Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 1914/23.5T8TMR.E2 Relator: PAULA DO PAÇO Descritores: ESTAFETA PLATAFORMA DIGITAL AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO ARECT PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Data do Acordão: 03/27/2025 Votação: MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO RECORRIDA Área Temática: SOCIAL Sumário: Sumário elaborado pela relatora: I. Na definição de contrato de trabalho consagrada no artigo 11.º do Código do Trabalho, a subordinação jurídica decorre da referência ao “âmbito da organização” e à “autoridade” do empregador. II. Tendo resultado demonstrado que a prestação da atividade do estafeta é feita sem submissão à autoridade da recorrente, por ser o estafeta quem organiza o seu trabalho, uma vez que é ele quem decide quando está disponível e quer receber propostas de entregas, por quanto tempo, quais as entregas que lhe interessam concretizar, se as faz pessoalmente ou se pede a algum outro estafeta inscrito na app que o substitua, que trajeto utiliza para executar a entrega e como se deve relacionar com os comerciantes e com os cliente, sendo o seu interesse que determina a sua atuação em relação à atividade e não o interesse da recorrente, considera-se que não está verificado, um dos elementos essenciais da noção de contrato de trabalho consagrada no artigo 11.º do Código do Trabalho: a subordinação jurídica. III. Quando, com arrimo nos factos provados, se verifica apenas o indício de laboralidade previsto na alínea

1. a)do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, não opera a presunção prevista no artigo. Decisão Texto Integral: P.1914/23.5T8TMR.E2 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1 I. Relatório O Ministério Público intentou a presente ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, prevista nos artigos 186.º-K e seguintes do Código de Processo do Trabalho, contra UBER EATS PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDª, pedindo que seja reconhecida a existência de um contrato de trabalho entre AA e a demandada, com início em 01-03-2023. A ação seguiu a tramitação que consta dos autos, para a qual se remete. Em 30-10-2024, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, consequentemente, reconheceu a existência de um contrato de trabalho entre UBER EATS PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDª e AA, desde, pelo menos, 31-03-2023. Foi fixado à ação o valor de € 30.000,01. _ A Ré interpôs recurso para esta Relação, extraindo das suas alegações as seguintes conclusões: «1. Como se evidencia em virtude das presentes alegações, existem factos que foram erradamente dados como provados e factos relevantes para a decisão da causa que se provaram e que deveriam, por isso, ser dados como provados, não tendo a sentença recorrida feito um correto uso dos poderes conferidos ao juiz no âmbito da decisão da matéria de facto, previstos no artigo 607º, nos 4 e 5, do C.P.C.. 2. O douto Tribunal a quo não conferiu a relevância merecida aos documentos juntos pela Recorrente, nomeadamente o Contrato de Parceiro de Entregas Independente e o Certificado de Facto, documentos esses que não foram impugnados. 3. O Certificado de Facto assume especial relevância pois constitui documento autêntico, nos termos do artigo 363.º, n.º 2, do Código Civil, fazendo prova plena dos "(...) factos que nele são atestados (…)”, segundo o disposto sob o artigo 371.º, n.º 1, primeira parte, do Código Civil. 4. Este documento foi apresentado em tempo, foi admitido pelo Tribunal a quo, e certifica o conteúdo e funcionamento da plataforma da Recorrente, nomeadamente o registo e funcionalidades da mesma, não tendo sido sequer impugnado. 5. A sentença recorrida julgou a ação de reconhecimento de contrato de trabalho parcialmente procedente, reconhecendo, por consequência, a existência de contrato de trabalho entre a Recorrente e o estafeta AA, com efeitos reportados a 31 de março de 2023. 6. Contudo, com o devido respeito, considera-se que a sentença recorrida não decidiu corretamente quanto à matéria de facto, nem procedeu a uma adequada e correta interpretação do Direito à matéria de facto alegada e efetivamente provada. 7. Nomeadamente, a sentença proferida pelo Tribunal a quo omite factualidade que foi alegada pelas partes e que resulta da prova produzida em juízo, e que deveria ter sido considerada na decisão final, porquanto iria influir na convicção que o Tribunal a quo desenvolveu para decidir sobre a matéria sub judice. 8. Ademais, a fundamentação da sentença recorrida encontra-se em clara contradição com os factos que foram dados pelo Tribunal como provados e não provados e, em alguns casos, não se mostra sequer sustentada pela factualidade provada e não provada. 9. A título de exemplo, refere a douta sentença que “No que ao estafeta diz respeito, o mesmo apenas receber os pedidos se cumprir os requisitos pré-estabelecidos pela Ré e se aceitar, sem qualquer possibilidade negocial, os termos e condições pela mesma impostos, na fase genética e funcional do contrato, conforme resulta dos factos provados.” (…) – tudo cfr. página 42 da douta sentença. Contudo, esta conclusão mostra-se expressamente contrariada pela factualidade provada nos presentes autos, mais concretamente pelos factos provados 77 a 80. 10. No mesmo sentido, determina a sentença que “Apesar de o poder desligar para fazer o percurso, o estafeta tem de ter o GPS ativo entre os pontos de recolha e de entrega.” – tudo cfr. página 43 da douta sentença – sendo que, conclui o douto Tribunal a quo que o GPS pode ser desligado “para fazer o percurso”, no entanto, logo de seguida, refere que o estafeta “tem de ter o GPS ativo entre os pontos de recolha e de entrega”. 11. Face à prova produzida no âmbito dos presentes autos, em particular o depoimento da testemunha BB, na qualidade de Gestor de Operações da Ré, e o Certificado de Facto junto pela Recorrente a fls._. (requerimento com ref.ª 50022076) – documento não impugnado, o qual assume especial relevância pois constitui documento autêntico, nos termos do artigo 363.º, n.º 2, do Código Civil, fazendo prova plena dos "(...) factos que nele são atestados (…)”, segundo o disposto no artigo 371.º, n.º 1, primeira parte, do Código Civil – era imperativo ter-se concluído pela absolvição da Recorrente, porquanto a relação contratual subjudice é caracterizada por total autonomia e independência. Ademais, relevante será dizer, também, no que concerne à valoração da prova produzida nos presentes autos, que o depoimento das testemunhas CC e DD, na qualidade de inspetores da ACT, deve ser apreciado com especial cautela e devem assumir uma preponderância inferior, comparativamente ao depoimento da testemunha BB, na medida em que o depoimento dos Exmos. inspetores traduz um conhecimento indireto dos factos objeto dos presentes autos, considerando que o seu conhecimento advém, em grande parte, das informações que lhes foram transmitidas pelos estafetas que tiveram oportunidade de inquirir durante a ação inspetiva, informações estas cuja veracidade não é possível de aferir, com as necessárias certezas, com exceção das que se mostrem cabalmente corroboradas por prova documental. 12. Neste sentido, veja-se as declarações da testemunha EE, ficheiro áudio da sessão de julgamento de dia 07.10.2024, disponível na plataforma Citius, com início às 10h21 e fim às 11h15: minutos 00:43:17 a minutos 00:44:03 e da testemunha FF, ficheiro áudio da sessão de julgamento de dia 07.10.2024, disponível na plataforma Citius, com início às 11h15 e fim às 11h46: minutos 00:29:30 a minutos 00:30:14. 13. Pelo que, deve alterar-se a decisão sobre a matéria de facto, em linha com o preconizado no Recurso da matéria de facto, que por economia processual aqui não se reproduz; em resumo: 14. por força da prova produzida, nomeadamente da reapreciação do depoimento da testemunha BB (ficheiro de áudio da sessão de julgamento de dia 07.10.2024, disponível na plataforma Citius, com início às 13h49 e as 14h28 (primeira gravação): minutos 00:02:29 a 00:03:50), o facto provado n.º 2 deve ser excluído da matéria de facto provada e, em consequência, deverá ser considerado como facto não provado. No mesmo sentido, e com os mesmos fundamentos, os factos não provados m),
