Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 1081/08-2 Relator: TAVARES DE PAIVA Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA DEFEITO DA OBRA IMÓVEL DESTINADO A LONGA DURAÇÃO Data do Acordão: 10/09/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO CÍVEL Decisão: REVOGADA A SENTENÇA Sumário: I – Deparamos com a nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito se ao exarar uma sentença o Juiz se limita a remeter para a decisão proferida num outro processo. II – Salvo se outro prazo tiver sido estipulado, o dono da obra deve apresentar perante o empreiteiro os defeitos que surjam na obra destinada a longa duração, no prazo de cinco anos após a recepção, sob pena de caducidade. III – Os defeitos devem ser apresentados ao empreiteiro no prazo de um ano, após conhecimento dos mesmos, sob pena de caducidade. IV – O prazo de caducidade não se suspende nem interrompe excepto nos casos previstos no artigo 331º, do Código Civil. Decisão Texto Integral: * PROCESSO Nº 1081/08 - 2 * ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA * I -RELATÓRIO “A” intentou no Tribunal da comarca de … acção com processo ordinário contra, “B”, pedindo a condenação da Ré :

1. a)a pagar os custos de reparações necessárias e urgentes efectuadas pela Autora no valor de esc. 771.732$00;
2. b)Esc. 29.075.000$00, valor do orçamento para reparação e acabamento da obra definitivamente;
3. c)Todas as despesas relativas a obras, que ainda se apurarem como necessárias, até à execução da sentença, abrangendo os honorários dos técnicos de construção na fiscalização;
4. d)Devendo, ainda a Ré ser condenada a pagar indemnização pela ausência de utilização da piscina prometida - legítima expectativa dos compradores que adquiriram as fracções - e o valor da sua construção, como consta do projecto aprovado;
5. e)A pagar uma indemnização a fixar pelo tribunal pela má fé e dolo por parte da Ré nas fases pré e pós contratual;
6. f)No pagamento de indemnização pela venda do prédio, cujo terreno não era totalmente seu ( há uma faixa de terreno alheio) e cujo proprietário aramou em vedação, desvalorizando a propriedade, obrigando-a a pagar o arranjo dos espaços envolventes conforme vendeu e consta do projecto, cujo valor nunca será inferior a 3.000.000$00 A A fundamenta esse pedido, alegando, em síntese: O prédio "Edifício … " sito no …, em …, construído pela Ré, apresenta diversos defeitos e deficiências de construção, que subsistem não obstante a Ré ter feito algumas reparações; O prédio ainda não está concluído, necessitando de obras para a sua segurança e bem estar das pessoas; A A tem suportado despesas com reparações necessárias e urgentes; A Ré também não construiu a prometida piscina, estando os condóminos lesados pela falta de utilização desse bem; A Ré também não efectuou arranjos nos espaços envolventes ao prédio em conformidade com o projecto aprovado pela Câmara ; Os condóminos quando negociaram com a Ré estavam convencidos que todo o terreno e seu logradouro desde o prédio até à via pública, pertencia ao prédio, por a R assim os ter informado, quando na realidade existe uma faixa de terreno pertencente a terceiros, faixa essa que desvaloriza o prédio. A Ré contestou, invocando, desde logo, a caducidade do direito da A com o fundamento no facto de a A só depois de decorridos mais de três anos sobre a constituição da propriedade horizontal e consequente entrega das partes comuns do edifício, é que, em 19/12/1997 intentou apresente acção; A Ré suscitou também a ilegitimidade da A, com o fundamento que o direito da A está limitado às partes comuns do edifício e, por conseguinte, não tem legitimidade para arguir os defeitos que invoca nas fracções autónomas, identificadas pelas letras "DR" e "DI", apartamentos 1 e 2 do último piso, conforme consta dos artigos 1060 a 1110 da pi. No mais, impugna os factos alegado pela A. A Ré termina o seu