Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 1641/16.0T9VIS.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: JORGE FRANÇA Descritores: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COACÇÃO SIMPLES COACÇÃO AGRAVADA CONCURSO APARENTE RELAÇÃO DE CONSUNÇÃO Data do Acordão: 01/10/2018 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: VISEU (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE VISEU – J2) Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO CRIMINAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTS. 30.º; 152.º, 154.º E 155.º DO CP Sumário: I – Integram o crime de violência doméstica todas as condutas do agente que, revestindo-se da gravidade prevista na descrição normativa do artigo 152.º do CP, não a excedem de forma particular, de modo a permitir destacar uma ou mais das acções integradoras daquele ilícito penal para efeitos de punição autónoma. II – Consequentemente, tendo o crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, al. a), e 2, do CP, um âmbito de protecção mais abrangente do que o de coacção, quer na forma simples quer na agravada, ocorre entre ambos uma relação de concurso aparente, sendo o segundo ilícito consumido pelo primeiro. Decisão Texto Integral: ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA No Juízo Central Criminal de Viseu – J2, sob o nº 1641/16.0T9VIS, correram termos os autos de Processo Comum (colectivo), nos quais era imputada ao arguido A... a prática, em autoria material e em concurso real de:

1. a)(pelo menos) 5 crimes de abuso sexual de criança, p.p. pelo art.171º nº1 do Código Penal, agravado pelo art.177.º, n.º1 al.
2. a)do mesmo diploma legal (perpetrado na pessoa da então menor C... );
3. b)(pelo menos) 10 crimes de abuso sexual de criança, p.p. pelo art.171º nº1 do Código Penal, agravado pelo art.177.º, n.º1 al.
4. a)do mesmo diploma legal (perpetrado na pessoa da menor B... );
5. c)um crime de coacção agravado, p. e p. pelo art.154.º e 155.º, n.1 al.
6. a)ambos do Código Penal;
7. d)um crime de violência doméstica, p.p. pelo art.152.º, n.º1 als.
8. b)e
9. c)e 2 do Código Penal;
10. e)um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artº 86º nº 1 als.
11. c)e
12. d)da Lei nº 5/2006. Efectuado o julgamento, viria a ser proferido acórdão, decidindo nos seguintes termos (transcrição): «Pelo exposto, de facto e de direito, decide-se: I) absolver o arguido A... de todos os crime de abuso sexual que lhe vêm imputados relativamente às ofendidas C... e B... ; II) condenar o arguido pela prática, em autoria material e concurso efetivo:
13. a)um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artº 86º nº 1 al. d), da cit. Lei nº5/2006, na pena de 1 (
14. um)ano de prisão;
15. b)um crime de violência doméstica agravado, previsto e punido pelo 152º nº1 al.
16. a)e nº2 (na pessoa da sua ex-companheira D... ), sob a forma de concurso aparente com um crime de coação, p. e p. pelo art.154.º, todos do C. Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, acrescida da pena acessória de proibição de uso e porte de qualquer arma e de proibição de contato com a sua ex-companheira D... , ambas pelo prazo correspondente ao período da suspensão da pena única adiante aplicada, incluindo aquela proibição de contato a obrigação fiscalizada de afastamento, numa distância de 300 (trezentos) metros, da vitima, da residência e do local de trabalho desta (art.152º, nº4 e 5, do C. Penal). -- Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares de prisão condena-se o arguido na pena única de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão, acrescida das penas acessórias de proibição de uso e porte de qualquer arma e de proibição de contato com a sua ex-companheira D... , ambas pelo mesmo periodo de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, incluindo esta proibição de contato a obrigação fiscalizada de afastamento, numa distância de 300 (trezentos) metros, da vítima, sua residência e local de trabalho (art. 152º, nº4 e 5, do C. Penal). - Mais se determina suspender a execução da pena de prisão aplicada, sob regime de prova e condição do arguido cumprir as seguintes regras de conduta:
17. a)escrupuloso cumprimento das obrigações inerentes às penas acessórias estabelecidas;
18. b)não deter, adquirir ou usar além de armas quaisquer outros objetos e utensílios capazes de facilitar a prática de crimes contra as pessoas, devendo de imediato entregar aqueles que tiver em seu poder;
19. c)obrigação de responder e se apresentar às convocatórias do técnico de reinserção social, de prestar a este as informações mencionadas nas als.
20. b)e
21. c)do nº3 do art. 54° do C.P. e de colaborar ativamente na execução do plano de reinserção social. -- III) Condenar o arguido a pagar à vitima D... , a título de indemnização civil, a quantia de €2.000 (dois mil euros). *** Custas Condena-se o arguido em 4 (quatro) UC`s de taxa de justiça individual e nas custas do processo – arts. 513º e 514º, nº 1, do C.P.P., e 8º, nº 9, do R.C.P., sem prejuízo do benéfico de apoio judiciário concedido ao arguido a fls.583. -- Declaram-se perdidos a favor do Estado todos os objetos apreendidos nos autos, exceto o telemóvel marca Siemens entregue a fls.262 que deverá ser restituído ao arguido, devendo o mesmo ser notificado para proceder ao seu levantamento no prazo de 90 dias, findo o qual passa a suportar os custos resultantes do seu depósito, sob pena de ser declarado perdido a favor do Estado se não proceder ao seu levantamento no prazo de um ano a contar da respetiva notificação, tudo nos termos do art.186º, nº3 e 4, do C. Proc. Penal. - Após trânsito em julgado:
22. a)proceda-se à recolha de amostras prevista no art.8º, nº2, da Lei nº5/2008, de 12/02, e à sua introdução na base de dados de perfis de ADN, ressalvada a dispensa prevista no nº6, do cit. art.8º.
23. b)cumpra-se, via eletrónica, a comunicação a que alude o art.37º, da Lei nº112/2009, de 16/09 (violência doméstica);
24. c)comunique a presente condenação à DGRSP, solicitando: - a articulação e fiscalização nomeadamente monitorização eletrónica necessárias para cumprimento da obrigação de afastamento imposta ao arguido; - a elaboração de plano individual de readaptação social, após prévia audiência do arguido e no prazo de 30 dias, devendo desde já o arguido ser notificado para se apresentar para o efeito na segunda semana após trânsito em julgado nos respetivos serviços competentes, durante o horário normal de expediente. -- Boletim ao registo criminal Notifique e deposite.» Inconformado, o Digno Magistrado do MP interpôs o presente recurso, que motivou, concluindo nos seguintes termos: 1.ª O presente recurso impugna o douto Acórdão de 6 de Junho de 2017, na parte em que, absolveu o arguido de todos os crimes de abuso sexual que lhe foram imputados relativamente às ofendidas B... e a C... e considerou existir concurso aparente entre o crime de violência doméstica e o crime de coacção agravado, punindo o arguido apenas pelo um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al.
