Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 144/12.6JALRA.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Descritores: AUTO-INCRIMINAÇÃO DO ARGUIDO GARANTIA PROVAS PRINCÍPIO DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL RECURSO NULIDADE SANÁVEL Data do Acordão: 10/23/2013 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE TOMAR (3.º JUÍZO) Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO CRIMINAL Decisão: REVOGADA, PARCIALMENTE Legislação Nacional: ARTIGOS 61.º, N.º 1, ALÍNEA D), 343.º, N.º 1, 125.º, 127.º, 340.º, 120.º, N.ºS 2, ALÍNEA D), E 3, ALÍNEA A), TODOS DO CPP Sumário: I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita que o mesmo colabore, de modo livre, na aquisição da prova. II - O exercício do poder de apreciação do condicionalismo legal inscrito no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, isto é, o juízo de necessidade ou desnecessidade de prova requerida é insindicável por via de recurso directo; dito de outro modo, a nulidade prevista no último segmento da alínea

1. d)do n.º 2 do artigo 120.º do referido diploma, consubstanciada na omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a descoberta da verdade - a arguir nos termos do alínea
2. a)do n.º 3 do mesmo artigo -, constituirá o substrato fundamentador da impugnação recursória. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: I. Relatório: A) No âmbito do processo comum (tribunal colectivo com júri) n.º 144/12.6JALRA que corre termos no Tribunal Judicial de Tomar, 3º Juízo, foi proferido acórdão, em 4/3/2013, cujo DISPOSITIVO é o seguinte: “4. DECISÃO: 4.1 Pelo exposto, o Tribunal julga a acusação procedente, porque provada, e, em consequência, decide:
3. a)Condenar o arguido A... como autoria material e na forma consumada de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas
4. e)e j), ambos do Código Penal, na pena de 19 (dezanove) anos de prisão;
5. b)Condenar o arguido A... como autoria material e na forma consumada de um crime de um crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254.º, n.º 1, alínea
6. a)do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão;
7. c)Condenar o arguido A..., operando o cúmulo jurídico das penas supra impostas, na pena única de 20 (vinte) anos de prisão; e,
8. d)Condenar o arguido A... a pagar seis U.C.’s de taxa de justiça e as custas do processo. 4.2. Mais se decide ordenar que a secção proceda à notificação prevista no art.º 186.º, do Código de Processo Penal, com a respectiva cominação. 4.3. O Tribunal julga ainda o pedido cível totalmente procedente e, em consequência, decide:
9. a)Condenar o demandado A... a pagar aos demandantes E... e mulher, F... , a indemnização total de € 110.000 (cento e dez mil euros); e,
10. b)Condenar o demandado a suportar as custas cíveis. 4.4. Por ora, o arguido A... recolherá ao Estabelecimento Prisional, continuando a aguardar o trânsito em julgado da presente decisão em prisão preventiva, visto que subsistem e saíram reforçados com o julgamento os pressupostos de facto e de direito da medida imposta, não se mostrando ultrapassados os limites temporais. 4.5. Após trânsito em julgado, remeta boletim para efeitos de registo criminal e comunique com cópia à DGRSP. 4.6. Cumpra o disposto no art.º 372.º, n.º 5, do Código de Processo Penal. 4.7. Notifique. **** B) Inconformado com a decisão, apenas no que diz respeito ao crime de furto em causa nos autos, dela recorreu, em 25/3/2013, o Ministério Público, defendendo a sua substituição por outra que o condene pela prática do referido ilícito, extraindo da respectiva motivação do recurso as seguintes conclusões: 1. No dia 24/04/2012, cerca das 12H50, o arguido, A..., encontrou-se com a vítima, G..., atraindo este “…para uma zona situada junto do armazém da sociedade comercial denominada x..., em Tomar, em terra batida, zona escolhida pelo arguido por saber que se tratava de um local isolado e ermo, sendo que àquela hora todos os trabalhadores estariam ausentes a almoçarem.” 2. Procurou razões até se envolver e empurrá-lo, fazendo-o cair para o fundo de uma ribanceira, onde, apertando-lhe o pescoço com as mãos, o matou por asfixia 3. De seguida, “retirou dos bolsos das calças que o G... vestia as chaves do veículo do mesmo e dois telemóveis a este pertencentes, de marca NOKIA, com os números operativos (...) e (...), e guardou-os consigo, assim os fazendo seus, com intenção de os vir a utilizar para contactar os familiares do G..., simulando que o mesmo estava vivo”. 4. Agiu com intuito concretizado de se apoderar das chaves do veículo do mesmo e dois telemóveis, como quis, sabendo que tais objectos lhe não pertenciam e agia contra a vontade do dono. 5. Sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. 6. Não pode cindir-se esta matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, como melhor resulta dos pontos 2.1.11, 2.1.15, 2.1.33, 2.1.37, 2.1.54, 2.1.80, 2.1.81, 2.1.82 – no atinente à imputada prática do crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal. 7. Existe queixa apresentada por E..., pai da vítima, manifestando o desejo de procedimento criminal contra o arguido pelo furto dos telemóveis, como consta no requerimento de fls. 539 dos autos que deu entrada neste tribunal de Tomar e Serviços do M.º P.º no dia 09/10/2012. 8. Direito de queixa que foi exercido tempestivamente e pelo respectivo titular – artigos 113.º e 115.º, ambos do Código Penal. 9. Ao contrário do decidido e porque tempestivamente exercido o direito de queixa pelo respectivo titular, assiste ao M.º P.º inteira legitimidade para exercer acção penal e acusar, como acusou, o arguido. 10. Ao não entender assim, considerando não existir queixa, violou o tribunal a quo o disposto pelos artigos 113.º e 115.º, ambos do Código Penal, e ainda o disposto pelo artigo 49.º, do Código de Processo Penal. 11. Pelo exposto, deve o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que, face aos elementos de prova juntos aos autos e considerando a legitimidade do M.º P.º, julgue a acusação procedente, por provada, e condene o arguido, A..., além dos restantes crimes, também pela prática do crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código penal, nos autos em epígrafe identificados. **** C) Inconformado com a decisão, dela recorreu, em 1/4/2013, o arguido, defendendo a sua substituição por outra que o absolva, extraindo da respectiva motivação do recurso as seguintes conclusões: 1. A decisão recorrida enferma do vício de insuficiência de matéria de facto para a decisão, nos termos do art. 410º, nº 2, al. a), do CPP, visto que a mesma ao assentar numa mera indeterminação, não apresenta factos que sustentem os elementos subjectivos do ilícito como a intenção de matar, ou circunstâncias qualificativas, como a premeditação e motivo fútil. 2. A decisão recorrida enferma do vício de erro notório (inexistência) na apreciação da prova, nos termos do art. 410º, nº 2, al. c), do CPP, visto que não considerou prova necessária e não efectuada para a descoberta da verdade, considerou prova contaminada ou violadora do princípio de privilégio à não auto-incriminação, desconsiderou as máximas da experiência comum, da lógica e da ciência, deu como provados factos assente sem sustentáculo probatório algum ou com deficiente valoração. 3. Ao dar como provados os concretos pontos de facto elencados em IV.1 a IV.17, o Tribunal errou, visto que assentou o seu juízo decisório em presunções contrárias às regras da experiência comum e sem sustentáculo probatório algum, bem como a concretas provas que impunham decisão diversa de recorrida, devendo os mesmos ser dados como não provados. 4. Ao valorar prova violadora do princípio do privilégio à não auto-incriminação, o Tribunal violou os art.s, entre outros, 32º, n.ºs 1 e 8 da CRP, 60º, 61º, al. d),
11. e)e f), 126º, 150º, 356º, nº 7, do Código do Processo Penal. 5. Ao não ordenar a realização de diligências de prova essenciais à descoberta da verdade, o Tribunal violou o art. 340º, nº 1, do Código do Processo Penal. 6. Ao suscitarem-se dúvidas razoáveis no julgador sobre a factualidade constante da acusação, o Tribunal ao decidir em desfavor do arguido questões como o móbil, modo de cometimento, as alegadas agressões, a premeditação e as combinações, violou o princípio do in dubio pro reo. 7. Ao decidir ao arrepio das regras da experiência comum, o Tribunal violou os art.s 127º e 355º, do Código do Processo Penal, bem como, em consequência, os art.s 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, al.s
12. e)e j), e 254.º, n.º1, al. a), do Código Penal. **** D) Os dois recursos foram, em 2/4/2013, admitidos, conforme fls. 980 e 981. **** E) O Ministério Público junto do Tribunal recorrido, em 3/5/2013, respondeu ao recurso interposto pelo arguido, defendendo a sua improcedência, e apresentando as seguintes conclusões: 1. No dia 24/04/2012, cerca das 12H50, o arguido, A..., encontrou-se com a vítima, G..., atraindo este “ … para uma zona situada junto do armazém da sociedade comercial denominada “ x... “em Tomar, em terra batida, zona escolhida pelo arguido por saber que se tratava de um local isolado e ermo, sendo que àquela hora todos os trabalhadores estariam ausentes a almoçarem.” 2. Aí, depois de lhe provocar a morte por asfixia, “ retirou dos bolsos das calças que o G... vestia as chaves do veículo do mesmo e dois telemóveis a este pertencentes, de marca “NOKIA “com os números operativos (...) e (...), e guardou-os consigo, assim os fazendo seus, com intenção de os vir a utilizar para contactar os familiares do G..., simulando que o mesmo estava vivo. 3. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, a decisão recorrida não enferma do vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão, nos termos do art.º 410.º , n.º 2 , al.
