Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 2764/05-3 Relator: BERNARDO DOMINGOS Descritores: QUINTINHAS FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RURAL UNIDADE DE CULTURA REGISTO DA ACÇÃO Data do Acordão: 02/01/2007 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A SENTENÇA Sumário: I –A proibição de fraccionamento imposta pelo artº 1376º do C.Civil, tem um carácter, manifestamente, físico ou material e não tanto jurídico…e dirige-se, primordialmente, ao fraccionamento de terrenos, entendendo estes numa dimensão física ou material e de propriedade, razão pela qual na sua aplicação se atende às áreas dos terrenos, à sua localização contígua ou não, à sua situação no País e ainda ao seu proprietário». II - Ora essa separação não ocorre quando se opera uma divisão da propriedade para efeitos matriciais ou registrais, ficando o domínio na mesma pessoa, mas sim quando esse domínio é transferido para outrem, designadamente por venda, troca ou outro negócio jurídico. É nesse momento que se opera o fraccionamento e não quando se procede à simples divisão formal. III - Enquanto os prédios se mantiverem sob o domínio e titularidade do mesmo dono a divisão não contende com qualquer dos fins visados pela estatuição constante da norma do art.º 1376º do CC e do regime legal de fraccionamento de prédios rurais aptos e destinados à cultura. IV - Logo que ocorra um acto translativo opera-se o fraccionamento da propriedade e então impõe-se averiguar se nesse momento foram respeitados todos os limites imposto designadamente os respeitantes à unidade de cultura e à proibição de encravamento de prédios. V- É a partir desse momento que se inicia o prazo de caducidade para a propositura da acção de anulação prevista no art.º 1379º n.º 1 do CC. VI – Para efeitos de determinação da unidade de cultura o que releva é a cultura predominante existente no prédio à data do fraccionamento ou seja do negócio translativo. VII - O efeito do registo da acção é apenas o de fazer retroagir os efeitos da sentença à data do registo, sem bulir com a validade nem com a ineficácia dos direitos substantivos a ele sujeitos. VIII- Conforme resulta expressamente do art.º 11º, nº 2, do CRP, os registos provisórios caducam se não forem convertidos em definitivos ou renovados dentro do prazo da respectiva vigência. Esta caducidade, que deve ser oficiosamente verificada nos termos do art.º 333º do CC, importa a pura e simples cessação dos efeitos do registo. Mas não produz quaisquer efeitos na relações em litígio entre as partes (art. 92º, nº 3, do C. Registo Predial) e muito menos a caducidade do direito de acção, pois a falta de registo, processualmente apenas produz a suspensão da instância (art.º 3º n.º 2 do CR Predial ) e a redução da extensão dos efeitos da sentença quanto ao adquirente nos termos nº 3 do art.º 271 do CPC. Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Proc.º N.º 2764/05-3 Apelação 3ª Secção Tribunal Judicial da Comarca de Évora – 2º Juízo Cível - proc. n.º 359/00 Recorrente: Luísa Maria……………, Antónia Leonor………….., Carlos …………, Maria João…………. e MP. Recorrido: Ministério Público * O MºPº intentou a presente acção ordinária contra Caetano ………… pedindo que:

1. a)seja declarada a anulabilidade do acto de divisão e fraccionamento consubstanciado na escritura de divisão de 13.11.97 lavrada no 2° Cartório Notarial de Évora, de fls. 89 a 93 do livro 129-B, do prédio rústico denominado "Quinta do Caldeireiro e Curiosa", sito na freguesia da Malagueira, concelho de Évora, com a área total de vinte e seis hectares e três mil e quinhentos centiares, composto por oito parcelas cadastrais de horta, cultura arvense, terra estéril, dependências agrícolas e um Monte de Habitação, descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n. ° 8298, ainda da freguesia da Sé, inscrito na respectiva matriz daquela freguesia da Sé, a parte rústica sob o artigo 5°, secção B, e a parte urbana inscrita sob o artigo 1948, com todas as consequências legais daí decorrentes;
2. b)seja declarada a anulabilidade dos negócios jurídicos de compra e venda dos imóveis ( novos prédios ) eventualmente realizados, com todas as consequências legais daí resultantes;
3. c)seja ordenado o cancelamento dos registos das parcelas resultantes da divisão. Para tal alegou, em síntese, que: O fraccionamento efectuado é ilegal porque teve como pressuposto tratar-se de um terreno hortícola, que não é, mas mesmo que o fosse, as parcelas resultantes do fraccionamento teriam que ter uma área mínima de 1 ha, de acordo com a área de cultura resultante da aplicação dos valores da RAN, pelo que no fraccionamento em causa foi violado o art. 1376º nº 1 do CC, ou seja, a unidade de cultura aplicável. Por outro lado, tratando-se de prédio encravado, o fraccionamento não era permitido nos termos do nº 2 do artigo referido. Finalmente, a escritura de fraccionamento viola o disposto no art. 20º nº 1 al.
4. c)do DL nº 384/88 de 25.10, já que os prédios resultantes da divisão não têm viabilidade económica, pois nunca produzirão rendimento líquido superior a 40 mil escudos mensais ou 480 mil escudos anuais. O Réu contestou negando que o prédio esteja na zona de RAN, já que os solos classificados como Reserva Agrícola Nacional nunca foram incluídos no PDM de Évora e não foi publicada no Diário da República a carta de condicionantes incluídas nos Plano Director Municipal de Évora. Alegou ainda e em síntese que: Devem considerar-se os condicionamentos previstos no próprio PDM que fixa uma área mínima de 5000 m2 para os solos agrícolas protegidos; Foi emitido parecer pela DRA favorável ao fraccionamento do prédio por os novos prédios respeitarem a Unidade de Cultura fixada e regulamentada e ficarem com viabilidade económica, pelo que foram cumpridos todos os formalismos legais para que o fraccionamento seja válido; Do fraccionamento não resultou o encrave do prédio, pois no próprio fraccionamento foi previsto um caminho denominado « Estrada Interna da Quinta do Caldeireiro » que liberta do encrave qualquer das parcelas mencionadas pelo A, na medida em permitirá o respectivo acesso a eventuais futuros proprietários que no acto da compra e venda poderão e deverão fazer consignar a servidão de passagem na denominada « Estrada Interna » e a caracterização de prédio encravado relativamente às parcelas « J » a « Q » nem sequer se coloca uma vez que todas elas continuam a pertencer ao Réu. Alegou ainda o Réu que a partir do segundo semestre de 1997 e até ao primeiro semestre de 2000 toda a área correspondente ao prédio actualmente fraccionado e denominado « Quinta do Caldeireiro e Curiosa » com excepção do prédio que actualmente se encontra inscrito na matriz cadastral sob o nº 73, foi regularmente semeado com produtos próprios de cultura de regadio hortícola como feijão para colher em verde e em seco, abóboras e fruta de meloal, produtos que o R . colheu e vendeu no âmbito da sua actividade normal de agricultor. Foi por motivos de saúde que o Réu, nos finais do primeiro semestre de 2000, não procedeu ao cultivo de produtos hortícolas. Só no prédio inscrito na matriz cadastral sob o nº 73 existe vinha armada e regada , mas tal prédio tem a área de 17,16657 ha e o seu destino é terra de cultura arvense de regadio como consta da própria escritura de fraccionamento. Por falecimento do R. foram habilitados como seus sucessores Luísa Maria ……. e Antónia Leonor …………... Foi requerida e admitida a intervenção principal, a título passivo, de Carlos …………. e Maria João ……………, por terem adquirido um dos prédios resultantes do fraccionamento. Foi proferido despacho saneador onde para além do mais foi apreciada a excepção da incompetência material do Tribunal, suscitada pelo R., tendo sido decidido que a mesma não se verificava e que o Tribunal era materialmente competente para conhecer do pleito. Desta decisão não foi interposto qualquer recurso. Instruído o processo procedeu-se a julgamento com observância do legal formalismo. Respondeu-se à base instrutória, sem que tendo havido qualquer reclamação e por fim foi proferida sentença que julgando a acção procedente decidiu o seguinte: «
