Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 53/16.0T9GDL.E1 Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO Descritores: CRIME DE PERSEGUIÇÃO Data do Acordão: 11/23/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: I - O crime de perseguição é um crime doloso, não admitindo a sua configuração objetiva qualquer concessão a comportamentos negligentes, desde logo porquanto as próprias condutas criminosas evidenciam uma premeditação, uma frequência e uma reiteração que não abrem caminhos a eventuais processos não intencionais; o perseguidor ou stalker sabe porque persegue e com que intuito o faz, agindo necessariamente de forma dolosa, em qualquer das formas previstas no artigo 14º do CP, com dolo direto, necessário ou eventual. II – Comete o crime de perseguição previsto e punido no artigo 154º-A do Código Penal o arguido que durante um expressivo período de tempo – cerca de dois anos – e movido por desvaliosos sentimentos de ódio e de revolta, autoconvencido da autoria de vários crimes de incêndio por parte dos ofendidos, resolveu fazer justiça pelas próprias mãos, tendo levado a cabo, de forma intensa, reiterada e persistente, várias condutas intimidatórias contra as vítimas, infundindo-lhes sentimentos permanentes de medo, que lhes determinaram limitações relevantes na sua vida quotidiana e uma perturbação desvaliosíssima no seu sossego diário. (sumário elaborado pela relatora) Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - Relatório. Nos presentes autos de processo comum singular que correm termos no Juízo Local Criminal de (...), do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, com o n.º 53/16.0T9GDL, foi o arguido (...), condenado pela prática de 3 (três) crimes de perseguição previstos e punidos no artigo 154.º-A, n.º 1 do Código Penal, na pena única de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, subordinada tal suspensão ao pagamento, pelo arguido aos ofendidos, no prazo 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, dos valores arbitrados a título de indemnização civil, valores que perfazem a quantia global de € 22.500,00.* Inconformado com tal decisão, veio o arguido interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever: “Conclusões. Com a devida vénia, e salvo melhor entendimento, A. São diversos os vícios apontados à Douta Sentença recorrida. Designadamente, - Ausência de fundamentação e de exame crítico da prova e consequente nulidade; - Utilização de Conceitos vagos e imprecisos e os factos genéricos e conclusivos, e consequente violação do direito de defesa do arguido e nulidade; - Omissão de pronúncia, ausência de fundamentação da decisão sobre a escolha da pena, violação dos princípios da legalidade e adequação, e consequente nulidade; - Nulidade da decisão sobre a medida concreta da pena por violação dos princípios da legalidade e da proporcionalidade e da falta de fundamentação quanto à decisão de subordinação da suspensão da pena ao pagamento dos pedidos cíveis. Resumidamente (como se exige): B. Com o merecido respeito, impunha-se ao tribunal uma correlação direta e imediata entre a prova e cada um dos episódios relatados na matéria de facto. C. Desconhecendo-se os elementos de prova que elucidaram o julgador e sustentaram a sua convicção para dar como provados e não provados os factos. De igual modo, D. Atento o caso, desconhece-se o processo lógico e racional que levou o tribunal “a quo” a dar como provados os factos 3, 5/2.ªparte, 7, 8 a 10, 11 e 12, 13, 14, 15 a 21, 22 e 23, 25 a 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, como ainda 40 a 55, 59 a 74, 78 a 97, 110 e 111, ou dar como não provados os factos da contestação de

1. i)a ggg). E. O tribunal não faz a ponderação entre os factos da acusação, da contestação e da prova, em consonância com a lógica, a razão e com as regras da experiência, do sentido comum e do acontecimento dos factos, correlacionando todos os aspetos, essenciais e circunstanciais, que se revelem relevantes, com vista ao fim último, a descoberta da verdade, que se pretende objetiva. F. O tribunal não exterioriza a formação da sua convicção através do exame crítico da prova, não permitindo ao arguido e ao tribunal “ad quem” conhecer em toda a sua plenitude o percurso que permitiu ao julgador dar como provados e não provados os factos acima destacados e porque uma versão é merecedora e outra não. Em suma, G. As apontadas deficiências violam o estatuído no art.º 374.º/2 do CPP, implicando em consequência a nulidade da Douta Sentença, de acordo com o disposto no art.º 379.º/1-a do mesmo Código. De igual parte, H. O tribunal “a quo” sequer individualiza, especifica e/ou distingue os factos que no seu entendimento subsumem cada um dos crimes, quer no espaço, quer no tempo, quer no objeto. Resultando a exposição vaga, imprecisa e meramente conclusiva. I. É de notar que o tribunal situa os factos no período de tempo compreendido entre o ano de 2015 e o ano de 2017 – vd. os factos provados em 7, 22, 41, 59 ou 78. No entanto, atentos os autos, em concreto apenas são referidos os dias 18, 19 e 25 de setembro, 10 de dezembro, e os artigos na Rádio (…) entre 27 de outubro e 26 de dezembro de 2015, e o dia 6 de agosto de 2016. Resultando tal conclusão temporal genérica, imprecisa e órfã de factos. J. O mesmo se poderá dizer quanto aos factos 5, 2.