Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo: 840/11.5JACBR-B.C1 Nº Convencional: JTRC Relator: LUÍS TEIXEIRA Descritores: CÚMULO JURÍDICO PRESSUPOSTOS CRIME INSTANTÂNEO CRIME PROLONGADO NO TEMPO Data do Acordão: 10/11/2017 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: COIMBRA (JC CRIMINAL – J2) Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO CRIMINAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTS. 77.º E 78.º DO CP Sumário: I - O que releva para efeitos da verificação dos pressupostos da realização do cúmulo jurídico de penas, não é a [data] da condenação e trânsito desta mas sim da data da ocorrência dos factos. O elemento preponderante e determinante a considerar é a data da prática do crime, da sua consumação. II - Para efeitos da punição do concurso de crimes, como para efeitos da contagem do prazo prescricional e da determinação da competência territorial, há que distinguir os crimes instantâneos, dos crimes permanentes, continuados, ou habituais. III - Nos crimes instantâneos a consumação coincide com a prática do acto criminoso e esgota-se neste «verificado o evento, verificada está a prática definitiva do mesmo», nos demais a execução prolonga-se no tempo e o momento temporal relevante a considerar é o da data da cessação da consumação ou o da prática do último acto. IV - O momento a atender para efeitos da verificação da existência de concurso de crimes que impõe a realização de cúmulo jurídico, logo a aplicação de uma pena única, é o do trânsito em julgado da primeira condenação. V - Porque quando transitou a sentença proferida no processo…ainda a arguida não tinha praticado todos os actos que constituem o objecto destes autos, não se verifica o pressuposto previsto no art. 78.º, nº 1 do CP, e por isso as penas parcelares aplicadas em cada um dos dois processos não podem ser juridicamente cumuladas. Decisão Texto Integral: Acordam em conferência na 4ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Coimbra: I 1. Nos autos supra identificados (processo principal), em que entre outros é arguido A... , melhor id. no processo, Por acórdão de 15 de julho de 2015 foi o mesmo condenado na pena de 7 (sete) anos de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes. 2. Por requerimento de 31.1.2017 veio o arguido ora recorrente solicitar a realização de cúmulo jurídico da pena aplicada nestes autos com outras penas em que entretanto já tinha sido condenado noutros processos. 3. Esta sua pretensão foi indeferida por despacho judicial de 17.3.2017. 4. Desta decisão vem agora o arguido recorrer formulando as seguintes conclusões: A. Com o presente recurso, que versa sobre matéria de Direito inerente à não inclusão da pena aplicada nos presentes autos no conhecimento superveniente do concurso a realizar e consequente competência judicial, não pretende o recorrente colocar em causa o exercício das mui nobres funções nas quais se mostram investidos os Ilustres julgadores, mas tão-somente exercer o direito de “manifestação de posição contrária”, traduzido no direito de recorrer, consagrado na alínea

1. i)do n.º 1 do art. 61º CPP e no n.º 1 do art. 32º da CRP; B. Para efeitos de conhecimento superveniente de concurso importa trilhar o entendimento sobre qual seja a data a considerar no tocante à prática dos factos inerentes aos presentes autos, pois se é certo que a ilicitude cessou em Julho de 2013 não é menos verdadeiro que se iniciou em 2011, logo após o Verão, como ressalta dos factos dados por provados sob os pontos 43, 44, 49 e 56, nos quais se vislumbra com absoluta clareza que a factualidade se iniciou após o Verão de 2011 e perdurou até 11 de Julho de 2013 (veja-se o teor do ponto de facto 44 que refere “desde finais de 2011 e até 11 de Julho de 2013”!), a impor continuidade, pelo que não se tem por lícita a desconsideração de cumulatividade da pena dos presentes autos quando os factos tiveram início cerca de 15 meses antes do marco temporal intransponível (04 de Dezembro de 2012), sendo cristalino que a maior parte do período de ilicitude imputada, e pela qual o arguido veio a ser condenado, se mostra substancialmente anterior a tal data! C. Desde a data de trânsito em julgado até 11 de Julho de 2013 ocorreram cerca de 7 meses e previamente a 04 de Dezembro de 2012 haviam decorrido mais do dobro pelo que a solução consagrada no douto despacho recorrido apenas se mostraria assertiva no caso de todos os actos