2. n)e
3. o)deverão ser incluídos na matéria de facto provada, o que aqui se alega e requer para os devidos e legais efeitos. 15. Resulta da Certidão Permanente junta aos autos a fls._. (cfr. documento n.º 1 junto com a Petição Inicial), que o objeto social da Ré/Recorrente caracteriza-se pela “Prestação de serviços de geração de potenciais clientes a pedido, gestão de pagamentos; Atividades relacionadas com a organização e gestão de sites, aplicações on-line e plataformas digitais, processamento de pagamentos e outros serviços relacionados com restauração; Consultoria, conceção e produção de publicidade e marketing; Aquisição de serviços de entrega a parceiros de entrega e venda de serviços de entrega a clientes finais.”. 16. Daqui se concluindo, portanto, que a Ré/Recorrente não presta qualquer tipo de “atividade de entrega”, nem qualquer serviço “aos clientes que o solicitem através da sua aplicação web”. Pelo contrário, o serviço prestado pela Ré/Recorrente é, precisamente, a operação da plataforma/app! 17. Concluindo-se que a Recorrente, na qualidade de empresa tecnológica, compra os serviços de entrega oferecidos pelos estafetas na plataforma/app e revendo-os aos clientes – tal como, aliás, resulta dos factos provados 43 a 46. 18. Por análise do depoimento da testemunha BB, (ficheiro de áudio da sessão de julgamento de dia 07.10.2024, disponível na plataforma Citius, com início às 13h49 e fim às 14h28 (primeira gravação): minutos 00:05:40 a 00:06:31), o facto provado n.º 8 deverá ser alterado, passando a ter a seguinte redação, o que aqui se requer para os devidos e legais efeitos: “AA, após concluir o processo de registo na App, com a finalidade de executar, mediante o uso da App Uber Eats, as tarefas correspondentes às de estafeta, isto é, com vista à recolha e entrega de dos bens pedidos e a sua entrega no local indicado pelo cliente.”. 19. Isto porque, analisada a sentença num todo, não é possível descortinar quais serão os “procedimentos indicados como necessários” ou os tais “requisitos pré-estabelecidos pela Ré” para efeitos de inscrição na plataforma, mas antes que o processo de registo na plataforma, como em qualquer processo de contratualização, exige naturalmente a identificação das partes envolvidas e a confirmação de que cumprem os requisitos legais e de segurança necessários para o exercício da atividade em questão. 20. Por reapreciação dos depoimentos das testemunhas BB (ficheiro de áudio da sessão de julgamento de dia 07.10.2024, disponível na plataforma Citius, com início às 13h49 e fim às 14h28 (primeira gravação): minutos 00:19:31 a 00:21:11) e da testemunha AA (ficheiro de áudio da sessão de julgamento de dia 07.10.2024, disponível na plataforma Citius, com início às 11h46 e fim às 12h45: minutos 00:53:12 a 00:53:46), o facto provado n.º 28 deve ser excluído da matéria de facto provada e, consequentemente, ser incluído na matéria de facto não provada e a matéria de facto provada deverá ser alterada na seguinte medida, o que aqui se requer para os devidos e legais efeitos: Facto provado n.º 27: “Através de um sistema de geolocalização, a partir do momento em que AA procede à sua ativação, a plataforma conhece a sua localização, o que é indispensável à atribuição dos pedidos dos clientes, ao cálculo dos custos e preços e para o estafeta confirmar a entrega.” Facto provado n.º 66: “Se AA ativar a sua localização, os clientes podem acompanhar a sua encomenda a partir do momento em que o estafeta a recolhe.” Facto provado n.º 70: “O sinal de GPS não tem de estar ativo entre os pontos de recolha e de entrega.” 21. É possível constatar que o douto Tribunal a quo apresenta conclusões contraditórias entre si (o que se viu refletido na matéria de facto provada) porquanto, ao mesmo tempo que afirma que “Apesar de o poder desligar [o GPS] para fazer o percurso”, refere, logo de seguida, que “o estafeta tem de ter o GPS ativo entre os pontos de recolha e de entrega.”. 22. Para além do mais, a matéria de facto que resultou provada e não provada é, também ela, contraditória entre si, na medida em que, ao mesmo tempo que o douto Tribunal considerou provado que “Através de um sistema de geolocalização, a partir do início de sessão na aplicação, a plataforma conhece a sua localização, o que é indispensável ao exercício da atividade, à atribuição dos pedidos dos clientes, ao cálculo dos custos e preços e para o estafeta confirmar a entrega” (facto provado n.º 27), por outro lado, deu como não provado que “O sistema de geolocalização, tem de estar sempre ativo, a partir do início da sessão na aplicação, permitindo o controlo em tempo real.” (facto não provado h). 23. Dos depoimentos das testemunhas BB e AA, resulta inequivocamente demonstrado que é, efetivamente, possível aos estafetas desligarem o sistema de GPS durante o percurso efetuado entre o ponto de recolha e o ponto de entrega. 24. Pelo que, havendo a possibilidade de desligar o sistema de GPS entre o ponto de recolha e o ponto de entrega, não se poderá, consequentemente, falar de uma possibilidade de controlo em tempo real do estafeta, uma vez que é o estafeta quem decide se tem ou não o sistema de GPS ligado durante os percursos por si efetuados. 25. Dos depoimentos das testemunhas conclui-se que o sistema de GPS tem como principal propósito a eficiência do funcionamento da APP/plataforma Uber Eats, designadamente da apresentação de propostas de entrega a prestadores de atividade que se encontrem a uma curta distância do restaurante onde tem de ser levantado o pedido do cliente final. 26. Por força do depoimento da testemunha BB (ficheiro de áudio da sessão de julgamento de dia 07.10.2024, disponível na plataforma Citius, com início às 13h49 e fim às 14h28 (primeira gravação): minutos 00:23:56 a 00:25:13), do documento n.º 7 junto com a Contestação (Contrato de Parceiro de Entregas Independente) e do Certificado de facto, o facto não provado
4. u)deverá ser excluído da matéria de facto não provada e, consequentemente, deverá ser incluída na matéria de facto provada o seguinte ponto, o que aqui se requer para os devidos e legais efeitos: Facto provado aditado: “Os estafetas podem substituir-se por outro estafeta no exercício da sua atividade de acordo com a sua livre discricionariedade.” 27. O depoimento da testemunha BB, acompanhado pelo Contrato de Parceiro de Entregas Independente, junto aos autos com a Contestação, sob o documento n.º 7, de acordo com a cláusula 5, alínea