ª parte, 7, 8 e 9, 12, 13 e 14, 16, 22 e 23, 24, 25 a 29, 30, 31 a 37 como todos os factos referentes aos pedidos cíveis: vagos, genéricos, imprecisos, abstratos e meramente conclusivos. K. Como é sabido, ninguém pode contestar, eficazmente, a imputação de uma situação abstrata ou vaga, muito menos validamente contraditar a prova de uma tal situação. L. Pelo que, por um lado, estes factos não podem ser considerados ou valorados para efeitos da condenação do arguido, e, por outro lado, ao mantê-los, o tribunal “a quo” violou o direito de defesa do arguido, resultando, deste modo, a sua decisão ferida pelo vício da nulidade. De igual modo, M. A decisão sobre a escolha da pena fica aquém do exigido quanto à materialização e concretização dos factos, bastando-se com imputações genéricas e conclusivas. N. A Douta Sentença, não só não toma em consideração o posicionamento legal e, por essa via, vinculativo de preferência pela pena de multa em detrimento da pena de prisão, como não dá fundamento ou, pelo menos, suficientemente, à sua decisão, com a ponderação dos fins de prevenção à data do julgamento. O. Com efeito, os factos imputados ao arguido ocorreram em 2015 e 2016, portanto, há cerca de 5 anos (prazo de prescrição), o arguido (...) tem, na presente data, 67 anos, é casado, tem dois filhos maiores, reformado, reside em permanência em (…) pelo menos desde 2016, sendo que não se lhe conhece a prática de qualquer outro crime do mesmo tipo ou mesma natureza contra as mesmas pessoas ou outras, para além de que há mais de 3 anos que vendeu a sua propriedade, há mais de 4 anos que os demandantes não veem o arguido por ali, e confessam não mais terem contactado com ele. P. Não se evidenciando, pois, em que medida há necessidade de reintegração social do arguido ou há necessidade de evitar no futuro novos crimes – ou seja, os fins de prevenção especial não se justificam. Além de que este crime que lhe é imputado é recente e contemporâneo da prática dos factos, não se vislumbrando, pois, uma necessidade particular de proteção das expectativas da comunidade em relação ao mesmo. Do exposto, Q. A decisão viola o princípio da adequação e proporcionalidade, resultando totalmente desajustada às necessidades preventivas, sendo a pena de prisão aplicada uma reação severa, desproporcional e desadequada, totalmente ausente de sustentação, comprometendo, decisivamente, a hierarquia das penas. Em suma, R. A escolha da pena de prisão (ainda que suspensa na sua execução) é nula, quer por total ausência de fundamentação (art.º 379.º/1-a do CPP), quer por violação de disposição legal (art.º 70.º do CP), quer por violação do princípio da adequação. S. Pelo que, caso se mantenha a decisão de condenação do arguido (...) – o que não se pode de modo algum aceitar ou conceder e tão-só se equaciona como hipótese e por mero dever de cautela e de patrocínio – outra não deverá ser a pena que não seja a de multa, aliás, tal como prescreve o art.º 70.º do CP. De igual modo, T. As regras da lógica e da razão, da experiência, do sentido comum e da normalidade dos acontecimentos impõe a ponderação de todos os factos na determinação da medida da pena – designadamente os factos 4, 5 e 6, 98 a 108, 116 a 124. U. Haverá que ponderar, como evidenciado, se tais “reflexos relevantes na vida e no quotidiano dos ofendidos” e “os sentimentos duradouros de medo e inquietação” não foram causados pelo proc.-crime dos incêndios e medidas de coação aplicadas; ou, pelo menos, ponderar em que medida contribuíram. Segundo a lógica, a razão e a experiência comum, dificilmente se ficará indiferente diante de tais acontecimentos – dos quais o arguido é totalmente alheio. Não pode o arguido servir à expiação dos ressentimentos e angústias que naturalmente possam ter sentido os demandantes por via daqueloutro proc.-crime e das medidas de coação aplicadas, que coartaram efetivamente a liberdade dos demandantes e promoveram um sentimento social e generalizado de desconfiança para consigo (pelas medidas aplicadas e em face do mediatismo dos acontecimentos). V. Importa ainda considerar as demais circunstâncias, designadamente, o arguido não é um indivíduo, na sua essência, com personalidade delituosa, não tem tendência inata para o crime, tem registado um único crime, no caso, de injúria a militar da GNR, praticado no período e no contexto dos incêndios, não se conhece a prática de qualquer outro crime da mesma natureza do crime pelo qual vem condenado ou de qualquer outro tipo de crime, os factos ocorreram há 5 anos, a sua conduta revela a plena conformidade com o ordenamento jurídico e com as ordens sociais, é casado, pai, trabalhador, cumpridor das suas obrigações, conhecido como “bom homem” na comunidade em que se insere, entre amigos como pessoa preocupada, leal e respeitadora, envolvido e comprometido na dinâmica familiar e social. Temos em que, W. O tribunal recorrido, ao condenar o arguido naquelas penas parcelares e na pena única de prisão de 3 anos – ainda que suspensa na sua execução e subordinada ao pagamento das indemnizações – violou o disposto nos artigos 40.º, 71.º e 153.º-A todos do Código Penal. Além de que, X. A ser condenado, o que não se concede e apenas se equaciona como hipótese, a condenação não poderia ir além da pena de multa e muito próxima do mínimo legal. Y. Por último, não se poderá deixar de realçar a decisão atinente à suspensão da pena. Com efeito, o tribunal “a quo” faz depender a suspensão da pena de prisão ao pagamento dos pedidos cíveis, num total de €22.500, acrescido de juros moratórios desde a data da notificação para contestar os pedidos de indemnização e até efetivo e integral pagamento. Z. Não se preocupa, porém, o tribunal “a quo” em aferir e evidenciar a capacidade do arguido (...) para cumprir esta decisão, descorando, por completo, a sua situação socioeconómica, bem como da sua família. AA. Não podendo de igual modo esta decisão de subordinação persistir – não se pondo em questão a suspensão da pena escolhida, claro está. Concomitantemente, - Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto: BB. Dos concretos pontos de facto incorretamente julgados: Em face da prova carreada para os autos e neles produzida, dúvidas não podem restar de que tribunal julgou incorretamente os factos constantes de 3, 5/2.ªparte, 7, 8 a 10, 11, 12, 13 e 14, 15 a 21, 22, 23, 24, 25 a 29, 30 a 37 da materialidade dada como provada, ficando prejudicada toda a matéria dos pedidos cíveis, factos 38 a 97, por inerência, e, por oposição, os factos