13. a)do CPP , visto que a mesma não assenta em qualquer indeterminação , apresenta factos que sustentam os elementos subjetivos do ilícito , mormente quanto à intenção de matar e às circunstâncias qualificativas, premeditação e motivo fútil. 4. A decisão recorrida não enferma de erro notório na apreciação da prova, nos termos do art.º 410 .º, n.º 2 , al.
14. c), do CPP , pois considerou toda a prova necessária para a descoberta da verdade e sem qualquer violação do princípio de privilégio à não auto incriminação. 5. Da mesma forma que se balizou e fez correta aplicação das regras da experiência comum, da lógica e da ciência, dando como provados os factos em inteira coerência e sem qualquer deficiente valoração , mormente quanto aos concretos pontos de facto elencados pelo recorrente em IV.1 a IV.17. 6. Não se apura qualquer violação do princípio de privilégio à não auto incriminação, com inteira observância do disposto pelos art.ºs 32.º , n.º s 1 e 8 , da CRP ; 60 .º 61.º , als.
15. d)e
16. f); 126 , 150.º , 356.º , n.º 7 , do CPP . 7. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, não foram omitidas pelo julgador quaisquer diligências de prova essenciais à descoberta da verdade, mormente a reconstituição , perante a nova versão dos factos que apresentou em julgamento. 8. Sendo certo que esta já constava no manuscrito que redigiu no estabelecimento prisional , cfr. factos dados como provados 2.1.62 a 2.1.65, que entregou à testemunha ,H... , a qual não cumprindo o solicitada, entrega ao amigo, I..., acabou por permitir a apreensão pela Polícia Judiciária. 9. Sem qualquer violação do disposto pelo art.º 340.º, n.º 1, do CPP. 10. As conjeturas lançadas pelo recorrente carecem de qualquer sentido ou fundamento para as alegadas dúvidas razoáveis sobre a factualidade constante da acusação. 11. Caindo pela base a alegada violação do princípio “in dubio pro reo”,ao dar como provado o móbil ; modo de cometimento, as alegadas agressões , a premeditação e as combinações. 12. Não se verifica qualquer violação dos art.º s 127.º e 355.º do CPP , bem como em consequência os art.º s 131.º ; 132.º, n. º s 1 e 2 als.
17. e)e
18. j)e 254.º , n.º 1 al. a), do C. Penal, por falta de criteriosa aplicação das regras da experiência comum. 13. O grau de culpa do arguido é muito elevado e as exigências dprevenção, quer geral quer especial , são candentes. 14. Pelo exposto e perante a gravidade dos factos e da culpa do agente, bem andou o tribunal ao condenar o arguido, como autor material , pela prática de: - um crime de homicídio qualificado , p. e p. pelo art.º s 131.º e 132 , n.º 2 , als. e ) e
19. j)do Código Penal , na pena de 19 ( dezanove ) anos de prisão , - um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo art.º s 254.º , n.º 1 , al.
20. a)do Código Penal , na pena de 18 (dezoito) meses de prisão; Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 20 ( vinte ) anos de prisão efectiva. 15. Que se mostra bem doseada e equilibrada. 16. Sendo certo que o M.º P.º também recorreu e pugna pela procedência das acusações nos termos da motivação a que deu oportuna entrada, igualmente e por maioria de razão pugna pela negação de provimento do recurso e confirmação o acórdão recorrido na parte condenatória supra exposta. **** F) Já no Tribunal da Relação de Coimbra, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu, em 17/6/2013, douto parecer, no qual acompanhou, por um lado, o recurso interposto pelo Ministério Público junto da 1ª instância, e, por outro lado, considerou que deve ser improcedente o recurso trazido aos autos pelo arguido. Foi cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, tendo o arguido, em 23/6/2013, exercido o direito de resposta. Colhidos os vistos, teve lugar a legal conferência, cumprindo apreciar e decidir. O arguido/recorrente encontra-se em prisão preventiva, à ordem destes autos, desde 29 de Abril de 2012, conforme fls. 21, 22, 1113, 1114 e 1118.**** II. Decisão Recorrida: “1. RELATÓRIO. 1.1. Em processo comum com intervenção do Tribunal do Júri e com base em factos arrolados a fls. 555 a 570, que se dão aqui por integralmente reproduzidos, a Digna Magistrada do Ministério Público acusou o arguido A..., filho de B... e de C... , natural da freguesia e concelho de Entroncamento, nascido a 7 de Novembro de 1968, divorciado, encarregado de venda, residente na (...), Tomar, presentemente preso preventivamente à ordem destes autos no Estabelecimento Prisional Regional de Leiria, imputando-lhe a autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de: - Um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas
21. e)e j), ambos do Código Penal; - Um crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254.º, n.º 1, alínea
22. a)do Código Penal; e de, - Um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal. 1.2. E... e mulher, F..., residentes na Rua (...), em Tomar, vieram a fls. 625 deduzir pedido cível contra o arguido A.... Em síntese, referiram que são os pais do falecido G..., o qual era solteiro e não tinha descendentes. O G... tinha um óptimo relacionamento com os pais, que dependiam daquele, tendo estes sofrido um enorme desgosto, desespero e dor com a morte do filho. Os demandantes nasceram em 29/12/1930 e 28/2/1932 e vivem na aldeia de (...), a cerca de 10 quilómetros da cidade de Tomar, onde praticamente não existem transportes públicos, centro de saúde ou sequer um supermercado. Os demandantes padecem de diversos problemas de saúde e carecem de acompanhamento médico periódico. O falecido G... conduzia os pais às compras ou realizava as compras para estes, levava-os às consultas médicas a Coimbra e Lisboa e nas deslocações de lazer. Os demandantes não velaram o corpo do filho. O G... nasceu no dia 12/12/1968 e era uma pessoa considerada por todos na terra onde vivia. Sofreu dores aquando da agressão pelo arguido. Os demandantes tiveram em 2011 um rendimento de € 11.237,72. O arguido tinha uma situação financeira estável. Peticionaram o pagamento do montante global de € 110.000, sendo € 50.000 pela perda do direito à vida e € 10.000 pelos danos não patrimoniais do seu filho e € 25.000 a cada um dos demandantes pelos danos morais sofridos, acrescido de juros de mora à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento. 1.3. O arguido apresentou a contestação de fls. 651, oferecendo o merecimento dos autos e arrolando testemunhas. 1.4. A questão prévia da ilegitimidade do Ministério Público para promover o procedimento criminal quanto ao crime de furto simples. Como se aludiu, a acusação pública imputa ao arguido, entre outros, a prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal. Este ilícito reveste natureza semi-pública na medida em que depende de queixa (vd. n.º 3 do citado artigo). De acordo com o disposto no art.º 113.º, n.º 1, do Código Penal, tinha legitimidade para apresentar queixa o proprietário dos bens subtraídos, isto é a herança de G... (o qual acabara de falecer às mãos do arguido imediatamente antes da subtracção), representada pelos seus herdeiros. Não haverá lugar à transmissão do direito de queixa nos termos previstos no n.