Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 1330/16.5T8FAR.E1 Relator: MATA RIBEIRO Descritores: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ACÇÃO DE DIVÓRCIO NACIONALIDADE REGULAMENTO COMUNITÁRIO Data do Acordão: 12/15/2016 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1 - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor. 2 - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na ação, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. 3- Caindo determinada situação no âmbito de aplicação v.g. de um concreto Regulamento comunitário, e porque as regras internacionais integram-se no ordenamento jurídico de cada Estado, quando o Tribunal português é chamado a conhecer de uma causa em que haja um elemento de conexão com a ordem jurídica de outro Estado contratante, deverá ignorar as regras de competência internacional da lex fori,antes deve aplicar as regras uniformes do Regulamento. 4 – Estabelecendo o artº 3º, nº1, do Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de Novembro, três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um Estado-Membro para de uma ação de Divórcio poder conhecer, a saber: o da residência habitual; o da Nacionalidade de ambos os cônjuges ; o do domicilio comum. 5 - Verificando-se um deles (no caso, o da Nacionalidade de ambos os cônjuge ) e apontando ele para Portugal, é competente internacionalmente o tribunal português para julgar a ação de divórcio. Decisão Texto Integral: ACORDAM OS JUÍZES DA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA AA, residente em Paris, França, intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Faro ação de divórcio sem consentimento do outro conjuge, contra BB, residente em Rives sur Fures, França, com vista ao decretamento do divórcio entre ambos, com base em separação de facto. Em sede liminar pelo Julgador a quo foi proferido, em 26/05/2016, o seguinte despacho: “AA residente em França, intentou a presente ação de divórcio contra o seu marido BB, igualmente residente em França, pedindo que seja decretado o divórcio entre ambos e dissolvido o seu casamento. Uma vez que nenhuma das partes reside em Portugal, impõe-se apurar, antes de mais, da competência internacional deste tribunal para o julgamento desta ação. O artigo 62º do Código de Processo Civil prevê os fatores de atribuição da competência internacional aos tribunais portugueses. Do artigo 72º do mesmo Código resulta que para as ações de divórcio e de separação de pessoas e bens é competente o domicílio ou a residência do autor. A situação em apreço não se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 62º. A incompetência internacional, porque se enquadra nas situações de incompetência absoluta, constitui exceção de conhecimento oficioso – artigos 101º e 102º, n.º 1 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, e de harmonia com o disposto no artigo 65º, 75º, 101º e 102º, n.º 1, do Código de Processo Civil, decido julgar este tribunal internacionalmente incompetente para a presente ação. Em face do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Notifique, e após trânsito, arquive. Custas a cargo da autora.” * Irresignada, a autora, veio interpor presente recurso de apelação, tendo apresentado as respetivas alegações e terminado por formular as seguintes conclusões, que se transcrevem: A) Por sentença proferida nos autos supra identificados, foi indeferida liminarmente a petição inicial da ação de divórcio não consentido pelo outro cônjuge instaurada pela Autora, no âmbito dos presentes autos, nos termos dos artigos 65º, 75º, 101º e 102º, nº 1, do C.P.C., pelo facto de nenhuma das partes residir em Portugal, não se enquadrando este caso em nenhuma das situações previstas no artigo 62º, do C.P.C., o qual prevê os fatores de atribuição da competência internacional aos tribunais portuguesas. B) O Estado Português é um Estado-Membro da União Europeia e está vinculado aos regulamentos europeus, sendo de aplicar neste caso concreto, não apenas as regras dos artigos 62º e 63º do C.P.C., como o faz o Tribunal “a quo”, mas também os regulamentos europeus, nos termos do art.º 59º, do C.P.C., segundo o qual, “Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62º e 63º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94º, do C.P.C.”. C) No caso dos presentes autos, tratando-se de uma ação de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, quando ambos os cônjuges são cidadãos portugueses, embora residentes em França, os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, devendo aplicar-se o artigo 3º do referido diploma legal, segundo o qual, podem verificar-se três critérios suscetíveis de determinar a competência de um Estado-Membro para uma ação de divórcio, que são: a residência habitual, a nacionalidade de ambos os cônjuges e o do domicílio comum (este último não aplicável a Portugal). D) No caso dos autos, o facto da Autora e o Réu serem portugueses, já é suficiente e bastante para que lhes seja aplicado o critério da nacionalidade de ambos os cônjuges, o que leva a considerar os tribunais portugueses competentes para apreciar a ação de divórcio entre a Autora e o Réu instaurada no Tribunal da Comarca de Faro, contrariando a decisão recorrida. E- Este entendimento tem sido o seguido pela Jurisprudência Portuguesa, entre outros, veja-se o douto Acórdão proferido em 01-07-2014, pelo Tribunal da Relação de Coimbra, com o Proc.