Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 618/17.2T8BJA.E1 Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA Descritores: CONTRATO DE CONCESSÃO INDEMNIZAÇÃO CLIENTELA Data do Acordão: 06/17/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: 1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República n.º 211/2019, Série I, de 04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato”; 2- Por conseguinte, nenhuma dúvida subsiste neste momento de que o requisito positivo da alínea

1. c)do n.º 1 do artigo 33.º do Dec.-Lei n.º 178/86, de 03/07, é passível de aplicação analógica ao contrato de concessão comercial cumulativamente com os restantes requisitos traduzidos nas alíneas
2. a)e
3. b)do n.º 1 do dito artigo, recaindo o ónus de prova dos factos ilustrativos da verificação desse requisito (como, aliás, dos demais), de acordo com o disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, sobre a entidade concessionária por se arrogar titular do direito de indemnização de clientela; 3- A indemnização de clientela visa essencialmente servir como uma compensação a atribuir ao concessionário no final do contrato pelo esforço de angariação desenvolvido durante a sua vigência e por ter deixado de obter proventos com essa actividade comercial, não se compadecendo à partida com prova de rendimentos obtidos pela ex-concessionária com venda de produtos que tenham integrado o objecto da concessão após a cessação do contrato de concessão comercial; 4- Os prazos previstos no artigo 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03/07, são analogicamente aplicáveis ao contrato de concessão comercial celebrado por tempo indeterminado desde que não tenha sido convencionado entre as partes outro prazo de antecedência, mais favorável (uma vez que os prazos legalmente estabelecidos são prazos mínimos), ou que circunstâncias factuais provadas nos autos conduzam à conclusão que a aplicação do prazo de pré-aviso previsto nas alíneas do n.º 1 do mencionado artigo 28.º é susceptível de consubstanciar em concreto um quadro de abuso de direito, o que não resulta dos factos provados no caso concreto. (Sumário do Relator) Decisão Texto Integral: Proc. nº 618/17.2T8BJA.E1 Comarca de Beja Juízo Central Cível e Criminal de Beja – Juiz 4 Apelante: (…) e Filho, Lda. Apelada: Sociedade Central de (…), S.A., Apelante: Sociedade Central de (…), S.A., Apelada: (…) e Filho, Lda. *** Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663.º, n.º 7, do CPC) (…) *** Acordam os Juízes na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Évora no seguinte: I – RELATÓRIO (…) e Filho, Lda., com sede em Parque Industrial, Lote (…), (…), 760-033 Odemira, instaurou contra Sociedade Central de (…), S.A., com sede na Estrada da (…), (…), a presente acção declarativa condenatória formulando pedido nos seguintes moldes: “Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, que Vossa Excelência doutamente suprirá, deve a presente ação ser julgada procedente por provada e consequentemente, deve: 1) Condenar a Ré a pagar à Autora uma indemnização de clientela de 1.384.387,40 euros (um milhão trezentos oitenta e quatro mil e trezentos e oitenta e sete euros e quarenta cêntimos) nos termos dos artigos 33º e 34º do Decreto-Lei nº 178/86 e, a título subsidiário relativamente ao pedido de indemnização de clientela, o pagamento de 1.384.387,40 euros (um milhão trezentos oitenta e quatro mil e trezentos e oitenta e sete euros e quarenta cêntimos), com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, a ser adotado pelo Tribunal o juízo de equidade proposto nesta petição. 2) Condenar a Ré a pagar à Autora, nos termos do artigo 29º, nº 2 do Decreto-Lei 178/86, a quantia de 860.559,39 euros (oitocentos e sessenta mil e quinhentos e cinquenta e nove euros e trinta e nove cêntimos) a título de indemnização dos lucros cessantes e danos emergentes decorrentes da insuficiência de pré-aviso de denúncia do contrato. 3) Condenar a Ré a pagar à Autora, nos termos do artigo 798º do Código Civil e do artigo 32º, número 1 do Decreto-Lei nº 178/86, uma indemnização de 40.000 euros (quarenta mil euros) por danos diretos e indiretos, atuais e futuros, certos e eventuais, à reputação, credibilidade e idoneidade da Autora, resultantes da violação do princípio da boa fé contratual pela Ré. 4) Condenar a Ré a pagar à Autora os juros de mora que à taxa legal se vencerem sobre a quantia reclamada no ponto 1) deste pedido, desde a data de recebimento do pedido de indemnização de clientela apresentado pela Autora, ou seja desde 1 de Abril de 2017 e até integral pagamento. 5) Condenar a Ré a pagar à Autora os juros de mora que à taxa legal se vencerem sobre as quantias reclamadas nos pontos 2) e 3) deste pedido, desde a citação até integral pagamento. 6) Condenar a Ré nas custas da ação e procuradoria. Na tramitação da causa em articulado superveniente a Autora alterou o pedido para € 2.093.606,57 (dois milhões, noventa e três mil, seiscentos e seis euros e cinquenta e sete cêntimos). A Ré foi citada e contestou a acção por impugnação pugnando pela sua improcedência tendo deduzido contra a Autora pedido reconvencional nos seguintes moldes:
4. b)Deve ser admitida a Reconvenção deduzida, julgando-se a mesma procedente, por provada, condenando-se, em consequência, a A. a pagar à R. a quantia de € 224.322,71, correspondente ao capital em dívida, acrescido dos respectivos juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento. A Autora/Reconvinda replicou defendendo-se por impugnação do pedido reconvencional pugnando pela improcedência do mesmo. Procedeu-se à realização de audiência prévia onde foi saneado o processo, identificado o objecto do litigio e enunciados os temas de prova Na tramitação da causa, em articulado superveniente, a Autora alterou o pedido para € 2.093.606,57 (dois milhões, noventa e três mil, seiscentos e seis euros e cinquenta e sete cêntimos), a qual foi deferida Em resposta ao referido articulado a Ré/Reconvinte reduziu o pedido reconvencional para o montante global de € 191.340,22 (cento e noventa e um mil, trezentos e quarenta euros e vinte e dois cêntimos), redução que foi deferida. Procedeu-se à realização de audiência final, tendo subsequentemente sido proferida sentença com o seguinte dispositivo: “III- DECISÃO Pelo exposto, o Tribunal: A. Julga a acção parcialmente procedente por provada e consequentemente: (
