Acórdão

Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão

Tribunal da Relação de Évora Processo: 217/98.6TAMMN-A.E1 Relator: MOREIRA DAS NEVES Descritores: HOMICÍDIO FUGA CONTUMÁCIA PRESCRIÇÃO

PROCEDIMENTO CRIMINAL PRAZO PROCESSO EQUITATIVO Data

Acordão: 12/16/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: I.

princípio da legalidade criminal (artigo 2.º CP e 29.º, § 1.º da Constituição), decorre o princípio da irretroatividade da lei penal, dele resultando que a lei aplicável é a vigente à data da prática

ilícito criminal, não impedindo este princípio que havendo sucessão de leis no tempo se aplique ao agente a versão que mais o favoreça (artigo 29.º, § 4.º Constituição). II. O princípio

Estado de Direito, enquanto vinculação

Estado ao direito que cria perante os seus destinatários, impõe que se considere terem sido as normas vigentes à data da prática

ilícito criminal (ainda que posteriormente declaradas inconstitucionais) aquelas que orientaram a ação e comportamento

agente - que nas circunstâncias

presente caso se traduzem na ação de fuga

agente às suas responsabilidades jurídicas de cidadania, que levou à declaração de contumácia. III. O princípio

processo equitativo, ínsito nos artigos 20.º, § 4.º e 32.º, § 2.º da Constituição, preconiza o respeito pelos direitos fundamentais

acusado no âmbito de um processo justo. IV. Sendo deste mesmo princípio que, ressalvadas situações limite, que emerge verbi gratia a proibição, como regra,

julgamento

s acusados à revelia. Estabelecendo a lei, com critério e equilíbrio, os casos em que a audiência pode realizar-se na ausência

acusado, deixando ao Tribunal a valoração

s respetivos pressupostos (artigos 333.º e 334.º CPP). Proibindo-se - e bem – o julgamento

acusado que nunca foi sequer notificado da acusação - ainda que por andar fugido à justiça - justamente para tutela

s seus direitos fundamentais. V. Não podendo a lei deixar de conferir ao Estado e à comunidade, um prazo significativamente amplo para lograr localizar, apanhar e trazer o refratário à barra

Tribunal. Decisão Texto Integral: I – Relatório a) No ….º Juízo

tribunal coletivo, no qual AA, nascido em … de 1971, com os demais sinais

s autos, está acusado de ter praticado, no dia 13/6/1998, um crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 132.º, § 1.º

Código Penal (CP). Apesar de ter sido acusado no dia 8/8/2003, a audiência de julgamento nunca se veio a realizar, por o acusado se ter ausentado para parte incerta, situação em que ainda se encontra, tendo sido declarado contumaz. b) Por escrito de 11/6/2024, apresentado em Juízo através de mandatário forense, o arguido veio requerer a extinção

procedimento criminal que pende contra si, por considerar estar o mesmo prescrito. Vindo a Mm.a Juíza titular

processo a proferir o seguinte despacho: «Requerimento

arguido AA com a Referência Citius n.º …, de 11.06.2024: Vem o arguido requerer que seja decretada a extinção

procedimento criminal por via da prescrição e que, em consequência, seja ordenada a consequente cessação da contumácia e de quaisquer mandados de captura, com base nos argumentos ali exarados que aqui se dão por reproduzidos. O Digno Magistrado

Ministério Público promove que se indefira o requerido com fundamento nos três primeiros parágrafos

despacho de fls. 573 verso. Cumpre apreciar e decidir: Compulsados os autos, constata-se que não assiste razão ao arguido, já que na argumentação aduzida no aludido requerimento, não pondera que a contagem

prazo máximo de prescrição referido no artigo 121.º, n.º 3

Código Penal ressalva o tempo de suspensão, o que significa dizer que, no prazo máximo da prescrição a que alude o citado artigo, além de se contabilizar o prazo normal, acrescido de metade, deverá adicionar-se depois o período de suspensão que se tenha verificado, só se verificando a prescrição

procedimento se este prazo global tiver já decorrido. Ou seja, na operação concreta de que nos ocupamos, conta-se o prazo normal da prescrição (15 anos) + metade daquele prazo normal (7 anos e 6 meses) + o tempo da suspensão (15 anos). E conforme se extraí

decidido no identificado despacho (constante igualmente da Referência Citius n.º …, de 11.11.2020), naturalmente correspondente ao que resulta

processado, a declaração de contumácia produziu simultaneamente efeitos suspensivo e interruptivo

curso prazo prescricional – cfr. artigos 120.º, n.º 1, alínea c) e 121.º, n.º 1, alínea c)