5. o)e, ainda, do Certificado de Facto junto pela Recorrente a fls._. (requerimento com ref.ª 50022076), mais concretamente da imagem 43, é apto a provar que não existe qualquer restrição de substituição, nem são impostos quaisquer requisitos ou critérios para que tal aconteça. 28. Ademais, é de conhecimento geral, a Ré, ora Recorrente, tem centenas – se não milhares – de estafetas inscritos na plataforma, sendo que qualquer um destes estafetas pode ser nomeado como um substituto, pelo que não existe qualquer limitação e/ou entrave à possibilidade de substituição. 29. Por força do depoimento da testemunha BB (ficheiro áudio da sessão de julgamento de dia 07.10.2024, disponível na plataforma Citius, com início às 13h49 e fim às 14h28 (primeira gravação): minutos 00:10:22 a 00:14:22), do Contrato de Parceiro de Entregas Independente e do Certificado de Facto, ambos juntos aos autos, os factos provados n.º 22 e 23 devem ser alterados, passando a constar a seguinte redação, o que aqui se requer para os devidos e legais efeitos: Facto provado n.º 22: “A UBER EATS PORTUGAL determina o preço a ser pago pelos clientes finais.” Facto provado n.º 23: “O pagamento das entregas concretizadas por AA é determinado em função do valor da taxa mínima por quilómetro fixado pelo estafeta.”. Facto provado n.º 52: “A Taxa de Entrega das entregas depende do número de quilómetros a percorrer e da Taxa Mínima por Quilómetro indicada pelo estafeta e a Plataforma só lhe irá enviar ofertas de entrega de valor igual ou superiora essa.” 30. Do teor das alíneas da cláusula 6ª do Contrato de Parceiro de Entregas Independente, resulta que o prestador de atividade é livre de estabelecer a taxa mínima por quilómetro que aceita para prestar serviços à Recorrente através da sua APP/plataforma. 31. Esta faculdade que assiste o prestador de atividade, e cuja funcionalidade consta da imagem 53 da página 36 do Certificado de Facto, permite ao prestador de atividade manifestar junto da Recorrente as condições financeiras mínimas para a prestação de serviços de entrega, e, assim, de forma direta, participar da formação do valor final que lhe é apresentado por cada proposta de entrega que lhe é apresentada. 32. Por reapreciação do depoimento da testemunha BB (ficheiro áudio da sessão de julgamento de dia 07.10.2024, disponível na plataforma Citius, com início às 13h49 e fim às 14h28 (primeira gravação): minutos 00:16:06 a 00:17:36) e do Certificado de Facto (requerimento com ref.ª 50022076), o facto provado n.º 41 deve ser alterado, passando ter a seguinte redação, o que aqui se requer para os devidos e legais efeitos: Facto provado n.º 41: “Os estafetas registados na plataforma podem determinar, livremente, ser pagos a qualquer momento, através do Flex Pay, sendo pagos semanalmente caso nada determinem a esse respeito.” 33. Da prova produzida resulta que as condições de pagamento são livremente determinadas pelo próprio AA. 34. A funcionalidade descrita pela testemunha BB, denominada de Flex Pay, vem cabalmente demonstrada no Certificado de Facto, mais concretamente pelas imagens 31 e 32, de onde é possível verificar a possibilidade de o estafeta escolher receber naquele preciso momento. 35. Sendo o estafeta totalmente livre para escolher se irá receber com uma periodicidade semanal ou no momento que seja por si indicado. 36. Da reapreciação do depoimento da testemunha BB (ficheiro de áudio da sessão de julgamento de dia 07.10.2024, disponível na plataforma Citius, com início às 13h49 e fim às 14h28 (primeira gravação): minutos 00:06:31 a 00:08:15) e da testemunha AA, (ficheiro de áudio da sessão de julgamento de dia 07.10.2024, disponível na plataforma Citius, com início às 11h46 e fim às 12h45: minutos 00:15:06 a 00:08:15, minutos 00:38:04 a 00:38:34 e minutos 00:50:51 a 00:51:07), os factos provados n.º 19 e 34 deveram ser alterados, passando a ter a seguinte redação, o que aqui se requer para os devidos e legais efeitos: Facto provado n.º 19: Fazia as entregas, ligando-se à plataforma, nos dias e em horário da sua conveniência, geralmente entre as 19h e até às 23h. Facto provado n.º 34: AA pode escolher o horário e os dias em que pretende fazer entregas e pode aceitar ou recusar um pedido na App Uber Eats. 37. É verdade que compete aos prestadores de atividade, que realizem serviços de entrega através da Plataforma, determinar as horas em que o pretendem fazer – tal como decorre dos factos provados n.º 19 e 34. 38. No entanto, para além de determinarem a que horas estão disponíveis para fazer serviços de entrega, os prestadores de atividade têm, ainda, a possibilidade de determinar em que dias, e por quantos dias, pretendem fazer serviços de entrega. 39. Da reapreciação do depoimento da testemunha BB (ficheiro de áudio da sessão de julgamento de dia 07.10.2024, disponível na plataforma Citius, com início às 13h49 e fim às 14h28 (primeira gravação): minutos 00:17:36 a 00:19:28) e do documento “Código de Boas Práticas”, junto por requerimento com ref.ª 50022076, os factos provados 12, 26 e 35 devem ser alterados, passando a ter a seguinte redação, o que aqui se requer para os devidos e legais efeitos: Facto provado n.º 12, “Implicou também a prova, através de foto, de utilização de mochila térmica para transporte dos pedidos para os clientes, em cumprimento das normas de higiene e segurança.”. Facto provado n.º 26 , “Para fazer as entregas, AA fez uso de uma mochila térmica, com requisitos mínimos quanto às dimensões - 44cm /largura x 35cm /profundidade x 40cm /altura e estado de conservação e limpeza, conforme exigido pelas normas de higiene e segurança.”. Facto provado n.º 35, “Para poder fazer as entregas AA tem de ter um veículo, uma mochila térmica, por força das normas de higiene e segurança, e um telemóvel.” 40. Tal como decorre da prova elencada, e ainda do “Código de Boas Práticas, Higiene e Segurança Alimentar, Transporte de Alimentos”, da autoria da AHRESP, junto aos autos por requerimento datado de 02.10.2024, com ref.ª 50022076, a utilização de mochila térmica não se trata de uma regra específica da Plataforma, mas antes diz respeito às regras de boas práticas de higiene e segurança alimentar, transversais a qualquer serviço de entrega e à indústria da restauração. 41. Da reapreciação do depoimento da testemunha BB (ficheiro de áudio da sessão de julgamento de dia 07.10.2024, disponível na plataforma Citius, com início às 13h49 e fim às 14h28 (primeira gravação): minutos 00:08:14 a 00:10:22), do Certificado de Facto junto por requerimento com ref.ª 50022076 e, ainda, do Contrato de Parceiro de Entregas Independente junto como documento n.º 7 da Contestação, o facto provado n.º 38 deve ser alterado, passando a ter a seguinte redação, o que aqui se requer para os devidos e legais efeitos: Facto provado n.º 38: “Os estafetas podem solicitar à Ré o bloqueio de comerciantes e/ou clientes com os quais não desejem contactar, não tendo de cumprir qualquer tipo de requisito ou apresentar qualquer tipo de justificação para o efeito.” 42. A Ré, ora Recorrente, não estabelece qualquer tipo de requisitos para o bloqueio de comerciantes e/ou clientes, não sendo exigida qualquer justificação por parte do estafeta para que tal suceda, cabendo-lhe apenas proceder à identificação do utilizador a bloquear, o que é igualmente demonstrado pela cláusula 4, alínea
6. l)do Contrato de Parceiro de Entregas Independente e, ainda, do Certificado de Facto, com ref.ª 50022076, mais concretamente as imagens 41 e 42. 43. O facto provado n.º 36 deve ser alterado, passando a ter a seguinte redação, o que aqui se requer para os devidos e legais efeitos: Facto provado n.º 36: “AA executa as entregas aos clientes, procedendo à recolha e entrega, nos locais previamente determinados pelo cliente final.” 44. Sendo que, a redação original do facto provado n.º 36, como facilmente se constata, está em contradição com o facto provado n.º 30. 45. Não obstante, esclarece-se que o cliente final, ao utilizar a aplicação, seleciona quais os bens que deseja adquirir e a partir de que comerciante/restaurante. Ao selecionar o comerciante/restaurante de onde adquire os bens, o cliente final está, direta e automaticamente, a determinar qual o ponto de recolha. Para além do mais, é igualmente o cliente final que seleciona a morada onde pretende receber os bens que adquiriu. Consequentemente, é também o cliente final que determina, direta e automaticamente, qual será o ponto de entrega. 46. A plataforma limita-se a informar o estafeta do pedido (bem a recolher, local de recolha e local de entrega) para que este possa escolher aceitar, recusar ou ignorar. 47. Por reapreciação do depoimento da testemunha BB, (ficheiro de áudio da sessão de julgamento de dia 07.10.2024, disponível na plataforma Citius, com início às 13h49 e fim às 14h28 (primeira gravação): minutos 00:30:22 a 00:31:48), o facto não provado
