Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 49/99.4JALRA-G.E1 Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS Descritores: PENA DE SUBSTITUIÇÃO PENA DE PRISÃO PRESCRIÇÃO Data do Acordão: 01/10/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I. O prazo prescricional de 10 anos previsto para a pena de prisão aplicada ao arguido (art. 122.º, nº1

1. c)do C. Penal), apenas se inicia com o trânsito em julgado do despacho que revogue a suspensão da execução da pena de prisão, por se considerar que a interpretação objetivista e atualista do art. 122.º, nº2 do C. Penal o impõe quando, como no caso presente, a decisão condenatória substituiu a pena principal de prisão por alguma das penas de substituição legalmente previstas, incluindo a suspensão da execução da pena de prisão. II. Porém, sempre se impõe averiguar oficiosamente se a pena de substituição aplicada (in casu a suspensão da pena de prisão) prescrevera já à data em que foi definitivamente decidida a sua revogação, porque se assim suceder a pena de substituição terá que ser julgada extinta por prescrição, obviando juridicamente à sua revogação e respetivas consequências legais. III. Tendo presente que no nosso modelo de fiscalização concreta os tribunais ordinários apenas terão que apreciar as questões de constitucionalidade suscitadas a propósito das normas que apliquem nas respetivas decisões, não há que conhecer da invocada inconstitucionalidade do art. 125.º, nº1
2. c)do C. Penal, porquanto esta norma não foi aplicada pelo tribunal a quo ou na presente decisão do recurso. IV. Nem o regime substantivo da suspensão da execução da pena de prisão (arts 50.º a 57.º, do C. Penal), nem o respetivo regime processual (artigos 492º a 493º, do CPP) preveem a faculdade de o arguido cumprir os deveres previstos no art. 51.º do C. Penal a todo o tempo ou, em todo o caso, depois de revogada definitivamente a suspensão da pena de prisão, estabelecendo-se antes no artigo 56.º n.º 2 do C. Penal que “A revogação determina o cumprimento da prisão fixada na sentença”, pelo que é irrelevante para este efeito que o arguido tenha cumprido aqueles deveres depois de revogada definitivamente a suspensão da pena. Decisão Texto Integral: Em conferência, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora I. Relatório 1. – Nos presentes autos de processo comum com intervenção do tribunal coletivo que correram termos na secção criminal da Instância central da Comarca de Santarém (J3), o arguido e ora recorrente, M, foi condenado por acórdão de 20 de Setembro de 2004, transitado em julgado em 21 de Dezembro de 2006, pela prática, em coautoria, de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 26.°, 203.° nº. 1, 204.° n.º 2 al.
3. c)e 202.° al.
4. b)do Código Penal, na pena de dois anos e sete meses de prisão e pela prática de um crime de detenção ilícita de arma p. e p. pelos artigos 6.° da lei n. 22/97, de 27 de Junho e 275.° n.º 3 do Código Penal (redação da Lei n.º 65/98), na pena de doze meses de prisão. Em cúmulo jurídico foi condenado na pena de três anos de prisão suspensa na sua execução pelo período de quatro anos, sob condição de proceder ao pagamento/reparação à demandante cível do montante indemnizatório global (no valor de 50.000,00€) e respetivos juros, a comprovar nos autos, no prazo de quatro anos, após trânsito, mas por forma a mostrar-se efectuado o pagamento da proporção de um quarto de tal montante no final de cada um dos primeiros três anos (cfr. fls. 756 e ss). 2. – Por despacho judicial de 06.06.2014, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada nestes autos, determinando-se o seu cumprimento. Interposto recurso dessa decisão foi a mesma confirmada por acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, de em 14 de Julho de 2015, foi confirmada tal decisão (cfr. fls. 193 e ss do Apenso G). O arguido interpôs então recurso para o Tribunal Constitucional que, por decisão sumária proferida em 14 de Outubro de 2015, decidiu não conhecer do recurso (cfr. fls. 338 e ss do Apenso G). O arguido reclamou ainda para a Conferência, mas, por acórdão datado de 10 de Dezembro de 2015, o Tribunal Constitucional indeferiu a reclamação (cfr. fls. 389 e ss do Apenso G). 3. Posteriormente, o arguido veio requerer a apreciação da prescrição da suspensão da execução da pena que lhe foi aplicada alegando que, face à extinção da mesma por prescrição, não pode ser executada a pena de prisão principal. 4. Por despacho de 20.06.2006, o tribunal ora recorrido julgou improcedente o incidente de apreciação da prescrição da pena aplicada ao arguido e indeferiu o requerido, ordenando a emissão dos competentes mandados de detenção a fim de garantir a execução da pena de prisão principal aplicada ao arguido na decisão condenatória. «20-06-2016 (…) Por acórdão, transitado em julgado em 21 de Dezembro de 2006, M. foi condenado no âmbito dos presentes autos, pela prática, em coautoria de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 26.°, 203.° n.º1,204.° n.º 2 al.
5. c)e 202.° al.
