Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 114/19.3T9STR.E2 Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO Descritores: BURLA Data do Acordão: 01/25/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora Relatório No Tribunal Judicial da Comarca de HH, Juízo de Competência Genérica de YY, foi o arguido CIS submetido a julgamento em Processo Comum e Tribunal Singular. Após realização da audiência de discussão e julgamento, por sentença de 31 de março de 2021, o Tribunal decidiu julgar a acusação procedente e, consequentemente:

1. a)Condenar o arguido CIS pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (
2. um)ano de prisão;
3. b)Condenar o arguido CIS pela prática, em autoria material e na forma consumada, de três crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1 e n.º 3, do Código Penal, cada um numa pena de 1 (
4. um)ano de prisão;
5. c)Em cúmulo jurídico de penas, condenar o arguido CIS na pena única de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;
6. d)Suspender a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão aplicada ao arguido CIS, pelo período de 5 (cinco) anos, sujeita à condição de o mesmo proceder ao pagamento à demandante, do montante fixado no pedido de indemnização civil (cfr. infra, em e)), comprovando-o nos autos;
7. e)Julgar integralmente procedente o pedido de indemnização cível deduzido nos autos pela demandante SO, Lda condenando o arguido a pagar-lhe, a título de danos patrimoniais, a quantia de € 17 863, 12, acrescida de juros de mora calculados à taxa de 4%, desde a data da notificação para contestar, até integral pagamento (artigos 805.º, n.º 1, 804.º, 805, 806.º e 559.º, todos do Código Civil, Portaria 291/2003, de 8.04); * Inconformado com a decisão, o arguido interpôs recurso, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões: 1 – No âmbito do presente processo, foram imputados ao arguido um crime de burla qualificada, p.p pelos artigos 217º, nº 1, e 218º, nº 1, do Código Penal, e três crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1 e nº 3, do Código Penal, sendo que uma vez realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença a qual considerou que o arguido praticou os crimes que lhe eram imputados e dos quais vinha acusado, consequentemente condenando-o pela prática, em autoria material e na forma consumada, do crime de burla qualificada, na pena de 1 (
8. um)ano de prisão, e pela prática, em autoria material e na forma consumada, dos crimes de falsificação de documento, cada um numa pena de 1 (
9. um)ano de prisão, e, em cúmulo jurídico de penas…na pena única de 2 (dois) e 6 (seis) meses de prisão, decidindo suspender esta pena única pelo período de 5 (cinco) anos, sujeita à condição de o mesmo proceder ao pagamento à demandante, do montante fixado no pedido de indemnização civil, isto é, a quantia de € 17 863,12. 2 – Não pode, no entanto, o arguido conformar-se com a douta sentença, e isto porque entende o mesmo, salvo o devido respeito, que não resultaram provados quaisquer factos que permitam a condenação do arguido pela prática de tais crimes, pelo que deverá ser proferido acórdão que revogue a sentença que condenou o arguido e o absolva da prática dos mesmos. 3 – É manifesto o erro de julgamento, designadamente, salvo o devido respeito e melhor opinião, entende o arguido que a Mª Juiz a quo fez uma errada interpretação da prova produzida em julgamento e uma errada interpretação e aplicação da lei, mormente do disposto nos artigos 29º, nº 1, 32º, nº 2, 1ª parte, e 205º da CRP; 50º, nº 4, 51º, nºs 1 e 2, 71º, nº 2, alínea d), 72º, nº 2, alínea d), 217º, nº 1, e 256º, nºs 1, als. a), c), e e), e 3, do Código Penal; 47º, nº 2, 97º, nº 4, 127º, 194º, nº 3, 213º, nº 4, 339º, nº 4, 340º, 355º, 368º, nº 2, 374º, nº 2, 375º, n.º 1, 379º, nºs 1, alíneas
10. a)e c), e 2, e 410º, nº 2, alíneas a), b), e c), do Código de Processo Penal. 4 – Nos Factos Provados 7 e 8, o tribunal deu erradamente como provado que o arguido...ou alguêm a seu mando e no seu interesse, apôs no verso das sobreditas letras, a menção «dou o meu aval ao aceitante» e no campo relativo à assinatura, apôs a assinatura do seu pai, e que o arguido entregou à assistente as letras já assinadas. Nenhuma prova sustenta estas asserções. 5 – Designadamente, na audiência de julgamento, a testemunha CLO, funcionária da assistente, quando perguntada pela Mª Juiz sobre se tinha conferido as letras ainda na presença do arguido, respondeu que já não se recordava, sendo que o arguido afirmou que “devolveu (as letras) sem a assinatura e o aval do seu pai”: portanto, o tribunal deveria ter ABSOLVIDO o arguido dos crimes de falsificação de documento, por aplicação do princípio “in dubio pro reo” – tanto mais que o Relatório pericial de fls. 242 a 245 ...concluiu ...não terem sido alcançados resultados conclusivos quanto à autoria pelo arguido –, o que não sucedeu, violando assim o tribunal, mormente o disposto no art. 32º, nº 2, 1ª parte, da CRP. 6 – Na Motivação da matéria de facto da sentença a Mª Juiz a quo refere que foi a assistente que exigiu que as letras fossem avalizadas pelo pai do arguido.. Mas não deu este facto como provado. E assim, motivou a decisão com um facto que, sendo fundamento aparente da não prova de um facto, não só não existe no elenco dos factos provados como contradiz frontalmente os que dele constam (nos Factos Provados 4 e 6 diz-se que foi o arguido quem ofereceu “como garantia de tal pagamento a emissão de letras de câmbio avalizadas pelo seu pai...”). Pelo que existe insanável contradição entre os factos provados e a fundamentação de facto. 7 – Não se vislumbra na atuação do arguido qualquer plano, esquema astucioso, «manha» ou «ardil», mormente não se lobrigam um “especial requinte fraudulento” ou “mentira qualificada” – apenas se constata que o arguido dirigiu-se novamente às instalações da sociedade ofendida, onde entregou em mãos as letras (alegadamente) já assinadas (Facto Provado 8). 8 – Serve tanto para dizer que o arguido deve ser ABSOLVIDO do crime de burla por que foi acusado e vem condenado, por não verificação de um dos pressupostos de punibilidade (“por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou”). 9 – Houve omissão de pronúncia relativamente a documentos apreciados na audiência de 19.02.2020 (resposta dada aos ofícios dirigidos pelo tribunal a quo aos processos executivos n.