Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 582/22.6T8ELV-A.E1 Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO Descritores: LEGITIMIDADE PROCESSUAL LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA Data do Acordão: 02/05/2025 Votação: DECISÃO SUMÁRIA SINGULAR Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO RECORRIDA Sumário: Sumário: I. Tem legitimidade processual activa, à luz do disposto no art.º 30º do CPC, o reconvinte que peticiona a declaração de nulidade do fraccionamento de um prédio e da compra e venda do mesmo, no qual interveio como comprador o reconvindo que, como autor, intentou uma acção de preferência na aquisição do prédio contíguo. Não se pode invocar o disposto no nº3 do art.º 1379º do Cód. Civil para declarar a ilegitimidade processual do reconvinte pois essa norma está conexionada com a titularidade de um direito, i.e. com legitimidade substantiva deste, no caso o direito a pedir a anulação de determinado fraccionamento, respeitando, assim, ao mérito da reconvenção. Decisão Texto Integral: Processo: 582/22.6T8ELV-A.E1

1. RELATÓRIO
2. “AA, LDA”, co-Ré e Reconvinte nos autos de “acção de Preferência”, à margem identificados, que a si e a outrem, lhes move o A. BB, notificada do Despacho Saneador que, dentre outras decisões, absolveu da instância o Autor e os intervenientes da instância reconvencional, dela veio recorrer, formulando na sua apelação as seguintes conclusões: “
3. NOS TERMOS DO ART. 635º, N.º 2 DO CPC, A RECORRENTE RESTRINGIU O ÂMBITO DO PRESENTE RECURSO, À PARTE DISPOSITIVA DO DESPACHO SANEADOR, PROFERIDO PELA MERITÍSSIMA JUÍZA “AQUO” EM SEDE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA: - PELO QUAL DECIDIU ABSOLVER DA INSTÂNCIA O AUTOR E OS CHAMADOS, ORA APELADOS, DA INSTÂNCIA RECONVENCIONAL, QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL DEDUZIDO A TÌTULO PRINCIPAL, PELA AÍ RECONVINTE E ORA APELANTE, ATENTA A AÍ DECIDIDA VERIFICAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA DESTA:
4. PEDIDO RECONVENCIONAL ESTE, QUE HAVIA SIDO FORMULADO, PELA RECONVINTE E ORA APELANTE, DA SEGUINTE FORMA: “I) SER RECONHECIDA E DECRETADA A NULIDADE, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DO FRACIONAMENTO E DO NEGÓCIO JURIDICO DE COMPRA E VENDA, SUBJACENTE AO PRETENSO TÍTULO AQUISITIVO DO IDENTIFICADO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO “PONTE DAS GRADES”; FORMALIZADOS PELO “CONTRATO DE COMPRA E VENDA”, CELEBRADO EM 02.12.2021, ENTRE O ORA RECONVINDO, BB E ORA CHAMADOS, CC E DD; II) SEREM CONDENADOS O RECONVINDO E OS ORA CHAMADOS, NAS CUSTAS E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS DESTE PEDIDO RECONVENVIONAL.”
5. DISCORDA TOTALMENTE A RECORRENTE COM A DECISÃO ORA RECORRIDA, PROFERIDA PELA MERITÍSSIMA JUÍZA AQUO, BEM COMO COM A FUNDAMENTAÇÃO DA MESMA, POR SI EXPENDIDA, QUE EXPRESSA: - “PERANTE A INDICAÇÃO EXPRESSA DA LEI SOBRE QUEM SE CONSIDERA TITULAR DO INTERESSE RELEVANTE PARA O EFEITO DE LEGITIMIDADE (CF. ARTIGO 1379,º, N.º 3, DO C,CIV.) E RESULTANDO INEQUÍVOCO DOS AUTOS QUE A 1ª RÉ/RECONVINTE, POR NÃO SER PROPRIETÁRIA QUE GOZASSE DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 1380.º, N.º 1, DO C. CIV.. É MANIFESTO QUE LHE FALECE LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA PARA DEDUZIR O PEDIDO RECONVENCIONAL QUE FORMULOU A TÍTULO PRINCIPAL…. EM CONFORMIDADE COMO DISPOSTO NO ARTIGO 30.º, N.º 3, PRIMEIRA PARTE DO C.P.C.”