5. a)Declaro a anulabilidade do acto de divisão e fraccionamento consubstanciado na escritura de divisão de 13.11.97 lavrada no 2° Cartório Notarial de Évora, de fls. 89 a 93 do livro 129-B, do prédio rústico denominado "Quinta do Caldeireiro e Curiosa", sito na freguesia da Malagueira, concelho de Évora, com a área total de vinte e seis hectares e três mil e quinhentos centiares, composto por oito parcelas cadastrais de horta, cultura arvense, terra estéril, dependências agrícolas e um Monte de Habitação, descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n. ° 8298, ainda da freguesia da Sé, inscrito na respectiva matriz daquela freguesia da Sé, a parte rústica sob o artigo 5°, secção B, e a parte urbana inscrita sob o artigo 1948, com todas as consequências legais daí decorrentes;
6. b)Declaro a anulabilidade da escritura de 23.07.98, lavrada no Cartório Notarial de Coruche, em que o Réu Caetano ………. vendeu ao Interveniente Principal Carlos………………. o prédio rústico sito na Quinta do Caldeireiro e Curiosa, freguesia da Sé, Évora, inscrito na matriz predial rústica da Freguesia da Sé – Évora, sob o artigo 72, secção B, descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o nº 10482/20001020, bem com a anulabilidade dos negócios jurídicos de compra e venda dos imóveis (novos prédios) eventualmente realizados, com todas as consequências legais daí resultantes;
7. c)Ordeno o cancelamento dos registos das parcelas resultantes da divisão».* Inconformados, tanto as RR. como os intervenientes, vieram interpor recursos de apelação. A R. Luísa Maria, rematou as suas alegações com as seguintes conclusões: 1. «Da conjugação dos artigos 1379°, n.º 3, e 291°, do Código Civil, com os artigos 47°, n.º 3, do DL 103/90, de 22/3, e com os artigos 3°, n.º 1, alíneas
8. a)e b), e n.º 2, 92°, n.º 1, alínea a), e n.º 3, 10° e 11°, do Código do Registo Predial, resulta que o registo da acção de anulação do fraccionamento por motivos previstos no artigo 1376° do Cód. Civil é obrigatório, provisório por natureza e que caduca no fim de três anos, se não tiver sido requerida a sua renovação. 2. Deve entender-se que dessa caducidade , uma vez operada, resulta a extemporaneidade da acção, ainda que já intentada, se no momento dessa caducidade já tiverem decorrido mais de três anos sobre a prática do acto de fraccionamento impugnado, de igual modo se devendo entender relativamente ao novo registo que da acção tenha sido feito após a caducidade - é o efeito útil que se impõe retirar destas situações, tendo em conta que o direito de intentar a acção caduca três anos após o acto de fraccionamento. 3. No caso dos autos tal não sucedeu, pelo que a douta sentença recorrida deve ser anulada , uma vez que, através da errada interpretação que fez dos preceitos referidos na conclusão 1, os violou. 4. Como consequência, deve ser substituída por decisão que declare a extemporaneidade da acção, por caducidade do direito de a intentar, com todas as legais consequências. 5. No caso dos autos, foi constituída pelo proprietário do prédio originário e das fracções ou parcelas em causa uma servidão nos termos e ao abrigo do art.º. 1549°. do Cód. Civil no momento em que foi celebrada a escritura de divisão - ocorrida em 13/11/1997. 6. Por força dessa servidão, as novas parcelas ficaram com acesso a caminhos públicos, nomeadamente à Azinhaga da Santo Antonico, mas também ao caminho público que as delimita a Norte, o qual consta da carta cadastral desde 1951, melhor identificados a fls. 615 a 617 dos autos. 7. Esta servidão é operacional, na prática, desde a altura em que foi constituída, onerando material e juridicamente o prédio originário. 8. Tal servidão adquirirá toda a sua relevância jurídica quando se operar por qualquer meio a alteração da titularidade do domínio ou propriedade das parcelas resultantes do fraccionamento. 9. Para isso, basta que os novos proprietários façam constar dos documentos negociais essa circunstância. 10. A constituição desta servidão impede que se verifique a situação de encrave de qualquer das parcelas para efeitos do n.º. 2 do art.º. 1376°. do Cód. Civil. 11. Tendo sido constituída pelo proprietário do prédio originário das parcelas, quando houver mudança de titular da propriedade de cada uma delas, já está garantido o acesso a caminhos públicos. 12. Uma servidão deste tipo e com estes efeitos impede uma situação de encrave de qualquer das parcelas. 13. Assim, a douta sentença recorrida deve ser anulada por ter feito uma errada interpretação (e por isso violado) do art.º. 1376°., n.º. 2, do Cód. Civil, em conjugação com o art.º. 1549°. do mesmo Código. 14. Se assim não se entender, então deve a dou ta sentença ser igualmente anulada por não ter decretado a redução do acto de fraccionamento às parcelas 56,57,58,59,60,69,70,71 e 72, que inequivocamente confinam de forma directa com caminho público. 15. Efectivamente, sendo o único argumento nela utilizado o do encrave, as parcelas referidas não se encontram seguramente nessa situação. 16. Assim, por razões de economia, aproveitamento dos actos negociais e dando relevância à vontade real e presumida do outorgante da escritura de divisão, deveria ter sido decretada a anulação parcial desta mesma escritura. 17. A tal não se opunha o n.º. 2 do art.º. 1376°. do Cód. Civil, quando conjugado com o art.º. 292°. do mesmo Código. 18. Aliás, da conjugação destes preceitos deve o Venerando Tribunal da Relação retirar a consequência da subsistência da dita escritura na parte respeitante às parcelas identificadas na conclusão 14, proferindo decisão nesse sentido que substitua a dou ta sentença recorrida. 19. Não obtendo acolhimento o que vem dito nas conclusões anteriores, sempre se deverá decretar a anulação da douta decisão recorrida na parte respeitante à anulabilidade dos negócios jurídicos que eventualmente tenham sido celebrados sobre as parcelas resultantes do fraccionamento no período em que a acção esteve pendente, especialmente até à data do novo registo da acção. 20. A acção foi registada inicialmente em 27/11/2000, tendo este registo provisório caducado em 22/12/2003, pelo que não é oponível (nem tem eficácia) a sentença recorrida a quaisquer terceiros pelo menos até à data do novo registo da acção. 21. É o que necessariamente decorre dos artigos 10°, 11°, e 92°, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do CRP, em conjugação com o artigo 291° do Cód. Civil, os quais foram erradamente interpretados na douta sentença recorrida. Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis deve a douta sentença recorrida ser anulada, e substituída por outra que a)decrete a extemporaneidade da acção por ter caducado o direito de a intentar, com as legais consequências daí resultantes, ou b)por outra que reconheça a validade integral do acto de divisão e fraccionamento consubstanciado na escritura de divisão de 13/11/1997, bem como da escritura de compra e venda de 23/07/1998, e ainda de todos os negócios jurídicos de compra e venda dos imóveis ( novos prédios) eventualmente realizados; c)caso assim não se entenda, sempre deve ser a dou ta sentença anulada e substituída por outra que reconheça a validade parcial do dito acta de divisão e fraccionamento, no respeitante às parcelas que confinam directamente com caminho público,
