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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 605/09.4TTFAR.E1 Relator: JOÃO NUNES Descritores: DESPEDIMENTO EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA REVOGAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL Data do Acordão: 02/21/2013 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DO TRABALHO DE FARO Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Sumário: I – O despedimento consubstancia uma declaração receptícia ou recipienda que se torna eficaz logo que chega ao poder do destinatário, ou é dele conhecida, sendo a partir desse momento irrevogável, salvo declaração em contrário. II – A declaração negocial deve valer com o sentido que um destinatário razoável, colocado na posição concreta do real declaratário, lhe atribuiria. III – Constitui um despedimento, por extinção do posto de trabalho, a comunicação enviada pela entidade empregadora ao trabalhador, em 2 de Março de 2009, em que declara que devido a «decréscimo significativo de trabalho o seu posto de trabalho será extinto a partir de 31/03/2009», ainda que a eficácia do despedimento se encontre sujeita a este termo. IV – A referida eficácia do despedimento só será prejudicada se antes do esgotamento do prazo indicado de aviso prévio sobrevier outra causa extintiva, designadamente a decisão de despedimento por facto imputável ao trabalhador. V – Em conformidade com as proposições anteriores, não podia a entidade empregadora, unilateralmente, e por comunicação de 19 de Março de 2009, dar sem efeito a anterior comunicação de cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho. VI – Do facto do trabalhador não ter respondido à comunicação da entidade empregadora de 19 de Março – de dar sem efeito a anterior comunicação, de cessação do contrato em 31 de Março seguinte – e de ter trabalhado até este último dia, não se retira que o mesmo trabalhador aceitou a revogação da comunicação de cessação do contrato que lhe havia sido efectuada em 2 de Março de 2009. Sumário do relator Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: I. Relatório A… intentou, no Tribunal do Trabalho de Faro, a presente acção declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, contra C…, Lda. pedido a condenação desta a pagar-lhe:

  1. a)a quantia de € 1.89,00 referente à retribuição do mês de Março de 2009;
  2. b)a quantia de € 4.678,67 referente a férias não gozadas;
  3. c)a quantia de € 4.678,67 referente a subsídio de férias;
  4. d)a quantia de € 4.678,67 referente a subsídio de Natal;
  5. e)a quantia de € 13.453,00 a título de trabalho suplementar;
  6. f)a quantia de € 3.190,00 relativa a subsídio de alimentação;
  7. g)a quantia de € 8.506,67 a título de indemnização por despedimento ilícito;
  8. h)a quantia de € 4.840,00 referente às retribuições de 1 de Abril a 31 de Agosto de 2009;
  9. i)a quantia de € 20.000,00 a titulo de indemnização por danos não patrimoniais. Alegou, para o efeito e em síntese: - foi admitido ao serviço da Ré em 1 de Junho de 2004, com a categoria de pedreiro de 2.ª; - não obstante no contrato constar a retribuição mensal de € 427,80, o certo é que auferia uma retribuição de € 5,50 por hora trabalhando 9 horas por dia, de segunda a sexta-feira, e 7 horas e meia aos sábados, a excepção do mês de Março de 2009 em que apenas trabalhou de segunda a sexta-feira; - por carta datada de 27 de Fevereiro de 2009, enviada em 2 de Março seguinte, a Ré comunicou-lhe a cessação do contrato de trabalho, por extinção do posto de trabalho; - posteriormente à recepção da referida carta da Ré, o Autor recebeu uma ordem verbal desta para, a partir de 17 de Março de 2009 deixar de exercer as funções na construção de uma moradia em frente ao centro de Saúde de Tavira e passar a exercer funções numa obra no Sítio do Butoque, Tavira, o que ditava cerca de 8 km da anterior obra; - não obstante a Ré transportar diariamente os seus trabalhadores, que compareciam na obra junto ao referido Centro de Saúde, para a obra em Butoque, recusava-se a transportar o Autor; - por isso, este apresentava-se diariamente na obra junto ao Centro de Saúde; - por carta registada com aviso de recepção, datada de 17 de Março de 2009 e enviada nesse mesmo dia, o Autor comunica à Ré que lhe indique o horário e o local para ser trasnportado, ao que esta responde por carta de 18 de Março seguinte, afirmando que o Autor não compareceu no novo local de trabalho e que considera essa atitude uma desobediência; - por carta datada de 19 de Março de 2009, a Ré comunica-lhe a revogação da decisão de cessação do contrato de trabalho, por extinção do posto de trabalho; - por entender que a carta datada de 27 de Fevereiro continha uma “ordem de despedimento” que se tornou definitiva, dado o lapso de tempo desde o envio dessa carta e a carta de 19 de Março, e face à “violência psicológica que estava ser exercida sobre si ao não lhe ser permitido exerceu funções, o Autor apenas compareceu ao serviço da Ré até ao dia 31 de Março de 2009; - no entanto, as funções que eram desempenhadas pelo Autor continuaram a ser desempenhadas por outros trabalhadores; - em 17 de Abril de 2009, a Ré remeteu uma carta ao Autor a comunicar-lhe a cessação do contrato por abandono do trabalho; - o despedimento do Autor por extinção do posto de trabalho é ilícito, por falta de observância das formalidades previstas nos artigos 369.