2. i)a ggg) dados como não provados. CC. Designadamente, em face dos depoimentos de (…) que se devem ter por sérios, credíveis, espontâneos e imediatos, coerentes e essenciais (de modo algum circunstanciais). Desde logo, porquanto todos eles estiveram presentes nos episódios relatados nos factos, viram e ouviram, e todos eles têm conhecimento as demais circunstâncias de facto, diretas e indiretas, que permite uma compreensão mais ampla e mais próxima da verdade objetiva. DD. Também as testemunhas (…) são igualmente determinantes para a descoberta da verdade. Desde logo, porquanto não confirmam, nem corroboram qualquer um dos factos concretos imputados ao arguido. De igual modo, o depoimento de (…) não deixa de ser revelador da verdade, ainda que nas entrelinhas. Como não são de descorar as declarações dos demandantes, que contribuem para a descoberta da verdade pelas incoerências, incongruências, contradições, vacuidades, inverdades e recriações. Das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida: (Por desnecessária e imprópria a sua reprodução em sede de conclusões, remete-se para o subtítulo correspondente aos concretos meios de prova o exame crítico da prova e passagens dos diferentes depoimentos que relevam ao presente Recurso e que o sustentam) Sem embargo, - Facto 9 não pode ser dado como provado atentos os depoimentos de: 20201113095713_3595023_3995000 - … - 17m17s 20200910150309_3595023_3995000 - … - 1h56m42s 20201113101536_3595023_3995000 - … - 13m09s 20201113094256_3595023_3995000 - … - 13m15s 20201113150941_3595023_3995000 - … - 15m40s - Facto 10 não pode ser dado como provado atentos os depoimentos de: 20201113095713_3595023_3995000 - … - 17m17s 20201113101536_3595023_3995000 - … - 13m09s 20201113094256_3595023_3995000 - … - 13m15s 20201113144919_3595023_3995000 - … - 16m23s 20200910150309_3595023_3995000 - … - 1h56m42s - Facto 12 não pode ser dado como provado atentos os depoimentos de: 20200910150309_3595023_3995000 - … - 1h56m42s 20201113144919_3595023_3995000 - … - 16m23s 20201113095713_3595023_3995000 - … - 17m17s - Factos 13 e 14 não podem ser dados como provados atentos os depoimentos de: 20200910150309_3595023_3995000 - … - 1h56m42s - Factos 15 a 21 não podem ser dados como provados atentos os depoimentos de: 20200910150309_3595023_3995000 - … - 1h56m42s 20201016151036_3595023_3995000 - … - 24m01s - Factos 22 e 23 e ainda a generalidade da matéria dada como provada não podem ser dados como provados atentos os depoimentos de: 20201016104458_3595023_3995000 - … - 20m47s 20201016141258_3595023_3995000 - … - 16m32s 20201016120609_3595023_3995000 - … - 25m11s - Factos 25 a 29 não podem ser dados como provados atentos os depoimentos de: 20201113150941_3595023_3995000 - … - 15m40s 20201016151036_3595023_3995000 - … - 24m01s 20201016093603_3595023_3995000 - … - 55m41s 20200910150309_3595023_3995000 - … - 1h56m42s 20201113144919_3595023_3995000 - … - 16m23s - Facto 3 não pode ser dado como provado atento os depoimentos de: 20201113150941_3595023_3995000 - … - 15m40s Os factos vagos e imprecisos genéricos e conclusivos, acima elencados, não são suscetíveis de impugnação, pelo que não podem ser dados como provados. Os factos 30 a 37 resultam prejudicados na sua globalidade, tal como o facto 24. Concomitantemente, EE. O tribunal “a quo” interpreta e aplica incorretamente o art.º 154.º-A/1 do CP, desde logo, na subsunção jurídica dos factos, no sentido de factos isolados, não reiterados e dispersos no tempo, não permanentes, persistentes ou intensos, sem um padrão comportamental se subsumem na conduta típica. FF. Desde logo, ao arguido são imputados três crimes de perseguição em concurso real e efetivo; dúvidas não restam de que o tipo legal exige uma conduta reiterada; é impreterível distinguir, individualizar e discriminar os comportamentos reiterados em relação a cada um dos crimes imputados ao arguido, o que não sucede; desde logo, de modo a aferir o suposto e exigido comportamento reiterado em relação a cada um dos crimes e a adequação da conduta e do meio. GG. Ademais, atentos os factos, resulta a ausência de comportamentos padronizados, de um assédio permanente, persistente e, muito menos, intenso que caracterizam a conduta típica. HH. Não é descrita uma perseguição prolongada no tempo, insistente e obsessiva, e reiterada, não ocasional ou isolada. II. Não se verificando o chamado stalking que está na génese do tipo legal de crime. Concomitantemente, JJ. O arguido não praticou quaisquer factos ilícitos, nem causou quaisquer danos aos autores, nem quaisquer danos foram alegados ou provados. KK. Não sendo devida qualquer indemnização. Aliás, como pode o tribunal “a quo” sem individualizar os factos respetivos de cada um dos demandantes, sem apurar o quantum de cada um, sem medir a “dor” individual e distinguir o dano de cada um, ou a sua causalidade e adequação, condenar o arguido no pagamento da mesma quantia a cada um dos demandantes. LL.É evidente a abstração da condenação; a total ausência de materialização. Em conclusão, MM. O tribunal recorrido podia e devia ter concluído e decidido de forma diversa da que fez.” Termina pedindo a revogação da sentença e a absolvição total do arguido.* O recurso foi admitido. Na 1.ª instância, o Ministério Público respondeu ao recurso, tendo pugnado pela sua improcedência e pela consequente manutenção da decisão recorrida, face à inexistência dos vícios e nulidades assinaladas pelo recorrente e à inexistência de erro de julgamento quer quanto à matéria de facto, quer quanto à matéria de direito, não tendo apresentado conclusões.* Devidamente notificado da apresentação do recurso, não apresentou o assistente contra-alegações.* O Exmº. Procurador Geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer, tendo-se pronunciado no sentido da improcedência do recurso.* Foi cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2 do CPP, não tendo sido apresentada qualquer resposta. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.*** II – Fundamentação. II.I Delimitação do objeto do recurso. Nos termos consignados no artigo 412º nº 1 do CPP e atendendo à Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95 de 19.10.95, publicado no DR I-A de 28/12/95, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso. Em obediência a tal preceito legal, a motivação do recurso deverá enunciar especificamente os fundamentos do mesmo e deverá terminar pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, nas quais o recorrente resume as razões do seu pedido, de forma a permitir que o tribunal superior apreenda e conheça das razões da sua discordância em relação à decisão recorrida. No presente recurso e considerando as conclusões extraídas pela recorrente da respetiva motivação, são as seguintes as questões a apreciar e a decidir, a saber: A) - Apreciar a nulidade da sentença invocada pela recorrente por omissão do exame crítico da prova ou por insuficiência do mesmo e por descrição de factos genéricos, nos termos previstos nos artigos 374º, nº 2 e 379 nº 1 alínea