articulado, pedindo a procedência das excepções suscitadas e a improcedência da acção e a sua absolvição do pedido. A A apresentou réplica, pugnando pela improcedência das excepções suscitadas. Seguiu-se o despacho saneador, no qual se seleccionaram os factos assentes e os controversos, que integraram a base instrutória. Procedeu-se a julgamento e após a decisão sobre a matéria de facto constante da base instrutória, foi proferida sentença que julgando a acção parcialmente procedente declarou não verificada a excepção da caducidade do direito da A e condenou a R a pagar à A a quantia de € 119.362,73, acrescida de IVA, sobre a quantia de € 57.736,43, condenando a R a pagar juros à taxa legal em vigor, desde a citação até integral pagamento, sobre esc. 119.362,73, acrescida de IVA, sobre a quantia de € 57.736,43. A Ré não se conformou com esta decisão e interpôs recurso de apelação Por Acórdão deste Tribunal inserido fls. 710 a 718 destes autos, foi anulada a sentença recorrida e ordenado que fossem formulados novos quesitos e repetido o julgamento sobre os quesitos aí sugeridos. Remetido o processo ao tribunal da 1ª instância e elaborados os quesitos sugeridos, realizou-se o julgamento e, após a decisão sobre os quesitos formulados, foi proferida sentença que, depois julgar improcedente a excepção de caducidade do direito da autora, mantendo no mais, nos precisos termos a decisão proferida a fls. 664 a 663. A Ré não se conformou com esta decisão e interpôs recurso de apelação: Nas suas alegações de recurso a R conclui, em resumo: 1- O presente recurso é interposto da decisão quanto à matéria de facto com reapreciação da prova gravada e da decisão quanto à matéria de direito 2- A resposta que foi dada aos quesitos 119 e 120 devia ter sido" não provados" 3- Não foi produzida prova que permitisse dar as respostas que foram dadas ao referidos quesitos. 4- A inconsistência dos depoimentos quando confrontada com os suportes documentos que balizam esses mesmos depoimentos ( as actas das assembleias de 16/9/1995 e de 27/01/1996 impõem que a resposta que deva ser dada a esses quesitos é de " não provados" 5- Mesmo no entendimento perfilhado pelo tribunal que à presente acção se aplica o art. 1225 do CC, na redacção que lhe foi dada pelo DL n° 276/94 de 25 de Outubro, ocorreu a caducidade do direito de acção, isto porque os defeitos devem ser denunciados no prazo de um ano - n° 2 do art. 1225 e nº 3 do art. 916 ambos do CC. 6- Consta da matéria de facto dada como provada que em 3/04/1996 o A tomou conhecimento dos defeitos constantes do relatório da vistoria que solicitar e que se realizou em 16/03/1996 e consta do documento n° 1 junto pela A - Acta n° 5 de 16/09/1995 que já eram do conhecimento da A defeitos do prédio. 7- A presente acção só deu entrada em 19/12/1997 , isto é, mais de um ano depois do conhecimento do relatório e mais de dois anos após a realização da assembleia de condóminos. 8- A excepção invocada pela R é não foi contrariada pela A pelo que operou a caducidade do direito da A. 9- Ao decidir diversamente o Tribunal violou os arts. 916 n° 3 e 1225 nº 2 com a redacção que lhe foi dada pelo DL n° 267/94 de 25 de Outubro. 10- No entanto, ao caso em apreço sempre se aplicaria o prazo de caducidade de trinta dias para a denúncia dos defeitos conforme previsto no artigo 916 do CC, na sua redacção primitiva, isto porque desde 26 de Maio de 1994, data da escritura de constituição do prédio em regime de propriedade horizontal, entregas e compras e venda que se encontrava constituído o condomínio. 11- Não se encontra demonstrado que a Administração do Condomínio tivesse denunciado os defeitos à Ré, pelo que em 13/9/1994 , caducou esse direito. 12- Existindo Administração do Condomínio desde 13/08/1994 e sendo conhecidos os defeitos nessa altura, o direito pôde ser exercido desde esse momento. 