5. i)condena a ré a pagar à autora a quantia de € 145.587,24 (cento e quarenta cinco mil quinhentos e oitenta e sete euros e vinte e quatro cêntimos) acrescida de juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento, a título de indenização de clientela; (
6. ii)condena a ré a pagar à autora a quantia de € 17.794,40 (dezassete mil setecentos e noventa e quatro euros e quarenta cêntimos) acrescida de juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento, pela insuficiência de pré-aviso de denúncia do contrato; (iii) Absolve a ré do demais peticionado; B. Condena a autora a pagar à ré a quantia de € 190.586,36 (cento e noventa mil quinhentos e oitenta e seis euros e trinta e seis cêntimos), acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento. Custas da acção pela autora na proporção de 3/4 e pela ré na proporção de 1/4. Custas da reconvenção pela autora.” * Inconformados, vieram Autora/Reconvinda e Ré/Reconvinte apresentar requerimento de recurso independente para este Tribunal da Relação de Évora, tendo a primeira no respectivo recurso alinhado as seguintes conclusões: “IV Síntese Conclusiva
7. a)Relativa à decisão de facto 1ª Por causa dos fundamentos, de facto e de direito, especificados e explicados desde a página 3 à página 5 do corpo das alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, impõe-se, relativamente aos factos alegados no artigo 26º da petição inicial, decisão que julgue provado: “A garantia bancária prestada pela Autora à Ré em 22 de Junho de 1979 manteve-se ativa nos anos 1979/1999 e foi substituída por outra, do valor de trinta milhões de escudos, em 23 de fevereiro de 1999”. 2ª- Por causa dos fundamentos, de facto e de direito, especificados e explicados a página 5 e página 6 do corpo das alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, impõe-se, relativamente aos factos alegados no artigo 38º da petição inicial, decisão que julgue provado: “ A Ré enviou à Autora a carta registada com aviso de receção, datada de 14 de Novembro de 2003, com referência DADE/0298/2003 com os seguintes dizeres: […] de acordo com o previsto nos Contratos escritos, outorgados com alguns Distribuidores, com aplicação idêntica para aqueles com quem não está formalizado por essa via, “ O Contrato de Distribuição, nem qualquer direito de obrigação nele contemplado, poderá ser no todo ou em parte, transferido, cedido, delegado, trespassado, ou transmitido por qualquer outra forma, incluindo associação pelo Distribuidor, sem o consentimento prévio da Sociedade Central de Cervejas.” 3ª- Por causa dos fundamentos, de facto e de direito, especificados e explicados desde a página 6 à página 14 do corpo das alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, impõe-se, relativamente aos factos alegados no artigo 68º da petição inicial, decisão que julgue provado: “A Autora, pelo acordo do facto provado no ponto 11., assumiu as obrigações: De atuar com diligência com vista à promoção e venda dos produtos objeto do contrato, na área circunscrita pelo mesmo; de procurar atingir os objetivos da venda fixados; de colaborar nas ações comerciais, promocionais e publicitárias da Ré; de participar nas reuniões indicadas pela Ré; de efetuar a distribuição dos produtos objeto do contrato com veículos pesados adequados ao transporte de bebidas; de ter na sua organização comercial e administrativa pessoal com qualificação técnica adequada e em número suficiente para que a atividade fosse desenvolvida, de dispor de instalações e equipamentos adequados ao armazenamento, preservação e manuseamento dos produtos; de promover a compra dos produtos e assegurar a cobertura do mercado da área contratual; de organizar rotas de visitas aos clientes nas zonas da área circunscrita pelo contrato; de dispor de um stock permanente que lhe permitisse abastecer o mercado da sua área contratual, sem roturas; de cumprir objetivos de compra dos produtos objeto do contrato; de organizar a gestão do vasilhame e garantir a sua conservação e uso; de recolher e transmitir à Ré, periodicamente, informações sobre o mercado; de manter atualizada toda a informação de caráter comercial, económico e financeiro relativa ao desenvolvimento da atividade, incluindo em termos de clientes e facultá-la à Ré sempre que esta a solicitasse, de remeter estas informações à Ré, com a periodicidade e nas condições por esta fixadas; de constituir a favor da Ré uma garantia bancária.” 4ª- Por causa dos fundamentos, de facto e de direito, especificados e explicados desde a página 15 do corpo das alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, impõe-se, relativamente aos factos alegados no artigo 85º da petição inicial, decisão que julgue provado: “A Ré atribuía à Autora objetivos de volumes de compra por produto e por determinados períodos”. 5ª- Por causa dos fundamentos, de facto e de direito, especificados e explicados desde a página 15 à página 19 do corpo das alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, impõe-se, relativamente aos factos alegados no artigo 106º da petição inicial, decisão que julgue provado: “Colaborando com a Ré, a Autora apoiava as instituições e os clientes integrados nos eventos culturais, festivos, associativos e desportivos, de forma a promover a venda dos produtos da Ré junto deste tipo de clientela.” 