Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 532/16.9GBTMR.E2 Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES Descritores: DOCUMENTO MULTA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RELAÇÕES FAMILIARES Data do Acordão: 03/09/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: 1 - Princípios do processo penal como o da legalidade e da oficialidade implicam não poder ser aplicada uma multa pela apresentação tardia de documentos, se tal multa não estiver prevista na lei penal e processual penal, impondo-se ao julgador ordenar todos os atos necessários à descoberta da verdade e à boa decisão da causa (cf. artigos 323.º, alíneas

1. a)e
2. b)e artigo 327.º, n.º 2, 340.º, n.ºs 1 e 2 do CPP). De acordo com o referido, a junção pela arguida de documentos por si entendidos como essenciais para a descoberta da verdade, em qualquer momento do processo, não constitui um ato anómalo ao desenrolar da investigação, que sempre procura a obtenção da verdade material. 2 - Sendo a arguida conhecedora da idade, debilidade e dependência económica dos ofendidos, tratando-os apesar disso com ofensa da sua dignidade, na forma como agiu e não obstante todos os outros fatores pretendidos demonstrar (alimentação, educação, saúde, vestuário, habitação), a sua atuação ultrapassou, claramente, os limites de autoridade conferidos no âmbito das relações familiares. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I. RELATÓRIO 1. Das decisões final e interlocutória 1.1. No Processo Comum Singular n.º 532/16.9GBTMR, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Local Criminal de Tomar, Juiz 2, submetida a julgamento foi a arguida (...), : - Condenada pela prática, em autoria material e na forma consumada, de quatro crimes de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea
3. d)e n.º 2 do CP, na pena de dois anos de prisão, para cada um dos crimes. - Condenada na pena única de quatro anos de prisão após a realização do cúmulo jurídico das penas parcelares, cuja execução foi suspensa pelo período de quatro anos; - Condenada no pagamento da quantia de três mil euros, a título de danos não patrimoniais, cujo pedido cível havia sido deduzido por (...); - Absolvida do restante pedido cível peticionado. 1.2. No decurso do julgamento por despacho interlocutório, datado de 26-3-2019, o Tribunal a quo indeferiu a junção de fotografias apresentadas pela arguida, condenando-a em multa. 2. Dos recursos do despacho interlocutório e da decisão final 2.1. Das conclusões da arguida Inconformada com as decisões a arguida interpôs recurso extraindo das respetivas motivações as seguintes conclusões: 2.1.1. Quanto ao despacho interlocutório (transcrição) “A.- A recorrente interpôs recurso na ata, do douto despacho proferido na sessão da audiência de discussão e julgamento de 26 de março de 2019, que indeferiu a junção aos autos de 5 fotografias e condenou a arguida em 2 UC’s por junção extemporânea de elementos de prova. B.- A recorrente não se conforma com tal despacho, porquanto tal junção foi requerida no decurso das declarações da assistente, nas quais referiu que em casa da arguida era proibida de brincar e conviver com a restante família desta, assim como nunca passeava com a família. C.- Porque a defesa tinha em seu poder várias fotografias tiradas à assistente e aos netos da arguida em diferentes épocas, e em situações de lazer, convivo e brincadeiras, perante tais declarações e com vista à descoberta da verdade material, requereu a junção de 5 dessas fotografias, que contrariam frontalmente as mencionadas declarações da assistente; D.- Pretendendo com a junção de tais fotografias que o Tribunal “a quo” apurasse a verdade material, com os devidos esclarecimentos a prestar pela assistente sobre tais imagens, em que se vê a mesma a conviver com todos os elementos da família da arguida, em passeio e a brincar com os netos da arguida. Por isso, a defesa requereu a sua junção ao abrigo do disposto no artigo 340º, nº 1, o Cód. Proc. Penal, por se tratar de prova indispensável à descoberta da verdade e boa decisão, em especial na sequência das declarações da assistente que estavam a decorrer no momento em que foi requerida a junção daqueles documentos e que eram no sentido de que não brincava, nem convivia com os netos da arguida. E.- Tanto mais que a recorrente está a ser julgada pelo crime de violência doméstica na pessoa da assistente, pelo que a defesa pretende infirmar aquelas imputações feitas à arguida pela assistente, que a descreve nas suas declarações que uma pessoa que nunca a deixava conviver com a família, designadamente, brincar ou conviver com os netos da recorrente!. F.- Prova documental que urgia o Tribunal apreciar, especialmente porque as declarações da assistente, pelas vicissitudes constantes dos autos, só foram produzidas após a produção da prova testemunhal indicada pela defesa, pelo que tais declarações (e para evitar mais delongas processuais) só podiam ser infirmadas por via daqueles documentos. G.- Deve, assim, ser revogado o douto despacho proferido em 26 de março de 2019, que indeferiu a junção de tal prova documental por a mesma ser imprescindível para a descoberta da verdade, porquanto com aquela decisão, violou o Tribunal “a quo” o disposto no artigo 340º, nº 1 do C. Processo Penal, que consagra os princípios da investigação e da descoberta da verdade material. H.- Deve, ainda, ser revogado aquele douto despacho na parte condenou a arguida no pagamento de 2 UC’s a título de custas pela alegada junção intempestiva de documentos, porquanto tal decisão incorre em erro na interpretação e aplicação das normas constantes dos artigos 165º, 340º e 515º do Código Processo Penal bem como dos artigos 7º, 8º, 27º n.º 1 do RCP. I.- O artigo 165º do Código Proc. Penal respeitante à junção de documentos, não faz nenhuma referência à possibilidade de penalização pela apresentação tardia e não justificada do documento, pelo que, nessa medida, é inaplicável o consagrado no artigo 27.º, n.º 1 do RCP, cuja aplicação está dependente da previsibilidade da condenação em multa pela prática de determinado ato. J.- Além disso, a tributação do processo em matéria penal segue regras distintas das estabelecidas para os demais processos (não obstante a sua convergência num mesmo diploma, ou seja, no Regulamento das Custas Processuais), pelo que no caso de junção de documentos, não há lugar à aplicação subsidiária do artigo 423º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil - neste sentido ver Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal – II, p. 160, nota 1 e Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado e Comentado, 16ª ed., nota ao artigo 165º. L.- Na situação em apreciação, trata-se de uma junção de documentos no decurso da audiência de julgamento, e esta norma tem de ser vista em íntima articulação com os princípios gerais reguladores e estruturantes da produção de prova em audiência, designadamente, o princípio da verdade material consagrado pelo artigo 340º, do CPP. M.- Este artigo 340.º do Código Processo Penal, que faz referência na admissão posterior de outros documentos não prevê a condenação em multa no caso de formulação intempestiva de requerimento de prova. Por sua vez, o artigo 27.º do RCP estipula os valores e regula critérios para fixação da multa nas hipóteses em que a lei processual prevê a condenação em multa ou penalidade de algumas das partes ou outros intervenientes. Mas não existe na lei processual penal norma que comine com multa a apresentação tardia de documentos, à semelhança do que sucede no âmbito da lei processual civil, em que se prevê, no artigo 423.º, n.º 2, do Código Processo Civil, a admissão de documentos posterior ao momento próprio, com a expressa menção de que a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado. N. - Por outro lado, o despacho ora recorrido viola o princípio de igualdade de armas, porquanto o Ministério Público, em situação idêntica, está isento do pagamento da multa – artigo 522.º, n.º 1, do CPP. O.