º a 371.º, do Código do Trabalho, sendo certo que nunca foi posta à disposição do Autor a compensação legal prevista; - pede, por isso, as consequências legais do despedimento ilícito, indemnização por danos não patrimoniais – alegando que com o comportamento adoptado a Ré discriminou-o, tendo passado a andar deprimido e traumatizado pela forma como foi tratado – e ainda retribuições não pagas e subsídio de alimentação, bem como retribuições a título de férias, subsídio de férias e de Natal e trabalho suplementar. Tendo-se procedido à audiência de partes e na mesma não se tendo logrado obter acordo, contestou a Ré, a pugnar pela improcedência da acção, com excepção da quantia de € 363,00 (sendo € 242,00 referente a subsídio de férias e de Natal e € 121,00 por férias não gozadas no mesmo período) que confessa dever ao Autor. Para tanto alegou, muito em resumo, que o Autor auferia a retribuição mensal de € 427,80, que em 2009 passou a ser de € 484,00, valor que sempre lhe foi pago, que o horário de trabalho era de 8 horas, que no final de 2008 reuniu com os trabalhadores no sentido de proceder à redução do quadro dos mesmos: o Autor mostrou não se opor à extinção do seu posto de trabalho, pelo que em 27 de Fevereiro de 2009 lhe enviou a comunicação a extinguir o posto de trabalho. Todavia, em meados de Março seguinte verificou que a carta em causa não continha os requisitos exigidos legalmente, pelo que enviou outra comunicação ao Autor, agora a dar “a extinção do posto de trabalho sem efeito”, ordenando que o Autor continuasse as suas funções na empresa; porém, em Abril de 2009 o Autor abandonou o local de trabalho e foi trabalhar para outra empresa, motivo por que considerou o contrato cessado por abandono do trabalho. Mais nega dever ao Autor as quantias por ele peticionadas, com excepção da quantia que confessa, referida supra. Em reconvenção, pede a condenação do Autor no pagamento da quantia de € 968,00 por falta de aviso prévio para a cessação do contrato de trabalho (por abandono do trabalho). Respondeu o Autor, a pugnar pela improcedência do pedido reconvencional. Seguidamente o tribunal admitiu o pedido reconvencional, elaborou despacho saneador, stricto sensu, dispensou a audiência preliminar e absteve-se de fixar a base instrutória. Após, procedeu-se à audiência de discussão e julgamento, respondeu-se à matéria de facto, sem reclamação das partes, após o que foi proferida sentença, que julgou a acção parcialmente procedente, sendo a parte decisória do seguinte teor: «Face ao exposto, decido: A – Julgar a acção apenas parcialmente procedente, por provada e, em consequência:
  10. a)condeno a R. C…, Lda. a pagar ao Autor A… a quantia de € 847,00 (oitocentos e quarenta e sete euros), a título de retribuição referente ao mês de Março de 2009 e proporcionais de Férias, subsídio de férias e de Natal do ano de cessação do contrato, acrescida de juros vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento,
  11. b)absolvo a Ré do demais peticionado; B – Julgar a reconvenção improcedente, por não provada e, em consequência absolvo o Autor A… do pedido pela Ré C…, Lda.». Inconformado com a decisão, o Autor dela interpôs recurso para este tribunal, tendo nas alegações apresentadas formulado as seguintes conclusões: «1. O recorrente não se conforma com a improcedência dos pedidos relativos ao alegado despedimento ilícito. 2. Não pode o recorrente concordar que seja tida como eficaz a declaração de vontade da entidade patronal quando comunica que afinal se arrependeu de ter despedido e já não vai despedir. Veja-se o Acórdão do STJ nº 08S1034, de 22 de Outubro de 2008. 3. O Tribunal a quo não considerou - e deveria tê-lo feito - que se trata de declaração negocial irrevogável. 4. Veja-se ainda o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto no Processo nº 0311508 (in www.dgsi.pt, Nº Convencional JTRP00036443: "I - A declaração de despedimento não pode ser revogada pela entidade empregadora depois de ter chegado ao conhecimento do trabalhador." 