ºs 930/11.4TBALR e 931/11.2TBALR e autos de penhora acima admitidos pelo Tribunal, juntos pela defesa do arguido), relevantes para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, os quais não constam da sentença, pelo menos não constam nem dos Factos Provados nem dos Factos Não Provados. 10 – Portanto, o tribunal recorrido não observou o disposto no art. 355º do CPP, donde se conclui que a sentença enferma de nulidade por falta de fundamentação da matéria de facto (arts. 374º, nº2, e 379º, nº 1, alínea a), do CPP), devendo ser substituída por outra que proceda ao exame de todas as provas produzidas e/ou examinadas em audiência, mormente as acima indicadas na Conclusão 9 e também infra transcritas (conforme art. 412º, nº 3, al. b), do CPP). 11 – Tendo decorrido mais de 20 anos sobre a prática dos crimes referidos no Facto Provado 25 e praticamente 10 anos sobre a prática dos crimes destes autos, sem que haja notícia de quaisquer outros, i.e., tendo decorrido muito tempo sobre a prática dos mesmos, mantendo o arguido boa conduta, o tribunal deveria ter ponderado este facto, o que não fez, pelo contrário, valorou a ilicitude do facto criminal do cit. Facto Provado 25 como particularmente desvaliosa. Pelo exposto, vai invocado o erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação da lei – mormente cit. art. 72º, nº 1, al. d), do Cód. Penal – e violação do princípio da legalidade (art. 29º, nº 1, da CRP). 12 – Foram veiculados em audiência factos referentes à atual situação do arguido e seus encargos pessoais, que não encontram eco na sentença recorrida e que são relevantes quer para a modificação da pena subsidiária, quer para uma eventual aplicação de pena de multa - cf. art. 47º, nº 2, do CPP. É assim patente a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art. 410º, nº 2, al. a), do CPP), pois o tribunal a quo, contra o disposto no art. 340º do CPP, omitiu o conhecimento dessas condições pessoais e económicas, essenciais para a boa decisão da causa por relevantes para a determinação da pena e portanto, para a decisão justa. 13 – Entende-se, na esteira de vários acórdãos, que dever-se-á proceder ao reexame desta prova agora indicada pelo recorrente, i.e., o interrogatório do arguido na audiência que decorreu perante o tribunal de primeira instância, como resulta à evidência dos trechos abaixo transcritos da gravação da prova. Com efeito, a decisão ora em crise afigura-se ilegal, uma vez que é transparente que o tribunal recorrido, ao formar a sua convicção, não fez um bom uso do princípio da livre apreciação da prova a que se refere o art. 127º do CPP, desviando-se gravemente do caminho correto para chegar ao veredicto de facto. A pertinente falta de fundamentação e de exame crítico da prova em apreço importa nulidade da sentença, por infracção ao disposto nos artºs 374º, nº 2, e 379º, nº 1, alínea a), do CPP. 14 – Sendo patente a violação das regras e dos princípios de direito probatório, impõe-se a alteração da matéria de facto, uma vez que as provas agora indicadas pelo recorrente, por si só e/ou conjugadas com as demais, impõem uma decisão diversa. 15 – Os factos omitidos resultaram da discussão da causa (art. 368º, nº 2, do CPP) e têm importância para a decisão da mesma, mormente ao nível da moldura penal concreta, como decorre do disposto no art.º 71º, nº 2, alínea d), do C. Penal, maxime, quando o Tribunal se decidiu pela aplicação de uma pena de substituição pecuniária, cfr. art.º 51º, nº 1, do C. Penal. 16 – Em qualquer das variáveis possíveis do rendimento disponível do agregado familiar, é manifesto que é impossível o arguido pagar a quantia de € 17.863,12 em 5 anos (17.863,12/5 anos=€ 3.572,64 ano/12 meses=€ 297,71 mês), porém, o tribunal recorrido diz apenas“...que para tal imposição de tal dever se teve em consideração o facto de o arguido exercer uma atividade remunerada e não ter encargos fixos de relevo..., do mesmo modo o prazo de 5 anos da suspensão fixado permitirá que o pagamento devido se faça de forma faseada”. 17 – Decorrendo dos textos legais (v.g., artigos 205.º da CRP, 50º, nº 4, e 71º, do CP, e 97.º, n.º 4, 194.º, n.º 3, 213.º, n.º 4, 374.º, n.º 2, e 375.º, n.º 1, do CPP) especiais exigências a nível de fundamentação na aplicação ou desconsideração desta específica pena de substituição, a manifesta inobservância da mesma na sentença, consubstancia omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2 do CPP. 18 – Quanto à asserção de o arguido...não ter encargos fixos de relevo, é óbvia a contradição insanável da fundamentação (art. 410º, nº 2, al. b), do CPP), pois esbarra frontalmente com o Facto Provado 22, i.e., se “A mulher do arguido... recebe por mês € 1 200, 00, o qual se encontra em parte, penhorado”, é óbvio que esta penhora é um encargo fixo de relevo. 19 – Por fim, também se diz na sentença que “...do mesmo modo o prazo de 5 anos da suspensão fixado permitirá que o pagamento devido se faça de forma faseada”, porém não se oferece qualquer explicação, mesmo sucinta, sobre esse juízo conclusivo, ademais divorciado de outros factos dados como provados. Mais uma vez, falta de exame crítico, daí a pertinente nulidade da sentença, por infracção ao disposto nos artºs 374º, nº 2, e 379º, nº 1, alínea a), do CPP. 20 – Entretanto, a referida impossíbilidade de o arguido pagar a quantia de € 17.863,12 em 5 anos, em qualquer das variáveis possíveis do rendimento disponível do agregado familiar, encontra resguardo legal no art. 51º, nº 2, do Código Penal. 21 – Portanto, deve condicionar-se a suspensão da pena ao pagamento, à assistente, de uma quantia, a título de indemnização, substancialmente inferior à totalidade do valor dos danos dados como provados, de forma a permitir ao arguido poder cumprir com a condição imposta. Ou ser aplicada pena principal de multa. Outra solução – exequível – que não a sentenciada. 22 – Entendemos que a explicação oferecida pelo tribunal recorrido, na sentença reformada, designadamente no que respeita à credibilidade da testemunha MT para além de outras ilegalidades de conhecimento oficioso, não passa pelo crivo das regras de experiência comum, da lógica e da psicologia, o mesmo é dizer, que foi violado, pelo menos, o art. art. 127º do CPP, sendo que, no mais, o recorrente mantém o interesse nas questões de facto e de direito que foram suscitadas nas conclusões do primitivo recurso e cuja apreciação ficou prejudicada com a decisão então proferida. 