25. a)e n.º 2, do CP, sob a forma de concurso aparente com um crime de coacção, p. e p. pelo artigo 154.º, do CP. 2.ª Entendemos que ao decidir como decidiu incorreu o douto Tribunal a quo em erro de julgamento, por ter feito uma incorrecta ponderação da prova produzida em julgamento, bem como uma incorrecta subsunção dos factos ao direito, pelo que, o presente recurso versa sobre matéria de facto e matéria de direito. 3.ª O douto Acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, violou o disposto nos artigos 171.º, n.º 1, (172.º, n.º 1, do CP – redacção aplicável na data dos factos de que C... foi alvo), 177.º, n.º 1, al. a), 154.º e 155.º, n.º 1, al.
26. a)e 152.º, n.ºs 1, als.
27. b)e
28. c)e 2, todos do CP, e nessa medida, enferma do vício de violação de lei. 4.ª Temos por líquido que a prova produzida em audiência de discussão e julgamento, mormente, as declarações prestadas para memória futura pela menor B... , conjugadas com a prova documental e testemunhal produzida em julgamento, impunham que o douto Tribunal a quo desse como provadas as passagens dos pontos a), d), e), f),
29. h)e
30. k)dos factos não provados do Acórdão recorrido (que acima melhor se especificaram), bem como desse como provados os pontos 10 e 17 da Acusação Pública, ainda que com algumas precisões que exporemos infra. Assim: 5.ª Quanto ao ponto
31. a)dos factos não provados do Acórdão recorrido, impunha-se que, o mesmo fosse dado como provado, nos seguintes termos: quando C... tinha cerca de 09 anos de idade, o arguido desabotoou-lhe as calças apalpando-a, tocando com a sua mão na vagina desta e assim satisfazendo os seus desejos lascivos - por força: do depoimento de C... - depoimento gravado através do sistema integrado de gravação através sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática no Tribunal, das 11:05:39 e as 12:00:21, com duração de 00:54:42-, a qual refere claramente que, quando tinha cerca de 9 anos, o arguido lhe desabotoou o botão das calças que tinha, introduziu a mão por dentro das mesmas e das cuecas e tocou-lhe na vagina - cfr. minutos 00:08:10 a 00:09:10; minutos 00:09:10 a 00:10:42; minutos 00:13:49 a 00:14:25. 6.ª Assim, ao contrário do referido no referido no douto Acórdão recorrido, estamos convictos que não resultou do depoimento desta testemunha que a mesma tivesse forte “animosidade” com o arguido, ao invés que tinha medo do arguido, razão pela qual pediu para prestar testemunho na ausência do mesmo. 7.ª A testemunha C... depôs de forma credível, descrevendo de forma detalhada, espontânea e concludente, sem contradições, o episódio de que foi vítima, referindo apenas um episódio, afastando os demais aludidos na acusação pública, referindo sempre as suas certezas e incertezas, o que se lembrava e o que não se recordava, ou seja, de forma empenhada, tentou que o seu depoimento correspondesse à verdade, sem cair na tentação de empolar a realidade, e concordar com factualidade que não correspondia ao por si vivenciado, pelo que, a mesma merecia e merece que seja atribuída credibilidade ao seu testemunho. 8.ª Pois, como esclarece o Acórdão da Relação de Guimarães de 12/04/2010, disponível in www.dgsi.pt: “I - Em matéria de “crimes sexuais” as declarações do ofendido têm um especial valor, dado o ambiente de secretismo que rodeia o seu cometimento, em privado, sem testemunhas presenciais e, por vezes, sem vestígios que permitam uma perícia determinante, pelo que não aceitar a validade do depoimento da vítima poderia até conduzir à impunidade de muitos ilícitos perpetrados de forma clandestina, secreta ou encoberta como são os crimes sexuais.” 9.ª E não obstante o facto de C... não ter relatado antes tal facto, o que causou estranheza ao douto Tribunal a quo e lhe serviu de argumentos para afastar a credibilidade da testemunha, tal, como explica o Acórdão da Relação de Guimarães citado, é consentâneo com a experiência científica, e dizemos nós com as regras da experiência comum: “II- A experiência científica nesta área ensina que as vítimas de crimes sexuais tendem a não verbalizar o sucedido remetendo-se a um penoso silêncio, recatando a traumática experiência e quando a revelam fazem-no de forma sentida e muitas das vezes com retalhos de memória selectivos. É neste contexto muito especial, ademais agravado pela idade do menor, pela sua situação de filho do abusador e pelas suas limitadas capacidades intelectuais decorrentes da desordem de desenvolvimento da personalidade de que padece, que deve ser apreciado o depoimento da vítima.” 10.ª Também, o argumento de que “e não havendo alegadamente outra prova para além do testemunho do seu irmão, F... , certo é que este negou alguma vez ter presenciado aqueles factos ou sequer deles ter falar…” tem de soçobrar, pois, basta atentar nas declarações da testemunha C... para se verificar que esta não sabe se o irmão F... se apercebeu da dimensão dos factos, uma vez que, questionada pelo Meritíssimo Juiz Presidente da seguinte forma: “o seu irmão ( F... ) apercebeu-se?”, respondeu: “não sei, não posso afirmar, nem sequer comentei isso com ele, foi só aquela vez…”- cfr. minutos 00:12:50 a 00:13:45. 11.ª Assim, e salvo o devido respeito, não podemos perfilhar, sob qualquer prisma, a posição assumida pelo douto Tribunal a quo, que afastou a credibilidade do testemunho da C... , sendo que, ao invés, temos por inequívoco, em face de tal testemunho, ter sido incorrectamente julgado este ponto de facto, pois as razões e os elementos probatórios que deixámos enunciados impunham que o tribunal a quo, de acordo com as regras da lógica e da experiência, inferisse/concluísse, sem margem para dúvidas, que: “quando C... tinha cerca de 09 anos de idade, o arguido desabotoou-lhe as calças apalpando-a, tocando com a sua mão na vagina desta e assim satisfazendo os seus desejos lascivos.” 12.ª Quanto aos pontos d),
32. e)
33. f)e
34. h)dos factos não provados e do ponto 10 da acusação pública, temos por certo que os mesmos deviam ter sido dados como provados, nos seguintes termos: “
35. d)por diversas vezes em dias e horas não apuradas, o ora arguido assumia comportamentos de índole sexual com a menor sua neta, tendo em vista satisfazer os seus apetites sexuais.