5. A missiva onde a recorrida revoga a anterior intenção de despedir chegou às mãos do A. quando já tinham passado 15 dias úteis desde o envio da carta de despedimento de 27 de Fevereiro. 6. O Tribunal a quo deveria ter considerado que houve despedimento. 7. E deveria ainda ter considerado que esse despedimento é ilícito. 8. Este despedimento viola os requisitos do despedimento por extinção do posto de trabalho nos termos do artigo 368º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro. 9. Este despedimento não cumpre as formalidades previstas nos artigos 369º a 371º do Código do Trabalho. 10. Deveria ter-se aplicado o artigo 366º por remissão do artigo 372º do Código do Trabalho, pelo que o Apelante tem direito a receber uma compensação que nunca foi posta à sua disposição. 11. O despedimento do recorrente foi ilícito com base no artigo 384º alineas
  12. a)a
  13. d)e também nos termos do artigo 381º alineas
  14. b)e c), todos do Código do Trabalho. 12. A recorrida procedeu a um despedimento ilícito, por não existir justa causa de despedimento. 13. O Apelante tem direito a ser indemnizado nos termos do artigo 389º, alínea
  15. a)e 390º nº 1 do Código do Trabalho. 14. Deveriam ter sido julgados procedentes os pedidos indemnizatórios nos termos peticionados: indemnização por despedimento ilícito ou nos termos do artigo 366º, por remissão do artigo 372º do Código do Trabalho. 15. E deve a recorrida ser condenada a pagar as retribuições até ao trânsito em julgado da sentença. Termos em que deve dar-se provimento ao recurso e a decisão recorrida deve ser revogada na parte ora impugnada, sendo deferido o pedido do Apelante». A recorrida não respondeu ao recurso, o qual foi admitido na 1.ª instância, como de apelação, com subida imediata e efeito meramente devolutivo. Neste tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, no qual se pronuncia pela procedência do recurso. Para tanto sustenta, muito em síntese, que a comunicação remetida em 02-03-2009 pela ora recorrida ao recorrente é já em si mesma uma decisão extintiva do contrato de trabalho, embora sujeita a termo suspensivo, e não um mero “anúncio”, sem consequências: e como o recorrente não deu o seu consentimento à revogação da declaração de extinção do contrato de trabalho, este cessou na data fixada naquela comunicação (31 de Março de 2009), sendo essa cessação ilícita por não ter ser observado o formalismo legal. A referido parecer respondeu a recorrida, a manifestar a sua discordância, por entender que o trabalhador ao nada ter declarado após o recebimento da carta da empregadora a dar sem efeito a cessação do contrato, aceitou tal declaração e, por consequência, a manutenção do contrato de trabalho. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II. Objecto do recurso O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, como resulta do disposto nos artigos 684.º, n.º 3 e 685.º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, que aqui não se verificam. Assim, tendo em conta as conclusões do recorrente, a única questão trazida à apreciação deste tribunal consiste em saber se o contrato de trabalho cessou por extinção do posto de trabalho: para tanto, impõe-se apurar se a comunicação da empregadora ao trabalhador, de 19 de Março de 2009, foi eficaz, no sentido de dar sem efeito a cessação do contrato; caso se conclua que o contrato cessou por extinção do posto de trabalho, importa extrair daí as consequências legais. III. Factos A 1.ª instância deu como provada a seguinte factualidade: 1. O Autor trabalhou por conta da Ré, sob sua direcção e fiscalização, desde 1 de Junho de 2004 até 31 de Março de 2009; 2. O A. exercia a categoria profissional de pedreiro de 2ª; 3. No acordo escrito denominado “contrato de trabalho a termo certo”, subscrito por Autor e Ré, cuja cópia constitui fls. 21 e 22 e cujo teor aqui se dá por reproduzido, consta que o A. auferia o vencimento base mensal de € 427,80 (quatrocentos e vinte e sete euros e oitenta cêntimos); 4. Por carta datada de 27/02/2009 e enviada em 02/03/2009, a Ré cessou o contrato de trabalho alegando extinção do posto de trabalho com fundamento em decréscimo da actividade da empresa, conforme documento cuja cópia constitui 25, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido (este facto foi alterado infra); 5. Posteriormente à recepção da missiva de 27 de Fevereiro, o A. recebeu uma ordem verbal da Ré para se apresentar ao trabalho numa obra em Butoque - Vale Formoso, Santo Estêvão (Tavira); 6. A Ré estava a executar uma outra obra que consistia na construção de uma moradia em frente ao Centro de Saúde de Tavira, na Urbanização Teixeira & Viegas; 7. A obra em Butoque situava-se a cerca de 8 Kms da obra em frente ao Centro de Saúde; 8. Diariamente, à hora de iniciar funções pela manhã, alguns trabalhadores da Ré apresentavam-se na obra junto ao Centro de Saúde e eram transportados para as obras em duas carrinhas da Ré, uma delas com destino ao Butoque e outra a Alcoutim; 9. A partir de 17 de Março o A. compareceu diariamente na obra em frente ao Centro de Saúde, e aí permanecia. 