Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 1193/09.7TBCBR.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA Descritores: EMPREITADA EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO CONTA CORRENTE Data do Acordão: 06/26/2012 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: COIMBRA VARAS MISTAS 1ª S Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ART. 428º E 1222º DO CC Sumário: I - No contrato de empreitada o dono da obra, para poder prevalecer-se da excepção de não cumprimento, terá que, não só denunciar os defeitos, como também expressar qual o direito que, em virtude disso, quer exercer. II - Na presença de um contrato de empreitada, e não de conta-corrente, é insuficiente, para se atingir um patamar de certeza quanto à existência de um crédito, a circunstância de estar provado que "os créditos da autora sobre a ré e desta sobre a autora relativos a operações de marketing, custos com as garantias suportados pela ré e descontos operados em facturas, eram lançados numa conta corrente; em Dezembro de 2010 de tal conta corrente constava um crédito a favor da ré no valor de € 23 859,42." III - Aplica-se por analogia o disposto no n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil, quando na resposta à matéria de facto se vai além do quesitado. Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I A... L.da instaurou, na comarca de Coimbra, a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra B... Ltd, pedindo que:

1. a)seja decretada a resolução dos contratos celebrados com a ré, entre Agosto de 2007 e Maio de 2009, nos termos dos quais se comprometeu a produzir e a entregar a esta autocarros prontos a circular, por incumprimento contratual desta;
2. b)seja declarado que a ré lhe deve a quantia de € 67 225,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde 9-8-2009 até efectivo e integral pagamento, contabilizando-se os já vencidos até a presente data no montante de € 751,00, por força da entrega pela desta àquela do autocarro, modelo Viale HF 12.250, Man, Classe II sob o chassis n.º (...)719;
3. c)se reconheça o seu direito de retenção a não entregar os dois autocarros modelo Viaggio III 370 13.000 IVECO, Classe III, sob o chassis n.º (...)822 e modelo Sénior Turismo, Mercedes Vario, Classe II, sob o chassis n.º (...)111, que construiu ao abrigo do contrato celebrado com a ré, bem como os chassis entregues pela mesma e que ainda tem em sua posse, n.º (...)730, Marca “MAN”, VAN A911825, Modelo A91EVRHD, n.º (...)748, Marca “MAN”, VAN A911827, Modelo A91RHD, n.º (...)742, Marca “MAN”, VAN A911828, Modelo A91RHD e n.º (...)734, Marca “MAN”, VAN A911826, Modelo A91EVRHD, enquanto a ré não proceder ao pagamento integral do preço devido por força do referido contrato;
4. d)se condene a ré a pagar-lhe a quantia de € 67 225,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde 9-8-2009 até efectivo e integral pagamento, contabilizando-se os já vencidos até à presente data no montante de € 751,00, por força da entrega pela desta àquela do autocarro modelo Viale HF 12.250, Man, Classe II sob o chassis n.º (...)719. Alega, em síntese, que, entre os meses de Agosto do ano de 2007 e o de Maio de 2009 comprometeu-se a produzir nas suas instalações fabris e a entregar à ré autocarros prontos a circular, construídos sobre chassis fornecidos por esta, mediante o pagamento do preço a liquidar de acordo com o valor do material a incorporar e o custo da respectiva mão-de-obra. O preço deveria ser pago na sede da autora em Portugal à medida que cada um dos veículos estivesse concluído. Construiu um autocarro modelo Viale HF 12.250, Man, Classe II sob o chassis n.º (...)719, um outro, modelo Viaggio III 370 13.000 IVECO, Classe III, sob o chassis n.º (...)822 e um terceiro, modelo Sénior Turismo, Mercedes Vario, Classe II, sob o chassis n.º (...)111. Depois de ter concluído a produção Viale HF, em 11-7-2009, entregou-o à ré, que o recepcionou sem denunciar qualquer vício ou defeito do mesmo, nem qualquer desconformidade com as condições de produção convencionadas. A respectiva factura, no valor de € 67 225,00 foi emitida e enviada a 10-7-2009 para a sede da ré, não tendo sido efectuado o seu pagamento. Em face de um pedido que a ré lhe dirigiu, devolveu-lhe nove dos dezasseis chassis que dela havia recebido. Não tendo sido pago o preço relativo ao autocarro Viale HF assiste-lhe o direito de não entregar os autocarros Viale HF-12250 e Viaggio III e a não devolver os quatro restantes chassis. A ré contestou afirmando, em suma, que acordaram que o pagamento só seria efectuado pela depois do veículo ser totalmente homologado e devidamente certificado. O Viale HF ainda não se encontrava homologado quando a autora emitiu a factura e ele padece de vícios estruturais que carecem de ser eliminados, vícios esses que denunciou em Outubro de 2009. Assim, tem o direito de recusar o pagamento do preço enquanto a autora não reparar definitivamente o autocarro. E o preço de tal autocarro é inferior a 67.225,00 € porquanto cada factura emitida beneficia de um desconto adicional até 8% decorrente do câmbio libra/euro na data em que o pagamento é efectuado. Mais alega que o contrato não contempla os chassis indicados pela autora e que são tantos os contratos quantos os veículos carroçados, pelo que esta não tem o direito a reter os autocarros e os chassis, nem a faculdade de excepcionar o não pagamento do que resulta de outros contratos. A ré deduz ainda pedido reconvencional onde pede que a autora seja condenada a entregar-lhe imediatamente os autocarros Viale HF 12.250, Man, Classe II e Viaggio III 370 13.000 IVECO e os chassis n.