3. a)do CPP. B) - Determinar se ocorreu erro de julgamento da matéria de facto, por errada valoração da prova produzida em audiência, em desrespeito pelo princípio da livre apreciação da prova consagrado no art.º 127º do CPP e com violação do princípio “in dubio pro reo”. C) - Determinar se ocorreu erro de julgamento da matéria de direito por errada qualificação jurídica dos factos, ou seja, em virtude de os factos provados não integrarem os elementos objetivos e subjetivos dos três ilícitos pelos quais o arguido foi condenado. D) - Determinar se a escolha das penas e a subordinação da pena de prisão ao pagamento dos valores arbitrados a título de indemnização civil foi feita com deficiente fundamentação e com violação dos princípios da legalidade e da adequação. E) - Determinar se o apuramento dos montantes arbitrados a título de indemnização civil foi feito com deficiente fundamentação e com violação dos princípios da legalidade e da adequação. * De acordo com as regras da precedência lógica, aplicáveis às decisões judiciais – artigo 608.º, nº 1.º CPC, ex vi do artigo 4.º CPP – cumpre apreciar, primeiramente, os vícios formais da decisão recorrida. II.II - A decisão recorrida. Realizada a audiência final, foi proferida sentença que, deu por provados e não provados os seguintes factos: “2.1. factos provados da acusação pública [realçámos a negrito os aspetos centrais da acusação pública para que mais facilmente se localizem]: 1. (...) e (...) vivem em condições análogas à dos cônjuges, sendo que fixaram residência na localidade (…), há mais de 20 anos. 2. Desse relacionamento nasceram cinco filhos, sendo que, com o casal residem os filhos (…) e (…). 3. O arguido era legítimo proprietário de uma propriedade contígua à dos aqui ofendidos onde residia, senão em “permanência” [ou seja, no sentido de se tratar da sua residência permanente, pois que essa era/é em Setúbal - cf., pontos provados 98.-ss] pelo menos regularmente à data dos factos infra relatados. 4. No período entre Julho e Outubro de 2015 ocorreram pelo menos 42 incêndios na localidade (...), facto que deixou a população intranquila. 5. O arguido, com os aludidos incêndios, sofreu avultados prejuízos e tinha a convicção de que os autores dos incêndios eram os aqui ofendidos. 6. Os ofendidos (...), (...) e (…) foram constituídos arguidos nos autos de inquérito n.º 52/15.9 GAGDL, por se mostrarem indiciados da prática de cerca de 40 crimes de incendio e foram-lhes aplicadas medidas de coacção, respectivamente, a medida de prisão domiciliaria, termo de identidade e residência e a medida de apresentações periódicas. 7. O arguido, pelo menos a partir de setembro de 2015, até pelo menos 24.03.2017, data da leitura do acórdão absolutório, que, convicto da culpabilidade nos incêndios dos aqui ofendidos, decidiu importunar de forma repetida e continua, de modo a atemorizá-los e a coartar a liberdade daqueles. 8. E em execução da sua pretensão, por diversas vezes, rondava a propriedade dos aqui ofendidos e também efetuava disparos, para o ar, na direção da propriedade dos aqui ofendidos. 9. Nomeadamente, no dia 18 setembro de 2015, os ofendidos ouviram disparos de tiros vindos da propriedade do arguido. 10. Também no dia 19 de setembro de 2015, pelas 12h45, na sequência do inicio de um fogo, nas proximidades da propriedade do ofendido, o arguido, de forma exaltada dirigiu-se a (...) e disse “ Se as autoridades não o fazem, eu vou fazer justiça pelas minhas próprias mãos”, “Eu sei que foste tu, eu vi-te, eu é que não te consegui apanhar, mas isto vai acabar”, “já ontem levaste uns avisos, eu arranco-te essa cabeça a tiro a ti e à tua família”. 11. Nesse contexto, o ofendido (...), em 19.09.2015, apresentou queixa na GNR e, a partir dessa altura, durante vários dias e várias vezes ao dia, o arguido passava, com o seu veiculo automóvel, junto da casa dos ofendidos, trazendo no banco da viatura um estojo de arma caçadeira. 12. Também, em data não concretamente apurada, mas que ocorreu no decurso do ano de 2015 e após a data da queixa apresentada, o arguido, soltou um canídeo, de raça não concretamente apurada, no interior da propriedade dos ofendidos, a fim daquele perseguir e amedrontar os cavalos que os ofendidos ali detêm. 13. De novo no dia 25 de Setembro de 2015, por altura do anoitecer, o arguido munido de uma lanterna, com uma luz de elevada potência, apontou, da sua propriedade para a habitação dos ofendidos, ao mesmo tempo que, repetidamente, gritava que os matava a todos, referindo-se aos ofendidos. 14. Nessa mesma altura, o arguido efetuou disparos para o ar na direção da propriedade dos ofendidos. 15. No dia 10.12.2015, pelas 17h30, a ofendida (…), acompanhada da sua filha menor, (…), deslocava-se para casa, após ter ido buscar a menor à escola, em (…). 16. O arguido encontrava-se parado na rotunda, a aguardar a sua passagem, e após, a ofendida ter feito a rotunda, iniciou a marcha do seu veiculo, seguindo atras do veiculo automóvel da ofendida. 17. No percurso, por diversas vezes, o arguido acelerou e encostou-se à traseira do veiculo da ofendida, simulando que queria ultrapassar. 18. A ofendida abrandava, a fim de deixar o veiculo do arguido ultrapassá-la, mas o mesmo nunca ultrapassou e manteve sempre o seu veiculo muito próximo da traseira do veiculo onde a ofendida seguia com a sua filha menor. 