- Mas ainda que assim não se entenda — o que não se concede mas apenas se concebe por mero dever de patrocínio —, sempre se dirá que, o valor da multa aplicada é excessiva atenta a simplicidade da questão levantada e a da decisão proferida, designadamente, a não admissão de tal prova documental. Tanto mais que não foi exigido um grande trabalho de desenvolvimento e criação intelectual à Mª Juiz a quo na decisão por si proferida e aqui em recurso, além de que a apreciação de tal questão não prejudicou o regular andamento da sessão. P.- Pelo que tal multa no valor de 2 UC’S é desproporcional e injusta ! E como defende Germano Marques da Silva, o regime processual civil de admissão de documentos se não mostra harmonizável com o processo penal, mormente com os princípios fundamentais da verdade material e da investigação. Q.- Por conseguinte, no presente caso a requerida junção aos autos dos documentos apresentados pela arguida tem suporte legal, o que já não acontece com a condenação em multa ora recorrida, que não tem apoio legal, impondo-se a revogação do decidido. R.- Deve o douto despacho ser revogado e substituído por outro que ordene a junção aos autos das 5 fotografias cuja junção foi requerida em sede de audiência de julgamento e deve sempre ser revogado a decisão que condenou a recorrente em 2 UC’s de multa por junção extemporânea dos elementos de prova (…).” 2.1.2. Quanto à decisão final (transcrição) “1.- Por douto Acórdão desse Venerando Tribunal da Relação de Évora, a douta sentença proferida em 31/10/2019 foi declarada nula e determinado que fosse proferida nova sentença para que fossem colmatadas as deficiências apontadas e suprida a nulidade em causa; 2.- O Tribunal de Primeira Instância proferiu nova sentença, mantendo in totum a parte decisória, e por isso a arguida continua a não se conformar com a sentença que:
4. a)a condenou pela prática, em autoria material e na forma consumada, de quatro crimes de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea
5. d)e n.º 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, para cada um dos crimes;
6. b)procedendo ao cúmulo jurídico destas penas parcelares, condenou a arguida na pena única de 4 (quatro) anos de prisão;
7. d)julgou parcialmente procedente o pedido civil deduzido por (...) e condenou a arguida no pagamento da quantia de 3.000€ (três mil euros), a título de danos não patrimoniais, absolvendo-se a arguida do restante peticionado. 3.- E não se conforma porquanto da prova carreada para os autos e produzida em sede de audiência de julgamento não resultou factualidade que permita tal condenação, que constitui uma injustiça clamorosa para a arguida. Da prova produzida resulta claramente que a arguida foi uma avó sempre presente, preocupada com os ofendidos, sempre procurou proporcionar-lhes tudo o que estava ao seu alcance para que nada lhes faltasse quer a nível patrimonial, a nível emocional e moral, e tornar estas crianças e em jovens e adolescente com valores e educação e prepará-los para o futuro de forma a serem pessoas felizes, apesar das suas más primeiras infâncias. 4.- A recorrente, recorre de facto e de direito, havendo erro notório na apreciação da prova e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos e para os efeitos das alíneas
8. a)e
9. c)do n.º 2 do artigo 410º do C.P.P.. 5.- O Tribunal recorrido não apreciou, nem sequer mencionou os 7 documentos juntos com a contestação da arguida, juntos aos autos em 30/01/2019, com a referencia 5637526, a saber: Documento nº 1- Cópia de sentença proferida em 22/08/2012, no processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais nº 1250/07.4TBTMR- que correu termos pelo 2º Juízo do extinto Tribunal Judicial de Tomar, que ordenou que o neto (…) fosse confiado à guarda da avó e aqui arguida na sequência do pedido de alteração formulado em Tribunal a pedido do pai do menor; Documentos nºs 2, 3 e 5 – Relatório de Observação / Avaliação Psicológica de 4 de Março de 2012; Relatório de Desenvolvimento de 6 de Maio de 2008 e Relatório Social da Segurança Social – Unidade de Desenvolvimento Social – Núcleo de Infância e Juventude de 7 de Maio de 2008, sobre o menor (...), nos quais sobressai o alegado na contestação nos artigos 6º, 7º, 12º, 17º, 18º e 19º da contestação, bem como demonstram inequivocamente que o (...) teve um acolhimento físico e psicológico no seio familiar da arguido que lhe permitiu um bom e saudável desenvolvimento. Documentos nºs 6 e 7- Bilhetes com dedicatórias da assistente (...) demonstrativas e grande afeto e carinho desta para com a arguida, um dos quais pouco tempo antes de deixar de residir em casa da recorrente. 6.- Além desta prova documental, foi requerido e junto aos autos documentação relativa à frequência e aproveitamento escolar da assistente (...) – cfr. oficio do Agrupamento de Escolas D. Nuno Alvares Pereira junto em 18/02/2019 com a referencia citius 5691670 – do qual resulta claramente que (...) não só era uma aluna assídua e que melhorou claramente o seu desempenho escolar quando passou a residir em casa da arguida a partir de 2007. Porém, tal documento nem sequer foi mencionado na douta sentença em crise. 7.- E tal documentação é fundamental para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, porquanto tais documentos demonstram as circunstâncias e as condições físicas e psicológicas em que foram recebidos os netos e aqui ofendidos pela arguida, o que é relevante até para aferir que a primeira infância dos ofendidos foi muito difícil e para avaliar a credibilidade das declarações dos ofendidos que prestaram depoimento. Também são importantes para o Tribunal aferir que a assistente (...) fez o seu percurso escolar normal de forma assídua e a melhorar o rendimento escolar, pelo que era impossível “fazer tudo naquela casa” como quis fazer crer ao Tribunal. 8.- Por outro lado, foi indeferida a junção de documentos – fotografias - em sede de audiência na sequencia das declarações da assistente, tendo sido interposto recurso pela recorrente, que mantém interesse em que seja apreciado. Nestas fotografias tiradas à assistente e aos netos da arguida em diferentes épocas da sua estadia em casa da recorrente, em situações de lazer, convívio e brincadeiras pelo que tais documentos contrariam frontalmente as declarações da assistente, que na versão apresentada em julgamento era descriminada em relação aos outros ofendidos, bem como não saía com a família, nem brincava só trabalhava na lide doméstica. 9.- Quanto aos factos dados como provados na sentença recorrida, existe contradição entre o ponto 4 e o ponto 15 dos factos provados (relativamente à assistente) e o ponto 42, já que, tendo sido dado como provado no ponto 4 que a (...) nasceu em 17/12/1993, esta atingiu a maioridade em 2011, e o ponto 42, já que tinha 19 anos quase a fazer 20 anos, ou seja, não era menor desde 2011. 10.-Existe também contradição entre o pontos 15 e os pontos 31, 34 e 35 da matéria dada como provada relativamente à assistente (...), já que esta de forma alguma era especialmente indefesa, como foi dado como provado no ponto 31, durante a estadia da assistente em casa da arguida, aquela passava um dia com a mãe, ao fim de semana, e era o pai que a ia levar à escola diariamente e como este confirmou, frequentava habitualmente a casa da arguida, lá tomando refeições com a filha – cfr. declarações do pai da assistente na audiência de julgamento de 18-03-2019, do minuto 12:16:00 ao minuto 12:46:49, registada no Ficheiro: 20190318121600_2813055_2871732, em concreto do minuto 00.05.18 ao minuto 00.05.32. 