º (...)730, Marca “MAN”, VAN A911825, Modelo A91EVRHD, n.º (...)748, Marca “MAN”, VAN A911827, Modelo A91RHD, n.º (...)742, Marca “MAN”, VAN A911828, Modelo A91RHD e n.º (...)734, Marca “MAN”, VAN A911826, Modelo A91EVRHD A autora replicou, alterando a causa de pedir e ampliando o pedido. Peticionou, então, que seja declarado que a ré lhe deve as quantias de € 139 367,22, de € 59 343,00 e de € 67 225,00, num total de € 265 935,22, às quais acrescem juros de mora vencidos no montante de € 18 989.65, e vincendos. Afirma que a relação contratual estabelecida com a ré se reconduz a único contrato, no âmbito do qual a autora se comprometeu a produzir autocarros prontos a circular, construídos sobre chassis fornecidos por esta. Na medida em que a ré ainda não pagou o preço da produção dos autocarros Viaggio III e Mercedes Vario, Classe II, que se encontram acabados e homologados, também se constituiu em mora quanto ao pagamento do respectivo preço. A ré treplicou opondo-se à alteração da causa de pedir e do pedido e dizendo que os autocarros Viaggio III e Mercedes Vario, Classe II não lhe foram enviados e que a obrigação de pagamento do preço só se vence quando os mesmos forem negociados em território inglês. Por outro lado, à data da emissão da factura do veículo Mercedes Vario, Classe II encontravam-se vencidos valores devidos pela autora à ré, no valor total de €62.248,95, pelo que lhe assiste o direito de compensar o seu crédito com o crédito da autora, na parte correspondente. Foi admitida a alteração e ampliação da causa de pedir e do pedido, bem como o pedido reconvencional. Foi proferido saneador, fixaram-se os factos assentes e elaborou-se a base instrutória. Realizou-se julgamento e proferiu-se sentença em que se decidiu: "Julgo a acção parcialmente procedente por parcialmente provada e em consequência condeno a ré no pagamento à autora da quantia de € 67.225,00 (autocarro C), acrescida de juros de mora contabilizados desde 09/08/2009; no pagamento da quantia de € 139.367,22 (autocarro D), acrescida de juros de mora contabilizados desde o 30ª dia após a notificação do pedido ampliado nos autos (réplica) e a quantia de € 29.671, acrescida de juros de mora contabilizados desde 27.08.2009. Os juros serão contabilizados à taxa legal prevista para os juros comerciais. Mais se absolve a autora do pedido reconvencional." Inconformada com tal decisão, a ré dela interpôs recurso, que foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, findando a respectiva motivação com as seguintes conclusões: 1. A recorrente considera incorrectamente julgados os artigos 3, 12, 13, 21 a 25 inclusive, 27 e 29 da base instrutória; 2. Os depoimentos das testemunhas C... e D... são contraditórios; 3. O depoimento das testemunhas C (...), E... e D (...) e a prova documental constante de fls. 757 e 758 dos autos que a recorrida não impugnou, impõem resposta diversa aos art.ºs. 3, 12, 21 e 27, dando-se como não provados os art.ºs. 3 e 12 e como provados os art.ºs. 21 e 27 da base instrutória; 4. Atendendo aos mesmos depoimentos testemunhais, ter-se-á de completar a resposta ao art.º. 22 da base instrutória, nele incluindo a certificação do veículo para a matricula no Reino Unido; 5. Considerando os referidos depoimentos testemunhais e o mencionado documento, deve dar-se como totalmente provada a matéria do art.º. 29 da base instrutória; 6. A recorrente goza do direito de excepção de não cumprimento do contrato quanto ao veículo Viale, pelos vícios de que o mesmo era portador em Agosto de 2009 e que impediram a sua certificação, não sendo devido o respectivo preço nem estando tão pouco a recorrente em mora; 7. Sendo o veículo Viaggio stock built, não se encontrando ainda o mesmo matriculado nem tendo sido levantado pela recorrente não se encontra vencido o respectivo preço; 8. Não é imputável à recorrente a recusa da recorrida em deixar sair o Viaggio das suas instalações e desta ter exercido ilegitimamente o direito de retenção do mesmo veículo e encerrado as suas instalações fabris; 9. Tal retenção é ilegítima quando o certo é que, quando a acção foi proposta nem sequer foi peticionado o preço do Viaggio; 10. Atendendo à resposta à matéria do art.º. 36 da base instrutória terá de entender-se que a recorrente goza de um crédito sobre a recorrida de, pelo menos, 23.859,42€ pelo que lhe é licito compensar o seu crédito com o crédito da recorrida quanto ao veículo Sénior, no valor de 29.671,50€, e sendo a recorrente devedora da diferença no valor de 5.812,08€. Termina pedindo que se declare "que a recorrente é devedora à recorrida da quantia de 5.812,08€, sendo absolvida dos demais pedidos." Contra-alegou a autora considerando que "não merece quaisquer reparos a Douta Sentença recorrida, pelo que deverá manter-se na íntegra". Face ao disposto nos artigos 684.º n.º 3 e 685.º-A n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil[1], as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, as questões a decidir consistem em saber se:
5. a)há erro no julgamento da matéria de facto dos quesitos 3.º, 12.º, 13.º, 21.º a 25.º, 27.º e 29.º;
6. b)a ré "goza do direito de excepção de não cumprimento do contrato quanto ao veículo Viale";[2]
7. c)não se encontra vencido o preço do "veículo Viaggio stock built";[3]
8. d)a retenção do veículo Viaggio "é ilegítima"[4];
9. e)face "à matéria do art.º. 36 da base instrutória terá de entender-se que a recorrente goza de um crédito sobre a recorrida de, pelo menos, 23.859,42€ pelo que lhe é licito compensar o seu crédito com o crédito da recorrida quanto ao veículo Sénior, no valor de 29.671,50€, e sendo a recorrente devedora da diferença no valor de 5.812,08€."[5] II 1.º A ré sustenta que, no que se refere ao julgamento da matéria de facto dos quesitos 3.º, 12.º, 13.º, 21.º a 25.º, 27.º e 29.º, a prova dos autos conduz a conclusões diferentes das extraídas pelo tribunal a quo. Estes quesitos têm o seguinte teor: "3. Foi igualmente acordado entre as partes que o pagamento do preço devido por força dos referidos contratos deveria ser efectuado pela Ré na sede da Autora em Portugal após o decurso do respectivo período útil para a homologação? 12. O certificado de homologação oficial demora, em média, cerca de duas semanas a ser emitido, razão pela qual a autora concede um período de cerca de um mês após a entrega do autocarro para o vencimento da obrigação de pagamento do preço? 13. Sempre que se tratava de autocarros encomendados pela Ré à A... destinados ao Reino Unido, como era o caso, era a Ré quem se encarregava da homologação dos veículos no seu país? 21. Foi acordado entre A. e Ré que o pagamento só seria efectuado pela Ré depois do veículo ser totalmente homologado e devidamente certificado? 22. Tais veículos têm de estar homologados e certificados para serem matriculados no Reino Unido? 23. A A. era responsável por construir o carroçamento cumprindo as regras da lei inglesa (UK COIF) as da união europeia (2001.85) e tinha que corrigir os defeitos que fossem detectados durante o processo de inspecção que impediam que o veículo fosse registado, vendido ou que circulasse no Reino Unido? 24. A Ré submetia os veículos para inspecção mas não era responsável se o veículo não estava em conformidade com a legislação inglesa e o resultado dessa conformidade só se comprovava com a inspecção da VOSA? 25. E a A. garantia que os veículos tinham as dimensões correctas de acordo com o mercado inglês e o fabrico era feito em conformidade com este? 27. A obrigação de pagamento só se vencia após a inspecção da VOSA, com a certificação do veículo? 29. Foi convencionado entre A. e Ré uma venda em consignação mediante a qual só depois de vendidos os autocarros em Inglaterra é que nascia para a Ré a obrigação de pagamento do preço?" A estes quesitos a Meritíssima Juíza respondeu: "Artigo 3.º e 21.º - provado que o pagamento dos carroçamentos efectuados pela autora até aproximadamente ao ano de 2006 era efectuado pela ré quando os autocarros saíam das instalações fabris da autora: provado que a partir desta data os carroçamentos passaram a ser facturados com vencimento a 30 dias, período que as partes entenderam como ajustado para permitir a homologação a que houvesse lugar e depois a sua certificação no Reino Unido; provado ainda que os autocarros saiam das instalações fabris da autora após a conclusão do seu processo de fabrico e de aí terem sido inspeccionados pela ré, com excepção daqueles cuja produção foi antecipada, que apenas saíam das instalações da autora quando a ré o determinava, o que tinha vindo a ocorrer no prazo máximo de dois meses; Artigo 12.º - provado apenas o que consta do art.º 3.º e 21.º; Artigo 13.º - provado o que consta da resposta ao art.º 25.º; Artigo 22.º - provado que os veículos carroçados pela autora tinham que obter a homologação relativa ao cumprimento das regras de construção por referência a determinadas normas europeias, que eram estabelecidas na respectiva ordem de fabrico; as homologações, uma vez obtidas, aproveitavam aos chassis que viessem a ser carroçados posteriormente; Artigo 23.º e 24.º - provado que a autora era responsável por construir o carroçamento de acordo com as regras da união europeia indicadas pela ré e por obter as homologações, quando estas eram necessárias; provado também que a autora era responsável por construir o carroçamento em obediência às regras inglesas (COIF) indicadas pela ré (apesar de ser a ré a promover a certificação no Reino Unido): provado ainda que a autora era responsável pela rectificação dos defeitos ou irregularidades no fabrico que viessem a ser detectadas, quer aquando da homologação, quando esta tivesse lugar, quer aquando da certificação no Reino Unido (por referência às especificas regras inglesas); Artigo 25.º - provado que era a autora que diligenciava pela obtenção das homologações que fossem necessárias (por referência ao cumprimento das normas europeias), transportando o veículo para esse efeito, na maioria das situações para Barcelona; provado que após a obtenção de tais homologações era a ré que diligenciava pela transporte das viaturas para o Reino Unido e aí pela obtenção da certificação e da matricula; provado que quando não fosse necessário realizar qualquer homologação era a ré que diligenciava pelo transporte dos veículos para o Reino Unido, a partir da unidade fabril da autora, sita em Eiras, e depois no Reino Unido diligenciava pela certificação e obtenção de matricula; Artigo 27.