º 2, desse art.º 113.º, porque o G... terá falecido imediatamente antes da subtracção dos bens, pelo que nunca pode exercer qualquer direito de queixa. A queixa não está sujeita a qualquer tipo de formalismo, mas tem que constar dos autos (quod non est in actiis non est in mundo). É igualmente necessário que haja uma qualquer manifestação de vontade expressa, clara e inequívoca por parte do titular do direito no sentido de ser desencadeado o procedimento criminal contra outrem (vd. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 1997, in Colectânea de Jurisprudência, ano V, tomo II, pág.216). No caso dos autos, este Tribunal entende que tal não sucedeu. Apesar de se reconhecer ao pai da vítima ( E...) legitimidade para tal acto – enquanto herdeiro de seu filho – nota-se que nunca expressou a vontade de desencadear o procedimento quanto à subtracção de bens do seu filho. No momento em que o E... foi ouvido apenas estava em causa o desaparecimento do seu filho, suspeitando-se de um eventual sequestro. A manifestação de procedimento criminal refere-se apenas a tal crime e circunstância, como é natural – cfr. fls. 31 a 34. A notícia da subtracção de bens da vítima apenas surge no decorrer do inquérito e o titular dos interesses que a lei quis proteger com a incriminação não foi informado e questionado sobre a vontade de exercer a queixa quanto a tais factos. Temos, assim, que nos presentes autos inexiste qualquer manifestação de vontade expressa, clara e inequívoca no sentido de ser desencadeado o procedimento criminal, isto é queixa quanto à subtracção de objectos, pelo que o Ministério Público carece de legitimidade para promover o procedimento criminal quanto ao crime de furto simples. Termos em que se declara a ilegitimidade do Ministério Público para promover o procedimento criminal e, em consequência, se determina a extinção do procedimento criminal movido ao arguido A... quanto a tal crime de furto simples. 1.5. Não há outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa. 1.6. Procedeu-se a julgamento com observância do legal formalismo. _ _ 2. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. 2.1. Julga-se provada a seguinte factualidade: 2.1.1. O G... e o arguido A... mantinham uma relação de grande amizade desde há cerca de 22 anos. 2.1.2. O arguido A... foi recebido e viveu num anexo da casa de habitação da família de G... durante cerca de 2 anos, antes de se casar. 2.1.3. G... emprestou ao arguido A... uma quantia pecuniária não concretamente apurada. 2.1.4. Pelo menos desde o início do ano de 2012, G... instou o arguido A... a devolver-lhe a quantia que lhe emprestara. 2.1.5. O arguido A... decidiu matar o G... porque este insistiu no pagamento dessa quantia e este não podia, nem queria, devolver tal quantia. 2.1.6. Na concretização desse propósito, o arguido decidiu atrair o G... para um local ermo e isolado, a fim de aí o matar, por asfixia. 2.1.7. Na sequência e em execução do plano que gizou, na manhã do dia 23 de Abril de 2012 o arguido contactou G..., pedindo-lhe que se encontrasse consigo no dia seguinte, à hora do almoço, sob o pretexto de conversarem um com o outro. 2.1.8. G... concordou em encontrar-se com o arguido no dia 24 de Abril de 2012, junto às instalações da sociedade comercial denominada “ (...)”, sitas na Zona Industrial de Tomar. 2.1.9. Por esse motivo, no dia 24 de Abril de 2012, pelas 7 horas e 25 minutos, G... informou o seu chefe de trabalho, AA... , de que provavelmente teria de se ausentar do serviço à hora de almoço, alegando que iria acompanhar o seu pai a uma consulta médica. 2.1.10. Naquele mesmo dia 24 de Abril de 2012, pelas 12 horas e 30 minutos, no seu local de trabalho, sito em Tomar, G... encontrou AA... e disse-lhe que iria acompanhar o pai a uma consulta médica, após o que saiu, deixando a sua bancada de trabalho por arrumar, as suas gavetas pessoais abertas, a máquina com que trabalhava ligada e diversos registos por preencher, porquanto ainda iria voltar na parte da tarde para retomar o seu trabalho. 2.1.11. Na sequência do acordado entre ambos, no dia 24 de Abril de 2012, pelas 12 horas e 50 minutos, o arguido e G... encontraram-se junto das instalações da sociedade comercial denominada “ (...)”, as quais distam cerca de 400 metros das instalações da firma “ x...” onde aquele trabalha. 2.1.12. O arguido fez-se transportar no seu veículo automóvel com matrícula Y..., de marca comercial Opel, modelo Astra, e G... fez-se transportar no respectivo veículo automóvel com matrícula K.... 2.1.13. Nos bolsos das calças que vestia naquela ocasião, o arguido escondeu um par de luvas, em lã, com palma em borracha, de cor azul e cinza, que levou consigo com o intuito de as calçar, para melhor concretizar o seu propósito de estrangular G..., e, desse modo, matá-lo. 2.1.14. Quando chegou às instalações da (...), a vítima G... estacionou o seu veículo automóvel, após o que entrou no interior do veículo automóvel conduzido pelo arguido, que já ali se encontrava. 2.1.15. De modo e com um pretexto não apurado, o arguido A... convenceu o G... a acompanhá-lo, no veículo daquele, para uma zona situada junto do armazém da sociedade comercial denominada “ x...”, em Tomar, em terra batida, zona escolhida pelo arguido por saber que se tratava de um local isolado e ermo, sendo que àquela hora todos os trabalhadores estariam ausentes a almoçarem. 2.1.16. Chegados à área próxima da “ x...” o arguido imobilizou o veículo que conduzia. 2.1.17. Em seguida, o arguido e G... saíram do interior do veículo automóvel com matrícula Y.... 2.1.18. A dada a altura, o arguido iniciou uma agressão física ao G.... 2.1.19. No desenrolar desse confronto físico, o arguido empurrou G... na direcção de uma ribanceira existente naquele local, pelo que G... caiu no fundo dessa ribanceira. 2.1.20. O arguido A... foi no encalço de G... e, no fundo da referida ribanceira, continuando aquele a sua agressão e este tentou defender-se, pelo que o arguido sofreu escoriações na zona da boca, do lábio e no lado esquerdo da face, hematomas e escoriações no pescoço e na zona do tórax, escoriações na palma e no dorso das duas mãos, hematomas no braço direito, escoriações na perna direita e hemorragia subconjuntival da metade lateral do globo ocular direito. 2.1.21. Também G... sofreu, em consequência directa e necessária das agressões físicas que lhe foram infligidas pelo arguido, ferimentos e lesões físicas não concretamente apuradas, mas que sangraram. 