Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 512/10.8 GEALR.E1 Relator: MARIA FILOMENA SOARES Descritores: CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL DEPOIMENTO INDIRECTO VALORAÇÃO DA PROVA Data do Acordão: 11/25/2014 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I – O depoimento por ciência indireta só depois de confirmado é que se torna válido como meio de prova. Mas a lei abre uma exceção a esta regra: “o testemunho de “ouvir dizer” é válido como meio de prova, quando for impossível a inquirição da pessoa que “disse”, em razão da sua morte, de anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de ser encontrada – art. 129.º, n.º1, parte final, do CPP. II – O referido preceito não exige que a “impossibilidade” de ser encontrada a testemunha fonte seja “absoluta”, no sentido de esgotamento de todas as diligências tendentes a encontrá-la, bastando-se, outrossim, com uma “impossibilidade relativa”, decorrente do insucesso das diligências efetuadas para a encontrar no local onde era suposto que devia estar, insucesso esse que permite antever que só a muito custo (ou quiçá, nem mesmo assim) ela será encontrada. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Criminal (1ª Subsecção) do Tribunal da Relação de Évora: I No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, nº 512/10.8 GEALR, do Tribunal Judicial de Almeirim, mediante acusação pública, sem precedência de contestação, foi submetido a julgamento o arguido A., filho de…, nascido em 25.09.1990, solteiro, sem profissão e residente em… Almeirim, e por sentença proferida e depositada em 08.11.2011, foi decidido: “(…) julgo a acusação procedente, por provada, e, em consequência, decide-se: 1.Condenar o arguido A.como autor material de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 1 e 2 do Dec. Lei nº2/98, de 03-01, na pena de 13 (treze) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período na condição de o arguido, no prazo da suspensão, vir juntar aos autos documento comprovativo de que frequentou, ao menos, o número mínimo de aulas teóricas (“código”) legalmente exigidas para se apresentar a exame escrito, e regime de prova. 2. Vai o arguido condenado nas custas do processo, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça; (…)”. Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido, extraindo da respectiva motivação do recurso as seguintes conclusões: “1) O arguido A. foi condenado como autor material de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 1 e 2 do Decreto Lei n.º 2/98, de 03-01, na pena de 13 (treze) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período na condição de o arguido, no prazo da suspensão, vir juntar aos autos comprovativo de que frequentou, ao menos, o número mínimo de aulas teóricas (“código”) legalmente exigidas para se apresentar a exame escrito. 2) Não concordando com a, aliás, douta Sentença do Tribunal a quo vem junto de V. Exas interpor recurso da mesma. 3) Os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados (al.

1. a)do n.º 3 do art. 412.º do C.P.P.) são os seguintes: “1 – No dia 27 de Junho de 2010, pelas 20 horas e 20 minutos, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula XP---, pela EN 114, em Almeirim, tendo intervindo em acidente de viação, por despiste. 3 – O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, ciente das características do referido veículo e do local onde conduziu, bem como do facto de não ser titular de carta de condução ou qualquer outro documento válido que o habilitasse a conduzir e que, por isso, não podia conduzir.4 – Não obstante, o arguido quis e conseguiu conduzir nas referidas circunstâncias.” 4) O entendimento perfilhado na decisão de que se recorre não é aquele que deve ser retirado da análise do depoimento da testemunha, das declarações do arguido e da restante documentação. 5) Outro deveria ter sido o entendimento constante na decisão do Tribunal a quo, relativamente aos factos dados como provados pois das declarações do arguido, do depoimento prestado pela testemunha e da restante documentação, só podia o Decisor a quo ter dado como não provada toda a factualidade descrita nos pontos 1, 3 e 4 da matéria de facto provada. 6) Diz o Tribunal a quo que: “[r]espondeu à matéria de facto da forma supra descrita tendo em consideração as declarações do arguido, em audiência de julgamento, conjugadas com o depoimento de VF e com a análise crítica da documentação junta aos autos (…).” 7) O depoimento da testemunha VF. impõe decisão diversa da recorrida - (al.