9. d)ou pelo menos, e não sendo acolhidos os pedidos anteriores, deve a dou ta sentença recorrida ser anulada na parte em que decreta a anulabilidade de todos os negócios jurídicos sobre os imóveis (novos prédios) eventualmente realizados na pendência da acção (pelo menos até à data do novo registo da acção)». Por sua vez a R. Antónia Leonor, rematou as suas alegações com as seguintes CONCLUSÕES A. A douta sentença recorrida declarou a anulabilidade do acto de divisão e fraccionamento consubstanciado na escritura de divisão de 13.11.97, do prédio rústico denominado "Quinta do Caldeireiro e Curiosa", bem como, a anulabilidade da escritura de 23.07.98, melhor identificada nos autos, em que o primitivo Réu, Caetano ……….. vendeu ao Interveniente Principal Carlos ……………… o prédio rústico sito na Quinta do Caldeireiro e Curiosa. A sentença em crise, declarou ainda, a anulabilidade dos negócios jurídicos de compra e venda dos imóveis (novos prédios) eventualmente realizados, com todas as consequências legais daí resultantes, ordenando, por conseguinte, o cancelamento dos registos das parcelas resultantes da divisão. B. A douta sentença declarou a anulabilidade do fraccionamento, com fundamento na violação do n.a 2 do art.a 1376.° do CCivil, ao considerar que as parcelas 61 a 68, melhor identificadas nos autos, "só têm um acesso: a Estrada Interna da Quinta dos Caldeireiro e Curiosa criada na Escritura», considerando, a Meritíssima Juíza “a quo" que "a via que dá acesso às parcelas 61 a 68 não é efectivamente uma via pública o mesmo é dizer ( .. .) que resulta da matéria provada que tais parcelas não têm acesso à via pública e por isso são encravadas. C. Porém prédio encravado, é em rigor, o prédio que não tem qualquer comunicação com a via pública, de forma directa ou indirecta, situação que não se verifica na situação dos autos, pois no momento em que foi celebrada a escritura de divisão do prédio, foi expressamente constituído pelo primitivo Réu, proprietário, um caminho identificado nos autos como "Estrada Interna" com o propósito de libertar eventuais encraves. O aludido caminho conferiu a todas as novas parcelas resultantes da divisão operada um acesso aos caminhos públicos, nomeadamente com a Azinhaga de Santo Antonico, mas também com o caminho publico identificado na carta cadastral de 1951, e que as delimita a Norte - é o caso das parcelas 56, 57, 58, 59, 60, 69, 70, 71 e 72. D. Foram, assim criadas, pela existência desse caminho, todas as circunstancias que permitem concluir pela existência de uma servidão, nos termos do art.o 1549,° do CCivíl, pois já havia um conteúdo dela, cuja afectação se traduz por sinais aparentes e permanentes, apesar de, enquanto as parcelas forem pertença do mesmo proprietário, não há, em rigor uma servidão. E. Ora, só após a eventual aquisição destas parcelas, se poderá ou não concluir pelo encrave, e só nesse momento poderia o recorrido suscitar a anulação dessa transmissão. E sempre se dirá, que tendo havido aquela afectação e sinais aparentes e permanentes de uma servidão, a lei considera constituída a servidão logo que haia a separação dos prédios. F. Para a constituição de servidões do tipo em análise, é condição adequada e suficiente que algum ou alguns dos sinais sejam visíveis e permanentes, apenas importando que subsistam no prédio serviente à data da separação dos domínios, e que o proprietário os tenha mantido até ao acta da separação. G. Mesmo que os sinais não revelassem uma relação de serventia entre os referidos prédios, cabia ao Autor, ora recorrido, a prova da contrariedade e inexistência, por ser a parte que nega a hipótese de servidão, pugnando pela tese do encrave, H. Não tendo o Autor demonstrado a inexistência da referida servidão, não deveria a douta sentença ter julgado totalmente procedente o pedido, I. A constituição da servidão por destinação do pai de família depende da simples existência de sinais que, no momento da separação dos prédios, revelem uma situação objectiva de concessão (ou possibilídade de concessão) de uma utilidade por um em benefício do outro, J. Desta forma, não carecia de demonstração o juízo volitivo do proprietário, primitivo Réu, no sentido de constituir uma eventual servidão futura, nem mesmo de criar o condicionalismo de sujeição de um prédio a outro! sendo suficiente a vontade ou consciência de criar uma situação de facto estável e duradoura, uma situação que correspondesse objectivamente a uma servidão aparente. K. Sendo, assim, indiferente a forma como o autor da destinação usava o seu direito de propriedade sobre os prédios OU fracções que vieram a separar-se. L. Como é também irrelevante, o destino e o uso exclusivo que do caminho se fazia, contando que dos sinais visíveis e permanentes se possa inferir à data da escritura de fraccionamento, uma relação de serventia de uns prédios em relação aos outros. M. Ao não considerar que sobre o prédio originário, através do referido caminho, se constituiu, a favor de todas as parcelas novas, uma servidão de passagem por destinação do pai de família, mal andou a douta sentença. N. Só assim não seria se houvesse uma cláusula contrária à sua constituição, expressa no documento, nos termos do artigo 1549.0 do CCivil, não sendo suficiente extrair essa conclusão de qualquer comportamento que assuma uma declaração tácita. O. Porém, não resulta da matéria provada nos autos quaisquer sinais ou comportamentos que neguem a existência daquela servidão, P. Deste modo, a Meritíssima Juíza "a quo", para que a servidão não tivesse sido considerada, teria fundamentar a inexistência da sua constituição, não sendo bastante referenciar "que não estão constituídas quaisquer servidões - não há titulo aquisitivo de servidão". Q. Mesmo que as conclusões anteriores não procedam, ainda assim, deve a douta sentença recorrida ser anulada na parte em que declara a anulabilidade da escritura de fraccionamento, no que concerne a constituição das parcelas 56, 57, 58, 59, 60, 69, 70, 71 e 72, já que estas confinam de forma directa com caminho público. R. Deveria, assim, a Meritíssima Juiz ter operado a redução do acto de fraccionamento nos termos do artigo 292,° do CCivil, no tocante às aludidas parcelas, visto que relativamente a estas não se verifica o preceituado no n.º 2 do artigo 1376.0 do CCivil. S. Situação que seria mais vantajosa, tendo em atenção o aproveitamento dos actos negociais, bem como à vontade real e presumida do outorgante da escritura de divisão. T. Deve, assim, a douta sentença recorrida ser anulada na parte em que declara a anulabilidade da escritura de fraccionamento, no tocante à constituição das aludidas parcelas, visto a Juíza "a quo" ter feito uma inadequada interpretação do disposto no n.º 2 do artigo 1376,° e 292.° do CCivil. U. A douta sentença em crise, deve, ainda, ser revogada na parte em que declara a anulabilidade da referida escritura de compra e venda celebrada em 23,07,98, bem como, a anulabilidade dos negócios jurídicos de compra e venda dos imóveis (novos prédios), eventualmente realizados, dado que o registo da acção em análise não foi renovado, e que, por conseguinte caducou, em 22 de Dezembro de 2003, deixando a acção de se encontrar registada a partir dessa data. V. A acção dos autos está sujeita a registo, nos lermos conjugados da alínea
10. a)do n.º 1 do artigo 2.° e das alíneas
11. a)e
12. b)do n.º 1 e n.o 3 do artigo 3.°, ambos do Código de Registo Predial, sendo este provisório por natureza, mantendo-se em vigor pelo prazo de três anos, renovável por iguais períodos, nos termos da alínea