23 – CONCRETOS PONTOS DE FACTO INCORRECTAMENTE JULGADOS (art. 412º, nº 3, alínea a), do CPP) FACTO PROVADO 4 / Ponto 4 dos Factos Provados: “Em face de tal interpelação, o arguido CIS convenceu a sociedade ofendida a não cessar a prestação de serviços, prometendo o pagamento das quantias para breve e oferecendo como garantia de tal pagamento a emissão de letras de câmbio avalizadas pelo seu pai, NH, o qual tinha património suficiente para garantir tais dívidas, circunstância que era do conhecimento da sociedade ofendida”: Apenas o segmento sublinhado FACTO PROVADO 6 / Ponto 6 dos Factos Provados: “Posteriormente, o arguido CIS dirigiu-se pessoalmente às instalações da sociedade ofendida, a fim de ir buscar as sobreditas letras, para que as mesmas fossem assinadas pelo seu pai, tal como havia proposto” : Apenas o segmento sublinhado FACTO PROVADO 7 / Ponto 7 dos Factos Provados: “Após, o arguido CIS, ou alguêm a seu mando e no seu interesse, apôs no verso das sobreditas letras, a menção «dou o meu aval ao aceitante» e no campo relativo à assinatura, apôs a assinatura do seu pai”: Todo FACTO PROVADO 8 / Ponto 8 dos Factos Provados: “De seguida, o arguido dirigiu-se novamente às instalações da sociedade ofendida, onde entregou em mãos as letras já assinadas.”: Apenas o segmento sublinhado FACTO PROVADO 21 / Ponto 21 dos Factos Provados: “O arguido vive com a sua mulher e três filhos menores, em casa própria” Apenas os segmentos sublinhados FACTO PROVADO 22 / Ponto 22 dos Factos Provados: “A mulher do arguido é professora e recebe por mês € 1 200, 00, o qual se encontra em parte, penhorado”: Apenas o segmento sublinhado FACTO PROVADO 24 / Ponto 24 dos Factos Provados: “Encontra-se neste momento a trabalhar em horticultura e recebe o salário mínimo nacional” Todo FACTO PROVADO 25 / Ponto 25 dos Factos Provados: “Foi condenado por acórdão transitado em julgado em xxx pela prática, em Janeiro de xxxx, de três crimes de furto qualificado, numa pena única de 3 anos e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e sujeita à condição de pagamento à lesada” Todo (cf. Sentença, II – Dos Factos, 1. Factos Provados. Da acusação Pública, págs. 4 a 6). 24 – CONCRETAS PROVAS QUE IMPÕEM DECISÃO DIVERSA DA RECORRIDA (art. 412º, nº 3, alínea b), do CPP) A - Declarações prestadas pelo ARGUIDO recorrente na audiência de julgamento de dia 29.01.2020: 1.03.17 h - ARGUIDO: Eu vivo com a minha mulher e os meus filhos…três…17 anos, 13 e 12… - Mª JUIZ: O senhor está a trabalhar? - ARGUIDO: Neste momento não, eu não consigo porque tenho de tomar conta dos meus pais. - Mª JUIZ: O senhor retira algum rendimento das empresas que não estão insolventes? - ARGUIDO: Não retiro, Doutora. - Mª JUIZ: A sua mulher trabalha? O que faz? - ARGUIDO: É professora. - Mª JUIZ: Qual é o salário? - ARGUIDO: Mil e duzentos euros (€ 1.200,00), salvo erro. - Mª JUIZ: Para além do salário da sua mulher, o senhor tem mais algum rendimento? - ARGUIDO: Não, um terrenozito que tenho, faço ali um bocado de horticultura quando tenho um espaço de tempo porque eu tenho de tomar conta do meu pai e da minha mãe…está acamada, não é capaz de comer, eu é que tenho de lhe dar o comer, almoço e jantar. - Mª JUIZ: O senhor retira algum rendimento dessa atividade de horticultura? - ARGUIDO: Muito pouco. - Mª JUIZ: Queria saber exatamente qual é que é o seu rendimento. - ARGUIDO: Não consigo…anda ali o ordenado mínimo, se quiser trezentos euros (€ 300,00)00 , quatrocentos (€ 400,00) , quinhentos (€ 500,00) 00 se quiser. - Mª JUIZ: Os seus filhos estão a estudar? - ARGUIDO: Estão, concerteza. - Mª JUIZ: A casa onde vivem é própria, arrendada? - ARGUIDO: Própria, é da minha mulher, não é minha, leia-se é mesmo mesmo dela, eu não tenho nada lá na casa, ela é que a comprou com o dinheiro dela. - Mª JUIZ: Olhe, para além das despesas normais de casa, está a pagar alguma dívida, tem algum encargo fixo? 1.05.01 h - ARGUIDO: É assim, a minha mulher tem uma penhora no ordenado…(es)tão-lhe a tirar duzentos e vinte euros (€ 220,00) 00 do ordenado…património não tem. (cf. ficheiro de gravação da audiência 2020019145604_2870662_2871741 do dia 29.01.2020) B - Declarações prestadas pelo representante legal da assistente, MT (que se designará por MT), na audiência de julgamento de dia 11.02.2020: 04.05 m - MT: Os serviços de receção e do atendimento preencheram as letras, deram-lhe as letras e ele levou as letras, entregou as letras assinadas por ele e pelo pai, supostamente. 04.20 m - Mª JUIZ: Quando diz que ele entregou as letras assinadas por ele e pelo pai, estava lá quando foi feita a devolução das letras? 04.26 m - MT: Não estava, senhora Doutora. 04.47 m - MT: Entregaram-me depois as letras no final do dia. 04.53 m - Mª JUIZ: Mas quem é que ficou de conferir se as letras estavam assinadas e por quem? 04.56 m - MT: A pessoa que está no atendimento. 05.00 m - Mª JUIZ: Quem era? 05.01 m - MT: Na altura era a CLO que estava lá. 05.40 m - MT: E no final do dia entregou-me o relatório com as letras juntas, assinadas pelo CIS e avalizadas pelo NH, vi, guardei as letras 05.55 m - Mª JUIZ: Viu as letras assinadas? 05.56 - MT: Vi, vi as letras assinadas. 06.20 m - Mª JUIZ: Peço desculpa, quando diz que não foram pagas, chegaram a ser apresentadas? 06.28 m - MT: Nós não apresentamos as letras a pagamento porque ficamos com elas em carteira, porque...o CIS não tinha uma boa informação comercial e a gente nunca ia conseguir descontar as letras. 21.44 m - MT: Eu recebi as letras dentro de um envelope...eu abri, vi, tinha a assinatura do NH...portanto eu recebi as letras dentro de um envelope com o aval em branco só com a assinatura do NH. 22.07 m - DIGª PROCURADORA ADJ.: Alguma das senhoras funcionárias já tinham aberto o envelope? 22.09 m - MT: Não sei, isso eu não sei, não sei,.elas poderão dizer isso que eu não sei. (cf. ficheiro de gravação da audiência 20200211033613_2870662_2871741 do dia 11.02.2020) C – Mais declarações prestadas pelo representante legal da assistente, MT (que se designará por MT), esclarecimentos do arguido, bem como o que foi requerido e deferido na audiência de julgamento de dia 11.02.2020: 11.12 m - MT: Mas depois como o NH passou a ser também gerente de 1 empresa... 