6. b)do Código Penal, na pena de dois anos e sete meses de prisão; pela prática de um crime de detenção ilícita de arma p. e p. pelos artigos 6.° da lei n." 22/97, de 27 de Junho e 275.° n.º 3 do Código Penal (redação da Lei n.º 65/98), na pena de doze meses de prisão. E em cúmulo jurídico foi condenado na pena de três anos de prisão suspensa na sua execução pelo período de quatro anos, sob condição de proceder ao pagamento/reparação à demandante cível do montante indemnizatório global (no valor de 50.000,00€) e respetivos juros, a comprovar nos autos, no prazo de quatro anos, após trânsito, mas por forma a mostrar-se efectuado o pagamento da proporção de um quarto de tal montante no final de cada um dos primeiros três anos (cfr. fls. 756 e ss). Decorrido o prazo de um ano, o arguido não procedeu ao pagamento de qualquer quantia à ofendida. Nesta sequência foi proferida decisão, em 8 de Novembro de 2011, pela qual se prorrogou por mais um ano o prazo de suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado, "devendo nesse mesmo período de tempo o arguido comprovar nos autos o cumprimento da condição de suspensão, sob pena de, não o fazendo, cumprir a pena de prisão em que foi condenado (cfr. fls. 1652 e ss). Da aludida decisão interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, que por douto acórdão de 28 de Março de 2012, negou provimento ao recurso, confirmando o despacho recorrido (cfr. fls. 132 e ss do apenso F). Decorrido o prazo da prorrogação, o arguido voltou a não dar cumprimento à condição imposta. Por despacho proferido em 6 de Junho de 2014 foi revogada a suspensão da execução da pena e determinado o cumprimento, pelo arguido, da pena de 3 (três) anos de prisão (cfr. fls. 1841 e ss). O arguido interpôs recurso desta decisão sendo que, por acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora em 14 de Julho de 2015, foi confirmada tal decisão (cfr. fls. 193 e ss do Apenso G). Então o arguido interpôs recurso para o Colendo Tribunal Constitucional que, por decisão sumária proferida em 14 de Outubro de 2015, decidiu não conhecer do recurso (cfr. fls. 338 e ss do Apenso G). O arguido reclamou ainda para a Conferência, mas, por acórdão datado de 10 de Dezembro de 2015, o Colendo Tribunal Constitucional indeferiu a reclamação (cfr. fls. 389 e ss do Apenso G). Posteriormente, o arguido interpôs recurso para apreciação da prescrição da suspensão da execução da pena, sendo que, por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 16.02.2016, foi indeferida a pretensão do arguido de apreciação da prescrição (cfr. fls. 402 e 403 do Apenso de recurso Independente em separado G). O arguido veio agora requerer a apreciação da prescrição da suspensão da execução da pena que lhe foi aplicada alegando que, face à extinção da mesma por prescrição, não pode ser executada a pena de prisão principal. O Ministério Público promoveu o indeferimento desta pretensão. Cumpre apreciar e decidir. O artigo 50º, n.º 1, do Código Penal, na redacção vigente à data da condenação do arguido, dispunha: «o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição». As finalidades da punição são, nos termos do disposto no artigo 40.°, do Código Penal, a protecção de bens juridicos e a reintegração do agente na sociedade. Traduzindo-se na não execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos (não superior a 5 anos, actualmente, com a revisão do Código Penal operada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro), entendemos, com o apoio da melhor doutrina, que a suspensão constitui uma verdadeira pena autónoma (com elementos relevantes sobre a natureza de pena autónoma, de substituição, da pena suspensa, veja-se o Acórdão da Relação de Évora, de 10 de Julho de 2007, Proc. n.? 912/07-1, in www.dgsi.pt). Já assim se devia entender face à versão originária do Código Penal de 1982, como se infere das discussões no seio da Comissão Revisora do Código Penal, em que a suspensão da execução da pena, sob a designação de sentença condicional ou condenação condicional (que no projecto podia assumir a modalidade de suspensão da determinação concreta da duração da prisão ou de suspensão da execução total da pena concretamente fixada) figurava como uma verdadeira pena, ao lado da prisão, da multa e do regime de prova, no artigo 47.° do projecto de 1963, que continha o elenco das penas principais. No seio da Comissão, o Prof. Eduardo Correia, autor do projecto do Código Penal, teve a oportunidade de sustentar o carácter autónomo, de verdadeiras penas, da sentença condicional e do regime de prova, contrariando o entendimento de que seriam institutos especiais de execução da pena de prisão (cfr. Actas das Sessões da Comissão Revisora do Código Penal, Parte Geral, Separata do B.M.J. Tem particular interesse a discussão travada na 17:a sessão, de 22 de Fevereiro de 1964, e bem assim na 22.a sessão, de 10 de Março). O Prof. Figueiredo Dias, a propósito do projecto de 1963 e do Código Penal de 1982, recorrendo a algumas expressões que haviam sido utilizadas na discussão travada na Comissão Revisora, assinalou: 11( .. .) as "novas" penas, diferentes da de prisão e da de multa, são "verdadeiras penas" - dotadas, como tal, de um conteúdo autónomo de censura, medido à luz dos critérios gerais de determinação da pena (art. ° 72.°) -, que não meros "institutos especiais de execução da pena de prisão" ou, ainda menos, "medidas de pura terapêutica saciar'. E, deste ponto de vista, não pode deixar de dar-se razão à concepção vazada no Código Penal, aliás continuadora da tradição doutrinal portuguesa segundo a qual substituir a execução de uma pena de prisão traduz-se sempre em aplicar, na vez desta, uma outra pena» (cfr. Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime, Aequitas-Editorial Notícias, 1993, pág. 90). O mesmo autor, definindo a suspensão da execução da pena de prisão como a mais importante das penas de substituição" (e estas são, genericamente, as que podem substituir qualquer das penas principais concretamente determinadas), chama a atenção para o facto de, segundo o entendimento dominante na doutrina portuguesa, as penas de substituição constituírem verdadeiras penas autónomas (cfr. ob. cit., pág. 91 e pág. 329). Nas suas palavras, «a suspensão da execução da prisão não representa um simples incidente, ou mesmo só uma modificação da execução da pena, mas uma pena autónoma e, portanto, na sua acepção mais estrita e exigente, uma pena de substituição» (cfr. ob. cit., pág. 339). A revisão do Código Penal, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, reforçou o princípio da ultima ratio da pena de prisão, valorizou o papel da multa como pena principal e alargou o âmbito de aplicação das penas de substituição, muito embora não contemple, como classificações legais, as designações de (pena principal» e de (pena de substituição». A classificação das penas como principais, acessórias e de substituição continua a ser válida e operativa, ainda que a lei não utilize expressamente estas designações, a não ser no tocante às penas acessórias. Assim, do ponto de vista dogmático, penas principais são as que constam das normas incriminadoras e podem ser aplicadas independentemente de quaisquer outras; penas acessórias são as que só podem ser aplicadas conjuntamente com uma pena principal; penas de substituição são as penas aplicadas na sentença condenatória em substituição da execução de penas principais concretamente determinadas. Partindo do pressuposto de que a pena de suspensão de execução da prisão é uma pena de substituição em sentido próprio (em contraste com as penas de substituição detentivas ou em sentido impróprio), temos como pressuposto material da sua aplicação que o tribunal, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime, às circunstâncias deste, conclua pela formulação de um juízo de prognose favorável ao agente que se traduza na seguinte proposição: a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Por sua vez, constituía pressuposto formal de aplicação da suspensão da prisão, ao tempo da condenação do recorrente, que a medida desta não fosse superior a 3 anos (actualmente 5 anos). O regime jurídico da pena de suspensão da execução da pena de prisão encontra-se previsto nos artigos 50.° a 57.° do Código Penal, e nos artigos 492.