6. O ART. 1379º DO CC, QUE ESTABELECE AS SANÇÕES PARA O NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AO FRACIONAMENTO E TROCAS DE PRÉDIOS RÚSTICOS, FOI ALTERADO COMPLETAMENTE PELA LEI N.º 111/2015, SENDO COM QUE A NATUREZA DAS SANÇÕES AI PREVISTAS, MUDOU RADICALMENTE;
7. E POR TAL VIA, TAMBÉM MUDOU RADICALMENTE, A LEGITIMIDADE, DE QUAIS OS “INTERESSADOS” PARA PODEREM ARGUIR O NÃO CUMPRIMENTO DOS DITAMES LEGAIS AÍ ESTABELECIDOS;
8. NA SUA VERSÃO ATUAL, O ART. 1379º DO CC, DESTRINÇA DOIS TIPOS DIFERENTES DE ATOS, QUE ORA SANCIONA COM A NULIDADE: - OS ATOS DE FRACIONAMENTO CONTRÁRIOS AO DISPOSTO NO ART. 1376º DO CC – (QUE SÃO OS ALEGADOS PELA APELANTE, NESTES AUTOS, NO SEU PEDIDO RECONVENCIONAL PRINCIPAL), DEVENDO SER ASSIM APLICÁVEL IN CASU; - OS ATOS DE TROCA CONTRÁRIOS AO DISPOSTO NO ART.º 1378º DO CC;
9. SENDO QUE, TAMBÉM E AINDA, NA SUA VERSÃO ATUAL, O ART. 1379º DO CC, MANTÊM EM VIGOR UM OUTRO TIPO DE ATO, DE FRACIONAMENTO, EFETUADO AO ABRIGO DA ALÍNEA C) DO ART.º 1377º, DO CC, QUE SANCIONA COM A ANULABILIDADE DO ATO: - OS ATOS DE FRACIONAMENTO, QUE TIVEREM POR FIM A DESINTEGRAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE ESTREMAS, SE A CONSTRUÇÃO NÃO FOR INICIADA NO PRAZO DE TRÊS ANOS CONTRÁRIOS AO DISPOSTO NO ART.º 1378º DO CC;
10. SENDO QUE, NA SUA VERSÃO INICIAL, DO ART. 1379º DO CC - (QUE JÁ NÃO SE ENCONTRA EM VIGOR) - TODOS OS ATOS AÍ PREVISTOS ERAM TODOS ELES SANCIONADOS COM A ANULABILIDADE DOS MESMOS;
11. E AGORA NA VERSÃO ATUAL DO ART. 1379º DO CC, SOMENTE UM DESSES ATOS MANTEVE VIGENTE A SANÇÃO DA ANULABILIDADE, PASSANDO TODOS OS DEMAIS ATOS – (INCLUINDO O APRECIADO NESTE RECURSO) - A SEREM SANCIONADOS COM A NULIDADE;
12. O REGIME SANCIONATÓRIO, HOJE EM DIA PREVISTO NO ART. 1379º DO CC, CONFIGURA, DO PONTO DE VISTA DA APELADA, UM REGIME DE INVALIDADE MISTO;
13. COM CATEGORIAS DISTINTAS E AUTÓNOMAS; APLICÁVEL EM SITUAÇÕES DISTINTAS E DIFERENTES;
14. SANCIONANDO COM A NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1379º, N.º 1, DO CC E APLICANDO-SE O RESPETIVO REGIME GERAL DE ARGUIÇÃO PREVISTO NO ART. 286º, DO CC: A) AOS ATOS DE FRACIONAMENTO CONTRÁRIOS AO DISPOSTO NO ART. 1376º DO CC – (QUE SÃO OS ALEGADOS PELA APELANTE, NESTES AUTOS, NO SEU PEDIDO RECONVENCIONAL PRINCIPAL), DEVENDO SER ASSIM APLICÁVEL IN CASU; B) AOS ATOS DE TROCA CONTRÁRIOS AO DISPOSTO NO ART.º 1378º DO CC;