º nº 3355/13.3TBVIS-A.C1, consultado on-line, em www.dgsi.pt conclui em sumário o seguinte: “1-Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/2000. 2-Estabelecendo o artº 3º, nº1, do Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de Novembro, três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um Estado-membro para de uma ação de Divórcio poder conhecer, sendo um o da residência habitual, o outro o da nacionalidade de ambos os cônjuges e, finalmente, o terceiro, o do domicílio comum, verificando-se um deles, (o da nacionalidade de ambos os cônjuges) e apontando ele para Portugal, ter-se-á, forçosamente, que julgar o tribunal português onde a ação foi interposta como o competente (internacionalmente) para julgar.” * Apreciando e decidindo O objeto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso. Assim, conforme decorre das conclusões a questão que importa apreciar cinge-se em saber, se, o tribunal português é competente, internacionalmente, para conhecer da presente ação de divórcio * Na petição inicial a autora alegou além do mais que: - A Autora e Réu, que presentemente residem em França, casaram catolicamente, um com o outro, no dia 24/03/1990, em Cabeceiras de Basto, sem convenção antenupcial, tendo fixado residência em Olhão. - A partir de 15 de abril de 2012 passaram a residir em França, mas em 14 de março de 2015 a autora decidiu sair de casa e separar-se do réu, com o propósito de não mais restabelecer a vida em comum com este, propósito que até à data mantém. Conhecendo da questão Está em causa aferir da competência internacional dos tribunais portugueses para julgar a presente ação de divórcio, atendendo a que ambas as partes residem no estrangeiro e os factos que sustentam o pedido de divórcio – separação consecutiva por período superior a um ano – também ocorreram fora do território nacional português, dado que os cônjuges vêm mantendo residência em França. O Julgador a quo olvidando a existência do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 de 27/11/2003, entendeu que perante as disposições do Código de Processo Civil, que regem a competência internacional dos tribunais portugueses se estava perante uma situação incompetência absoluta dos tribunais portugueses para julgar a ação mas, quanto a nós, a sua posição não merce acolhimento. Questão idêntica já foi abordada e decidida pelos tribunais da Relação, designadamente no processo do TRC referenciado pela recorrente nas suas conclusões, mas também no processo 546/09.5TMLSB.L1-1, do TRL, disponível em www.dgsi.pt, cujo acórdão datado de 20/09/2011 iremos seguir de perto, naturalmente com as modificações adequadas ao caso concreto, atendendo à clareza e adequação da sua fundamentação que não podemos deixar se sufragar. A propósito da questão da competência internacional dos tribunais portugueses para de determinada ação poderem conhecer, como bem explica o STJ[1], justifica-se que seja ela trazida à colação quando a causa, através de qualquer um dos seus elementos, tem conexão com uma outra ordem jurídica, além da portuguesa, ou, melhor, quando determinada situação, apesar de possuir, na perspetiva do ordenamento jurídico português, uma relação com uma ou mais ordens jurídicas estrangeiras, apresenta também uma conexão relevante com a ordem jurídica portuguesa, sendo que, é aos tribunais portugueses que cabe aferir da sua própria competência internacional, de acordo com as regras de competência internacional vigentes entre nós. Em conclusão, como referem Antunes Varela e outros[2] “a competência internacional (…), designa a fração do poder jurisdicional atribuída aos tribunais portugueses no seu conjunto, em face dos tribunais estrangeiros, para julgar as ações que tenham algum elemento de conexão com ordens jurídica estrangeiras .Trata-se, no fundo, de definir a jurisdição dos diferentes núcleos de tribunais dentro dos limites territoriais de cada Estado”. É em face do pedido formulado pelo autor e pelos fundamentos em que o mesmo se apoia, e tal como a relação jurídica é pelo autor delineada na petição, que cabe determinar a competência do tribunal para de determinada ação poder/dever conhecer.[3] Nos termos do artigo 37 n.º 2 da Lei 62/2013 de 26/08 (LOSJ), importa ter presente que é a lei do processo que fixa os fatores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais, sendo que, “a competência fixa-se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei ” (artº 38º n.º 1 desta citada Lei). No âmbito da lei do processo, não estando em causa as matérias aludidas no artº 63º do CPC regem o artigos 59º e 62.º do CPC, nos quais se preceitua que: - Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º (…) ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94.º. (artº 59º do CPC) - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:

1. a)Quando a ação possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa;
2. b)Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação, ou algum dos factos que a integram;
3. c)Quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por meio de ação proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real. (artº 62º do CPC) Com ligação à referida alínea a), do artº 62º, estipula o artigo 72º, do CPC, que “Para as ações de divórcio e de separação de pessoas e bens é competente o tribunal do domicílio ou da residência do Autor”. Na sequência das disposições processuais legais acabadas de referir, desde logo se constata que elas próprias (maxime o artº 59º do CPC) clarificam que, no âmbito da aferição da competência internacional dos tribunais portugueses, importa todavia salvaguardar as normas (que prevalecem ) constantes de tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais ratificadas ou aprovadas, que vinculem internacionalmente[4] o Estado Português, o que tudo importa inevitavelmente o reconhecimento do primado do direito internacional convencional ao qual o Estado Português se encontre vinculado sobre o direito nacional, designadamente a prevalência do direito comunitário sobre o direito nacional. Desta forma, tudo conduz a que, a aplicação das disposições legais do CPC que fixam e estabelecem os fatores de atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses, mostra-se negativamente delimitada pelo das convenções internacionais regularmente ratificadas e/ou aprovadas, e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português, razão porque, caindo determinada situação no âmbito de aplicação v.g. de um concreto Regulamento, as normas deste último prevalecem sobre as normas de direito interno que regulam a competência internacional.[5] De resto, porque as regras internacionais integram-se no ordenamento jurídico de cada Estado, quando o Tribunal português é chamado a conhecer de uma causa em que haja um elemento de conexão com a ordem jurídica de outro Estado contratante, deverá ignorar as regras de competência internacional da lex fori, antes deve aplicar as regras uniformes do Regulamento.[6] Em face do alegado pela autora, ora apelante, na petição inicial, manifesto é que, no caso a situação a abordar apresenta diversos elementos de conexão (vg. quanto ao local do casamento, nacionalidade de autor e Ré, residência de ambos os sujeitos processuais e lugar da prática de factos) que se relacionam, quer com o ordenamento jurídico português, quer com a ordem jurídica francesa. Estamos, portanto, perante litígio que, inquestionavelmente, encontra no âmbito Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de Novembro, relativo à competência, ao reconhecimento, e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental [que revogou o Regulamento (CE) nº 1347/2000] a solução para a questão com que nos deparamos. Dispõe o artº 3º, do referido Regulamento, sob a epígrafe de “ Competência Geral “, e inserido no respetivo capítulo II, Secção 1 (epigrafado de Divórcio, Separação e Anulação do Casamento ) que: “ 1- São competentes para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação de casamento, os tribunais do Estado ­Membro:
4. a)Em cujo território se situe: - a residência habitual dos cônjuges, ou - a última residência habitual dos cônjuges, na medida em que um deles ainda aí resida, ou - a residência habitual do requerido, em caso de pedido conjunto, a residência habitual de qualquer dos cônjuges, ou pedido, ou - em caso de pedido conjunto, a residência habitual de qualquer dos cônjuges, ou - a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido, pelo menos, nos seis meses imediatamente anteriores à data do pedido, quer seja nacional do Estado-Membro em questão quer, no caso do Reino Unido e da Irlanda, aí tenha o seu domicilio,
5. b)Da nacionalidade de ambos os cônjuges, ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do domicilio comum" 2. Para efeitos do presente regulamento, o termo domicílio é entendido na aceção que lhe é dada pelos sistemas jurídicos do Reino Unido e da Irlanda. Diz por seu lado o artº 6º, do mesmo Regulamento, que, qualquer dos cônjuges que tenha a sua residência habitual no território de um Estado-Membro, ou seja nacional de um Estado-Membro ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, tenha o seu “domicílio” no território de um destes dois Estados-Membros, só por força dos artigos 3.º, 4.º e 5.