17.20 m - MT: Nós somos 26, 28 trabalhadores. 22.26 m - DIGª PROCURADORA ADJ.: O que eu pergunto é o seguinte: alguma das empresas aqui do senhor CIS, alguma destas três, tinha ativos, tinha património? 22.37 m - MT: Neste momento, neste momento, não posso dizer, neste momento não posso dizer...neste momento não me recordo, que ele é minha convicção que ele não iria satisfazer o compromisso era, por isso... 22.54 m - ADVOGADO DO ARGUIDO: ...o senhor diz que continuaram a fazer a contabilidade até 2011 22.55 m - MT: Sim, até 2011... 26.03 m - ADVOGADO DO ARGUIDO: O senhor CIS não foi lá uma vez com um colega seu, o senhor AN, pedir para retirar a contabilidade lá da SO? 26.11 m - MT: Sim, foi. 26.35 m - MT: Foi lá com o senhor AN... 26.26 m - ADVOGADO DO ARGUIDO: Isso foi antes da emissão das letras? 26.28 m - MT: Não me recordo. 33.16 m - ADVOGADO DO ARGUIDO: (Requerimento para a ata no sentido de se oficiar as entidades competentes a fim de informarem)... se as empresas tinham ou não ativos na altura. 33.44 m - Mª JUIZ: Só por uma questão de celeridade, não tem acesso a essa informação, senhor doutor? 34.05 m - ARGUIDO: Há uma empresa...que tinha 23 lotes na altura do senhor MT que fazia a contabilidade e a JAM tinha 6, a TB não tinha nenhum, nunca teve nem era intenção ter...tinha no CAE “agricultura”, não tinha lotes, os lotes estavam na JAM e na FD, como aliás a SO sabia porque tinham lá acesso a isso, eu quando fiz a contabilidade levei um mapa dos lotes, tinham tudo, portanto não estou a dizer o senhor MT mas a firma tinha conhecimento dos ativos que existia nas empresas. 35.10 m - Mª JUIZ: A questão que o senhor advogado colocou é se â data em que foram emitidas estas letras as sociedades tinham ativos e quais. 33.17 m - ARGUIDO: Tinham, a JAM tinha como ativos, aliás ainda tem dois carros mas isso não interesssa, tinha lotes, e a FD tinha supostamente 24 ou 26 lotes... 37.15 m - Mª JUIZ: Sr. Dr., o acordo que foi feito também não foi feito com garantias de imóveis... 37.27 m - ADVOGADO DO ARGUIDO: ... que fossem juntas as notificações da agente de execução à exequente no âmbito dos processos executivos que correram neste tribunal... 37.38 m - Mª JUIZ: Mas qual é que é a exequente, Sr. Dr.? 37.41 m - ADVOGADO DO ARGUIDO: A exequente foi exatamente a SO. 38.31 m - Mª JUIZ: Sr. Dr., está em condições de identificar essa execução? 38.35 m - ADVOGADO DO ARGUIDO: São os processos executivos nºs 931/11.2TBALR e 930/11.4TBALR donde consta informação dos bens penhoráveis das co-executadas FD e JAM. 42.00 m- DESPACHO DA Mª JUIZ Sem prejuízo do facto de representante legal da assistente já ter esclarecido o tribunal relativamente às razões pelas quais foi exigido pela assistente junto do arguido que as letras fossem avalizadas pelo seu pai, porquanto aferir da existência de património das sociedades geridas pelo arguido à data dos factos não deixa de assumir alguma relevância para o objeto da causa, tanto mais que de acordo com o requerido as execuções invocadas terão sido desencadeadas pela própria assistente, defere-se o requerido. Oficie nos termos requeridos, por forma a que os atos de penhora eventualmente realizados nos referidos processos sejam juntos até à data que já se emcontra designada para continuação do julgamento (artigo 340º do CPP). (cf. ficheiro de gravação da audiência 20200211033613_2870662_2871741 do dia 11.02.2020) D - Declarações prestadas pela testemunha CLO (designada por CLO) na audiência de julgamento de dia 11.02.2020: 12.51 m - Mª JUIZ: Conferiu isso ainda na presença do senhor CIS? 12.56 m - CLO: Ah, isso agora, já não me recordo. (cf. ficheiro de gravação da audiência 20200211112755_2870662_2871741 do dia 11.02.2020) E – Extractos da Motivação de facto e da Escolha e medida da pena - “as condições pessoais e económicas do arguido (cf. factos provados em 21, 22. 23 e 24) extraíram-se das declarações do arguido prestadas a esse respeito e nos quais não foi contrariado por qualquer elemento de prova”. (cf. Sentença, II – Dos Factos-3. Motivação da matéria de facto, pág. 12). - “Ouvido MT, representante legal da assistente...referiu ter sido acordado entre ambos a emissão de três letras nos valores em dívida, tendo a assistente exigido que as mesmas fossem avalizadas pelo pelo pai do arguido...mais explicitou que as mesmas foram entregues por CIS à sua secretária CLO...”. (cf. Sentença, II – Dos Factos-3. Motivação da matéria de facto, pág. 8). - arguido afirmou que “devolveu (as letras) sem a assinatura e o aval do seu pai” (cf. Sentença, II – Dos factos – 3. Motivação de facto, pág. 7) - “o Relatório pericial de fls. 242 a 245 ...concluiu ...não terem sido alcançados resultados conclusivos quanto à autoria pelo arguido” (cf. Sentença, II – Dos factos – 3. Motivação de facto, pág. 10). - “Compulsada a matéria factual dada como assente, resulta que o arguido não tem averbada qualquer condenação no registo criminal, já que o trânsito em julgado do acórdão pelo qual foi condenado é posterior à data dos presentes factos...” (cf. Sentença, II – Dos factos – 4. Do Direito – Enquadramento jurídico-penal – Escolha e medida da pena, pág. 17) F – Documentos aceites pelo tribunal conforme ata da audiência de julgamento do dia 19.02.2020 donde consta o seguinte: “De seguida, os intervenientes processuais foram notificados da resposta dada aos ofícios entretanto dirigidos aos processos executivos n.ºs xxxx e yyyy. Foi dada também a palavra aos sujeitos processuais por referência ao requerimento entrado na data de ontem e apresentado pela defesa do Arguido onde, entre o mais, constam os autos de penhora acima admitidos pelo Tribunal...” - No Proc. n.º xxxx constam, em 07.10.2011, como “bens penhoráveis identificados” do Executado FD - 16 bens imóveis; - No Proc. n.º yyyy constam, em 07.10.2011, como “bens penhoráveis identificados” do Executado JAM - 2 bens imóveis; - Nota da liquidação do IMI de 2012, referente à FD, ali constando 15 imóveis; - Informação não certificada nº 13/2020 passada pela CRC/P/Comercial de …., referente à matrícula da JAM, comprovativa em como o pai do arguido, NH entrou para sócio em 23.08.2010. 25 – NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS (art. 412º, nº 2, alínea a), do CPP) Foram violados os artigos: 29º, nº 1, 32º, nº 2, 1ª parte, e 205º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; 50º, nº 4, 51º, nºs 1 e 2, 71º, nº 2, alínea d), 72º, nº 2, alínea d), 217º, nº 1, e 256º, nºs 1, als. a), c), e e), e 3, do CÓDIGO PENAL; 47º, nº 2, 97º, nº 4, 127º, 194º, nº 3, 213º, nº 4, 339º, nº 4, 340º, 355º, 368º, nº 2, 374º, nº 2, 375º, n.º 1, 379º, nºs 1, alíneas