15. SANCIONANDO COM A ANULABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1379º, N.º 2, DO CC E APLICANDO-SE O RESPETIVO REGIME DE ARGUIÇÃO ESPECIALMENTE PREVISTO NO N.º 3 DO MESMO ART. 1379º. C) OS ATOS DE FRACIONAMENTO, QUE TIVEREM POR FIM A DESINTEGRAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE ESTREMAS, SE A CONSTRUÇÃO NÃO FOR INICIADA NO PRAZO DE TRÊS ANOS CONTRÁRIOS AO DISPOSTO NO ART.º 1378º DO CC;
16. ATENTO O DISPOSTO NO ART. 59º DO RJEF, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1379 N.º 1 DO CC, PELO QUAL PASSOU A SANCIONAR COM A NULIDADE, (O QUE ANTES ERA TÃO SÓ ANULÁVEL) O ATO DE FRACIONAMENTO DO PRÉDIO, QUE SE ALEGA TER SIDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E OS CHAMADOS: - DETERMINA E TEM COMO CONSEQUÊNCIA TAMBÉM, O ALARGAMENTO DA LEGITIMIDADE DOS “INTERESSADOS” QUE PODERIAM E PODEM INVOCAR A NULIDADE DO INVOCADO FRACIONAMENTO;
17. DEVENDO EM CONFORMIDADE SER DECLARADA A ORA APELANTE, RECONVINTE DO PEDIDO RECONVENCIONAL PRINCIPAL, COMO PARTE “INTERESSADA” E COM LEGITIMIDADE, PARA ARGUIR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE, DO ALEGADO FRACIONAMENTO;
18. SENDO TAL NULIDADE INVOCÁVEL A TODO O TEMPO POR QUALQUER INTERESSADO E PODE SER DECLARADA OFICIOSAMENTE PELO TRIBUNAL – COMO ESTATUI O ART.º 286 DO CC.
19. SENDO QUE A NULIDADE OPERA,”IPSO JURE”.
20. SENDO QUE A NULIDADE PODE SER INVOCADA, POR QUALQUER “INTERESSADO” E EM PARTICULAR, DEVERÁ SER CONSIDERADO “INTERESSADO”, O TITULAR DE QUALQUER RELAÇÃO CUJA CONSISTÊNCIA, TANTO JURÍDICA, COMO PRÁTICA, SEJA AFETADA PELO NEGÓCIO JURIDICO EM CAUSA COMO MANIFESTA E INDUBITAVELMENTE É O CASO DA ORA APELANTE NOS PRESENTES AUTOS A QUE SE REPORTA O PRESENTE RECURSO;
21. EM SEDE DESTE RECURSO, DEVE SER ADMITIDA E CONSIDERADA A LEGITIMIDADE ATIVA DA RECONVINTE, ORA APELANTE, DEVENDO EM CONSEQUÊMCIA SER APRECIADO E DECIDIDO O PEDIDO RECONVENCIONAL, POR SI FORMULADO A TÍTULO PRINCIPAL NA SUA RECONVENÇÃO.
22. CONCEDENDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO, DEVERÁ SER REVOGADA A DECISÃO PROFERIDA NO DESPACHO SANEADOR PELA MERITISSIMA JUÍZA “AQUO” E, EM CONSEQUÊNCIA, SUBSTITUÍ-LA NO ACÓRDÃO A PROFERIR POR ESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO, POR DECISÃO QUE JULGUE PROCEDENTE O PEDIDO DA RECORRENTE.