ilícitos serem posteriores a 04 de Dezembro de 2012, o que manifestamente não é o caso e reclama assim tratamento desigual por forma do princípio da (des)igualdade, sendo consabido que o lapso temporal de ilicitude duradoura e contínua tem de ser relevado desde o seu início e não apenas a data final, pois poder-se-á dar o caso de haver alterações legislativas e será sempre aplicável a lei mais favorável, sendo ainda valorado na dosimetria penal, como o terá sido nos presentes autos em que pela prática de crime de tráfico de estupefacientes simples acabou o recorrente condenado na pena de 7 anos, ou seja, quase o dobro do limite mínimo! D. Defende-se assim que o cúmulo deverá ser efectivado nos presentes autos por a pena aplicada se mostrar em situação de concurso com as aplicadas nos processos 72/07.7JACBR (cuja decisão transitou em 04 de Dezembro de 2012 e que constituirá o primeiro marco temporal relevante), e 577/10.2JAAVR, cujo trânsito ocorreu em 05 de Maio de 2014 e factos de 03 de Maio de 2011, apenas ficando de fora (e por 8 dias, por os factos serem datados de 12 de Dezembro de 2012!) a pena aplicada no processo 1187/12.5GCVIS; E. Sob pena de preterição da noção de Estado de Direito ter-se-á de admitir que se vive sob a legitimação do princípio da protecção da confiança, exigindo-se do poder público a boa-fé nas relações com os particulares e o respeito pela confiança que os indivíduos depositam na estabilidade e continuidade do ordenamento jurídico, impondo o princípio da confiança a cumulatividade da pena relativa a factos praticados enquanto se aguarda pelo trânsito em julgado e execução de pena de prisão (sendo que nos presentes autos mediou mais de sete meses e sem notificação ao arguido das decisões proferidas pelo Tribunal superior, não tendo este forma de controlar a data de trânsito em julgado!) e bem andará o Tribunal quando tutele tais expectativas já criadas e adequada ponderação das diversidades da situação, sem conversão dos critérios de justiça substantiva em instrumentos de plasticidade jurídica inadequados ao caso concreto, na medida em que o princípio da boa-fé remete a Administração Pública para um padrão ético de comportamento na sua relação com os cidadãos, agindo de forma correcta, leal e sem reservas, o que se mostra extensível à administração da justiça, tratando-se de um princípio programático de comportamento que se materializa através da observância de três outros princípios: I) da protecção da confiança; II) da materialidade e III) da transparência decisória; F. Tem-se por notório (art. 412º do Código de Processo Civil) que é quase intuitiva a ideia de que qualquer sujeito cria expectativas e orienta as suas opções de vida de acordo com decisões judiciais, antecipando riscos baseados em tais situações que prevê manterem-se (e ganhando acréscimo de confiança enquanto não é notificado do trânsito em julgado!), e planificando a vivência com base em tais factos pelo que, de um ponto de vista subjectivo, a ideia fundamental a reter é a de que não devem ser permitidas alterações jurídicas com as quais, razoavelmente, os arguidos/reclusos não podem contar e que introduziriam na respectiva esfera jurídica desequilíbrios desproporcionais, justificando-se por isso que seja reconhecida ao poder judicial uma dimensão conservadora tendente a impedir a perturbação que a acção estadual imprevista poderia introduzir; G. Numa perspectiva de Direito Público, e na sua configuração clássica, o princípio da protecção da confiança (Vertrauensschutz) vincula e limita os vários poderes Estaduais, exigindo de cada um deles cuidados suplementares no momento de levarem à prática as diferentes tarefas que se lhes mostrem confiadas, tratando-se de um princípio que impõe a criação ou conservação de situações jurídicas, até eventualmente desconformes com o ordenamento, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, mas que, em todo o caso, assume que a normalidade e a estabilidade são duas das traves estruturais sobre as quais deve assentar todo o sistema, assegurando efectiva protecção da confiança legítima (Schutzes berechtigten Vertrauens), dúvidas inexistindo que tal preterição da segurança jurídica e protecção da confiança terá como consequência mais gravosa a desintegração do interesse público, que não poderá nunca significar o resultado da soma algébrica de todos os interesses individuais mas deverá consistir um plus em relação