7. t)deve ser excluído da matéria de facto não provada e, consequentemente, deve ser aditada à matéria de facto o seguinte ponto, o que aqui se requer para os devidos e legais efeitos: Facto provado aditado: “A Ré não impõe regras ao estafeta de como interagir com os clientes.” 48. A Ré, ora Recorrente, não impõe qualquer tipo de regras ou normas de conduta, que devam ser cumpridas pelo estafeta aquando da sua relação e interação com o cliente, sendo que a Ré/Recorrente não tem como saber de que forma é que os estafetas e os clientes interagem entre si. 49. Do depoimento da testemunha BB (ficheiro de áudio da sessão de julgamento de dia 07.10.2024, disponível na plataforma Citius, com início às 13h49 e as 14h28 (primeira gravação): minutos 00:02:29 a 00:03:50; minutos 00:19:31 a 00:21:11; minutos 00:23:56 a 00:25:13; minutos 00:10:22 a 00:14:22; minutos 00:16:06 a 00:17:36; minutos 00:06:31 a 00:08:15; minutos 00:17:36 a 00:19:28; minutos 00:08:14 a 00:10:22; minutos 00:30:22 a 00:31:48), do Contrato de Parceiro de Entregas Independente e do Certificado de facto, os factos não provados
8. l)e
9. p)devem ser incluídos na matéria de facto provada e, consequentemente, deverão ser aditados à matéria de facto provada os seguintes factos, o que aqui se requer para os devidos e legais efeitos: Facto provado aditado: “Os estafetas prestam a sua atividade fazendo entregas aos clientes, como quiserem.” Facto provado aditado: “Na plataforma, todos os estafetas são livres para decidir como, e por que valor, querem prestar a sua atividade de entregas.” 50. Tal decorre, mais concretamente, como consequência da alteração da matéria de facto requerida pela Recorrente, em função da qual foi possível demonstrar a existência de uma efetiva autonomia e liberdade na forma como os estafetas prestam a sua atividade, nomeadamente no tocante à forma de registo, à inexistência de exclusividade, à liberdade de escolha de horários e de dias de serviço e, bem assim, do local onde prestar a sua atividade, à possibilidade de não utilizar o serviço de GPS e a livre possibilidade de substituição, bem como quanto à possibilidade de recusar e/ou ignorar ofertas de serviço, a possibilidade de determinar o preço dos seus serviços e, ainda, o facto de os equipamentos serem da propriedade do estafeta. 51. A reapreciação do depoimento da testemunha AA (ficheiro de áudio da sessão de julgamento de dia 07.10.2024, disponível na plataforma Citius, com início às 11h46 e fim às 12h45: com início às 11h46 e fim às 12h45: minutos 00:15:06 a 00:15:43 e minutos 00:55:13 a 00:55:28) determina que seja aditado à matéria de facto provada o seguinte, o que aqui se requer para os devidos e legais efeitos: Facto provado aditado: “O prestador AA prestava serviços para a Ré a tempo parcial, porquanto trabalhava, a tempo inteiro, para outra entidade.” 52. Na medida em que foi o próprio estafeta que referiu que, quando trabalhava através da plataforma, apenas o fazia a tempo parcial, por ter um vínculo laboral com outra entidade. 53. Por fim, no que concerne à alteração da matéria de facto… 54. Em face das declarações prestadas pela testemunha AA (ficheiro de áudio da sessão de julgamento de dia 07.10.2024, disponível na plataforma Citius, com início às 11h46 e fim às 12h45: com início às 11h46 e fim às 12h45: minutos 00:01:24 a 00:02:12), agora transcritas, mostra-se imperativo incluir na matéria de facto provada os seguintes factos, que ora se elencam, o que se requer para os devidos e legais efeitos: Facto provado aditado: AA deixou de prestar serviços para a Ré desde o início do ano de 2024. Facto provado aditado: AA prestou serviços para a Ré por período inferior a um ano. 55. Na medida em que foi o próprio estafeta que referiu que, desde o início do ano de 2024, já não presta serviços através da plataforma e que o deixou de fazer por sua livre vontade. 56. No presente caso, a relação contratual existente entre a Ré e o prestador AA iniciou-se em data anterior à entrada em vigor da nova presunção de laboralidade, prevista no artigo 12.º-A do Código do Trabalho, pelo que, em consonância com o entendimento jurisprudencial dos nossos tribunais superiores, tal presunção não poderá ser aplicável ao caso concreto. 57. Pelo que, teremos de nos sustentar na presunção prevista no artigo 12.º do Código do Trabalho e, em último caso, recorrer ao método indiciário, de modo a ser possível aferir da (in)existência de um contrato de trabalho. 58. Sendo que, a presunção prevista no artigo 12.º do Código do Trabalho é ilidível (artigo 350.º do Código Civil), pelo que pode a parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação dos elementos apurados, existem factos e contraindícios indicadores de autonomia que permitam afastar aquela presunção, o que inclui também a demonstração de circunstâncias que desvalorizem, total ou parcialmente, o valor probatório dos indícios de subordinação. 59. Nenhum dos indícios previstos no artigo 12.º do Código do Trabalho se mostra preenchido, porquanto resultou provado o seguinte: i. O estafeta é quem determina a localização geográfica onde desenvolve a sua atividade, sendo que os pontos de recolha e de entrega dos bens é determinado pelo cliente final; ii. Todos os equipamentos utilizados – telemóvel/smartphone, o veículo motorizado e a mochila térmica – são da propriedade do estafeta, não se podendo qualificar a plataforma/App Uber Eats como um equipamento porquanto constitui uma criação intelectual, não corpórea, sem existência física; iii. Resultou provado que é AA que determina os dias, horas e períodos de tempo em que desenvolve a sua atividade através da App Uber Eats, não tendo a Recorrente qualquer influência sobre tal disponibilidade, tanto mais que o estafeta deixou de prestar serviços sem que a Recorrente sequer tivesse conhecimento desse facto; iv. O estafeta escolhe em que momento será pago pelos serviços por si realizados, sendo que os montantes pagos correspondem aos pedidos de entrega efetuados pelo prestador de atividade, não sendo este último pago pelo tempo que permanece ligado à aplicação/plataforma digital Uber Eats e em espera pelos pedidos de entrega. v. O estafeta AA não desenvolve qualquer tipo de função de direção ou chefia. 60. Pelo que, não se verifica preenchida a presunção da existência de contrato de trabalho, pelo que, sem necessidade de maiores considerações e desenvolvimentos, deve a sentença recorrida ser revogada, julgando-se, consequentemente, o pedido de reconhecimento de contrato de trabalho improcedente. 61. Os indícios utilizados pelo douto Tribunal a quo não são aptos a concluir pelo reconhecimento da existência de um contrato de trabalho, na medida em que resultou provado que o prestador de atividade age com total autonomia, não estando sujeito a qualquer tipo de subordinação jurídica por parte da Recorrente. 62. O prestador de atividade é livre para exercer a sua atividade quando quer e pelo tempo que quiser, onde quiser e como quiser, sendo que o modelo de relação contratual estabelecida entre o prestador de atividade e a Recorrente parte sempre deste pressuposto de absoluta autonomia do prestador da atividade na gestão do seu tempo e da forma como se organizam. 63. O prestador de atividade visado tem uma profunda liberdade para definir que tarefas aceita ou não prestar, uma vez que inexistem limites ou consequências para a não aceitação. 