Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 2143/22.0T8CLD.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: ARLINDO OLIVEIRA Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE CONTRATO DE ARRENDAMENTO USO DO LOCADO CONTRÁRIO AO PDM NULIDADE Data do Acordão: 11/07/2023 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE CALDAS DA RAINHA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA Texto Integral: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS 5.º, N.º 2, DO DLEI N.º 38382, DE 7 DE AGOSTO DE 1951, 280.º, 1037.º, N.º 2, DO CÓDIGO CIVIL, 2.º E 3.º, N.º 2, DO DLEI N.º 80/2015, DE 14-05 Sumário: I – Discutindo-se, em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, um contrato de arrendamento urbano para o exercício do comércio, a inexistência de licença de utilização para o espaço locado não acarreta a nulidade do contrato, dado que se trata de prédio anterior à entrada em vigor do RGEU, nos termos do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do DLei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951. II – Sendo o uso dado ao locado vedado pelo PDM, que constitui um conjunto de normas de direito administrativo, de caráter imperativo e de interesse público, o objeto do contrato de arrendamento é contrário à lei. III – Âmbito em que não podiam as partes, ao contratar o arrendamento, afastar a impossibilidade de no locado se exercer o comércio, o que determina a nulidade desse contrato, afastando a restituição da posse à requerente, na sua invocada qualidade de locatária. Decisão Texto Integral: Relator: Arlindo Oliveira 1.ª Adjunta: Helena Melo 2.ª Adjunto: Paulo Correia Processo n.º 2143/22.0T8CLD.C1 – Apelação Comarca de Leiria, Caldas da Rainha, Juízo Local Cível Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra AA, requereu o presente procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra BB, já ambas identificadas nos autos. Alega, para tanto, que, a 01.06.2014, através de documento escrito, acordou com a requerida, na qualidade de proprietária, o arrendamento, por tempo indeterminado, de parte do prédio sito na Rua ..., em ..., correspondente a uma divisão para comércio com acesso à via pública através de escadas interiores comuns, contra o pagamento da renda mensal de 350,00€ até 31.03.2015 e de 400,00€, a partir de 01.04.2015; que, desde 2014, exerce no locado, a venda ao público de vestuários e acessórios para senhora, à vista de toda a gente e com o conhecimento da requerida; que a requerente pagou as rendas, encontrando-se estas em dia; que, porém, no passado dia 13.11.2022, deparou-se com toda a sua mercadoria despejada na via pública, tendo a requerida e os seu familiares impedido a entrada da requerente ao espaço locado, primeiro, através da alteração da fechadura da porta principal, de acesso às escadas comuns e, segundo, através