º - provado o que consta da resposta ao art.º 3.º e 21.º; Artigo 29.º - provado apenas o que consta da resposta ao art.º 3.º e 21.º;" A Meritíssima Juíza fundamentou então a sua decisão afirmando: "A convicção do tribunal, ao responder do modo que antecede à matéria da base instrutória resulta da análise critica dos depoimentos prestados conjugados com os documentos que instruem os autos. Valoraram-se os depoimentos das seguintes testemunhas: - C (...), que actualmente desempenha as funções de coordenador de pós-vendas na A... no Brasil, mas que no período que decorreu de Agosto de 2007 a Outubro de 2009 foi director comercial da A...; - F..., engenheiro mecânico e funcionário da Base de 2002 a 2009 (até ao encerramento da unidade fabril de Coimbra), onde foi coordenador do departamento de pós venda: - D (...), TOC da autora de 90 a 2009 e responsável pela contabilidade; - H..., engenheira mecânica e funcionaria da autora entre Janeiro de 1999 e Novembro de 2007, onde trabalhou no departamento comercial e no controle de qualidade e de pós venda; - E (...), funcionário na autora de 2003 a 2009, no controle de qualidade, linha de produção e área comercial. Em 2009 era funcionário na área comercial; - I... , funcionário da MP no departamento de engenharia (projecto), desde Novembro de 2002 até ao seu encerramento, onde desempenhava apenas funções técnicas; - J... , engenheiro mecânico e funcionário da autora entre 81 e Julho de 2007 (com uma pequena interrupção), onde esteve na direcção técnica e comercial e também na área financeira. Passando a concretizar. A resposta aos art.ºs 1.º e 18.º a 20.º, no que respeita ao tipo de acordo estabelecido entre as partes relativo ao carroçamento de chassis fornecidos pela ré, à existência de stock, à programação desse carroçamento e pontual antecipação quando havia falhas resultou da análise do depoimento de C (...), que explicou as reuniões anuais que visavam estabelecer o plano para carroçamento, O stock de chassis que a ré mantinha na unidade fabril da autora, o modo como eram processadas as encomendas, dependendo do tipo de veículo (se eram ou não cabeça de série). Quanto a esta questão também se pronunciou a testemunha D (...). A respeito da programação anual e da antecipação da data prevista para o carroçamento são também elucidativos os emails trocados entre a autora e a ré (K... e J (...), K (...) e C (...)e K (...) para E (...)), datados de 7.7.2006 (fls. 178) 12 e 13.7.2007 (fls. 179), 30.10.2007 (fls. 547), 5.6.2008 (fls. 549), 17.7.2008 (fls. 541), 5.6.2008 (fls. 549), 22.6.2008 (fls. 188), 10 e 11.7.2008 (fls. 556 a 558), 22.7.2008 (fls. 554), 2.10.2998 (fls. 552) e 18.4.2009 (fls. 559). No que concerne aos artigos 3º. 12º. 13º. 21.º a 27.º e 29.º, que incidem sobre o momento em que tinha lugar o vencimento do preço, bem como sobre a homologação e certificação dos veículos valorou-se o depoimento de C (...), que referiu as alterações que se verificaram nessa área ao longo do tempo, bem como a razão que lhe esteve subjacente. Com especial relevância foi o depoimento de D (...), TOC da autora. Esta testemunha balizou temporalmente a alteração de procedimentos a este respeito tendo esclarecido que num período mais recente a Base deixou de cumpriu o prazo de 30 dias, o que era tolerado no contexto da relação de confiança existente. Era o seu departamento (financeiro) que emitia as facturas, fazendo-o de acordo e nas datas que lhe eram fornecidas pelo departamento de produção. A esse respeito nunca lhe chegou qualquer reclamação. nunca tendo a ré manifestado a intenção de não pagar ou a discordância do prazo de vencimento. É certo que a testemunha E (...) mencionou que o vencimento do preço atinente ao chassis carroçado só se vencia depois do respectivo veículo se encontrar matriculado. Contudo, não refutou o facto das facturas serem emitidas a trinta dias. antes pelo contrário e confirmou que seriam facturados à saída das instalações da autora. Muito embora tenha dito que o acordo verbal se sobrepunha ao vencimento das facturas inexiste qualquer troca de documentação que corroborasse tal acordo. Em face deste depoimento, como dos demais, afigura-se-nos que a partir de um determinado momento, que não se logrou precisar, a ré deixou de pagar no prazo de vencimento, quer porque a autora o tolerava, quer porque tivesse dificuldades financeiras, quer porque não tivesse logrado obter a certificação no prazo que seria expectável. Quanto a esta matéria a testemunha D (...) também afirmou que os veículos cuja produção era antecipada só seriam pagos quando a ré tivesse comprador. Ora, esta afirmação não tem nenhum suporte documental. Apesar de se ter aceite que as viaturas produzidas nessas circunstâncias saíam das instalações da autora no momento indicado pela ré (o que se percebe, uma vez que a antecipação de produção se destinou a beneficiar a autora que tinha falhas na produção), entendemos que esse momento não se encontrava na exacta dependência da ré obter comprador. Caso contrário, a autora apesar de ter beneficiado com o preenchimento de uma falha na produção, poderia ficar com o veículo nas suas instalações, sem ser pago, até muito depois da data inicialmente prevista para a sua conclusão. o que não se apresenta como um comportamento consistente com a relação comercial estabelecida entre as partes. A testemunha H (...) revelou pleno conhecimento das homologações (muito embora tenha confundido os conceitos, atenta as explicações colhidas das demais testemunhas) e explicou à luz das fichas de produção quais as normas a considerar aquando da mesma, concretamente a COIF, o facto dessas normas terem expressamente referidas pela ré (o que se valorou em sede de resposta ao art.