11. a)e c), e 2, e 410º, nº 2, alíneas a), b), e c), do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Termos em que requer V.Exªs se dignem revogar a douta Sentença recorrida, com as legais consequências. Assim se respeitará a Lei e o Direito e fará a costumada e serena JUSTIÇA! * O Ministério Público respondeu ao recurso interposto, pugnando pela respetiva improcedência e formulando as seguintes conclusões: 1. Os factos dados como provados na sentença recorrida resultaram da conjugação das declarações prestadas pelas testemunhas MT e CLO, bem como da documentação analisada em sede de audiência de discussão e julgamento. 2. No que respeita à condenação do recorrente, apesar de o mesmo ter negado a prática dos factos que lhe eram imputados, ainda assim tais declarações não foram suficientes para convencer o Tribunal de que o recorrente nada tinha feito. 3. O recorrente prestou declarações na qualidade de arguido, o que significa, de acordo com o respectivo estatuto processual, que não está obrigado a prestar declarações e, querendo prestá-las, pode fazê-lo da forma que entender, inclusive faltando à verdade, que isso não o pode prejudicar (cfr. artigo 61.º, n.º 1, alínea
12. d)do Código de Processo Penal. 4. Assim, atendendo a este estatuto processual, dificilmente o Tribunal poderá criar a sua convicção apenas com base nas declarações prestadas pelo recorrente, sobretudo, quando tal versão seja pouco credível, atendendo às regras da experiência e da normalidade, como é o caso nos presentes autos. 5. Acresce que a versão dos factos apresentada pelas referidas testemunhas foi muito mais coerente, tendo o seu depoimento sido isento e coerente, sem quaisquer exageros, limitando-se a descrever apenas aquilo de que se lembravam. 6. Assim, é indubitável que, em audiência de discussão e julgamento, foi produzida prova bastante dos factos imputados ao recorrente, pelo que não se verificam as circunstâncias de aplicabilidade do princípio in dubio pro reo, nem os vícios de insuficiência dos factos para a condenação do recorrente, de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e de erro notório da apreciação da prova. 7. Pelo exposto, bem andou o Tribunal ao considerar pouco credível a versão apresentada pelo recorrente, e fundar a sua convicção nos depoimentos prestados pelas testemunhas MT e CLO, uma vez que estas apresentaram uma versão dos factos que se julga ser muito mais coerente quer com as circunstâncias concretas, quer com as consequências decorrentes da conduta do arguido. 8. Carece, pois, o recorrente de razão quando alega que há um erro notório na apreciação da prova produzida, pelo que se considera que outra decisão não podia o Tribunal ter tomado senão dar como provados os factos de que o recorrente vinha acusado. 9. O Tribunal, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127.º do Código de Processo Penal, avaliou com objectividade, isenção e espírito crítico, cada um dos depoimentos prestados, bem como analisou globalmente toda a prova produzida. 10. Assim, atendendo à prova produzida, não podia o Tribunal ter decidido de forma diversa. 11. Atentas as considerações supra expendidas, bem andou, ainda, o Tribunal a quo ao condenar o recorrente na pena única de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 5 (cinco) anos, sujeita à condição de o mesmo proceder ao pagamento à demandante, da quantia de € 17.863,12 (dezassete mil oitocentos e sessenta e três euros e doze cêntimos) fixada no pedido de indemnização civil, comprovando-o nos autos. 12. Com efeito, considerando a gravidade dos crimes em que o recorrente foi condenado e os prejuízos causados à sociedade assistente, que devem ser reparados, bem como a situação financeira do arguido, que o Tribunal a quo ponderou devidamente, como aliás resulta dos factos dados como provados na sentença, afigura-se adequada, proporcional e razoável o dever imposto ao recorrente como condição da suspensão da execução da pena, não merecendo este segmento decisório qualquer censura ou reparo, antes devendo ser mantido. 13. Ao ter condenado o arguido nos termos em que o fez, a sentença recorrida não violou qualquer norma legal, designadamente os artigos 127.º, 374.º, 379.º e 410.º, n.º 2, alíneas a),
13. b)e c), todos do Código de Processo Penal, e 51.º, 217.º, 218.º e 256.º, todos do Código Penal, tendo feito uma correcta aplicação do direito, pelo que deve a mesma ser mantida e o recurso interposto ser julgado improcedente. Vossas Excelências, porém, farão a costumada, J U S T I Ç A! * A demandante também respondeu ao recurso, pugnando pela improcedência do mesmo e formulando as seguintes conclusões: 1ª - Os Factos Provados 4 e 6 não se encontram incorrectamente julgados, inexistindo insanável contradição entre os factos provados e a fundamentação, uma vez que, 2ª - Na motivação da matéria de facto, está claro que foi o legal representante da Ofendida quem exigiu o aval do pai do Arguido, o que não é contrário ao Facto Provado 4 quando nele se afirma que “ofereceu como garantia.” 3ª - Para apreciação da conduta do Arguido, tanto faz que tenha sido ele quem tomou a iniciativa de propor a entrega das letras avalizadas, como ter aceite a proposta da entrega das letras nessas condições e, posteriormente, assim ter procedido. 4ª - Para a acção típica em causa, tanto importa uma conduta como a outra, uma vez que ambas são aptas a ter criado no espírito do legal representante da Ofendida o convencimento ¯que o Arguido quis¯ de que o pagamento da dívida se encontrava assegurado e, assim, poderia continuar a prestar os serviços de contabilidade. 5ª - A redacção do Facto Provado 6 também não contende com a sua motivação, onde até pode ter existido erro de escrita: “tal como havia proposto”, por “tal como havia sido proposto”. 6ª - Fundamental é que não exista contradição insanável entre a motivação e os factos provados ou não provados e estes com sentido da Decisão, o que no caso não existe. 7ª - Para que funcione a previsão da al.