36. e)por diversas vezes, em número não concretamente apurado (…) simulando estar a brincar com a sua neta B... , beijou-a na boca e passou as suas mãos no rabo e na vagina da menor
37. f)com intenção de satisfazer o seu desejo sexual o arguido passou ou tocou nas mamas (ainda incipientes, fruto da tenra idade) da menor B... ; (…)
38. h)o arguido insistia em beijar e mexer no corpo da menor B... ;” e “10 – Nessas alturas dizia à sua neta que queria namorar com ela, insistindo em beijá-la e mexer no corpo daquela, apesar de a menor se mostra avessa a tais carícias (…).” Por força: Da comunicação da CPCJ de K... ... de 14 de Junho de 2016, de fls. 5 e ss, onde se lê: “A B... começou a dizer que tinha mordido ao avô porque este queria utilizando expressões da menor, “morar comigo”, “ele dá-me beijos na boca e eu não quero, eu só quero morar quando for grande”. (…) A B... responde que dá beijos na boca, fazendo o gesto demonstrativo de uma boca aberta. Diz ainda que o avô a lambe e que também o faz ao avô, mas que não gosta, mas tem de fazer porque “senão o avô faz mais.”. A Educadora tentou saber o que significava “senão o avô faz mais”, mas sem sucesso. No decorrer da conversa a B... disse que o avô lhe mexe nas “mamitas” fazendo o gesto como se fizesse cócegas numa axila, percorrendo o peito até à outra axila. A B... disse também que o avô lhe mexe na barriga, colocando, nela, as suas mãos.” · Do assento de nascimento da menor B... de fls. 11, que comprova que a menor nasceu a 10 de Outubro de 2011. · Do relatório de observação e avaliação psicológica da menor B... , de fls. 103 a 105, do qual resulta: “Nesta sequência, a menor B... começou a relatar que o avô lhe tinha dado beijos e a tinha agarrado. Referiu que o avô não a deixou ir com a mãe e a M... comer um gelado e ficou em casa com o avô. Quando questionei o que ficaram a fazer. Relatou que estavam a brincar no quarto e que o avô lhe tinha dado “beijos que eu não gostei” e que “sei que o avô não deve dar beijos assim porque não é assim que a mãe me dá beijos.” Questionei onde foram os beijos e apontou para a boca e imitou um beijo com a boca. De seguida referiu que o “meu avô quer ser meu namorado mas eu não quero, só quero ter um namorado quando for grande.”. Perguntei o que tinha feito de seguida e a B... referiu que disse ao avô que não gostava dos beijos, que ele respondeu “gostas, gostas” e depois mordeu o avô no braço. Questionada sobre o que fizeram depois, referiu que jogou o avô ao “jogo das cócegas”. Neste seguimento questionei a B... onde tinha feito cócegas e referiu “nos braços, nas maminhas e na barriga, no pipi não porque sei que não se pode.” Pedi para pintar no boneco as partes em que o avô tinha feito cocegas e pintou as mesmas.” Sendo que, do desenho de fls. 105, resulta pintado o boneco, pela menor B... , na zona das mamãs, dos braços e do baixo-ventre (zonas que o arguido tocava); · Das declarações para memória futura da menor B... , tomadas a 29 de Junho de 2016 - depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, com inicio pelas 10:39:48 horas a 10:55:39 (duração de 00:15:49) e 10:57:24 e o seu termo pelas 11:48:31 horas (duração de 00:51:05) -, em que a menor, num depoimento sem perguntas indutivas, em que numa primeira fase o Tribunal procurou colocar a menor num ambiente descontraído, brincando com mesma, adequando a inquirição à idade daquela (tudo conforme as melhores técnicas de inquirição para crianças desta idade), 04 anos, contou de forma espontânea: “o meu avô é que é o meu namorado”- cfr. minutos 00:03:40 a 00:03:50 – Sendo-lhe perguntado: “estavas a dizer há pouco, que o teu avô é teu namorado, como se chama o teu avô?”, respondeu: “ A... ” - cfr. minutos 00:05:00 a 00:05:05. É então, que a menor, afirma: “não gosto de namorados”. Ao que lhe foi, perguntado: “O que fazem os namorados?”. Todavia, a B... a repete: “não gosto” - cfr. minutos 00:12:25 a 00:13:45. Tendo sido questionada: “Mas ainda não percebi gostas do teu avô, muito ou pouco?”, respondeu: “pouco”. Perguntado: “Porquê?”, referiu: “não posso dizer!” Após insistência acerca do assunto: “(…) não podes dizer, podes, podes, a gente mantem segredo?”, - cfr. minutos 00:14:50 a 00:15:40. É neste contexto que a menor acaba por dizer: “…vai lá dizer que ele quer namorar comigo.”- cfr. minutos 00:16:20 a 00:16:55. E, nesse momento, é-lhe perguntado: “o que é para dizer?”, respondendo: “para não namorar comigo, e dar beijos na boca”.- cfr. minutos 00:17:10 a 00:17:25. Só nessa circunstância, e perante a resposta da menor, é que lhe é feita a pergunta: “o teu avô dá beijos na boca?”, ao que esta retorquiu: “Sim!, vai lá dizer”. Para certificação do que a criança acaba de dizer é perguntado: “Vou lá dizer para não namorar contigo e não dar beijos na boca, e o que é para lhe dizer mais?”, tendo respondido a B... na inocência que vinha utilizando: “nem mamar na mama, nem mexer nos pés.”, pelo que lhe é então perguntado: “nos pés? Ele mexe nos pés”, ao que a menor responde: “nos pés, nos braços.”- cfr. minutos 00:17:15 a 00:18:16. Perguntado:“(…) e nas mamas o que faz?” respondeu “…não mamar…” - cfr. minutos 00:18:20 a 00:19:00. Quando é questionada após ter feito um desenho: “o que os meninos têm aqui”, responde a B... “uma piroca” (expressão utilizada pela menor B... ) e questionada se é igual à das meninas diz: “não”. Só depois é questionada da seguinte forma: “(…) já viste alguma vez a do avô (…) já viste alguma vez a piroca do avó?”, ao que a criança afirma: “Sim”; pelo que tal resposta merece a consequente insistência: “já! então quando?”, tendo a B... respondido: “no outro dia, ele depois vai ralhar comigo…”. Tentando, então, perceber-se o contexto em que ocorreram os factos, é feita a pergunta: “Ele mostrou ou tu espreitas-te?”, diz a B... com naturalidade: “Espreitei…” - cfr. minutos 00:23:40 a 00:26:30 – sendo que, quando perguntado se viu a piroca do U...... (um coleguinha da menor B... ) responde: “não” - cfr. minutos 00:28:14 a 00:28:19. Diz, ainda, de forma espontânea: “ (…) não quero que o avô veja o pipi (…) nem mexer na barriga, na perna… vai dizer que não mexer a minha pita (expressão apenas utilizada pela B... nesta ocasião), vais dizer para não mexer na minha pita…”. Só perante esta afirmação da menor B... , é que lhe é perguntado, usando a expressão da menor: “ele mexe-te na pita? Como?”, respondendo a menor B... : “Com a piroca dele”. Perguntado: “onde tu estás quando mexe com a piroca dele na tua pita?”, a B... insiste em descrever o que o arguido lhe faz: “Beija assim…”. Perante o gesto da menor B... , foi-lhe perguntado: “assim com a boca aberta? Onde tu estás? Na sala, sofá?”, ao que a B... respondeu: “Na cama lá baixo, agora vai dizer…”; revelando ansiedade que seja transmitida esta mensagem ao arguido, seu avô, quase por forma a assegurar-se que um outro adulto, alguém, pelo menos com o mesmo poder que o seu avô ou superior, possa por cobro a estes comportamentos - cfr. minutos 00:41:20 a 00:43:20. Apesar desta ânsia da B... tenta perceber-se, na diligência em questão, como os factos decorreram, pelo que é questionada: “na tua cama ou do avô?”, porém, a criança continua a insistir: “Vai dizer...”