Código Penal (e a suspensão foi eficaz, nos presentes autos, entre 11.10.2004 e 11.10.2019). Em face

exposto, por não assistir razão ao arguido, nem terem sido atingidos, quer o prazo de prescrição normal, quer o prazo de prescrição máximo (que só releva se aquele primeiro não for atingido), indefere-se o por si solicitado.» c) Inconformado o arguido recorre desta decisão, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição): «A. O ora Recorrente é visado em processo-crime com mais de um quarto de século, tendo apresentado ao Tribunal a quo requerimento a pedir que fosse declarada a extinção

procedimento criminal, por ter já decorrido o prazo da al. a),

n.º 1

artigo 118.º, ressalvadas as interrupções previstas no artigo 121.º, todos

CP. B. O Tribunal a quo, indeferiu o pedido, na medida em que teria que ser contabilizado o prazo de suspensão da prescrição, referente à declaração de contumácia, concluindo que o prazo máximo de prescrição é de 37,5 anos (trinta e sete anos e meio), pelo que o prazo não estaria ainda precludido. É este o despacho posto em crise pelo recorrente perante essa veneranda Relação. C. Defende o recorrente que esta visão simplista

Tribunal a quo, é violadora da Lei, na medida em que o atual regime de contumácia, apenas vigora de forma plena desde 2013, sendo que, no novo Código Penal, constava simplesmente a regra da al. c)

n.1

artigo 120.º, claramente violadora

s preceitos constitucionais já que permitiria uma eternização

processo, sendo, assim, absolutamente ilegal. D. Anteriormente ao código penal de 1995, a declaração de contumácia não se repercutia no prazo prescricional e, embora em 1995 tal estatuição tivesse sido criada a verdade é que se tratava de norma ilegal, com violação constitucional grosseira, apenas “sanada” com a alteração da Lei 19/2013. E. Aceita-se que o despacho ora posto em crise, seguiu a linha mais comum e, de alguma forma mais fácil. Contudo, a questão da suspensão

prazo prescricional no período de contumácia não tem a pacificidade que o Tribunal a quo, transmite, devendo ser estudada de forma mais complexa, nomeadamente com uma apreciação

enquadramento legal constitucional e

desenvolvimento legal

instituto. F. A questão de uma quase eternização

processo toca, indubitavelmente, direitos, liberdades e garantias constitucionais, até porque o n.º 3

artigo 120.º

CP, não existia aquando da criação

Código Penal de 1995 – que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1995 - sendo uma ferida aberta a questão da suspensão em sede de contumácia, sendo este tema propulsor de variada jurisprudência relativamente ao CP de 1982. G. Sendo que o diploma preambular

atual código, contém apenas 11 artigo, dedica

is deles às questões das prescrições, demonstrando quão relevante é o tema e como deve ser tratado com enorme cuidado. H. Compulsados os autos, percebe-se que, no entendimento

Tribunal a quo, o procedimento criminal só se extinguiria ao fim de 37 anos e meio, sendo que tal leitura, só por si, para qualquer pessoa, causa estranheza, sendo que um jurista, não sendo o Homem Médio, não pode ficar indiferente a uma extensão tão lata de um prazo prescricional. I. Confrontar estes 37 anos e meio anos com os n.ºs 4 e 5

artigo 20.º da Constituição, revela-se um quebra-cabeças extraordinário, até porque, não é só o visado que está em causa, são os demais intervenientes, são os meios de prova – em especial a testemunhal – são as evoluções sociais, tudo se revela desadequado perante um prazo de quase 40 anos. J. A Justiça Penal não tem um fim meramente punitivo, mas igualmente de ressocialização, sendo que um jovem de 25 anos (idade que o Recorrente teria na data

s factos), não é a mesma pessoa que tem 63 anos. E aqui nem releva o facto de não ter cometido o crime que lhe imputam, releva o facto de se manifestar laivos de profunda injustiça, julgar um homem de 63 anos, por factos ocorridos quando o mesmo tinha 25. K. Há, claramente uma desconformidade entre a norma processual penal e as referidas normas constitucionais, sendo que o legislador de 1995, não percebeu a gravidade, criando a regra da al. c)