° a 495.° do Código de Processo Penal. Da análise do regime legal resulta que a suspensão da execução da pena de prisão pode assumir três modalidades: suspensão simples; suspensão sujeita a condições (cumprimento de deveres ou de certas regras de conduta); suspensão acompanhada de regime de prova. O n.º 3 do artigo 50.°, do Código Penal, previa a imposição cumulativa do regime de prova e dos deveres e regras de conduta. A revisão de 2007 alterou o mencionado preceito, que passou a prever, apenas, a cumulação entre si dos deveres e regras de conduta. Porém, o artigo 54.°, relativo ao chamado «plano de reinserção social» em que assenta o regime de prova, admite a possibilidade de o tribunal impor deveres e regras de conduta. Os deveres, visando a reparação do mal do crime, encontram-se previstos, de forma exemplificativa, no artigo 51.°, n. ° 1, do Código Penal, enquanto as regras de conduta, tendo em vista a reintegração ou socialização do condenado, se encontram previstas, também a título exemplificativo, no artigo 52.°, do mesmo diploma. Os deveres e as regras de conduta podem ser modificados até ao termo do período de suspensão, sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tenha tido conhecimento, o que significa que o conteúdo da pena de suspensão da execução da prisão está sujeito, dentro dos limites legais, mesmo independentemente de incumprimento do condenado, a uma cláusula rebus sic stantibus (cfr. artigos 51.°, n.º 3, 52.°, n.º 3 e 54.°, n.º 2, do Código Penal, na redacção em vigor na data da decisão condenatória). No que concerne ao incumprimento das condições da suspensão, há que distinguir duas situações, em função das respectivas consequências. Quando no decurso do período de suspensão, o condenado, com culpa, deixa de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta, ou não corresponde ao plano de readaptação (que com a revisão de 2007 passou a ser designado de "plano de reinserção"), pode o tribunal optar pela aplicação de uma das medidas previstas no artigo 55.° do Código Penal, a saber: fazer uma solene advertência; exigir garantias de cumprimento das obrigações que condicionam a suspensão; impor novos deveres ou regras de conduta, ou introduzir exigências acrescidas no plano de readaptação; prorrogar o período de suspensão. Quando no decurso da suspensão, o condenado, de forma grosseira ou repetida, viola os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de readaptação, ou comete crime pelo qual venha a ser condenado e assim revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por intermédio desta, ser alcançadas, a suspensão é revogada (cfr. artigo 56.°, n.º 1, do Código Penal). A revogação determina o cumprimento da pena de prisão (pena principal) fixada na sentença. Saliente-se que, conforme assinala o Prof. Figueiredo Dias, entre as condições da suspensão de execução da prisão, subjacente mesmo à chamada suspensão simples, avulta a de o condenado não cometer qualquer crime durante o período de suspensão. O cometimento de um crime no decurso do período de suspensão é a circunstância que mais claramente pode pôr em causa o juízo de prognose favorável suposto pela aplicação da pena de suspensão (cfr. ob. cit., pág. 355). No que concerne ao crime cometido no decurso da suspensão, porque a lei não distingue, ele pode ser doloso, como pode ser negligente. Porém, nem mesmo o cometimento de crime desencadeia, de forma automática a revogação da suspensão, pois nos termos da alínea b), do n." l , do aludido artigo 56.°, mesmo a condenação por um crime cometido no decurso do período de suspensão da execução da pena de prisão só implica a revogação da suspensão se tal facto infirmar, de modo definitivo, o juízo de prognose favorável que esteve na base da suspensão, quer dizer, se revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas (neste sentido já se pronunciava Figueiredo Dias, na altura de jure condendo, ob. cit., pág. 357). Quando, decorrido o período da suspensão da execução da pena, não existam motivos que possam determinar a sua revogação, a pena é declarada extinta (cfr. artigo 57.°, n.º 1, do Código Penal). Se estiver pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação, ou estiver pendente incidente pelo incumprimento de deveres, regras de conduta ou do plano de readaptação, a pena só é declarada extinta quando o processo ou o incidente findarem e quando não haja lugar à revogação ou à prorrogação do período de suspensão (cfr. artigo 57.°, n.º 2, do Código Penal, na redacção em vigor na data da sentença condenatória). Feito este excurso pela natureza e regime jurídico da pena de suspensão da execução da pena de prisão, há que analisar a questão da prescrição da pena principal. Na versão originária do Código Penal, a propósito da suspensão da prescrição da pena, determinava o artigo 123.°, n.º 1, alíneas
7. a)e b), do Código Penal: «1 - A prescrição da pena suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
8. a)Por força da lei, a execução não possa começar ou continuar a ter lugar;
9. b)O condenado esteja a cumprir outra pena, ou se encontre em liberdade condicional, em regime de prova, ou com suspensão de execução da pena; ( .. .].» Com a revisão do Código levada a efeito pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, a matéria da suspensão da prescrição da pena passou a constar do artigo 125.°, com a seguinte redacção: 1. A prescrição da pena e da medida de segurança suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
10. a)Por força da lei, a execução não puder começar ou continuar a ter lugar;
11. b)Vigorar a declaração de contumácia;
12. c)O condenado estiver a cumprir outra pena ou medida de segurança privativas da liberdade; ou
13. d)Perdurar a dilação do pagamento da multa.
14. e)2. A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão».
15. f)Em relação à versão originária do Código Penal de 1982, nota-se na alínea
16. c)do n° 1 a eliminação da referência à liberdade condicional, ao regime de prova e à suspensão da execução da pena. Significa essa alteração que o legislador pretendeu eliminar a suspensão da execução da pena como causa de suspensão da prescrição da pena principal? Diz-nos Maia Gonçalves (Código Penal Português Anotado e Comentado, 18.a ed., p. 466): Em relação à versão originária, notam-se agora as referências às medidas de segurança ( ... ) Nota-se ainda, na al. c), do n. °1, a eliminação de referências à liberdade condicional, ao regime de prova e à suspensão da execução da pena. Quanto à primeira, a CRCP não viu razão plausível para que constitua fundamento de suspensão; quanto à segunda e à terceira por se tratar de casos de cumprimento de pena, que portanto cabem na primeira parte do preceito. Anteriormente, Figueiredo Dias, reportando-se à alínea
17. b)do artigo 123.°, n.º l , na versão originária do Código Penal de 1982, observava: ( ...) a actual al.
18. b)do art. 123 não tem razão de ser bastante na parte respeitante à liberdade condicional, ao regime de prova ou à suspensão da execução da pena: quanto à primeira porque se não vê razão para que ela constitua fundamento de suspensão; quanto às outras porque elas são "outras penas" e cabem por isso na primeira parte do preceito» (ob. cit., pág. 715). Quer isto dizer que a suspensão da execução da pena, para os citados autores, constitui uma causa de suspensão da prescrição da pena principal, prevista na alínea c), do n.º 1 do artigo 125.°, sendo abrangida pela expressão: o condenado estiver a cumprir outra pena». Nesta interpretação, a redacção originária do Código Penal pecava por redundância (neste sentido, o Acórdão da Relação do Porto, de 1 de Março de 2006, proc. 0545190, www.dgsí.pt). Porém, a circunstância da actual redacção da alínea
19. c)do n. ° 1 do artigo 125.° referir, no plural, a «pena ou medida de segurança privativas da liberdade» poderá dificultar a apontada interpretação, já que a suspensão da execução, como pena de substituição, não tem a natureza de pena privativa da liberdade. Em sentido diverso, mas que ainda assim considera o decurso do período de suspensão da execução da pena como suspensivo da prescrição da pena principal, pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça, por Acórdão de 19 de Abril de 2007 (processo 07P1431, www.dgsi.