23. RECONHECENDO-SE EM CONFORMIDADE A LEGITIMIDADE DA APELANTE, PARA ARGUIR A NULIDADE INVOCADA NO SEU PEDIDO RECONVENCIONAL PRINCIPAL, E EM CONSEQUÊNCIA SER DECRETADO O PROSSEGUIMENTO DA APRECIAÇÃO DO RESPETIVO PEDIDO RECONVENCIONAL PRINCIPAL,
24. CONSIDERANDO A APELANTE, QUE O PRESENTE RECURSO INCIDE SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, ATENTO O DISPOSTO NO ART. 639º DO CPC:
25. NOS TERMOS DA SUA ALINEA A), DO CITADO ARTIGO, CONSIDERA A APELANTE QUE FORAM VIOLADAS NA DECISÃO RECORRIDA, AS SEGUINTES NORMAS: - ART. 1379º, N.º 1, DEVIDAMENTE CONJUGADO COM O ART.º 1376º n.ºs 1 e 3, AMBOS DO CC; - ARTS. 1º; ART.º 3º, N.º 1, ALÍNEA C) E Nº 2; ART.º 48, NS.º 1 E 5; ART.º 49, - TODOS DA LEI N.º 111/2015, DE 27 DE AGOSTO, QUE ESTABELECEU O RJEF-REGIME JURÍDICO DA ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA, ALTERADA PELA LEI N.º 82/2019 DE 3 DE SETEMBRO; - PORTARIA N.º 219/2016 DE 9 DE AGOSTO E PORTARIA N.º 19/2019 DE 15 JANEIRO – QUE FIXARAM AS “ÁREAS MÍNIMAS DE CULTURA” PARA CADA REGIÃO DO PAÍS; - ARTS. 285º, 286ºº E 294º TODOS DO CC; - ARTS. 30º, N.º 3, 576º, Nº 2, 577º, ALINEA E) E 578º TODOS DO CPC;
26. NOS TERMOS DA SUA ALINEA B), DO CITADO ARTIGO 639º DO CPC, INDICA A APELANTE QUE AS NORMAS QUE CONSTITUÍRAM O FUNDAMENTO JURIDICO DA DECISÃO RECORRIDA, DEVERIAM TER SIDO APLICADAS NO SENTIDO DE QUE: - A SANÇÃO DE NULIDADE ESTABELECIDA NO N.º 1, DO ART. 1379º DO CC, PARA OS ATOS DE FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS, CONTRÁRIOS AO DISPOSTO NO ART.º 1376º DO CC, É ARGUIDA E REGIDA ATENTAS AS REGRAS CONSIGNADAS NOS ART. 286º E 294º DO MESMO CC. - NÃO SE LHE APLICANDO, COMO O FEZ A DECISÃO RECORRIDA, AS NORMAS SANCIONATÓRIAS E RESPETIVO REGIME DE ARGUIÇÃO, DOS N.ºS 2 E 3, DO ART.º 1379º DO CC, QUE SÓ SE APLICAM AOS ACTOS DE FRACIONAMENTO ANULÁVEIS AÍ PREVISTOS QUE CARECEM DE ACÇÃO DE ANULAÇÃO PRÓPRIA PARA O SEU RECONHECIMENTO.
27. NOS TERMOS DA SUA ALINEA C), DO CITADO ARTIGO 639º DO CPC, UMA VEZ QUE CONSIDERA A APELANTE, QUE HOUVE ERRO DA MERITISSIMA JUÍZA “A QUO”, NA DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL, NA DECISÃO RECORRIDA, NO ENTENDIMENTO DA RECORRENTE DEVERIA TER SIDO APLICADA: - AS REGRAS DO REGIME GERAL DA NULIDADE CONSIGNADAS NOS ART. 286º E 294º DO CC, ATENTO A INVOCADA NULIDADE ESTABELECIDA NO N.º 1, DO ART. 1379º DO CC, PARA OS ATOS DE FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS, CONTRÁRIOS AO DISPOSTO NO ART.º 1376º DO CC; ASSIM EXERCENDO VOSSAS EXCELÊNCIAS, COMO HABITUALMENTE E SEMPRE – A MAIS COSTUMADA JUSTIÇA.”.