º pode ser demandado nos tribunais de outro Estado-Membro. Finalmente, estatui o mesmo Regulamento, no seu artº 17º, que “O tribunal de um Estado-Membro no qual tenha sido instaurado um processo para o qual não tenha competência nos termos do presente regulamento e para o qual o tribunal de outro Estado-Membro seja competente, por força do presente regulamento, declara-se oficiosamente incompetente”. Em face das normas referidas, manifesto é que, do artº 3º, nº1, decorrem três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um Estado-Membro para de uma ação de Divórcio poder conhecer, sendo um o da residência habitual ( que por sua vez se sub-divide em 4 outros critérios, todos eles outrossim interligados ao conceito de residência habitual) , o outro o da Nacionalidade de ambos os cônjuges, e, finalmente, o terceiro, o do domicilio comum (mas neste caso aplicável apenas ao Reino Unido e Irlanda). Mais resulta, de todas as supra apontadas normas que, verificando-se concomitantemente diversos critérios ao dispor do requerente/autor, pode ele de qualquer um deles lançar mão, desde que, em todo o caso, a sua opção não brigue com o disposto no artº 6 º (não poder o demandado, desde que com residência habitual no território de um Estado-Membro, ou nacional de um Estado-Membro, ser demandado nos tribunais de outro Estado-Membro, a não ser que tal possibilidade resulte dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento). Sendo em função da relação jurídica pelo autor delineada na petição que cabe determinar a competência do tribunal para de determinada ação poder/dever conhecer, emerge a circunstância de ambos os cônjuges, terem a residência em França, que não em Portugal, razão porque, desde logo, importa afastar a possibilidade do primeiro critério geral referido, a saber, o da residência habitual . No entanto, tal como o alegado pela autora, ambos os cônjuges têm a nacionalidade portuguesa, o que equivale a dizer que se verifica o critério da Nacionalidade de ambos os cônjuges, tal como o refere o nº 2, do artº 3º, do Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de Novembro, o qual releva no âmbito da situação em apreço. Donde em face do exposto, impõe-se julgar o tribunal português como competente (internacionalmente) para a julgar a ação, impondo-se nessa medida a procedência da apelação, devendo em consequência os autos prosseguirem os seus ulteriores trâmites legais. Deve, no entanto, salientar-se que a questão em apreciação versa, apenas, sobre a competência internacional do tribunal português pelo que nos abstemos de emitir pronúncia sobre a competência do Tribunal da Comarca de Faro, em particular, por tal se situar no âmbito da competência interna, designadamente em razão do território, cuja aferição no caso das ações de divórcio só pode ser efetuada perante a prévia arguição por parte do réu [cfr. artºs 103º n.º 1, 104º n.º 1 al.
6. a)e 72º todos do CPC]. Relevam, assim, as conclusões da recorrente, sendo de julgar procedente a apelação. * Para efeitos do n.º 7 do artº 663º do Cód. Processo Civil, em conclusão: 1 - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor. 2 - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na ação, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. 3- Caindo determinada situação no âmbito de aplicação v.g. de um concreto Regulamento comunitário, e porque as regras internacionais integram-se no ordenamento jurídico de cada Estado, quando o Tribunal português é chamado a conhecer de uma causa em que haja um elemento de conexão com a ordem jurídica de outro Estado contratante, deverá ignorar as regras de competência internacional da lex fori, antes deve aplicar as regras uniformes do Regulamento. 4 – Estabelecendo o artº 3º, nº1, do Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de Novembro, três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um Estado-Membro para de uma ação de Divórcio poder conhecer, a saber: o da residência habitual; o da Nacionalidade de ambos os cônjuges ; o do domicilio comum. 5 - Verificando-se um deles (no caso, o da Nacionalidade de ambos os cônjuge ) e apontando ele para Portugal, é competente internacionalmente o tribunal português para julgar a ação de divórcio.* DECISÂO Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que se mostre adequada à tramitação processual subsequente Sem custas. Évora, 15 de Dezembro de 2016 Mata Ribeiro Sílvio Teixeira de Sousa Maria da Graça Araújo ________________________________________________ [1] - Cfr. Acórdão de 08/04/2010, in www.dgsi.pt . [2] - In Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 188. [3] - (cfr. Manuel de Andrade,in Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 91. [4] - Resulta do artº 8º, da CRP, que 1.As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português. 2. As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português. 3. As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram diretamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respetivos tratados constitutivos. 4. As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respetivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. [5] - Cfr. Dário Moura Vicente, in Direito Internacional Privado, vol. I, 249. [6] - Cfr. Mota Campos, in Revista de Documentação e Direito Comparado, nº 22, 1986, pág. 144, citado no Ac. do STJ de 4/3/2010 , in www.dgsi.