10. Datada de 17 de Março de 2009, o Autor enviou à Ré a carta cuja cópia constitui fls. 30 dos autos, com o seguinte teor: “Exmos. Srs. Conforme ordens do Sr. J… fui transferido para a obra de Butoque, e a partir de hoje dia 16 de Março de 2009, não estou autorizado a trabalhar na obra de Tavira situada perto do centro de saúde e onde trabalhei até ao dia 13 do corrente mês. Como a obra de Butoque se situa a 8 km de distância do local onde resido e é do vosso conhecimento que não tenho transporte próprio para me deslocar e sempre usufrui do transporte da empresa para este efeito, assim como todos os outros colaboradores. Assim sendo, fico a aguardar indicações vossas, sobre o horário e local onde poderei apanhar a carrinha que habitualmente é utilizada para transportar os colaboradores desta empresa para o local de trabalho (obra). Até lá, continuarei a apresentar-me ao trabalho na obra junto ao centro de saúde de Tavira, uma vez que para esta posso deslocar-me a pé como me foi sugerido pelo Sr. J... Sem outro assunto de momento, A…”; 11. Datada de 18 de Março de 2009, a Ré enviou ao Autor a carta cuja cópia constitui fls. 28 dos autos, com o seguinte teor: “Vimos, por este meio, expor a V. Exa. a seguinte situação: No passado dia 13/03/09, o Gerente da empresa empregadora, C…, informou V. Ex.ª de que no dia 16/03/09 deveria apresentar-se na obra a ser levada a cabo pela nossa empresa em Vale Formoso, Sto. Estêvão, onde, aliás, já tinha trabalhado uns dias antes. Para nossa surpresa, fomos informados, e pudemos constatar pessoalmente, que V. Ex.ª, desobedecendo às nossas ordens, se foi apresentar na obra em curso na Urbanização Teixeira & Viegas, onde tem permanecido até agora sem realizar qualquer trabalho, porquanto esta obra já tinha os trabalhadores suficientes para ser levada a cabo. Ora, a sua actuação corresponde a uma desobediência à entidade patronal, tendo violado o dever consagrado na al.
  16. e)do nº 1 do art.º 128.º do código do Trabalho. Pudemos igualmente constatar que V.ª Ex.ª tem plena consciência da sua conduta. A Gerência” 12. Datada de 19 de Março de 2009, a Ré enviou ao Autor a carta cuja cópia constitui fls. 33 dos autos, com o seguinte teor: “Vimos, por este meio, comunicar a V. Exa. que a carta que lhe foi enviada em 27/02/2009, onde se procedia ao seu despedimento por extinção do posto de trabalho que ocupa nesta empresa, ficará sem efeito, considerando-se, portanto, nula essa decisão, por não ter seguido os trâmites exigidos pela lei e, como, tal, padece de falta de forma. Como consequência, V.ª Ex.ª manter-se-á no seu posto de trabalho sem qualquer alteração de ambas as partes e condições do contrato de trabalho. Com os melhores cumprimentos. A Gerência” 13. O A. trabalhou até 31 de Março de 2009; 14. Após 31 de Março a obra onde o Autor trabalhava continuou, passando as funções desempenhadas pelo A. a ser desempenhadas por outros trabalhadores; 15. O A. realizava diferentes tarefas no seu dia-a-dia, tais como colocação de tijolo, reboco, ladrilhos, azulejo, acabamentos, construção do telhado e outras; 16. Por carta datada de 17 de Abril de 2009 a Ré comunicou ao Autor o seguinte: “Serve a presente para comunicar a V.ª Ex.ª que, em virtude de se ter registado a sua ausência ao serviço desde o passado dia 01/04/2009, sem que V.ª Ex.ª tenha comunicado ou justificado as faltas consecutivas até à presente data, de acordo com o disposto no artigo 403º da Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho (…), considera-se denunciado o contrato de trabalho entre nós celebrado. Conforme previsto naquele diploma, tendo passado mais de dez dias úteis seguidos sem que V.ª Ex.ª nos tivesse fornecido qualquer informação ou justificação da sua ausência, fomos levados a concluir que não pretende retomar o seu posto de trabalho, o que se enquadra na figura jurídica de abandono do trabalho, com as devidas consequências legais.”; 17. À data da carta referida em 4. supra, o acordo escrito mencionado em 3. supra fora renovado por mais de três vezes e excedeu três anos de duração; 18. Em 2001 o A. trabalhou por conta da Ré e, nessa época, o A. viveu num contentor; 19. A Ré não pagou ao A. a retribuição referente ao mês de Março de 2009; 20. A Ré não pagou ao Autor os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal do ano de cessação do contrato