13- A sentença recorrida ao não ter decidido assim, violou o disposto nos artigos 328 e 329 do CC , bem como o disposto nos artigos 916 e 1225 do CC, na versão original e na versão que lhe foi atribuída pelo DL n° 276/ 94 de 26 de Outubro. 14- Existe contradição na fundamentação da sentença recorrida porquanto a mesma faz remissão para a decisão proferida a fls. 664 a 663 e nesta decisão entende-se que o prazo para a denúncia dos defeitos se conta a partir do momento da constituição da administração do condomínio, isto é conforme já foi supra referido em 13/08/1994. 15- A mencionada remissão que foi efectuada na decisão recorrida para a decisão proferida a fls. 644 a 663 faz com que a mesma igualmente incorra nas nulidades previstas nas alíneas
7. d)e
8. b)do nº 1 do art. 668 do CPC 16- A nulidade prevista na alínea
9. d)do n° 1 do artigo 668 do CPC, foi cometida porque o tribunal " a quo" deliberadamente se recusou a pronunciar-se sobre todas as questões que os autos lhe suscitavam, nomeadamente sobre o mérito da pretensão da A e apenas se debruçou sobre a questão da caducidade do direito da A. 17 - O tribunal tinha que apreciar todas as questões que lhe são suscitadas, porque os presentes autos nada estava decidido, pelo contrário, estava tudo por decidir, porquanto a anterior sentença tinha sido anulada 18- O tribunal " a quo" confundiu claramente a repetição do julgamento ( o que é possível) com repetição limitada da sentença ( que não existe) 19- A sentença é igualmente nula nos termos do art. 668 nº 1 al.
10. b)do CPC, porquanto a condenação da Ré no pagamento à A de quantias em dinheiro não se encontra fundamentada de direito . 20- É jurisprudência praticamente unânime, quer quanto à compra e venda, quer quanto à empreitada, que há um denominado " iter procedimental" que deve ser percorrido, tendo em vista a eliminação dos defeitos de uma dada obra, pressupondo os artigos 914 e 1220 e segs. do CC a prévia condenação do empreiteiro ou do vendedor a reparar os defeitos e, só se este não cumprir, então em sede de execução proceder-se-á eliminação dos defeitos por terceiros à custa daquele. 21- Esta é a solução que respeita o princípio da reconstituição natural consagrado no art. 562 do CC regra basilar do nosso direito e evita soluções que constituiriam uma forma de auto-tutela de direitos que a nossa lei repudia - art. 1° do CPC. 22- Ao ter decidido de modo como o fez o Tribunal violou o disposto nos artigos 914, 1220 e segs. e 562 do CC e ainda o artigo 1 ° do CPC. A apresentou contra- alegações, pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção da sentença recorrida. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir: II Fundamentação Matéria de facto provada na 1ª instância : 1- A A é legítima administradora do condomínio do edificio …, sito no …, em …- A); 2- O condomínio do Edifício …, sito em …, em …, foi constituído efectivamente no dia 26 de Maio de 1994, através de escritura de constituição de propriedade horizontal celebrada no Cartório Notarial de …, exarada a fls. 9° vO a fls. 22 VO do Livro 133- C- B); 3- Está descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n° 1355/940607- … - C) 4- Foram ainda em 1992 celebrados os primeiros contratos-promessa e em 1994 os definitivos contratos de compra e venda - D); 5- Nas assembleias de condóminos foram discutidos os problemas relacionados com as reparações e correcções a efectuar pela sociedade construtora do edifício, a ora Ré- E); 6- O referido edifício começou inicialmente a ser construído em 25 de Novembro de 1980, através de licença de obras n° 800/80 pela “C”, ao abrigo de um contrato-promessa de compra e venda celebrado em 2 de Janeiro de 1979 com os então donos do terreno e ora condóminos do Edifício …- F); 7 - Em 16 de Maio de 1996, procedeu-se a pedido da Administração do prédio, a uma vistoria do Edifício …, com vista a constatar os diversos problemas que aquele contém- G); 8- Na garagem não existem