20. pt)entendendo que entre o momento da prolação da sentença condenatória e o da revogação da suspensão da pena, a execução da pena (principal) de prisão não pode ser legalmente iniciada, pelo que, durante tal período de tempo, o prazo prescricional se mantêm suspenso, nos termos do artigo 125.°, n. ° 1, alínea a), do Código Penal. Como refere o Tribunal da Relação de Évora, em Acórdão de 10 de Julho de 2007 (proc. 912/07-1, www.dgsi.pt, tendo como relator o Dr. João Latas), partindo da compreensão da suspensão da execução como verdadeira pena de substituição, só com a decisão que revogue a pena substitutiva e determine a execução da prisão se inicia o prazo de prescrição desta pena principal. Realmente, lê-se neste aresto: não obstante a pena principal ser fixada definitivamente na sentença condenatória e, nessa medida, poder afirmar-se que, do ponto de vista da escolha e determinação concreta da pena (cfr artigos 369. ° a 371. ° do Código de Processo Penal), a mesma é aí aplicada, não pode dizer-se que a sentença condenatória aplicou a pena de prisão para efeitos da sua execução, uma vez que a sua substituição por outra pena privou-a desse efeito-regra, o qual só virá a ser-lhe eventualmente reconhecido por nova decisão judicial, pois a eventual revogação de pena de substituição não ocorre ope legis em caso algum». E acrescenta: «Assim, nos casos de substituição não pode falar-se, para todos os efeitos, de aplicação da pena principal na sentença condenatória, pois só o trânsito em julgado de nova decisão judicial que revogue a pena de substituição pode determinar a execução da pena principal. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional da pena principal, nos termos do artigo 122° n. ° 2 do Código Penal, ocorre com esta última decisão e não com a decisão condenatória, nos casos em que é substituída por pena de substituição. Estas observações, que temos como inteiramente correctas, permitem-nos concluir que só com a decisão que revogue a pena substitutiva de suspensão e determine a execução da prisão se inicia o prazo de prescrição desta pena principal. Regressando ao caso em apreço, temos que o prazo de prescrição da pena (principal) de prisão aplicada ao arguido - prazo de 10 (dez) anos, nos termos do disposto no artigo 122.°, n.º2, alínea c), do Código Penal) - só começaria a correr com o trânsito em julgado do despacho de revogação da suspensão (pena de substituição). O despacho que revogou a suspensão da execução da pena foi proferido em 6 de Junho de 2014 e transitou em julgado em 20 de Dezembro de 2015, pelo que se verifica que manifestamente não decorreu o aludido prazo prescricional, improcedendo, por isso, a pretensão formulada quanto à invocada prescrição da pena principal. Sem prejuízo, importará indagar se a pena de substituição, quando revogada, já não teria prescrito, questão que é de conhecimento oficioso. Como já se disse, repetidamente, a suspensão da execução da pena é, ela própria, uma pena autónoma, de substituição, distinta da pena principal de prisão. Acresce que, é sabido que a extinção da pena a que se refere o artigo 57.°, n.º 1, do Código Penal, não é automática. Por um lado, tal extinção tem que ser declarada; por outro, essa declaração só é possível depois de decorrido o prazo da suspensão e desde que se verifique que não há «motivos que possam conduzir à sua revogação», o que significa que, decorrido o período de suspensão, o tribunal deve averiguar da existência de qualquer condenação que obste àquela decisão, ou processo ou incidente pendentes que possam determinar a revogação, porque neste caso a pena só é declarada extinta «quando o processo ou o incidente findarem e não houver lugar à revogação ou prorrogação do prazo de suspensão- (cfr. artigo 57º n.º 2 do Código Penal). Como salientou a Relação de Évora, em Acórdão de 25 de Novembro de 2003 (proc. 2281/03-1, www.dgsí.pt), em lado nenhum se estabelece qualquer limite temporal até ao qual pode ser revogada a suspensão da execução da pena, designadamente nos artigos 56º e 57º do Código Penal, a não ser o eventual decurso do prazo de prescrição da pena, pois estas (as penas) estão sujeitas a prazos de prescrição. O que significa, afinal, que o condenado não pode ficar, indefinidamente, à espera que se declare a extinção da sua pena ou que a pena de substituição seja revogada, aguardando ad aeternum que o tribunal se decida, finalmente, num ou noutro sentido. Entendemos, pois, que da natureza da suspensão da execução da pena de prisão como verdadeira pena autónoma, de substituição, decorre a sua necessária sujeição a prazo prescricional, autónomo do prazo de prescrição da pena principal substituída, sendo aquele prazo o de 4 (quatro) anos a que se refere o artigo 122.°, n.º 1 , alínea d), do Código Penal. No seguimento do Acórdão da Relação de Évora, de 10 de Julho de 2007 (citado supra), também nós entendemos que as penas de substituição constituem penas autónomas, a executar de imediato, em vez da pena principal, sendo elas mesmas susceptíveis de prescrição, se não forem cumpridas ou revogadas, o que vale tanto para multa de substituição e a PTFC como para a pena suspensa, sendo o respectivo prazo prescricional de 4 anos - artigo 122.°, n.º1, alínea d), do Código Penal. Prescrição que, quanto à pena suspensa, conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 122.°, n.º 2, do Código Penal, mas sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção do prazo de prescrição, estabelecidas nos artigos 125.° e 126.°, do Código Penal, nomeadamente com a sua execução, que pode consistir no mero decurso do tempo até ao termo do período da suspensão. Quer isto dizer que a pena suspensa prescreve se o processo estiver pendente 4 (quatro) anos desde a data em que se completou o período de suspensão inicialmente fixado, sem que aquele prazo fosse prorrogado e sem que a suspensão tivesse sido revogada ou extinta nos termos do artigo 57.° nºs 1 e 2 do Código Penal. No caso vertente, a decisão condenatória transitou em julgado em 21 de Dezembro de 2006 e verificou-se o não cumprimento da obrigação condicionante da suspensão a partir de 21 de Dezembro de 2007, pelo que, na sequência deste incidente de incumprimento, o tribunal decidiu prorrogar por um ano o prazo de suspensão, alargando o prazo para o cumprimento daquela obrigação. Acontece que, a prescrição da pena de substituição está sujeita às situações de suspensão e de interrupção da prescrição previstas nos artigos 125.° e 126.° do Código Penal. Logo, nos termos da alínea
21. a)do n.º 1 do artigo 126.° do Código Penal, a prescrição da pena de substituição interrompeu-se com a sua execução, começando então a correr novo prazo de prescrição de 4 anos. Assim, considerando o período de suspensão de 3 (três) anos, acrescido do ano de prorrogação, verifica-se que a fase da execução da pena terminou em 21 de Dezembro de 2010. Por conseguinte, em 6 de Junho de 2014, data em que foi proferido o despacho que determinou a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, verifica-se que ainda não se encontrava extinta, por efeito da prescrição, a pena suspensa decretada em substituição da pena de prisão aplicada. Em face de todo o exposto, julgo improcedente o presente incidente de apreciação da prescrição da pena aplicada ao arguido, indeferindo o requerido. Oportunamente, emita os competentes mandados de detenção a fim de garantir a execução da pena de prisão principal aplicada ao arguido na decisão condenatória. Notifique» 5. Na sequência de requerimento do arguido em que alega ter sido cumprida, entretanto, a obrigação de que dependia a suspensão da pena de prisão por acordo com a ofendida e ter o tribunal a quo ocorrido em omissão de pronúncia por não ter apreciado aquele requerimento, o tribunal a quo proferiu em 05.07.2016 o despacho que agora se transcreve: «CONCLUSÃO - 05-07-2016 (…) Ref. a 2941508 (fls. 1992): Por acórdão, transitado em julgado em 21 de Dezembro de 2006, M. foi condenado no âmbito dos presentes autos, pela prática, em co-autoria de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 26.°,203.° n.º 1,204.° n.º 2 al.