19. O que aconteceu até a ofendida chegar ao portão da sua casa. 20. Após, seguiu até ao interior da sua propriedade e colocou, o seu veiculo automóvel, junto à vedação, que separa as propriedades, sita próxima da casa dos ofendidos, com os faróis acesos, apontando para a casa, e manteve os faróis acesos durante cerca de uma hora. 21. Durante o tempo que os faróis se mantiveram acesos apontar para a casa dos ofendidos, o arguido, munido de arma que não se logrou identificar, efetuou dois disparos para o ar, na direção da casa dos ofendidos, ouvindo-se o chumbo a bater no telhado. 22. Também por diversas vezes, em datas não concretamente apuradas, mas que ocorreram entre setembro de 2015 e meados de 2017, o arguido, sempre que alguém se deslocava à casa dos ofendidos, dirigia-se a estes e dizia “Você sabe que eles são criminosos, vem aqui fazer lhes visitas”, “o que é que vai ali fazer a casa deles”. 23. Outras vezes, quando alguém se deslocava à casa dos ofendidos, o arguido ficava parado junto ao portão, no interior do seu veiculo, durante longos períodos, a olhar fixamente para o interior da propriedade, e quando as pessoas, que visitavam os ofendidos saiam da propriedade, seguia-as, no interior do seu veiculo, durante algum tempo. 24. Também nas redes sociais o arguido fez diversos comentários, nas publicações alusivas aos incêndios florestais que ocorriam na localidade, onde fez várias acusações aos ofendidos imputando-lhes a autoria dos incêndios que ocorriam, designadamente, escreveu (fls. 67 a 70 e 87) - em 27.10.2015 “…essa família merece o que a lei preconiza prisão, ninguém pode conviver com os autores suspeitos juntos de suas casas, abrindo as suas portas e ver os seus bens/património ardido por malvadez e encará-los como se nada tivesse passado (…)”, - em 29.10.2015 “ Pois bem já temos de regresso o incendiário suspeito da (...) na sua rica casinha com pulseira com todas as mordomias que julgar e entender. Mas atente-se vale a pena ser criminoso neste país e porquê???? De imediato aparece uma bateria de assistentes sociais “a que D el rei “coitado do senhor tem-se, que por conta de todos os contribuintes, agracea-lo com subsidio de reinserção social, apoio psicológico, acompanhamento dos filhos, formação profissional, subsidio de transporte, subsidio de refeição, bolsas, etec etc etc” - em 3.11.2015 “É uma indignação que roça o odio latente, a revolta dos lesados, o trauma (…) nunca vi um corrupio de assistentes sociais a acorrer de (…), da Camara Municipal de (…) a prestarem os bons ofícios para uma família de incendiários que lograram incendiar (1 incendio em cada 4 dias) o património de pessoas humildes, trabalhadoras (…)sim para aqueles há de imediato o apoio financeiro do Estado. (…) pois bem enquanto cidadão e pagante de impostos, jamais, ir-me-ei calar PERANTE A INJUSTIÇA e sempre lutarei e denunciarei quem nada produz e recebe sem ter contribuído É O CASO DESTES INCENDIÀRIOS. BASTA DE DAR A QUEM NADA FEZ PARA RECEBER. SEMEIA PARA COLHERES” - em 13.11.2015 “As entidades que vem branquear com toda a deferência os autores de 42 incendios de fogo posto na (…) em (…), nomeadamente a assistência social já se preocupou com a educação de quem com dez anos de idade já pratica em cumplicidade crimes de incendio por fogo posto??? E de sobremaneira convive diariamente com um ambiente marginal, eivado de crime???” Penso essa menina deve ter a preocupação de todos nós. COMPETE –NOS A TODOS NÓS DENUNCIAR ESSA SITUAÇÃO E COLMATAR AS DERIVAS QUE POSSAM ADVIR DESSA REALIDADE.” - em 8.12.2015 “ … Os residentes das (...) ainda hoje estão traumatizados questionam-se como é possível coexistir com marginais que lograram SEM RAZÕES APARENTES, reduzir a cinzas bens patrimoniais que levaram anos a serem implementados???Tanta MALVADEZ demonstrada mais, tanta HIPOCRISIA manifestada junto das suas vítimas prestando solidariedade quando foram eles próprios os autores dos incêndios, rindo-se na cara dos lesados impotentes perante o avanço das chamas, Como podem estes marginais serem agora tratados com todo o decoro e deferência pela autoridades sociais ?? (…) Conquanto como podemos encarar estes marginais doravante??? É uma situação que se encontra ao rubro sem se saber muito bem como vai acabar. Há traumas profundos recalcados. Continuam pessoas com bai-xa médica e pelas razões isso é inaceitável. O detonador psíquico esta armado e não sabemos se por qualquer motivo deflagre por simpatia trazendo danos colaterais inesperados. AGUARDAMOS JUSTIÇA.” - em 20.12.2015 “É evidente o mau estar por razões obvias traduzidas no comportamento da assistente social/reinserção social no cometimento das funções de controlo da pulseira electronica/antena satélite do arguido/incendiário. É de relevar porque esse controlo é feito à hora do almoço, mais em dia de descanso ou seja ao domingo fora do olhar e possível intervenção dos residentes da (...) por demais revoltados e ávidos de justiça. Penso que por mais que a suposta justiça possa relevar os seus pergaminhos a justiça popular ainda está bem presente na mente dos lesados, das vítimas, em suma daqueles que ainda sofrem as consequências de um marginal que sem razões colocou diversas famílias em perigo de sobrevivevia. E ISSO É REPUGNANTE E NÃO HÁ CÓDIGO PENAL QUE APAGUE ESSA REVOLTA” - em 26.12.2015 “Para quem acompanha este crime com preocupação, por não saber de que forma vai acabar, tem-se promovido mais o arguido/suspeito em prisão domiciliaria. Este como já foi referido com todas as mordomias e passeios higiénicos conferidos mas não podemos descurar que se tratava de uma família inteira a perpetrar os fogos postos, cada elemento tinha um papel e todos eles com um sentido – PROVOCAR DANOS EM COISA ALHEIA (ainda visíveis) mas como é sabido a Justiça tem diversas medidas de acordo com a interpretação do momento de quem decide – “embora todos nós saibamos que uma decisão tomada a seguir a uma noite de pesadelo é sempre