2. b)do n.º 3 do art. 412º do Cód. de Processo Penal). 8) Da inquirição da testemunha VF. resulta um depoimento indireto: Início – minuto 01.32 Ministério Público (M.P.) – “Houve mais alguém nesse acidente ou foi só esse veículo?” Testemunha VF. – “Foi um despiste, ou seja, foi só um veículo.” M.P. – “Sabe quem é que conduzia esse veículo?” Testemunha VF. – “É assim, segundo o que foi apurado no local pelo ocupante…” M.P. – “Quem é o ocupante?” Testemunha VF. – “Era um José.” M.P. – “JG?” Testemunha VF. – “O nome completo não sei.” M.P. – “Era só José.” Testemunha VF. – “Sim. Sim. Informou-nos, quando questionado sobre quem era o condutor…” M.P. – “Que era o arguido” Testemunha VF. – “Sim, exatamente.” M.P. – “Quando chegaram ao carro o arguido não estava lá?” Testemunha VF. – “Encontrava-se dentro da ambulância.” M.P. – “E este rapaz, o A., estava muito magoado?” Testemunha VF. – “Estava a ser assistido pelos bombeiros.” M.P. – “O conhecimento que o Senhor tem de que fosse o Senhor A. que ia a conduzir o veículo foi transmitido pelo tal José?” Testemunha VF. – “Sim.” M.P. – “O Senhor na altura falou com o arguido?” Testemunha VF. – “Ele estava inconsciente.” M.P. – “E este José quando lhe deu esta informação estava consciente?” Testemunha VF. – “Estava lúcido.” M.P. – “Sabe onde ele anda agora?” Testemunha VF. – “Não, não o conheço.” Fim – minuto 02.56 9) O depoimento desta testemunha resultou do que lhe disse a testemunha JG no dia da alegada prática dos factos. 10) Pelo que de seguida se dirá, entende-se que houve violação na utilização do artigo 129.º CPP. 11) Na prova testemunhal a regra é de que a testemunha é inquirida sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objecto da prova – 128.º, n.º 1 CPP. Tendo a testemunha tal conhecimento direto dos factos quando os percepcionou de forma imediata e não intermediada, através dos seus próprios sentidos. 12) Nos termos do artigo 129.º CPP: "Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor. Se o não fizer, o depoimento produzido não pode, naquela parte, servir como meio de prova, salvo se a inquirição das pessoas indicadas não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de serem encontradas." 13) A lei não proíbe de forma absoluta a produção de depoimentos indiretos. O que o código proíbe é a valoração de tais depoimentos, se o juiz não chamar a depor a pessoa indicada pela testemunha como fonte do conhecimento que transmitiu ao tribunal. 14) Pode o depoimento indireto ser valorado sempre que a inquirição da fonte não seja possível, por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de ser encontrada. 15) Diz-se na douta sentença: “[d]ebalde se procurou localizar e convocar para julgamento JG, porquanto se encontrará ausente do país há já alguns meses (v. fls 97 e informação policial recolhida em julgamento).” 16) Não é suficiente, para considerar o depoimento indireto válido por impossibilidade de ser encontrada a testemunha, o envio frustrado de uma notificação e uma certidão negativa de onde consta que os vizinhos disseram que a testemunha está fora do país. 17) Na douta sentença, para considerar válido o depoimento indireto da testemunha VF., foram invocados os seguintes acórdãos: acórdão da Relação do Porto de 13/12/2006; acórdãos da Relação de Lisboa de 17/04/2008 e 10/11/2005; acórdão da Relação de Coimbra, de 12/04/2011. 18) Todos os acórdãos traduzem a ideia de que para a validade do depoimento indireto basta a impossibilidade relativa de encontrar a testemunha. 19) Mas apenas o acórdão da relação do Porto de 13/12/2006 identifica concretamente as diligências levadas a cabo para notificar a testemunha. 20) No acórdão da relação do Porto de 13/12/2006, ao contrário do que sucedeu nos presentes autos, foram realizadas diversas tentativas para notificar a testemunha por via postal registada. Quanto às certidões negativas, delas constam informações da mãe da testemunha dizendo que a mesma se encontrava em determinado país. 21) Nos restantes acórdãos – Relação de Lisboa de 17/04/2008, Relação de Lisboa de 10/11/2005 e Relação de Coimbra de 12/04/2011 – era sabido o paradeiro das testemunhas apesar de não se dizer quem prestou tal informação. 