22. c)e 202.° al.
23. b)do Código Penal, na pena de dois anos e sete meses de prisão; pela prática de um crime de detenção ilícita de arma p. e p. pelos artigos 6. ° da lei n.º 22/97, de 27 de Junho e 275.° n.º 3 do Código Penal (redação da Lei n.º 65/98), na pena de doze meses de prisão. E em cúmulo jurídico foi condenado na pena de três anos de prisão suspensa na sua execução pelo período de quatro anos, sob condição de proceder ao pagamento/reparação à demandante cível do montante indemnizatório global (no valor de 50.000,00€) e respetivos juros, a comprovar nos autos, no prazo de quatro anos, após trânsito, mas por forma a mostrar-se efectuado o pagamento da proporção de um quarto de tal montante no final de cada um dos primeiros três anos (cfr. fls. 756 e ss). Decorrido o prazo de um ano, o arguido não procedeu ao pagamento de qualquer quantia ofendida. Nesta sequência foi proferida decisão, em 8 de Novembro de 2011, pela qual se prorrogou por mais um ano o prazo de suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado, "devendo nesse mesmo período de tempo o arguido comprovar nos autos o cumprimento da condição de suspensão, sob pena de, não o fazendo, cumprir a pena de prisão em que foi condenado (cfr. fls. 1652 e ss). Da aludida decisão interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, que por douto acórdão de 28 de Março de 2012, negou provimento ao recurso, confirmando o despacho recorrido (cfr. fls. 132 e ss do apenso F). Decorrido o prazo da prorrogação, o arguido voltou a não dar cumprimento à condição imposta. Por despacho proferido em 6 de Junho de 2014 foi revogada a suspensão da execução da pena e determinado o cumprimento, pelo arguido, da pena de 3 (três) anos de prisão (cfr. fls. 1841 e ss). O arguido interpôs recurso desta decisão sendo que, por acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora em 14 de Julho de 2015, foi confirmada tal decisão (cfr. fls. 193 e ss do Apenso G). Então o arguido interpôs recurso para o Colendo Tribunal Constitucional que, por decisão sumária proferida em 14 de Outubro de 2015, decidiu não conhecer do recurso (cfr. fls, 338 e ss do Apenso G). O arguido reclamou ainda para a Conferência, mas, por acórdão datado de 10 de Dezembro de 2015, o Colendo Tribunal Constitucional indeferiu a reclamação (cfr. fls. 389 e ss do Apenso G). Posteriormente, o arguido interpôs recurso para apreciação da prescrição da suspensão da execução da pena, sendo que, por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 16.02.2016, foi indeferida a pretensão do arguido de apreciação da prescrição (cfr. fls. 402 e 403 do Apenso de recurso Independente em separado G). Nesta sequência, o arguido veio agora requerer a apreciação da prescrição da suspensão da execução da pena que lhe foi aplicada, pretensão que foi indeferida, pelo que foi determinado o cumprimento da pena de prisão fixada na decisão condenatória (cfr. fls. 1978 e
24. ss)O arguido veio agora invocar a nulidade desta decisão em virtude de na mesma ter sido omitida a apreciação do requerimento que o mesmo juntou ao apenso destes autos principais, comprovado o cumprimento dos deveres impostos ao mesmo na decisão condenatória, o que sucedeu, contudo, na sua própria versão, em 30 de Janeiro de 2016 (data aposto no acordo em que a ofendida declarou expressamente esse cumprimento - cfr. fis. 1999 e ss), ou seja, após o trânsito em julgado da decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão. A questão que se coloca no caso sub judice, atenta a factualidade elencada, centra-se em saber se o cumprimento dos deveres impostos na sentença condenatória após a prolação da decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao condenado revoga os efeitos do primeiro julgado e impede o cumprimento da pena de prisão inicialmente determinada. * o artigo 628.° do Código de Processo Civil dá-nos a noção legal de trânsito em julgado: "A decisão considera-se passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação". A partir do trânsito, a decisão é irrevogável [com as excepções que constituem o artigo 371.°-A, do C. Processo Penal, e do recurso extraordinário de revisão] dizendo-se então que tem força de caso julgado. O caso julgado pode ser formal e material. O primeiro consiste na força obrigatória da decisão dentro do próprio processo onde foi proferida (cfr. artigo 620.°, do Código de Processo Civil). O segundo consiste na força obrigatória da decisão, dentro do processo onde foi proferida e fora dele (cfr. artigo 619. 0, n. ° 1, do Código de Processo Civil). Ora, o que aconteceu nos autos é que o arguido interpôs atempadamente recurso do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão mas, devido ao incumprimento dos deveres impostos ao mesmo na decisão condenatória, veio o recurso a ser julgado improcedente. Significa isto que o despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão pelo que, atento o disposto no artigo 628.°, do Código de Processo Civil aplicável, ex vi artigo 4.°, do Código de Processo Penal, transitou o mesmo em julgado passando por isso, a ter força obrigatória dentro do processo. Tendo transitado em julgado despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão, a decisão condenatória que dele resulta em conjugação com o decidido pelo Egrégio Tribunal Constitucional, passou a ter força executiva, nos termos do artigo 467.°, n.º 1, do Código de Processo Penal. Por isso, e no seguimento, foi proferido em 20 de Junho de 2016 o despacho que ordenou a emissão de mandados de detenção para cumprimento. Por outro lado, no que concerne à possibilidade de reformar a decisão proferida, dispõe o artigo 616.°, n.º 2, do Código de Processo Civil: "É ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando: (. . .)