. Repisada a pergunta: “Mas na tua cama ou na do avô?”, a criança persiste na exigência do que pretende que digam ao avô (aqui arguido), designadamente que este não pode: “ mexer na pita, nem fazer cócegas, nem beijar na boca, nem mexer nas pernas, no cú nas costas, na barriga… mexer aqui…”- cfr. minutos 00:43:30 a 00:44:10. Questionada: “como ele faz, para te mexer na pita?” a menor B... diz: “com a mão”, ao que lhe é, então, perguntado: “Com a mão?!” e questionada se depois é que mexe com a “piroca” a menor anui. E à pergunta: “tu gostas ou não?”, responde: “não.” - cfr. minutos 00:44:25 a 00:45:00. Perguntado se está lá mais alguém quando o arguido lhe mexe na “pita”, respondeu: “ J... e a tia”, perguntado se eles vêm, diz: “Não…mas não vais dizer a eles, vai só dizer ao avô” - cfr. minutos 00:45:05 a 00:51:00. Questionada se quando o avô lhe mexe na “pita” ela tem cuecas ou não, refere, tenho “uma saia e…”. Perguntado se fica ou não com as cuecas, diz: “com cuecas” - cfr. minutos 00:48:15 a 00:51:00. 13.ª Face às declarações para memória futura da B... , estava vedado ao douto Tribunal a quo concluir como concluiu na sua fundamentação que: “Jamais a menor B... disse que o avô lhe fazia cócegas ou tocava no “pipi”. Não o disse ao tribunal em memória futura…”. 14.ª Nem, salvo o devido respeito, podia o douto Tribunal a quo concluir que: “ouvidas as declarações prestadas no dia 29.06.2016 para memória futura pela menor B... , nascida em 20.10.2011 e, portanto, ao tempo com 4 anos de idade, o depoimento da menor, acompanhado pelo sua mãe, foi tudo menos espontâneo, escorreito e limpo quando instada sobre alegados contatos (sexuais) do seu avô no seu corpo. Ao fim de muito tempo de insistência, saturada com as interpelações diretas sobre o tema, a menor acaba por jogar a brincadeira proposta pelos intervenientes, numa abordagem diferente de irem dizer ao avô para não fazer uma série de coisas.” 15.ª Ao contrário do referido na fundamentação do Acórdão recorrido, não é proposto ao longo das tomadas das declarações futuras da menor B... , então com 04 anos de idade, jogar uma brincadeira de ir dizer avô para não fazer uma série de coisas. 16.ª A menor, é que, a dada altura das declarações, e sem qualquer pergunta indutiva ou directa para tanto, refere, claramente, para dizerem ao avô, para não namorar com ela, para não a beijar na boca (fazendo os gestos), para não a apalpar nas mamãs e para não lhe tocar na pita (expressão utilizada pela criança). 17.ª Da audição atenta das declarações prestadas em sede de audição para memória futura da menor B... e supra transcritas e, até, do douto despacho lavrado após o primeiro interrogatório judicial de arguido, de 1 de Julho de 2017, que aplicou ao mesmo a medida de coacção prisão preventiva, proferido pela Meritíssima Juiz que presidiu a tal tomada de declarações para memória futura da menor B... , - que teve o privilégio de absoluta imediação com a menor, de ver as reacções desta, e a forma como prestou tais declarações, e aferir da credibilidade das mesma, e que de forma clara conclui: “Na verdade, os mesmos são confirmados, nomeadamente pelas vítimas e ofendidas, nomeadamente pelas declarações já prestadas, pela menor B... que de forma bastante espontânea, e quando aliás nada o fazia prever, se virou para a Senhora Procuradora Adjunta e depois para nós que presidiamos à diligência e nos disse para irmos dizer ao avô que não queria que ele a beijasse na boca, lhe apalpasse as mamas, lhe visse a “pita”, lhe mostrasse a “piroca” e colocasse a “piroca” na “pita” dela.”, - resulta conclusão completamente contrária àquela chegada pelo douto tribunal a quo (ao descredibilizar as declarações da menor B... ). 18.ª Reiteramos, a audição das declarações para memória futura da B... não deixam margem para qualquer dívida relacionada com a sua espontaneidade, são claras, são adequadas à idade da menor e à forma como ela compreende tal realidade, não revelando que estas sejam induzidas por alguém, naquele instante ou em momento anterior. 19.ª Se é como inferiu o Tribunal a quo, como avaliar as informações antes prestadas pela criança à Educadora, em sede de observação e avaliação psicológica e o relato de N... ? Será que nestas ocasiões, com técnicos habilitados (caso para tanto assim não se entenda a tomada de declarações para memória futura) a menor também foi pressionada, proposta jogar uma brincadeira que redundou em que esta quisesse “despachar” os adultos?! 20.ª O que se expõe demonstra, isso sim, que a B... relata sempre os mesmos factos, e imputa as mesmas condutas ao avô, aqui arguido, o que mais reforça a credibilidade das suas declarações. 21.ª Ademais, a forma como a criança relata os comportamentos do arguido e os sentimentos que os mesmos lhe provocam, não levantam qualquer dúvida acerca do carácter libidinoso e lascivo daqueles, sendo absolutamente contrários a quaisquer juízos de carinho ou brincadeira. A criança repudia-os, não gosta deles, não entende porque o seu avô os tem para consigo, roga para que um adulto (que reputa com capacidade para tanto) ponha cobra a tais comportamentos. Insiste, mesmo, para que assim se faça, não vão as suas interlocutoras esquecer-se e pede para que o façam de pronto. 22.ª Também, não se vislumbra a razão do douto Tribunal a quo ter entendido que a presença da mãe C... influenciou a menor na tomada de declarações, já que se pode aferir pela audição da gravação que aquela não interveio na inquirição, pelo que a sua presença apenas terá servido para deixar a menor mais à vontade, confortável, num ambiente estranho. 