da colocação de móveis no interior de modo a bloquearem a respectiva abertura. Procedeu-se à apreciação da prova documental e à inquirição das testemunhas apresentadas pela requerente, com observância do legal formalismo e sem a prévia audiência da requerida, efectuando-se a gravação dos depoimentos prestados [cf. acta de 21.12.2022]. Foi proferida decisão que, após declarar todos os factos do requerimento inicial indiciariamente provados, deferiu a pretensão da Requerente e, nesta medida, determinou a restituição provisória à requerente, do uso, gozo e fruição do quarto sito à direita das escadas interiores de acesso, e das respectivas escadas de acesso, do prédio sito na Rua ..., em .... Executada a restituição, foi a requerida notificada daquela decisão para, querendo, deduzir a oposição legal. A requerida apresentou oposição no dia 11.01.2023, 1) suscitando a nulidade da citação; 2) arguindo a ilegitimidade passiva da requerida; 3) arguindo a falta de vontade da requerida na celebração do contrato de arrendamento invocado pela requerente; e 4) arguindo a ilegalidade da ocupação do imóvel pela requerente e a nulidade do contrato de arrendamento por falta de licença de utilização do locado para o exercício do comércio [ilegalidade do objecto do contrato de arrendamento e ausência de aptidão da fracção para o fim comercial do contrato]. Conclui peticionando que se considere improcedente o procedimento cautelar de restituição provisória da posse; e, em consequência, se ordene a requerente à desocupação dos espaços que ocupa na casa de habitação da requerida. Juntou documentos e arrolou testemunhas. Na sequência do despacho proferido no dia 13.01.2023, foi sanada a irregularidade da citação arguida pela requerida. Admitida a oposição por despacho de 26.01.2023, foi a requerente ouvida quanto à ilegitimidade passiva arguida na oposição. Por despacho proferido no dia 01.03.2023, foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, sem que do mesmo tenha sido interposto qualquer recurso ou reclamação. * Procedeu-se à inquirição das testemunhas arroladas pela requerida, conforme se alcança do teor da acta com data de 11.04.2023. Por despacho proferido no dia 13.04.2023, foi reaberta a audiência de julgamento para produção de prova complementar. Após o que, foi proferida a decisão de fl.s 190 a 196, na qual se descreveram os factos tidos por provados e não provados e respectiva fundamentação e se julgou improcedente a oposição deduzida, mantendo-se a providência decretada pelo despacho proferido no dia 21/12/2022, ficando as custas a cargo da requerida. Inconformada com a mesma, dela interpôs recurso a requerida BB, o qual foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo (cf. despacho de fl.s 211) finalizando as respectivas alegações com as seguintes conclusões: A. A DOUTA DECISÃO EM CRISE VEM A