(2009); 21. No ano de 2009, o vencimento base que constava dos recibos de retribuições do Autor era de € 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro euros); 22. O A. foi trabalhar para outra empresa de construção civil – R…, Lda. em Abril de 2009; 23. O subsídio de alimentação foi sempre pago ao A., consoante os dias efectivamente trabalhados. Estes os factos dados como provados. Constata-se que no facto n.º 4 foi dado como provado o teor do documento de fls. 25. Uma vez que tal facto se apresenta essencial para a decisão a proferir, entende-se ser de transcrever o documento em causa; por isso, procede-se à alteração do facto. Assim, o facto n.º 4 passará a ter a seguinte redacção: 4. Por carta datada de 27/02/2009 e enviada em 02/03/2009, a Ré comunicou ao Autor o seguinte: «Exmo. Senhor Venho por este meio comunicar que pelo facto de a empresa se deparar com um decréscimo significativo de trabalho o seu posto de trabalho será extinto a partir de 31/03/2009. Sem outro assunto de momento, subscrevo-me apresentando os melhores cumprimentos». IV. Enquadramento jurídico A sentença recorrida considerou, em síntese, que a comunicação da empregadora datada de 27 de Fevereiro de 2009, e remetida ao trabalhador no dia 2 de Março seguinte, não configura uma concretização de cessação do contrato de trabalho, mas tão só um “anúncio” de intenção de cessação. Escreveu-se a propósito na sentença: «No caso concreto, o empregador, com data de 27 de Fevereiro, emitiu declaração com o seguinte teor: “o seu posto de trabalho será extinto a partir de 31/03/2009”. Tal declaração, interpretada à luz do disposto no artigo 236º do Código Civil, constitui apenas o anúncio de uma decisão futura (será extinto) sem imediata concretização. Deverá notar-se que, aliás, é a própria lei que determina a necessidade de o empregador promover o procedimento de extinção do posto de trabalho fazendo num primeiro momento, a comunicação prevista no artigo 369º, nº 1, do Código do Trabalho (comunicação da necessidade de despedir) e, posteriormente, outra comunicação, esta prevista no artigo 371º do mesmo código, contendo (essa sim) a decisão de despedimento. Certo é que, no caso concreto, depois do anúncio da intenção futura de despedir, a empregadora comunicou ao trabalhador que, afinal, já não despediria. Assim, não provou o Autor a inequívoca vontade de despedir. E, na ausência de factos que revelem, no caso, uma manifestação de vontade no sentido de proceder ao despedimento, por parte do empregador, não é possível considerar como verificada a existência dessa declaração negocial. Deverá concluir-se que o Autor naufragou no desígnio de demonstrar o despedimento que alegou como causa de pedir. Da matéria de facto provada resulta apenas que o Autor trabalhou até 31 de Março de 2009. Obviamente também não fica demonstrada a versão alegada pela Ré como fundamento do pedido reconvencional. Apurou-se apenas que a Ré enviou ao Autor a carta datada de 17 de Abril de 2009, mencionada no ponto 16 dos factos assentes, o que só por si, sem demonstração do comportamento do trabalhador, não constitui circunstancialismo apto a integrar os pressupostos da peticionada indemnização». Outro é o entendimento do recorrente, acompanhado pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta, que considera que a referida declaração é irrevogável, excepto se o destinatário der a sua concordância a tal revogação; e, como tal não sucedeu, a declaração configura um despedimento ilícito, por falta de observância do formalismo legal. Analisemos, então, a questão equacionada. Antes de mais, impõe-se deixar assinalado que tendo os factos ocorrido na vigência do Código do Trabalho de 2009 (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro) é esta a lei aplicável. O contrato de trabalho pode cessar, entre o mais, por despedimento por extinção do posto de trabalho [artigo 340.º, alínea e), do referido Código]. Considera-se despedimento por extinção de posto de trabalho a cessação do contrato de trabalho promovida pelo empregador, fundada nessa extinção, quando esta seja devida a motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa (artigo 367.º, n.º 1). Como é sabido, o despedimento consubstancia uma declaração receptícia ou recipienda que se torna eficaz logo que chega ao poder do seu destinatário, ou é dele conhecida, sendo a partir desse momento irrevogável, salvo declaração em contrário (artigos 224.º, n.º 1 e 230.º, ambos do Código Civil). Assim, para se tornar eficaz a decisão de despedimento tem de ser levada ao conhecimento do destinatário, pelo que o efeito extintivo do contrato só se verifica depois de ser recebida pelo trabalhador ou de ser dele conhecida, sendo irrevogável desde esse momento, salvo declaração em contrário, (artigo 230.