6ª- Por causa dos fundamentos, de facto e de direito, especificados e explicados desde a página 19 à página 21 do corpo das alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, impõe-se, relativamente aos factos alegados no artigo 214º da petição inicial, decisão que julgue provado: “A crise económica e do consumo teve repercussão na atividade da Autora, nomeadamente sobre os seus volumes de compras e sobre os seus volumes de vendas dos produtos da Ré, que sofreram decréscimos.” 7ª- Por causa dos fundamentos, de facto e de direito, especificados e explicados a página 21 e página 22 do corpo das alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, impõe-se, relativamente aos factos alegados no artigo 324º da petição inicial, decisão que julgue provado: “Nos últimos cinco anos de execução do contrato, os produtos objeto do contrato pesavam, em média, 75,1% no volume de negócios da Autora.” 8ª- Por causa dos fundamentos, de facto e de direito, especificados e explicados a página 22 e página 23 do corpo das alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, impõe-se, relativamente aos factos alegados nos artigos 303º e 304º da petição inicial, decisão que julgue provado: “Por carta datada de 21 de Abril de 2003, que a Ré enviou à Autora a Ré, remeteu-lhe cópia da comunicação, elaborada pela Inspecção Geral da Actividades Económicas, relativa às regras a observar nas transacções comerciais, de cuja comunicação constou que o preço de compra efectivo é o constante da factura após dedução dos descontos directamente relacionados com a transacção em causa que se encontrem identificados na própria factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços que sejam determináveis no momento da respectiva emissão, e que são descontos directamente relacionados com a transacção em causa os descontos de quantidade, financeiros e promocionais. “ 9ª- Por causa dos fundamentos, de facto e de direito, especificados e explicados desde a página 23 à página 26 do corpo das alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, impõe-se, relativamente aos factos alegados nos artigos 305º a 310º da petição inicial, decisão que julgue provado: “No ano de 2012, a soma dos descontos concedidos pela Ré à Autora nas facturas emitidas à Autora foi de € 1.454.985,25, e a soma dos descontos concedidos pela Ré à Autora fora das facturas foi de € 187.688,94. No ano de 2013, a soma dos descontos concedidos pela Ré à Autora nas facturas emitidas à Autora foi de € 1.104.317,87, e a soma dos descontos concedidos pela Ré à Autora fora das facturas foi de € 152.490,69. No ano de 2014, a soma dos descontos concedidos pela Ré à Autora nas facturas emitidas à Autora foi de € 711.706,76, e a soma dos descontos concedidos pela Ré à Autora fora das facturas foi de € 165.712,32. No ano de 2015, a soma dos descontos concedidos pela Ré à Autora nas facturas emitidas á Autora foi de € 1.731.550,99, e a soma dos descontos concedidos pela Ré à Autora fora das facturas foi de € 265.383,67. No ano de 2016, a soma dos descontos concedidos pela Ré à Autora nas facturas emitidas à Autora foi de € 933.888,50, e a soma dos descontos concedidos pela Ré à Autora fora das facturas foi de € 181.618,96”. 10ª- Por causa dos fundamentos, de facto e de direito, especificados e explicados desde a página 26 à página 28 do corpo das alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, impõe-se, relativamente aos factos alegados no artigo 328º da petição inicial, decisão que julgue provado: “ Por carta registada com aviso de receção, datada de 23 de Maio de 2016 e depositada nos CTT em 8 de Junho de 2016, que a Ré enviou à Autora, a Ré renovou a concessão de crédito para o período anual subsequente, no valor de 450.000,00 euros, e no valor de 585.000,00 euros para a época alta, de 1 de Junho a 30 de Setembro, e criou à autora expectativas de que a relação entre ambas iria continuar.“ E Impõe-se decisão que, dos factos alegados no artigo 329º da petição inicial, julgue provado que a comunicação de 28 de Abril de 2016, do Senhor (…), também veio criar fundadas expectativas de que a relação entre as partes iria continuar, nomeadamente pelas suas palavras seguintes: “ […] Vamos ter durante este ano várias iniciativas a vários níveis. […] Sei que temos um longo caminho pela frente, mas temos de nos adaptar, ser Ágeis e Flexíveis para vencer neste mercado que está a Mudar. Peço a vossa Ajuda e Empenho para em Equipa vencermos esta batalha. […] Em nome da Central de (…) mais uma vez obrigado pelo trabalho que sei que vamos fazer juntos.” 11ª- Por causa dos fundamentos, de facto e de direito, especificados e explicados desde a página 29 à página 36 do corpo das alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, impõe-se, relativamente aos factos julgados provados no ponto 29 da decisão de facto, decisão que julgue não provado: “Os descontos efectuados pela R., quer em fatura quer offinvoice, destinam-se exclusivamente a serem aplicados no mercado, isto é, nos concretos pontos de venda, não sendo destinados a remunerar o distribuidor.” 12ª- Por causa dos fundamentos, de facto e de direito, especificados e explicados a página 36 e página 37 do corpo das alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, impõe-se decisão que altere os factos provados no ponto 51 da decisão de facto, e que julgue provado: “A Autora investiu € 293.729,85 numa frota de viaturas para a pré-venda e de viaturas de transporte de mercadorias, para a distribuição dos produtos aos clientes-pontos de venda.” 13ª- Por causa dos fundamentos, de facto e de direito, especificados e explicados desde a página 37 à página 46 do corpo das alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, impõe-se, relativamente aos factos julgados não provados em a. da decisão de facto, decisão que altere e que julgue provado: “a soma dos descontos e créditos constituíam a contrapartida financeira concedida pela Ré à Autora pela actividade exercida por esta em execução do contrato.”