º 15.º), sendo uma área que a autora dominava. por ser essencial ao respectivo fabrico e sobre quem recaia a obrigação de diligenciar pelas homologações (autora). A diferença entre a homologação e a certificação, bem como a caracterização de cada um desses processos e a responsabilidade que recaía sobre a autora na observância das normas a que o veículo devia obedecer foi referida de forma unânime e pacifica por todas as testemunhas que foram inquiridas a tal matéria. A este respeito veja-se o depoimento de C (...), de F (...), Concretamente, no que respeita ao Viale (referido em C) atendeu-se ao documento relativo à recepção de chassis (fls. 42
10. ss)em 4.5.2009, à ficha de produção, da qual consta as directivas e normas a observar (fls. 98), os vários aditamentos (fls. 103 e ss). nos quais se observa a referência ao facto do veículo estar a ser produzido com base num protótipo, produzido para o NEC Show (fls. 107), o email datado de 6.7.2009 (fls. 187 e188) onde consta o preço do veículo, bem como a factura emitida em 10.7.09, no valor de € 67.225,OO (fls. 148 – art.º 8.º). Aliás, no que respeita ao modo como este veículo foi produzido a testemunha C (...)afirmou que seria o terceiro de uma sequência e quando foi encomendado já tinha um comprador. A única diferente relativamente aos anteriores consistia no motor diferente que lhe iria ser colocado, e que conduzia a necessidade de ser submetido a uma nova homologação relativa ao ruído. Porém, as demais características do carroçamento eram iguais aos anteriores. Este depoimento foi corroborado pela testemunha E (...), sendo certo que sustentou que se tratava de um protótipo em face da necessária homologação ao ruído. Não partilhamos esta posição, quer em face da explicação prestada por C (...), quer pelo teor do mail de fls. 107. o momento em que a autora procedeu à entrega do Viale à ré (art.º 7.º) foi mencionado pela testemunha C (...)e está balizado temporalmente na troca de mails. No mail enviado em 23.7.2009 de K (...) para C (...) (fls. 806) pode constatar-se que nessa data já o veículo está no Reino Unido. No que respeita ao Viaggio valorou-se a ficha de produção datada de 14.10.2008, da qual também constam as normas europeias e inglesas a que deve obedecer (fls. 108 ), os vários aditamentos (fls. 116 e seg.), o mail de fls. 187 e a factura datada de 30.12.2008, com vencimento em 20.1.2009, no valor de € 139.367,22 (fls. 229 – art.º 10.º). Todas as testemunhas afirmaram que o Viaggio não se tratava de um protótipo, pois era o segundo autocarro com tais características. Por outro lado, quer a testemunha C (...), quer E (...) mencionaram que a sua produção foi antecipada a pedido da autora, tendo entrado em produção para preencher uma vaga. Muito embora a testemunha C (...) tenha reconhecido esta factualidade afirmou que desconhecia se o veículo era stock build. Ora, sendo seguro que o chassis estava nas instalações da autora, que o seu carroçamento estava agendado para mais tarde, a antecipação da produção para satisfazer um pedido da autora e preencher uma vaga, tem como consequência, no contexto dos depoimentos prestados, que o pagamento do mesmo só deveria ocorrer 30 dias depois do mesmo sair da fabrica da autora. No que concerne a este aspecto e com alguma relevância a testemunha E (...) mencionou que os veículos cuja produção era antecipada nunca ficavam nas instalações da autora mais do que um ou dois meses depois de produzidos. Nunca nenhum ali ficou tanto tempo como este, compreendo-se que neste caso assim tenha sucedido em face do contexto subsequente à sua produção, quer no que respeita ao encerramento da fábrica da autora, quer no que concerne ao litigio que lhe foi contemporâneo (art.º 9.º). Por sua vez o chassis do Sénior foi recepcionado em 11.12.2008 (fls. 95), a ordem de fabrico data de 1.6.2009, os aditamentos de fls. 145 e ss, o mail de fls. 187 e a factura datada de 28.7.09, com vencimento em 27.8.09, no valor de € 59.343,00 (fls. 95 – art.º 11.º). Quanto à possibilidade de ser um protótipo entendemos que não se chegou a uma conclusão inequívoca, na medida em que se a testemunha C (...) afirmou que era o terceiro de um conjunto de veículos, não necessitando de especificações para homologação, já E (...) afirma o contrário, por ter sido produzido sobre um chassis Mercedes. mas I (...) diz que o que o distinguia era o comprimento, necessitando de ter essa medida homologada. As imprecisões nesta sede levaram a que não se tivesse alcançado uma conclusão. Foi finalizado em Julho de 2009, mas só foi inspeccionado em Julho de 2010, data em que a autor aceitou entrega-lo em face do pagamento de 50% do respectivo preço. No que respeita ao alegado volume mínimo de vendas (art.