11. -A (...), também naquele período temporal, e durante dois anos frequentou consultas de psicologia, tinha uma relação de amizade com uma professora - a testemunha (…) – que a auxiliava nos estudos e até pessoalmente, ambas disseram trocavam emails e esta professora ajudava-a nos estudos. E também resultou das declarações da arguida, da assistente e dos depoimentos das testemunhas (…) (pai da assistente), (…) (professora e amiga da assistente), (…) ( visita da casa da arguida e a quem eram confiados os ofendidos na ausência da arguida) e foi agora dado como provado (cfr. ponto 37 dos factos provados) que a (...), enquanto esteve em casa da arguida fez 2 cursos profissionais, frequentou a escola até fazer o 12º ano, através do curso profissional de cozinha e concluiu mais um curso profissional de geriatria (só nos últimos meses do curso é que já estava em casa do pai). 12.- Além disso, a tia paterna da assistente era a empregada doméstica que fazia a lida da casa e cuidava da sogra da arguida, trabalhava diariamente de 2ª feira a sexta feira das 8.00 horas às 18.00 horas. A douta sentença recorrida omite este parenteso, facto que é fundamental e que foi alegado na contestação e que foi sobejamente provado em sede de julgamento, e é importante porquanto a presença diária da tia a trabalhar em casa da arguida permitiria àquela alertar para as agressões que estivesse a ser alvo! Também a sua amiga e professora (...) encontrava-se frequentemente no café com a assistente, trocavam emails e esta professora ajudava-a nos estudos. Por tudo isto, a assistente que é uma mulher, com 25 anos atualmente, não pode ser considerada especialmente indefesa, logo na douta sentença não podia ter sido dado como provado que aquela era menor e que por essa razão se encontravam especialmente indefesa foi indicado no ponto 15. 13.- Também os outros ofendidos, não eram especialmente indefesos, pois como resulta dos factos agora dados como provados, designadamente nos pontos 22, 26 a 30 dos factos provados, todos os ofendidos foram assistidos por psicólogos, a assistente e o (...) tinha o contacto estreito com os respectivos pais. Também a (…) e o (…) foram acompanhado pela CPCJ de Tomar e por médicos pediatras e psicólogos, além dos professores que lhe prestavam especial atenção como resultou das suas declarações. Contraria a experiencia normal, que 3 crianças e uma adolescente que estivesse a ser vitimas dos factos que são imputados à arguida, nunca tenham dado qualquer sinal ou sequer comentado com os pais, com os médicos ou com os psicólogos qualquer ato de violência física ou psíquica, nem apresentem qualquer sinal ou marca de agressão! 14.- Contrariamente ao que afirma a motivação da douta sentença recorrida, dos depoimentos da assistente e dos ofendidos (...) e (...), resulta que vieram referir factos contraditórios, completamente diferentes dos indicados na acusação, inventaram novas agressões, que não constam da pronúncia porque, obviamente, jamais foram referidos na fase de inquérito, nem nunca aconteceram. Aliás, só em sede de audiência de julgamento a (...) e a (...) (estranhamente as duas, no mesma altura!) referiram uma queimadura com uma travessa por parte da arguida em relação à assistente, apesar de jamais terem falado sobre tal agressão, que segundo elas deixou marcas, porém, marcas que ninguém viu, nem o pai, nem a tia da assistente viram ao longo de anos, apesar de estarem diariamente com ela ! 15.- Existe manifesta contradição dos depoimentos dos netos da arguida (...) e (...) e a assistente relativamente à factualidade constante dos pontos 7, 10 e 11 da matéria dada como provada, como resulta nos quadros infra: Ponto 11 dos factos dados como provados 11. A arguida obrigava a ofendida (…) a realizar tarefas domésticas naquela residência, discutindo com esta quando não as fazia corretamente (...) (...) (...) 00:03:13 (...) (…): Eu tinha que fazer tudo naquela casa. (…) 00:03:26 (...): Era eu que limpava o pó todos os dias, tinha que limpar o pó todos os dias, lavar o chão todos os dias, lavar a casa de banho todos os dias... limpar a loiça, lavar a loiça... fazer as 00:22:44 (...): Sim, sim, eu a (…), a minha avó sempre tentou que a gente soubesse fazer tudo em casa, então as tarefas domésticas, tirando a comida, quando a gente era mais pequenos, a partir de certa altura eu comecei a fazer muito mais vezes a comida, porque também já era mais crescida, as tarefas domésticas eram muitas, a maior parte delas todas divididas entre mim e a (...), nós tínhamos, por exemplo, de férias, 00:14:33 PROCURADOR ADJ.: Olhe, a sua avó obrigava esta menina, a (...)... pronto, a (...) estava lá a viver, como vocês estavam também a serem cuidados, ou a (...) estava lá tipo a viver como se fosse uma empregada? 00:14:48 (...) : Digamos que a minha avó, pessoalmente, ela sempre teve aquela opinião, mentalidade, digamos, um bocado antiquada. Ela camas, ir ao lixo, tinha que ter tudo feito quando ela chegasse a casa porque senão ouvia e era logo... claro que quando eu estava na escola tinha que fazer as tarefas todas quando chegava da escola e só depois podia fazer os trabalhos de casa quando já estava tudo, quando não estava na escola tinha que fazer tudo... na escola quando estava na escola o que é que eu digo? Fins de semana, férias, e quando acabou a escola. Tinha que fazer tudo. Tinha que fazer o que eu já disse, além de eu fazer isto tudo sempre ela chegava a casa eu tinha que ter batatas, cenouras, cebolas, alhos descascados, tinha que ter água numa panela, em garrafões, tinha que ter a lenha nas cestas, às vezes até tinha que ter o fogão aceso, tinha que ter bancadas limpas, tudo. Além disto tinha que tomar conta da sogra dela, era eu que a lavava, era eu que lhe mudava a fralda, era eu que a virava, era eu que... era eu que... havia coisas que a gente tinha que ter feitas antes que a minha avó chegasse, tipo batatas descascadas, alhos, a cozinha lavada, tudo arrumado na sala, não estou a dizer que isso fosse uma coisa má, não é, porque, graças a isso, eu sei agora tomar conta da minha casa, mas era muita coisa para mim e para a (...). Sendo nós duas crianças, o que a gente queria era brincar. Mas... a minha avó sempre cozinhou, sempre... 00:23:36 PROCURADOR ADJ.: Ela pedia-vos isso porque ela estava a trabalhar, não era? 00:23:39 (...: Sim, a maior parte das vezes, sim, ela estava no trabalho e a gente fazia essas coisas, tal como nos últimos tempos... 00:23:57 PROCURADOR ADJ.: Então não era só a (...) que era obrigada a fazer as tarefas de casa? 00:24:00 (...): Só a (...), não. Isso não... 00:24:32 PROCURADOR ADJ.: Por isso, não era só a (...) que fazia as tarefas domésticas? 00:24:34 (...): Não. 00:24:35 PROCURADOR ADJ.: As tarefas domésticas eram feitas pela sua avó? 00:24:38 (...) : Também, sim. 00:24:39 PROCURADOR ADJ.: E por vocês as duas, a pedido dela? 00:24:40 (...): Sim. bastantes vezes lá em casa referiu que a mulher é que devia trabalhar, a mulher é que... o homem metia o pão na mesa e a mulher é que devia cuidar da casa, e a (...), pronto, sendo mulher, na minha opinião, ela passava bastante tempo a fazer limpezas em casa, arrumando a casa... 00:15:20 PROCURADOR ADJ.: E a sua irmã (...) também? 00:15:24 (...) : Sim, a minha irmã... 00:15:26 PROCURADOR ADJ.: Ou seja, a sua avó queria que elas participassem nas tarefas, era isso? 00:15:30 (...) : Sim, muito mais do que eu e o meu primo. 00:15:34 PROCURADOR ADJ.: Muito mais? 00:15:35 (...): Do que eu e o meu primo. Tal factualidade foi confirmada também pelo ofendido (...), ao minuto 00:15:24 da gravação do depoimento deste, pois, referiu que a irmã também fazia tarefas domesticas e foi reforçado pela ofendida (...) no seu depoimento do minuto 00.30.12 ao minuto 00:31:31. 16.- Ora as declarações da assistente são, flagrantemente contrariadas pela sua tia paterna a testemunha (…), cujo depoimento se encontra devidamente transcrito no corpo destas alegações, referiu que era empregada domestica e cuidava da sogra da arguida e fazia a lide domestica, cfr. este depoimento do minuto 00:01:17 ao minuto 00:01:28 e do minuto 00:01:55 ao 00:09:02. E a prova de que a arguida tinha contratada a tempo inteiro uma empregada domestica para fazer a lide domestica e cuidar da sogra, resulta dos depoimentos dos ofendidos, cujos depoimentos se encontram transcritos no corpo destas alegações, (...) do minuto 00:32:08 ao minuto 00:38:26 do seu depoimento; o (...) do minuto 00:15:52 ao minuto 00:16:04; e a assistente do minuto 00:06:04 ao minuto 00:06:48. Assim, o ponto 11 da matéria de fato devia ter sido dado como não provada, 17.