chaminés de ventilação nem entradas de ar. 9- No exterior do edifício não se encontra construída nem em fase de construção qualquer piscina I) 10- A Ré fez trabalhos de reparação - 3°; 11- Existe cimento descoberto devido a deficiente acabamento - 5°; 12- As caixas dos contadores da água e energia eléctrica encontram-se inacabadas - 6°; 13- Nas escadas de acesso à cave pode-se notar que a tinta de esmalte de cor creme foi aplicada sobre a massa projectada de forma desigual e em quantidade insuficiente - 12°; 14- O tosco da parede nascente no acesso aos elevadores, à escada e á garagem não foi rebocado até ao nível do rés do chão. 16°; 15- A massa de Kerapas só foi aplicada nas ombreiras das postas dos elevadores , faltando aplicá-la na restante parede e existindo massa sobre as grades das portas do elevador - 17°; 16- Todas as portas dos elevadores da cave e os respectivos aros encontram-se por pintar, estando apenas revestidos com tinta de aparelho - 18°; 17- O solo de acesso aos elevadores não foi revestido com qualquer tipo de pavimento, encontrando-se sob a forma de cimento afagado á talocha - 20°; 18- As reparações atrás referidas ascendem a quantia equivalente a 12.000.000$00 - 23°; 19- A falta de chaminés de ventilação e de entrada de ar provoca a acumulação de anidrido carbónico, o qual é prejudicial para a saúde dos utilizadores da garagem - 24°; 20- Na garagem existe uma grelha que está tapada e um portão automático - 27°; 21- Existem algumas caixas em folha de chapa galvanizada no tecto da garagem que protegem algumas tomadas de ar - 28°; 22- Cada caixa tem a alimentação de um só tubo em PVC que liga a um tubo único que não comunica directamente com o exterior, ficando a extremidade junto a um vão, sendo manifestamente insuficiente e deficiente a execução da ventilação existente - 30° e 31°; 23- No tecto da garagem foram feitas várias aberturas para a passagem de tubos de esgoto das fracções que se encontravam imediatamente por cima - 33° ; 24- Existem armaduras à vista em aberturas que não foram devidamente rematadas - 34° 25- Do lado Norte/Nascente da garagem existem sinais de pelo menos duas infiltrações - 36°; 26- Existe condensação, nomeadamente no tecto - 38°; 27- A A reparou - 39°; 28- A reparação foi de, pelo menos, a quantia equivalente a 294.840$00 - 40°; 29- Um tubo de ventilação está cortado- 41°; 30- A pintura da caixa de escadas foi feita a espaços, de forma deficiente e existem zonas por rematar nos patamares de acesso aos apartamentos 48°; 31- Junto à janela de acesso ao terraço de cobertura, as suas ombreiras apenas foram cobertas com tinta de água branca - 49°; 32- Em toda a altura do bloco das escadas não foi colocado o respectivo corrimão - 50°; 33- À excepção das portas dos elevadores no rés do chão, entrada principal, todas as outras estão por pintar, exterior e interiormente - 51 ° e 54°; 34- A pintura das portas do elevador importa na quantia de 2.800.000$00 acrescido de IVA -55°; 35- Naquele valor está incluída a pintura da garagem com tinta de água, pintura das portas do elevador com tinta de esmalte, pintura exterior com tinta de água em todas as paredes junto do telhado e casa do elevador, pintura exterior com tinta de água na entrada das garagens, pintura exterior com tinta de água na parede onde fixa o guincho- 56°; 36- Não consta no projecto aprovado a existência de corrimão nas escadas de acesso aos pisos.