2.1.22. Por esse motivo, e devido à luta que mantiveram, as calças de ganga que o arguido vestia naquela ocasião ficaram manchadas com sangue de G.... 2.1.23. A dado momento, o arguido logrou deitar G... no solo, ficando este com as costas encostadas no chão, após o que o arguido se sentou sobre G..., conseguindo, assim, imobilizá-lo. 2.1.24. Em seguida, o arguido, sempre movido pelo propósito de matar G..., colocou as suas duas mãos em redor do pescoço deste e apertou-o com força, pretendendo asfixiá-lo. 2.1.25. Contudo, G... logrou retirar as mãos do arguido do seu pescoço e conseguiu virar-se, ficando deitado com a zona do abdómen no chão. 2.1.26. No decurso dessa luta, o arguido conseguiu sentar-se sobre as costas de G... e, desse modo, imobilizá-lo mais uma vez. 2.1.27. Tendo assim logrado manietar G..., o arguido colocou as suas duas mãos em redor do pescoço do mesmo, apertando-o com força. 2.1.28. O arguido manteve as suas duas mãos em volta do pescoço de G..., apertando-o com força durante algum tempo, até se aperceber que este tinha desfalecido e estava inanimado, não esboçando qualquer reacção. 2.1.29. Em consequência directa e necessária da actuação do arguido, G... entrou em asfixia por estrangulamento e morreu. 2.1.30. Só quando se certificou que já tinha causado a morte a G..., porquanto este já não respirava, nem mostrava quaisquer sinais vitais, o arguido retirou as suas mãos do pescoço do mesmo. 2.1.31. Depois de se ter assegurado de que tinha tirado a vida a G..., o arguido arrastou o cadáver do mesmo até perto de uns arbustos, onde o escondeu, após o que abandonou o local descrito, fazendo-se transportar no seu veículo automóvel, ali deixando o corpo de G..., propondo-se deslocar-se posteriormente àquele local, a fim de recolher o cadáver da vítima, para depois se desfazer dele. 2.1.32. Em consequência dos factos acima descritos, as luvas que o arguido usava na ocasião ficaram manchadas com sangue de G.... 2.1.33. Antes de abandonar o local, o arguido retirou dos bolsos das calças que G... vestia as chaves do veículo do mesmo e dois telemóveis a este pertencentes, de marca Nokia, com os números operativos (...) e (...), e guardou-os consigo, assim os fazendo seus, com a intenção de os vir a utilizar para contactar os familiares de G..., simulando que o mesmo estava vivo. 2.1.34. Na posse dos telemóveis do G..., a partir da tarde do dia 24/4 também no dia 25/4, o arguido A... digitou e enviou mensagens telefónicas (SMS) para a namorada e um amigo daquele como se fosse o próprio G... quem enviava tais mensagens. 2.1.35. Não querendo ser responsabilizado pela morte de G..., o arguido decidiu obstar a que tal morte fosse conhecida por terceiros. 2.1.36. Em concretização desse seu propósito, e ainda no dia 24 de Abril de 2012, depois de ter tirado a vida a G..., o arguido dirigiu-se para sua casa, sita na (...) Tomar, onde despiu as roupas que vestia, após o que se dirigiu para o seu local de trabalho, a fim de despistar qualquer suspeita da sua responsabilidade na morte de G..., caso a mesma viesse a ser conhecida. 2.1.37. No dia seguinte, 25 de Abril de 2012, pela manhã, o arguido escondeu um dos telemóveis que retirara a G... no interior de um depósito de recolha de lixo-papelão, situado na Rua (...), em Tomar. 2.1.38. Pela hora de almoço daquele mesmo dia 25 de Abril de 2012, o arguido regressou ao local onde havia abandonado o cadáver de G..., a fim de o recolher e, posteriormente, escondê-lo, a fim de se desfazer do mesmo, como previamente planeara. 2.1.39. Nessa ocasião, o arguido fez-se transportar, uma vez mais, no veículo com matrícula Y.... 2.1.40. Ali chegado, o arguido aproximou-se do cadáver de G..., pegou no mesmo, colocou-o sobre os seus ombros e transportou-o para junto do seu veículo automóvel, onde envolveu o cadáver de G... num lençol, para assim dissimular o cadáver da vítima. 2.1.41. Depois de ter coberto o cadáver de G... no dito lençol, o arguido colocou-o no interior da bagageira do seu veículo automóvel, ali o escondendo. 2.1.42. Em seguida, o arguido iniciou a marcha do seu veículo automóvel e dirigiu- se até local desconhecido, transportando na bagageira da viatura o cadáver de G.... 2.1.43. O arguido A... escondeu o cadáver de G... em local não concretamente apurado, de forma a não ser descoberto. 2.1.44. O cadáver de G... não foi descoberto até hoje, sendo certo que o arguido A... é conhecedor do local onde se encontra escondido. 2.1.45. No dia 26 de Abril de 2012, pelas 8 horas e 25 minutos, o arguido telefonou para o chefe de escritório da sua entidade empregadora, R..., dizendo-lhe tinha um assunto e problemas a resolver e não ia trabalhar naquele dia, não fornecendo quaisquer outras explicações para a sua ausência ao serviço. 2.1.46. Em seguida, pelas 8 horas e 30 minutos, o arguido dirigiu-se para a casa da sua mãe, C..., sita em Tomar, levando consigo uma mala de viagem, de cor preta. 2.1.47. No dia 26 de Abril de 2012, pelas 9 horas e 15 minutos, o arguido contactou telefonicamente o seu colega de trabalho, V.., pedindo-lhe que fosse buscar um telemóvel que deixara na prateleira do local de trabalho de ambos e o deitasse fora, em Tomar, o que V.., por estranhar tal pedido e ter recebido instruções em contrário dos seus superiores hierárquicos, não o fez. 2.1.48. Nesse mesmo dia 26 de Abril de 2012, pelas 10 horas, D..., esposa do arguido, contactou telefonicamente o referido R..., questionando-o sobre se o arguido tinha ido trabalhar, referindo estar preocupada, dado que não tinha notícias do marido desde que o mesmo tinha saído de casa, pelas 8 horas daquele dia. 2.1.49. Também no dia 26 de Abril de 2012, pouco depois das 10 horas, o arguido telefonou à sua esposa, D..., a partir de uma cabine telefónica situada no Entroncamento, com o número (...) e despediu-se daquela, dizendo- lhe que tratasse da sua vida, que não se esquecesse de tratar da declaração de IRS e que ele (o arguido) iria tratar da vida dele. 2.1.50. Ainda no dia 26 de Abril de 2012, pelas 14 horas, o arguido dirigiu-se à residência do seu tio BB..., situada no Entroncamento, com quem não falava há vários meses, dizendo-lhe que estava envolvido em problemas, uma vez que estava implicado no que acontecera a um seu amigo de nome G.... 2.1.51. Nessa ocasião, o arguido disse ao seu tio BB... que, devido ao seu envolvimento no desaparecimento de G..., estava receoso da actuação da Polícia, rejeitando, contudo, a ajuda que BB... lhe ofereceu no sentido de ambos se dirigirem à Polícia e esclarecer a situação. 2.1.52. O arguido pediu a BB... que telefonasse para a sua mãe, C..., para que esta o fosse buscar. 2.1.53. Na sequência de tal telefonema, C... dirigiu-se à casa de BB..., a fim de ir buscar o arguido, regressando, depois, os dois para a casa da mesma, sita em Tomar. 2.1.54. Naquele mesmo dia 26 de Abril de 2012, o telemóvel com o número operativo (...), que o arguido subtraiu a G... foi encontrado pela Polícia Judiciária num depósito de recolha de lixo-papelão, situado na Rua (...), em Tomar, onde o arguido o deitara. 2.1.55. No dia 27 de Abril de 2012, no decurso de uma busca domiciliária efectuada no interior da residência do arguido, sita na (...), em Tomar, foram encontradas e apreendidas as peças de vestuário que o arguido vestiu nos dias 24 e 25 de Abril de 2012, as sapatilhas que o mesmo calçava no dia 25 de Abril de 2012 e a toalha que o mesmo usou para limpar essas sapatilhas. 