8. b)Relativa à decisão de direito 1ª- Dentro da própria fundamentação jurídica da sentença recorrida, que recorreu à média anual dos resultados líquidos da recorrente nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 para calcular e quantificar a indemnização de clientela devida à recorrente, a sua decisão, de condenar a recorrida a pagar à recorrente, a esse título, a quantia de € 145.587,24, é errada, por causa dos fundamentos invocados na página 63 do corpo das alegações, que aqui se dão por reproduzidos, e que antes lhe impunha que a tivesse condenado a pagar a quantia de € 145.587,24. 2ª- Por causa dos fundamentos de direito, especificados e explicados desde a página 64 à página 72 do corpo das alegações, é perante as particularidades dos factos provados, relativos a cada concreto contrato de concessão comercial, que se impõe interpretar, para depois aplicar, as letras das expressões “remunerações recebidas” e “em termos equitativos” da letra do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril. 3ª- Por causa dos fundamentos de direito, especificados e explicados desde a página 64 à página 72 do corpo das alegações, e dos fundamentos de facto das especificidades dos factos provados nos pontos 11., 75., 20., 21., 36., 13., 18., 42., 43., 44., 45., 46., 47., 39., 55., 56., 57., 58., 59., 60., 61., 62., 63., 23., 24., 25., 26., 37., 38., 24., 25., 27., 85., 87., 31., 32., 33. e 34. da decisão de facto alterada, especificados e explicados da página 72 à página 78 do corpo das alegações, o que todos, fundamentos de direito e de facto, aqui se dão por reproduzidos, o recurso, que a fundamentação jurídica da sentença recorrida fez à média anual dos resultados líquidos da recorrente nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, para interpretar as letras daquelas expressões “remunerações recebidas2 e “em termos equitativos” daquele artigo 34.º, e para decidir condenar a recorrida a pagar à recorrente aquela quantia de € 145.587,24 violou as letras dessas expressões, que lhe eram impostas pelas regras da interpretação dos nºs 1, 2 e 3 do artigo 9.º do Código Civil. 4ª- E defronte a todas essas especificidades dos factos provados, identificados nos pontos da decisão de facto da anterior conclusão, impõe-se que, no caso concreto do contrato de concessão comercial dos autos, o cálculo e a quantificação da indemnização de clientela, devida à recorrente, seja calculada a partir da média anual da quantia total de € 6.889.343,95 dos descontos, concedidos pela recorrida à recorrente nas facturas e fora das facturas, nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, na execução do contrato de concessão comercial dos autos, conforme factos provados naqueles pontos 31., 32., 33., e 34 da decisão de facto alterada. 5ª- Em consequência, impõe-se decisão que revogue aquela decisão de condenação na quantia de € 145.587,24 e que, em substituição, condene a recorrida a pagar à recorrente, a quantia de € 1.377.869,79, a título da indemnização de clientela. 6ª- Por causa dos fundamentos, de facto e de direito, especificados e explicados nas páginas 78 e 79 do corpo das alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, a respectiva decisão, quanto ao seu segmento “acrescida de juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento”, violou o disposto no n.º 1 do artigo 805.º do Código Civil, pelo que se impõe decisão que a revogue e que, em sua substituição, condene a recorrida a pagar à recorrente juros vencidos, desde o dia 1 de Abril de 2017 e vincendos até efectivo e integral pagamento sobre aquela quantia de € 1.377.869,79, da anterior conclusão, a título de indemnização de clientela. 7ª- Dentro da própria fundamentação jurídica da sentença recorrida, que “considerou o prazo de seis meses o adequado” para o cálculo e a quantificação do pré-aviso da denúncia do contrato de concessão comercial dos autos, e que recorreu à média mensal do resultado do lucro líquido anual da recorrente no ano de 2016, é errada a sua decisão de condenar a recorrida a pagar à recorrente a quantia de € 17.794,40 pela insuficiência de pré-aviso da denúncia do contrato, por causa dos fundamentos, especificados e explicados nas páginas 84 e 85 do corpo das alegações, que aqui se dão por reproduzidos, e que antes lhe impunha que a tivesse condenado a pagar a quantia de € 45.170,36. 8ª- Também, dentro dessa própria fundamentação jurídica da sentença recorrida, mas no seu particular do recurso, que fez à reunião realizada no dia 12 de Dezembro de 2016, por causa dos fundamentos de direito e de facto, especificados e explicados nas páginas 85 e 86 do corpo das alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, violou a letra do disposto no n.º 1 do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, que determina que a comunicação da denúncia seja feita “por escrito”, e, também, violou o disposto nas letras do n.º 1 do artigo 364º, nas letras das partes finais dos artigos 219º e 220º, nas letras do n.º 1 do artigo 224.º, a regra da experiência comum, contida no artigo 349.º, todos do Código civil, que determinam que a devia ter fixado na quantia de € 45.854,75. 9ª- Porém, por causa das particularidades dos factos provados, especificados nas páginas 86 e 87 do corpo das alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, o prazo de seis meses que a fundamentação jurídica da sentença recorrida considerou como adequado para o pré-aviso da denúncia é, claramente, desadequado, e impõe-se decisão que, como adequado, seja o prazo de um ano, e o que, dentro, também, da própria fundamentação jurídica da sentença recorrida do recurso à média mensal do resultado do lucro líquido no ano de 2016 da recorrente, impunha decisão que a quantificasse na quantia de € 86.918,75 e que nessa quantia condenasse a recorrida a pagar à recorrente, pela insuficiência de pré-aviso da denúncia do contrato. 