Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 58/08-3 Relator: ALMEIDA SIMÕES Descritores: DIVÓRCIO INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES COMPETÊNCIA MATERIAL Data do Acordão: 05/15/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Decisão: COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DE COMARCA Sumário: A competência para conhecer de inventário, para partilha de meações, subsequente ao decretamento do divórcio pelo Conservador do Registo Civil, cabe aos juízos cíveis e não ao Tribunal de Família Decisão Texto Integral: * PROCESSO Nº 58/08 – 3 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA * A senhora Procuradora-Geral Adjunta requereu a resolução do conflito negativo de competência suscitado entre o senhor Juiz do Tribunal de Família e Menores de … o senhor Juiz do … juízo cível do Tribunal Judicial da comarca de …, uma vez que ambos se atribuem mutuamente a competência, negando a própria, por despachos transitados, para conhecer do processo de inventário para partilha de bens, subsequente a divórcio por mútuo consentimento decretado pela Conservatória do Registo Civil de … Ouvidos os senhores Juízes em conflito e a senhora Advogada constituída, não se pronunciaram. A senhora Procuradora-Geral Adjunta teve vista nos autos e deu parecer no sentido de a competência ser atribuída ao Tribunal de Família e Menores de … Dispensados os vistos, cabe decidir. Constam dos autos os seguintes elementos com interesse para a resolução do conflito: 1. A Conservatória do Registo Civil de … decretou, por decisão de 21 de Julho de 2006, o divórcio por mútuo consentimento entre os cônjuges “A” e “B”. 2. Em 25 de Janeiro de 2007, “B” requereu, no … juízo cível do Tribunal da comarca de …, inventário para partilha de bens do dissolvido casal, nos termos dos artigos 1404° do Código de Processo Civil e 1788° do Código Civil. 3. O senhor Juiz do … juízo cível do Tribunal da comarca de …, por despacho de 01.06.2007, já transitado, declarou o Tribunal incompetente, de acordo com o disposto no artigo 81 ° al.

1. c)da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atribuindo a competência, em razão da matéria, ao Tribunal de Família e Menores de … 4. O senhor Juiz do Tribunal de Família e Menores de …, por despacho de 11.07.2007, já transitado, declarou o Tribunal materialmente incompetente, nos termos dos artigos 81 ° al.
2. c)e 77° na 1 al.
3. a)da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e 1404° nº 3 do Código de Processo Civil, atribuindo a competência ao … juízo cível do Tribunal Judicial da comarca de … Vejamos a qual dos Tribunais deve ser deferida a competência. Questão idêntica foi apreciada por este Tribunal da Relação, através de acórdão proferido, em 12 de Outubro de 2006, no agravo na 757/06 (relator João Marques), decidindo-se que a competência para conhecer de inventário para partilha de meações subsequente ao decretamento do divórcio pelo Conservador do Registo Civil cabe aos juízos cíveis e não ao Tribunal de Família. Considerou-se nesse aresto que o dispositivo da alínea
4. c)do artigo 810 da Lei 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) necessita de ser conjugado com o estabelecido na alínea b), em virtude de a competência dos Tribunais de Família para preparar e julgar o inventário subsequente a divórcio restringe-se aos casos em que o divórcio foi por eles decretado, completando-se este quadro com a norma do n° 3 do artigo 14040 do Código de Processo Civil. Na verdade, no processo de inventário subsequente a divórcio não se suscitam questões que justifiquem a intervenção de uma instância especializada, sendo que a norma da alínea
5. c)do artigo 810 da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, não é verdadeiramente de competência, mas de conexão ou dependência, não sendo de aplicar quando o divórcio foi decretado pela Conservatória do Registo Civil. Pelo exposto, acorda-se em deferir a competência material para o processo de inventário em causa ao …juízo cível do Tribunal Judicial da comarca de … Sem custas. Évora, 15.05.08