DECRETAR A RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE À REQUERENTE DE UM QUARTO NA CASA DA REQUERIDA, SENDO ESTA NUM PRIMEIRO ANDAR A QUE SE ACEDE (APENAS) ATRAVÉS DE UMAS ESCADAS ÍNGREMES. ESTA CASA SITA NA Rua ..., DENTRO DAS MURALHAS DA VILA DE ... - O QUE A TORNA OBJECTO DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL, EXPRESSO E DECLARADO ATÉ NA CADERNETA PREDIAL JUNTA SOB O DOC. Nº 2, PELA MENÇÃO “PRÉDIOS CLASSIFICADOS” – E SENDO AQUELA A VIA PRINCIPAL DA VILA. B. A REQUERENTE, NAQUELE QUARTO, TEM UMA LOJA DE ROUPA ABERTA AO PÚBLICO, UTILIZANDO AS ESCADAS COMO MONTRA E EXPOSITOR DAS COISAS QUE VENDE - CONFORME FOTOGRAFIAS JUNTAS À OPOSIÇÃO SOB O DOCUMENTO N.º 4. C. EM PRIMEIRO LUGAR SE DIGA QUE, SALVO MELHOR OPINIÃO, O PROCEDIMENTO CAUTELAR CADUCOU NOS TERMOS DO ARTIGO 373.º N.º 1 ALÍNEA A) DO CPC, JÁ QUE A REQUERENTE NÃO PROPÔS A ACÇÃO PRINCIPAL NEM REQUEREU OU FOI DETERMINADA OFICIOSAMENTE OU NOS TERMOS DO ARTIGO 371.º DO CPC A INVERSÃO DO CONTENCIOSO NEM A DEFINITIVA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO EM SEDE DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. D. CONTORNANDO A (SUSCITADA) IMPOSSIBILIDADE OBJECTIVA DE SER EXERCIDA NAQUELE QUARTO UMA ACTIVIDADE COMERCIAL, A MERITÍSSIMA JUIZ A QUO VEM SUPOSTA E PROFUNDAMENTE FUNDAMENTAR A EXISTÊNCIA DE UMA LOCAÇÃO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS E A SUPOSTA “ISENÇÃO AO ABRIGO DO RGEU” POR O PRÉDIO SER “ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA”, OLVIDANDO QUE O IMÓVEL SOFREU ALTERAÇÕES QUE TORNARAM INEPTA E INVÁLIDA A CADERNETA PREDIAL DE ONDE CONSTA TER SIDO INSCRITO NA MATRIZ EM 1937 E QUE A CADERNETA PREDIAL EM VIGOR É AQUELOUTRA, TAMBÉM JUNTA AOS AUTOS E EMITIDA EM 2005 NA SEQUÊNCIA DAQUELAS ALTERAÇÕES. IGNORA-SE AINDA QUE AQUELA SUPOSTA ISENÇÃO NÃO PODE VALER SEQUER PARA INSTRUIR UMA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESTA FRACÇÃO B DO PRÉDIO INSCRITO SOB A MATRIZ SOB O ARTIGO ...76, ... PROVÉM DO ARTIGO 72 (CONFORME DOCUMENTO DA REQUERENTE, ENTREGUE NOS AUTOS EM 2 DE JUNHO DE 2023), POR CADUCA PELO MENOS EM 2005, NA SEQUÊNCIA DAS REFERIDAS ALTERAÇÕES AO EDIFÍCIO. E. DE MODO QUE O TRIBUNAL, POR SUA PRÓPRIA INICIATIVA E AO INVÉS DE COMPOR O LITÍGIO ENTRE AS PARTES APLICANDO-LHE O DIREITO, RESOLVEU ASSUMIR A DEFESA DOS INTERESSES DA REQUERENTE, NUM ESFORÇO NOTÓRIO DE “FAZER ENCAIXAR” TUDO O POSSÍVEL E AINDA QUE ILEGAL NUMA SUPOSTA DECISÃO QUE SURGIU ANTES AINDA DE QUALQUER PROVA E QUE SE QUER, A TODO O CUSTO E INDEPENDENTEMENTE DA PROVA, MANTER. VÊ AGORA A REQUERIDA QUE, ANTES DE APRECIADA A QUESTÃO, JÁ O TRIBUNAL SABIA AQUILO QUE IRIA DECIDIR, SENDO CLARA A RAZÃO PELA QUAL INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PROVA DA REQUERIDA NA OPOSIÇÃO PARA QUE FOSSE OFICIADO À CÂMARA MUNICIPAL A QUESTÃO DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE ALTERAR A HABITAÇÃO PARA COMÉRCIO NUM PRIMEIRO ANDAR… F. O TRIBUNAL A QUO, NESTA DOUTA DECISÃO, “ARRUMA” A QUESTÃO DE FUNDO SEM DIZÊ-LO E SEM QUE LHO TIVESSE SIDO PEDIDO E, COM ESTA DECISÃO JUDICIAL - INJUSTA E ILEGAL - SE VIRIA A CONSOLIDAR NA REALIDADE MATERIAL UMA SITUAÇÃO DE FACTO AVESSA AO DIREITO A TODOS OS NÍVEIS: FORMALMENTE, COM A ISENÇÃO OU NÃO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO; MAS PRINCIPALMENTE ESCANCARANDO PORTAS À VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS MUITÍSSIMO MAIS IMPORTANTES QUE ESTE AQUI EM DISCUSSÃO NOS AUTOS, COMO SEJAM A SEGURANÇA, A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA. G. O REGULAMENTO DO PDM DE ... (JUNTO COM A OPOSIÇÃO SOB O DOC. A), NO SEU ARTIGO 27.º N.º 1.1 ALÍNEA B) PROÍBE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O USO, DE HABITAÇÃO PARA COMÉRCIO OU SERVIÇOS, DOS PRIMEIROS ANDARES DOS PRÉDIOS NO CENTRO HISTÓRICO DA VILA E, COM AS LIMITAÇÕES ALI CONTIDAS, DESDE QUE TAL USO ESTEJA PREVISTO EM INSTRUMENTO URBANÍSTICO PLENAMENTE EFICAZ. ESTE FACTO (QUE É DIREITO) FOI EXPRESSAMENTE ALEGADO E COMPROVADO, FOI ABSOLUTAMENTE IGNORADO PELO DOUTO TRIBUNAL, QUE DECIDIU APLICAR A ESTE QUARTO NA CASA DA REQUERIDA (QUE É NUM PRIMEIRO ANDAR NA Rua ..., DENTRO DO CASTELO E POR ISSO NO CENTRO HISTÓRICO DA VILA, AO QUAL SE APLICA AQUELA NORMA DO REGULAMENTO DO PDM DE ...) O REGIME GERAL, APLICÁVEL A QUALQUER IMÓVEL SITO EM TERRITÓRIO QUE NÃO SEJA REGULADO POR NORMAS ESPECIAIS. H. FÓRMULA INQUESTIONÁVEL E VIGENTE NO NOSSO SISTEMA É QUE A LEI ESPECIAL AFASTA A LEI GERAL - O QUE FOI “ATROPELADO” PELA E NA DOUTA DECISÃO EM CRISE, QUE DECIDE APLICAR O RGEU AO INVÉS DAQUELA NORMA ESPECÍFICA EM VIGOR PARA A ZONA EM QUE SE SITUA A CASA DA REQUERIDA. A MERITÍSSIMA JUIZ A QUO, FAZENDO TÁBUA RASA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS, DECIDIU VER A “COISA” DO AVESSO: IGNOROU A ESPECIALIDADE DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL E A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO COMERCIO NUM PRIMEIRO ANDAR NO CENTRO HISTÓRICO DE ..., APLICANDO A ESTE CASO CONCRETO (E ERRADAMENTE) O RGEU PARA DIZER QUE O IMÓVEL ESTÁ ISENTO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO, ESQUECENDO-SE ATÉ QUE A REQUERENTE COMEÇOU A VENDER ROUPA NO QUARTO DA CASA DA REQUERIDA EM 2014 E QUE, AINDA ASSIM, ATÉ AS NORMAS DO RGEU (QUANDO APLICÁVEIS E SE NÃO AFASTADAS PELO REGIME ESPECIAL) IMPEDIRIAM TAL OCUPAÇÃO - POR EXEMPLO O ARTIGO 143.