- 57°; 37-Algumas bocas de incêndio encontram-se sujas de argamassa, de cimento por pintar, junto ao tubo de entrada da água, da respectiva caixa - 60°; 38-No 5° andar a boca de incêndio está sem mangueira e sem chave- 61a; 39- No 3° andar, junto à porta do apartamento 6, com cerca de 4 a 12 cm de altura e a toda largura, por baixo da caixa da parede onde estão alojadas as caixas de derivação de electricidade e telefones, não foi feito o remate de tinta de esmalte- 62°; 40- No 5° andar, a nível do tecto, em frente à porta do apartamento 1, existem duas manchas de cimento que nunca foram pintadas - 63°; 41- No 6° andar o espaço em redor do botão da campainha do apartamento não foi pintado - 64°; 42- Já no 7° andar notam-se sinais de infiltração de água no tecto em frente à porta do apartamento 1 - 65°; 43- Quanto ao 8° andar as infiltrações de água são evidentes em frente à porta do apartamento 6 - 66°; 44- No 9° andar existem sinais de infiltração de água no tecto em frente à porta do apartamento 6 - 67°; 45- Ainda nesta andar, junto à parede superior da guarnição do aro da porta de entrada para o apartamento 5 notam-se pequenos orifícios de reboco - 68°; 46- No 10° andar junto à porta de entrada do apartamento 6, no rodapé observa-se uma mancha de reboco por pintar - 69°; 47- No 11° andar o espaço em redor do botão da chamada dos elevadores e do interruptor não foi convenientemente pintado – 71º; 48- Junto à janela de acesso ao terraço da cobertura do edifício, depois da parede ter sido pintada colocaram três degrau metálicos, não tendo sido pintado o reboco dos respectivos chumbadouros - 72°; 49- Na casa do amplificador das antenas podem observar-se no tecto sinais de água das chuvas - 73°; 50- Na parede poente desta divisão que comunica com o espaço entre a laje da cobertura e o telhado, encontra-se uma abertura com cerca 60 cm x 60 cm cheia de entulho, pedras, cimento, tijolos partidos- 74° ; 51- Na casa dos elevadores existem vestígios de humidade e agora já pinga água por cima da máquina do elevador n° 2 , existindo salitre junto ao chão - 75°; 52- A estrutura do telhado denota uma flexão da cumeeira do telhado, no espaço entre as duas chaminés, o que pode originar cedências na zona onde se verifica a flexão -76°; 53- O isolamento revela remates em tela de betume asfáltico com película de alumínio que se encontra rasgado - 77°; 54- Corre água nos 10° e 11° pisos, entrando até dentro dos apartamentos - 78°; 55- Diversos tubos de ventilação das instalações sanitárias encontram-se sem cobertura que impeça a entrada directa de água proveniente, por exemplo, das chuvas, dentro dessas instalações - 79°; 56- O valor da reparação dos defeitos referidos nos arts. 60 a 82° da base instrutória, importa em 9.175.000$000 acrescida de IVA - 83°; 57- De sul a Nascente, o espaço envolvente encontra-se sob a forma de terra batida e com alguma brita miúda espalhada por cima - 94°; 58- Na fracção DR do último piso existem fissuras - 96°; 59- Na fracção DI do último piso observam-se infiltrações de água, em grande quantidade, no quarto e na cozinha. Esta zona situa-se imediatamente por baixo do espaço onde as telhas do telhado se encontram partidas, pelo que a referida infiltração se deverá à entrada da água das chuvas, por esse local - 97°; 60- A toda a volta do terraço e a cerca de 20 cm de altura estão a aparecer fissuras nas paredes - 99°; 61- A cobertura do isolamento aplicado foi pouco profunda, pelo que neste momento está a quebrar junto das extremidades da tela asfáltica, podendo dar origem a infiltrações graves e danosas através das referidas fissuras, para os diversos apartamentos - 100°; 62- O espaço poente está limpo - 108°; 63- O espaço referido no art. 94° da BI configura o acesso ao exterior do edifício … - 109°; 64- A A despendeu a quantia de 60.000$00 com a contratação de um técnico para proceder a vistoria do prédio, de modo a inventariar todos os defeitos atrás referidos - 111°; 65- A Ré, aquando da celebração dos contratos-promessa de compra e venda, então com os promitentes compradores, prometeu aos mesmos a construção de uma piscina no edíficio - 112°; 66- A ré não construiu a piscina- 113°; 67 - Em consequência das alterações impostas pela CM de … ao projecto de construção do edifício em 1992 , a construção das piscinas deixou de ser possível - 115°; 68- A ré deixou os acessos ao prédio em terra batida - 116°; 69- Tendo a A gasto 161.570$00 com a colocação das placas de cimento no Pavimento - 117°; 70- No que diz respeito ao espaço que faz parte do edifício e que constitui o seu logradouro não consta do projecto qualquer obrigação de a Ré colocar qualquer pavimento de placas de cimento nos acessos exteriores ao edifício - 118°. 