2.1.56. No dia 27 de Abril de 2012, no decurso de uma busca domiciliária realizada no interior da casa da mãe do arguido, sita na Rua (...), em Tomar, foi encontrado o manuscrito constante de fls. 124 a 135 da autoria do arguido, e, no mesmo dia, no interior da casa da uma irmã do arguido, já falecida, sita em Tomar, foi encontrada uma mala de viagem, de cor preta, pertencente ao arguido, em cujo interior o mesmo tinha já guardado bens de primeira necessidade, designadamente, roupa, calçado e artigos de higiene pessoal, porquanto planeava ausentar-se para local desconhecido e, assim, eximir-se à actuação da Justiça. 2.1.57. No dia 28 de Abril de 2012, na cidade de Tomar, o arguido solicitou a presença da polícia, tendo sido conduzido à Esquadra de Tomar da P.S.P.. 2.1.58. As luvas que o arguido usou nos termos acima descritos, foram encontradas e apreendidas pela Polícia Judiciária no dia 28 de Abril de 2012, no espaço onde o arguido guardava os seus pertencentes, no balneário do seu local de trabalho, sito em Tomar, onde o arguido as deixara. 2.1.59. Sujeitas a exame pericial, na luva da mão esquerda usada pelo arguido foi encontrada a presença de sangue e material biológico pertencente a G.... 2.1.60. Também na forra que serve de protecção da bagageira do veículo com matrícula Y..., onde o arguido escondeu e transportou o cadáver de G..., foi detectada a presença de sangue e material biológico pertencente a G.... 2.1.61. De igual modo, nas calças de ganga que o arguido vestia no dia 24 de Abril de 2012, dia em que matou G..., na luva da mão direita que utilizou conforme acima se descreveu e na toalha que o arguido usou para limpar as sapatilhas que usou no dia 25 de Abril de 2012, foi encontrada uma mistura de vestígios biológicos compatíveis com o perfil de ADN de G... e do arguido. 2.1.62. No dia de 2 de Maio de 2012, estando já preso preventivamente, o arguido manuscreveu a carta de que existe cópia a fls.315 e 316 dos autos, dirigida a um seu amigo de nome I..., pedindo-lhe que o ajudasse, dando-lhe instruções precisas e detalhadas para comprar um telemóvel que depois o mesmo deveria utilizar para telefonar aos pais de G.... 2.1.63. Nessa carta, o arguido pede ao seu amigo I... que telefonasse aos pais de G..., falando com sotaque de Português do Brasil, a fim de se fazer passar por um Cidadão Brasileiro, e dizer “ele está aqui connosco”, para lhes fazer crer que G... estava vivo. 2.1.64. O arguido entregou a referida carta, no dia 2 de Maio de 2012, a H..., quando esta o foi visitar ao Estabelecimento Prisional, pedindo-lhe que entregasse tal carta ao seu amigo I.... 2.1.65. Tal carta não chegou a ser entregue ao seu amigo I..., mas foi antes entregue à Polícia Judiciária, por razões estranhas à vontade do arguido. 2.1.66. A vítima G... mantinha com os seus pais, E... e F... uma relação de grande proximidade, telefonando-lhes diariamente, no período da tarde e, sempre que se ausentava ou se demorava, disso dava conhecimento aos respectivos progenitores. 2.1.67. G... contactava diariamente, pela hora de almoço, a sua namorada, LP... 2.1.68. No dia 24 de Abril de 2012 e ao contrário do que era habitual, G... não contactou os pais, nem a respectiva namorada, o que lhes causou estranheza, pelo que o seu progenitor decidiu denunciar às entidades policiais o desaparecimento do seu filho. 2.1.69. O arguido efectuou um disparo com uma arma de fogo nas instalações da firma ao final da tarde da sexta-feira que antecedeu o desaparecimento do G..., a qual foi trazida e levada pelo arguido quando terminou o dia de trabalho. 2.1.70. Ao agir do modo acima descrito, o arguido actuou sempre com o propósito concretizado de matar G.... 2.1.71. O arguido sabia que ao colocar as suas duas mãos em volta do pescoço de G..., apertando-o com força até o mesmo entrar em asfixia, impedia G... de respirar e de pedir socorro e sabia que, desse modo, praticava factos adequados a provocar-lhe a morte, resultado que quis e logrou alcançar. 2.1.72. O arguido sabia ainda que com tal comportamento causava, como consequência directa e necessária, a morte por asfixia de G..., o que quis e conseguiu. 2.1.73. O arguido quis agir do modo descrito, como efectivamente agiu. 2.1.74. O arguido decidiu e planeou matar G..., pelo menos, 24 horas antes do momento em que efectivamente o matou, quando lhe pediu que se encontrasse consigo, planeando antecipadamente, com insensibilidade e indiferença, o local e a hora do encontro com G... e o modo como o iria matar, persistindo na resolução de tirar a vida à vítima. 2.1.75. Sabia também o arguido que atacando G... da forma descrita, num local ermo e isolado, tornava impossível a defesa por parte deste, quer pela surpresa do ataque, quer pela violência desse mesmo ataque e sabia que tornava impossível que a vítima fosse socorrida, o que quis. 2.1.76. Depois de ter tirado a vida a G..., o arguido quis ainda desfazer-se do cadáver do mesmo, ocultando-o, de modo a que o cadáver não fosse encontrado, nem fosse descoberto o crime que cometera. 2.1.77. Ao esconder o cadáver de G... em local não apurado, o arguido agiu com o propósito concretizado de impedir que fosse encontrado, o que bem sabia não estar autorizado a fazer. 2.1.78. Ao esconder e ao desfazer-se do cadáver de G... o arguido agiu com total insensibilidade, bem sabendo que ofendia o sentimento moral colectivo de respeito devido aos mortos, o que quis e logrou alcançar. 2.1.79. Agiu o arguido, ainda, com o propósito de, dessa forma, impedir a descoberta do cadáver pelas autoridades policiais e assim obstar à sua perseguição criminal, não obstante saber ter sido ele quem tinha causado a morte de G.... 2.1.80. Ao retirar as chaves do veículo e os dois telemóveis pertencentes a G..., o arguido agiu com o intuito concretizado de se apoderar dos mesmos e fê-lo sempre sem autorização e contra a vontade do respectivo proprietário. 2.1.81. O arguido agiu bem sabendo que tais chaves e telemóveis não lhe pertenciam e, todavia, quis integrá-los na respectiva esfera patrimonial, o que conseguiu. 2.1.82. Ao agir do modo supra descrito, o arguido actuou, sempre, com vontade livre e consciente, bem sabendo que os seus descritos comportamentos eram e são proibidos e punidos pela lei penal. 2.1.83. A... é o elemento mais velho de uma fratria de três elementos. O pai era empregado da Câmara Municipal de (...) e a mãe trabalhava como doméstica. Na perspectiva do arguido, o seu crescimento decorreu no seio de uma família instável e muito pouco afectuosa. O pai, descrito como pessoa pacífica e influenciável, com hábitos de bebidas alcoólicas acentuados, era facilmente provocado pela mãe e nestas circunstâncias, frequentemente, surgiam, desacatos no seio familiar. 