10ª – Todavia, é errado recorrer à média mensal do resultado líquido anual do ano precedente ao da denúncia, porque é defronte às especialidades dos factos provados, relativos a cada concreto contrato de concessão comercial, que se tem de recorrer para interpretar as letras da expressão “com base na remuneração média mensal auferida” do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho, que têm semelhança às das letras da expressão “remunerações recebidas” do seu artigo 34.º, na redacção do Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, para depois as aplicar aos factos provados. 11ª- O recurso, que a fundamentação jurídica da sentença recorrida, fez ao valor médio mensal do resultado do lucro líquido, obtido pela recorrente no ano de 2016, violou, por erro de interpretação, as letras daquela expressão “com base na remuneração mensal auferida” daquele n.º 2 do artigo 29.º do decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, e que lhe eram impostas pelas regras das letras dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 9.º do Código Civil. 12ª- E face às particularidades dos factos provados nos pontos 31., 32., 33., e 34 da decisão de facto alterada, invocados e explicados desde a página 88 à página 90 do corpo das alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, é à média mensal dos descontos concedidos pela recorrida à recorrente nas facturas emitidas e fora das facturas, que se impõe se recorra para calcular a indemnização prevista no n.º 2 do artigo 29.º daquele Decreto-Lei nº 178/86 de 3 de Julho, e cuja média mensal foi de € 92.958,95, e que, por dia, foi de € 3.098,63. 13ª- Em consequência, impõe-se decisão, que revogue a respectiva decisão de condenação da recorrida pagar à recorrente a quantia de € 17.794,40, pela insuficiência de pré-aviso da denúncia do contrato, e porque, ainda violou o disposto no n.º 1 do artigo 805.º do Código Civil, no que respeita à condenação dos juros, e que, em sua substituição, condene a recorrida a pagar à recorrente a quantia de € 836.630,59, acrescida de juros de mora, desde a citação e até integral e efectivo pagamento, pela insuficiência de pré-aviso da denúncia do contrato. 14ª- Por causa dos fundamentos, de direito e de facto, especificados e explicados desde a página 90 à página 93 do corpo das alegações, que aqui se dão por reproduzidos, e cujas disposições legais aí citadas do artigo 847.º, do n.º 1 do artigo 848.º e do artigo 854.º, todos do Código Civil, e que a sentença recorrida violou, impõe-se decisão que julgue verificada, no dia 1 de Abril de 2017, a compensação entre a quantia de € 1.377.869,79 da indemnização de clientela, devida à recorrente, e a quantia de € 190.586,36 do saldo da conta corrente, devida pela recorrente à recorrida e com base na qual a sentença recorrida condenou a recorrente a pagar à recorrida essa quantia de € 190.586,36. 15ª- Em consequência, operada essa compensação no dia 1 de Abril de 2017, impõe-se decisão, que revogue a decisão que condenou a recorrente a pagar à recorrida a quantia de € 145.587,24, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, e que, relativamente às decisões, impostas pelas precedentes quinta e sexta conclusões, as substitua por decisão, que condene a recorrida a pagar à recorrente a quantia de € 1.187.283,43, acrescida de juros de mora vencidos, desde o dia 1 de Abril de 2017, e vincendos até efectivo e integral pagamento, a título da indemnização de clientela. Decidindo-se em conformidade com as precedentes conclusões, aplicar-se-á correctamente o Direito e far-se-á JUSTIÇA” * A Ré/Reconvinte e Apelada nesse recurso respondeu à motivação do recurso da Autora/Reconvinda concluindo do seguinte modo: “Termos em que deve o presente Recurso de Apelação ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida, com todas as legais consequências e tendo em consideração o recurso autónomo interposto pela aqui Recorrida.” * Já a Ré/Reconvinte formulou no seu recurso as seguintes conclusões: “Em Conclusão: 1. O presente Recurso, nos termos do disposto nos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, tem como objecto a impugnação da matéria de facto e da decisão de Direito contida na Douta Sentença recorrida. DOS FACTOS 2. No artigo 35º da Contestação a Recorrente alegou que “a A. tinha liberdade total na definição da sua política de preços.” 3. Tal facto é relevante para os presentes autos pois tem como propósito definir a relação entre as partes para efeitos da possível aplicação, por analogia, do regime legal da LCA. 4. Este facto resulta dos seguintes depoimentos, acima transcritos: Depoimento de parte (…), de 03-10-2019, minuto 42 a minuto 43. Depoimento de (…), de 18-12-2019, minuto 02m19s a 03m23s Depoimento de (…), de 18-12-2019, minuto 52m01 a 53m. Depoimento de (…), de 19-12-2019, minuto 08m35 a 09m 5. Assim, tal como alegado pela Recorrente na sua Contestação, com base no próprio depoimento de parte do legal representante da Recorrida, corroborado pelos depoimentos supra transcritos, deve resultar como provado o facto: “a A. tinha liberdade total na definição da sua política de preços.” 6. Nos artigos 52º e 53º da Contestação a Recorrente alegou o seguinte: “52º A A., como aliás qualquer outro distribuidor da R., tinha liberdade de comprar e vender quaisquer produtos para além dos produtos da R., mesmo que concorrentes, 53º O que aliás fez, enquanto perdurou a relação comercial havida entre elas.” 7. No entanto, na matéria de facto assente, no ponto 14, resultou apenas que “A Autora podia distribuir outros produtos que não os da R.”. 8. Nada se dizendo sobre se a Recorrida o fez efectivamente enquanto perdurou a relação comercial existente entre as partes. Ora, 9. Este ponto é extremamente importante para estes autos, ou seja, não apenas se saber se tal facto era possível, mas também se efectivamente acontecia, o que vem, aliás, espelhado no ponto 8 das questões a decidir. 