- Existem também discrepâncias profundas entre os depoimentos dos ofendidos (...), a (...) e a (...), conforme se salienta no quadro infra, quanto à matéria dos pontos 7 e 10 da matéria dada como provada: (...) (...) (...) 00:12:24 (...): Ela chamava-me nomes. 00:12:29 PROCURADORA ADJ.: Mas isso era uma coisa que acontecia, enfim, com frequência, era uma constante ou aconteceu uma vez ou outra? 00:12:38 (...): Não, aconteceu várias vezes. 00:12:40 PROCURADORA ADJ.: Várias vezes e então o que é que ela chamava? 00:12:42 (...) : Puta, vaca, chula, 00:28:20 MERITÍSSIMA JUÍZA: Só uns esclarecimentos, antes de passar a palavra. Diz então que em relação à (...) era mais por palavras. O que é que ela lhe dizia? 00:28:26 (...)QUE: Ao início, era mais o que dizia a todos nós, era “és burro, não sabes fazer nada, eu mostro-te as coisas, não fazes nada de jeito...”, mas depois, com o tempo, eu comecei a ver que o palavreado com a (...) começava a mudar, que chamava “puta, vaca”, que era uma “queixinhas, manipuladora”, 00:18:49 PROCURADOR ADJ.: Já disse que nunca a viu bater? 00:18:51 (...) : Não, só... 00:18:53 PROCURADOR ADJ.: E palavras feias? Chamar nomes e isso, ouvia a chamar? 00:18:56 (...) : Sim, sim, como a nós, como a nós, era igual. 00:19:00 PROCURADOR ADJ.: Mas como a vocês era...cabra, porca , badalhoca... velhaca. 00:12:54 PROCURADORA ADJ.: E quando lhe chamava esses nomes quando a (...) fazia alguma coisa que não era do agrado dela, é isso? 00:12:59 (...): Sim. esse tipo de palavras um bocadinho mais fortes, começou mais para o fim, mais para os últimos 2 anos que ela lá esteve, acho. 00:28:51 MERITÍSSIMA JUÍZA: Isso era sistemático ou foi 2 ou 3 vezes que lhe disse? ora, volte a repetir o que é que a sua avó dizia para vocês? 00:19:03 (...) : Dizia “ah, vocês não merecem estar aqui, vocês não merecem aquilo que comem, tem que trabalhar mais, vocês... não servem para nada”, e várias vezes. 00:19:15 PROCURADOR ADJ.: “Vocês não servem para nada”, essas coisas todas. Eram essas palavras que a sua avó também dizia para a (...)? 00:19:21 (...) : Sim. 18.- Mais uma vez, resulta que a ofendida (...) e a assistente (...) (que têm um discurso estranhamente similar) são contrariadas pelo depoimentos do ofendido (...) , como se assinala no quadro acima e se ouve no depoimento deste ofendido do minuto 00:18:53 ao minuto 00:19:21, que se encontra transcrito no corpo destas alegações e que aqui se dão por reproduzidos. Nenhuma das expressões constantes da acusação foi reproduzida pelo ofendido (...) e além de negadas pela arguida, a testemunha tia da assistente (...) também negou tal tipo de comportamento por parte da arguida, (…) como se ouve no minuto 00:09:25 ao minuto 00:10:06, que também se transcreveu no corpo desta motivação e que se dá aqui por reproduzida. 19.- Devia ter sido dado como não provada a matéria constante daquele ponto 10 dos factos provados, já que tal materialidade não foi provada, antes temos o ofendido (...), a arguida e testemunha (…) a demonstrarem precisamente o contrário. 20.- Quanto ao ponto 12, além das declarações da ofendida (...), nenhuma prova foi feita quanto à estalada e do depoimento da neta da arguida resulta claramente que não houve qualquer tentativa para lhe bater com a vassoura, pois a (...) refere: 00:16:40 (...): Sim. E a minha avó começou a dizer que eu tinha faltado ao respeito e esse tipo de coisas, então, e na altura eu disse-lhe que, por causa disso, ela tinha-me mandado uma chapada, que ela fazia isso muitas vezes, que... se tinha sido por isso que ela me tinha levado lá para casa, se era porque gostava de me bater, e ela exaltou-se, tentou tirar-me a vassoura na mão, eu nessa altura impus-me um bocado, não deixei que ela tirasse a vassoura da minha mão, e ela magoou o dedo nesse dia, eu tinha um anel, e ela magoou o dedo nesse anel, e estivemos para aí umas 2 semanas sem nos falarmos. – o sublinhado é nosso. 21.- Por falta de prova credível, o Tribunal a quo devia ter dado como não provado o ponto 12 dos factos provados. 22.- Também não foi produzida qualquer prova quanto ao ponto 13 dos factos provados, já que ninguém referiu qualquer episódio da arguida para o neto (...), designadamente que no ano de 2016, no interior da residência, a arguida agarrou os cabelos do ofendido (...) e sacudiu-o. Aliás, o próprio ofendido (...) referiu que antes do ano 2017 já não se recordava, como resulta da transcrição efetuada no corpo desta motivação e que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os legais efeitos. 23.- O Tribunal recorrido não atentou que as declarações dos ofendidos são todas interessadas e parciais, sendo notória a conjugação de esforços entre a assistente e a neta da arguida, que acabaram por arrastar o neto (...), dai que este a determinada altura do seu depoimento em julgamento sobressaiu através da sua linguagem corporal - o tremor intenso e esticar-se - que mentia claramente, quando disse que a avó lhe batia, conforme resulta da transcrição acima efetuada e que aqui se dá por reproduzida para todos os legais efeitos. 24.- Devia assim o Tribunal recorrido ter dado como não provado os pontos 7 a 18 da matéria dada como provada. Os pontos 7 a 11 dos factos provados já foram anteriormente escalpelizados e já se demonstrou as contradições entre as declarações dos ofendidos (...), (...) e (...), com versões completamente dispares, incongruentes e que contrariam a logica e a experiencia comum! E todos depoimentos acima transcritos, inclusive o depoimento do pai e da tia da assistente, contrariam frontalmente as declarações daqueles ofendidos. 25.- Também os pontos 14 a 18 dos factos provados estão em contradição com os pontos 19 a 40 dos factos provados, pois, dos pontos 19 e 40 ressalta claramente que a arguida procurou proporcionar uma vida melhor aos netos e depois à assistente, mormente veja-se os pontos 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 34, 35,36,37,38,39 e 40 dos factos provados. 26.- Pois, uma pessoa que tem tamanhos cuidados com a saúde física e psíquica dos ofendidos e também da assistente, que consegue que todos tenham sucesso escolar e que a assistente frequente e faça dois cursos profissionais dadas as suas dificuldades de aprendizagem, não é uma pessoa que tem como propósito provocar nos ofendidos e na assistente (...) as dores e lesões físicas, nem maltratá-los psiquicamente, nem ofende-los na sua dignidade pessoal, nem humilha-los, nem diminui-los e muito menos provocar-lhe sofrimento físico ou psicológico, 27.- Ao contrário, desde que chegaram a sua casa sempre procurou equilibra-los física e psicologicamente, pois quando chegaram a sua casa vinham TODOS completamente debilitados física e psicologicamente. O que foi amplamente corroborado pela prova testemunhal produzida em julgamento e pela prova documental junta aos autos. 28.- Também não foi feita qualquer prova que a assistente se sentiu dores, humilhação, angustia e medo, tanto mais que não foi provada qualquer agressão à assistente, como o ofendido (...) acaba por reconhecer e os documentos 6 e 7 juntos com a contestação revelam. 29.