º 2.º) nenhuma prova se produziu. Ainda quanto ao Viale (al. C) a troca de correspondência é reveladora dos obstáculos que surgiram na obtenção da certificação no Reino Unido (art.ºs 31.º a 33.º). Em 18.8.2009 (fls. 193) K (...) comunicou a L... que estavam a tentar certificar este veículo e descreve os problemas que surgiram, anexando fotografias que ilustram o relato que faz. Em 24.10.09 (fls. 239) K (...) volta a queixar-se de não ter uma resposta para os problemas, que volta a descrever. Numa troca de mails em 29.10.2009, quer C (...), quer K (...) concordam que o veículo tem as mesmas medidas que os anteriores. De todo o modo, quer através dessas comunicações electrónicas, quer em audiência de julgamento as testemunhas, não foi refutada a existência de desconformidades no carroçamento de tal autocarro. antes pelo contrário. A testemunha C (...) confirmou que tais situações, a verificarem-se impediriam a obtenção da certificação. Muito embora tenha salientado que a situação era pouco provável, porque os anteriores veículos, com as mesmas medidas, tinham sido homologados, aceita que pudesse ser efectuada tal interpretação pelas autoridades certificadoras, uma vez que a questão se prendia com a contabilização ou não da borracha. A testemunha E (...) confirmou o teor das medidas que apresentava, bem como a desconformidade com as normas inglesas (através da análise do documento de fls. 427). Salientou a prática adoptada entre as partes em situações desta natureza. Após a reclamação a autora quando tinha dúvidas ia confirmar a situação relatada (não o tendo feito no caso, como afirmou E (...), por a autora ter deixado de laborar), sem nunca ter exigido a exibição de um documento que atestasse a não certificação (que não foi exibido, como afirmou a testemunha C (...)). Na altura a autora aceitou a verificação dos problemas relatados (como também se infere da troca de mails), que eram susceptíveis de resolução. Neste contexto não foi enviado qualquer certificado atinente à reprovação, nem tal documento foi solicitado pela autora (art.º 14.º e 28.º). A este respeito, a testemunha F... identificou os procedimentos normais após venda (era a Base que reparava as deficiências que surgiam, após aceitação das mesmas pela A..., sendo os seus custos posteriormente pagos por esta). Explicou os procedimentos e como as contas eram acertadas no final do ano, bem como a situação de na segunda metade de 2008, em resultado do fecho da unidade fabril. não existir qualquer procedimento instituído. O facto referido no art.º 30.º foi admitido pela testemunha K (...). Quer a testemunha E (...), quer C (...)depuseram quanto à matéria dos artigos 5.º,6.º e 17.º. Estas duas testemunhas também aludiram ao desconto aplicado pela autora na sequência da subida do euro relativamente à libra, mas que só seria aplicado quando o pagamento ocorresse dentro do prazo (art.º 9.º e 34.º). Os relatórios elaborados em 13.7.2010 relativamente aos autocarros referidos em D) e C) constam de fls. 571 e 572 e 661 a 694 (art.º 9.º). Nesta sede valorou-se também o depoimento da testemunha F (...), que se deslocou à Liderbus (a pedida da autora) para realizar a inspecção do Viaggio e do Sénior. Depois os relatórios foram-lhe enviados, tendo confirmado que o seu teor correspondia à realidade. Mais salientou que foram detectadas pequenas deficiências nos veículos, mas que este foi um procedimento habitual, porque antes da entrega havia sempre uma vistoria. Posteriormente o Sénior foi levado para o Reino Unido pela Base, desconhecendo outros detalhes a esse respeito. Por último a resposta dada ao art.º 36.º resultou da conjugação do depoimento prestado por D (...), conjugado com os documentos que por esta testemunha foram analisados em audiência." Segundo a ré devia-se ter respondido provado aos quesitos 21.º, 23.º, 24.º, 25.º e 27.º e 29.º, não provados os quesitos 3.º, 12.º e 13.º e "ter-se-á de completar a resposta ao art.º. 22 da base instrutória, nele incluindo a certificação do veículo para a matricula no Reino Unido". Ouvidos os depoimentos prestados e examinados os documentos juntos aos autos, temos que, no que se reporta à matéria dos quesitos 3.º, 12.º, 21.º, 27.º e 29.º a testemunha C (...)[6] declarou que no início da relação comercial entre as partes os veículos eram pagos "ao portão da empresa". Com o passar do tempo, a autora acabou por dar 30 dias à ré para realizar esse pagamento, de modo a que se pudesse, entretanto, efectuar a homologação do veículo. D (...)