25. b)Constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. ". Trata-se, como refere o Cons. Fernando Amâncio Ferreira, «mais de um recurso, destituído de efeito devolutivo, por interposto para o próprio tribunal que proferiu a decisão impugnada, sem tê-lo a justificar a razão que subjaz ao pedido de reforma quanto a custas e multa ( ... )." (cfr. Manual dos Recursos em Processo Civil, pág. 46). Aqui, e ao arrepio do princípio da extinção do poder jurisdicional uma vez proferida a decisão, que o juiz, a requerimento da parte, reforma a decisão de mérito por si proferida. Sucede que, dispõe o artigo 4.°, do Código de Processo Penal que nos casos omissos, e quando as suas disposições não puderem aplicar-se por analogia, serão observadas as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal, e na falta delas, serão aplicados os princípios gerais do processo penal. O artigo 380.°, do Código de Processo Penal prevê expressamente os casos em que a sentença ou o despacho podem ser corrigidos, e o respectivo procedimento de correcção. De forma sintética, pode dizer-se que a sentença pode ser corrigida quando, fora dos casos previstos no artigo 379.°, não tenha sido observado, total ou parcialmente, o disposto no artigo 374.°, ambos do Código de Processo Penal [situação irrelevante para os autos] e quando contenha erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, cuja eliminação não importe modificação essencial. Ora, por natureza, a reforma da sentença prevista na alínea b), do n.º 2, do artigo 616.°, do Código de Processo Civil, a ser deferida, implica necessariamente, uma modificação essencial do já decidido. Por isso, o n.º 2, do mencionado preceito não é aplicável ao processo penal (cfr. Prof. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, UCP, pág. 951). Logo, nunca poderia ser reformado o despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos pretendidos pelo arguido, ainda que a pretensão formulada pelo mesmo tivesse sido dirigida aos autos principais. Em suma, a pretensão formulada no sentido da reforma da decisão que revogou a suspensão da execução da pena de prisão carece manifestamente de fundamento e a omissão de apreciação em momento processual anterior do requerido não afecta a decisão proferida no sentido de ser executada a decisão condenatório, pelo que não se verifica igualmente a invocada invalidade processual (cfr. artigo 122.° do Código de Processo Penal). A reforçar o entendimento preconizado, refira-se que foi a circunstância do arguido ter dirigido o seu requerimento ao apenso em vez dos autos principais que determinou que a questão só agora tenha sido apreciada, pelo que sibi imputat, não se verificando qualquer omissão de pronúncia. Ademais, a inadmissibilidade legal da revogação da decisão que revogou a suspensão da execução da pena de prisão implica que a eventual nulidade por omissão de pronúncia, a verificar-se, nunca acarretaria a nulidade da decisão no sentido de conferir executoriedade à decisão condenatória. Em face de todo o exposto, julgo improcedente a invocada nulidade do despacho proferido sob a ref. a 72077991 e indefiro o pedido de revogação da decisão que revogou a suspensão da execução da pena de prisão. Notifique.» 6. Por requerimento enviado por fax em 6.07.2016 (fls 2022), veio o arguido interpor recurso do despacho de 20.06.2016 (c/a referência 72077991) extraindo da sua motivação, as seguintes conclusões: «1) Conforme resulta de fls., o Arguido/Recorrente foi condenado no âmbito dos presentes autos na pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de quatro anos; 2) Por Despacho de fls., no dia 12/05/2014, decidiu o Tribunal “a quo” revogar a suspensão da execução da pena de prisão; 3) O Arguido interpôs recurso, tendo apresentado as Conclusões que acima se transcreveram para melhor análise do Venerando Tribunal; 4) O Tribunal da 2ª instância confirmado tal decisão de revogação; 5) A 10/09/2015, o Arguido requereu a apreciação da prescrição da suspensão da execução da pena, uma vez que o Acórdão condenatório tinha transitado em julgado no dia 21/12/2006; 6) No dia 08/03/2016 foi enviado via fax um Requerimento a juntar Acordo celebrado entre a Ofendida A…, S.A, e o Arguido, tendo sido o mesmo registado no Tribunal onde se encontrava o processo – Tribunal da Relação de Évora – com o nº 151757, no dia 10 de Março de 2016; 7) No referido Acordo, sendo o Arguido o 1º Outorgante e a Ofendida a 2ª Outorgante, constam os Considerandos supra transcritos; 8) Por Despacho de fls., emitido no dia 20/06/2016, decidiu o Tribunal “a quo” julgar improcedente o incidente de apreciação da prescrição das penas; 9) Face ao Despacho emitido sem pronúncia relativa ao Requerimento e Acordo juntos aos autos, o Arguido, a 30/06/2016, apresentou o Requerimento que acima se transcreveu; 10) Salvo o devido respeito, não pode o Arguido concordar com o Despacho de fls., emitido no dia 20/06/2016; 11) A) Da omissão de pronúncia referente ao Requerimento e Acordo juntos aos autos em 08/03/2016: No dia 08/03/2016, o Arguido/Recorrente apresentou um Requerimento a juntar Acordo celebrado entre a Ofendida A… Construções, S.A, e o Arguido; 12) No Acordo, a Ofendida reduziu o pedido à quantia de € 12.500,00 € (doze mil e quinhentos euros), o Arguido comprometeu-se a prestar os serviços de aluguer de um equipamento com condutor e gasóleo incluído, através de máquinas próprias, ou alugadas para o efeito, de molde a compensar o pagamento do montante referido: 13) A Ofendida declarou ainda que concorda que seja aceite como cumprida a pena a que foi condenado o Arguido/Recorrente, devendo fazer-se o que for necessário para evitar o cumprimento da pena de prisão, visto que a Ofendida mais nada pretende do mesmo, a não ser o cumprimento do contrato; 14) Tendo em conta o Acordo celebrado e junto aos autos, antes da prolação do Despacho recorrido, encontrava-se já cumprida a condição da suspensão da prisão a que ficou o Arguido condenado e encontrando-se alcançadas as finalidades que estavam na base da suspensão da pena aplicada ao Arguido/Recorrente; 15) O Tribunal a quo, no Despacho de fls. recorrido, não se pronunciou sobre o Acordo celebrado entre a Ofendida e o Arguido e que se encontra junto aos autos, pelo que, ao não se ter pronunciado no Despacho a que se recorre, sobre o acordo celebrado entre a Ofendida e o Arguido, cometeu a nulidade de omissão de pronúncia, nulidade que aqui se requer a sua apreciação. 16) No nosso sistema pena, a privação da liberdade é a “última ratio”, sobretudo, como sublinha a doutrina, quanto às penas curtas de prisão e é certo que, tendo em conta o que já se disse e juntou, não se trata de um incumprimento grosseiro ou repetido da condição de suspensão da execução da pena; 17) Como decorre do artigo 615º, nº 1, alínea
26. d)e nº 4 do CPC, aqui aplicável ex vi do artigo 4º do CPP, o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e o que sucedeu foi que o Tribunal a quo omitiu o facto bem patente nos autos de que o Arguido/Recorrente e a Ofendida celebraram um acordo nos termos supra transcritos e evidenciados; 18) Como uniformemente tem sido entendido no STJ, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes e que como tal tem de abordar e resolver, ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir; 19) As questões a apreciar foram claramente explanadas pelo Arguido/Recorrente, no Requerimento e Acordo juntos aos autos, logo, foi cometida pelo Tribunal a quo a nulidade de omissão de pronúncia, a que se refere o artigo 379º, nº 1, alínea c), do CPP, padecendo o Despacho recorrido das nulidades acima transcritas, pelo que deverá ser revogado, com todas as consequências legais daí resultantes, substituindo-o por Despacho em que se conheça da não existência de causa de revogação da suspensão da execução da pena com fundamento na al.