diferente a de uma noite serena” perante o mesmo artº criminal. Em suma e sem reservas todos são suspeitos de fogo posto e cada um tem medidas de coacção ou seja 1º prisão domiciliaria, 2º apresentação periódica.3º termo de identidade e residência, ressalvando-se uma menor que merece toda a n/ preocupação por se encontrar em ambiente hostil à sua educação e ao seu crescimento, mais, induzindo mácula na sua vida social. Foram os termos que a justiça ditou MAS PORRA, alguém de justiça se preocupa com os lesados que todos os dias se confrontam com avistamentos daqueles que lhes causaram prejuízos e forçando-os a usar todos os mecanismos de controlo das emoções, pulsões que decerto a serem postos em prática seriam uma TERAPIA para o n/inconsciente e erradicar de vez esse trauma que nos acompanha todos os dias. 25. Também no dia 6.08.2016, pelas 18h45, a ofendida (…), acompanhada da filha menor, dirigiu se ao portão, no seu veiculo automóvel, para o abrir e permitir a entrada do marido da filha do ofendido (...), (…). 26. Ali chegada, saiu do seu veículo, abriu o portão, e (...) seguiu no seu veiculo ate junto da casa, tendo a ofendida (...) ficado a fechar o portão. 27. Nesse momento o arguido surgiu junto da ofendida e disse lhe “eu mato te” “eu dou te um tiro” “poe-te a pau comigo” “vou dar cabo de ti”. 28. A ofendida abandonou o local em direcção à habitação e o arguido continuou atrás de si, do outro lado da vedação, que separa as duas propriedades, até ao limite da sua propriedade sempre a repetir que os matava. 29. A ofendida entrou em casa e pediu ao marido da filha que a acompanhasse ao Posto da GNR e, quando saiam da propriedade, no interior do automóvel da ofendida, lá se encontrava o arguido, no interior do seu veiculo automóvel, que, após saírem, foi sempre atrás, do veiculo onde seguiam, até ao fim da estrada das (...). 30. Em consequência das condutas do arguido a ofendida (...) sentia receio e insegurança e, por esse motivo, deixou de sair de casa sozinha, tendo inclusive, no dia 16.09.2016, avisado a escola que por receio de represálias não ia cumprir com o transporte da filha à escola. 31. Também o ofendido (…), em consequência das condutas do arguido, saiu da casa onde residia com os pais e foi viver para a casa da namorada. 32. Também o ofendido (...) sentiu receio e insegurança pela sua integridade física e da sua família, mais a mais, encontrava-se em prisão domiciliaria o que, por si só, já o fragilizava perante terceiros, e impedia de garantir a segurança da família. 33. Conhecedor das rotinas dos ofendidos e da sua condição naqueles autos de processo crime, o arguido quis persegui-los, atemorizá-los e abordá-los na via pública, com o propósito de os atingir psicologicamente, atemorizando-os e restringindo a liberdade daqueles. 34. Também com os comentários que fazia, às pessoas que se dirigiam à casa dos ofendidos, e nos comentários que fez nas redes sociais, quis e conseguiu humilhá-los em frente a terceiro, bem como incitá-los ao ódio e ao afastamento dos aqui ofendidos. 35. Também, atento ao contexto de desconfiança que fazia recair sobre os ofendidos, acrescido da condição de arguidos naqueles autos de inquérito, com os seus comentários, criava nos ofendidos o justo receio que os populares da localidade lhes fizessem mal. 36. Com o propósito, reiterado, através das condutas supra descritas, agiu o arguido, com as condutas acima descritas, por forma deliberada, livre e consciente, com o propósito alcançado de atemorizar, amedrontar e limitar os ofendidos na sua liberdade, coartando as suas condutas e condicionando as suas rotinas e vida diária, o que efectivamente quis e conseguiu. 37. O arguido agiu livre, deliberada, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei, sendo capaz de se motivar de acordo com esse conhecimento. pedidos de indemnização civil: deduzido pelo assistente/demandante (...): 38. Dá-se como reproduzida toda a matéria constante dos pontos provados 1. a 37. 39. O assistente/demandante (…) vive com a sua família numa propriedade contígua à que era do arguido. 40. Na altura da prática dos factos por parte do arguido, o assistente/demandante encontrava-se a cumprir a medida de coacção de prisão domiciliária, na medida em que era arguido num processo estava acusado de ter cometido vários crimes de incêndio, no qual veio a ser totalmente absolvido. 41. A prática dos factos por parte do arguido ocorreu, de forma sistemática, repetida e contínua, desde o mês Setembro do ano de 2015 até Março do ano de 2017 quando foi produzido o acórdão absolutório; 42. O arguido importunava diariamente a vida ao ofendido, assim como o perseguia rondando de carro ou a pé a sua propriedade tendo efectuado várias vezes disparos para o ar e outros na direcção da habitação do mesmo; 43. O seu objectivo foi atemorizar, coartar a liberdade do assistente, amedrontá-lo e difamá-lo nas redes sociais. 44. O que veio a conseguir, não só ao assistente, assim como a toda a sua família; 45. Conforme se encontra supra descrito nomeadamente no ponto provado 10. que aqui se dá por reproduzido. 46. O arguido fazia rondas diárias, de dia e de noite, com o seu carro no interior da sua propriedade junto á propriedade do ofendido, onde fazia questão de mostrar um estojo de arma de caça; 47. Passava próximo da habitação do ofendido e de noite até apitava o carro; 48. Procedeu conforme descrito nos pontos provados 13., 12., 22., 23. e 24., que aqui se dão por reproduzidos. 49. O arguido era conhecedor das rotinas diárias dos ofendidos. 50. Agiu com intenção de os perseguir, ameaçar e maltratar abordando-os na via pública com o único propósito de atingir a sua integridade e os molestar psicologicamente, atemorizando-os e limitando a sua liberdade; 51. Agiu conscientemente com a clara intenção de lhe provocar dor e marcas para o resto da vida. 52. Foi o que aconteceu. 