23.ª Acresce que, tais declarações da B... são, ainda, credibilizadas declarações produzidas em audiência de julgamento por parte da sua mãe C... , de D... , de E... e de N... . 24.ª Assim, C... referiu – depoimento gravado através do sistema integrado de gravação através sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática no Tribunal, das 11:05:39 e as 12:00:21, com duração de 00:54:42 – quando questionada se o arguido alguma vez apalpou as mamas e as nádegas da menor B... que: “também (…) uma vez tive discussão com ele porque ele dizia à minha filha tem de se por o pénis dentro da vagina para fazer bébés (…)”– cfr. minutos 00:45:09 a 00:47:18. 25.ª E D... declarou – depoimento gravado através do sistema integrado de gravação através sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática no Tribunal, das 12:01:18 horas às 12:44:18, com duração de 00:43:25 –: “vi-o a brincar com a menina, com algumas atitudes que eu, pronto comecei a temer, era coisa dele, punha-se a apalpar as mamitas da menina, da menina, apalpa-lhe a barriga, pedia-lhe beijos…” - cfr. minutos 00:04:03 a 00:04:25 – questionada se na vagina e nas nádegas?, respondeu: “sim também” - cfr. minutos 00:04:30 a 00:04:34 – esclarecendo que o arguido o fazia: “por baixo da roupa, estava deitado às vezes ao lado dele na cama e outras vezes por cima… ele às vezes punha-se assim “ó B... deixa apalpar as tetinhas”, “dá-me um beijo, um beijito…a menina às vezes conforme lhe ia para dar, a menina até lhe dava lambada na cara, porque a menina não queria deixar…” cfr. minutos 00:04:50 a 00:05:56 – questionado se o arguido contava “as velhas” à menor B... disse: “ele falava isso, às vezes quando apalpava as tetinhas, dizia isso, eu nem sequer sabia o que queria dizer…” - …” cfr. minutos 00:06:15 a 00:06:37. Questionada pelo Meritíssimo Juiz Presidente se “tocava nas mamas por cima da camisola?” a testemunha respondeu: “quando ela tinha camisola…” - cfr. minutos 00:23:10 a 00:23:15 – e “na vagina?”, respondeu “ na vagina mesmo, na coisa, não” - cfr. minutos 00:23:20 a 00:23:37. 26.ª Também E... - depoimento gravado através do sistema integrado de gravação através sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática no Tribunal, das 12:46:21 horas às 12:59:28, com duração de 00:13:08 – referiu que: “ele brincava com a B... , ele dizia que era namorada dele, ela também”. Questionada se viu apalpar o rabo à menor disse: “Sim”; Por cima da roupa?, afirmou: “Sim” e nas maminhas: “isso também”; por cima da roupa? “sim” – cfr. minutos 00:05:39 a 00:07:39. 27.ª A testemunha N... sobre estes comportamentos disse – depoimento gravado através do sistema integrado de gravação através sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática no Tribunal, das 15:20 horas às 15:28, com duração de 00:08:47 –: “a B... relatou-me no último dia de aulas… acabou por relatar que o avô “morava” com ela… percebi o que ela queria dizer, mas não queria ser eu a por palavras na boca da criança, até com a insistência que não estava a perceber, disse o avô dava beijinhos na boca, não valorizei, mas ela disse que não gostava… ao que perguntei e exemplifiquei, o avô não dá assim beijinho bons, ela disse não, acabou abrir a boca e fazer o gesto com a cabeça e dava beijinhos e lambia e não gostava, a expressão dela alterou-se estava triste” - cfr. minutos 00:01:39 a 00:03:06 – Perguntado se a B... explicou onde lambia respondeu: “sim, que era na boca. Ela disse que lhe mexia nas mamitas. E disse nas mamitas como? E lá mostrou-me que fazia cócega, passava e mexeu as mamitas, axila para a outra axila e passava nas mamas e tocava nas mamas.”- cfr. minutos 00:03:10 a 00:04:29. 28.ª Ora, em face destes depoimentos, das declarações para memória futura da menor B... , da informação da CPCJ, do relatório da avaliação psicológica à menor, parece-nos inequívoco, terem sido incorrectamente julgados também estes pontos de facto relativos à questão de saber se o arguido, pelo menos mais que uma vez, em dias e horas não apuradas, assumiu comportamentos de índole sexual com a menor sua neta, tendo em vista satisfazer os seus apetites sexuais, beijando-a na boca, lambendo-a, passando as suas mãos no rabo daquela, nas mamas e na vagina da criança, com intenção de satisfazer o seu desejo sexual, dizendo à sua neta que queria namorar com ela, insistindo em beijá-la e mexer no corpo daquela, apesar de a menor se mostra avessa a tais carícia. 29.ª Mesmo admitindo que o arguido, mormente na frente de outras pessoas ou familiares, tenha tido comportamentos que se reconduzem à “brincadeira” e à “carícia”, outros, demonstra toda a prova, terão havido que se reconduzem a condutas de índole sexual, para sua satisfação sexual e líbido, aliás como já tinha acontecido antes com a sua filha C... e com E... (factos que também queremos ver dar como provados). 30.ª Este tipo de comportamentos de índole sexual, aqueles que extravasam a carícia menos própria ou a brincadeira irreflectida, são habitualmente tidos longe de outros olhares (pois podemos até dizer que um adulto que visse o arguido praticá-los e não os denunciasse incorreria também na prática do crime), e são estes os comportamentos do arguido que desgostam a criança que esta demonstrou quando inquirida para memória futura e quando antes questionada para os efeitos que acima aludimos. 31.ª Sendo que, sempre se terá que convir que “lambidelas”, “toques” na vagina, ou beijos de boca aberta como os relatados pela testemunha N... , a qualquer título se podem ter por brincadeira sem malícia! 32.ª Se tudo isto não bastasse para dar credibilidade às declarações prestadas pela menor B... , tem-se, ainda, que dar relevo à circunstância do arguido já antes ter praticado factos da mesma natureza com crianças que com ele residiam, a sua filha C... (esta como acima exposto) e E... (enteada e filha da sua companheira D... ) - depoimento gravado através do sistema integrado de gravação através sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática no Tribunal, das 12:46:21 horas às 12:59:28, com duração de 00:13:08 - que referiu: “ele chamou-me, pediu para sentar na sanita e joelhar, e depois, tinha 08 anos, tocou na vagina e ele… fizemos…” – cfr. minutos 00:04:02 a 00:04:59 – Perguntado a esta testemunha pelo Meritíssimo Juiz Presidente se: “ele penetrou na vagina”, respondeu: “Sim”; Questionada se: “Aconteceu mais…?”, disse: “foi muitas vezes?”; E inquirida se: “Não fala para ele?”, retorquiu: “não… a primeira tinha 08 anos e a última … 17 anos para aí”- cfr. minutos 00:04:08 a 00:05:26. 