13. a)do n.º 1 e n.º 3 do artigo 92,° do CR Predial. W. Porém, se não for requerida a renovação do registo da acção a pedido dos interessados, o referido registo caduca, por força e nos termos dos artigos 10.0 e 11.0 do aludido código, X. Na situação dos autos, a acção foi registada (provisoriamente) no dia 27 de Novembro de 2000 (Ap. 38 de 2000/11/27 - cópia de tis .... dos autos), não tendo, sido, contudo renovado o referido registo que, consequentemente caducou, em 22 de Dezembro de 2003, deixando a acção de se encontrar registada a partir dessa data. Y. Assim, se acção não se encontrava registada desde o dia 22 de Dezembro de 2003, não se seria de aplicar o n.o 2 do artigo 291.° do CCivil à situação vertida nos autos, já que, a referida acção não se encontrava registada. Z. Por conseguinte, a declaração da anulabilidade da escritura referente à compra e venda do prédio rústico sito na Quinta do Caldeireiro, bem como, a anulabilidade dos "negócios jurídicos de compra e venda dos imóveis (prédios novos) eventualmente realizados", não prejudicam, nem podem prejudicar, os direitos adquiridos por 3.° adquirente de boa-fé relativamente aos mencionados prédios. AA. E mesmo que a acção tenha sido novamente registada, os efeitos do novo registo nunca poderão retroagir, mas somente repercutirem-se para o futuro. BB. Deste modo, não podia a douta sentença recorrida ao declarar a anulabilidade dos negócios eventualmente realizados na pendência da acção e até à data do novo registo, pois ao fazê-lo, fez uma errada interpretação e aplicação do direito, violando o disposto nos artigos 10,°, 11.° e na alínea
14. a)do n.º 1 e n.o 3 do artigo 92.°, todos do CR Predial, conjugados com o artigo 291.° do CCivil, pelo que deve ser a dou ta sentença, também, anulada nesta parte. Nestes termos, e nos demais de direito, deve a douta sentença recorrida ser anulada, e em consequência, ser substituída por outra que,
15. a)Declare a integral validade do acto de divisão e fraccionamento consubstanciado na escritura de divisão de 13/11/1997, bem como a validade da compra e venda operada pela escritura de 23/07/1998 e de todos os demais negócios jurídicos de compra e venda dos imóveis (novos prédios) eventualmente realizados;
16. b)Ainda que assim não se entenda, sempre deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que decrete a validade parcial do referido acto de divisão e fraccionamento, relativamente às parcelas que confinam directamente com caminho público,
17. c)E mesmo que não sejam acolhidos os pedidos anteriores, deve a douta sentença recorrida ser anulada na parte em que decreta a anulabilidade de todos os negócios jurídicos sobre os imóveis (novos prédios) eventualmente realizados na pendência da acção, pelo menos até à data do novo registo da acção. * Por sua vez os intervenientes, nas suas alegações, formularam as seguintes conclusões: «1. Nos factos provados, no seu na 1, faz-se referência à existência de um fraccionamento circunstância não constante do teor da escritura aí mencionada. 2. Para que o facto provado fique em conformidade com a escritura deverá ser eliminada referência a fraccionamento sugerindo-se que tal facto tenha a seguinte formulação : "Por escritura de 13 de Novembro de 1997, lavrada no 2º Cartório Notarial de Évora, de fls. 89 a 93 do Livro 129- B. o R. procedeu à divisão em dezoito parcelas ... ". Assim:- a 3. O facto, espelhado na matéria terá inteira correspondência com o que consta da escritura de divisão. 4. Os prédios rústicos resultantes da divisão têm naturalmente as confrontações especificadas na escritura pública. 5. Nomeadamente, na alínea D) dos factos assentes diz-se quanto à parcela A que esta confronta a Sul com a Estrada Interna da Qta. da Caldeireira criada pelo loteamento. 6. Na escritura não existe tal referência nem os autos se reportam a qualquer loteamento. 7. Devem , pois, V..Exas. ordenar a eliminação da palavra loteamento - o que se pede. 8. Foi suscitada nos autos pelo R. Caetano………….. a questão da competência do Tribunal em função da Matéria pugnando ele que a competência para dirimir a questão dos autos Tribunais pertencia aos Administrativos. 9. Também o M.P. no seu douto parecer junto aos autos (105 a 137) tinha o mesmo entendimento. 10. No Saneador o Meritíssimo Juiz declarou competente o Tribunal de Évora para apreciar , resolver e decidir o litígio em causa. 11. Não houve recurso deste despacho. Mas, 12. A incompetência absoluta pode e deve ser suscitada oficiosamente. em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado sobre a o fundo da causa. (Cód. Proc. Civil, art° 102. n° 1) 13. É que entender nosso competência para apreciar a causa, em razão da matéria cabe aos Tribunais Administrativos. 14. Também nesta parte deverá ser revogada a decisão, decidindo-se como se sugere na conclusão anterior. 15. Ao não entender assim o Tribunal "a quo" violou por erro de interpretação o disposto no art° 102, n° 1 do C.P.C .. 16. Na petição inicial o A. pediu:-
18. a)que fosse declarada a anulabilidade do acto de divisão consubstanciada na escritura de divisão de 13-11-97;
19. b)a declaração de anulabilidade dos negócios jurídicos de compra e venda dos imóveis novos prédios eventualmente o realizados:
20. c)que fosse ordenado o cancelamento dos eventuais registos resultantes da divisão. 17. O Tribunal proferiu sentença condenatória nos precisos termos que lhe foram pedidos. 18. O conceito de anulabilidade corresponde à susceptibilidade de vir a ser anulado no futuro, um determinado negócio jurídico. 19. A mera declaração de anulabilidade do negócio jurídico em causa não tem o efeito de extinguir tal negócio. 20. O Tribunal não declarou a anulação do negócio jurídico. 21. Se tal tivesse acontecido então, sim, o Tribunal podia e devia ordenar o cancelamento do registo. 22. Ao declarar a mera anulabilidade do negócio e não a sua anulação não poderia ordenar o cancelamento do registo. 23. Ao decidir como decidiu nesta parte a sentença é nula por ter violado, como violou o disposto nas alíneas
21. c)e
22. d)do n.ºl do art° 668 do C.P.C.-· o que deve ser decretado pelo Tribunal "ad quem" o que se pede. 24. A questão fundamental e prévia a decidir no caso dos autos é saber se existe apenas uma divisão de uma propriedade rústica ou um fraccionamento da mesma. 25. Não logrou o M.P. (A.) fazer a prova de que os prédios rústicos não tinham natureza hortícola nem que violada tivesse sido a unidade de cultura, como não demonstrou que os prédios resultantes da divisão não tinham viabilidade económica. 26. Considerou, a douta porém, sentença que as parcelas "J" a "Q" , por não confrontarem com caminhos públicos se encontravam encravados. 27. Com base nesta circunstância encravamento decretou a acção procedente. Ora:- 28. Fraccionamento, segundo o regime consagrado pelo Código Civil (arts.1376 e segs) não se confunde com a mera divisão do prédio efectuada pelo proprietário quando os novos prédios , resultantes da. divisão , continuam a pertencer-lhe. 29. A divisão da coisa integra-se no poder que é conferido ao titular de um direito real, (in casu) , o proprietário de modificar a coisa objecto do seu direito. 30. A divisão de um terreno em parcelas que continuam na titularidade do mesmo proprietário, traduz-se apenas na modificação do objecto do direito de propriedade. 31. Neste sentido se pronuncia a generalidade da doutrina (ver por ex., Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, 3a• Ed. Quid Júris, Lisboa, pág. 239 e 240, Menezes Cordeiro, Direitos Reais, Lisboa, 1974, (Reprint - 193, pág.537), Oliveira Ascensão, Direito Civil .-. Reais, 5a. Ed. Coimbra Editora, 2000, pago 319. 32. O fraccionamento, por sua vez, no sentido que lhe é dado pelos arts. 1376 e segs. do Cód. Civil, pressupõe que a divisão se faça por dois ou mais proprietários. 33. Como ensina Antunes Varela o fraccionamento só é possível no caso de haver divisão da coisa por dois ou mais proprietários (Cód. Civil anotado, vol.III, 2a.ed. Coimbra. 1987, pág. 259) 34. Foi sempre este o entendimento pacífico da doutrina no confronto com a mera divisão encarando o fraccionamento como uma excepção à regra da livre transmissibilidade dos direitos reais (neste sentido ver Menezes Cordeiro, Direitos Reais citado, pág. 536 e segs.) que aborda o problema do fraccionamento num parágrafo sobre a epígrafe "Das Intransmissibilidades". 35. O art° 1376 do Cód.Civil teve a sua fonte na Base I da Lei n.º 2116 de 14 de Agosto de 1996 a qual especificava no n °2 os actos susceptíveis de determinar o fraccionamento referindo como tal os actos de divisão da coisa comum, como se entendia a expressão de partilha ou de transmissão. 36. No Código Civil a especificação dos actos susceptíveis de determinar o fraccionamento desapareceram do art° 1376, mantendo-se apenas a proibição do fraccionamento constante do n° 1 uma vez que a referência aos autos susceptíveis de determinar o fraccionamento era prolixa e desnecessária (vide Sá Carneiro, "Arrendamento Rural e Emparcelamento, Revista dos Tribunais, Ano 84, 1996, n01811, pág. 197, nota