53. O assistente/demandante foi vítima da agressividade, da perseguição, das ameaças, pressão psicológica e do medo que o arguido lhe causou e ainda hoje causa; 54. As circunstâncias em que o arguido actuou criaram no assistente/demandante uma forte perturbação na sua vida, assim como em todo o agregado familiar, desequilíbrio emocional e social 55. Os ofendidos viveram cercados pelo "ódio" do arguido, tiveram que alterar todo o seu quotidiano, recearam pela sua vida e só saiam de casa em questões de extrema necessidade com medo de levarem um tiro. deduzido pela demandante (...): 56. Dá-se como reproduzida toda a matéria constante dos pontos provados 1. a 37. 57. A demandante vive com a sua família, nomeadamente (…) numa propriedade contígua à que era do arguido. 58. Na altura da prática dos factos por parte do arguido, (...) encontrava-se a cumprir a medida de coacção de prisão domiciliária, na medida em que era arguido num pro-cesso estava acusado de ter cometido vários crimes de incêndio, no qual veio a ser totalmente absolvido. 59. A prática dos factos por parte do arguido ocorreu, de forma sistemática, repetida e continua, desde o mês Setembro do ano de 2015 até Março do ano de 2017 quando foi produzido o acórdão absolutório; 60. O arguido importunava diariamente a vida à demandante, assim como a perseguia rondando de carro ou a pé a sua propriedade ou até na via pública, tendo efectuado várias vezes disparos para o ar e outros na direcção da habitação da mesma. 61. O seu objectivo foi atemorizar, coartar a liberdade da demandante, amedrontá-la e difamá-la nas redes sociais; 62. O que veio a conseguir, não só com a demandante, assim como a toda a sua família. 63. Conforme se encontra descrito nos pontos provados 1. a 37. 64. O arguido sabia as rotinas diárias da demandante. 65. Tinha que sair obrigatoriamente de sua casa para levar e buscar a sua filha á escola, comprar comida, etc.. 66. Perseguiu a lesada várias vezes na via pública não provocando qualquer acidente porque a mesma apercebia-se da sua presença e circulava de forma lenta. 67. Conforme consta dos pontos provados 15. a 21. que se dão integralmente aqui por reproduzidos. 68. Procedeu conforme descrito nos pontos provados 13., 12., 22., 23. e 24., que aqui se dão por reproduzidos. 69. Agiu com intenção de os perseguir, ameaçar e maltratar abordando-os na via pública com o único propósito de atingir a sua integridade e os molestar psicologicamente, atemorizando-os e limitando a sua liberdade. 70. Agiu conscientemente com a clara intenção de lhe provocar dor e marcas para o resto da vida; 71. Foi o que aconteceu; 72. A demandante foi vítima da agressividade, da perseguição, das ameaças, pressão psicológica e do medo que o arguido lhe causou e ainda hoje causa. 73. As circunstâncias em que o arguido actuou criaram na lesada uma forte perturbação na sua vi-da, assim como em todo o agregado familiar, desequilíbrio emocional e social. 74. Os ofendidos viveram cercados pelo "ódio" do arguido, tiveram que alterar todo o seu quotidi-ano, recearam pela sua vida e só saiam de casa em questões de extrema necessidade com medo de levarem um tiro. deduzido pelo demandante (…): 75. Dá-se como reproduzida toda a matéria constante dos pontos provados 1. a 37.. 76. O demandante (…) é filho de (...) e vive com a sua família numa propriedade contígua á do arguido. 77. Na altura da prática dos factos por parte do arguido, (...) encontrava-se a cumprir a medida de coacção de prisão domiciliária, na medida em que era arguido num processo estava acusado de ter cometido vários crimes de incêndio, no qual veio a ser totalmente absolvido. 78. A prática dos factos por parte do arguido ocorreu, de forma sistemática, repetida e contínua, desde o mês Setembro do ano de 2015 até Março do ano de 2017 quando foi produzido o acórdão absolutório. 79. O arguido importunava diariamente a vida ao demandante, assim como o perseguia rondando de carro ou a pé a sua propriedade tendo efectuado várias vezes disparos para o ar e outros na direcção da habitação do mesmo. 80. O seu objetivo foi atemorizar, coartar a liberdade do demandante, amedrontá-lo e difamá-lo nas redes sociais. 81. O que veio a conseguir, não só ao demandante, assim como a toda a sua família. 82. Conforme se encontra descrito na acusação, nomeadamente, no ponto provado 10.. 83. O arguido fazia rondas diárias, de dia e de noite, com o seu carro no interior da sua proprieda-de junto á propriedade do ofendido, onde fazia questão de mostrar um estojo de arma de caça. 84. Passava próximo habitação do ofendido e de noite até apitava o carro. 85. Procedeu conforme descrito nos pontos provados 13., 12., 22., 23. e 24., que aqui se dão por reproduzidos. 86. O arguido era conhecedor das rotinas diárias dos ofendidos; 87. O lesado (...) tinha que sair todos os dias de sua casa para estudar e ajudar o seu pai noutras questões dado que o mesmo não podia ausentar-se da habitação. 88. Normalmente deslocava-se de mota e outras vezes de carro. 89. O arguido perseguiu-o várias vezes. 90. E assim ao cair da noite raramente saía de casa pois o arguido já o tinha ameaçado várias ve-zes. 91. Devido á pressão e ao medo que sentia, foi obrigado a ir viver para casa da sua namorada onde esteve alguns meses. 92. O arguido agiu com intenção de os perseguir, ameaçar e maltratar abordando-os na via pública com o único propósito de atingir a sua integridade e os molestar psicologicamente, atemorizando-os e limitando a sua liberdade; 93. Agiu conscientemente com a clara intenção de lhe provocar dor e marcas para o resto da vida; 94. Foi o que aconteceu; 95. O demandante foi vítima da agressividade, da perseguição, das ameaças, pressão psicológica e do medo que o arguido lhe causou e ainda hoje causa; 96. As circunstâncias em que o arguido actuou criaram no demandante uma forte perturbação na sua vida, assim como em todo o agregado familiar, desequilíbrio emocional e social. 97. Os ofendidos viveram cercados pelo "ódio" do arguido, tiveram que alterar todo o seu quotidi-ano, recearam pela sua vida e só saiam de casa em questões de extrema necessidade com medo de levarem um tiro. contestação do arguido: 98. O arguido não reside e nunca residiu em permanência [no sentido de que aí nunca teve a sua residência permanente] na propriedade dos autos. 