33.ª Entendemos, para mais, que, tal factualidade não é incompatível com o facto dado como provado em 7) da factualidade provada: “por vezes, o arguido brincava com a menor, a sua neta, fazendo-lhe cócegas e dizendo-lhe que queria namorar com ela.”, tal como acima expusemos, contudo, e caso esse Venerando Tribunal entenda existir incompatibilidade e contradição em dar em simultâneo estes dois pontos como provados, deve ser dado como não provado o ponto 7) dos factos provados. 34.ª Quanto ao ponto ao ponto 17 da acusação pública: “Como se disse no despacho de arquivamento que supra se proferiu, durante um longo período de tempo, o arguido manteve um relacionamento sexual com E... , filha de D... , à data menor de idade.”, deveria o mesmo ter sido dado como provado, em virtude: · Do testemunho de E... - depoimento gravado através do sistema integrado de gravação através sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática no Tribunal, das 12:46:21 horas às 12:59:28, com duração de 00:13:08 -, que referiu que: “ele chamou-me, pediu para sentar na sanita e joelhar, e depois, tinha 08 anos, tocou na vagina e ele… fizemos…” – cfr. minutos 00:04:02 a 00:04:59 – Perguntado a esta testemunha pelo Meritíssimo Juiz Presidente se: “ele penetrou na vagina”, respondeu: “Sim”; Questionada se: “Aconteceu mais…?”, disse: “foi muitas vezes?”; E inquirida se: “Não fala para ele?”, retorquiu: “não… a primeira tinha 08 anos e a última … 17 anos para aí”- cfr. minutos 00:04:08 a 00:05:26. · Do testemunho de F... - depoimento gravado através do sistema integrado de gravação através sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática no Tribunal, das 15:41 horas às 15:42, com duração de 00:01:57 -, que referiu que: “A E... contou-me que tinha sido violada pelo padrasto” cfr. minutos 00:00:50 a 00:01:50. · Do testemunho de C... – depoimento gravado através do sistema integrado de gravação através sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática no Tribunal, das 11:05:39 e as 12:00:21, com duração de 00:54:42 – que referiu que: “eu com 11 anos de idade, a filha da minha madrasta tinha 12, eu apanhei-os em flagrante… E... , apanhei em flagrante, a casa tem rés-do-chão e o 1.º andar e eu apanhei-os deitados no sofá, sinceramente não sabia o que havia de fazer… eles estavam completamente nus…” – cfr. minutos 00:06:59 a 00:07:38. 35.ª Pois, embora, a factualidade descrita no ponto 17 da acusação pública tenha sido objecto de arquivamento (por falta de legitimidade em promover a respectiva acção penal), a verdade é que a mesma foi levada à acusação pública para os efeitos já mencionados e resultou provada pelas declarações das testemunhas supra referidas. 36.ª Como tal, na nossa perspectiva deveria constar dos factos provados, pois, resultando da factualidade descrita e imputada ao arguido na acusação pública, contextualiza como decorreu a restante factualidade apta a configurar a práticas dos crimes puníveis e credibiliza os restantes testemunhos acerca desses factos puníveis, além de que agrava a culpa do arguido. 37.ª De igual modo, se impunha dar como provado o ponto
39. k)dos factos não provados, pois este ponto não oferece qualquer “se”. Uma vez que os pontos de facto acima enunciados sejam dados como provados – como se pretende – com base na prova relativamente a eles analisada, o exame lógico de tal prova levará, necessariamente, a dar como provado que o arguido, ao actuar da forma acima descrita - nos pontos A., B. e C. do presente recurso – agiu com o propósito reiterado e concretizado de satisfazer as suas intenções libidinosas, actuando de todas essas vezes de forma a ter com as menores C... e B... actos de natureza sexual, apesar de bem saber que as mesmas tinham idades inferiores a 14 anos, facto a que foi indiferente, querendo praticar com as mesmas tais actos e assim se satisfazer sexualmente. 38.ª Ou seja, são os elementos probatórios acima enunciados e discutidos, que aqui nos abstemos de reproduzir, mas a saber: as declarações para memória futura da menor B... , a informação da CPCJ de K... ... , exame de avaliação psicológica da menor B... , os testemunhos de C... , de D... , de E... e de N... , redundam na prova deste ponto. 39.ª Destarte, a prova produzida em audiência, conjugada entre si e com as regras da experiência comum, impunha que se dessem como provados – e não como não provados – todos os pontos da matéria de facto dados como não provados e acima apontados. Ou seja, entendemos que o tribunal a quo devia ter dado como provada toda a matéria de facto constante da acusação que no acórdão recorrido se deu como não provada, com uma ou outra precisão que deixámos sugerida. 40.ª Assim, o arguido incorreu na prática de: um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do CP, agravado pelo artigo 177.º, n.º 1, al. a), do mesmo diploma legal, perpetrado na pessoa da então menor C... com 9 anos de idade - sendo que, à data desses factos, 2004, era previsto e punido pelo artigo 172.º, do CP (todavia, por a redacção de tal artigo corresponder, ipsis verbis, à redacção do actual artigo 171.º do CP, não se torna necessário ponderar o regime mais favorável a aplicar ao arguido); e dois crimes de abuso sexual de criança, ps. e ps. pelo artigo 171.º, n.º 1, do CP, agravado pelo artigo 177.º, n.º 1, al. a), do mesmo diploma legal, perpetrado na pessoa da menor B... , na medida em que resultou provada a prática pelo arguido de mais do que uma conduta criminosa na pessoa da menor B... , apta a preencher este ilícito criminal, pelo que, pelo menos por duas vezes praticou o arguido este crime, e na impossibilidade de determinar o número concreto de actuações, que terá sido mais do que uma, deverá ser punido pela prática de, pelo menos, dois crimes. 41.ª Entendeu, ainda, o douto Tribunal a quo haver uma relação de concurso aparente entre o crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al.
40. b)e n.º 2, do CP, e o crime de coacção agravado, p. e p. pelo artigo154.º e 155.º, n.º 1, al. a), ambos do CP imputados ao arguido e assim, apenas condenar o arguido por um crime de doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al.