64. Em sentido convergente, o Supremo Tribunal de Justiça do Reino Unido, em decisão recente, de 21 de novembro de 2023, decidiu que os estafetas que prestam atividade (no caso, para a plataforma Deliveroo) não podem ser considerados trabalhadores subordinados, uma vez que são “livres de rejeitar ofertas de trabalho, de se tornarem indisponíveis e de realizarem trabalhos para concorrentes”, concluindo que “estas características são fundamentalmente inconsistentes com qualquer noção de relação de trabalho”(…). 65. Importa realçar que a ausência de exclusividade – nomeadamente o facto de a Recorrente permitir o “multiapping” – é um fator determinante do trabalho autónomo, que tem sido recorrentemente identificado não só pelos tribunais nacionais, mas também pelo Tribunal de Justiça da EU. 66. Para a Recorrente é absolutamente indiferente (desde que cumpram os requisitos mínimos previstos nos seus termos e condições) quem exerce a função de estafeta (cfr. factos provados 77 a 80, quanto à não seleção de estafetas registados, e facto provado aditado, nos termos requeridos pela Recorrente - “Os estafetas podem substituir-se por outro estafeta no exercício da sua atividade de acordo com a sua livre discricionariedade.”). 67. Não se demonstrou, pela factualidade provada, que seja dadas ao prestador de atividade instruções, ordens ou quaisquer regras de como cumprir as suas tarefas, bastando que, caso aceitem a entrega proposta, a entreguem no local determinado pelo cliente. 68. A Recorrente não dispõe de qualquer tipo de organização, pelo que não se pode concluir que o estafeta se mostra inserido na mesma. 69. Como resulta do facto provado n.º 60, “A Ré não sabe quantos estafetas estarão com sessão iniciada na Plataforma em determinada altura, quantos deles se manterão conectados (e por quanto tempo) e, por fim, quantos aceitarão as ofertas de entrega disponibilizadas.”. 70. Neste sentido, veja-se o depoimento da testemunha BB (ficheiro de áudio da sessão de julgamento de dia 07.10.2024, disponível na plataforma Citius, com início às 13h49 e as 14h28 (primeira gravação): minutos 00:28:50 a 00:29:29 e minutos 00:33:00 a 00:34:30). 71. É impossível defender que a Ré, ora Recorrente, dispõe de uma qualquer organização empresarial e/ou de atividade, na medida em que a Ré está totalmente dependente da vontade dos seus utilizadores. 72. Não existe subordinação jurídica entre a Recorrente e o estafeta. 73. A Recorrente não exerce qualquer controlo, nem sobre os equipamentos utilizados, nem sobre a forma como o estafeta cumpre os seus serviços, nem quanto ao número de pedidos aceites ou rejeitados, nem mesmo quanto ao número de horas que disponibiliza para esta atividade, concluindo-se que, no caso concreto, o prestador de atividade AA organiza o seu plano de prestação de atividade como bem entender. 74. Ao concluir o registo na plataforma e concordar com os termos e condições aplicáveis, o prestador de atividade não se compromete a prestar qualquer atividade em nome da Recorrente. 75. Pelo que não se pode considerar que o prestador de atividade faça parte da organização produtiva da Recorrente se esta nem consegue determinar quantos prestadores de atividade se encontrarão disponíveis em determinada área geográfica num período de tempo específico e se estes sequer vão aceitar as ofertas de entrega que lhes são disponibilizadas. É impossível organizar o que não é conhecido. 76. Não resultou provado qualquer facto que permita conhecer da “programação algorítmica” da plataforma. 77. A Ré não utiliza algoritmos para controlar, nem para supervisionar, nem para verificar a qualidade da atividade dos prestadores de atividade, como também não os utiliza para aplicar qualquer tipo de medidas. 78. A Ré, ora Recorrente, na qualidade de pessoa coletiva responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais, encontra-se adstrita ao cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, pelo que não lhe é permitido partilhar todos e quaisquer dados dos seus utilizadores. 79. Depois de o estafeta ter aceite uma proposta de entrega, tem a possibilidade de entrar em contacto com o cliente final (e vice-versa), pelo que, os utilizadores são livres de partilhar entre si qualquer informação que pretendam. 80. Não existe qualquer poder sancionatório da Recorrente perante o estafeta, nem sequer resultou provado que alguma vez tal poder tenha sido exercido. 81. As Partes convencionaram quais as situações-tipo que lhes permitiriam espoletar o mecanismo da resolução do contrato, cujo teor se encontra reproduzido na cláusula 16 do Contrato de Parceiro de Entregas Independente (junto como Doc. 7 da Contestação), não se podendo reconduzir tal facto à existência de um poder sancionatório. 82. Forçoso será concluir pela inexistência de qualquer indício que aponte no sentido de se estar perante uma relação laboral, sendo de caracterizar a relação existente (que existiu) entre a Recorrente e AA como uma efetiva prestação de serviços. 83. Nestes termos, deve a sentença recorrida ser revogada, devendo a matéria de facto ser alterada nos precisos termos em que fora requerido, e substituída por outra que julgue a ação totalmente improcedente, não reconhecendo qualquer contrato de trabalho entre a Recorrente e o prestador de atividade AA. Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência:
10. a)Alterar-se a decisão sobre a matéria de facto, nos termos indicados;
11. b)Revogar-se a sentença recorrida, não sendo reconhecida a existência de qualquer contrato de trabalho entre a Recorrente e o prestador de atividade AA.» _ Contra-alegou o Ministério Público, propugnando pela improcedência do recurso. _ A 1.ª instância admitiu o recurso com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. _ O processo subiu à Relação e a recorrente apresentou, em 12-02-2025, requerimento a solicitar a prestação de caução através de depósito em valor a definir pelo tribunal, não obstante considere como equitativo o valor de € 4.000,00, tendo em vista a fixação de efeito suspensivo ao recurso. Após o exercício do contraditório pelo Ministério Público, o requerimento foi indeferido por despacho proferido pela relatora. Na sequência, o recurso foi mantido nos seus precisos termos. Foi elaborado o projeto de acórdão e colhidos os vistos legais. Cumpre, em conferência, apreciar e decidir. * II. Objeto do Recurso É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso (artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho). Em função destas premissas, as questões que se suscitam no recurso são as seguintes: 1. Impugnação da decisão fáctica. 2. Qualificação da relação jurídica em causa nos autos. * III. Matéria de Facto A 1.ª instância julgou provados os seguintes factos: 1.- A UBER EATS PORTUGAL, UNIPESSOAL LDª (doravante UBER EATS PORTUGAL) tem por objeto social a “Prestação de serviços de geração de potenciais clientes a pedido, gestão de pagamentos; Atividades relacionadas com a organização e gestão de sites, aplicações on-line e plataformas digitais, processamento de pagamentos e outros serviços relacionados com restauração; Consultoria, conceção e produção de publicidade e marketing; Aquisição de serviços de entrega a parceiros de entrega e venda de serviços de entrega a clientes finais.”. 2.- Desenvolve a atividade de entrega, mediante pagamento, de produtos encomendados pelo público em geral, recolhidos em estabelecimento de parceiros fornecedores dos produtos e entregues no local indicado pelos clientes. 3.- A UBER EATS PORTUGAL consiste num negócio que funciona através de tecnologia em ambiente digital, designadamente uma plataforma de entregas online de produtos, entre os quais, refeições. 4.- A plataforma opera mediante uma aplicação informática denominada de App Uber Eats que operacionaliza a entrega do produto selecionado pelo cliente, fazendo a ligação entre os estabelecimentos de restauração e do comércio, denominados de parceiros, o estafeta e o cliente. 5.- A aplicação informática utilizada pela Ré está disponibilizada na internet e a sua utilização depende de registo pelo utilizador que dela pretenda fazer uso. 6.