n.º 1

artigo 120.º

CP, como, no fundo, uma regra de inexistência de prescrição

procedimento criminal o que, de si, era gritantemente inconstitucional. L. Tanto assim foi que, apenas em 24 de Março de 2013, com s Lei 19/2013, de 21 de Fevereiro, que foi introduzido o n.º 3

artigo 120.º e, assim, a regra da al. c)

artigo 120.º

CP, só ficou de alguma forma completa com a legislação de 2013 pois que, até ali, a norma era manifestamente inconstitucional, já que perpetuava o procedimento criminal ao não criar um travão ao mesmo. M. O legislador constatou tal inconstitucionalidade e criou, em 2013, a referida al. c), que não é mais

que uma norma travão que, ainda assim, a nosso ver, permitindo um prazo máximo de 37 anos e meio, continua a ter, pelo menos, constitucionalidade duvidosa. N. O atual regime que consagra as regras da prescrição, no que concerne à contumácia, só se encontrou plenamente completo (ainda que com laivos de inconstitucionalidade), em 2013 e é só a partir dessa data que deve ser entendido como um regime eficazmente legal, com a ressalva que já anteriormente se fizera. O. De alguma forma, até 2013, sendo a regra de 1995 de perpetuação

procedimento criminal manifestamente contra legis, não era mais

que inexistente, tendo que se aplicar as regras prescricionais

anterior código penal de 82. P. De acordo com tais regras, a declaração de contumácia não tinha efeitos sobre a prescrição

procedimento criminal, sendo que o mesmo corria ininterruptamente e sem suspensão, desde a prática

facto. Q. Tendo em conta que os factos datam de Agosto de 1998, pelas razões acima aduzidas, as regras aplicáveis (dada a ilegalidade da al. c)

n.º 1

artigo 120.º até 2013) seriam as

código de 1982. R. Na verdade, entende-se que a norma da al. c)

n.º 1, conjugada com o n.º 3

artigo 120.º, quando aplicada aos crimes previstos na alínea a),

n.º 1,

artigo 118.º

CP está ferida de constitucionalidade por ofender o n.º 4

artigo 20.º da CRP, dado permitir a perpetuação

procedimento criminal por um máximo de 37 anos e meio. S. A Jurisprudência tem-se debruçado, por diversos ângulos sobre o problema, demonstrando que a questão está longe de ter a simplicidade que o Tribunal a quo, lhe pretendeu dar mas sim de uma delicada engenharia jurídica, nas palavras

Conselheiro Santos Cabral, num acórdão

STJ de 2008 sobre o tema, cujo sumário supra se transcreveu. T. Mais importante ainda, o Ac. 5/2008, para Fixação de Jurisprudência

Supremo Tribunal de Justiça, em que aquele Colendo Tribunal, ataca até (de forma particularmente severa, diríamos), o Assento nº 10/2000, lembrando que o instituto da contumácia foi apenas criado em 1987 com a sua introdução no CPP, sendo por isso, um Instituto jovem no direito português, cujos efeitos estão longe de estar assentes e fixados e que tinha apenas 9 anos aquando da prática

s factos

s presentes autos. U. As Relações também se têm vindo a pronunciar profusamente sobre o tema da eficácia da contumácia na suspensão

procedimento criminal, da sua aplicação no tempo e da concretização em pleno

instituto apenas em 2013; V. Temos assim um tema com uma arquitetura jurídica burilada e, por vezes, com incompatibilidade flagrante com os princípios constitucionais, sendo que, a nosso entender, com a atual configuração - com uma possibilidade de extensão

prazo prescricional até aos 37 anos e meio, continua a conflituar com o n.º 4

artigo 20.º da CRP. W. Independentemente da inconstitucionalidade da referida norma, certo é que o regime da suspensão

procedimento criminal por via da declaração de contumácia, só ficou completo em 2013, sendo que, até aí, sem qualquer limitação, nomeadamente a

n.º 3

artigo 120.º, manifestamente estávamos perante um regime ilegal por permitir a manutenção

procedimento criminal ad aeternum e, assim, sendo, seria uma norma flagrantemente inconstitucional, pelo que sendo os factos

s presentes autos anteriores, terá que ser entendido que não e aplica o regime da suspensão da contumácia ao prazo constitucional, por via