71- No ano de 1996 foi solicitada à ré a solução dos problemas de construção e esta aparentou nisso interesse- 119a 72- Em 1997, a ré procedeu a algumas reparações que não passaram de pequenos ajustes, tais como o rebocar da parede ao nível do rés do chão, assim como do muro junto à rampa de acesso às garagens - 120° Apreciando: Conforme decorre das precedentes conclusões, que delimitam o objecto do recurso, (arts 684 nº 3 e 690 nº 1 do CPC) a R começa por impugnar a matéria de facto questionando as respostas que o Tribunal da 1ª instância deu aos quesitos 119 e 120, pugnando para que tais quesitos sejam dados como não provados e suscita nesta sede também a nulidade da sentença prevista nas alíneas
11. b)e
12. d)do nº 1 do art. 668 do CPC. Vejamos, então, se, no caso se verificam os requisitos enunciados no art. 712 do CPC para a modificabilidade daquela decisão. Os quesitos encontram-se formulados nos seguintes moldes: Quesito 119°. A ré foi interpelada por diversas vezes, em especial na Assembleia de 27.01.1996 e apresentou interesse na solução dos problemas? Este quesito teve a seguinte resposta: Provado apenas e com esclarecimento que, no ano de 1996 foi solicitado à Ré a solução dos problemas de construção e esta aparentou nisso interesse. Quesito 120: Em 1997, a Ré procedeu a algumas reparações que não passaram de pequenos ajustes tais como o rebocar de parede ao nível dos rés do chão, assim como do muro junto à rampa de acesso às garagens? Este quesito teve a resposta de "provado" .. A Ré conforme resulta das apontadas conclusões de recurso procura pôr em causa a credibilidade probatória das testemunhas …, … e …, pela inconsistência de tais depoimentos quando confrontados com suportes documentais existentes nos autos ( as actas das assembleias de 16/9/1995 e de 27/01/1996) .. A este respeito interessa seguir de perto a fundamentação do tribunal que a determinado passo e relativamente às testemunhas refere: "foi relevante o depoimento de … que secretariou várias assembleias gerais de condóminos do prédio em questão, ao serviço da “A”, tendo por isso revelado conhecimento das discussões e das deliberações tomadas a propósito das deficiências de construção do prédio e da necessidade da sua correcção pela ré, deliberações que foram dando a conhecer a esta, na pessoa do … que então representava a ré, e o depoimento de …, proprietário de uma das fracções do prédio em questão e que, não obstante essa qualidade depôs de forma credível, consistente e idónea , revelando conhecimento directo e pessoal das deficiências de construções existentes no prédio, desse assunto ter sido discutido por diversas vezes em assembleia de condóminos e de ter sido colocado ao …, então representante da ré, nos finais de 1996 que então assumiu que a ré iria proceder às reparações , tendo algum tempo mais tarde já no ano de 1997, a ré começado a fazer as reparações referidas no quesito 120º, mas logo a seguir parou sem ter concluído todas as reparações que havia fazer" E a respeito da acta da assembleia de 27.01.1996 junta a fls. 45 a 59 o tribunal esclarece que "consta como 4º ponto da ordem de trabalhos a discussão e aprovação das reparações e correcções a efectuar pela empresa construtora, tendo sido aprovadas propostas quanto a esse ponto uma das quais a da propositura de uma acção judicial, mas não consta como presente nessa assembleia qualquer representante da ré. " A matéria fáctica referenciada nos aludidos quesitos, como é sabido, não depende, quer quanto à sua existência, ( formalidade substancial) quer quanto à sua prova, ( formalidade