- A aplicação informática contém variadas informações e mediante registo pelos usuários, recolhe e trata os dados inseridos, mediante consentimento daqueles, condição esta necessária. 7.- A UBER EATS PORTUGAL prossegue a sua atividade em diversos locais a nível nacional e concretamente no Distrito de Santarém. 8.- AA seguindo as indicações que lhe foram dadas pela aplicação informática disponibilizada pela Ré executou os procedimentos indicados como necessários para passar a executar, mediante o uso da App Uber Eats, das tarefas correspondentes às de estafeta, isto é, com vista à recolha e entrega dos bens pedidos e a sua entrega no local indicado pelo cliente. 9.- Assim, AA, no website da Ré (www.uber.com/pt/pt- pt/deliver/), procedeu ao seu registo, para fazer entregas, mediante a criação de uma conta e forneceu o seu endereço de correio eletrónico. 10.- O registo prévio na aplicação UBER EATS PORTUGAL, implicou a apresentação dos seus documentos de identificação. 11.- E implicou a associação à conta do veículo em que se deslocaria e os documentos deste, para além da carta de condução e do seguro de responsabilidade civil referente ao veículo motorizado. 12.- Implicou também a prova, através de foto, de utilização de mochila térmica para transporte dos pedidos para os clientes. 13.- E a declaração de aceitação dos termos e condições aplicáveis constantes da aplicação, o que ficou reduzido em registo eletrónico sob a designação de um “Contrato de Parceiro de Entregas Independente”. 14.- O denominado “Contrato de Parceiro de Entregas Independente”, tem o seguinte teor: “Contrato de Parceiro de Entregas Independente PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ✓ O presente Contrato rege o uso da App para a prestação de Serviços de Entrega. ✓ Se prestar o Seu consentimento ao presente Contrato, pode usar a App para ter acesso às propostas de Serviços de Entrega da Uber Eats. O Parceiro de Entregas Independente decide se, quando e onde usa a App, a Seu exclusivo critério. O Parceiro de Entregas Independente pode tomar esta decisão unilateralmente e em tempo real, através da seleção de um botão no Seu smartphone. O Parceiro de Entregas Independente não está vinculado a nenhuma obrigação de exclusividade com a Uber Eats ou Uber Portier B.V. ✓ Se prestar o Seu consentimento ao presente Contrato, fá-lo enquanto prestador de serviços independente, e não enquanto trabalhador da Uber Eats ou da Uber Portier B.V. ou qualquer afiliada da Uber Eats ou da Uber Portier B.V. ✓ O Parceiro de Entregas Independente decide se pretende ou não aceitar uma proposta. O Parceiro de Entregas Independente não está obrigado a usar a App ou a prestar Serviços de Entrega, incluindo no momento em que está ligado à App. O Parceiro de Entregas Independente pode aceitar ou rejeitar qualquer proposta. ✓ Se o Parceiro de Entregas Independente aceitar uma proposta, irá prestar Serviços de Entrega a clientes enquanto prestador de serviços independente. ✓ Por favor, leia este Contrato atentamente. O Contrato contém informação sobre a possibilidade de as partes modificarem ou cessarem o mesmo, sobre o modo de proceder se houver algum problema e outra informação importante, incluindo informação sobre seguros e responsabilidade. ✓ O Parceiro de Entregas Independente tem o direito de terminar o presente Contrato mediante notificação à Uber Eats, nos termos aqui descritos. PARTES Somos a Uber Eats Portugal, Unipessoal LDA ("Uber Eats” ou “nós”), uma sociedade registada nos termos da lei Portuguesa. Em determinados casos, entidades relacionadas da Uber Eats (tal como a Uber B.V.) irão desempenhar funções relacionadas com o presente Contrato (“Contrato”), na qualidade de parte autorizada pela Uber Eats. Uber Portier B.V. ("Portier") é uma sociedade registada nos termos da lei dos Países Baixos e é parte do presente Contrato para permitir ao Parceiro de Entregas Independente o acesso à App, de forma gratuita. O Parceiro de Entregas Independente é um trabalhador independente no negócio de Serviços de Entrega (“Você”, “Seu”, “Parceiro de Entregas Independente”, “Parceiro”) DEFINIÇÕES "Parceiro de Entregas Independente" refere-se a um trabalhador independente no negócio de Serviços de Entrega. "Identificação do Parceiro de Entregas Independente" refere-se aos dados de identificação e palavra-passe que permitem ao Parceiro de Entregas Independente usar e aceder à App. "Serviços de Entrega" refere-se ao ato de entrega de comida ou outros itens que tenham sido pedidos pelos Clientes aos Comerciantes através da App Uber Eats. “Litígio” refere-se a qualquer disputa, ação, reclamação, controvérsia ou fundamento de ação entre as partes decorrente de ou em conexão com este Contrato ou com qualquer aditamento ou condição, termo ou disposição, incluindo, sem exclusão de outras, relacionados com a existência, validade, interpretação, formação, cumprimento, execução e cessação deste Contrato. "Cliente" refere-se a qualquer indivíduo que tenha feito uma encomenda de refeição ou outros bens através da App Uber Eats. "Comerciante" refere-se a um negócio cujos produtos (comida ou outros itens) sejam disponibilizados para venda através da App Uber Eats. "Território” refere-se a Portugal. "Portagens" refere-se a quaisquer taxas e encargos aplicáveis em estradas, pontes, ferry, túneis e aeroportos, incluindo congestionamento no interior da cidade, taxas ambientais ou similares, conforme razoavelmente determinado pela Uber Eats com base na informação disponível. “Meio de Transporte” refere-se a qualquer meio de transporte a ser usado para a prestação dos Serviços de Entregas. “Dados da Uber” refere-se a todos os dados relacionados com o acesso e utilização da App, incluindo todos os dados relacionados com os Utilizadores (incluindo a informação do utilizador) e todos os dados relacionados com a prestação dos Serviços de Entrega através a App e a Identificação dos Parceiros de Entregas Independentes. "Informação do Utilizador" refere-se a informação relativa a um Cliente ou Comerciante (em conjunto, “Utilizadores”) que seja disponibilizada ao Parceiro de Entregas Independente relacionada com a proposta de Serviços de Entrega, que pode incluir local de recolha, local de entrega, nome ou firma do Utilizador, informação de contacto do Utilizador, assinatura do Utilizador e fotografia do Utilizador, assim como quaisquer outros detalhes específicos dos itens a ser entregues. TERMOS 1. Geral. a. Como empresa tecnológica, a Uber Eats opera uma plataforma que faz a ligação entre Comerciantes e Clientes, entre outras coisas. Como tal, podem ser solicitados serviços de entrega, serviços que caiem fora do âmbito do negócio e principais competências da Uber Eats. Neste contexto, os Parceiros têm a oportunidade de prestar Serviços de Entrega aos Clientes na qualidade de prestadores de serviços independentes. Ao assinar este Contrato, está a indicar-nos que tem capacidade para prestar Serviços de Entrega enquanto prestador de serviços independente. b. Este Contrato rege a prestação da nossa tecnologia e serviços e a sua utilização dos mesmos para prestar Serviços de Entrega como prestador de serviços independente. c. Ao concordar com o presente Contrato, a Portier fornecer-lhe-á acesso à App Uber Eats dos Parceiros de Entregas Independentes ("App"), ao nosso software, websites e vários serviços de suporte. d. Ao utilizar a App, poderá receber pedidos efetuados por Clientes dos Comerciantes da Uber Eats App para que possa prestar os Serviços de Entrega aos Clientes. e. Este Contrato rege exclusivamente o uso da App Uber Eats e não cobre a prestação de qualquer outro serviço através de aplicações de afiliados da Uber Eats (como o fornecimento de serviços de transporte de passageiros). 