[7] afirmou que quando se iniciaram as relações comerciais com a ré esta pagava os veículos "à cabeça" quando vinha levantar o carro. Mas, tendo, entretanto surgido problemas com a certificação de alguns veículos, o que atrasava a obtenção da matrícula, a ré depois do carro estar matriculado comunicava o dia em que ia pagar; "o automatismo era praticamente esse". Também disse que sabia que os veículos eram facturados mencionando-se um pagamento a 30 dias, mas que isso "não tinha grande significado". Referiu igualmente que o pagamento era conforme as condições de cada veículo, a ré só pagava depois do veículo estar matriculado no Reino Unido. Deu também conta de que a ré era um cliente sério e dos melhores que tinham. Deste depoimento resultou a ideia de que, enquanto a testemunha trabalhou para a autora nunca houve problemas com a ré, relativamente aos pagamentos dos veículos, e que tinham nela grande confiança. Resultou ainda que foi alterado o acordo inicial, que impunha o pagamento "à cabeça", passando a mencionar-se nas facturas que o pagamento seria feito 30 dias após a respectiva data. A testemunha desvaloriza esse facto e acaba por não dizer quando é que realmente o pagamento deveria acontecer, dando, neste aspecto, mais do que uma versão. Fica a impressão de que o que, de facto, acontecia, era uma grande tolerância da autora para com a ré, visto que esta era séria e um bom cliente, acabando sempre por pagar. A ser verdade uma das versões da testemunha, a ré só pagaria quando quisesse, pois disse que esta apenas informava a autora do dia em que pagaria. D (...)[8] deu nota de que inicialmente o pagamento era feito antes do veículo sair das instalações da autora. Depois começou a facturar-se a 30 dias. Na fase final houve atrasos da ré nos pagamentos. A testemunha H (...)[9] disse que os caros eram pagos depois de homologados, acrescentando mais adiante que esse não era o seu sector. Depôs com pouca convicção e deixou a impressão de que ao fazer aquela afirmação estaria a opinar. Regista-se que esta testemunha referiu que não sabe o que é a certificação de um veículo e que "acho" que a homologação e a certificação são a mesma coisa. Ora, isso não é verdade, como bem explicaram as testemunhas C (...), F (...)[10], E (...)[11], I (...)[12] e D (...). A ignorância que a testemunha mostrou neste aspecto surpreende e deixa dúvidas quanto à sua credibilidade. E (...) começa por depor no sentido de que o pagamento só tinha lugar depois da ré obter a "matriculação" do veículo. Depois diz que isso "era aquilo que ouvia" dizer na autora e acrescenta que os veículos para os quais a ré já tinha cliente (pois esta revendia muitos dos que comprava à autora) "aí o pagamento era feito de modo mais rápido". I (...) refere que "acredito" que a ré pagasse os carros quando os pudesse utilizar, reconhecendo que se trata de uma mera "convicção pessoal" e que não tem conhecimentos a nível do contratado. Perante este quadro, há que concluir que numa fase inicial o pagamento era devido quando a ré levantava o veículo nas instalações da autora. Mas depois, acordou-se em que o pagamento seria realizado 30 dias após a data da factura. É nesse sentido que apontam os depoimentos das testemunhas C (...), D (...) e mesmo o de D (...). E quanto ao que este disse, deverá interpretar-se o seu depoimento como tendo sido acordado que o pagamento era devido 30 dias após a data da factura, mas que, na prática, não era dada importância a esse aspecto, dado o bom relacionamento existente as partes e a circunstância da ré acabar por realizar sempre os pagamentos, que foi aquilo que aconteceu enquanto esta testemunha trabalhou para a autora. Não foi possível apurar o momento em que se modificou o acordado inicialmente, mas sabemos que isso se deu ainda no tempo em que D (...) estava na autora e algum tempo antes dele aí deixar de exercer a sua actividade, o permite concluir que foi uns anos antes de 2007. Relativamente à restante matéria de facto abrangida nestes quesitos, não se produziu prova. Quanto ao quesitado no quesito 13.º, os depoimentos das testemunhas C (...), F (...), E (...), G... e D (...) apontam no sentido de que no Reino Unido não se processava qualquer homologação; aí havia sim uma certificação, mas não é a ela que o quesito se reporta. Por isso a resposta a dar só pode ser negativa. Não esquecer que a questão da certificação da viatura no Reino Unido encontra-se no quesito 24.º No que se refere aos quesitos 22.º a 25.º resulta dos depoimentos das testemunhas C (...), H (...), E (...), I (...) e D (...) apontam, conjugando-se o que por todos eles foi dito, que os veículos tinham que estar homologados e certificados para serem matriculados no Reino Unido, aqui com a nuance de que as homologações, uma vez obtidas, aproveitavam aos chassis que viessem a ser carroçados posteriormente, que a autora era responsável por construir o carroçamento cumprindo as regras da lei inglesa e as da união europeia e que tinha que corrigir os defeitos que fossem detectados até que o veículo pudesse circular, que era a ré quem os submetia para inspecção (certificação), no Reino Unido, mas não era responsável se ele não estava em conformidade com a legislação inglesa e o resultado dessa conformidade só se comprovava com a inspecção da VOSA[13] e que a autora garantia que os veículos tinham as dimensões correctas de acordo com o mercado inglês e o fabrico era feito em conformidade com este. Aliás, sendo a autora o produtor deste produto, era razoável que as coisas assim se passassem. Por fim, parece oportuno lembrar que, como é sabido, na resposta à matéria de facto, aplicando-se por analogia o disposto no n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil, deve-se "considerar não escritas as respostas que excedam o âmbito das questões de facto formuladas"[14]. Com efeito, "não podem ser consideradas as decisões do tribunal (…) sobre factos não quesitados" e se este decidir "questões de facto que não lhe foram postas (…) considera-se não escrita a resposta"[15]. Assim, o juiz não pode ir além do quesitado, independentemente da prova produzida. Ora, salvo o devido respeito, afigura-se que a Meritíssima Juíza foi para lá dos limites do que se encontra quesitado, quando nas respostas aos quesitos 3.