a este resultado; H. Além dos princípios da protecção da confiança e segurança jurídica, também os da igualdade e proporcionalidade, em sentido estrito e proibição do excesso, não deixarão de co-adjuvar a oposição a tal não inclusão da pena aplicada nos presentes autos no conhecimento superveniente do concurso, julgando-se inexistente o quadro jurídico que permita tal eliminação pois indubitável se mostra que tem o arguido direito à menor desvantagem possível, tendo a metódica de restrição de ser encarada como compatibilização harmónica entre o direito do arguido e a realização da justiça na medida em que todos os preceitos constitucionais integram normas que fornecem os parâmetros de interpretação recta do Direito que lhe está infra ordenado, devendo assim lançar-se mão do princípio da interpretação conforme a Constituição da República Portuguesa e não se mostrando os factos todos praticados para além do marco temporal (04 de Dezembro de 2012) do conhecimento superveniente do concurso haverá necessariamente relação de concurso; I. O teor do art. 3º do Código Penal é cristalino ao considerar os factos praticados “no momento em que o agente actuou”, sendo a questão da punição a título de crime continuado já uma outra perspectiva que não contende com o momento da prática do facto mas tão-somente com a subsunção jurídica, não estando assim em causa qualquer crime que tenha exigido uma preparação específica e que apenas se veio a consumar em 11 de Julho de 2013 mas sim toda uma reiteração de actos ilícitos e que para efeitos de punição o Direito acaba por punir com a conduta do crime duradouro/continuado, razão pela qual o recorrente invoca assim, expressamente, o facto de a interacção temporal e prática de factos coincidente com o período anterior ao marco temporal de 04 de Dezembro de 2012 não poder deixar de ser eficaz, efectiva, irretractável em nome da confiança legítima depositada e actuação em conformidade com a mesma, ou seja, expectativa de cumulatividade; J. Tem-se por inconstitucional, por violação dos princípios da legalidade, igualdade, da culpa, da proporcionalidade e das garantias de defesa, o entendimento e dimensão normativa do art. 78º n.º 1 CP, por violação dos princípios da protecção da confiança e segurança jurídicas, quando interpretado no sentido de “[P]ara efeitos de ponderação de realização de conhecimento superveniente do concurso e juízo de inclusão de pena aplicada pela prática de crime de tráfico de estupefacientes duradouro apenas é de valorar a data de prática final dos factos sem atender ao início ou lapso temporal dos mesmos, não entrando assim em cúmulo a pena aplicada pela prática de crime cujo último acto típico se mostra posterior ao marco temporal delimitativo do conhecimento superveniente do concurso não obstante os factos se terem iniciado e renovado muito tempo antes e ter tal lapso temporal sido valorado em prejuízo do arguido para efeitos de dosimetria penal”. K. Mostram-se violadas e/ou erroneamente aplicadas as seguintes normas jurídicas: I) nomeadamente arts. 3º, 40º e 78º n.º 1 CP; arts. 1º, 2º, 12º, 13º, 18º, 32º n.º 1, 203º, 204º e 205º CRP; art. 9º CC; art. 412º CPC; bem como de igual forma os seguintes princípios jurídicos: maxime da protecção da confiança e da segurança jurídicas, da materialidade, da transparência decisória, da boa-fé, da legalidade, da igualdade, ne bis in idem, da proporcionalidade e da culpa. Destarte, sempre com o V/ mui douto suprimento requer-se, mui respeitosamente a V/ Exas., a procedência do presente recurso e a consequente revogação do douto despacho recorrido, em razão da sua não conformidade a um Direito que se queira materialmente justo bem como processualmente conforme. V/ Exas., seres humanos sábios, pensarão e decidirão necessariamente de forma justa, alcançando a costumada e almejada Justiça, na medida em que, citando Montesquieu e Milo Sweetman, a injustiça feita a um é uma ameaça dirigida a todos, devendo a justiça, tal como o relâmpago, causar a ruína de poucos homens mas o receio de todos! Todavia, nunca esquecendo que, acompanhando Emma Andievska A justiça é a bondade medida ao milímetro! 5. Responde o Ministério Público dizendo: 1- Não sendo o tipo criminal preenchido pelo arguido, aqui recorrente, um crime instantâneo, o que releva, designadamente poro efeitos de aferir da realização de cúmulo jurídico, não é a data da sua consumação com a verificação da primeira das ações típicos, mas apenas a data do termo do derradeiro dos seus múltiplos atos reiterados, como previsto nos artigos 119°, n.