22) Nos presentes autos houve apenas uma tentativa de notificação, por via postal registada, da testemunha JG. A carta foi devolvida e antes do julgamento não foram realizadas mais tentativas de notificação. 23) Faltando a testemunha à audiência de discussão e julgamento, dela não prescindiu o Digníssimo Magistrado do Ministério Público. 24) Da certidão negativa (fls. 110) consta que a testemunha não se encontrava na morada dos autos. 25) Segundo informações dos vizinhos, a testemunha encontra-se no estrangeiro. 26) Não sabendo tais vizinhos qual o país em questão. 27) Alguém, que não se sabe ter qualquer relação com a testemunha, além da de vizinhança, dizer que a aquela está no estrangeiro não deveria servir para formar a convicção do Tribunal a quo quanto à impossibilidade de encontrar a testemunha e não tentar por outros meios encontrá-la. 28) A frustração de apenas uma notificação e a informação vaga de vizinhos não identificados não traduz todos os esforços que poderiam ter sido levados a cabo para encontrar a testemunha que, diga-se, é essencial ao processo. 29) A impossibilidade relativa é definida no Acórdão da Relação do Porto, de 13/12/2006 como a “decorrente do insucesso das diligências efectuadas para as encontrar no local onde era suposto que deviam estar, insucesso esse que permite antever que só a muito custo (ou, quiçá, nem mesmo assim) elas serão encontradas.” 30) Nos presentes autos, tendo em conta os esforços realizados para encontrar a testemunha JG, nem na presença de uma impossibilidade relativa podemos afirmar que estamos. 31) Pelo exposto, entende-se que o depoimento não pode ser valorado. Não devendo ser tido em conta pelo Tribunal a quo para fundamentar a responsabilidade criminal do arguido. 32) A testemunha em causa – JG – foi a única que presenciou o acidente. 33) A testemunha interveio no acidente, pois é descrita como ocupante da viatura sinistrada. 34) Pode colocar-se a hipótese de a testemunha ter tido outro papel no acidente, nomeadamente a condução do veículo. 35) Pois, como foi referido pela testemunha VF, o arguido encontrava-se inconsciente quando chegou ao local e o referido JG ter-lhe-á contado uma versão dos factos que não se sabe ser verdadeira. 36) O Arguido não confessou os factos, ficando sem se saber quem conduziu o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula XP----. 37) Do depoimento da testemunha VF. ficamos sem saber também se viatura tinha mais ocupantes, o que é essencial à boa decisão dos autos por implicar a certeza quanto ao condutor do veículo e causador do acidente. Início – minuto 02.57 Defensor – “Só encontrou duas pessoas que viajassem no veículo?” Testemunha VF. – “Só encontrei essas duas.” Defensor – “Mas podiam haver mais. Tem a certeza que só lá iam duas?” Testemunha VF. – “É assim, foi-me informado por pessoas que tinham fugido dois indivíduos, mas nunca se conseguiu apurar quem é que eram ou se realmente iam lá.” Defensor – “Supostamente o Senhor descobriu duas, mas podiam ser mais?” Testemunha VF. – “Sim.” Fim – minuto 03.39 38) Do depoimento da testemunha VF. não pode resultar a convicção do Tribunal a quo para dar como provado que foi o arguido a conduzir o veículo dos autos. Além de ser um depoimento indireto, revela desconhecimento quanto a factos essenciais para a prova dos factos constantes da acusação que nem do depoimento indireto decorrem. 39) “Enquanto para acusar importa a convicção do Ministério Público sobre a indiciação suficiente, e para pronunciar também a indiciação suficiente é bastante, já para a condenação importa a prova. Por indiciação suficiente entende-se a possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, em razão dos meios de prova já admitidos no processo, uma pena ou medida de segurança; a prova é a certeza moral dos factos objecto do processo.” SILVA, Germano Marques da, Curso de Processo Penal, Volume II, Verbo, 4ª Edição, p. 117. 