2.1.84. Tanto o arguido como a sua cônjuge descrevem a progenitora como uma mulher e mãe hostil, fria, maltratante, controladora e dominadora, para com os elementos da família, mas também no seio do grupo religioso a que pertenceu e ao qual obrigou os restantes membros do agregado familiar a pertencer. Na descrição que o arguido faz do seu processo de desenvolvimento e acompanhamento educativo está patente a desvinculação, frieza e distanciamento afectivo que nutre pelos seus progenitores, cuja incidência recai, sobretudo sobre a figura materna, descrevendo-a de forma muito depreciativa, afirmando ter sido criado distanciado de afectos maternais e não se recordar de alguma vez a mãe lhe dar um beijo ou outro tipo de carinhos. Tal distanciamento afectivo foi progressivo e acentuou-se aos 16 anos de idade quando A..., contrariando os princípios religiosos da mãe, decidiu praticar desporto e inscrever-se no União de (...), onde foi jogador de futebol. Numa fase posterior habilitou-se com o curso de treinador, passou para o Clube Futebol (...), actividade que mantinha à data dos factos. 2.1.85. A... frequentou o ensino, com aproveitamento escolar, até ao 6º ano de escolaridade. No 7.º ano reprovou duas vezes e aos 15 anos abandonou a definitivamente a escola. As vivências escolares não são nem relembradas nem descritas de forma enfática, sendo também dada pouca relevância aos seus colegas de escola com quem parece nunca ter tido, relações de afecto e proximidade significativas. Precocemente ingressou no mundo laboral, inicialmente e durante um ano, como ajudante de estofador, passando posteriormente para uma serração e desta para uma fábrica de construção de placas de platex. Em 1991, com cerca de 23 anos de idade e a namorar a posterior cônjuge, ainda a integrar o agregado familiar paterno, decidiu emigrar para Inglaterra onde esteve a trabalhar três meses na indústria hoteleira. Após regresso a Portugal, reintegrou-se na indústria fabril e, mais tarde, ingressou numa empresa de madeiras, na qual trabalhava à data dos factos e onde desempenhava as funções de encarregado de armazém. 2.1.86. Viveu em casa do G... e foi desta casa e família que saiu para se casar e foram os pais de G... que o acompanharam a Igreja, assumindo o papel que em circunstâncias normais, teria sido exercido pelos seus próprios progenitores. O A... não participou o seu casamento aos pais. Os contactos entre o arguido e os seus progenitores somente tinha lugar quando o arguido estava com necessidade de dinheiro e apesar de residirem distanciados apenas a cerca de 8 Km, os pais nunca foram a casa do filho, nunca foram convidados por este e tão pouco promoveu e/ou consentiu a aproximação dos seus filhos aos avós paternos. 2.1.87. À data dos factos A... integrava o seu agregado familiar, constituído pela cônjuge, D... de 38 anos de idade, empregada do supermercado “ (...)” em (...) e os dois filhos do casal de 15 e 11 anos de idade. Habitavam moradia de construção recente, com boas condições de habitabilidade, tendo a habitação sido adquirida com recurso a crédito bancário. 2.1.88. Até à data da detenção a sobrevivência da família era assegurada pelo vencimento auferido por ambos os membros do casal, cerca de 1000 euros o arguido e 700 a sua cônjuge, o que perfazia cerca de 1700 euros mensais. Presentemente a família vive do ordenado da cônjuge do arguido, contando com a ajuda dos progenitores da mesma. Neste âmbito até à data da prisão de A..., D... julgava ter a sua situação financeira em ordem, sem dívidas especiais, referindo que até essa altura não eram percecionadas dificuldades na família. Contudo, já no decorrer da prisão preventiva de A..., constatou a existência de ilegalidades na conta bancária e a existência de outros créditos avultados, que o marido terá contraído sem seu conhecimento. 2.1.89. A... e D... divorciaram-se no pretérito mês de Dezembro. 2.1.90. Nada consta do C.R.C. do arguido A... a fls. 207. 2.1.91. Os demandantes E... e mulher, F..., são os pais do falecido G..., o qual era solteiro e não tinha descendentes. 2.1.92. O G... tinha um óptimo relacionamento com os pais, que dependiam daquele, tendo estes sofrido um enorme desgosto, desespero e dor com a morte do filho. 2.1.93. Os demandantes nasceram em 29/12/1930 e 28/2/1932 e vivem na aldeia de (...), a cerca de 10 quilómetros da cidade de Tomar, onde praticamente não existem transportes públicos, centro de saúde ou sequer um supermercado. 2.1.94. Os demandantes padecem de diversos problemas de saúde e carecem de acompanhamento médico periódico. O falecido G... conduzia os pais às compras ou realizava as compras para estes, levava-os às consultas médicas a Coimbra e Lisboa e nas deslocações de lazer. 2.1.95. Os demandantes não velaram o corpo do filho. 2.1.96. O G... nasceu no dia 12/12/1968 e era uma pessoa considerada por todos na terra onde vivia. 2.1.97. O G... sofreu dores aquando da agressão pelo arguido. 2.1.98. Os demandantes tiveram em 2011 um rendimento de € 11.237,72. * 2.2. Factos não provados. Não se dão como provados quaisquer outros factos com relevo para a decisão, designadamente que: - O arguido A... e o G... foram abordados por indivíduos com sotaque do Brasil, que levaram o G... até à zona industrial ou que ameaçaram o arguido; - Os elementos da Polícia Judiciária tenham agredido o arguido ou que qualquer dos ferimentos que o arguido apresentava após a sua detenção tenham resultado de qualquer agressão da polícia ou da realização de trabalhos de limpeza do quintal; - O arguido tinha uma “situação financeira estável”; - O arguido A... transportou o corpo do G... até à Nazaré; ou que, - O arguido A... lançou o corpo do G... ao mar. * 2.3. Motivação. A convicção do Tribunal baseou-se na apreciação livre, global e crítica dos seguintes meios de prova:
23. a)Nas declarações do demandante e assistente (relatou o desaparecimento de seu filho e as buscas infrutíferas que empreendeu, começando logo no dia 25 de Abril com a ajuda do arguido; bem como a circunstância do seu filho lhe relatar o empréstimo de vários milhares de euros ao arguido);
24. b)No depoimento das testemunhas J... (inspector da P.J., relatou as diligências de prova em que participou, nomeadamente a recolha de indícios em casa do arguido, no seu carro, posto de trabalho e até num caixote do lixo onde foi localizado um telemóvel, bem como os locais que visitou sob indicação do arguido), L... (idem), M..(idem), N.. (idem), I... (idem), O..(idem), S...(idem), Q...(idem), R...