99. Em 2015 o arguido residia em (…), terra da sua mulher. 100. Desde 2016, o arguido reside em permanência [ou tem a sua residência permanente] em (…), cidade onde exerceu a sua profissão de professor durante 30 anos. 101. Desde setembro de 2019, o arguido é reformado. 102. Na propriedade dos autos, o arguido tinha uma exploração vitivinícola. 103. Em junho de 2016, o arguido e a sua mulher abandonaram a sua propriedade e colocaram-na à venda. 104. Deitando por terra toda uma vida e todos os seus sonhos e projetos. 105. O arguido e sua mulher planeavam viver as suas reformas na propriedade dos autos. 106. Cuidando dos vinhedos, colhendo a uva e produzindo vinho. 107. Não quiseram a vida e as suas vicissitudes que assim fosse. 108. O arguido esteve de baixa médica entre setembro de 2015 e 2017, conforme atestados médicos, documentos juntos com a contestação sob um único n.º 1 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido. 109. Importa salientar que o terreno do arguido e o terreno dos ofendidos confinam apenas a sul numa extrema. 110. A distância entre o monte do arguido e o monte dos ofendidos é curta, em linha reta. 111. A distância entre a vedação que faz a extrema da propriedade do arguido e o monte dos ofendidos é ainda inferior. 112. Ambos os terrenos são vedados e têm portões nas entradas. 113. E os montes estão distantes das vedações. 114. No ano de 2015, o arguido tinha um cão e da raça pastor alemão, conforme boletim médico veterinário, documento junto com a contestação sob o n.º 2 e se dá por reproduzido. 115. As raças “pitbull” e “Pastor alemão” tratam-se de duas raças de cães com traços característicos e individualizadores que os tornam inconfundíveis aos olhos de um homem médio. 116. O arguido, vítima dos nefastos incêndios, como tantos outros naquela região, denunciou às autoridades competentes os factos que tomou conhecimento. 117. Entenderam estas autoridades e o tribunal que existiam indícios da prática de crimes e de quem eram os seus autores. 118. Posto que os ora ofendidos foram constituídos arguidos, detidos e aplicadas medidas de coação. 119. Todos estes factos foram (e são) do conhecimento público. 120. Fazendo notícia nos mais diversos órgãos de comunicação social – vejamos a título de exemplo, os artigos publicados no jornal Correio da Manhã de 9 de outubro de 2015 e 3 de setembro de 2015 - documentos que juntos com a contestação sob um único n.º 3 e cujo o teor se dá por integralmente reproduzido. 121. Sem esquecer que ao ofendido (…) foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação sujeito a controlo a vigilância eletrónica. 122. Ou seja, entendeu o tribunal que existiam fortes indícios de que o ofendido tivesse praticado os crimes que lhe eram imputados. 123. Como é evidente, os acontecimentos vividos na região, bem como o conhecimento de tais factos e decisões judiciais, não podiam ser indiferentes a toda a população. 124. Vejamos, a título de exemplo, o teor do acórdão do TRE datado de 26 de abril de 2016 no âmbito do proc. 52/15.9GAGDL-A.E1, a pág. 18, documento junta com a contestação sob o n.º 4 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, onde se lê o seguinte: “Ademais, tal como também já foi referido pelo M°P° na resposta ao recurso, o despacho que aplicou a medida de coação, na ausência de prova direta e sem reconhecer, por razões pertinentes que foram indicadas, credibilidade às declaraç6es negatórias do recorre-te e do coarguido, seu filho, procedeu à avaliação do acervo indiciário recolhido nos autos, fazendo a sua leitura à luz das regras da experiência e da normalidade do acontecer, mostrando-se a prova testemunhal no seu conjunto bastante para persuadir fortemente, neste estado da investigação, que o recorrente, com a motivação perfeitamente plausível que lhe foi atribuída, praticou os factos integradores dos crimes em questão, sendo de notar que depois de lhe ter sido aplicada a medida de coação não tornaram a registar-se focos de incêndio na área em causa (…). E, muito embora de entre os que foram considerados como verificados, o perigo de perturbação do inquérito se mostre atenuado, continuam a fazer-se sentir os demais e, com particular acuidade, o de continuação da atividade criminosa, além do mais porque o subida de temperaturas que se vai registando à medida que nos aproximamos do estio traz consigo o pico da época de incêndios florestais, acrescendo o facto de também se encontrar indiciada a prática de um crime de incêndio em edifício, ocorrência que não tem ligação direta com condiç6es climatéricas particulares. E este perigo só pode ser adequadamente prevenido com uma medida privativa da liberdade, sendo que tudo indica que a que foi decretada está a surtir o efeito pretendido”. 125. [a respeito do incêndio descrito no ponto provado 10./ponto 101.º da contestação] Próximo do local encontravam-se os ora ofendidos. outra factualidade: relatório social: 126. O arguido nasceu em (…), onde viveu com os pais (arguido e progenitores de nacionalidade portuguesa) e o seu irmão até aos 12 anos de idade, altura em que viajou para Portugal, passando a ficar aos cuidados dos avós em , enquanto os pais se fixavam em França, com o seu irmão, mantendo contactos presenciais com o arguido, sobretudo durante os períodos de férias – ambos os pais trabalhavam. 127. Enquanto permaneceu em , terá dado continuidade aos estudos iniciados ainda em (…), vindo a ser admitido no Liceu de , onde concluiu o antigo 6º ano do Liceu, referindo ter iniciado o seu contacto com o mundo laboral ainda durante a sua adolescência, em trabalhos de caráter temporário. 128. Com o regresso dos pais, em definitivo, para Portugal, a sua família nuclear reorganizou-se, passando residir com os progenitores em (…), mantendo um trabalho na antiga fábrica de loiças (…), enquanto retomava os estudos à noite, concluindo o antigo 7º ano do Liceu, antes de vir a cumprir o Serviço Militar Obrigatório