41. a)e n.º 2, do CP (praticado na pessoa da sua ex-companheira D... ), sob a forma de concurso aparente com um crime de coacção. 42.ª Todavia, não podemos perfilhar o entendimento do douto Tribunal a quo, pois, o crime de coacção na sua forma agravada imputado ao arguido, não é passível de ser consumido pelo crime de violência ainda que na sua forma agravada (que só o é por ser no interior da habitação ou na presença de menor) - neste sentido veja-se Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, Lisboa. 43.ª Este Autor, apesar de incluir nos crimes abarcados pelo crime de violência doméstica, crimes qualificados como os de ofensas corporais, de difamação ou injúria ou agravados como o de ameaça, deixa, expressamente, de fora o crime de coacção agravado, mencionado apenas consumido pelo crime de violência doméstica o crime de coacção, mas simples. 44.ª E tal exclusão é perceptível pelo seguinte: O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a pessoa individual, da sua dignidade humana, por sua vez, no crime de coacção o bem jurídico protegido é a liberdade de decisão e de acção, a liberdade de movimentos do ofendido. 45.ª A coacção é, por conseguinte, um crime de resultado e sendo o bem jurídico protegido a liberdade de acção, a consumação deste crime exige consequentemente que a pessoa objecto da acção de coacção tenha efectivamente sido constrangida a praticar a acção, a omitir a acção ou a tolerar a acção, de acordo com a vontade do coactor e contra a sua vontade num relação de efectiva causalidade. 46.ª Ou seja, até este momento nada obsta a que as condutas típicas em causa sejam englobadas, na violência doméstica, já que ali o bem jurídico protegido é poliédrico. 47.ª A especialidade referente à coacção agravada é que, apesar dos elementos para a sua agravação se identificarem com a agravação da ameaça (que como vimos é consumida pelo crime de violência doméstica), aqui estes elementos agravadores têm como objectivo a adopção de um comportamento da vítima, que tem que acontecer, sendo a acção do agente apta a fazer dobrar a vontade de quem dela sofra, de uma forma particularmente grave. 48.ª Tal resultado, ao contrário de todos os outros, é que não pode ser consumido pela violação de uma especial convivência ou relação afectiva posta em causa com a acção. Além desta “violação”, a coacção agravada, encerra um plus que extravasa a esfera de protecção da norma do art. 152.º, do CP. 49.ª Ora, resultando provado, que o arguido constrangeu de forma violenta a companheira a desmentir perante a assistente social a denúncia antes efectuada, fazendo-a temer pela vida, o que esta fez, e revestindo esta coacção a sua forma agravada, não podemos aceitar o entendimento expresso no Acórdão recorrido que: “…mais não configura uma das muitas formas em que se traduzem os maus tratos físicos e psíquicos que lhe infligiu, desta feita condicionando a sua liberdade de ação e autodeterminação, um dos elementos mais visíveis do bem jurídico complexo tutelado pelo crime de violência doméstica, havendo um concurso aparente com o aludido crime de coação agravado.” 50.ª Na verdade, o arguido não agiu, in casu, apenas com o intuito de assustar, intimidar, vexar, ofender, humilhar, diminuir a pessoa da vítima. 51.ª A acrescer, houve uma vontade autónoma do arguido de constranger a sua ex-companheira D... , a praticar um acto específico, o de desmentir perante a assistente social a denúncia antes efectuada. 52.ª Não podemos considerar incorporado este comportamento como um ataque, sob qualquer aspecto, à vivência “conjugal”, este comportamento do arguido destinou-se a outro fim, a desiderato distinto. 53.ª E nessa medida, teríamos, necessariamente, de considerar autónomo o crime de coacção agravada aqui relativamente ao de violência doméstica (neste sentido vide Ac. TRC, de 09-01-2017, disponível in www.dgsi.pt). 54.ª Deste modo, e considerando a forma como se encontram nos autos descritos os factos, bem como resultaram provados, inevitável se torna concluir que o arguido agiu com a única motivação de constranger, condicionando liberdade de acção e autodeterminação da então companheira, com o único intuito de que esta desmentisse, como desmentiu, a denúncia efectuada, extrapolando pois a vontade de tratar de forma degradante a então companheira. 55.ª Este é um “pedaço de vida” completamente autónomo da conduta do arguido configuradora do crime de violência doméstica. 56.ª Ante o exposto, temos por líquido que terá que ser autonomizada esta sua conduta das demais e assim condenar o arguido pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al.
42. b)e n.º 2, do CP, em concurso real com um crime de coacção agravada, p. e p. pelos artigos 154.º e 155.º, n.º 1, al. a), ambos do CP. 57.ª A ter acolhimento a alteração da matéria provada por nós defendida, e da matéria de direito aludida, nos termos supra expostos, deve em consequência ser o arguido condenado pela prática de: - 1 crime de abuso sexual de criança, p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do CP, agravado pelo artigo 177.º, n.º 1, al. a), do mesmo diploma legal (perpetrado na pessoa da então menor C... ), punido com pena de prisão de 01 ano e 04 meses a 10 anos e 8 meses – apenas de referir que, na data da prática deste crime, quando a C... tinha 9 anos, o mesmo era p. e p. pelo artigo 172.º, n.º 1, agravado, igualmente, pelo artigo 177.º, n.º 1, al. a), do mesmo diploma legal, que correspondem, ipsis verbis, aos agora imputados, pelo que não há que ponderar o regime mais favorável a aplicar ao arguido; - 2 crimes de abuso sexual de criança, ps. e ps. pelo artigo 171.º, n.º 1, do CP, agravados pelo artigo 177.º, n.º 1, al. a), do mesmo diploma legal (perpetrados na pessoa da menor B... ), cada um punido com pena de prisão de 01 ano e 04 meses a 10 anos e 8 meses; - um crime de coacção agravada, p. pelos arts. 154.º e 155.º, n.º 1, al. a), ambos do CP, punido com pena de prisão de 01 a 05 anos; - um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al.
43. b)e n.º 2 do CP, aceitando-se a pena parcelar aplicada pelo Tribunal a quo de 3 (três) anos de prisão; - um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al.