º DO RGEU. I. AINDA QUE QUISÉSSEMOS IGNORAR QUALQUER NORMA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, É POR DEMAIS EVIDENTE QUE ESTA SENTENÇA VEM A LEGITIMAR JUDICIALMENTE UMA SITUAÇÃO NÃO SÓ ABSOLUTAMENTE CONTRA LEGEM COMO DE UMA PERIGOSIDADE MATERIAL GRITANTE, DIZENDO QUE AFINAL O “ARRENDAMENTO” DE UM QUARTO, NESTA SITUAÇÃO, É UM ARRENDAMENTO COMERCIAL E, ASSIM, PONDO EM CAUSA NÃO SÓ O DIREITO À PRIVACIDADE E À TRANQUILIDADE DA REQUERIDA COMO TAMBÉM A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE FÍSICA E A VIDA NÃO SÓ DOS CLIENTES DA REQUERENTE COMO DA PRÓPRIA REQUERIDA E ATÉ DA REQUERENTE. PENSE-SE, POR EXEMPLO, QUE EM CASO DE INCÊNDIO OU DE QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO QUE IMPONHA A SÚBITA E URGENTE ENTRADA DE MACAS E DE BOMBEIROS NAQUELA CASA, AS ESCADAS ESTÃO CHEIAS DE COISAS E DENTRO DA CASA DA REQUERIDA, NO QUARTO USADO PELA REQUERENTE, PODERÃO ESTAR UMA INFINITUDE DE PESSOAS, QUE SÃO OS SEUS CLIENTES; E QUE AQUELA CASA É EM ..., CENTRO TURÍSTICO POR EXCELÊNCIA, ONDE CIRCULAM DIARIAMENTE MILHARES DE PESSOAS, NUMA RUA QUE FOI FEITA NOS TEMPOS MEDIEVAIS, PARA PERMITIR A PASSAGEM DE UMA SÓ CARROÇA E CUJAS CARACTERÍSTICAS SE MANTÊM ATÉ HOJE - FACTO QUE É PÚBLICO E NOTÓRIO. J. O TRIBUNAL DIZ QUE FORMOU A SUA CONVICÇÃO “VALORANDO CRITICAMENTE TODA A PROVA PRODUZIDA… E OS DOCUMENTOS DOS AUTOS”, MAS, SALVO O DEVIDO RESPEITO, SE O TRIBUNAL TIVESSE FEITO ESSA VALORAÇÃO ATENDENDO AO QUE FOI LEVADO AOS AUTOS, DA OPOSIÇÃO, NÃO PODERIA TER DECIDIDO COMO DECIDIU NA DOUTA SENTENÇA AQUI EM CRISE. É QUE UMA COISA É A RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE DA REQUERENTE, OUTRA COISA É O TRIBUNAL ADIANTAR E DECIDIR A TÍTULO “DEFINITIVO” QUE UM QUARTO NUM PRIMEIRO ANDAR PODE SER UMA LOJA – PORQUE ISSO É, ALÉM DE ILEGAL, PERIGOSO E PODE ATÉ SER CRIMINOSO… K. O DOCUMENTO N.º 8 JUNTO COM A OPOSIÇÃO BEM DEMONSTRA, ATÉ PORQUE NÃO IMPUGNADO, QUE POR ESCRITO PELO MENOS JÁ DESDE 2020 A REQUERIDA NÃO CONSENTIA QUE A REQUERENTE CONTINUASSE A OCUPAR AQUELE QUARTO. L. A REQUERIDA, NOS ARTIGOS 32.º E 33.º DA OPOSIÇÃO, EXPLICOU QUE A CEDÊNCIA DAQUELE QUARTO PARA A REQUERENTE ALI FAZER O SEU NEGÓCIO ERA APENAS TEMPORÁRIA E PROVISÓRIA E QUE O FOI NA SEQUÊNCIA DE A REQUERENTE TER DE SAIR DO ESPAÇO ONDE, ANTES, DESENVOLVIA O SEU NEGÓCIO - CUJA SENHORIA ERA A TESTEMUNHA CC, A QUAL DISSE AO TRIBUNAL QUE, EM 2014, A AQUI REQUERENTE TINHA DEIXADO DE SER SUA INQUILINA, E QUE, DEPOIS, “VEM A VERIFICAR QUE A REQUERENTE TINHA AS SUAS COISAS EXPOSTAS E A OCUPAR UM OUTRO ESPAÇO PERTENCENTE À REQUERIDA”, COMO ATÉ REFERE A DOUTA SENTENÇA. AQUELA EXPLICAÇÃO DA REQUERIDA FOI CLARAMENTE INDICIADA PELO DEPOIMENTO DAQUELA TESTEMUNHA, QUE EVIDENCIA E CONFIRMA A CRONOLOGIA REFERIDA PELA REQUERIDA, DE MODO QUE, O TRIBUNAL, FACE AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E TENDO CONSIDERADO O “ESCRITO” APRESENTADO COMO UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO, NÃO TINHA COMO IGNORAR E NÃO JULGAR PROVADOS - PELO MENOS INDICIARIAMENTE - OS FACTOS ALEGADOS PELA REQUERIDA QUANTO AO MODO PELO QUAL A REQUERENTE VEIO A OCUPAR AQUELE QUARTO NA SUA CASA. M. ASSIM, SE A VALORAÇÃO TIVESSE SIDO FEITA POR CONJUGAÇÃO DE TODA A PROVA, O