º, n.º 1, do Código Civil; neste sentido, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27-02-2008 e de 22-10-2008, disponíveis em www.dgsi.pt, sob Recursos 07S4479 e 08S1034, respectivamente). Como escreve Romano Martinez (Direito do Trabalho, 3.ª Edição, Almedina, págs. 952-953), a declaração de vontade emitida pelo empregador no sentido de pôr termo ao contrato de trabalho, não só é receptícia, produzindo o efeito extintivo logo que chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida, como é constitutiva: o efeito extintivo produz-se no momento em que o trabalhador recebe a declaração de despedimento. Por isso, tendo o trabalhador recebido ou tomado conhecimento da comunicação de despedimento, não pode o empregador, por vontade unilateral, dar sem efeito aquele. Tal não prejudica, contudo, que atendendo ao princípio da liberdade contratual (cf. artigo 405.º, do Código Civil) as partes possam acordar em dar sem efeito o despedimento que havia sido efectuado e comunicado pelo empregador. Na interpretação da declaração negocial, deve atender-se ao que estatui o artigo 236.º do Código Civil, ou seja, que “[a] declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante”. Acolhe este preceito a denominada doutrina objectivista da “teoria da impressão do destinatário”: a declaração deve valer com o sentido que um destinatário razoável, colocado na posição concreta do real declaratário, lhe atribuiria; mas, de acordo com o n.º 2, do mesmo preceito legal, sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é esta que prevalece, ainda que haja divergência entre ela e a declarada, resultante da aplicação da teoria do destinatário. Como sublinham Pires de Lima e Antunes Varela (Código Civil Anotado, Coimbra Editora, Vol. I, 3.ª Edição, pág. 223), “[a] normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos os elementos que, coadjuvando a declaração, auxiliem a descoberta da vontade real do declarante”. Ou, no dizer de Mota Pinto (Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 3.ª Edição, págs. 447-448), “[r]eleva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do destinatário, isto é, em face daquilo que o concreto destinatário da declaração conhecia e daquilo até onde ele podia conhecer”. No caso em apreciação, como se deixou referido, a Ré enviou ao Autor em 2 de Março de 2009 a carta a comunicar-lhe que «(…) pelo facto de a empresa se deparar com um decréscimo significativo de trabalho o seu posto de trabalho será extinto a partir de 31/03/2009». Da referida declaração, retiram-se dois elementos essenciais: (
  1. i)a decisão, que se afigura inequívoca, da empregadora, de extinguir o posto de trabalho do trabalhador; (
  2. ii)a efectivação dessa extinção a partir de 31/03/2009. Os artigos 369.º a 371.º, do Código do Trabalho, regulam o procedimento a observar com vista ao despedimento por extinção do posto de trabalho. Assim, como se extrai, genericamente, do disposto no artigo 369.º, o despedimento inicia-se com a comunicação por escrito do empregador, além de outros, ao trabalhador envolvido, em que, como estabelece a alínea
  3. b)do referido preceito, deve ser explicitada a necessidade de despedir o trabalhador em causa e a sua categoria profissional. Após tal comunicação, nos 10 dias posteriores, o trabalhador envolvido, ou entidades previstas na lei, podem emitir parecer fundamentado, basicamente, sobre a intenção de despedimento (artigo 370.º do compêndio legal em referência). Finalmente, o processo termina com a decisão final, proferida por escrito, regulada no artigo 371.º: atente-se que e decisão final é comunicada, além de outros, ao trabalhador, devendo observar-se o prazo de aviso prévio previsto no n.º 3 do artigo em causa (30 dias no caso de o trabalhador ter antiguidade igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco anos, como sucede no caso em presença); este período visa permitir ao trabalhador preparar a sua saída da empresa e, simultaneamente, procurar novo emprego. No período de aviso prévio, o trabalhador pode denunciar o contrato, mediante declaração com antecedência mínima de três dias úteis (artigo 372.º ex vi do artigo 365.º): porém, atente-se, ainda aqui a cessação da relação contratual é imputada a vontade do empregador e não do trabalhador; como faz notar Pedro Furtado Martins (Cessação do Contrato de Trabalho, 3.ª Edição, 2012, Principia, pág. 368), em tal situação a extinção do contrato foi ditada pela declaração do empregador, visando a referida denúncia prévia do trabalhador tão só antecipar a data da cessação da relação laboral. Também não se afasta a possibilidade de durante o período de aviso prévio o contrato de trabalho poder vir a ser extinto por outro fundamento (v. g, revogação por acordo das partes ou até caducidade) uma vez que a eficácia do despedimento se encontra sujeita àquele termo suspensivo (aviso prévio). Contudo, como adverte o referido autor (obra citada, pág. 156) «(…) a eficácia [da decisão de despedimento] só será prejudicada se antes do esgotamento do aviso prévio sobrevier outra causa extintiva, designadamente a decisão de despedimento por facto imputável ao trabalhador». Deixados, muito genericamente, expressos os princípios e regras a observar em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, é o momento de regressarmos ao caso que nos ocupa. Por carta enviada ao trabalhador em 2 de Março de 2009, a empregadora comunica-lhe que devido a «decréscimo significativo de trabalho o seu posto de trabalho será extinto a partir de 31/03/2009». Como já se deixou afirmado, de tal declaração retira-se, de acordo com um declaratário normal (artigo 236.º, do Código Civil) uma decisão, inequívoca, da empregadora de cessação do contrato; isto porque não se extrai de tal declaração uma mera intenção, um “anúncio” no dizer da sentença recorrida, da empregadora promover o despedimento, ou o início do processo de despedimento, mas uma declaração de extinção. A tal não obsta o facto da mesma comunicação indicar como data da cessação o dia 31 de Março seguinte; como também já se deixou explicitado, em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, devendo observar-se um prazo de aviso prévio, e sendo, no caso, esse prazo de 30 dias, compreende-se que em observância do mesmo a empregadora tenha fixado a cessação do contrato para cerca de 30 dias após a comunicação. Mas a comunicação de despedimento efectuada em 2 de Março não deixa de ser eficaz, sendo que o trabalhador podia até no período que mediou entre o recebimento da comunicação e a data fixada para a cessação, ou seja no período de aviso prévio, denunciar o contrato sendo que ainda nessa situação a cessação do contrato devia imputar-se à vontade da empregadora. Aliás, na resposta ao parecer do Ministério Público a própria recorrida parece aceitar que a carta que remeteu ao recorrente em 2 de Março de 2009 configura uma declaração unilateral de cessação do contrato por extinção do posto de trabalho: é assim que se interpreta a afirmação por ela proferida, de que reconhecendo que «(…) não tinha prosseguido os trâmites da lei, decidiu repor a situação que considerou mais justa para o trabalhador, que foi [a] de anular o despedimento (…)»; o que ela contrapõe é que o recorrente não se opôs a tal anulação, ou se se quiser, o que a recorrida alega é que durante o período de aviso prévio sobreveio uma causa que anulou a declaração que havia proferido (revogação por acordo das partes da cessação do contrato), pelo que ficou prejudicada a decisão de despedimento. Ora, por um lado, não se retiram da factualidade quaisquer elementos que permitam concluir, ou sequer indiciar, que o trabalhador aceitou a anulação da anterior comunicação (cfr. artigo 217.º, do Código Civil): ele “limitou-se” a cumprir o contrato até ao termo do mesmo; aliás, os elementos factuais existentes apontam precisamente que o trabalhador procurou orientar a sua vida profissional tendo em conta essa comunicação: é neste sentido que aponta o facto de logo após a cessação do contrato com a Ré/recorrida, sem qualquer interregno, em Abril de 2009 o trabalhador ter iniciado a sua actividade ao serviço de outra entidade empregadora; por outro lado, o silêncio só vale como declaração negocial se esse valor lhe for atribuído por lei, uso ou convenção (artigo 218.º, do Código Civil), sendo que no caso não se vislumbra a existência de qualquer uma destas situações que atribuam ao silêncio o valor de declaração negocial. Nesta sequência, entende-se que a comunicação que a recorrida enviou ao recorrente em 2 de Março de 2009 configura uma declaração unilateral de cessação do contrato de trabalho, com efeitos 31 de Março seguinte, declaração que não foi revogada por acordo das partes: tal declaração de cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho, por não ter obedecido aos requisitos legais, maxime os previstos nos artigos 369.º a 371.º, do Código do Trabalho configura um despedimento ilícito (cfr. artigo 384.º), com as consequências previstas nos artigos 389.º a 393.º). Deste modo e contrariamente ao que se concluiu na sentença sob recurso, por força da ilicitude do despedimento tem o trabalhador recorrente direito ao pagamento de uma indemnização em substituição da reintegração (visto que pela mesma optou - cfr. artigos 103.º e 104.º da petição inicial), que, como decorre do disposto no artigo 391.º, n.ºs 1 e 2, é fixada entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, «(…) atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381.º», atendendo-se ao tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão final. Isto é, nos termos da lei, o trabalhador deve ser indemnizado pelos danos sofridos, sendo que a quantificação dos dias de indemnização deverá ter em conta: (