º 2, al. b), do Código Penal, e 19°, n.º 3, do Código de Processo Penal. 2- No caso, a sua consumação só se estabilizou com a prática do último ato que teve lugar em Julho de 2013, isto é, em momento claramente posterior ao do trânsito em julgado das anteriores decisões condenatórias proferidas contra o mesmo arguido, registadas no correspondente certificado de registo criminal e certificadas nos presentes autos. 3- Com efeito, a decisão condenatória proferida no Processo n.º 72/07.7JACBR transitou em julgado em 4.12.2012 o trânsito em julgado da decisão que foi proferida no n.º 1187/12.5GCVIS, data de 18.03.2013 e no Processo n.º 577/10.2JAAVR, data de 1.05.2014. 4- O trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido é o limite temporal intransponível, no âmbito do concurso de crimes, à determinação& de uma pena única, excluindo desta os crimes cometidos depois. 5- Assim as penas parcelares dos processos n.º 72/07.7JACBR e n.º 1187/12.5GCVIS e n.°577/10.2JAAVl não estão em relação de cúmulo jurídico com a pena determinada nos presentes autos. 6- O douto despacho recorrido no interpretou deficientemente qualquer preceito legal e, designadamente, os mencionados pelo recorrente. Bem pelo contrário, observou e fez correctas interpretação e aplicação dos normativos legais e, nomeadamente, do disposto nos artigos 77°, n.° 1, 78°, n.° 1, e 119°, n.° 2, al. b), do Código Penal, e 19°, n.° 3, do Código de Processo Penal. Nestes termos e pelo mais que, V.°s Ex.°s, Venerandos Juízes desembargadores, por certo e com sabedoria, não deixarão de suprir, julgando-se improcedente o recurso interposto e, consequentemente, confirmando-se o douto despacho recorrido, far-se-á Justiça. 4. Nesta instância, o Exmº Sr. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que não deve ser dado provimento ao recurso. Diz em síntese: A verdade é que o arguido no caso dos autos, se vinha praticando crimes - factos integradores do mesmo crime de tráfico - antes daquela primeira condenação, o certo é que depois da dita solene advertência, continuou a praticar diversos outros factos integradores do mesmo crime que, deste modo se colocam fora da aplicação do disposto no art.° 77º, n.° 1 do C.P. Neste sentido, como se refere, ainda de acordo com jurisprudência, também sedimentada no sentido de considerar que nos crimes habituais, como é o caso do crime de tráfico de estupefacientes, a consumação do crime só se estabiliza - com referências a diversos efeitos jurídicos - com a prática do último acto. Se assim não fosse e se por hipótese cada um dos actos reiterados fosse considerado um crime consumado em si próprio, teríamos situação de uma enorme multiplicidade de crimes também a punir autonomamente o mesmo arguido. E não é assim nos termos da lei penal, tal como resultou da aplicação da lei penal nas sentenças condenatórias transitadas em julgado. Julgamos não relevar a argumentação do recorrente com a insegurança jurídica, com a instabilidade, com protecção da confiança ou descontinuidade do ordenamento jurídico na interpretação da lei feita no despacho recorrido, quando é precisamente o contrário que, a nosso ver, sucede. O despacho recorrido desde logo não constitui qualquer surpresa, quer na aplicação da lei ao interpretá-la do modo como o fez, quer no seguimento que faz da aplicação da jurisprudência dos tribunais superiores em situações semelhantes. Não se vislumbra, pelo exposto, qualquer violação de qualquer das normas e princípios constitucionais citados na interpretação feita do art.° 78°, n.° 1 do C. P. O que se verifica é uma linear e normal aplicação da lei ordinária, quer do art.° 77º quer do art.° 78° do C. P., aos factos provados, 5. O recorrente responde a este parecer, insistindo pela procedência do recurso. 6. Foram os autos a vistos e realizou-se a conferência. II Questão suscitada e a apreciar: A verificação ou não dos pressupostos legais para a realização do cúmulo jurídico de penas, reivindicado pelo arguido recorrente. III 1. A decisão recorrida tem o seguinte teor: “O entendimento que preconizamos sobre a competência para a realização de cúmulo jurídico de penas do arguido A... , radica nas seguintes premissas. A decisão que transitou em primeiro lugar para efeitos da realização do cúmulo jurídico é a proferida no processo n.