40) Não deve o depoimento indireto ser admitido por não estarem preenchidos os requisitos legais necessários à sua valoração, nomeadamente, a impossibilidade da testemunha ser encontrada, visto, como já se disse, não terem sido realizados todos os esforços admissíveis para o efeito. 41) Tendo o Tribunal a quo formado a sua convicção, para dar como provados os factos constantes da acusação, no depoimento indireto e não podendo este ser valorado há insuficiência de prova quanto aos factos que foram erradamente dados como provados. 42) Não pode o arguido ser condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, visto não haver certeza quanto à condução efetiva do veículo causador do acidente. 43) O princípio in dubio pro reo “(…) destina-se a proteger as pessoas que são objecto de uma suspeita ou acusação, garantindo que não serão julgadas culpadas enquanto não se demonstrarem os factos da imputação através de uma atividade probatória inequívoca.” – Idem, p. 121. 44) No caso dos presentes autos, não havendo prova inequívoca, deve funcionar o supra referido princípio, o que implica a necessária absolvição do arguido. 45) Ainda para fundamentar a sua decisão entendeu também o Tribunal a quo que “(…) o próprio arguido, pese embora alguma flutuação de discurso, não ousou negar, de forma peremptória, a condução da XP como descrito na acusação pública, optando por dizer não saber se o fez ou não.” 46) O facto de o arguido não negar (e muito menos de forma peremptória) a prática de um acto, não implica que aquele se considere provado. É à acusação que cabe a prova dos factos imputados ao arguido. A não negação, nem afirmação, de tais factos pelo arguido não implica a produção de qualquer prova. 47) Diz também o Tribunal a quo: “(…) o discurso do arguido foi flutuando ao sabor das perguntas que lhe foram sucessivamente feitas (para ter uma ideia, basta ouvir atentamente o que ia sucessivamente dizendo, por exemplo, sobre a condução da XP e sobre a propriedade da mesma), sendo a sua postura corporal reveladora, ainda, de um elevado nível de nervosismo e de ansiedade.” 48) Não é admissível aferir da culpabilidade do arguido com base no seu “nível de nervosismo e de ansiedade”. 49) Do julgamento poderá resultar para o arguido uma condenação, pelo que é natural que qualquer pessoa – o homem médio – colocada na posição de arguido se mostre nervosa e ansiosa. 50) Todo o formalismo inerente à situação em causa não se coaduna com um estado de espírito alegre ou despreocupado. 51) Ao assentar a prova testemunhal num depoimento de alguém que relata o que não viu, mais motivos tem um arguido – o homem médio – para estar ansioso quanto ao desfecho do processo. 52) O ambiente formal vivido num Tribunal potencia estados de nervosismo e ansiedade, pelo que não deveria o Tribunal a quo recorrer a tais considerações para entender que o arguido praticou os factos descritos a acusação. 53) Não podendo, pelos motivos supra expostos, ser valorado o depoimento indireto e não tendo sido produzida mais prova, deve o arguido ser absolvido do crime pelo qual foi condenado. Nestes termos, e nos melhores de direito, Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora deverão absolver o arguido do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei nº2/98, de 03-01 pelo qual vem condenado. PORQUANTO, SÓ ASSIM FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA!”. Notificado, o Digno Magistrado do Ministério Público apresentou articulado de resposta, concluindo nos termos seguintes: “
3. a)Sendo as conclusões um resumo do pedido, estas deverão ser claras, precisas e concisas, na medida em que são as questões nelas sumariadas que hão-de ser objecto de conhecimento e decisão por parte do Tribunal ad quem;
4. b)Quando tal não se verifique, como é o caso, das duas, uma: ou tribunal convida o recorrente a aperfeiçoar as mesmas ou, então, o recurso deverá ser rejeitado por as conclusões, na sua essência e matriz, não respeitarem o formalismo exigido por lei;