27. a)do Código Penal; 20) Tendo em conta o Acordo junto aos autos, a posição da Ofendida, a perniciosidade das penas de prisão, devendo estas atuar como última ratio nas doutas decisões jurídicas, e a alteração das circunstâncias de facto que motivaram a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, requer-se a V. Exa. que se revogue o referido Despacho revogatório da suspensão da execução da pena de prisão, devendo o mesmo ser revogado; 21) B) Da prescrição da pena principal: Entendeu o Tribunal a quo que “a suspensão da execução da pena constitui uma causa de suspensão da prescrição da pena principal”, prevista no artigo 125º, nº 1, alínea
28. c)do CP e que “só com a decisão que revogue a pena substitutiva e determine a execução da prisão se inicia o prazo de prescrição desta pena principal”; 22) Não podemos concordar com tal interpretação que, para além de ser ilegal, padece também de inconstitucionalidade; 23) Na versão originária do Código Penal, a propósito da suspensão da prescrição da pena, determinava o artigo 123º, nº 1, alíneas
29. a)e
30. b)do Código Penal o que acima se transcreveu e, na revisão do Código, a partir do DL nº 48/95, de 15 de Março, a matéria da suspensão da prescrição da pena passou a constar do artigo 125º, a redação que supra se transcreveu; 24) Confrontando a versão originária do Código Penal de 1982 à versão originada em 1995, é patente no nº 1, da alínea c), a eliminação da referência à liberdade condicional, ao regime de prova e à suspensão da execução da pena, logo, é patente que o legislador pretendeu eliminar a suspensão da execução da pena como causa de suspensão da prescrição da pena principal e não só porque, em relação à versão originária, se eliminou as referências à liberdade condicional, ao regime da prova e à suspensão da execução da pena. É que a atual redação também dificulta a apontada interpretação pelo Despacho recorrido, já que a suspensão da execução não tem a natureza de pena privativa da liberdade; 25) Entendemos que o prazo de prescrição da pena principal de prisão aplicada ao Arguido não começa a correr com o trânsito em julgado do Despacho de revogação da suspensão, mas sim de acordo com o que está estabelecido no artigo 122º, nº 2, padecendo, assim, de ilegalidade a interpretação realizada pelo Tribunal a quo, no Despacho recorrido, pelo que deverá ser o mesmo revogado, o que se requer, com todas as consequências legais daí resultantes; 26) Não obstante, e sem prescindir, sempre se deverá entender que a interpretação realizada pelo Tribunal a quo, no Despacho recorrido, padece de inconstitucionalidade, violando o artigo 9º, alínea b), artigo 20º, nº 4 e nº 5, e ainda artigo 30º, nº 1 da CRP; 27) No Despacho recorrido defende-se a seguinte tese: a pena referida como pena principal (3 anos de prisão) suspende com a pena referida como pena substitutiva (suspensão da execução da pena principal) e isto ao mesmo tempo que se defende que a pena referida como pena substitutiva (suspensão da execução da pena principal) suspende com a pena referida como pena principal (3 anos de prisão); 28) Tal entendimento padece de notória inconstitucionalidade, uma vez que viola o princípio da natureza temporária, limitada e definida das penas, estabelecido no artigo 30º, nº 1 da CRP, tanto mais que restringe de modo perpétuo a esfera de direitos do Arguido, em violação do teor do referido preceito constitucional, deixando o mesmo eternamente suspenso numa decisão emitida num processo que já terá iniciado no ano de 1999 e que viu transitada em julgado a sua decisão no ano de 2006; 29) O Despacho recorrido violou também o artigo 9º, alínea
31. b)da CRP, uma vez que não garantiu os direitos e liberdades fundamentais do Arguido/Recorrente e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático, ao eternizar, com a sua interpretação referente ao prazo prescricional, as penas aplicadas ao mesmo; 30) O Despacho recorrido violou ainda o artigo 20º, nº 4 e nº 5 da CRP, visto que não assegurou a celeridade e tutela efetiva em tempo útil do Arguido/Recorrente, tendo em conta a sua interpretação inconstitucional referente ao prazo prescricional; 31) Deve julgar-se inconstitucional a norma do artigo 125.º, n.º 1, alínea
32. c)do Código Penal, quando interpretada no sentido, que a suspensão da execução da pena de prisão constitui uma causa de suspensão da prescrição da pena principal, por violação dos artigos 9º, alínea b), artigo 20º, nº 4 e nº 5, e ainda artigo 30º, nº 1 da CRP, com as legais consequências daí resultantes; 32) C) Da suspensão da execução da pena de prisão: Entendeu o Tribunal a quo que “a suspensão constitui uma verdadeira pena autónoma” ou pena de substituição. Sucede que somos do entendimento de que as suspensões são institutos especiais de execução da pena de prisão, meros institutos especiais de execução da pena de prisão, ou seja, medidas de pura terapêutica social, representando a suspensão da pena um simples incidente, uma modificação da execução de pena; 33) A lei, nomeadamente o Código Penal não contempla em lado algum, como classificações legais, as designações de pena de substituição, não utilizando expressamente essa designação; 34) Não sendo a suspensão da pena de prisão uma pena de substituição, terá como consequências que, no caso de haver revogação da suspensão, todo o tempo da suspensão contará para efeitos de cumprimento da prisão efetiva, efeitos que, desde já, se invocam em benefício do Arguido/Recorrente, com todas as consequências legais daí resultantes, pelo que deverá ser revogado o Despacho ora recorrido nos termos supra requeridos; 35) D) Ainda do Recurso: O Despacho recorrido viola o disposto no artigo 410º do C.P.P., e que esse Venerando Tribunal pode apreciar as questões postas em crise, nos termos do n.º 2 desta disposição processual/legal; 36) Na verdade, no Despacho recorrido, existe omissão de pronúncia sobre questão que deveria ter sido objeto de apreciação, pelo que tem de ser Revogado, deixando o Tribunal “a quo” de se pronunciar sobre estas questões que devesse apreciar, nomeadamente as já alegadas nesta peça processual; 37) Lendo, atentamente, o Despacho recorrido verifica-se que não se indica nela factos concretos e suficientemente fundamentados suscetíveis de revelar, informar, e fundamentar, a real e efetiva situação, do verdadeiro motivo da improcedência dos pedidos efetuados pelo Arguido, nomeadamente a prescrição e ainda tendo em conta o Acordo junto aos autos; 38) O Despacho recorrido viola o disposto no artigo 208º da C. R. P., uma vez que segundo esta disposição Constitucional, “As decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na Lei”; 39) O Despacho recorrido viola do disposto no artigo 207º da C. R. P., uma vez que esta norma é tão abrangente, que nem é necessário que os Tribunais apliquem normas que infrinjam a Constituição, basta apenas e tão só, que violem “os princípios nela consignados”; 40) Viola também o Despacho recorrido o disposto no artigo 205º da C.R.P., nomeadamente o n.