10. Este facto, salvo melhor opinião, resulta quase assente por acordo entre as partes, até porque não foi sequer contestado pela Recorrida na sua Réplica. 11. Este facto consta no relatório pericial, na página 10, em que vem apresentado um quadro que contém as vendas totais da Autora (aqui Recorrida) e as vendas da Autora de produtos da Ré (aqui Recorrente). 12. Este facto consta no Depoimento de parte, de 03-10-2019, minuto 49m12s a 51m23s. 13. E, bem assim, também nos depoimentos das seguintes testemunhas: Depoimento de (…), de 03-10-2019, minuto 01h25m30s a 01h26m30s: Depoimento de (…), de 18-12-2019, minuto 03m55 a 05m22s Depoimento de (…), de 18-12-2019, minuto 05m27s a 07:10s e minuto 1h03m e 1h04m18s Depoimento de (…), de 19-12-2019, minuto 09m02s a 13m41s 14. Assim, e porque parece ter resultado de um mero lapso do Douto Tribunal a quo, deverá ser acrescentado um novo facto ao acervo factual assente nos seguintes termos: “A A. vendeu outros produtos para além dos produtos da R., enquanto perdurou a relação comercial havida entre as partes”. 15. De acordo com o ponto 8 das “Questões a decidir”, os presentes autos tinham, também, como objecto, saber se a Recorrida suportava determinados custos para prossecução da atividade acordada com a Recorrente. 16. No ponto 54 da matéria de facto da Douta decisão recorrida, consta que “A Autora investia em publicidade, que ostentava o nome da cerveja (…)”. 17. Este facto resulta do artigo 177º da Petição Inicial que refere: A publicidade que a Autora publicava no jornal regional, ostentava o nome da cerveja “(…)”, como se verifica no Jornal “(…)”, página 9, com a data de 23 de Dezembro de 2016, documento que se junta a título de exemplo e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais”. Assim, 18. Nos termos do artigo 342.º do Código Civil, o ónus da prova do mesmo cabia à Recorrida. No entanto, 19. Na Contestação a Recorrente impugna este alegado investimento da Recorrida em publicidade: “70º É falso que coubesse à A. a promoção dos produtos da R., sendo até muito desaconselhado pela R. que os seus distribuidores façam acções de promoção dos seus produtos. Isto porque, 71º Toda a estratégia de publicidade, comunicação e inovação das marcas comercializadas pela R. é feita pela própria R., não cabendo aos distribuidores, neste caso à A. em particular, efectuar motu próprio campanhas avulsas descontextualizadas desta estratégia. Assim, 72º É falso que a A., no âmbito da relação contratual existente entre as partes, tivesse alguma obrigação de promoção dos produtos da R.”. 20. Sobre o artigo 177º, é mesmo dito na Contestação que: “280º Impugna-se a generalização constante no artigo 177º, sendo este um caso pontual de publicidade, já depois de ter sido comunicada a cessação do contrato pela R. à A., com fins meramente instrumentais para este processo judicial. Aliás, 281º Como a A. bem sabe, a utilização das marcas da R. em acções publicitárias próprias não só não é uma exigência contratual como até é altamente desaconselhado pela R., tendo em consideração que as campanhas de comunicação das marcas são feitas pela R., e não pelos distribuidores.” 21. Para se concluir que “A Autora investia em publicidade, que ostentava o nome da cerveja (...)” como resulta do ponto 54º do acervo factual dado como provado, seria necessário mais do que a alegação do artigo 177º relativamente a uma situação pontual e a prova feita pelo documento 111, uma notícia de 23 de Dezembro de 2016 cuidadosamente plantada pela Recorrida, já após ter conhecimento de que a relação entre as partes ia terminar (já sabia desde o dia 12-12-2016, cfr. ponto 63 da matéria assente). 22. Se, realmente, em termos genéricos, A Autora investia em publicidade, que ostentava o nome da cerveja Sagres, teria certamente mais documentos – facturas de pagamentos em jornais, gráficas, anúncios, revistas, jornais, etc. –, do que uma notícia de 23 de Dezembro de 2016. 23. Cabendo-lhe o ónus da prova, deveria a Recorrida ter apresentada prova suficiente para este facto, o que não fez. 24. Devendo, por isso, tal facto ser dado como não provado. Ademais, 25. Da prova testemunhal resultam ainda provados os factos alegados pela Recorrente nos artigos supra citados da Contestação, sendo os mesmo relevantes para a boa decisão da causa. Com efeito, 26. Tal resulta dos seguintes depoimentos, supra transcritos: Depoimento do Legal Representante da Recorrida de 03-10-2019, até 52m40s até 55m10s: Depoimento de (…), de 19-12-2009, minuto a 26m13s a 00:30:18s Depoimento de (…), de 18-12-2019, minuto 07m01s a 08m54s Depoimento de (…), de 15-11-2019, minuto a 01s35m5s a 01h35m34s Depoimento de (…), de 18-12-2019, minuto a 09m06s a 11m13s: 27. Deverá assim resultar como provado o ponto: Toda a estratégia de publicidade, comunicação e inovação das marcas comercializadas pela R. é feita pela própria R., não cabendo aos distribuidores, neste caso à A. em particular, efectuar motu próprio campanhas avulsas descontextualizadas desta estratégia. 28. De acordo com o ponto 10 das “Questões a decidir”, os presentes autos tinham, também, como objecto, saber qual a clientela angariada e/ou incrementada pela Autora, durante a relação contratual que mantiveram desde o início de que a Ré beneficia no presente. 29. Este ponto é importante para atribuição, nos termos dos artigos 33º e 34º da LCA, de uma indemnização de clientela à Recorrida. Donde, 30. Nos termos do artigo 342.º, o ónus da prova da factualidade necessário para o preenchimento deste requisito cabia à Recorrida. No entanto, 31. Tendo a Recorrente sido condenada, importa analisar a factualidade por esta alegada que também é relevante para infirmar este ponto, nomeadamente para a caracterização da expressão “desde o início”. Assim, 32. Na sua Contestação a Recorrente alegou os seguintes factos: “110º Importa realçar, e este facto resulta da PI, que a actividade da A. em 1999 foi a venda de produtos da R. num mercado onde esses produtos já eram vendidos. 