23. sa)37. Todos os A.A. citados entendem que a noção de fraccionamento corresponde à divisão da propriedade por sujeitos diferentes, 38. No ordenamento jurídico Italiano a noção de fraccionamento de prédios rústicos corresponde exactamente ao conceito de fraccionamento nos termos acima explicitados, sendo certo tal ordenamento jurídico (o Italiano) foi fonte inspiradora da Lei Portuguesa. 39. o fraccionamento pais, entendido como "vi.J1cuIo" que atinge o Poder de disposição do proprietário (Vide De Martino, Della Proprietá in "Comentário del Códice Civile (a cura di António Scialogia e Guiseppe Branca) Libro Teezo (art° 810- 956), 1964, pág. 193. 40. Este entendimento pacífico em torno do fraccionamento é subscrito por vários arestos dos nossos Tribunais Superiores. 41. Em Acórdão de 16 de Maio de 1991, o Tribunal da Relação de Évora considera que "o que opera o fraccionamento de um terreno é a escritura pública do acto de disposição de uma parte do Terreno (Col. de Jurisp. Ano XVI, 1991, tomo III, pág. 289 e segs .. Deste modo:- 42. A interpretação da Lei Civil, feita com base no elemento sistemático, conduz-se também à noção de fraccionamento acima expendida. Com efeito:- 43. Se o fraccionamento não envolvesse necessariamente a disposição a favor de terceiros mas só a divisão da propriedade em vários prédios que ficam pertencer ao mesmo proprietário ficaria vazio de conteúdo o disposto no art° 1379, n.º2 do Cód.Civil que atribui legitimidade para propor a acção de anulação ao proprietário do prédio confinante que goze do direito de preferência. 44. No mesmo sentido aponta o disposto no art°. 1376, n.º3 do Código Civil. 45. O sentido da norma em causa só se alcança se entendermos, como nos parece correcto, que do fraccionamento resulta sempre que as coisas fraccionadas ficam a pertencer a diferentes sujeitos. Trata-se de evitar fraudes e proteger a unidade da exploração (vide Antunes Varela, cód. Proc. Civil anotado, cit. Pág.259) 46. Também no mesmo sentido joga a proibição do fraccionamento aquando dele possa resultar o encrave de qualquer das parcelas. (art° 1376, n.º2) 47. Na disciplina dos direitos reais só se pode falar em encrave quando o proprietário de um prédio não tem comunicação com a via pública ou não tem possibilidade de a estabelecer, sem excessivo incómodo ou dispêndio ou se a comunicação de que dispõe se revele insuficiente. (Cód.Civil. art° 1550) 48. Pressuposto imprescindível é que o prédio dominante e o prédio serviente pertençam a proprietários distintos. (Cód.Civil, art° 1543) 49. Se pertencerem ao mesmo titular os prédios não estão juridicamente encravados, antes se encontram numa relação de simples serventia a qual pode levar à constituição de uma servidão por destinação do pai de família, a partir do momento em que os prédios vierem a separar-se ficando a pertencer a titulares diferentes. (Cód. Civil art°. 1549) 50. A escritura de divisão em mérito não padece de qualquer vício original que se traduza numa situação de nulidade ou, ao menos de anulabilidade. 51. Por via dessa escritura procedeu -se apenas à divisão do prédio e não ao seu fraccionamento. 52. Desta forma o Tribunal ao declarar a anulabilidade do negócio jurídico expresso na escritura de divisão de 13- 11-97, identificada nos autos, violou, por erro de interpretação, o disposto no art° 1376 e segs. do C.C .. 53. Segundo o Instituto Português de Cartografia e Cadastro da divisão do prédio identificado no art° 1 da petição resultaram os novos prédios 56 a 73 inclusive e 3000m2 foram incluídos na área social da secção. 54. correspondem estes 3000m2 exactamente à dita estrada interna que vem sendo mencionada nos autos. 55. A área social corresponde exactamente a toda a área existente no interior de um prédios destinada a utilização pelo público e que dele não faz parte (Decreto-Lei n° 172/95 de 18 de Julho. Então:- 56. Segundo a Lei a dita área social destina-se à utilização pelo público e deixou de pertencer ao domínio privado. Assim: - 57. A dita estrada interna não constitui uma parcela como qualquer outra, como displicentemente se diz na douta sentença recorrida, mas consubstancia uma área que deixou de pertencer ao domínio privado. 58. Vista a questão também por esta óptica, não será legitimo concluir, como erradamente, se considerou na douta sentença recorrida, que da divisão resultou um encravamento. 59. Os, ora recorrentes, chamados à acção, por escritura pública de 23-07- 98, lavrada no Cartório Notarial de Coruche, compraram a Caetano …………… o prédio rústico sito na Quinta do Caldeireiro e Curiosa, freguesia da Sé, inscrito sob o artº 72, Secção B, descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora. 60. O prédio em causa corresponde à parcela "A" identificada na petição inicial e na escritura de divisão que o A. fez juntar aos autos sob o doc. n° 1. 61. Os compradores, Carlos ………….. e esposa fizeram registar a seu favor na Conservatória do Registo Predial o prédio que adquiriram em 20-10-2000 (Vide fls. 213). 62. O M.P. no dealbar do termo do prazo de três anos relativamente à escritura de divisão firmada em 13-11- 97 (vide fls. 12) propôs a presente acção em 30-10-2000, sendo a mesma distribuída em 02-11- 2000 apenas contra o R. ………. 63. A Acção foi registada em 27-11- 2000 ficando tal registo, como provisório por natureza e por dúvidas 64. Posteriormente foram chamados à acção como intervenientes, os ora recorrentes, conforme consta da petição de fls. 203 e segs. e admissão do incidente constante do despacho de fls.222. 65. O prédio objecto da compra estava autonomizado física e juridicamente. E:- 66. Não estava encravado já que o mesmo tem acesso directo a um caminho público. 67. Os compradores, chamados à acção são terceiros de Boa-Fé relativamente ao negócio jurídico da divisão. 68. Perante esta factualidade o Meritíssimo Juiz não se deteve nas condicionantes deste negócio jurídico e nem sequer ponderou as questões emergentes dos registos efectuados. 69. Na sequência da anulabilidade decretada da escritura de 13-11-97 declarou também a anulabilidade da escritura de 23-7-98. 70. Parece que esteve na base do pensamento da ilustre julgadora a ideia simplista que a anulabilidade da escritura de divisão arrastaria necessariamente a anulabilidade da escritura de compra e venda, depois efectuada entre o R., ……………., como vendedor e os chamados Carlos …………. e esposa como compradores. Ora: - 71. Com o respeito devido, dir-se-á que competia ao Tribunal ter feito uma análise detalhada das questões jurídicas emergentes dos dois negócios jurídicos em mérito (divisão da propriedade e compra e venda que teve por objecto um novo prédio resultante da divisão). 72. Não há dúvida nenhuma que os ora recorrentes são terceiros relativamente ao acto de divisão da propriedade. 73. A sua boa-fé também nos parece inquestionável, tendo em contra os elementos existentes nos autos e os que resultam do senso comum. Na verdade:- 74. A propriedade rústica que compraram ao R. ……….. estava registada a favor deste. 