- Na douta sentença recorrida existe erro na apreciação da prova, pelos motivos atrás elencados, e, ainda, se atentarmos aos depoimentos do monitor dos escuteiros, dos professores e diretores de turma dos netos da arguida e ainda da psicóloga que acompanha o (...) . Nomeadamente, resulta do depoimento da testemunha (...), que é vizinho da casa ao lado á da arguida, desde 2001 e foi chefe de escuteiro dos netos da arguida e que, por vezes os transportava para os encontros de escuteiros, que foi ouvido na audiência 18-03-2019, das 10:04:22 às 10:23:53 e cujo depoimento foi gravado no sistema citius no ficheiro: 20190318100422_2813055_2871732, do minuto 00:00:00 ao minuto 00:19:29, e que foi transcrito no corpo desta motivação e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos; Do depoimento da testemunha (…), inquirida no dia 18-03-2019, das 10:24:53 às 10:32:53, gravada no sistema citius no ficheiro 20190318102452_2813055_2871732, do minuto 00:00:00 ao minuto 00:07:59, que passou a fazer limpeza em casa da arguida, e em 2014, numa situação desesperada de divorcio, foi acolhida pela recorrente, tendo vivido cerca de um ano e meio em casa da arguida com a filha e por isso conviveu vários meses com os ofendidos (...) e (...) e o tempo todo com o ofendido (...), que continua a viver com a avó e aqui arguida - e que foi transcrito no corpo desta motivação e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos; Do depoimento da testemunha professora e diretora de turma durante 3 anos da ofendida (...), (…), ouvida na audiência de 18-03-2019, das 10:33:47 às 10:45:30, gravado no sistema citius no Ficheiro: 20190318103347_2813055_2871732, do minuto 00:00:00 ao minuto 00:11:42 - e que foi transcrito no corpo desta motivação e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos; Da testemunha (…), que foi professora e directora de turma do ofendido (...) durante 3 anos, ouvida na audiência 18-03-2019, das 10:45:31 às 10:57:02, cujo depoimento foi registado no sistema citius no ficheiro: 201903181 04531_2813055_2871732, do minuto 00:00:00 ao minuto 00:11:29 - e que foi transcrito no corpo desta motivação e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos; Também do depoimento do professor e diretor de turma do ofendido (...), durante 2 anos, (...), ouvido na audiência 18-03-2019, das 10:57:03 ás 11:06:48, e cujo depoimento ficou documentado no ficheiro: 20190318105703_2813055_2871732, do minuto 00:00:00 ao minuto 00:09:44 - e que foi transcrito no corpo desta motivação e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos; Também a professora de educação especial que acompanhou durante vários anos o ofendido (...), a testemunha (…), inquirida na audiência de 18-03-2019,das 11:06:49 horas às 11:23:02, gravado no sistema citius no Ficheiro: 20190318110649_2813055_2871732, do minuto 00:00:00 ao minuto 00:16:11, e que foi transcrito no corpo desta motivação e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos; O depoimento Psicóloga que tem acompanhado o (...), a testemunha (…), ouvida na audiência de 18-03-2019 das 15:19:25 ás 15:41:15, gravado no Ficheiro: 20190318151925_2813055_2871732 do sistema citius, do minuto 00:00:00 ao minuto 00:21:49, e que foi transcrito no corpo desta motivação e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos. 30.- Todos estes depoimentos de professores, diretores de turma e de ensino especial, da psicóloga e do chefe dos escuteiros, que acompanharam durante vários anos os netos da arguida e a assistente, foram unânimes em afirmar que durante aqueles anos nenhum dos ofendidos apresentava comportamentos ou sinais físicos de qualquer mau trato ou violência física ou psicológica e que a arguida era uma pessoa muito presente e preocupada com os netos. São 5 professores que lidaram vários anos com os ofendidos, professores muitos experiente e com especial atenção a situações de violência, como todos referiram, e no caso em apreço foram unanimes em afirmar que não houve o menor indício de violência física ou psicológica, em todos os anos que trabalharam com aqueles alunos. 31.- Depois a empregada doméstica e tia da assistente, que trabalhou 5 anos em casa da arguida, que nunca viu qualquer tipo de agressão física ou verbal para com a sobrinha ou para com os netos da arguida. Tendo esta testemunha referido que, tal como o pai da assistente (...), algumas vezes perguntava à sobrinha (...) se estava tudo bem e esta disse-lhe sempre que sim! Então mente agora ou mentia ao pai e à tia?! E porque razão?! E a tia da assistente desmentiu categoricamente a assistente e o pai deste, que jamais disse ao irmão para tirar a sobrinha de casa da arguida, senão ela morria. O próprio pai da assistente, que estava com a filha diariamente, e que frequentava assiduamente a casa da arguida, declarou que nunca notou qualquer atitude ou comportamento da arguida ou da filha que indiciasse sequer qualquer violência ou mau trato, antes disse que eram como uma família. 32.- A douta sentença recorrida padece dos vícios indicados no nº 2 do artigo 410º do Cód. Proc. Penal, designadamente, erro na apreciação da prova, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, e também … 33.- Porque não se pronunciou sobre toda a prova documental junta aos autos pela arguida e requerida pela defesa, bem como a prova produzida testemunhal dos professores de todos os ofendidos, que mantiveram contato com eles vários anos lectivos, da tia da assistente e da (…) que faziam limpeza em casa da arguida ( primeiro aquela e depois esta), da madrinha do (...) que frequenta assiduamente a casa da arguida há mais de 20 anos. 34.- Há, ainda, factos que deviam ter sido dado como provados, por todo o acima referido e como ressalta da prova por declarações e testemunhal produzida em julgamento, como a seguir se indica, a saber: - (A arguida) sempre procurou proporcionar-lhes o melhor e maior bem-estar quer a nível material, quer a nível emocional, bem como lhes dedicou todo o amor e carinho. - 3º da contestação – cfr. depoimento da testemunha (…) no minuto 00.04.53; do minuto 00.20.27 ao minuto 00.23.33; depoimento da testemunha (...) do minuto 00.04.30 ao minuto 00.06.54; depoimento da professora da assistente (…) do minuto 00.02.59 ao minuto 00.06.01 -E ao longo de 11 anos, a arguida sempre tratou os netos com todo o amor e carinho e dedicou-se aos ofendidos de corpo e alma, com grande sacrifício da sua vida pessoal e financeira, 8º da contestação – como resulta do depoimento da testemunha (…) ao minuto 00.22.36; depoimento da testemunha (...) do minuto 00.04.30 ao minuto 00.06.54; dos depoimentos dos professores (…) do minuto 00.02.32 ao minuto 00.07.02; depoimento da tia da assistente, a testemunha (…) do minuto 00.06.10 a 00.06.47. - o (...) foi confiado à guarda da arguida em 2006, porém, só foi proferida decisão em 17 de Outubro de 2012, tendo o processo corrido termos em Tribunal desde 26/10/2007 até Outubro de 2012 – doc. nº 1. - 17º da contestação – resultou demonstrado do documento nº 1 junto com a contestação. - Foram elaborados relatórios e avaliações psicológicas dos menores (docs. nºs 3 a 5).- 19º da contestação – esta factualidade ficou provado através dos documentos nº 3 a 5 juntos com a contestação e do depoimento da testemunha que é a psicóloga do (...), (…), do minuto 00.05.18 a 00.10.36. -Por sua vez, o pai da (...) estava com ela diariamente, designadamente, ia busca-la a casa da arguida para a levar á escola e também muitas vezes ia busca-la à escola e entregava-a em casa da arguida, - 22º da contestação – resulta do depoimento da testemunha (…) do minuto 00.06.10 a 00.06.47; e do depoimento da assistente (...), bem como do depoimento do pai desta, a testemunha (…) do minuto 00.05.18 a 00.05.42. -E grande parte dos dias, jantava casa da arguida com a filha e com o restante agregado familiar da (…) – 23º da contestação – cfr. depoimento do (…) do minuto 00.05.18 a 00.05.42 e da testemunha (…) do minuto 00.14.59 ao minuto 00.15.19. Os netos e a (...) apenas faziam pequenas tarefas como: fazer a sua cama e, por vezes, pôr ou levantar a mesa, pôr ou tirar a loiça da máquina. – 27º da contestação Pelo que entendia, como continua a entender que aquelas pequenas tarefas que pedia para os netos e a (...) realizarem também fazem parte da educação e eram uma pequena ajuda para arguida. – 29º da contestação Todos estes fatos resultaram provados através dos depoimentos da empregada e tia da assistente (…) do minuto 00.08.01 a 00.09.02 e 0018.19 a 00.18.55 ao minuto; da testemunha (…) do minuto 00.12.21 ao minuto 00.12.36 e do minuto 00.15.48 ao minuto 00.17.25; das próprias declarações da ofendida (...), transcritos no corpo desta motivação e que se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos. 35.