n.º 4

artigo 29.º da CRP. X. Finalmente pugna-se ainda, pela declaração de inconstitucionalidade da al. c) e

n.º 3, quando aplicável aos casos previstos na alínea a)

n.º 1, todos

CP, pois implica precisamente uma extensão irrazoável

procedimento criminal, podendo ir até aos 37 anos e meio, em violação

disposto no n.º 4 e 5

artigo 20.º e 2

artigo 32.º da CRP. Das normas jurídicas violadas (art.º 412.º, n.º 2, al. a) Violou o Tribunal a quoo n.º 4

artigo 29.º da CRP, ao não determinar que, ao caso em concreto, a suspensão da prescrição

procedimento criminal era inaplicável, dado aplicar-se, in caso, as regras

código penal de 1982, dado apenas em 2013, ter sido aprovado um regime legal válido com a Lei 19/2013, de 21.02. Violou o Princípio da Legalidade n.º 4 e 5

artigo 20.º, 29.º, n.º 1 e 4, e n.º 2

artigo 32.º da CRP, dado, neste quadro de entendimento, o prazo máximo de prescrição poder situar-se nos 37 anos e meio, prazo claramente contrário aos princípios estabelecidos no referido artigo 20.º. Termos em que, sempre sem prescindir

uto suprimento de V.Exas., deve o presente recurso obter acolhimento, substituindo o despacho ora recorrido, por outro que declare prescrito o procedimento criminal, sendo, igualmente, nessa senda, ser considerada inconstitucional a al. c) e

n.º 3, quando aplicável aos casos previstos na alínea a)

n.º 1, todos

CP, pois implica precisamente uma extensão irrazoável

procedimento criminal, podendo ir até aos 37 anos e meio, em violação

disposto no n.º 4 e 5

artigo 20.º e 2

artigo 32.º da CRP.» d) Admitido o recurso o Ministério Público respondeu pugnando pela sua improcedência e concluindo

seguinte modo: «1.ª Aplica-se ao instituto da prescrição o princípio da legalidade criminal, designadamente quanto à aplicação retroativa da lei penal mais favorável; 2.ª É mais favorável ao arguido que praticou factos em 1998 e que, desde 2004, se encontra contumaz, o regime da prescrição atualmente em vigor por este último estabelecer um limite temporal à duração

período da suspensão da contagem

prazo de suspensão; 3.ª Imputando-se ao arguido a prática de factos em 1998 e tendo o mesmo sido declarado contumaz em 2004, à data de hoje, 2024, o procedimento criminal ainda não prescreveu; 4.ª O não estabelecimento de limites temporais ao prazo da suspensão da contagem

prazo de prescrição mostra-se conforme à Constituição da República Portuguesa; Termos em que, negando provimento ao recurso, mantendo in totum a decisão recorrida, farão V. Exas. a esperada JUSTIÇA.» e) Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Ministério Público junto desta instância sustentou entendimento no sentido da improcedência

recurso. f) Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2

CPP, não foi exercido o direito de resposta. g) Os autos foram aos vistos e à conferência. Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação A. Delimitação

objeto

recurso O âmbito

recurso é delimitado pelas conclusões

recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (artigo 412.º, § 1.º CPP)

prazo de prescrição; ii) Da inconstitucionalidade

artigo 120.º, § 1.º, al. c) e § 3.º CP, quando reportada aos crimes previstos na al. a)

§ 1

.º

artigo 118.º CP. B. Apreciando B.1 Da contagem

prazo de prescrição Sustenta o recorrente, em síntese, que lhe não é aplicável o regime de suspensão

prazo prescricional emergente da declaração de contumácia, previsto na al. c)

§ 1

.º

artigo 120.º CP, na medida em que essa norma não existia quando o facto ilícito de que se encontra acusado foi praticado (13/6/1998), nem na data em que foi declarado contumaz (11/10/2003), tendo-se fixado esse regime, como ora vigora, apenas em 2013. E, como assim, contando-se o prazo prescricional previsto na lei, desde a data da prática

facto ilícito e ressalvadas as interrupções previstas na lei, o procedimento criminal instaurado contra si mostra-se prescrito. O Ministério Público entende, em contrário, que se aplica ao instituto da prescrição o princípio da legalidade criminal, designadamente quanto à aplicação retroativa da lei penal mais favorável; sendo-lhe concretamente mais favorável o regime da prescrição atualmente em vigor, no qual se estabelece um limite temporal à duração