28. O autor/reconvindo contra-alegou defendendo a improcedência do recurso.
29. Considerando que a questão a decidir é simples passa-se a proferir, ao abrigo do disposto art.º 656º do CPC, decisão singular.
30. O recurso foi admitido com o efeito correcto e modo de subida adequado, sendo que o seu objecto- delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr.art.ºs 608ºnº2,609º,635ºnº4,639ºe 663º nº2, todos do CPC) reconduz-se à apreciação da questão de saber se o Reconvinte carece de legitimidade processual face ao pedido reconvencional de declaração de nulidade do fraccionamento e do negócio de compra e venda ajustado entre o Autor e os intervenientes relativos ao prédio rústico que justifica o exercício do direito de preferência pelo Autor na presente acção. II. FUNDAMENTAÇÃO
31. Os factos a considerar no âmbito deste recurso são os que se deixaram exarados no antecedente relatório, sendo o seguinte o teor da decisão recorrida: “Da ilegitimidade processual activa da 1.ª Ré/Reconvinte AA, Lda. (quanto ao pedido reconvencional deduzido a título principal) I – Na sua réplica, o Autor/Reconvindo invoca a ilegitimidade da 1.ª Ré/Reconvinte para arguir a nulidade do negócio celebrado entre os Autores e os Chamados com fundamento na circunstância de do mesmo e em face da falsidade das declarações ali prestadas ter resultado uma fracionamento proibido por lei, sustentando que apenas o Ministério Público e qualquer proprietário que goze de direito de preferência tem legitimidade para a arguir, sendo que a 1.ª Ré/Reconvinte não é, nem nunca foi proprietária de qualquer terreno confinante com o prédio que o Autor adquiriu aos Chamados, mais defendendo a inaplicabilidade do regime geral da nulidade previsto no artigo 286.º do C. Civ., o qual prevê que a nulidade pode ser invocada a todo tempo e por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, em face do regime especial previsto no artigo 1379.º, n.º 3, do C. Civ. e do disposto no artigo 285.º, n.º 1, primeira parte, do C. Civ.. Notificada para se pronunciar (também) quanto à excepção de ilegitimidade deduzida pelo Autor na sua réplica, a 1.ª Ré/Reconvinte não se pronunciou quanto verificação de tal excepção. II – Cumpre apreciar e decidir. Com efeito, sob a epígrafe «Fracionamento», o artigo 1376.º do C. Civ. Preceitua que «(…)
32. Os terrenos aptos para cultura não podem fracionar-se em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura, fixada para cada zona do País; importa fracionamento, para este efeito, a constituição de usufruto sobre uma parcela de terreno. (…)
33. O preceituado neste artigo abrange todo o terreno contíguo pertencente ao mesmo proprietário, embora seja composto por prédios distintos. (…)».. O artigo 1379.º, n.º 1, do C. Civ., sob a epígrafe «Sanções», dispõe que «(…) São nulos os atos de fracionamento ou troca contrários ao disposto nos artigos 1376.º e 1378.º. (…)
34. Tem legitimidade para a ação de anulação o Ministério Público ou qualquer proprietário que goze do direito de preferência nos termos do artigo seguinte. (…)». Sob a epígrafe «Direito de preferência», o artigo 1380.º, n.º 1, do C. Civ. Estatui que «(…) Os proprietários de prédios rústicos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante. (…)». Por outro lado, sob a epígrafe «Disposição geral», o artigo 285.º do C. Civ. prescreve que «(…) Na falta de regime especial, são aplicáveis à nulidade e à anulabilidade do negócio jurídico as disposições dos artigos subsequentes. (…)», dispondo o artigo 286.º, n.º 1, do C. Civ., sob a epígrafe «Nulidade», que «(…) A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. (…)». Como acertadamente se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09-01-2024