º 2, uma vez que: “Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos... e dirimir os conflitos de interesses públicos e provados” e neste caso essa circunstância não se verifica; 41) O Tribunal “a quo”, com a decisão recorrida, não assegurou a defesa dos direitos do Arguido, e não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e sobretudo ao não apreciar criticamente todas as provas produzidas, bem como não se ter pronunciado sobre todas as questões suscitadas pelo Arguido; 42) Dúvidas não existem de que a condenação do Arguido é ilegal e inconstitucional, violando-se também o disposto no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, dado que esta norma constitucional dispõe: “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”; 43) Dúvidas não existem de que o Arguido não foi tratado de forma igual a outros cidadãos perante a lei; 44) O Despacho recorrido viola o disposto nos artigos 374º, 375º e 377º do CPP; 45) O Despacho recorrido é nulo, por interpretação e aplicação deficiente das normas legais citadas, conforme já acima se disse e provou, pelo que, V. Exas. certamente concederão provimento ao presente recurso, e, consequentemente, REVOGARÃO o Despacho recorrido, por ser ilegal e inconstitucional, por ser de LEI, DIRETO E JUSTIÇA, o que se requer, com todas as consequências legais daí resultantes; 46) O Despacho recorrido viola:
33. f)Artigos 122º, nº 2 e 125º, nº 1, alínea
34. c)do Código Penal;
35. g)Artigos 374º, 375º, 377º, 379º, nº 1, alínea
36. c)e 410ºdo Código de Processo Penal;
37. h)Artigo 615º, nº 1, alínea
38. d)do Código Processo Civil;
39. i)Artigos 9º, alínea b), 13º, 20º, nº 4 e 5, 30º, nº 1, 205º, 207º e 208º da C.R.P. Termos em que, nos melhores de direito, e com o sempre mui douto suprimento de V. Exas., deve o Despacho recorrido ser REVOGADO, por ser de: LEI, DIREITO, E JUSTIÇA » 7. Por requerimento enviado por fax em 22.07.2016 (fls 2097-2098) o arguido veio interpor recurso do despacho de 05.07.2016, (referência 72427240), extraindo da sua motivação as seguintes «Conclusões: 1) Conforme resulta de fls., o Arguido/Recorrente foi condenado no âmbito dos presentes autos, pela prática, em coautoria de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 26º, 203º, nº 1, 204º, nº 2, alínea
40. c)e 202º alínea
41. b)do CP e pela prática de um crime de detenção ilícita de arma, p. e p. pelos artigos 6º da Lei nº 22/97, de 27 de junho e 275º, nº 3 do CP, sendo que, em cúmulo jurídico, foi condenado na pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de quatro anos; 2) Por Despacho de fls., no dia 12/05/2014, decidiu o Tribunal “a quo” o acima transcrito; 3) O Arguido/Recorrente interpôs recurso da referida decisão, tendo apresentado as Conclusões que acima se transcreveram; 4) Tendo o Tribunal da 2ª instância confirmado tal decisão de revogação; 5) A 10/09/2015, o Arguido/Recorrente veio requerer a apreciação da prescrição da suspensão da execução da pena, uma vez que o Acórdão condenatório tinha transitado em julgado no dia 21/12/2006; 6) No dia 08/03/2016 foi enviado via fax um Requerimento a juntar Acordo celebrado entre a Ofendida A…, S.A, e o Arguido, tendo sido o mesmo registado no Tribunal onde se encontrava o processo – Tribunal da Relação de Évora – com o nº 151757, no dia 10 de Março de 2016; 7) No referido Acordo, sendo o Arguido o 1º Outorgante e a Ofendida a 2ª Outorgante, constam os Considerandos acima transcritos; 8) Por Despacho de fls., emitido no dia 20/06/2016, decidiu o Tribunal “a quo” o acima transcrito; 9) Face ao Despacho emitido sem pronúncia relativa ao Requerimento e Acordo juntos aos autos, veio o Arguido/Recorrente a 30/06/2016 apresentar o Requerimento que acima se transcreveu; 10) Para além de apresentar o Requerimento acima mencionado, o Arguido apresentou Recurso do mesmo, alegando em conclusões o que acima se transcreveram; 11) Recurso este que ainda não foi apreciado e, que desde já aqui se requer a sua reapreciação prévia; 12) Por Despacho de fls., com a referência nº 72427240, quanto à nulidade de omissão de pronúncia quanto ao acordo junto, decidiu a Meritíssima Juiz o acima transcrito; 13) O Arguido e a Ofendida celebraram um acordo onde esta reduziu o pedido para 12.500,00€, bem como declarou que concorda que seja aceite como cumprida a pena a que foi condenado o Sr. M, devendo fazer-se o que for necessário para evitar o cumprimento da pena de prisão, visto que a Ofendida mais nada pretende do Sr. M, a não ser o cumprimento do presente contrato; 14) Tal acordo foi celebrado antes do trânsito em julgado do Despacho que revogou a suspensão da Execução, basta analisar a data do contrato junto; 15) Mesmo que se considerasse que a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão tivesse transitado em julgado, nada impedia a sua reapreciação, no caso de se ter alterado as circunstâncias vigentes na data da decisão; 16) No caso dos autos houve alteração das circunstâncias, visto que foi celebrado um acordo entre o Arguido e a Ofendida, em que esta declara que seja aceite como cumprida a pena a que foi condenado o Sr. M, devendo fazer-se o que for necessário para evitar o cumprimento da pena de prisão; 17) Houve alterações de circunstâncias após a data da prolação da decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão; 18) Nos artigos 40º e 71º do CP, o fundamento legitimador da aplicação de uma pena é a prevenção, geral e especial ou individual, esta já positiva ou negativa, porque, por um lado, ressocializadora, por outro também e ainda dissuasora - tudo relativamente ao delinquente - funcionando a culpa, simultaneamente, como seu pressuposto e limite máximo; 19) A suspensão da pena, quando condicionada aos deveres nos termos supra referidos, integra-se pois, quer nesta função ressocializadora do condenado, quer também e simultaneamente “na justiça e na necessidade de os interesses da vítima, lesados pelo facto criminoso, serem o mais rapidamente possível, satisfeitos”; 20) Daí os princípios claramente consagrados, e decorrentes das disposições legais antes citadas: da razoabilidade, da maleabilidade e da consequente modificabilidade dos deveres e/ou obrigações impostas; 21) “O tribunal deverá mover-se com certa liberdade, reclamada para cada situação humana. É precisamente dentro desta ideia de adaptação do julgador que se entende preferível aludir apenas à falta de cumprimento dos deveres impostos...” ; 22) Como se viu, o Tribunal goza de uma ampla faculdade de prescindir da revogação, mesmo que exista mau comportamento durante o período de suspensão”; 23) Informam-nos hoje também S. Santos e L. Henriques que “nenhuma legislação moderna adotou o dogma absoluto do caso julgado frente à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado; 24) A crítica feita por Taipa de Carvalho à posição tomada pelo douto acórdão do STJ de 10/07/84, relativamente aos argumentos ali vertidos “da intangibilidade do caso julgado” e da “certeza, estabilidade social e certeza jurídica”