período da suspensão da contagem

prazo de suspensão (o que não sucedia na data da prática

ilícito criminal nem na data em que foi declarado contumaz, e nesse cômputo o procedimento criminal ainda não prescreveu. Atentemos, pois. Precisemos logo de introito que o recorrente tinha 27 anos de idade à data da prática

s factos ilícitos imputados; e tem agora 53 anos de idade (e não 25 e 63, respetivamente, conforme por lapso se refere no recurso). O recorrente reedita no recurso, como fundamento deste, uma velha questão, muito debatida na

utrina e na jurisprudência in illo tempore

artigo 336.º

CPP (sobre a contumácia), onde se incluía no seu § 1.º um segmento dispondo que «a declaração de contumácia implica a suspensão

s termos ulteriores

processo até à apresentação ou à detenção

arguido»; e o facto de o Código Penal não prever (até 2013) o limite máximo de duração da declaração de contumácia enquanto causa de suspensão da prescrição (atualmente constante

§ 3

.º

artigo 120.º CP). Sucede que para aferir a suscitada prescrição

procedimento criminal, a decisão recorrida limitou-se – e muito bem – a mobilizar as normas

Código Penal com a redação atual, por ser o aplicável – como se verá. É certo que na vigência das anteriores redações

s artigos 336.º CPP e 120.º CP, na medida em que delas resultava a imprescritibilidade

procedimento criminal por via da declaração de contumácia, se colocavam problemas de constitucionalidade, tanto que o próprio Tribunal Constitucional lhes pôs cobro com o acórdão 183/2008

Supremo Tribunal de Justiça, que fixou como jurisprudência obrigatória que: «no

mínio da vigência

Código Penal de 1982 e

Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição

procedimento criminal.») Pois bem.

princípio da legalidade criminal (artigo 2.º CP e 29.º, § 1.º da Constituição), decorre o princípio da irretroatividade da lei penal, dele resultando que a lei aplicável é a vigente à data da prática

ilícito criminal (artigo 2.º, § 1.º CP), não impedindo este princípio que havendo sucessão de leis no tempo se aplique ao agente a versão que mais o favoreça (artigo 29.º, § 4.º Constituição). Conforme muito bem refere o Ministério Público na sua resposta ao recurso, este princípio da legalidade criminal estende-se às denominadas normas processuais materiais, como sucede com as atinentes à prescrição

procedimento criminal.

recorrente: a prescrição

procedimento criminal. Esta tese, porém, mostra-se arredia

s referidos princípios, pois o recorrente pretende fundar a prescrição na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da lei ordinária pretérita (antigas redações

s artigos 336.º CPP e 120.º, § 3.º CP), de molde a - com esse fundamento – lograr um chocante (social e juridicamente) benefício ao infrator (ao foragido), arredando o prazo certo que a lei vigente prevê. A ideia resume-se ao seguinte: a lei antiga é-lhe aplicável porque era a vigente à data da prática

ilícito, mas como foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral, a prescrição já ocorreu! A prescrição já ocorreu? Parece que não. A conclusão

recorrente constitui uma espécie de salto para o escuro, na medida em que não logra encontrar escora normativa em nenhuma regra ou princípio vigentes no nosso ordenamento jurídico. O critério é todo outro. É certo, como dispõe o artigo 282.º da Constituição: «1. A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.» Mas, conforme refere Maria Fernanda Palma

pensamento de Jorge Miranda

artigo 29.º, § 4.º, ou

princípio

Estado de Direito assente na confiança.» Referindo Jorge Miranda

Estado de Direito, enquanto vinculação

Estado ao direito que cria perante os seus destinatários, impõe que se considere terem sido as normas então vigentes (ainda que posteriormente declaradas inconstitucionais) aquelas que orientaram a ação e comportamento

agente, e que nas circunstâncias

presente caso se traduzem na ação de fuga

agente às suas responsabilidades jurídicas de cidadania, que levou à declaração de contumácia. «O fundamento para esta solução é, por um lado, uma prevalência

princípio da igualdade subjacente ao artigo 29.º, § 4.º [da Constituição]»

artigo 282.º, § 1.º da Constituição com tal princípio. Feitas estas considerações, essenciais por nelas assentar a solução