RESULTADO, EMBORA PUDESSE PROVISORIAMENTE (E ANTES DO CONTRADITÓRIO) SER DA RESTITUIÇÃO DA POSSE À REQUERENTE, NUNCA PODERIA SÊ-LO A TÍTULO DEFINITIVO, APÓS AQUILO QUE A REQUERIDA TROUXE AOS AUTOS. IMPUNHA-SE, PORTANTO, DECISÃO DISTINTA DAQUELA QUE FOI TOMADA PELO TRIBUNAL QUANTO AOS FACTOS ELENCADOS SOB AS ALÍNEAS A. A D., NOS FACTOS DADOS COMO NÃO PROVADOS NA DOUTA SENTENÇA. N. ACRESCE QUE O TRIBUNAL RESOLVEU FURTAR-SE À FULCRAL QUESTÃO DA TITULARIDADE DA CASA EM CUJO QUARTO A REQUERENTE MONTOU A LOJA: DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS RESULTA, À EXAUSTÃO, QUE AQUELA CASA INTEGRA A HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE DD, MAS O TRIBUNAL, “ATALHANDO”, PRODUZ UMA DECISÃO QUE NO LIMITE SEQUER VINCULARÁ O DONO DO PRÉDIO - QUE É A HERANÇA. FACTO QUE NÃO SERÁ INÓCUO, ATÉ PELA EVIDENTE E COMPROVADA NOS AUTOS FRAGILIDADE, DEBILIDADE E AVANÇADA IDADE DA REQUERIDA. O. NA REALIDADE, A DOUTA SENTENÇA EM CRISE CONTÉM UMA APARENTE DECISÃO JUDICIAL QUE É POR DEMAIS EVIDENTE TER SIDO TOMADA ANTES E AO ARREPIO DO QUE FORAM OS FACTOS E OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA REQUERIDA, ANTES EVIDENCIANDO UM ESFORÇO “ZIGUEZAGUEANTE” DE JUSTIFICAR O INJUSTIFICÁVEL FIM QUE O DOUTO TRIBUNAL QUERIA DAR AO LITÍGIO. P. POR TUDO QUANTO SUPRA SE DISSE, A DOUTA SENTENÇA PADECE DAS NULIDADES PREVISTAS NAS ALÍNEAS C) E D) DO NÚMERO 1 DO ARTIGO 615.º DO CPC, DADO QUE FACE À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, A DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL É CONTRADITÓRIA; E, ALÉM DISSO, NÃO CONHECE DO QUE DEVIA CONHECER E ANALISA PROFUNDAMENTE O QUE NÃO LHE FOI PEDIDO E QUE, SE ERA PARA DECIDIR ASSIM, INCOMPREENSÍVEL É TAMBÉM O TEMPO DECORRIDO E AS MANOBRAS DE PSEUDO-ESCLARECIMENTOS PEDIDOS A ENTIDADES EXTERNAS, CONTUDO SEMPRE A “FUGIR” À PERGUNTA QUE, LOGO NA OPOSIÇÃO, LHE TINHA SIDO REQUERIDA QUE FIZESSE AO MUNICÍPIO ..., A QUAL, SE TIVESSE SIDO FEITA - SABE-O BEM O TRIBUNAL - NUNCA PODERIA CONDUZIR À QUALIFICAÇÃO DE “CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FINS COMERCIAIS” DO QUARTO OCUPADO NA CASA DA REQUERIDA, NOS TERMOS EM QUE A DOUTA SENTENÇA O FAZ, POIS O “ESCRITO” APRESENTADO NÃO PODERIA SER OBJECTO DE CONVERSÃO NEM REDUÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA E OBJECTIVA. Q. A PARCIALIDADE E ESFORÇO NO ENQUADRAMENTO E DEFESA DA REQUERENTE PELO TRIBUNAL É DEMONSTRADA TAMBÉM NO MODO COMO SE ESQUECE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDEMNIZAÇÃO, QUE NÃO REFLECTE QUANDO CONDENA A REQUERIDA EM 100% DAS CUSTAS E, ASSIM, A DOUTA SENTENÇA EM CRISE É NULA NOS TERMOS DO DISPOSTO NA ALÍNEA E) DA REFERIDA NORMA. R. ASSIM, E POR CLAMOROSA INJUSTIÇA, ILEGALIDADE E PERIGOSIDADE E FRAUDE À LEI, POR PASSAR POR CIMA DA CADUCIDADE DA ISENÇÃO DO TÍTULO DE UTILIZAÇÃO RGEU, A DOUTA SENTENÇA EM CRISE NÃO PODERÁ MANTER-SE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, SOB PENA DE, AO ABRIGO DE UMA DECISÃO DE UM TRIBUNAL, SER RECONHECIDA UMA FACTUALIDADE CONTRA LEGEM, ILÍCITA, ABUSIVA E, ABSTRACTA E CONCRETAMENTE, PERIGOSA, QUER DO PONTO VISTA FORMAL, LEGAL E MORAL E, PRINCIPALMENTE, DA REALIDADE MATERIAL. S. POR ÚLTIMO, MAS NÃO MENOS IMPORTANTE, HÁ QUE EQUACIONAR E “PENSAR ATÉ AO FIM” QUE, OCORRENDO NAQUELE QUARTO E/OU ESCADAS UM ACIDENTE, UM INCÊNDIO, QUE CAUSE LESÃO A QUALQUER SER HUMANO QUE VÁ AO QUARTO QUE A REQUERENTE FEZ DE LOJA, A RESPONSABILIDADE SERÁ IMPUTADA, SE DE ACORDO COM A LEI E NA APARÊNCIA DAS COISAS, À REQUERIDA, QUE É “DONA DO IMÓVEL”; PORÉM, E ATENTOS OS VÍCIOS, VICISSITUDES E DESVIOS DESTA DECISÃO DE UM TRIBUNAL, NA PESSOA DE UM JUIZ, CUJO ESTATUTO O TORNA IRRESPONSÁVEL, QUESTIONAMOS SE ESTA IRRESPONSABILIDADE SERÁ PARA TODO E QUALQUER CASO, MESMO NESTES EM QUE A FUNÇÃO JURISDICIONAL É EXERCIDA AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E EM DESPREZO PELA UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO. NO LIMITE, A FUNDAMENTAÇÃO DESTA DECISÃO BASEIA-SE NUMA FRAUDE OU PELO MENOS UM CONTORNO DA LEI VIGENTE, POR PRETENDER USAR UMA ISENÇÃO DO TÍTULO DE UTILIZAÇÃO CADUCADA NO MUNDO JURÍDICO PELO MENOS DESDE 2005. T. A SENTENÇA A PRODUZIR, NESTES AUTOS, HAVERIA DE TER ANALISADO COM SERIEDADE E SENTIDO DE JUSTIÇA MATERIAL E FORMAL A SITUAÇÃO CONTROVERTIDA QUE LHE FOI TRAZIDA. DE CONTRÁRIO, O QUE TEMOS É UM TRIBUNAL A DAR O AVAL A UM USO ANORMAL DE UM QUARTO E DE MEIOS PROCESSUAIS, PARA APADRINHAR UMA FACTUALIDADE E UM APARENTE DIREITO E EFEITO DE UMA SITUAÇÃO QUE NUNCA PODERIA OBTER-SE NUM QUADRO DE NORMALIDADE - E ISTO É O CONTRÁRIO DAQUELA QUE É A FUNÇÃO JURISDICIONAL. CHOCA-NOS A IDEIA DE EQUACIONAR COMO POSSÍVEL, ATRAVÉS DE QUEM TEM QUE ADMINISTRAR A JUSTIÇA POR APLICAÇÃO DA LEI E DO DIREITO, OBTER EFEITOS E ACOLHIMENTO DE QUESTÕES ABSOLUTAMENTE CONTRÁRIAS E VIOLADORAS DE LEIS VIGENTES. MAL ANDARIA O MUNDO SE CHAMÁSSEMOS A ISTO JUSTIÇA! TERMOS EM QUE, E NOS MELHORES DE DIREITO, DEVERÁ A DOUTA SENTENÇA EM CRISE SER EVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE REVOGUE A PROVIDÊNCIA DECRETADA, FAZENDO CESSAR ESTA OCUPAÇÃO ILEGAL DO QUARTO DA CASA DA REQUERIDA, POR IMPOSSÍVEL A SUA CONVERSÃO OU REDUÇÃO JURÍDICA. ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra-alegações. (…). Dispensados os vistos legais, há que decidir. Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, são as seguintes as questões a decidir: A. Se o presente procedimento cautelar já caducou, nos termos do disposto no artigo 373.º, n.º 1, al. a), do CPC, por a requerente ainda não ter proposto a acção principal, nem requereu a inversão do contencioso; B. Se a sentença recorrida padece das nulidades previstas no artigo 615.º, n.º 1, al.s
Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.