probatória ) de qualquer forma especial, designadamente documental e pericial. E daí que a força probatória dos depoimentos das testemunhas, em conjunto com outra prova, nomeadamente documental e pericial é livremente apreciada pelo tribunal ( cfr. art. 396 do CC) .. Ora, pela aludida fundamentação temos de reconhecer que a convicção do juiz foi formada a partir dessa análise crítica, não ocorrendo nessa análise qualquer violação de normas legais sobre provas. Pelo contrário da fundamentação explanada resulta que as respostas tiveram também em consideração as actas referenciadas pela recorrente e ainda a acta da assembleia de 16 de Janeiro de 1997, que mais não é do que a sequência de actas anteriores em que o recorrente problema das reparações dos defeitos do edifício, que passou por diversas assembleias, foi sempre tratado, nunca tendo sido dado como encerrado pela autora Se atentarmos nos aludidos documentos ( actas de assembleia de fls. 33 a 64) podemos extrair os seguinte elementos que nos permitam resolver a questão subjacente da caducidade : Conforme resulta da documentação junta a aqui, A só assumiu a administração em 16/9/1995 (cfr. acta de fls. 33) e daí que os defeitos e reparações que até aí ocorreram no edifício, em que era a própria R administradora, a Ré ao invocar a intempestividade da denúncia dos defeitos, incorre, como já se tinha deixado transparecer no Acórdão desta Relação inserido nos autos, uma situação de abuso de direito na modalidade venire contra factum proprium, nomeadamente em relação a defeitos que se revelaram no edifício no período em que a R era a administradora. Isto para dizer que não vale apenas insistir, como faz a Ré, em invocar defeitos antes da data do período em que a A ainda não era administradora do prédio. Foi na assembleia de 16/9/1995 que a autora assumiu a administração do edifício e aí é que foi deliberado notificar a Ré para proceder às reparações (cfr. acta de fls. 33). Não obstante essa notificação, o certo é que na assembleia de 27/1/1996 ( cfr. acta inserida a fls 45 a 58) constava ainda da ordem de trabalhos sob o n° 4- "Discussão das reparações a efectuar pela sociedade construtora e no final foi deliberado intentar acção judicial relativa às deficiências e não acabamentos das partes comuns e fracções autónomas" . Tal documento em conjugação com a matéria do quesito 119 em que se refere que no ano de 1996 foi solicitada à ré solução dos problemas de construção e esta aparentou nisso interesse, a ponto também, segundo o que vem provado no quesito 120, em 1997 a Ré ter procedido a algumas reparações que não passaram de pequenos ajustes, tais como o rebocar da parede ao nível do rés do chão, assim como do muro junto à rampa de acesso a garagem. Isto para dizer que nos anos de 1996 e 1997 ainda a Ré além de efectuar algumas reparações na sequência das reclamações apresentadas pela autora, reconhecia a existência de alguns dos defeitos, só que as reparações que efectuavam não resolviam o problema e, daí o teor das actas de 27/1/1996 e depois a de 18/1/11997 (relativamente à propositura da acção e informações acerca do andamento dos processos) Portanto, se fizermos o confronto dos apontados documentos (as actas de 18/1/1996 e 18/1/1997) e os depoimentos referenciados, não retiramos dos mesmos elementos que contrariem a convicção que o tribunal retirou ao responder como respondeu aos mencionados quesitos. A impugnação que a Ré faz não abala essa convicção e os documentos descritos, corroboram antes essa convicção. Improcede, deste modo, a impugnação que a Ré faz das respostas aos mencionados quesitos, porquanto conforme se demonstrou, não se verificam os requisitos para a modificabilidade da decisão de facto enunciados nas alíneas
13. a)
14. b)e
15. c)do nº 1 do art. 712 do CPC. Vejamos, agora, as nulidades invocadas em relação à sentença recorrida: A Ré argui a nulidade prevista nas als.