caso, na equação para apurar qual o «regime que concreta e globalmente se mostra mais favorável»

s princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal, cabe agora aferir os

is regimes normativos ordinários que se sucederam no tempo: de um lado as normas vigentes ao tempo em que o acusado optou pela fuga e não participar no processo, as quais orientaram essa sua decisão; e o complexo normativo posteriormente criado (a lei atualmente vigente). No primeiro (lei vigente à data da prática

s factos), a declaração de contumácia encontrava-se legalmente prevista como causa de suspensão da prescrição, porém, não previa o prazo máximo de vigência desta causa de suspensão, o que possibilitava a eternização

procedimento, por via da ausência de limite à suspensão

prazo de prescrição;

procedimento criminal, inclui norma determinativa de tal suspensão não pode ultrapassar o prazo normal da prescrição previsto no artigo 118.º CP. Desse modo tornando possível conhecer o limite temporal da duração máxima

procedimento, que assim surge claramente estabelecido na lei (artigos 118.º, § 1.º, al. a) – i) e 120.º, § 3.º e 121.º, § 3.º, todos

CP).

qual resulta, no presente caso, em que o recorrido está acusado da prática

crime de homicídio qualificado, o limite temporal máximo

procedimento criminal é de 37 anos e 6 meses (conforme muito bem refere a decisão recorrida): o prazo normal da prescrição (15 anos) + metade daquele prazo normal (7 anos e 6 meses) + o tempo da suspensão (15 anos). O que efetivamente releva é que no regime vigente à data da declaração de contumácia, que foi aquele que o recorrente teve em vista quando decidiu fugir ao processo, o procedimento criminal só se extinguiria com a sua apresentação ou captura, ou com a sua morte (artigos 336.º, 4 1.º CPP e 127.º CP); e que no novo regime normativo (que entrou em vigor já com os efeitos da contumácia em curso), por força da nova redação

artigo 120.º, § 3.º CP, o procedimento criminal passou a ter um limite temporal máximo (que nas particulares circunstâncias

caso é de 37 anos e 6 meses). E, por assim ser, este último regime, em comparação com aqueloutro (no qual o processo não prescreveria enquanto vigorasse a declaração de contumácia, até que o acusado se entregasse, fosse capturado ou morresse), é aquele que – indubitavelmente - se mostra concretamente mais favorável ao acusado, sendo por isso o aplicável, de acordo com as regras e princípios em referência, emergentes

s artigos 2.º CP e 29.º, § 1.º, 2.º e 4.º da Constituição. Façamos agora, mais detidamente, o percurso enunciativo das componentes da aritmética com resultado já adiantado: - tendo o facto ilícito de que o recorrente se encontra acusado, sido praticado no dia 13/6/1998, de acordo com os citados princípios e regras, a prescrição

procedimento, caso se não verificasse qualquer das causas de interrupção e/ou de suspensão daquela, ocorreria a 13/6/2013; - mas como visto, a declaração de contumácia (feita a 11/10/2004) foi simultaneamente causa de suspensão e causa de interrupção

prazo prescricional (artigo 120.º, § 1.º, al.

1. c)e 121.º, § 1.º, al.
2. c)CP); - tal significando que o prazo de prescrição, que esteve suspenso desde 11/10/2004 até 11/10/2019 (durante 15 anos); reiniciou o seu curso, por via da interrupção também ocorrida. Tudo sem prejuízo da regra constante

§ 3

.º

artigo 121.º CP, onde se fixa o prazo máximo com interrupções e suspensão); - constituindo esta regra (

artigo 121.º, § 3.º) a pedra de toque que permite aferir o prazo máximo de duração de um procedimento criminal por referência à pena máxima correspondente ao ilícito praticado, nos termos indicados. Daí que na data da apresentação

requerimento no Juízo de 1.ª instância, a reclamada prescrição

procedimento criminal ainda não tivesse ocorrido, pois dado o limite traçado na lei (nos termos enunciados) isso ocorrerá somente a 13/12/2035. Em suma: tendo em consideração a data da prática

s factos imputados ao acusado/recorrente a prescrição

procedimento ainda não ocorreu. Pelo que este fundamento

recurso não se mostra merecedor de provimento. B.2 Da inconstitucionalidade

artigo 120.º, § 1.º, al.