2. Serviços de Entrega. Se aceitar uma proposta de entrega da Uber Eats, concorda em prestar serviços de entrega a pedido da Uber Eats em troca do pagamento da Taxa de Entrega (conforme definido infra). As propostas de entrega para serviços de entrega podem ser aceites clicando na opção aceitar uma proposta na App. Também pode recusar propostas de serviços de entrega clicando na cruz vermelha na proposta de serviços de entrega na App ou ignorar uma proposta de serviços de entrega. Para que fique claro, não há consequências para propostas recusadas ou ignoradas de Serviços de Entrega. 3. Estatuto. Se concordar com este Contrato, o Parceiro de Entregas Independente opta por ser trabalhador independente ao utilizar a App. Este Contrato não é um contrato de trabalho, e não cria uma relação de trabalho entre si e nós, ou qualquer afiliada da Uber Eats. Também não cria uma parceria legal, uma joint venture ou lhe dá a autoridade para nos vincular ou manter-se como nosso funcionário, trabalhador, agente, parceiro legal ou representante autorizado. 4. Utilização da App. a. O Parceiro de Entregas Independente não tem obrigação de iniciar sessão ou utilizar a App. O Parceiro de Entregas Independente pode iniciar sessão na App se, quando e onde pretender. b. O Parceiro de Entregas Independente não está sujeito a nenhuma forma de avaliação e é totalmente livre na forma como executa as suas tarefas. c. O Parceiro de Entregas Independente decide sozinho se, quando, onde e por quanto tempo pretende utilizar a App e quando aceitar, recusar ou ignorar qualquer proposta de Serviços de Entrega. d. A Uber Eats e/ou a Portier não controlam, nem direcionam o Parceiro de Entregas Independente e não podem ser consideradas como controlando ou direcionando o Parceiro de Entregas, inclusive em conexão com a sua prestação dos Serviços de Entrega, as suas ações ou omissões, ou a sua operação e manutenção do Seu Meio de Transporte. e. Se necessário por motivos de segurança pública, podem existir restrições geográficas sobre onde pode receber propostas de Serviços de Entrega. f. O Parceiro de Entregas Independente é totalmente livre de escolher se contrata ou não com ou para outras empresas para prestar Serviços de Entrega, incluindo concorrentes da Uber Eats. Isto inclui fazê-lo ao mesmo tempo do que quando está a usar a App (conhecida como 'multi-apping'). Também é totalmente livre de prestar Serviços de Entrega aos Seus próprios clientes e ter a sua própria base de clientes. g. Quando estiver registado e online, as propostas de Serviços de Entrega podem aparecer na App. h. O Parceiro de Entregas Independente pode decidir livremente a taxa/preço mínimo por quilómetro dos Serviços de Entrega que lhe são propostos. Pode alterar esta tarifa/preço por quilómetro as vezes que desejar e a qualquer momento, sem comunicação prévia à Uber Eats ou autorização da Uber Eats, nos termos da cláusula 6.b. infra. i. Se aceitar uma proposta de Serviços de Entrega, os Comerciantes e Clientes receberão informações sobre a sua identificação, incluindo o Seu primeiro nome, foto, localização e informações sobre o Seu Meio de Transporte, de acordo com a Cláusula 12 (Privacidade). j. O Parceiro de Entregas Independente será responsável por escolher a forma mais eficaz e segura de chegar ao destino. Uma vez aceite uma proposta de Serviços de Entrega, ainda pode cancelar. k. O Parceiro de Entregas Independente é livre para escolher o sistema de GPS da sua preferência na App (entre Waze, Google Maps ou Uber GPS) ou usar qualquer outro sistema de GPS que não seja API integrado na App da Uber, ou não usar nenhum sistema de GPS. Tal permite que o Parceiro de Entregas Independente escolha a sua rota livremente. Para que fique claro, não há consequências por escolher uma rota livremente. l. Se o Parceiro de Entregas Independente não desejar continuar a prestar Serviços de Entrega a um Comerciante e/ou Cliente, poderá bloqueá-los mediante pedido ao departamento de suporte da App para não receber mais propostas de Serviços de Entrega dos mesmos. m. O Parceiro de Entregas Independente reconhece que as suas informações de localização têm de ser fornecidas à Uber Eats para prestar Serviços de Entrega. Reconhece e concorda que: (
12. a)as suas informações de localização podem ser obtidas pela Uber Eats enquanto a App está em funcionamento; e (
13. b)a sua localização aproximada será exibida ao Comerciante e ao Cliente antes e durante a prestação de Serviços de Entrega. Além disso, a Uber Eats e as suas afiliadas podem aceder e partilhar com terceiros as informações de localização obtidas pela App para efeitos de proteção, segurança e técnicos. n. O Parceiro de Entregas Independente reconhece e concorda que: (
14. a)é o único responsável por tomar as precauções razoáveis e apropriadas (incluindo a manutenção de um seguro adequado que cumpra os requisitos da legislação aplicável) em relação a quaisquer atos ou omissões de um Comerciante, Cliente e/ou terceiros; e (
15. b)a Uber Eats ou as suas afiliadas podem fornecer as suas informações de contato e/ou seguro a um Comerciante e/ou Cliente e/ou terceiro mediante solicitação razoável de tal Comerciante e/ou Cliente e/ou terceiro (por exemplo, em conexão com um acidente). 5. As suas Obrigações. a. Por forma a manter o acesso à App, deve (
16. i)manter todas as licenças, permissões, autorizações alvarás ou outros títulos habilitantes, necessários para a prestação de Serviços de Entrega, e (
17. ii)cumprir com todos os requisitos legais. b. Concorda em completar todos os passos do processo de registo (incluindo a prestação de toda a documentação exigida e verificações de idoneidade, quando exigível) para poder aceder à App. c. Está obrigado a cumprir este Contrato e se não o fizer, aceita e reconhece que a Uber Eats reserva o direito, a qualquer momento, fazer cessar este Contrato e, ao fazê-lo, restringir o Seu acesso à App. Se a Uber Eats restringir por qualquer forma o acesso ou utilização da App pelos referidos motivos, Cláusulas 11, 16 e 17 deste Contrato serão aplicáveis. d. Deve ter todos os equipamentos, ferramentas e outros materiais necessários (a expensas próprias) para executar os Serviços de Entrega. e. Irá prestar os Serviços de Entrega com a devida competência, cuidado e diligência e compromete-se a cumprir com todas as leis aplicáveis, regulamentos, costumes locais e boas práticas, incluindo as relativas a segurança dos Clientes, segurança rodoviária e higiene, segurança alimentar e regulamentos sobre entrega de bebidas alcoólicas. f. Quando opte por usar a App, fá-lo-á de boa-fé, fará uma boa utilização e abster-se-á de tentar defraudar a Uber Eats, os Comerciantes, outros Parceiros de Entregas Independentes e os Clientes. g. Não lhe é exigida a utilização de roupa ou sacos com a marca da Uber Eats para prestar Serviços de Entrega. É livre para escolher o equipamento necessário para o Seu negócio, incluindo o uso de equipamentos de marcas concorrentes da Uber Eats, quando apropriado. h. Para prestar Serviços de Entrega deverá apenas utilizar o Meio de Transporte identificado na sua conta connosco. O Meio de Transporte identificado deve ser adequado para utilização no âmbito da App (tal como determinado a cada momento). Quando aplicável, o Meio de Transporte deverá cumprir com a legislação aplicável no Território. i. Deverá entregar-nos toda a informação por nós exigida (incluindo renovações) que demonstre a observância do exposto acima, antes e durante o período de utilização da App. j. Quaisquer taxas e impostos suportados em resultado da prestação de Serviços de Entrega serão da sua responsabilidade. k. A Uber Eats compromete-se a reembolsar Portagens suportadas no decurso da prestação de Serviços de Entrega. l. Deverá manter em vigor durante todo o período de utilização da App todas as apólices