16. b)e
17. d)do nº 1 do art. 668 do CPC porque considera que a sentença não especificou os fundamento de facto e de direito que justificam a decisão e também não se pronunciou sobre questões que devia apreciar. Efectivamente, a sentença recorrida depois de julgar improcedente por não provada a excepção de caducidade do direito da autora, manteve no mais nos precisos termos a decisão proferida a fls. 644 a 663. Nos termos do art. 668 nº 1 al,
18. b)do CPC a sentença é nula" quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão". Como é sabido subjaz a toda a Reforma do Código Processo Civil 1995/1996 uma ideia simples e altamente positiva e que vem manifestada no preâmbulo do DL 329-A /95 de 12 de Dezembro e é a seguinte" Procura conferir-se maior eficácia e celeridade assegurando, simultaneamente, a indispensável ponderação ao julgamento em conferência dos recursos". E mais adiante, pode ler-se " Simplifica-se, por outro lado, a estrutura formal dos próprios acórdãos, caminhando decididamente no sentido do aligeiramento do relatório, permitindo a fundamentação por simples remissão para os termos da decisão recorrida, desde que confirmada inteiramente e por unanimidade". A tudo isto é possível acrescentar que, já muito antes dessa Reforma, determinava o art. 137 do CPC que "não é lícito realizar no processo actos inúteis" bem como que, por força das alterações introduzidas pelo DL n° 180/96 de 25/9, passou a ser expressa obrigação do Juiz do processo" providenciar pelo andamento regular e célere do processo ... recusando o que for impertinente ou meramente dilatório ( art. 265 nº 1 do CPC). Embora se reconheça que a remissão procure uma maior celeridade e vise evitar muitas vezes a prática de acto inúteis no processo, o certo é que a sentença recorrida exagerou com a remissão que fez para a sentença de fls. 644 a 663, porquanto acabou por omitir por completo os fundamentos de facto e de direito que determinaram a decisão, circunstância que implica a sua nulidade, nos termos do art. 668 nº 1 al.
19. b)do CPC Acontece, no entanto, que não obstante a verificação da apontada nulidade, a mesma deve, aqui, ser suprida em conformidade com o art. 715 do CPC Nestes termos e de acordo com o quadro factual fixado pelo tribunal da 1ª instância e que consta também já do precedente relatório deste acórdão e para o qual remetemos, os fundamentos que a sentença recorrida se baseou para decidir como decidiu são os seguintes: Como já se referiu, por força do n° 4 do art. 1225 do CC é aplicável ao caso dos autos ( A Ré foi construtora e a vendedora do edifício) o que dispõe no referido artigo. Temos, assim, que nos termos do n° 1 da referida disposição legal, a Ré é responsável pelo prejuízo causado à A ( e, porque, repete-se, estão em causa apenas as partes comuns do prédio) por virtude da ocorrência de qualquer das circunstâncias aí referidas. Da, matéria de facto que provada ficou, resulta efectivamente o edifício apresenta vários defeitos. Desde logo, provado ficou que ( no espaço de separação entre a entrada do edifício e o corredor de acesso às escadas ) existe cimento descoberto devido a um deficiente acabamento