- Se o Tribunal recorrido tivesse atentado em toda a prova produzida e não apenas aos depoimentos interessados e parciais dos ofendidos, teria absolvido a arguida dos crimes que lhe são assacados, pois, como ressalta claramente de toda a prova, a arguida tudo fez pelo bem estar de todos os ofendidos. O Tribunal recorrido descurou tudo isto e até a matéria que deu como provada e que constava da contestação e do relatório social. 36.- Nomeadamente, a forma como é reconhecida socialmente e nem foram atendidas as qualidades da arguida, que infelizmente rareiam na nossa sociedade actual, mormente ser uma pessoa solidária, caridosa, bondosa não só para com os ofendidos mas também para com outras pessoas, designadamente, com o pai da assistente (...) e até com a testemunha (…). 37.- Ao contrário do que refere a douta sentença recorrida As restantes testemunhas – (…), vizinhos e amigas da arguida, professores dos ofendidos, psicóloga do ofendido (...) e o próprio pai da assistente – que vieram dizer que nada viram e/ou que de nada suspeitaram, em nada abalaram a versão dos factos supra enunciada, na ausência de qualquer outra prova física que demonstre a existência de qualquer agressão, obviamente que o Tribunal devia ter atendido à experiencia e conhecimento destes profissionais que conviveram vários anos ( não foram dias, nem meses) com os ofendidos, e nunca houve qualquer queixa, sinal, marca ou comportamento de maus tratos, de agressão física ou psicologica nestes jovens! 38.- Não é normal, nem credível que agressões como as descritas pela assistente, pela (...) e pelo (...) – agressões com um pau pelo corpo todo, com a fivela de um cinto, partir um pau de vassoura, o arrastamento pelos cabelos, uma travessa quente – não tenha deixado uma única marca ou sinal de tão violentas agressões e de tal forma que nem o pai da (...), nem a tia da (...) que conviviam diariamente com os ofendidos, verificassem ou sequer se apercebessem do que quer que fosse ou marca no corpo! Nem a madrinha, nem os professores, em especial a diretora da (...) e a professora do ensino especial do (...), que lidavam diariamente e com grande proximidade com eles por motivos de saúde e de dificuldades de aprendizagem, desde o jardim de infância até ao 5º ano, não se tivessem apercebido de qualquer marca ou sinal de violência fisica! 39- Não é aceitável que o Tribunal recorrido não tenha atentado neste aspecto, pois, ficou sobejamente demonstrado que os menores iam para a escola, tinham atividades extracurrilares onde mostravam várias zonas do corpo, e a casa da arguida era frequentada por familiares e pessoas da sua confiança, com quem falavam de outros assuntos íntimos e sobre as agressões não falavam! Aliás, a assistente (...), que mesmo que não quisesse falar do assunto, pelo menos, podia dizer à mãe e ao pai que não queria permanecer em casa da arguida! Mas não! Da prova produzida, resulta até ao contrário, o pai da (...), reconheceu que mesmo depois de ter a casa nova feita, a filha não quis ir e até lhe disse que só lá iria aos fins-de-semana! 40.- Devia a Mª Juiz a quo ter recorrido às regras atendendo às regras da experiência comum e mediante presunções naturais e concluir que os depoimentos dos ofendidos foram incoerentes e até contraditórios e que contrariam a mais elementar lógica. 41.- Questionou a Mª Juiz, porque é que estes jovens a quem a arguida proporcionou tudo, de repente inventam tamanha mentira? Da prova produzida resulta que a ofendida (...) pretendia ir viver para a Suiça, ao que a avó se opôs porque entendia que aquela devia continuar os seus estudo cá em Portugal, por isso esta neta inventou esta história e a (...) foi induzida a inventar esta história, bem como a história do abuso sexual, como resulta da decisão de não pronuncia contra o marido da aqui arguida, onde é claro que é inverosímil a versão da (...). Sendo sintomático o relatório psicológico junto aos autos após a requisição do tribunal, pois, do mesmo resulta que a (...), que se diz abusada e vitima de violência doméstica, apresentou resultados nos testes psicológicos que demonstram que a assistente não apresenta sinais psicológicos de quem foi abusada ou agredida física ou psicologicamente, pois, não apresenta sinais de depressão, apresenta-se descontraída, bem disposta – cfr. relatório de exame psicológico de fls. – o que não é compatível com a personalidade de uma pessoa agredida e abusada durante tantos anos como a assistente quis fazer crer ao Tribunal. Porém, desta perícia o Tribunal não retirou as respectivas ilações, pois devia ter concluído que as declarações da assistente não foram verdadeiras e não merecem qualquer credibilidade. 42.- Aliás, e quanto a esta questão do porque é que estes jovens fizeram isto á arguida, não podemos deixar de referir o recente caso daquele jovem casal Diana Fialho e Iuri Mata, que assassinaram a mãe adotiva daquela jovem que lhe deu tudo! Pese embora o excesso da comparação, também no caso em apreço não temos dúvida que tudo não passou de uma invenção da (...) que foi coadjuvada pela (...) e pelo (...). 43.- Quanto ao elemento subjetivo dos crimes imputados à arguida, o mesmo como reconhece expressamente a sentença recorrida não ficou provado. E ao contrário do que se diz, inexiste no processo qualquer elemento factual que permita o Tribunal, recorrendo à experiencia comum, concluir que a arguida pretendia com todas as condutas provocar nos ofendidos, os seus netos e a ofendida (...), que tinha ao cuidado e com quem coabitava, dores e lesões física, e maltratá-los psiquicamente, ofendendo-os na sua dignidade pessoal, humilhando-os e diminuindo-os, provocando-lhes sofrimento físico e perturbações psicológicas, que afetaram o seu equilíbrio emocional, 44.- Ao contrário da prova testemunhal e documental produzida resulta que a arguida sempre cuidou de todos os ofendidos sem excepção, levando-os ao médico, ao psicólogo, ao dentista para lhe evitar ou diminuir qualquer sofrimento físico ou psicológico, pelo que jamais o tribunal podia concluir que a recorrente quis provocar dor e sofrimento psíquico ou perturbações psicológicas. Por todo o exposto e também porque não se provou o elemento subjetivo dos crimes assacados, devia a acusação publica ter sido julgada improcedente por não provada e a arguida absolvida dos crimes que lhe eram imputados. 45.- Porque assim não decidiu violou a sentença recorrida os artigos 152.º, n.º 1, alínea
10. d)e n.º 2 do Código Penal. 46.- E consequentemente devia igualmente ter sido julgado improcedente por não provado o pedido de indemnização civil deduzido pela assistente (...). 47.- Sem prescindir e por mera cautela de patrocínio, ainda, se diz que as penas aplicadas na sentença recorrida são exageradas e terrivelmente injustas, porquanto mesmo que não se tivesse provado a matéria acima referida, sempre ficou demonstrado que arguida teve uma infância, juventude e primeiro casamento muito difícil, pautados por dificuldades e violência, não obstante a arguida tornou-se numa boa profissional que trabalha há várias décadas no mesmo Hospital, e 48.- Numa pessoa que no relatório social é avaliada, quer na comunidade de residência quer no contexto laboral como uma pessoa responsável, empenhada, de fácil trato, educada, apaziguadora, sempre disponível para ajudar, solidária, que evidencia interiorização de valores e conceitos de acordo com os preceituados socialmente e praticante da religião católica.; O filho mais velho faleceu prematuramente com 20 anos de idade o que veio a desencadear mais tarde o acolhimento no seu agregado familiar dos dois netos, menores de idade (ofendidos (...) e (...)). No mesmo ano civil o descendente da sua filha, emigrada na Suíça, veio igualmente integrar a sua família devido a problemas de saúde mental da mãe (ofendido (...)) e ainda a filha de um trabalhador da arguida (assistente (...)). 49.- Ao não atender a estes factos e à personalidade da arguida, a sentença recorrida violou, o disposto nos artigos 152.º, n.º 1, alínea
11. d)e n.º 2 e os artigo 71º, nº 1 e 2 als.