75. O registo feito a favor do vendedor era definitivo e não provisório. 76. A escritura de divisão faz referência aos pareceres favoráveis a essa divisão por banda das entidades administrativas. 77. Na escritura de divisão não existe qualquer menção quanto à anulabilidade do negócio jurídico em causa. 78. Perante estes elementos objectivos que resultam dos autos, nada mais seria exigível para qualificar de boa-fé a aquisição que os ora recorrentes efectuaram. Por outro lado:- 79. Os, ora recorrentes, mercê do negócio jurídico que efectuaram compraram o prédio e tomaram posse do mesmo. Isto é:- 80. Assumiram a posse do mesmo de forma titulada pelo que se presume "juris et de jure" a boa-fé. 81. Confrontados com esta situação e com base nos elementos constantes dos autos tinha o Tribunal a obrigação de ponderar e analisar se os direitos adquiridos por terceiros (neste caso, dos ora recorrentes) à luz das normas jurídicas aplicáveis. Isto é:. 82. Devia ter analisado a questão à luz do que dispõe o art° 291, n° 1 do Cód. Civil e o art° 17, n °2 do Código do Registo Predial. 83. A leitura conjugada de tais preceitos, a sua melhor interpretação, faz concluir que a compra e venda de 23 de Julho de 1998 firmada entra o Prof. Carlos ………… e esposa como compradores e o Sr. ……….. como vendedor não padece de qualquer vício que fizesse gerar a anulabilidade do negócio jurídico. 84. Vejamos agora a natureza e efeitos do registo. 85. O registo tem, em princípio o efeito presuntivo consagrado no art° 7 do Cód. do Registo Predial. 86. O efeito presuntivo do registo pode ser ilidido quer pela arguição e prova da existência de um vício substantivo do negócio jurídico, quer pela arguição e prova de uma invalidade registral. 87. Há casos em que o registo produz efeitos aquisitivos ou atributivos. 88. Fala-se então em aquisição tabular. 89. No caso em apreço a acção visava obter a declaração de anulabilidade do dito acto de fraccionamento (impropriamente assim denominado) do qual resultaria (na óptica errada do A.) o cancelamento do registo. 90. Ao proceder o pedido formulado pelo A. coloca-se a questão de saber se os efeitos da declaração de anulabilidade do dito fraccionamento são oponíveis ao interveniente principal que é terceiro e de boa-fé e que registou a sua aquisição. 91. No nosso entender não são oponíveis aos ora recorrentes. 92. Face aos autos poder-se-á, desde já dizer que o registo de aquisição feito a favor de Carlos Alberto Falcão Marques determina uma presunção inilidível. 93. O mesmo é dizer que produz um efeito aquisitivo nos termos do art° 17, n.º2 do Cód.Registo Predial. 94. Questionável poderia ser se no caso dos autos seria aplicável o disposto no art° 291 do Cód. Civil ou o dito art° 17, n.º2 do Código do Registo Predial. 95. No confronto entre o disposto nas duas normas acima indicadas verifica-se que há uma diferença entre ambas. Com efeito:- 96. Essa disparidade reside no facto do art° 291 estabelecer um período de carência de três anos , regime que não tem correspondência no preceito do Cód. do Registo Predial. 97. O art° 17, n °2 do Cód. do Registo Predial tutela a situação registral sem estabelecer qualquer limitação temporal. 98. No nosso entender, independentemente da querela suscitada em redor do Campo de aplicação dos dois preceitos (art° 291 do Cód.Civil e art° 17, n02 do Cód. do Registo Predial) a aplicação de um ou outro ao caso concreto levaria sempre à improcedência da acção no que se refere ao interveniente principal. 99. Seguro é também que o art° 17, n.º 2 se aplica não só aos vícios registrais mas também aos casos de vícios substantivos. 100. Sobre esta matéria já se pronunciaram vários Autores mas permitimo-nos salientar a opinião de Rui Alarcão expressa no estudo que denominou “Confirmação dos negócios anuláveis , pág. 79 e ainda Isabel Pereira Mendes in Cód. Do Registo Predial 5ª .Ed. 1992 (fls. 74 e segs.). 101. Face aos elementos constantes dos autos e que o Tribunal não considerou devidamente, deveria a acção ter sido julgada improcedente, muito em especial, relativamente ao chamado Carlos Alberto Falcão Marques e esposa. 102. Ao não proceder assim, ou seja, condenando os Intervenientes , a douta sentença recorrida violou o disposto nos arts. 291 do Cód. Civil e art°. 17, n °2 do Código do Registo Predial. Nestes termos deve ser dado provimento ao presente recurso de apelação considerando-se o Tribunal Comum incompetente em razão da matéria, ou caso assim não aconteça, decretando-se a nulidade da sentença, ou então, considerando-se improcedente por não provado, revogando-se, como é de justiça a douta sentença recorrida, com custas e o mais dos autos a cargo do A. , recorrido». * Contra-alegou o MP, pugnando pela improcedência das apelações e ampliando o âmbito do recurso, para o caso de procedência de alguma daquelas. Para tanto formulou as seguintes conclusões: «28ª O A. fundamentou o seu pedido de anulação do fraccionamento operado, também, na violação da área mínima de cultura - (art. 1376°, n° 1, do C. C. e Portaria n.º 202/70, de 21 de Abril) . 29ª Das próprias cadernetas prediais resulta que ainda se não cultivam hortaliças nos prédios em causa no quadro do lado direito consta o seguinte: - "com destino a horta") . 30ª Essa informação é a prova acabada de que nos prédios em causa ainda não se cultivam hortaliças, sendo certo que para a classificação dos terrenos importa é o que nele se cultiva efectivamente e não a sua aptidão. 31ª - Os legumes e hortaliças apenas irão ser ali cultivados no futuro, coisa que até hoje ainda não aconteceu. A classificação dos terrenos agrícolas obedece a critérios de predominância de culturas efectivamente praticadas, razão pela qual a classificação haverá de ser actual, real e efectiva e não hipotética e futura. 33ª Na sentença dá-se como provado que, no momento da escritura e posteriormente, no prédio fraccionado e nos novos prédios havia restolho de cereal de sequeiro e vinha na maior parte da sua área. 34ª Da matéria dada como provada o Tribunal "a quo" só poderia concluir que as culturas em causa só poderiam legalmente ser consideradas de sequeiro ou arvenses e as áreas mínimas de cultura, respectivamente de 7,5 hectares e 2.5 hectares para o Distrito de Évora. 35ª Os novos prédios todos menos um, ficaram com áreas que rondam 0,5 hectares, razão pela qual foi violado o art.º 1376°, n.º 1 do C. C. e Portaria n° 202/70 já referida. Não foi feito um correcto enquadramento jurídico da matéria de facto dada como provada, isto é, os factos provados impunham decisão diferente. 37ª - Que seria a procedência dos pedidos também com base nesta causa de pedir. Nestes termos, deverão os recursos apresentados pelos R.R. ser julgados improcedentes e a sentença sob censura confirmada integralmente ou, quando assim se não entenda, só por mera cautela, deverá proceder o recurso do A., julgando-se a acção procedente por provada com fundamento na violação da área mínima de cultura (art. 1376° n.º 1 do C. C. e Portaria n° 202/70 de 21 de Abril)».* Contra-alegaram os recorrentes defendendo a improcedência da ampliação do objecto do recurso. O sr. Juiz pronunciou-se sobre as arguidas nulidades da sentença sustentando não se verificarem.* Os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das alegações (art.ºs 690º e 684º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil) [1] salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 660º do Cód. Proc. Civil). Das conclusões acabadas de transcrever decorre que as questões que são suscitadas nos diversos recursos são as seguintes: Recurso dos Intervenientes Carlos Marques e Mulher 1ª -nulidade da sentença - por oposição entre os fundamentos e a decisão - al.