111º A A. herdou já uma clientela de produtos da R. onde anteriormente a (…) já distribuía esses mesmos produtos.” 33. Sobre este ponto, ou seja, o momento zero da relação que se discute nos presentes autos, resultou apenas assente o ponto 11. que refere “A partir do início de 1999 as partes acordaram que a Autora assumisse a distribuição dos produtos da Ré nos concelhos de Odemira, Ourique, Almodôvar e de Aljezur, neste caso apenas na freguesia de …, aos estabelecimentos de consumo imediato, nomeadamente hotéis, restaurantes e cafés (o canal de distribuição chamado “Canal …”) e aos estabelecimentos do retalho alimentar tradicional;”. No entanto, 34. Este ponto peca por defeito na caracterização deste momento zero da relação entre as partes, sendo por demais relevante que resulte também assente a factualidade supra descrita na Contestação, ou seja, que: A actividade da A. em 1999 foi a venda de produtos da R. num mercado onde esses produtos já eram vendidos. E que, A A. herdou já uma clientela de produtos da R. onde anteriormente a (…) já distribuía esses mesmos produtos. 35. Estes factos, aliás, são praticamente unânimes em todos os depoimentos recolhidos neste julgamento, a saber: Depoimento de (…), testemunha arrolada pela Recorrida e trabalhadora administrativa da Recorrida, de 04-10-2019, minuto 1h04m46s a 1h06m20s Depoimento de (…), também colaborador da Recorrida, de 04-10-2019, minuto 42m08s a 46m38s Depoimento de (…), de 10-10-2019, testemunha arrolada também pela Recorrida, minuto 50m50s a 56m40s Depoimento de (…), de 10-10-2019, minuto a 25m30s a 27m49s Depoimento da testemunha (…), de 19-12-2019, minuto 03m10s a 08m35s 36. Devendo, por isso, resultar como provados os factos A actividade da A. em 1999 foi a venda de produtos da R. num mercado onde esses produtos já eram vendidos. A A. herdou já uma clientela de produtos da R. onde anteriormente a (…) já distribuía esses mesmos produtos Ademais, 37. No ponto 25 da matéria de facto da Douta Sentença recorrida vem dado como provado que “Em 2016 o número de clientes da autora de produto da ré era 600”. No entanto, 38. Este ponto não está inteiramente correcto, tendo em consideração o objecto do processo e os meios de prova constantes nos autos. Com efeito, 39. Uma das questões a decidir nestes autos, logo o ponto 1 da definição do objecto do processo, era precisamente, saber “Quais as obrigações principais assumidas pela Autora perante a Ré, designadamente, (
9. ii)Obrigação de venda dessas bebidas a hotéis, restaurante, cafés e estabelecimento de retalho alimentar tradicional pelos preços e condições fixados pela Ré.”. Assim, 40. Para o objecto destes autos, tal como delineado pelo Tribunal, seria relevante apurar não o número de clientes totais, mas o número de clientes nestes canais. Aliás, 41. A Recorrente, na sua Contestação, alegou mesmo a diminuição do número de clientela objecto do contrato, sujeitando esse número a prova pericial em mais do que um artigo: “319º Tanto quanto a R. sabe, o número de clientes activos da A. nos últimos anos tem vindo a diminuir, como resulta aliás da diminuição do número de litragem vendida e cuja tendência de descida vem confessada no artigo 218º da PI, sendo que este número será objecto de prova pericial a requerer a final” […] 498º Tal clientela tem vindo a reduzir-se substancialmente de ano para ano desde 2012, quer em termos de número de clientes que em termos de rentabilidade.” Sendo que, 42. Este facto resulta também do relatório pericial, indisputado pelas partes, na sua página 12. Assim, 43. O ponto 25 supra deverá ser alterado para ficar conforme ao relatório pericial e indicar: “25. Em 2016 o número total de clientes da autora de produto da ré era 600”. 44. Devendo, no entanto, ser acrescentado, porque relevante para a discussão dos autos, nomeadamente para a “Questão a decidir” 8, um novo ponto na matéria de facto nos seguintes termos: A evolução do número de clientes activos da A. no canal (…) e de Retalho Alimentar de produtos da R. nos últimos cinco anos foi o seguinte: 2012 – 627 2013 – 666 2014 – 615 2015 – 559 2016 – 566 45. Relativamente à fase final da relação entre as partes, para além dos factos que resultam já assente, foi ainda alegado o seguinte pela Recorrente na sua Contestação, no que concerne à reunião mencionada no ponto 63: “347º A R. terminou a reunião referindo à A. que estava disponível para estudar qualquer outra forma de negociação que a A. entendesse que poderia mitigar o eventual impacto da cessação. […] 359º Após a reunião e envio da carta de denúncia, as partes entraram em negociações, efectivamente, para celebração de um acordo de cessação da relação que passasse pela transmissão, por parte da A. à R., de todos os elementos referentes aos clientes e apoio nessa transferência. 360º Não tendo sido possível esse acordo a nova entidade que passou a efectuar a distribuição dos produtos da R. na anterior área geográfica da A., a (…), na segunda quinzena do mês de Março de 2017, efectuou um levantamento exaustivo ao mercado, para recolha de dados de actuais e potenciais clientes para os produtos da R. e apresentação dos profissionais que iriam realizar essa tarefa. […] 397º Como já antes explicitado, a R. não chegou a acordo com a A. para cessar a relação comercial, a cessação operou por denúncia. 398º Não havendo acordo, não houve nenhuma passagem da informação comercial relacionada com o mercado onde a A. actuava (e.g. ficheiros com cadastro de clientes, vendas dos últimos dois anos por cliente, rotas e condições de crédito por cliente) nem a colaboração activa na assunção desse mercado por parte da R. ou por quem esta determinasse. 