14. b)do nº 2 do art.º 410º CPP, tem a contradição de ser insanável, o que não acontece no caso dos autos. 8ª - Deve, pois, improceder a invocação de insanável contradição entre os factos provados e a fundamentação, por não se encontra violado este comando. 9ª - Os Factos Provados 7 e 8 não se encontram incorrectamente julgados, inexistindo erro de julgamento por errada interpretação e aplicação da lei e violação do princípio constitucional de legalidade, uma vez que, 10ª - O princípio do “in dubio pro reo” só pode funcionar quando, no espírito do Julgador, se ache instalada a dúvida. 11ª - No caso dos autos, à Mª Juiz “a quo” não se lhe ofereceu qualquer dúvida de que no momento em que o Arguido entregou as letras de câmbio à funcionária da Assistente, elas já vinham devidamente avalizadas a assinadas. 12ª - Assim, forçoso é concluir que nenhuma dúvida teve o Tribunal recorrido que havia sido o Arguido quem havia entregue as letras falsificadas, pelo que, neste segmento da sentença não pode funcionar o princípio do “in dubio pro reo”. 13ª - A testemunha CLO foi peremptória na afirmação de que havia recebido das mãos do Arguido as letras avalizadas; que as recebeu das mãos do Arguido e que elas já estavam avalizadas, com uma assinatura como se fosse do pai do arguido. 14ª - O que não recorda é se o conferiu ainda na presença do arguido. 15ª - Tal pormenor é irrelevante para o caso dos autos, saber em que circunstâncias verificou se as letras estavam avalizadas: se na presença do Arguido, ou não; 16ª - Importante é saber se, efectivamente, verificou ter sido o Arguido quem entregou as letras avalizadas, devidamente assinadas. 17ª - E, neste aspecto, a testemunha não teve dúvida em que foi o Arguido quem lhe entregou as letras já avalizadas, isto é, falsificadas. 18ª - Encontra-se bem julgada a matéria de facto no que respeita aos pontos 7 e 8 dos Factos Provados, assim devendo manter-se tal como vem redigida, por inexistir qualquer erro de julgamento, por erro na interpretação e aplicação da lei, sem que exista qualquer violação do principio constitucional da legalidade, não tendo sido violadas as disposições das al.s a),
15. c)e
16. e)do nº 1 e nº 3 do art.º 256º CP, nem o art.º 29º, nº 1 CRP . 19ª - Relativamente à autoria da falsificação da assinatura, muito embora a perícia não tenha determinado qual o autor da mesma, na verdade, só o Arguido tinha interesse na falsificação das letras, pelo que forçoso é concluir-se ter sido ele ou alguém a seu mando e no seu interesse a falsificar, disso tendo ele conhecimento uma vez que é quem entrega, pessoalmente, as letras de câmbio já falsificadas à funcionária da Assistente. 20ª - Perante a contradição entre as declarações do arguido e o depoimento da testemunha CLO, não tendo este merecido da parte da Mm.ª Juiz a quo qualquer dúvida quanto à sua credibilidade, deve ele prevalecer sobre aquele, de acordo com as regras do direito probatório. 21ª - Invoca, ainda, o Recorrente (ref.ª. conclusão 7), erro de julgamento, por erro na interpretação e aplicação da lei (art.º 217º, nº 1 CP e violação do princípio constitucional da legalidade (art.º 29º, nº 1 CRP); no entanto, 22ª - A Douta Sentença recorrida não violou qualquer um destes comandos, não devendo colher a argumentação do Recorrente. 23ª - Defende que o Arguido não usou de qualquer “manha” ou “ardil”, nem “estabeleceu qualquer plano.” 24ª - Porém, assim não pode ser considerado, pois “propor os avales” ou “aceitar a proposta do legal representante da Assistente”, em termos do desvalor da acção típica no crime de burla, vem resultar no mesmo efeito. 25ª - Tanto engana aquele que propõe, como aquele que finge aceitar a proposta do lesado, fazendo-o acreditar que cumpre os requisitos da sua proposta para aceitar dado comportamento que, sem o querer, acaba por lhe causar lesão do seu direito. 26ª - Pelo que, o requisito do “ardil” que deve estar presente no crime de burla se encontra preenchido com a conduta dissimulada do arguido, que finge aceitar uma condição que sabe não ir cumprir e sabe que, o lesado não aceitaria, se soubesse que ele a não cumpriria. Quanto aos Factos 21, 22 e 24 27ª - A aquisição para a matéria de facto de dados sobre a situação económica do arguido advém, única e exclusivamente, das declarações do arguido; não tendo este produzido sobre os factos, que considera relevantes, qualquer prova, como lhe competia. 28ª - Afirmando o arguido que a casa onde habita é da mulher e que esta a comprou somente como seu dinheiro, não existindo nos autos qualquer documento que ateste à veracidade desta afirmação, assumiu correctamente o tribunal que a referida habitação própria (no sentido que não é arrendada) e casa de morada de família, é pertença de ambos. 29ª - O tribunal aplicou correctamente o princípio da livre apreciação da prova. 30ª - O tribunal não omitiu os dados relativos à situação pessoal e económica do Arguido, tendo aliás tido a mesma em conta na definição do período da suspensão da pena. 31ª - Não existe, pois, qualquer violação das regras e dos princípios de direito probatório quem possam levar à nulidade da sentença, por infracção ao disposto nos art.ºs 374º, nº 2, e 379º, nº 1, alínea a), do CPP, tal como indica o Arguido. 32ª - O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada para os efeitos da al.
17. a)do nº 2 do art.º 410º CPP, verifica-se quando o tribunal não tiver considerado provado ou não provado um facto alegado pela acusação ou pela defesa ou de que possa e deva conhecer, nos termos do art.º 358º, nº1, CPP, se esse facto for relevante para a decisão da questão da culpabilidade, ou quando, podendo fazê-lo, não tiver apurado factos que permitam uma fundada determinação da sanção, o que não acontece no caso dos autos; 33ª - A Mª Juiz a quo¸ na sentença proferida, teve em conta os dados relativos à situação pessoal e económica do Arguido, na definição da medida da pena, uma vez que o Arguido apenas foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, quando a pena máxima para os crimes cometidos seria de 5 anos. 34ª - O tribunal recorrido aplicou correctamente o previsto no art.º 71º, nº 2, alínea d), do C. Penal ao suspender a aplicação da pena pelo período de 5 anos, sujeita à condição de o Arguido proceder ao pagamento, à demandante, do montante fixado no pedido de indemnização civil de € 17.863,12. 35ª - Alega o Arguido que o montante fixado no pedido de indemnização civil é demasiado alto para que este consiga pagar, tendo em conta a sua situação socioeconómica e familiar. 36ª - Contudo, a situação económica do agregado familiar em que se insere não diverge da maioria das famílias portuguesas. 37ª - Aliás, o tribunal ao fixar o período de suspensão no máximo de cinco anos previsto no Art.º 50 n.º 5 do CP, já teve como critério minimizar o impacto na economia familiar onde o arguido se insere e para qual contribui com o seu rendimento da actividade de horticultura. Esta opção do tribunal foi devidamente fundamentada ao indicar que “teve em consideração o facto de o arguido exercer uma actividade remunerada e não ter encargos fixos de relevo, designadamente com habitação, do mesmo modo o prazo de 5 anos da suspensão fixado permitirá que o pagamento devido se faça de forma faseada.” 