º e 21.º considerou provado "que os autocarros saiam das instalações fabris da autora após a conclusão do seu processo de fabrico e de aí terem sido inspeccionados pela ré, com excepção daqueles cuja produção foi antecipada, que apenas saíam das instalações da autora quando a ré o determinava, o que tinha vindo a ocorrer no prazo máximo de dois meses" e ao responder ao quesito 25.º deu como provado que "a autora (…) transportando o veículo para esse efeito (homologação), na maioria das situações para Barcelona; provado que após a obtenção de tais homologações era a ré que diligenciava pela transporte das viaturas para o Reino Unido (…); provado que quando não fosse necessário realizar qualquer homologação era a ré que diligenciava pelo transporte dos veículos para o Reino Unido, a partir da unidade fabril da autora, sita em Eiras (…). Nessa medida, pela razão apontada, estes factos nunca podiam ser considerados provados. Assim, responde-se à matéria de facto aqui em causa nos seguintes termos: Quesitos 3.º, 12.º e 21.º: provado apenas que, na fase inicial das relações comerciais que manteve com a ré, o acordo que havia com a autora era no sentido de o pagamento dos carroçamentos ser efectuados quando os autocarros saíam das instalações fabris desta, mas, mais tarde, em momento que não foi precisar, mas que se situa alguns anos antes de 2007, foi acordado que os pagamentos se efectuariam nos 30 dias seguintes ao da emissão da respectiva factura, período que as partes entenderam como ajustado para permitir que entretanto se efectuasse a respectiva homologação. Quesito 13.º: não provado Quesito 22.º: provado que os veículos têm de estar homologados e certificados para serem matriculados no Reino Unido, mas as homologações, uma vez obtidas, aproveitavam aos chassis que viessem a ser carroçados posteriormente. Quesitos 23.º, 24.º e 25.º: provados Quesito 27.º: não provado. Quesito 29.º: não provado. 2.º Estão provados os seguintes factos: 1. A autora “ A..., Lda.” dedica-se à indústria, comércio, representação, importação e exportação de carroçarias e seus acessórios, destinados a todo o tipo de veículos automóveis, ligeiros, de carga e de passageiros, bem como a quaisquer outros meios de transporte de passageiros e mercadorias (al. A). 2. Desde aproximadamente o ano de 2003, a autora, a pedido da ré, efectuava o carroçamento de chassis por esta fornecidos, entregando-lhe a final autocarros prontos a circular, procedendo depois ao pagamento do preço acordado, de acordo com o material a incorporar e o custo da respectiva mão de obra (art.º 1.º e 18.º). 3. A prática contratual entre a autora e ré era aquela manter stocks de chassis fornecidos pela ré nas suas instalações fabris de Eiras; anualmente a autora e a ré programavam a produção (carroçamento de chassis) de acordo com as necessidades e vontade da ré, mas ao longo do ano e para colmatar as falhas na produção na unidade fabril da autora, por indicação da ré, eram antecipados alguns carroçamentos, como sucedeu com o carroçamento do veículo referido em D) (art.º 19.º). 4. Os chassis entravam em carroçamento de acordo com o programa de produção estabelecido anualmente entre a autora e a ré e as antecipações de carroçamento de chassis tinham lugar na sequência de uma ordem concreta dada nesse sentido pela ré (art.º 20.º). 5. Na fase inicial das relações comerciais que manteve com a ré, o acordo que havia com a autora era no sentido de o pagamento dos carroçamentos ser efectuados quando os autocarros saíam das instalações fabris desta, mas, mais tarde, em momento que não foi precisar, mas que se situa alguns anos antes de 2007, foi acordado que os pagamentos se efectuariam nos 30 dias seguintes ao da emissão da respectiva factura, período que as partes entenderam como ajustado para permitir que entretanto se efectuasse a respectiva homologação. 6. Os veículos têm de estar homologados e certificados para serem matriculados no Reino Unido, mas as homologações, uma vez obtidas, aproveitavam aos chassis que viessem a ser carroçados posteriormente. 7 A autora era responsável por construir o carroçamento cumprindo as regras da lei inglesa (UK COIF) as da união europeia (2001.85) e tinha que corrigir os defeitos que fossem detectados durante o processo de inspecção que impediam que o veículo fosse registado, vendido ou que circulasse no Reino Unido e a ré submetia os veículos para inspecção mas não era responsável se o veículo não estava em conformidade com a legislação inglesa e o resultado dessa conformidade só se comprovava com a inspecção da VOSA. 8. 25. E a autora garantia que os veículos tinham as dimensões correctas de acordo com o mercado inglês e o fabrico era feito em conformidade com este. 9. A autora conhecia perfeitamente os procedimentos com a legislação inglesa pois exportava veículos sujeitos à mesma desde 1995, tendo exportado veículos por si carroçados através de outros distribuidores que não a ré (art.º 26.º). 10. A autora nunca solicitou à ré um certificado que atestasse que o veículo não tinha obtido a certificação no Reino Unido (art.º 28.º). 11. No ano passado