12. a)e
13. b)e 73, nº 1 do Código Penal. 50.- E ao julgar procedente o pedido de indemnização civil violou o disposto nos artigos 483º, nº 1, 487º, nºs 1 e 2, 563º, 496º do Código Civil. 51.- Além de uma vida de sofrimento e desgosto a arguida foi agora confrontada com mais esta provação, consubstanciada numa grande mentira! Tem um registo criminal impoluto aos 55 anos, pelo que e por tudo isto a pena devia ser sempre especialmente atenuada, porque não o fez violou a douta sentença recorrida o disposto nos artigos 71º, nºs 1 e 2 e 82º, nº do Cod. Penal. (…).”. 2.2. Das contra-alegações do Ministério Público Motivou o Ministério Público, embora em relação ao recurso interlocutório o tenha feito extemporaneamente, tendo no concernente ao recurso da decisão principal concluído nos seguintes termos (transcrição): “1- A douta sentença recorrida fez correta apreciação da prova produzida e do seu texto não resulta, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, erro notório na apreciação da prova ou insuficiência desta para a decisão – art. 410, nº 2,
14. a)e
15. c)do Código de Processo Penal; 2- Com efeito, na decisão recorrida inexiste contradição entre os factos provados, tal como inexiste contradição entre as declarações prestadas pela a assistente (...) e os depoimentos prestados pelos ofendidos (...) e (...), conforme acima demonstrámos na motivação do presente recurso 3- Todos os factos considerados provados encontram-se devidamente fundamentados de facto, conforme consta da motivação da douta sentença; 4- A douta sentença pronunciou-se sobre toda a prova apresentada pela defesa, inexistindo qualquer omissão de pronúncia; 5- Os factos dados como provados integram a prática pela ora recorrente dos crimes de violência doméstica, p. e p. no art. 152, nº 1,
16. d)e nº 2 do Código Penal, pelos quais foi condenada; 6- As penas aplicadas- situadas nos limites mínimos- mostram-se adequadas e não resultou demonstrada a verificação de qualquer das circunstâncias enumeradas no art. 72, nº 2 do Código Penal ou de outras, que justificassem atenuações especiais. 7- Por todo o exposto, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a douta sentença recorrida nos seus precisos termos. Nestes termos, e pelos fundamentos suprarreferidos, deve ser o recurso da arguida ser julgado totalmente improcedente. (…)”. 2.3. Do parecer do MP em 2.ª instância Na Relação o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser julgada a improcedência total dos recursos interpostos pela arguida, onde refere (transcrição): 2.3.1. Quanto ao recurso do despacho interlocutório: “(…) III – Quanto ao despacho interlocutório recorrido datado de 26-3-2019 nada temos a apontar ao mesmo porque se mostra devida e suficientemente fundamentado invocando as razões do indeferimento da junção de fotografias, sem quaisquer obscuridades, erros ou contradições, não padecendo de quaisquer vícios ou violação de preceitos legais. Cremos não existir qualquer factualidade ou elemento que possa, ainda que de forma ténue, apontar para uma alteração de tal decisão. Nesta conformidade somos de parecer que o recurso interposto pela arguida deve ser julgado improcedente, confirmando-se integralmente o despacho interlocutório.”. 2.3.2. Quanto ao recurso da decisão final: “(…) Entendemos que a recorrente mais não faz do que questionar a valoração da prova realizada pelo Tribunal a quo nos termos do disposto no art.º 127º do CPP. Como se alcança da fundamentação da sentença, o Tribunal recorrido efectuou a análise crítica da prova produzida, demonstrando a lógica que presidiu à convicção que firmou e que culminou com a condenação da recorrente. E relativamente à medida da pena única aplicada em concreto, bem como às penas parcelares que o integraram, somos do parecer que se mostram adequadas, necessárias e proporcionais, satisfazendo as necessidades de prevenção geral e especial e de ressocialização. Pelo exposto, entendemos que o recurso interposto deve ser jugado improcedente.”. 2.4. Da tramitação subsequente Foi observado o disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos teve lugar a conferência. Cumpre apreciar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Objeto do recurso De acordo com o disposto no artigo 412.º do CPP e atenta a Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19/10/95, publicado no DR I-A de 28/12/95 o objeto do recurso define-se pelas conclusões apresentadas pelo recorrente na respetiva motivação, sem prejuízo de serem apreciadas as questões de conhecimento oficioso. 2. Questões a examinar Analisadas as conclusões de recurso as questões a conhecer são: 2.1. Quanto ao recurso do despacho interlocutório 2.1.1. Saber se eram fundamentais para a descoberta da verdade os documentos apresentados pela arguida, no decurso da audiência de julgamento, devendo ser admitida a sua junção; 2.1.2. Apurar se a apresentação de documentos no decurso do julgamento é suscetível de ser sancionada com multa. 2.2. Quanto ao recurso da decisão final 2.2.1. Insuficiência para a matéria de facto (410.º, n.º 2, alínea
17. a)do CPP); 2.2.2. Erro notório na apreciação da prova (410.º, n.º 2, al.
18. c)do CPP); 2.2.3. Incorreta valoração da prova produzida em julgamento (artigo 127.º do CPP); 2.2.4. Omissão de pronúncia sobre a prova documental e testemunhal apresentada; 2.2.5. Erro de julgamento quanto ao direito aplicável:
19. a)Por incorreta dosimetria da pena aplicada com violação dos artigos 152.º, n.º 1, alínea
20. d)e n.º 2 e os artigo 71.º, n.ºs 1 e 2 alíneas
21. a)e
22. b)e 73.º, n.º 1 e 82.º do CP.
23. b)Por violação do disposto nos artigos 483.º, n.º 1, 487.º, n.ºs 1 e 2, 563.º, 496.º do CC. 3. Apreciação 3.1. Da decisão recorrida Definidas as questões a tratar, importa considerar o que se mostra decidido pela instância recorrida. 3.1.1. Do despacho interlocutório “Acto imediato, pela Mmª Srª Juiz foi proferido DESPACHO no sentido de indeferimento da junção aos autos dos documentos ora apresentados pela arguida, por serem extemporâneos e irrelevantes para a decisão da causa, sendo que os momentos captados nas fotografias cuja junção se requer nada importam para a prova ou não prova dos factos em apreciação, condenando a arguida em multa correspondente a 2 UC por junção extemporânea de elementos de prova. Foram, ainda, admitidos no presente despacho a junção dos originais dos documentos 6 e 7 juntos com a contestação, uma vez que as cópias já se encontram nos autos.”. 3.1.2. Da decisão final A. Factos provados na 1.ª instância O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos (transcrição): “1. A ofendida (...) , nasceu em 10/9/1999 e é neta da arguida. 2. O ofendido (...) , nasceu em 13/4/2001 e é neto da arguida. 3. O ofendido (...), nasceu em 11/5/2003 e é neto do arguido. 4. A ofendida (...), nasceu em 17/12/1993. 5. Os ofendidos (...), (...) e (...), foram residir com a ofendida, sua avó, na casa desta, sita na Rua (…), no ano de 2006. 6. A ofendida (...) foi residir com a ofendida, que a acolheu na sua casa, sita na Rua (…), no ano de 2007. 7. Durante o período em que coabitaram, era habitual a arguida desferir bofetadas nos corpos de todos ofendidos e puxar-lhes os cabelos. 8. A arguida, pelo menos por duas, em datas não apuradas, agrediu o ofendido (...) e ofendido (...) com um pau e com um cinto, com que lhes desferiu pancadas em todo o corpo. 9. A arguida dizia, em diversas ocasiões, ao ofendido (...): “és mau, devias beijar o chão onde o teu primo passa, nunca vais ser ninguém, és um burro.” 10. A arguida dizia, em diversas ocasiões, à ofendida (...) que era uma “puta, vaca, cabra, chula, ladra, bruxa.” 11. A arguida obrigava a ofendida (...) a realizar tarefas domésticas naquela residência, discutindo com esta quando não as fazia corretamente. 12. Em Agosto de 2015, no interior da residência, enquanto a ofendida (...) pintava as unhas à arguida, esta desferiu-lhe uma estalada na face e tentou bater-lhe com uma vassoura. 13. No ano de 2016, no interior da residência, a arguida agarrou os cabelos do ofendido (...) e sacudiu-o. 14. Ao atuar do modo acima descrito, a arguida agiu, em todas as condutas e situações, livre, voluntária e conscientemente, no propósito de provocar nos ofendidos, os seus netos e a ofendida (...), menores que tinha ao cuidado e com quem coabitava, as dores e lesões físicas que efetivamente lhes provocou, e maltratá-los psiquicamente, ofendendo-os na sua dignidade pessoal, humilhando-os e diminuindo-os, bem sabendo que tais comportamentos eram idóneos a provocar nos mesmos, como provocaram, tanto sofrimento físico, como perturbações psicológicas, que afetaram o seu equilíbrio emocional. 15. A arguida sabia que os ofendidos eram menores e que por essa razão se encontravam especialmente indefesos. 16. A arguida não se inibiu de atuar no interior da residência. 17. A arguida sabia que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Do pedido cível provou-se que: 18. Por força da conduta da arguida, a assistente (...) sentiu dores, vergonha, humilhação, angústia e medo. Da contestação provou-se que: 19. A arguida cuidou da neta (...) desde os 6 anos de idade, sendo-lhe entregue com vários problemas: desnutrida, sem hábitos de higiene, entre outros. 20. O neto (...) foi entregue aos cuidados da avó, com 5 anos de idade, com os mesmos problemas de desnutrição e falta de higiene. 21. Por sua vez o (...), foi entregue com 3 anos de idade, não falava, ainda, usava fralda e vinha igualmente desnutrido. 