38ª - Face o acima exposto, nomeadamente o efeito pedagógico da pena substitutiva, não se vislumbra necessidade de fundamentação mais abrangente nem se pode considerar que exista qualquer omissão de pronúncia. O tribunal, aplicou a pena correcta, decidiu pela sua suspensão da mesma mediante uma condição clara e, tendo em conta a situação económico familiar do Arguido, garantiu o máximo de tempo possível para o cumprimento desta. 39ª - Defende igualmente o Arguido que o tribunal não “fez um bom uso do princípio da livre apreciação da prova a que se refere o art.º 127º do CPP, desviando-se gravemente do caminho correcto para chegar ao veredicto de facto”. 40ª - Para sustentar esta afirmação indica o facto de que, tendo em conta as declarações produzidas pelo arguido referentes à sua situação socioeconómica e familiar, o tribunal omitiu factos relevantes da sentença, mormente a questão do valor exacto da penhora sobre o salário da mulher do arguido, e que estes estão em “dessintonia com as declarações do arguido”. 41ª - Ora, o tribunal, indica de forma clara e correcta todos os factos extraídos exclusivamente das declarações do arguido, e para os “quais não foi contrariado por qualquer elemento de prova”. 42ª - É indiferente para a definição da medida da pena o facto de o tribunal, não indicar a exata idade dos filhos do arguido na medida em que é claro serem todos menores. 43ª - Igualmente, nas suas declarações (sem qualquer outro suporte probatório) o arguido, não consegue (ou não quer), a seu exclusivo benefício, definir os rendimentos que aufere da sua actividade de horticultura, optando indicar que os mesmo vão num intervalo dos trezentos euros mensais ao salário mínimo. De salientar que o arguido, indica em primeiro lugar como rendimento o salário mínimo. 44ª - Não é de considerar que possa de alguma forma contribuir para o aprofundar o efeito pedagógico da pena substitutiva a possibilidade de redução da quantia a pagar, a título de indemnização, ou mesmo somente aplicação uma pena de multa. 45ª - Tendo em conta o exposto, a sentença não enferma de nulidade na medida que elenca os factos essenciais provados que têm relevância para a decisão da causa, é devidamente fundamentada e aplica correctamente os princípios do direito penal tendo um enfoco na definição da medida da pena equilibrando razões de prevenção e especial. Quanto ao Facto 25 46ª - Não se vislumbra qualquer erro de julgamento pelo tribunal, designadamente por errada interpretação e aplicação da lei– mormente o citado art.º 72º, n.º 1, alínea d), do CP – ou alguma violação do basilar princípio da legalidade. 47ª - O n.º 1 do art.º 72º Cód. Penal não se refere a qualquer outro crime cujos factos aconteceram num passado longínquo, refere-se, exactamente, ao crime em concreto submetido à apreciação do tribunal naquele momento, à conduta do agente no tempo que decorreu entre os factos criminosos praticados e à existência ou não de “circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena”. 48ª - Correctamente, não vislumbrou o tribunal, qualquer diminuição da ilicitude dos actos praticado pelo arguido nem, pela análise das provas, qualquer diminuição da culpa. Pelo contrário, ficou provado nos autos que o arguido, aproveitou uma oportunidade que surgiu pela formulação de acordo de pagamento com a assistente para, com intenção criminosa e a seu exclusivo benefício, cometer os crimes de Burla Qualificada e Falsificação de documentos. 49ª - Invoca o recorrido (conclusões 9 e 10) que a existência de bens nas sociedades FD, Lda e JAM, Lda, ainda no decurso dos processos executivos devia ter sido levado em conta na sentença e ser levados aos Factos Provados e, assim, decidir-se pela ausência de móbil do arguido na prática dos crimes. 50ª - Tal não podia ter sido acolhido pelo Tribunal recorrido, nem pode no presente recurso, uma vez que a consumação dos crimes (burla e falsificação) ocorre antes do decurso desses processos. 51ª - Logo, é o momento da consumação que dever ser tido em conta bem como todo o circunstancialismo que o rodeia. 52ª - Factos posteriores não podem relevar. 53ª - De resto, seja por que motivos forem ¯e não vem arguido alegar que tenham sido por culpa da assistente¯ o que é facto é que esta não logrou obter o ressarcimento do seu crédito no decurso desses processos executivos, com provou por certidão nos autos emitida pela Sr.ª Agente de Execução; logo 54ª - Torna-se despiciendo para a decisão dos presentes autos tal circunstância. 55ª - A Matéria de Facto encontra-se correctamente julgada e fixada, pelo que não deve ser alterada como o Recorrente defende; 56ª - A Douta Sentença recorrida fez a correcta aplicação do Direito, não se mostrando violadas as normas dos artigos: 29º, nº 1, 32º, nº 2, 1ª parte, e 205º da CRP; 50º, nº 4, 51º, nºs 1 e 2, 71º, nº 2, alínea d), 72º, nº 2, alínea d), 217º, nº 1, e 256º, nºs 1, als. a), c), e e), e 3, do Código Penal; 47º, nº 2, 97º, nº 4, 127º, 194º, nº 3, 213º, nº 4, 339º, nº 4, 340º, 355º, 368º, nº 2, 374º, nº 2, 375º, n.º 1, 379º, nºs 1, alíneas
18. a)e c), e 2, e 410º, nº 2, alíneas a), b), e c), do Código de Processo Penal. 57ª - Deve ser negado provimento ao recurso e manter-se in totum a Douta sentença recorrida. Assim decidindo, farão Vs. Ex.as a costumada Justiça ! * No Tribunal da Relação o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer nos seguintes termos: “I. O tribunal singular do Juízo de Competência Genérica de … condenou o arguido CIS: - Pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 anos de prisão; - Pela prática de três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, em três penas de 1 ano de prisão; - Em cúmulo jurídico, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução por 5 anos, sujeita à condição de pagamento à sociedade SO, Ld.ª, do montante fixado no pedido de indemnização civil; - A pagar à demandante civil SO, Ld.ª, a quantia de 17.863,12 euros, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da notificação para contestar até integral pagamento. A condenação assentou na seguinte realidade factual: (…) 1. O arguido CIS é filho de NH e era, à data dos factos que infra se descrevem, gerente das sociedades "TB, Lda.", "FD, Lda." e "JAM, Lda.". 2. Em data anterior ao ano de 2010, as supra mencionadas sociedades celebraram negócios comerciais com a sociedade ofendida "SO, Lda." 3. Sucede que, por falta do pagamento pontual dos serviços acordados, a sociedade ofendida interpelou as sociedades "TB, Lda.", "FD, Lda." e "JAM, Lda.", na pessoa do seu legal representante, o arguido CIS, para que procedesse ao pagamento das quantias em apreço, sob pena de não continuar a prestar-lhes os seus serviços. 4. Em face de tal interpelação, o arguido CIS convenceu a sociedade ofendida a não cessar a prestação de serviços, prometendo o pagamento das quantias para breve e oferecendo como garantia de tal pagamento a emissão de letras de câmbio avalizadas pelo seu pai, NH, o qual tinha património suficiente para garantir tais dívidas, circunstância que era do conhecimento da sociedade ofendida. 5. Assim, convencida que o arguido CIS cumpriria o pagamento, a sociedade ofendida procedeu à emissão das seguintes letras de câmbio:
19. a)letra n.º 500792887100852068, no valor de € 2.681,91, em que surge como sacador a sociedade ofendida e como sacada a sociedade "TB, Lda.", emitida em 30.08.2010;
20. b)Letra n.º 500792887109298608, emitida em 30.07.2010, no valor de € 5.713,52, em que surge como sacador a sociedade ofendida e como sacada a sociedade "FD, Lda."