5. c)Porém, se o Tribunal ad quem, em obediência ao princípio da celeridade e pragmatismo, entender que, apesar disso, já está na posse de todos os dados e elementos para poder agir, conhecer e decidir, nada se tem a opor;
6. d)O Tribunal terá tido em devida conta toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, bem como terá ponderado e sopesados todos os elementos e dados probatórios;
7. e)O Tribunal a quo, para a formação da sua convicção e para a valoração da prova, ter-se-á estribado em todos os dados e elementos objectivos recolhidos e produzidos com bom fundamento legal;
8. f)Salvo disposição em contrário, a prova é avaliada segundo as regras da experiência comum e a livre convicção da entidade competente (artigo 127º, do Código de Processo Penal);
9. g)O artigo 129º do Código de Processo Penal permite a valoração do depoimento indirecto, alicerçada na impossibilidade de se proceder à inquirição das pessoas indicadas pela testemunha de ouvir dizer (“relata refero” - conto o que me contaram), em razão de morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de serem as mesmas encontradas, e valorada à luz do princípio da livre apreciação da prova;
10. h)A impossibilidade de inquirição das testemunhas referidas pela testemunha de ouvir dizer é aferida no caso concreto, segundo critérios de razoabilidade; i)In casu, a testemunha JG foi notificado para comparecer em audiência de discussão e julgamento, na qualidade de testemunha, na única morada conhecida nos autos, por carta registada com aviso de recepção, veio a mesma devolvida, com a menção “Objecto não Reclamado/Não Atendeu”;
11. j)Já em sede de audiência de discussão e julgamento, e porque o depoimento de JG como testemunha não foi prescindido pelo Ministério Público, foi ordenada a notificação do mesmo, desta feita através da GNR de Almeirim (cfr. fls. 105-107), que lavrou certidão negativa “em virtude de segundo informações obtidas através de vizinhos, o mesmo encontra-se fora do país há já alguns meses. Desconhece-se qualquer contacto” (cfr. fls. 110);
12. l)Forçoso será concluir que foram realizadas as diligências suficientes e possíveis para localizar a testemunha, JG, que se mostraram infrutíferas, verificando-se, pois, uma impossibilidade de encontrar tal testemunha, o que legitima e fundamenta o depoimento prestado pela testemunha, VF, na parte em que este alude ao que aquela testemunha lhe disse, nos termos do disposto no artigo 129º do Código de Processo Penal;
13. m)Ao alegar que o Tribunal a quo alicerçou a sua convicção no depoimento prestado pela testemunha, VF, o recorrente está a impugnar a convicção adquirida pelo Tribunal a quo, esquecendo-se da regra/princípio da livre apreciação da prova, inserta no artigo 127º do Código de Processo Penal que, evidentemente, não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida (artigo 410º/2, alínea a), do Código de Processo Penal), pelo que, neste particular, a motivação não deverá proceder;
14. n)O nosso ordenamento jurídico consagra, como bem saberá o recorrente, o princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual, como já supra se disse, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do Juiz/entidade competente;
15. o)À luz daquele princípio, o Juiz a quo credibilizou, e bem, o depoimento prestado pela testemunha, VF, conjugando-o com os demais elementos probatórios carreados para os autos;
16. p)Não pode o recorrente impor a sua versão dos factos como boa, substituindo-se ao julgador, como pretende com o presente recurso, ao fazer da prova a sua apreciação própria;
17. q)A pena cominada estará no seu ponto óptimo de equilíbrio;
18. r)Não terá sido violado qualquer inciso legal;