de seguro obrigatório aplicáveis ao Meio de Transporte que utiliza durante o período de vigência deste Contrato, com o nível de cobertura exigido por lei. m. Se aceitar uma proposta de Serviço de Entrega, ser-lhe-ão facultadas Informações do Utilizador e instruções dadas pelos Utilizadores e Informações do Comerciante e instruções dadas pelos Comerciantes à Uber Eats através da App. Devido à legislação em matéria de proteção de dados, o Parceiro compromete-se a não contactar qualquer Utilizador, ou por qualquer forma usar a informação relativa a qualquer Utilizador, para qualquer fim que não seja a prestação de Serviços de Entrega ou a devolução de um artigo perdido. n. Vai receber uma identificação de Parceiro de Entregas Independente que permite o acesso e o uso da App de acordo com este Contrato. Deve manter essa identificação de Parceiro de Entregas Independente confidencial e não a partilhar com terceiros não autorizados. Deve notificar a Uber Eats de qualquer violação, divulgação ou uso indevido da sua identificação de Parceiro de Entregas Independente ou da App. o. O Parceiro de Entregas Independente é livre para substituir a sua atividade, o que significa que pode decidir livremente e chegar a acordo com outro Parceiro de Entrega Independente com uma conta ativa na App para que este último realize serviços de entrega no Seu interesse e sob o Seu controlo e responsabilidade. p. Ao usar a App, deve cumprir este Contrato e todas as leis aplicáveis. 6. Taxa de Entrega. a. O Parceiro de Entregas Independente pode determinar livremente a sua taxa mínima por quilómetro, indicando na App o limite de taxa por quilómetro abaixo do qual este não deseja receber propostas de Serviços de Entrega (“Taxa Mínima por Quilómetro”). Ao indicar este limite, o Parceiro de Entregas Independente receberá apenas propostas de Serviços de Entrega para as quais a taxa por quilómetro seja igual ou superior à Taxa Mínima por Quilómetro que este determinou. b. Cada proposta de Serviços de Entrega exibida ao Parceiro de Entregas Independente na App, incluirá uma taxa proposta (incluindo IVA ou qualquer outro imposto sobre vendas) (a “Taxa de Entrega”), que nunca deverá considerar uma taxa por quilómetro inferior à sua Taxa Mínima por Quilómetro. c. A taxa por quilómetro será calculada dividindo o valor da Taxa de Entrega pelo número de quilómetros a serem percorridos desde o ponto de levantamento do pedido até ao ponto de entrega do pedido, que será indicado na proposta de Serviços de Entrega, conforme determinado por serviços de localização. d. A Taxa de Entrega será o resultado da taxa oferecida no momento do receção da proposta de Serviços de Entrega, considerando a Taxa Mínima por Quilómetro, vezes os quilómetros entre o ponto de levantamento e o ponto de entrega constantes na proposta de Serviços de Entrega (conforme determinado pela Uber Eats usando serviços de localização), e ainda incentivos relativos a cada viagem que possam ser aplicáveis em dado momento e/ou local onde o Serviço de Entrega é prestado (o "Cálculo da Taxa de Entrega"). e. A Taxa de Entrega não inclui gratificações pagas pelo Cliente. Os Clientes podem pagar gratificações, diretamente em espécie ou através da App. No caso de um Cliente pagar uma gratificação através da App, a Uber Eats entregará a gratificação completa ao Parceiro de Entregas Independente juntamente com as taxas de entrega. No caso de gratificações em dinheiro dadas diretamente ao Parceiro de Entregas Independente por um Cliente ou Comerciante, estas também pertencem exclusivamente ao Parceiro de Entregas Independente e nenhuma parte da gratificação será devida à Uber Eats. f. O Parceiro de Entregas Independente receberá Taxas de Entrega de forma agregada com uma periodicidade pelo menos semanal. Se disponível no Território, o Parceiro de Entregas Independente poderá optar por receber a Taxa de Entrega e as gratificações agregadas mais cedo. Para o efeito, a Uber Eats poderá aplicar um desconto ao valor agregado das Taxas de Entrega. O desconto aplicável será apresentado na App. Ao escolher receber o pagamento mais cedo, o Parceiro de Entregas Independente está a aceitar o desconto apresentado na App. g. Caso (
18. i)haja evidências comprovadas de que o Parceiro de Entregas Independente cometeu fraude; (
19. ii)o Parceiro de Entregas Independente cancelou um pedido após este ter sido aceite e, portanto, o Serviço de Entrega não foi prestado, a Uber Eats tem o direito de reduzir a taxa de entrega. A decisão da Uber Eats de reduzir ou cancelar a Taxa de Entrega desta forma, deve ser exercida de maneira razoável e com base em razões objetivas. 7. Impostos. Deverá a cumprir as suas obrigações relativas a inscrição nos serviços de finanças e Segurança Social, na qualidade de empresário em nome individual que presta a atividade comercial de transportador, cálculo e pagamento de impostos devidos pela prestação do Serviço de Entregas e prestar-nos, sempre que solicitado, toda a informação fiscal relevante (incluindo o Seu NIF válido, se a lei na sua região assim o exigir). É responsável por manter os Seus dados fiscais completos e atualizados e informar a Uber Eats sobre qualquer alteração ao Seu estatuto fiscal ou contributivo. É responsável pelo pagamento dos Seus impostos, incluindo sobre o Seu rendimento. Com base em considerações de natureza regulatória ou fiscal, podemos optar, sujeito à nossa discricionariedade, por recolher e entregar impostos aplicáveis à prestação de Serviços de Entrega, e podemos entregar qualquer informação relevante de natureza fiscal que nos tenha transmitido diretamente às autoridades tributárias, por sua conta ou não. Para os efeitos desta cláusula, as referências a “impostos” incluem IVA, impostos sobre o rendimento, contribuições para a segurança social, imposto de selo e tributos similares. 8. Faturas. A Uber Eats e Você acordam, por meio deste Contrato, em recorrer à autofaturação relativamente aos Serviços de Entrega que presta, conforme o disposto na legislação aplicável. Neste contexto, Você autoriza a Uber Eats a emitir faturas, notas de crédito ou quaisquer outros documentos fiscalmente relevantes/legais que possam ser exigidos para os Serviços de Entrega de acordo com a Cláusula 5 (Taxas de Entrega) por viagem ou numa base semanal ("Faturas") em Seu nome e por sua conta. A Uber Eats pode contratar um terceiro, fornecedor de serviços de faturação eletrónica, devidamente licenciado para o efeito (“Fornecedor de Serviços de Faturação Eletrónica”) para emitir as faturas em Seu nome e por sua conta. Você concorda que é o único responsável pela emissão, veracidade do conteúdo e rigor de todos os elementos incluídos nas faturas e que irá fornecer todas as informações necessárias para o cálculo do imposto e para a preparação das faturas pelo Fornecedor de Serviços de Faturação Eletrónica. Você autoriza a Uber Eats a revelar o Seu nome, endereço de e-mail e detalhes de registo de atividade para efeitos fiscais junto do Fornecedor de Serviços de Faturação Eletrónica para iniciar o processo de criação da sua conta no Fornecedor de Serviços de Faturação Eletrónica. Você deve entrar em contato diretamente com o Fornecedor de Serviços de Faturação Eletrónica para finalizar a criação da sua conta e para a ativação do processo de emissão de faturas. Nenhuma fatura lhe será emitida ou enviada pela Uber Eats em formato de papel. Você concorda em assegurar a impressão das Faturas, o arquivamento e o envio das declarações e dos formulários necessários sempre que solicitado pelas autoridades, e cumprir com quaisquer outras obrigações conforme previsto na legislação aplicável. Você será o único responsável pelas faturas emitidas a terceiros e pelas faturas relativas a outros serviços. Você pode contestar as faturas por período não superior a três