21. c)letra n.º 500792887100852050, emitida em 30.08.2010, no valor de € 3.902,10, em que surge como sacador a sociedade ofendida e como sacada a sociedade "JAM, Lda."; 6. Posteriormente, o arguido CIS dirigiu-se pessoalmente às instalações da sociedade ofendida, a fim de ir buscar as sobreditas letras, para que as mesmas fossem assinadas pelo seu pai, tal como havia proposto. 7. Após, o arguido CIS, ou alguém a seu mando e no seu interesse, apôs no verso das sobreditas letras, a menção "dou o meu aval ao aceitante" e no campo relativo à assinatura, apôs a assinatura do seu pai, NH. 8. De seguida, o arguido dirigiu-se novamente às instalações da sociedade ofendida, onde entregou em mãos as letras já assinadas. 9. Vencidas as letras sem que tenham sido pagas, a sociedade ofendida executou as mesmas. 10. Sucede que, após as letras terem sido executadas, o sobredito NH instaurou acções de oposição à execução, alegando em todas que não havia assinado qualquer letra, oposições essas que correram termos no Juízo de Execução do Entroncamento – processos n.º tttt; n.º xxxx e n.º yyyy – que foram procedentes, razão pela qual a sociedade ofendida nunca recebeu o valor dos serviços prestados. 11. O arguido, ao actuar como actuou, ou seja, ao forjar, nas letras identificadas em 5 a assinatura de NH, tinha a perfeita consciência e vontade de ofender e colocar em crise a fé pública, a confiança e a fiabilidade de tais documentos, violando, desse modo, a segurança e a credibilidade que os mesmos gozam no tráfico jurídico probatório, com o propósito concretizado de assim obter um benefício ilegítimo, como obteve. 12. O arguido agiu ainda com o propósito conseguido de obter para si, enquanto legal representante das sociedades identificadas em 1, um enriquecimento patrimonial ilegítimo, no valor de € 12.297,53, agindo de forma ardilosa, assinando um nome que sabia não ser o seu, bem sabendo que só assim conseguiria que a sociedade ofendida não cessasse a prestação de serviços, enganando a sociedade ofendida que consigo negociara. 13. Em todas as condutas supra descritas, actuou sempre o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as mesmas eram proibidas e punidas por lei. (…) 14. A sociedade ofendida "SO, Lda." dedica-se à prestação de serviços de informática, gestão, contabilidade, formação profissional e consultoria. 15. No âmbito do supra referido processo n.º TTTT foi realizada uma perícia à assinatura aposta no aval com o nome de NH, na qual se concluiu como muitíssimo provável não ser a mesma da sua autoria. 16. Nesses autos, a demandante foi condenada no pagamento de taxa de justiça, encargos e custas de parte no valor de € 2 391, 66. 17. No âmbito do supra referido processo n.º yyyy foi realizada uma perícia à assinatura aposta no aval com o nome de NH, na qual se concluiu como provável não ser a mesma da sua autoria. 18. Nesses autos, a demandante foi condenada no pagamento de taxa de justiça, encargos e custas de parte no valor de € 1 817, 33. 19. No âmbito do supra referido processo n.º xxxx foi realizada uma perícia à assinatura aposta no aval com o nome de NH, na qual se concluiu como muitíssimo pouco provável ser a mesma da sua autoria. 20. Nesses autos, a demandante foi condenada no pagamento de taxa de justiça, encargos e custas de parte no valor de € 1 356, 60. 21. O arguido vive com a sua mulher e três filhos menores de idade, em casa própria. 22. A mulher do arguido é professora e recebe por mês de salário € 1200, 00, o qual se encontra, em parte, penhorado. 23. O arguido completou o 1.º ano do ensino superior. 24. Encontra-se neste momento a trabalhar em horticultura e recebe o salário mínimo nacional. 25. Foi condenado por acórdão transitado em julgado em 26.04.2016 pela prática, em Janeiro de 1997, de três crimes de furto qualificado, numa pena única de 3 anos e 10 meses de prisão, suspensa na execução por igual período e sujeita à condição de pagamento de indemnização à lesada. (…) II. O arguido interpôs recurso. Com expressão nas conclusões apresentadas, que demarcam o objecto do recurso, suscita questões relacionadas com a nulidade da douta sentença, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação da matéria de facto, com a existência dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, alíneas
22. a)e b), do Código de Processo Penal, com a errada apreciação da prova, com o preenchimento dos pressupostos típicos dos crimes de falsificação e de burla, com a escolha da pena e com o dever que subordina a suspensão da execução da pena. III. O Ministério Público respondeu ao recurso defendendo a sua improcedência. IV. Parecer Seguindo a ordem lógica estabelecida nos artigos 368.º e 369.º do Código de Processo Penal, abordaremos em primeiro lugar as questões que obstam ao conhecimento do mérito da decisão recorrida (nulidades da sentença), seguidamente as questões que se reportam à impugnação da matéria de facto (seja através dos vícios do artigo 410.º do Código de Processo Penal, seja nos termos do artigo 412.º do Código de Processo Penal) e, por fim, as questões jurídicas (verificação dos pressupostos típicos dos crimes, escolha da pena e dever que subordina a suspensão da execução da pena). A. Nulidades da sentença De forma desalinhada e confusa, o recorrente alega que houve omissão de pronúncia relativamente a documentos apreciados na audiência de julgamento de 19 de Fevereiro de 2020 (informações providenciadas pelos processos executivos xxxx e yyyy e autos de penhora juntos pela sua defesa), os quais «não constam nem dos factos provados nem dos factos não provados» (conclusão 9), que a sentença «enferma de nulidade por falta de fundamentação da matéria de facto (arts. 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP)» por não ter examinado tais provas (conclusões 10 e 13), que a sentença é nula por omissão de pronúncia e por «falta de exame crítico» ao não fundamentar a imposição do dever que condicionou a suspensão da execução da pena (conclusões 17 e 19). Sem o menor vislumbre de razão. Quanto à nulidade da sentença por omissão de pronúncia. O artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, preceitua que a sentença é nula sempre que o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. O recorrente censura o alheamento do tribunal a quo em relação aos autos de penhora cuja junção aos autos foi admitida na sessão de julgamento de 19 de Fevereiro de 2020 [referência 83264201 (19-02-2020)] e que demonstram que em 11 de Abril de 2012, no âmbito dos processos de execução xxxx e yyyy, ambos do Juízo de Execução …., nos quais são executados NH e FD, Ld.ª, e NH e JAM, Ld.ª, respectivamente, foi penhorado o prédio urbano sito na freguesia de …., descrito na Conservatória do Registo Predial de …. sob o n.º xxxx e com o artigo matricial xxx, propriedade de NH [referências …., …. e …. (18-02-2020)]. Sucede que a omissão de pronúncia apenas existe quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões, de facto ou de direito, «com incidência ou impacto directo na decisão»