(empregado de escritório na firma x... e colega do arguido; referiu que no dia 24/4 o arguido saiu para almoçar cerca das 12,30 horas e o encontrou na cidade de Tomar pelas 13,45 horas, tendo-lhe dado boleia até ao local de trabalho; relatou que o arguido voltou a sair durante cerca de meia hora nessa tarde; declarou que depois do desaparecimento do G... visionou as imagens do sistema de circuito fechado da x..., tendo detectado a passagem do veículo do arguido pelas 12,45 horas por detrás das instalações e passados 20 minutos viu o mesmo veículo passar no sentido contrário, mas que já não dispõe dessas imagens; confirmou que o arguido já não foi trabalhar no dia 26/4; teve notícia do arguido A... ter efectuado uns disparos com uma arma de fogo, nas instalações da firma, na sexta-feira que antecedeu o desaparecimento do G...), CC... (fiel de armazém na firma (...), referiu que viu o seu colega G... na manhã do dia 24/4, mas que o procurou após o almoço sem sucesso; tentou telefonar-lhe mas não foi atendido, tendo apenas recebido mensagens SMS “Já te ligo” e no dia seguinte “Eu tou bem tou com uma amiga”; relatou ainda o bom relacionamento da vítima com os seus pais e as consequências para estes com o desaparecimento do filho), AA... (colega do G..., referiu que o viu sair na hora do almoço e que lhe terá dito que ia com o pai a uma consulta), D... (ex-mulher do arguido, referiu que o A... saiu de casa no dia 26/4 dizendo que ia trabalhar e sem lhe dar qualquer instrução ou conselho de segurança; confirmou a sua surpresa ao saber da existência de novas dívidas do arguido), BB... (tio do arguido, referiu que o arguido A... o foi procurar quando já se comentava o desaparecimento do G..., falando-lhe de uns “brasileiros”, mas que recusou ir à polícia e claramente revelava recear mais a polícia do que os “brasileiros”), X.. (guarda da P.S.P. que recebeu instruções para ir a um café a solicitação de uma pessoa; quando aí chegou deparou-se com o arguido, o qual espontaneamente se dirigiu a si de mãos em punho para o algemarem e dizendo-lhe logo que estava na hora de se entregar), V.. (colega do arguido na x..., referiu que recebeu um telefonema do arguido no dia 26/4 em que o mesmo dizia que tinha a vida estragada por ter sido o último a ver o G... vivo e lhe pediu para deitar fora um telemóvel que deixara no local de trabalho; falou com os seus superiores e recebeu instruções para não mexer no telemóvel, o qual veio a ser apreendido pela P.J.; referiu que o arguido ainda ao procurou em sua casa, mas o mesmo nunca esboçou qualquer sinal de preocupação pelo desaparecimento do seu amigo), DD..., EE..., FF.... (amigos do G... e família, relataram o seu modo de vida e as consequências do seu desaparecimento), LP.. (namorada da vítima; referiu que o G... lhe falara no empréstimo que fizera ao seu grande amigo A... de vários milhares de euros e que estava à espera de ser pago em breve; referiu que tentou contactar a vítima à hora do almoço e ao longo da tarde, sem sucesso; apenas recebeu uma mensagem telefónica SMS cerca das 15 horas que dizia “Estou a ser perseguido pelo GG...” – um antigo namorado da testemunha) e HH... (colega do arguido na x..., referiu que o arguido efectuou um disparo com uma arma de fogo nas instalações da firma ao final da tarde da sexta-feira que antecedeu o desaparecimento do G...; tal arma de fogo foi trazida e levada pelo arguido quando terminou o dia de trabalho) que depuseram com convicção e coerência, revelando conhecerem vários factos directamente e de forma credível;
25. c)Nos documentos de fls. 12, 14, 40, 41, 124 a 135, 146 a 149, 171 a 178, 207, 245, 354, 355, 371 (e respectivo suporte documental que foi reunido no apenso A), 242 e 635 a 650;
26. d)Nos relatórios de exame de fls. 52 a 60, 152 a 163, 219 a 247, 250 a 258, 322, 351, 352, 367, 368, 495 a 500, nos autos de apreensão de fls. 77, 117, 118, 136, 137, 150, 167, 168, 314 a 316 e no relatório social de fls. 767; e,
27. e)Nas declarações do arguido A... no decurso da audiência e conjugadas com as declarações que prestou no primeiro interrogatório judicial a fls. 163 a 164, com as quais foi confrontado (inicialmente assumiu a morte do seu melhor amigo e a ocultação do cadáver, bem como a forma como se verificou a sua morte por asfixia, mas no decurso da audiência referiu que o G... foi levado por um “brasileiro” armado e embuçado e que nunca mais o viu, nem alertou as autoridades porque estava com receio; assumiu inicialmente a morte do seu amigo perante a Juíza de Instrução Criminal e a sua Defensora por ter sido agredido e ameaçado por elementos da Polícia Judiciária). * Não se deram como provados quaisquer outros factos por falta de prova bastante, segura e credível, ou por contradição com os factos provados. * 2.4. Breve apreciação crítica da prova. A motivação do Tribunal resultou da conjugação dos indicados meios de prova e das regras da experiência comum, devendo sublinhar-se alguns aspectos centrais. Em primeiro lugar, cumpre justificar porque razão o Tribunal não procedeu à prova por reconstituição – art.º 150.º, do Código de Processo Penal. Uma vez que a morte do G... não terá sido presenciada por nenhuma testemunha, teria interesse proceder à reconstituição do facto de forma a testar de forma mais evidente a versão da acusação. É verdade que o arguido se prontificou inicialmente a colaborar com as autoridades e poderia ter sido aproveitada a sua colaboração inicial. A Policia Judiciária ainda realizou uma reportagem fotográfica com a colaboração do arguido e que está documentada nos autos, mas não tem o valor da prova por reconstituição, desde logo porque não foi um acto realizado na presença do defensor do arguido e sujeito ao pleno contraditório. O Ministério Público também nada determinou quanto a esta questão, enviando o processo para julgamento sem realizar a prova por reconstituição dos factos, sem ter descoberto e examinado o cadáver e procedido ao seu exame e sem qualquer testemunha presencial da morte do G.... Apesar das provas produzidas na audiência serem categóricas e esclarecedoras, cumpre consignar que o Tribunal teria todo o interesse em ordenar a realização dessa prova, como forma de contribuir para um melhor esclarecimento da Verdade. Não obstante, pela própria natureza das coisas, percebeu-se que a colaboração do arguido seria imprescindível para a realização dessa prova e o A... apresentou no decurso da audiência uma versão em que nega os factos essenciais da acusação e que tinha relatado no inquérito, particularmente perante a Mma. Juíza de Instrução Criminal. À luz deste desenvolvimento recente, a prova por reconstituição seria agora de muito reduzida utilidade (já não havia ninguém que pudesse ou quisesse reconstituir os factos centrais da morte do G...), pelo que não se ordenou a sua realização. Em segundo lugar, quanto à verificação da morte do G..., seu modo e autoria, o Tribunal considerou uma multiplicidade de indícios. É certo que não se logrou identificar o local onde o cadáver foi ocultado, mas tal não é um impedimento absoluto ao esclarecimento dos factos, nem pode levar à negação da Verdade material quando existem sobejos elementos que permitem apurar os principais eventos de forma segura e conscienciosa. Na verdade, já o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/4/2006 (“Caso Joana”, disponível para consulta na base de dados da DGSI, proc. n.