24. c)do n.º 1 do art. 668 do CPC e al.
25. d)do mesmo preceito – por excesso de pronúncia ou conhecimento de questões que lhe eram vedadas – 2ª – Incompetência material do Tribunal. 3ª – Errada aplicação dos art.ºs 1376º e seg. do C.C., em virtude do acto impugnado configurar uma simples divisão de propriedade e não um fraccionamento e por não se verificar com a divisão qualquer encravamento de prédios. 4ª – Inoponibilidade dos efeitos da nulidade da escritura de divisão aos recorrentes, nos termos do disposto no art.º 291 do C.C., em virtude de serem terceiros de boa fé, com registo de aquisição anterior ao registo da acção e esta não ter sido registada nos três anos subsequentes à prática do acto impugnado. Recurso da R. Antónia Leonor 5ª - Legalidade da escritura de fraccionamento em virtude de não se verificar a existência de prédios encravados, visto ter sido criada uma servidão específica. 6ª - Caducidade da acção de anulação por força da caducidade do registo respectivo e consequentemente impossibilidade de conhecimento do pedido. 7ª- Redução dos efeitos da nulidade do fraccionamento por motivo do encravamento, por forma a afectar apenas as parcelas encravadas. Recurso da R. Maria Luísa 8ª - Legalidade da escritura de fraccionamento em virtude de não se verificar a existência de prédios encravados, visto ter sido criada uma servidão específica. 9ª - Caducidade da acção de anulação por força da caducidade do registo respectivo e consequentemente impossibilidade de conhecimento do pedido. 10ª- Redução dos efeitos da nulidade do fraccionamento por motivo do encravamento, por forma a afectar apenas as parcelas encravadas.* Ampliação do Objecto do recurso pelo MP 11ª - Saber se está provado que no prédio, antes do fraccionamento eram praticadas predominantemente culturas de sequeiro ou arvense e consequentemente se o fraccionamento é também ilegal por violação da unidade mínima de cultura (7, 5ha para a de sequeiro e 2,5ha, para a arvense de regadio).* Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.* Os recorrentes não impugnam a decisão da matéria de facto, mas Carlos …………… e mulher, suscitam uma questão prévia onde reclamam a eliminação da palavra loteamento constante da al. D) dos factos assentes, por poder ter um sentido que extravasa o objecto do processo. Mas não tem razão quanto a esse aspecto pois a palavra está ai usada com um sentido naturalístico e não com o sentido normativo que a expressão tem designadamente no domínio do direito do urbanismo. Mas ainda que fosse este o sentido dado à palavra, nem assim se justificaria a sua substituição ou eliminação porquanto não estando em causa nestes autos a apreciação da validade ou invalidade de qualquer loteamento, em sentido próprio, a utilização da dita expressão não configuraria a formulação de um qualquer juízo de valor mas apenas a revelação do facto – divisão duma coisa em porções. Deste modo improcede a referida questão e mantém-se inalterada a redacção da referida alínea. Não existem razões ou motivos para oficiosamente se alterar a matéria de facto fixada na primeira instância ou que pudessem determinar este Tribunal a, anular, ainda que parcialmente, o julgamento da matéria de facto. Assim a decisão de facto proferida na 1ª instância terá de se manter inalterada. Dos Factos Os factos assentes são os seguintes: 1.Por escritura de divisão de 13 de Novembro de 1997, lavrada no 2° Cartório Notarial de Évora, de fls. 89 a 93 do livro 129-B, o R. procedeu ao fraccionamento em dezoito parcelas do seu prédio rústico denominado "Quinta do Caldeireiro e Curiosa", sito na freguesia da Malagueira, concelho de Évora, com a área total de vinte e seis hectares e três mil e quinhentos centiares, composto por oito parcelas cadastrais de horta, cultura arvense, terra estéril, dependências agrícolas e um Monte de Habitação, descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n. ° 8298, ainda da freguesia da Sé, inscrito na respectiva matriz daquela freguesia da Sé, a parte rústica sob o artigo 5°, secção B, e a parte urbana inscrita sob o artigo 1948. 2. O prédio rústico referido era e é apto para ser destinado a fins agrícolas por nele poderem ser praticas diversas culturas agrícolas. 3. As dezoito parcelas, identificadas de “A” a “R”, constituem, agora, novos prédios rústicos distintos e demarcados. 4. Parcela "A", prédio rústico, com a área de 5.500 m2, a confrontar de Norte com Azinhaga de Santo Antonico, a Sul com Estrada Interna da Quinta do Caldeireiro criada pelo loteamento, a Nascente com Quinta do Caldeireiro e Curiosa e Poente com a parcela "B", com valor patrimonial de esc. 24.320$00, inscrito na matriz sob o artigo 72° da freguesia da Sé - Évora, ainda não desanexada na Conservatória do Registo Predial do prédio fraccionado. 5. Parcela "B", prédio rústico, com a área de 5.025 m2 , a confrontar de Norte com Azinhaga de Santo Antonico, a Sul com Estrada Interna da Quinta do Caldeireiro, criada por loteamento, a Nascente com parcela "A" e Poente com parcela "C", com valor patrimonial de esc. 22.200$00, inscrito na matriz sob o artigo 71°, secção "B", freguesia da Sé - Évora, ainda não desanexada na Conservatória do Registo Predial do prédio fraccionado. 6. Parcela "C", prédio rústico, com a área de 5.235 m2 , a confrontar de Norte com Azinhaga de Santo Antonico, a Sul com Estrada Interna da Quinta do Caldeireiro, criada pelo loteamento, a Nascente com parcela "B" e Poente com parcela "D", com valor patrimonial de esc. 23.160$00, inscrito na matriz sob o artigo 70°, secção "B", freguesia da Sé - Évora, ainda não desanexada na Conservatória do Registo Predial do prédio fraccionado. 7. Parcela "D", prédio rústico, com a área de 5.235 m2 , a confrontar de Norte com Azinhaga de Santo Antonico, a Sul com Estrada Interna da Quinta do Caldeireiro, criada pelo loteamento, a Nascente com parcela "C" e Poente com parcelas "E" e 'J', com valor patrimonial de esc. 23.160$00, inscrito na matriz sob o artigo 69°, secção"B", freguesia da Sé - Évora, ainda não desanexada na Conservatória do Registo Predial do prédio fraccionado. 8. Parcela "E", prédio rústico, com a área de 5.200 m2, a confrontar de Norte com Azinhaga de Santo Antonico, a Sul com parcelas "K" e "J", a Nascente com parcela "D" e Poente com parcela "F", com valor patrimonial de esc. 23.000$00, inscrito na matriz sob o artigo 60°, secção "B", freguesia da Sé - Évora, ainda não desanexada na Conservatória do Registo Predial do prédio fraccionado. 9. Parcela "F", prédio rústico, com a área de 5.341 m2 , a confrontar de Norte com Azinhaga de Santo Antonico, a Sul com parcelas "L" e "M", a Nascente com parcela "E" e Poente com parcela "G", com valor patrimonial de esc. 23.400$00, inscrito na matriz sob o artigo 59°, secção "B", freguesia da Sé - Évora, ainda não desanexada na Conservatória do Registo Predial do prédio fraccionado. 