44. d)da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, aceitando-se a pena parcelar aplicada pelo Tribunal a quo, de 01 (
45. um)ano de prisão. 58.ª Assim, considerando os critérios previstos no artigo 40.º do CP e os critérios do artigo 71.º do CP, o tribunal deve atender a todas as circunstâncias que se apuraram a favor e/ou contra o agente, como ao grau da ilicitude do facto, à gravidade das suas consequências, ao grau de violação dos deveres impostos, à intensidade do dolo, às condições pessoais do agente, à sua situação económica e à sua conduta anterior e posterior ao facto. 59.ª Ora, verifica-se que o arguido conta já com antecedentes criminais pela prática do crime de coacção grave, na forma tentada, sendo que, durante o julgamento assumiu uma postura de terminante negação dos factos delituosos que lhes são imputados, o que é indiciador de ausência de arrependimento, bem como falta de consciência crítica. 60.ª Por outro lado, manteve os comportamentos sexuais em causa não só com a sua filha, como com a sua neta e antes com uma enteada, sendo que, anos se passaram na persistência destes comportamentos. 61.ª Não conta com retaguarda familiar, social e ocupacional que permita uma prognose favorável de reinserção social, e a comunidade olha com severidade para a prática destes crimes, sendo que, todos os crimes, excepção feita ao crime de detenção de arma proibida são cometidos no seu ambiente familiar, com quem o arguido mais proximamente se relaciona ou sobre quem tem ascendente. 62.ª Assim, têm-se como ajustadas aos critérios previstos no artigo 71.º do CP, e adequadas e suficiente às finalidades da punição, as seguintes penas: · a pena de 2 (anos) anos de prisão para o crime de abuso sexual de criança agravado, praticado na pessoa da C... , quando esta tinha 9 anos de idade, tendo também, em consideração a data da prática dos factos e o tempo desde lá decorrido; · a pena de 3 (três) anos de prisão para cada um dos crimes de abuso sexual de criança agravado, praticados na pessoa de B... ; · a pena de 1 (
46. um)ano e 6 (seis) meses de prisão para o crime de coacção agravado, relativo à sua ex-companheira D... ; · a pena de 3 (três) anos de prisão para o crime de violência doméstica agravado, praticado relativamente à sua ex-companheira D... – aplicada pela Acórdão recorrido e que se aceita; · a pena de 1 (
47. um)ano de prisão para o crime de detenção de arma proibida aplicada pela Acórdão recorrido e que se aceita. 63.ª E, em cúmulo dessas penas, os critérios estabelecidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 77.º do Código Penal, mormente considerando os factos supra descritos, e a personalidade do arguido, a ausência de atenuações, a gravidade e censurabilidade dos factos, imporão a condenação do arguido numa pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão. V. Ex.as, porém, e como sempre, farão Justiça ! Não respondeu o arguido/recorrido. Nesta Relação, a Ex.ma PGA emitiu douto parecer, no qual, acompanhando a motivação do recorrente, pugna pelo provimento do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FACTOS PROVADOS: 1. A menor B... nasceu em 20 de Outubro de 2011 e é filha de C... , nascida em 15.11.95, e de G... , sendo, por sua vez, neta do arguido (pai da C... ) e sobrinha da companheira deste, D... (irmã do referido G... , pai da menor B... ). 2. A menor B... nasceu de um relacionamento sexual entre o G... e a C... quando esta tinha então apenas 15 anos de idade, razão pela qual desde essa altura e até ao momento em que a C... atingiu a maioridade, foi o arguido nomeado tutor da B... pelo Tribunal Judicial de K... ... , sendo que em 12 de Março de 2015 foi assinado um Acordo de Promoção e Protecção entre a CPCJ de K... ... e a C... na qual foi aplicada à B... a medida de promoção e proteção junto de familiar (em concreto, a mãe da menor). 3. O arguido bem conhecia a data de nascimento da B... e sua mãe C... , bem assim os laços familiares que tinha com cada uma delas. 4. A mãe da C... abandonou o arguido e os dois filhos (a C... e o F... ) quando estes eram ainda novos, ficando a C... entregue à guarda e cuidados do arguido. 5. Entretanto a C... passou a residir e a trabalhar em W... , ficando a menor B... a residir em casa do arguido, dormindo numa cama pequena existente no quarto onde o arguido dorme com a sua companheira D... . 6. A companheira D... cuida diariamente da menor B... , tratando da sua alimentação, higiene, vestindo-a e levando-a a casa. 7. Por vezes, o arguido brincava com a menor, sua neta, fazendo-lhe cocegas e dizendo-lhe que queria namorar com ela. 8. Desde Junho de 2000 que o arguido vive maritalmente com a referida D... , como se marido e mulher se tratasse, vivendo na mesma casa, a partir de 2001 na Rua (...) , K... ... , onde dormem, convivem e comem juntos, acompanhando-se mutuamente. 9. Com o casal co-habitavam também quer com os filhos do arguido, a referida C... , nascida em 15.11.95, e F... , nascido em 1990 (então com cerca de 6 e 13 anos de idade, respetivamente), quer os filhos da sua companheira, o I... , nascido em 20.06.98, e E... , nascida em 8.08.94. 10. Fruto dessa relação marital nasceu em 7.09.2002 o menor J... , filho do arguido e da D... . 11. Desde então até meados de Junho de 2016, por diversas vezes, no interior da referida habitação e perante as filhas C... e E... nomeadamente enquanto estas foram menores de idade, o arguido desferiu pontapés e pancadas com a mão aberta e/ou fechada no corpo da companheira D... , chegando apertar-lhe o pescoço, causando-lhe dores e hematomas, embora nunca tivesse sido medicamente assistida. 12. No decorrer dessas discussões, por diversas vezes, o arguido disse-lhe em tom sério que a matava e que lhe dava um tiro, chegando numa ocasião, apontar-lhe uma pistola, e chamando-a habitualmente de vaca e puta. 13. Em data não apurada, mas situada em inícios de Junho de 2016, a companheira D... comentou com O... , assistente social, que deviam ir lá a casa ver o que se passava, o que foi interpretado como insinuação do arguido poder abusar sexualmente da menor B... . 14. No dia 13 de Junho de 2016, como soubesse desse comentário da companheira D... , o arguido desferiu-lhe murros no corpo e bofetadas na face, causando-lhe dores, ao mesmo tempo que lhe dizia que tinha de ir à Segurança Social desmentir o que declarara. 15. Com medo do arguido nomeadamente de novas agressões, a companheira D... acatou as ordens do arguido e deslocou-se à Segurança Social, onde desmentiu perante a mesma assistente social, O... , qualquer problema de relacionamento com o arguido, dizendo que tinha mentido por estar com ciúmes dele. 16. Em consequência da conduta reiterada do arguido, a companheira D... sofreu também abalo psicológico, medo, vergonha e tristeza. – 17. No dia 29.06.2016, o arguido tinha escondido num terreno da companheira, em Y... , os objetos adiante descritos, onde foram apreendidos, os quais tinha em seu poder desde há vários anos e ali os escondera em Outubro de 2014:
48. a)Cento e quarenta e sete