1. c)e § 3.º CP Considera o recorrente que o artigo 120.º, § 1.º, al.
2. c)e § 3.º CP, quando reportada aos crimes previstos na al. a)

§ 1

.º

artigo 118.º CP, é inconstitucional, por violar o disposto no § 4.º

artigo 20.º da Constituição, por «permitir a perpetuação

procedimento criminal por um máximo de 37 anos e meio!» Vejamos a norma

Código Penal posta em crise: «1 - A prescrição

procedimento criminal suspende-se, para além

s casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: (…) c) Vigorar a declaração de contumácia; (…) 3 - No caso previsto na alínea c)

n.º 1 a suspensão não pode ultrapassar o prazo normal de prescrição.» Dispondo por seu turno o § 4.º

artigo 20.º da Constituição, que: «Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.» Importará começar por referir que a norma em referência, cuja inconstitucionalidade se suscita, é justamente aquela que faltava ao ordenamento jurídico ordinário para o ajustar aos valores constitucionais, nos termos sobreditos. Essa norma conexiona-se com o artigo 118.º (onde se estabelece o prazo de prescrição com referência ao ilícito cometido); com o artigo 119.º, que estabelece o início

prazo de prescrição de acordo com a natureza

ilícito em referência; e com a prevista no § 3.º

artigo 121.º CP, que estabiliza e torna certo o prazo de duração máxima

prazo prescricional. O princípio

processo equitativo, ínsito nos artigos 20.º, § 4.º e 32.º, § 2.º da Constituição (mas também

6.º da CEDH;

47.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia; e 14.º

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, todos inspirados no artigo 10.º da Declaração Universal

s Direitos

Homem), preconiza o respeito pelos direitos fundamentais

acusado no âmbito de um processo justo. Sendo desse mesmo princípio que, ressalvadas situações limite, que emerge verbi gratia a proibição, como regra,

julgamento

s acusados à revelia. Estabelecendo a lei, com critério e equilíbrio, os casos em que a audiência pode realizar-se na ausência

acusado, deixando ao Tribunal a valoração

s respetivos pressupostos (artigos 333.º e 334.º CPP).

acusado que nunca foi sequer notificado da acusação, ainda que por andar fugido à justiça, justamente para tutela

s seus direitos fundamentais. Mas a lei não pode deixar de conferir ao Estado e à comunidade, um prazo significativamente amplo para lograr localizar, apanhar e levar o acusado refratário à barra

Tribunal. Exige-o, desde logo, o princípio

Estado de Direito (artigo 2.º da Constituição),

qual emergem os direitos fundamentais

s arguidos, mas também o direito

Estado (da comunidade

s cidadãos) julgar todos os acusados pela prática de crimes; naturalmente num prazo razoável e suficiente amplo relativamente aos rebeldes, fugitivos das suas responsabilidades perante a comunidade, sobretudo se acusados

ilícito mais grave

nosso ordenamento jurídico (como sucede no presente caso). Daí que, no equilíbrio que as coisas sempre têm de ter, os 37 anos e seis meses que a norma posta em crise permite, no seu limite máximo (e que o recorrente considera excessivos), se vistos numa perspetiva integrada, de compromisso entre os direitos fundamentais

acusado e as expectativas (e exigências) comunitária, não se afiguram excessivos. Afigurando-se indiscutível ter o Estado o dever e a comunidade

s cidadãos o direito de, em prazo razoável e compatível com a esperança média de vida, perseguir e responsabilizar aqueles que se mostram acusados de terem violado o bem mais valioso

ordenamento jurídico. O Tribunal Constitucional vem entendendo, no âmbito

princípio da legalidade da perseguição criminal, ser exigível «que o Estado proceda à regulamentação da prescrição - incluindo o regime de interrupção e suspensão

s prazos prescricionais - de uma forma precisa e concreta, obviando a situações em que se opere, na prática, a ineficácia

instituto da prescrição»

recorrente. Não se deixará de anotar a ironia que ressalta da situação de ser o próprio contumaz, relapso e rebelde à justiça há 36 anos, acusado

crime mais grave contra o seu semelhante, vir invocar em seu benefício, o direito a um processo equitativo! Tanto porquanto a única razão pela qual o processo pende e ele ainda não foi julgado lhe cabe exclusivamente! Consideramos que a norma impugnada contém uma previsão de prazo máximo que é razoável, compatível com os princípios e regras constitucionais, no âmbito de um compromisso que balanceia os direitos fundamentais

acusado, incluindo naturalmente o direito a um processo equitativo, por um lado; e o valor comunitário (de cidadania) da responsabilização penal daqueles que são acusados da prática

ilícito vulnerador

bem jurídico mais precioso da ordem jurídica, por outro. Neste exato contexto, consideramos que o prazo legalmente previsto não é, de modo nenhum, constitucionalmente insuportável, não sendo designadamente vulnerador

princípio

processo equitativo. Termos em que, concluindo: o recurso não é merecedor de provimento. III – Dispositivo Destarte e por todo o exposto, acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção Criminal