º 06P363) não se deixou impressionar com tal circunstância: "Percorrida" a prova testemunhal, verificamos que não existe prova directa dos factos, nomeadamente por alguém ter visto cometer o crime. Acresce que nem sequer existe prova directa do homicídio, pois que não apareceu o corpo morto da menor. Em que é que se baseou então o Tribunal para dar como provados os factos? É o que passamos a expor. Define o art. 124º 1 do Cód. Proc. Penal, o que vale em julgamento como prova, ali se determinando que "constituem objecto de prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis". Neste artigo, onde se regula o tema da prova, estabelece-se que podem ser todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou para a inexistência de qualquer crime, para a punibilidade ou não punibilidade do arguido, ou que tenham relevo para a determinação da pena. A ausência de quaisquer limitações aos factos probandos ou aos meios de prova a usar, com excepção dos expressamente previstos nos artigos seguintes ou em outras disposições legais (só não são permitidas as provas proibidas por lei ou as obtidas por métodos proibidos - arts. 125º e 126º do mesmo Cód.), é afloramento do princípio da demanda da descoberta da verdade material que continua a dominar o processo penal português (Maia Gonçalves, Cód. Proc. Penal, 12ª ed., p. 331). A prova pode ser directa ou indirecta/indiciária (Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Proc. Penal, II vol., p. 99 ss). Enquanto a prova directa se refere directamente ao tema da prova, a prova indirecta ou indiciária refere-se a factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio de regras da experiência, uma ilação quanto ao tema da prova. A prova indirecta (ou indiciária) não é um "minus" relativamente à prova directa. Pelo contrário, pois se é certo que na prova indirecta intervêm a inteligência e a lógica do julgador que associa o facto indício a uma regra da experiência que vai permitir alcançar a convicção sobre o facto a provar, na prova directa intervém um elemento que ultrapassa a racionalidade e que será muito mais perigoso de determinar, como é o caso da credibilidade do testemunho. No entanto, a prova indirecta exige um particular cuidado na sua apreciação, uma vez que apenas se pode extrair o facto probando do facto indiciário quando tal seja corroborado por outros elementos de prova, de forma a que sejam afastadas outras hipóteses igualmente possíveis. A nossa lei processual penal não estabelece requisitos especiais sobre a apreciação da prova indiciária, pelo que o fundamento da sua credibilidade está dependente da convicção do julgador que, sendo embora pessoal, deve ser sempre motivada e objectivável, nada impedindo que, devidamente valorada, por si e na conjugação dos vários indícios e acordo com as regras da experiência, permita fundamentar a condenação. Com efeito, o art. 127º do Cód. Proc. Penal prescreve que "salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente". É o chamado princípio da livre apreciação da prova. De acordo com o Prof. Germano Marques da Silva (Direito Processual Penal, vol. II, p. 111) "a livre valoração da prova não deve ser entendida como uma operação puramente subjectiva pela qual se chega a uma conclusão unicamente por meio de conjecturas de difícil ou impossível objectivação, mas a valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objectivar a apreciação, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão". Também o Tribunal Constitucional (Ac. nº 464/97/T, D.R., II Série, nº 9/98 de 12.1), chamado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade da norma do art. 127º do Cód. Proc. Penal, e estribando-se nos ensinamentos dos Prof. Castanheira Neves e Figueiredo Dias, refere que "esta justiça, que conta com o sistema da prova livre (ou prova moral) não se abre, de ser assim, ao arbítrio, ao subjectivismo ou à emotividade. Esta justiça exige um processo intelectual ordenado que manifeste e articule os factos e o direito, a lógica e as regras da experiência. O juiz dá um valor posicional à prova, um significado no contexto, que entra no discurso argumentativo com que haverá de justificar a decisão. Este discurso é um discurso mediante fundamentos que a ‘razão prática’ reconhece como tais (Kriele), pois que só assim a obtenção do direito do caso «está apta para o consenso». A justificação da decisão é sempre uma justificação racional e argumentada e a valoração da prova não pode abstrair dessa intenção de racionalidade e de justiça". O princípio da livre apreciação da prova tem duas vertentes: na sua vertente negativa significa que na apreciação (valoração, graduação) da prova, a entidade decisória não deve obediência a quaisquer cânones legalmente pré-estabelecidos - tem o poder/dever de alcançar a prova dos factos e de valorá-la livremente, não existindo qualquer pré-fixada tabela hierárquica elaborada pelo legislador; na sua vertente positiva, significa que os factos são dados como provados, ou não, de acordo com a íntima convicção que a entidade decisória gerar em face do material probatório validamente constante do processo, quer ele provenha da acusação, quer da defesa, quer da iniciativa do próprio (Ac. da Relação de Coimbra de 9.2.2000, in C.J., ano XXV, tomo 1, p. 51). (…) Como resulta dos factos provados (e é do domínio público) nunca foi encontrado ou visto o corpo da menor CC, nem mesmo parcialmente. Todavia, os dois arguidos foram condenados por crimes que têm como elemento típico e necessário a morte da vítima. Este é motivo para reflexão. Não encontrámos nenhum caso semelhante que tenha sido julgado nos tribunais portugueses. A doutrina e a jurisprudência portuguesas são parcas em informação sobre esta problemática, o que não sucede no Brasil, onde o tema é largamente debatido e até tem solução legal, possivelmente por aí haver uma criminalidade mais violenta. O Código de Processo Penal do Brasil dispõe no art.º 158.º que «Quando a infracção deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, directo ou indirecto, não podendo supri-lo a confissão do acusado», mas o art.º 167.º refere que «Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta». UU Hungria, nos "Comentários ao Código Penal", V, 63-65, reflectiu sobre este tema assim: «Prova da materialidade do homicídio. O homicídio é, tipicamente, um crime material: é inconcebível sem que se verifique o evento morte de um homem. Como em geral nos crimes que deixam vestígios, é base essencial da acusação, na espécie, o exame de corpo de delito, isto é, a constatação da materialidade do crime. Nem mesmo a confissão do acusado, sem outro elemento de convicção, supre a falta do corpus delicti pois o confitente pode ter-se equivocado ou ser um mórbido auto-acusador, ou ter sido coagido a declarar-se autor do crime. Por se haver desatendido a isso, com violação, aliás, do artigo 158 do Código de Processo Penal, é que ocorreu o famoso erro judiciário de Araguari, de que resultou a condenação dos irmãos Naves pelo suposto homicídio de Benedito Pereira Caetano, que, anos depois, retornava, vivo e são, da Bolívia, para onde se mudara, levando dinheiro subtraído a seus pais. A confissão dos acusados havia sido extorquida pela violência de um delegado militar.