º 72/07.7JACBR, que transitou em 4.12.2012. Anterior a essa decisão e em relação de concurso com ela está a pena resultante da condenação operada no processo n.º 577/10.2JAAVR. Excluídas dessa relação de cúmulo ou de qualquer outra estão as penas censuradas nos processos n.º 1187/12.5GCVIS e do presente processo (840/11.5JACBR), já que (parte) dos factos aqui praticados são posteriores ao trânsito em julgado do processo n.º 1187/12.5GCVIS, ocorrido em 18 de Março de 2013, não estando assim, tais penas em relação de concurso entre si, nem com nenhuma das penas impostas anteriores, pelo que têm de ser cumpridas em sucessão com a pena única resultante do cúmulo jurídico que vier a ser efectuado. Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 471.º, do C.P.P., a competência territorial para a realização de audiência de cúmulo jurídico de penas é do tribunal da última condenação. No entanto, segundo o nosso entendimento, a competência atribuída ao foro da última condenação tem subjacente que os factos aí julgados e a pena aplicada estejam em situação de concurso jurídico com as penas a cumular, e não o tribunal que proferiu a última condenação “tout court”, sem qualquer relação de concurso superveniente (…)». Deste modo, a competência territorial para a realização do cúmulo jurídico de penas, não é o do processo onde foi proferida a última condenação mas é daquele processo que, de entre os relativos aos crimes em relação de cúmulo jurídico, serviu de suporte à condenação mais recente, ou seja no caso, o processo n.º 577/10.2JAAVR. Verifica-se que no Processo n.º 72/07.7JACBR, a conduta do arguido (como expressamente consta da certidão do acórdão) consistiu em vários actos de tráfico de estupefaciente praticados reiteradamente entre datas não concretamente apuradas, situadas no decurso do final do ano de 2006 e o ano de 2007 (§2, facto1, fls. 2758, e fls. 2762) e pelos quais foi condenado num único crime de tráfico de estupefacientes, o mesmo acontecendo no presente processo, sendo que aqui os actos de tráfico praticados o foram no decurso do período compreendido entre final de 2011 até Julho de 2013. A consumação dos aludidos crimes ocorreu no processo n.º 72/07.7JACBR em 2007 e no presente processo em Julho de 2013, pelo que se reitera a anterior posição, sendo irrelevante que tenha havido uma parte dos factos ocorridos antes de 12 de Dezembro de 2012, dada a natureza do crime em questão, conforme jurisprudência seguida pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra sobre uma situação semelhante, no qual nos louvamos (Acórdão de 21/05/2014, relatada pelo Juiz Desembargador Dr. Vasques Osório, disponível no sítio da internet www.dgsi.pt no endereço http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/26511cd3ead2e06d80257ce40034fefc?OpenDocument&Highlight=0,tr%C3%A1fico,de,estupefacientes,trato,sucessivo,Os%C3%B3rio), “com efeito, a conduta consistiu em vários actos de tráfico de estupefacientes praticados reiteradamente e pelos quais foi condenado como autor de um único crime de tráfico (…). Pois bem, sendo o tráfico um crime habitual, a sua consumação só se estabilizou com a prática do último acto (cfr. art. 119º, nº 2,
2. b)do C. Penal).” E em face das circunstâncias de facto e de direito enunciadas, mantém-se o entendimento já anteriormente manifestado, considerando-se este Tribunal incompetente para a realização de cúmulo jurídico de penas, nos termos requeridos pelo arguido A... , a fls. 2 833 e 2 834”. IV Cumpre decidir: Nota prévia: Embora o Tribunal recorrido tenha apreciado a questão do recorrente concluindo que o mesmo (tribunal) é incompetente para a realização de cúmulo jurídico de penas, nos termos requeridos pelo arguido A... , a verdade é que o objeto do recurso se traduz numa verdadeira apreciação da verificação ou não dos pressupostos da realização de cúmulo jurídico da pena em que o arguido foi condenado nos presentes autos com as penas em que já foi condenado noutros processos. 1. Dos autos resultam os seguintes elementos com relevância para a apreciação da questão: Estão registadas no CJ.C. do arguido e constam das certidões juntas aos autos, com interesse, as seguintes condenações:
3. a)- processo n.° 72/07.7JACBP factos praticados entre o final do ano de 2006 até 22 de Novembro de 2007 (certidão de fIs. 2753 a 2804, §2, factos 1 e fls. 2762), decisão de 15.02.2012, trânsito de 4.12.2012, pena imposta oito