10. Parcela "G", prédio rústico, com a área de 5.224 m2 , a confrontar de Norte com Azinhaga de Santo Antonico, a Sul com parcelas "M" e "N", a Nascente com parcela "F" e Poente com parcela "H", com valor patrimonial de esc. 23.100$00, inscrito na matriz sob o artigo 58°, secção "B", freguesia da Sé - Évora, ainda não desanexada na Conservatória do Registo Predial do prédio fraccionado. 11. Parcela "H", prédio rústico, com a área de 5.230 m2, a confrontar de Norte com Azinhaga de Santo Antonico, a Sul com parcelas "N", "O" e "'P", a Nascente com parcela "G" e Poente com parcela "I", com valor patrimonial de esc. 23.120$00, inscrito na matriz sob o artigo 57°, secção "B", freguesia da Sé - Évora, ainda não desanexada na Conservatória do Registo Predial do prédio fraccionado. 12. Parcela "I", prédio rústico, com a área de 5.245 m2 , a confrontar de Norte com Azinhaga de Santo Antonico, a Sul com parcelas "P" e "Q", a Nascente com parcela “H” e Poente com prédio de Efigénia Maria Painha, com valor patrimonial de esc. 22740$00, inscrito na matriz sob o artº. 56º., secção “B”, freguesia da Sé – Évora, ainda não desanexada na Conservatória do Registo Predial do prédio fraccionado. 13. Parcela "J", prédio rústico, com a área 5.175 m2 , a confrontar de Sul com estrada interna da Quinta do Caldeireiro, rua criada com o loteamento, a Nascente com parcela "D" e Poente com parcela "K", com valor patrimonial de esc. 22.880$00, inscrito na matriz sob o artigo 68°, secção "B", freguesia da Sé - Évora, ainda não desanexada na Conservatória do Registo Predial do prédio fraccionado. 14. Parcela "K", prédio rústico, com a área de 5.230 m2, a confrontar de Norte com parcela "E", de Sul com estrada interna da Quinta do Caldeireiro, originada pelo loteamento, a Nascente com parcela "J" e Poente com parcela "L", com valor patrimonial de esc. 23.140$00, inscrito na matriz sob o artigo 67°, secção "B", freguesia da Sé - Évora, ainda não desanexada na Conservatória do Registo Predial do prédio fraccionado. 15. Parcela "L", prédio rústico, com a área de 5.225 m2, a confrontar de Norte com parcela "F", a Sul com estrada interna da Quinta do Caldeireiro, a Nascente com parcela "K" e Poente com parcela "M", com valor patrimonial de esc. 23.060$00, inscrito na matriz sob o artigo 66°, secção "B", freguesia da Sé - Évora, ainda não desanexada na Conservatória do Registo Predial do prédio fraccionado. 16. Parcela "M", prédio rústico, com a área de 5.385 m2 , a confrontar de Norte com parcelas "F" e "G", a Sul com estrada interna da Quinta do Caldeireiro, via originada com o loteamento, a Nascente com parcela "L" e Poente com parcela "N",com valor patrimonial de esc. 23.820$00, inscrito na matriz sob o artigo 65°, secção"B", freguesia da Sé - Évora, ainda não desanexada na Conservatória do Registo Predial do prédio fraccionado. 17. Parcela "N", prédio rústico, com a área de 5.150 m2 , a confrontar de Norte com parcelas "G" e "H", a Sul com estrada interna da Quinta do Caldeireiro, via criada com I a divisão, a Nascente com parcela "M" e Poente com parcela "O", com valor patrimonial de esc. 22.780$00, inscrito na matriz sob o artigo 64°, secção "B", freguesia da Sé - Évora, ainda não desanexada na Conservatória do Registo Predial do prédio fraccionado. 18. Parcela "O", prédio rústico, com a área de 5.170 m2 , a confrontar de Norte com parcela "H", a Sul com Estrada interna da Quinta do Caldeireiro, via originada com o fraccionamento, a Nascente com parcela "N" e Poente com parcela "P", com valor patrimonial de esc. 22.860$00, inscrito na matriz sob o artigo 63°, secção "B", freguesia da Sé - Évora, ainda não desanexada na Conservatória do Registo Predial do prédio fraccionado. Parcela "P", prédio rústico, com a área de 5.033 m2, a confrontar de Norte com I parcelas "H" e "I", a Sul com estrada interna da Quinta do Caldeireiro, artéria originada com o loteamento, a Nascente com parcela "O" e Poente com parcela "Q", com valor patrimonial de esc. 22.260$00, inscrito na matriz sob o artigo 62°, secção "B", freguesia da Sé - Évora, ainda não desanexada na Conservatória do Registo Predial do prédio fraccionado. 19. Parcela "Q", prédio rústico, com a área de 5.240 m2, a confrontar de Norte com parcela "I", a Sul com estrada interna da Quinta do Caldeireiro, nascida com o loteamento, a Nascente com parcela "P" e Poente com prédio de Efigénia Maria Painha, com valor patrimonial de esc. 23.180$00, inscrito na matriz sob o artigo 61°, secção "B", freguesia da Sé - Évora, ainda não desanexada na Conservatória do Registo Predial do prédio fraccionado. 20. Parcela "R", parte restante do prédio, com a área de 17.4650 hectares de terra de cultura arvense, terra estéril, dependências agrícolas, com o valor patrimonial de 117,280$00, inscrito na matriz sob o artigo 73°, secção "B", freguesia da Sé - Évora e parte urbana com logradouro inscrito na matriz respectiva sob o artigo 1948°, com valor patrimonial de 320.980$00, confrontando de Norte com Estrada interna da Quinta do Caldeireiro e Azinhaga de Santo Antonico, de Sul com a Estrada interna da Quinta do Caldeireiro, de Nascente com Anastácio Joaquim Caeiro e de Poente com Adelina da Conceição Freixo Sofio Valido Viegas e outros, ainda não desanexado na Conservatória do Registo Predial do prédio fraccionado. 21. Ficou exarado na escritura de divisão referida em A), que as novas parcelas "A" a "Q" eram de terra hortícola de regadio. 22. Por escritura pública datada de 23 de Julho de 1998, lavrada no Cartório Notarial de Coruche, e pelo preço de quatro milhões de escudos, o R. Caetano……………………….., vendeu aos chamados, Prof. Carlos ………….. e mulher Maria João …………….., o prédio rústico referido como parcela A, sito na Quinta do Caldeireiro, freguesia da Sé, concelho de Évora, com a área de 0,550 centiares, composto por cultura arvense de regadio, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 72°, secção "B", com valor patrimonial de 24.320$00, a destacar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob a ficha 8298 de 12.03.1996. 23. Os chamados registaram a aquisição a seu favor na Conservatória do Registo Predial de Évora. 24. Em 15 de Outubro de 1997, a Direcção Regional do Alentejo, a solicitação do R., emitiu parecer relativo ao fraccionamento do prédio em causa nos autos, tendo expressado um entendimento favorável a tal fraccionamento, por entender que os novos prédios respeitam a Unidade Mínima de Cultura prevista na Portaria 202/70, de 21 de Abril, ficando com viabilidade técnico-económica. 25. Em 28 de Novembro de 1997, o Instituto Português de Cartografia e Cadastro, emitiu parecer favorável à requerida divisão do prédio. 26. O Município de Évora dispõe de um Plano Director Municipal, cujo regulamento foi publicado a págs. 3960