19. s)Por via disso, rejeitando-se, eventualmente, o recurso ou negando-se-lhe provimento, será feita justiça. Assim decidindo, farão Vossas Excelências, uma vez mais, a costumada Justiça!”. O recurso interposto pelo arguido foi admitido [cfr. fls. 182]. Remetidos os autos a esta Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto deu o seu parecer, alegando, em síntese, que “O magistrado do Ministério Público da 1ª instância respondeu à questão suscitada, sendo a pertinência da argumentação ali desenvolvida, bem como dos fundamentos e elementos (factuais normativos) aduzidos, que genericamente sufragamos, nos dispensa do aditamento de outros considerandos em defesa da posição assumida. Acompanhamos, portanto, a resposta do Ministério Público na 1ª instância (…)”. Em consequência, conclui que o recurso não merece provimento. Cumpriu-se o disposto no artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Penal, não tendo sido usado o direito de resposta. Foi efectuado exame preliminar e colhidos os vistos legais. Foi realizada a conferência. Cumpre apreciar e decidir. II Como é sabido, o âmbito do recurso – seu objecto e poderes de cognição – afere-se e delimita-se através das conclusões extraídas pelo recorrente e formuladas na motivação (cfr. artigos 403º, nº 1 e 412º, nºs 1, 2 e 3, do Código de Processo Penal), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, como sejam as previstas no artigo 410º, nº 2, do aludido diploma, as cominadas como nulidade da sentença (cfr. artigo 379º, nºs 1 e 2, do mesmo Código) e as nulidades que não devam considerar-se sanadas (cfr. artigos 410º, nº 3 e 119º, nº 1, do Código de Processo Penal; a este propósito v.g. ainda o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/95, de 19.10.1995, publicado no D.R. I-A Série, de 28.12.1995 e, entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 25.06.1998, in B.M.J. nº 478, pág. 242, de 03.02.1999, in B.M.J. nº 484, pág. 271 e de 12.09.2007, proferido no processo nº 07P2583, acessível em www.dgsi.pt e bem assim Simas Santos e Leal-Henriques, em “Recursos em Processo Penal”, Rei dos Livros, 7ª edição, pág. 71 a 82). Acresce que, no âmbito dos poderes de cognição do Tribunal, este “não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, como claramente decorre do preceituado no artigo 5º, nº 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º, do Código de Processo Penal. Porque assim, vistas as conclusões do recurso em apreço, verificamos que a única questão aportada ao conhecimento desta instância é a seguinte: (
20. i)- Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, nos termos prevenidos no artigo 412º, nº 3, do Código de Processo Penal. III Com vista à apreciação da suscitada questão, a sentença recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos [cuja transcrição se procede na parte pertinente e necessária ao conhecimento da elencada questão]: “(…) Fundamentação de facto: A) Factos Provados: 1. Da prova produzida em audiência de discussão e julgamento resultaram provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa: (a). Sobre os factos descritos na acusação pública: 1. No dia 27 de Junho de 2010, pelas 20 horas e 20 minutos, o arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula XP---, pela EN 114, em Almeirim, tendo intervindo em acidente de viação, por despiste. 2. À data, o arguido não era titular de carta de condução ou qualquer outro título válido que o habilitasse a conduzir. 3. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, ciente das características do referido veículo e do local onde conduziu, bem como do facto de não ser titular de carta de condução ou qualquer outro documento válido que o habilitasse a conduzir e que, por isso, não podia conduzir. 4. Não obstante, o arguido quis e conseguiu conduzir nas referidas circunstâncias. 5. Mais sabia que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal. * 6. Mais se provou que o arguido está inscrito em Escola de Condução desde 05/05/2011 (ligeiros). * (c). Sobre a situação pessoal do arguido: 7. O arguido vive com os seus pais, em casa destes. 8. O arguido vive a expensas dos seus progenitores. 9. Tem o 6.º ano de escolaridade. * (d). Sobre os antecedentes criminais: 10. O arguido praticou os factos supra descritos, pese embora já tenha sofrido as seguintes condenações, com trânsito em julgado: a.