22. Dado que quando os netos lhe foram todos entregues à sua guarda, no mesmo ano, e vinham debilitados física e psicologicamente, foram assiduamente assistidos e acompanhados em consultas de pedopsiquiatria, psicologia e pediatria, 23. A (...) terminou o 12.º ano. 24. O (...) com 16 anos frequentava o 10.º ano, com aproveitamento. 25. E o (...) com 15 anos, apesar da hiperatividade e défice de atenção, frequenta o 9.º ano de escolaridade. 26. Todos foram escuteiros, 27. O (...) e o (...) frequentaram as aulas de Judo. 28. Tendo o (...) sido sempre observado e acompanhado por pedopsiquiatra e psicólogo, bem como pelo pediatra, dado que sofre de défice de atenção e hiperatividade. 29. Por sua vez, quando a (...) fez 13 anos, foi-lhe diagnosticada diabetes, pelo que passou a ser obrigada a usar diariamente insulina e passou a ser seguida, periodicamente, na consulta da diabetes bem como passou a seu acompanhada por psicólogo. 30. O pai do (...) sempre passou férias em Portugal, uma a duas vezes por ano, e sempre ficou alojado em casa da arguida, 31. A (...), habitualmente, passava um dia com a progenitora, ao fim de semana. 32. Dado que tinha a seu cargo, os 3 netos menores e a (...), e, ainda, tinha a sua sogra a residir em sua casa, a arguida contratou a mulher a dias que tinha há vários anos, que cuidava da sogra, fazia limpeza e trabalhos domésticos, em casa da arguida. 33. Pois, na altura, em casa da arguida estavam a residir 2 crianças e 2 adolescentes e três adultos, a arguida trabalhava e continua a trabalhar e o seu horário era das 8.00 horas às 16.00 horas, 34. Quando a assistente passou a frequentar a casa da arguida (na altura da separação dos progenitores), não tinha qualquer hábito de higiene, era gozada pelos colegas na escola devido à falta de higiene, e apresentava-se psicologicamente abalada, 35. por isso, a arguida conseguiu arranjar consultas de psicologia durante cerca de 2 anos para a (...) e que aquela frequentou, 36. A arguida, levou-a ao dentista, mandou tratar-lhe os dentes que estavam todos cariados e corria o risco de perder parte da dentição definitiva e convenceu o pai da (...) a mandar pôr-lhe um aparelho nos dentes. 37. Mais, dado que a (...) apresentava algumas dificuldades de aprendizagem, a arguida sempre a incentivou a frequentar um curso profissional de cozinha, que aquela completou e depois dada a dificuldade, na altura, em arranjar trabalho incentivou-a a frequentar um curso de geriatria que aquela também fez, 38. Ora a assistente sempre foi apoiada e incentivada pela arguida nos estudos, com vista a fazer formação profissional para que arranjar emprego mais facilmente. 39. A assistente tratava a arguida por “avozinha" e escrevia dedicatórias em fotografias que oferecia à arguida como a que se junta doc. 6, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, 40. Bem como, cerca de um mês antes de deixar de residir em casa da arguida, entregou a esta uma folha com várias quadras e expressões de carinho e amizade, como se alcança do documento n.º 7, que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os legais efeitos. Mais se provou que: 41. Os ofendidos (...) e (...) viveram na casada arguida até 2017. 42. A assistente (...) viveu na casa da arguida até 20.12.2013. 43. (…), de 56 anos de idade, casada, detentora do 9.º ano de escolaridade, trabalha como assistente operacional na área da gestão hoteleira, na (…). 44. Reside com o cônjuge, de 75 anos de idade, reformado e com um neto, de 15 anos de idade (o ofendido (...)), estudante, em casa própria, ladeada por uma parcela de terreno, com árvores frutícolas, com jardim e com aves para consumo doméstico. 45. O meio social é de caraterísticas suburbanas e rurais, calmo, mantendo um relacionamento ajustado com a comunidade envolvente e em particular com os circunvizinhos. 46. As condições materiais estão consubstanciadas no vencimento da arguida no valor de sensivelmente €600 e da reforma de invalidez do marido no valor de €800. 47. A arguida mantém um relacionamento distante com os dois filhos (fruto do seu 1.º casamento), adultos e residentes na Suíça. 48. A arguida é avaliada, quer na comunidade de residência quer no contexto laboral como uma pessoa responsável, empenhada, de fácil trato, educada, apaziguadora, sempre disponível para ajudar, solidária, que evidencia interiorização de valores e conceitos de acordo com os preceituados socialmente e praticante da religião católica. 49. Demonstra capacidades para afirmar e identificar consequências dos seus comportamentos. 50. (…) é a filha mais nova de um conjunto de 4 elementos fruto do casamento dos progenitores, já falecidos, cujo desenvolvimento integrado ocorreu num ambiente familiar convencional e economicamente organizados, mas com alguns indicadores de conflituosidade e desarmonia devido aos hábitos etílicos da figura paterna. 51. Os avós e tios paternos que residiam na contiguidade apresentam-se ao nível das suas memórias como um suporte afetivo e de proteção significantes. 52. Iniciou percurso escolar em idade regular tendo reprovado no 4.º ano de escolaridade. 53. Após concluir o 1.º ciclo do ensino básico foi trabalhar para o campo, tendo terminado os estudos (3.º ciclo) já em idade adulta. Com 16 anos de idade foi admitida como assistente operacional numa clínica de saúde e após interregno da atividade profissional por motivos de casamento que ocorreu em idade precoce retomou ocupação laboral com cerca de 26 anos de idade no (…) onde ainda permanece. 54. O primeiro casamento durou cerca de 9 anos (dos 16 aos 25 anos de idade) e terminou devido aos maus tratos infligidos pelo cônjuge, tendo deixado o seio conjugal com os três filhos e regressado a casa da progenitora. Com 26 anos de idade iniciou relacionamento amoroso com o atual marido que perdura há sensivelmente 30 anos. 55. O filho mais velho faleceu prematuramente com 20 anos de idade o que veio a desencadear mais tarde o acolhimento no seu agregado familiar dos dois netos, menores de idade (ofendidos (...) e (...)). 56. No mesmo ano civil o descendente da sua filha, emigrada na Suíça, veio igualmente integrar a sua família devido a problemas de saúde mental da mãe (ofendido (...)) e ainda a filha de um trabalhador da arguida (assistente (...)). 57. A sogra também fez parte do agregado no mesmo espaço temporal devido à idade avançada bem como o filho mais novo. 58. A arguida não tem antecedentes criminais. B. Factos não provados na 1.ª instância O Tribunal a quo considerou não se terem provado quaisquer outros factos com interesse para a presente causa nomeadamente que (transcrição): “3.2 Factos não provados Nada mais se provou com interesse para a boa decisão da causa, nomeadamente que: I. O descrito em 7 ocorria com periodicidade semanal. II. O descrito em 7 ocorria habitualmente. III. O descrito em 11 refere-se a todas as tarefas domésticas. IV. No ano de 2012, no interior da residência, a arguida, munida de um utensilio de cozinha, desferiu diversas pancadas no ombro direito da ofendida (...). Da contestação, não se provou que: V. O pai da (...) estava com ela diariamente, designadamente, ia buscá-la a casa da arguida para a levar à escola e também muitas vezes ia buscá-la à escola e entregava-a em casa da arguida. VI. A arguida contratou a mulher a dias a tempo inteiro, que fazia todas os trabalhos domésticos, em casa da arguida. VII. É falso que a assistente realizasse as tarefas domésticas na residência da arguida. VIII. Os netos e a (...) apenas faziam pequenas tarefas como: fazer a sua cama e, por vezes, pôr ou levantar a mesa, pôr ou tirar a loiça da máquina. “. C. Factos conclusivos “Não se consideraram provados nem não provados os seguintes factos indicados na contestação, por se entender que se tratam de factos conclusivos: - A arguida sempre procurou proporcionar-lhes o melhor e maior bem-estar quer a nível material, quer a nível emocional, bem como lhes dedicou todo o amor e carinho. - E ao longo de 11 anos, a arguida sempre tratou os netos com todo o amor e carinho e dedicou-se aos ofendidos de corpo e alma, com grande sacrifício da sua vida pessoal e financeira. - Sacrificou-se a vários níveis para que os netos tivessem uma infância o mais normal possível, o que até ao ano 2017 conseguiu, pois, todos tiveram sucesso escolar, - Pelo que entendia, como continua a entender, que aquelas pequenas tarefas que pedia para os netos e a (...) realizarem também fazem parte da educação e eram uma pequena ajuda para arguida. - Sempre existiu um grande carinho entre a arguida e a assistente.”. D. Da fundamentação da convicção pelo Tribunal recorrido O Tribunal motivou a factualidade provada e não provada pela seguinte forma (transcrição): “O Tribunal formou a sua convicção quanto à matéria de facto considerada provada e não provada com base na ponderação e apreciação crítica da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento. Particularizando, os factos descritos de 1 a 6 basearam-se nos assentos de casamento de fls. fls. 23, 27, 29 e nas declarações da arguida, da assistente, e dos depoimentos das testemunhas (...) e (...) que descreveram, também, a composição do agregado familiar, indicando a respectiva morada, assim como as datas de abandono da residência. Quantos aos restantes factos, a arguida negou a prática dos mesmos, atribuindo o presente processo a manipulação, por parte da ofendida (...), com vista a ir viver para a Suíça. Assim, a factualidade descrita de 7 a 13, bem como a respeitante ao pedido de indemnização civil