Tribunal da Relação de Évora:

1. a)Negar provimento ao recurso e, em consequência, manter integralmente o decidido no despacho recorrido.
2. b)Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC’s. Évora, 16 de dezembro de 2024 J. F. Moreira das Neves (relator) Anabela Simões Cardoso Edgar Valente .............................................................................................................. 1 A utilização da expressão ordinal (1.º Juízo, 2.º Juízo, etc.) por referência ao nomen juris

Juízo tem o condão de não desrespeitar a lei nem gerar qualquer confusão, mantendo uma terminologia «amigável», conhecida (estabelecida) e sobretudo ajustada à saudável distinção entre o órgão e o seu titular, sendo por isso preferível (artigos 81.º LOSJ e 12.º RLOSJ). 2 Em conformidade com o entendimento fixado pelo Acórdão

Plenário da Secção Criminal

Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19/10/95, publicado no DR I-A de 28dez1995. 3 Cf. por todos acórdão 110/2007

Tribunal Constitucional, da pena

Conselheiro Paulo da Mota Pinto. 4 Cf. Acórdão

Tribunal Constitucional n.º 183/2008, de 13/3/2008, relatora Maria Lúcia Amaral. Já anteriormente

mesmo Tribunal e nesse sentido acórdão 110/2007, relator Paulo Mota Pinto. 5 Cf. neste sentido Américo Taipa de Carvalho, Sucessão de leis penais, 2.ª ed., 1997, Coimbra Editora, p. 261; tb. Germano Marques da silva, Direito Penal Português, III, 1999, p.

1. 6 Maria Fernanda Palma, Direito Penal, 4.ª ed., 2019, AAFDL Editora, p. 182/
2. 7 Jorge Miranda, Os princípios constitucionais da legalidade e da aplicação da lei mais favorável em matéria criminal, O Direito, 1989, IV, p. 699 ss. 8 Jorge Miranda, Os princípios constitucionais da legalidade e da aplicação da lei mais favorável em matéria criminal, O Direito, 1989, IV, p. 699 ss. 9 Maria Fernanda Palma, Direito Penal, 4.ª ed., 2019, AAFDL Editora, p.
3. 10 Neste sentido se pronunciando Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, tomo I, 3.º ed., 2019, p. 239/240; e quanto ao efeito da inconstitucionalidade cf. Jorge Miranda, Os princípios constitucionais da legalidade e da aplicação da lei mais favorável em matéria criminal, O Direito, 1989, IV, pp. 699 ss. 11 Sendo isso insuportável à luz

princípio da legalidade criminal, «enquanto princípio-garantia direta e imediatamente aplicável aos cidadãos», previsto no artigo 29.º, § 1.º e 3.º da Constituição da República Portuguesa - cf. acórdão

Tribunal Constitucional n.º 183/2008, de 13/3/2008, relatora Maria Lúcia Amaral. 12 Neste sentido cf. Tiago Caiado Milheiro, Comentário Judiciário

Código de Processo Penal, tomo IV, 2022, Almedina, p. 339; e a jurisprudência ali citada, designadamente

Tribunal Constitucional e

Tribunal de Justiça da União Europeia. Tb. O recente acórdão deste TRÉvora, de 5dez2023, proc. 16/19.3EASTR.E1, relator Fernando Pina. 13 Neste sentido cf. acórdão n.º 492/21, de 8jul2021, relatora Maria de Fátima Mata-Mouros; e 126/2009, de 12mar2009, relator Carlos Fernandes Cadilha, no seguimento de outros: como os acórdãos n.ºs 483/2002 e 629/2005. Nesta linha vd. Faria e Costa, Linhas de Direito Penal e de Filosofia: alguns cruzamentos reflexivos, Coimbra, 2005, pp. 179 e 187.