  4. i)o valor da retribuição do trabalhador; (
  5. ii)o grau de ilicitude do comportamento do empregador, o mesmo é dizer, a antijuricidade da conduta do empregador que desencadeou o despedimento ilícito, tendo em conta os fundamentos plasmados no artigo 381.º, sendo que no caso, esse fundamento se prende com o facto de o despedimento não ter sido precedido do respectivo procedimento. No caso que nos ocupa, o trabalhador auferia uma retribuição próxima do mínimo mensal (€ 484,00). A ilicitude do despedimento prende-se, como se disse, com o facto de não ter sido precedido do respectivo procedimento, sendo certo que nem sequer foi posta à disposição do trabalhador a compensação legal a que aludem os artigos 366.º e 372.º do Código do Trabalho. Ponderado este circunstancialismo, e considerando ainda que o trabalhador logo que cessou o contrato iniciou nova actividade ao serviço de outra entidade empregadora, julga-se adequado fixar a indemnização no seu limite médio, ou seja, em 30 dias de retribuição por cada ano ou fracção, sendo que a antiguidade se deverá contar desde a data de admissão do trabalhador, em 1 de Junho de 2004, até ao trânsito em julgado da decisão, e a retribuição a atender é de € 484,00 (da matéria de facto não se extrai qual era o horário de trabalho do recorrente, pelo que não é possível afirmar que aquele valor se mostre inferior ao salário mínimo nacional). Além disso, o trabalhador tem direito ao pagamento das retribuições devidas desde a data do seu despedimento, 31 de Março de 2009 – a acção considera-se proposta na data da apresentação do pedido de nomeação de patrono (cfr. artigo 33.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho) e este foi apresentado em 24 de Março de 2009 (fls. 46) – até ao trânsito em julgado da presente decisão, deduzidas, no entanto e por força da lei, as importâncias que haja auferido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse aquele despedimento, bem como de subsídio de desemprego de que, porventura, haja beneficiado durante aquele período e que a Ré deve entregar à Segurança Social (cfr. artigo 390º n.ºs 1 e 2, ambos do Código do Trabalho), relegando-se a liquidação da indemnização e das mencionadas retribuições para incidente próprio dado que, de momento, se desconhece a antiguidade, visto que se atenderá até ao trânsito em julgado da decisão, e os valores a deduzir às retribuições nos termos referidos. Procedem, por isso, as conclusões das alegações de recurso, pelo que deve declarar-se este procedente. As custas do recurso devem ser suportadas pela Ré/recorrida e da 1.ª instância por ambas as partes, na proporção do respectivo decaimento (cfr. artigo 446.º, do Código de Processo Civil). Isto sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goza o Autor/recorrente. V. Decisão Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora, em julgar procedente o recurso interposto por A…, e, em consequência, declarando ilícito o despedimento deste, condenam a recorrida C…, Lda, a pagar-lhe: 1. uma indemnização de antiguidade em substituição da reintegração, fixada em 30 (trinta) dias de retribuição por cada completo ou fracção de antiguidade, desde a data do início do contrato, 1 de Junho de 2004, até ao trânsito em julgado da presente decisão, tendo por base o valor da remuneração mensal de € 484,00, e a calcular em incidente próprio; 2. as retribuições devidas desde a data do seu despedimento até ao trânsito em julgado da presente decisão, deduzidas, no entanto e por força da lei, das importâncias que o trabalhador haja auferido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse aquele despedimento, bem como de subsídio de desemprego de que, porventura, haja beneficiado durante aquele período de tempo e que a empregadora deve entregar à Segurança Social, relegando-se a liquidação das mencionadas retribuições para incidente próprio. No mais, mantém-se a sentença recorrida. Custas do recurso pela recorrida, e na 1.ª instância pelo recorrente e recorrida, na proporção do respectivo decaimento, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goza o recorrente.Évora, 21 de Fevereiro de 2013 (João Luís Nunes) (Paula Maria Videira do Paço) (Acácio André Proença)

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