401º Face ao quadro que impossibilitava a utilização de informação disponibilizada pela A. (ou seja, a falta de acordo), a (…), futuro distribuidor da área, teve que proceder a um levantamento exaustivo do mercado, no terreno, visitando porta-a porta os potenciais clientes, informando e entregando o comunicado de alteração do distribuidor oficial na área, por delegação da R., e recolhendo informação básica dos clientes para abertura prévia em sistema de cada cliente, preparando assim o arranque da nova operação a partir de Abril de 2017. 402º Esta acção de prospecção, tipo “página em branco”, decorreu na 2ª quinzena de Março de 2017, resultando na identificação de 361 clientes, que depois de ajustamentos resultou num registo consolidado de 350 clientes (muito longe dos 500 alegados pela A.)”. 46. Em relação ao objecto da reunião, e de saber se na mesma se discutiu um possível acordo parece-nos óbvio que tal resulta, não apenas do depoimento do interveniente da Recorrente que esteve presente, … (cfr. ponto 63 da matéria assente), mas também do representante legal da parte que, ainda que algo renitente, acabou por admitir este ponto no seu depoimento de 03-10-2019, minuto 36m03s a 40m00s. 47. Relativamente aos restantes pontos alegados nestes artigos, prestou Depoimento de (…), de 19-12-2019, minuto 01h32m37s a 01h51m17s. Assim 48. Deverão resultar assentes os seguintes factos: A R. terminou a reunião do dia 12-12-2016 referindo à A. que estava disponível para estudar qualquer outra forma de negociação que a A. entendesse que poderia mitigar o eventual impacto da cessação. Após a reunião e envio da carta de denúncia, as partes entraram em negociações, efectivamente, para celebração de um acordo de cessação da relação que passasse pela transmissão, por parte da A. à R., de todos os elementos referentes aos clientes e apoio nessa transferência. Não tendo sido possível esse acordo a nova entidade que passou a efectuar a distribuição dos produtos da R. na anterior área geográfica da A., a (…), na segunda quinzena do mês de Março de 2017, efectuou um levantamento exaustivo ao mercado, para recolha de dados de actuais e potenciais clientes para os produtos da R. e apresentação dos profissionais que iriam realizar essa tarefa. Não havendo acordo, não houve nenhuma passagem da informação comercial relacionada com o mercado onde a A. actuava (e.g. ficheiros com cadastro de clientes, vendas dos últimos dois anos por cliente, rotas e condições de crédito por cliente) nem a colaboração activa na assunção desse mercado por parte da R. ou por quem esta determinasse. Face ao quadro que impossibilitava a utilização de informação disponibilizada pela A. (ou seja, a falta de acordo), a Novadis, futuro distribuidor da área, teve que proceder a um levantamento exaustivo do mercado, no terreno, visitando porta-a porta os potenciais clientes, informando e entregando o comunicado de alteração do distribuidor oficial na área, por delegação da R., e recolhendo informação básica dos clientes para abertura prévia em sistema de cada cliente, preparando assim o arranque da nova operação a partir de Abril de 2017. Esta acção de prospecção, tipo “página em branco”, decorreu na 2ª quinzena de Março de 2017, resultando na identificação de 361 clientes, que depois de ajustamentos resultou num registo consolidado de 350 clientes (muito longe dos 500 alegados pela A.)”. 49. Assim, e em resumo, tendo em consideração a reapreciação da prova gravada supra, devem ser acrescentados os seguintes factos à matéria dada como assente: A A. tinha liberdade total na definição da sua política de preços. A A. vendeu outros produtos para além dos produtos da R., enquanto perdurou a relação comercial havida entre as partes. Toda a estratégia de publicidade, comunicação e inovação das marcas comercializadas pela R. é feita pela própria R., não cabendo aos distribuidores, neste caso à A. em particular, efectuar motu próprio campanhas avulsas descontextualizadas desta estratégia. A actividade da A. em 1999 foi a venda de produtos da R. num mercado onde esses produtos já eram vendidos. A A. herdou já uma clientela de produtos da R. onde anteriormente a (…) já distribuía esses mesmos produtos. A evolução do número de clientes activos da A. no canal (…) e de Retalho Alimentar de produtos da R. nos últimos cinco anos foi o seguinte: 2012 – 627 2013 – 666 2014 – 615 2015 – 559 2016 – 566 A R. terminou a reunião do dia 12-12-2016 referindo à A. que estava disponível para estudar qualquer outra forma de negociação que a A. entendesse que poderia mitigar o eventual impacto da cessação. Após a reunião e envio da carta de denúncia, as partes entraram em negociações, efectivamente, para celebração de um acordo de cessação da relação que passasse pela transmissão, por parte da A. à R., de todos os elementos referentes aos clientes e apoio nessa transferência. Não tendo sido possível esse acordo a nova entidade que passou a efectuar a distribuição dos produtos da R. na anterior área geográfica da A., a (…), na segunda quinzena do mês de Março de 2017, efectuou um levantamento exaustivo ao mercado, para recolha de dados de actuais e potenciais clientes para os produtos da R. e apresentação dos profissionais que iriam realizar essa tarefa. Não havendo acordo, não houve nenhuma passagem da informação comercial relacionada com o mercado onde a A. actuava (e.g. ficheiros com cadastro de clientes, vendas dos últimos dois anos por cliente, rotas e condições de crédito por cliente) nem a colaboração activa na assunção desse mercado por parte da R. ou por quem esta determinasse. Face ao quadro que impossibilitava a utilização de informação disponibilizada pela A. (ou seja, a falta de acordo), a (…), futuro distribuidor da área, teve que proceder a um levantamento exaustivo do mercado, no terreno, visitando porta-a porta os potenciais clientes, informando e entregando o comunicado de alteração do distribuidor oficial na área, por delegação da R., e recolhendo informação básica dos clientes para abertura prévia em sistema de cada cliente, preparando assim o arranque da nova operação a partir de Abril de 2017. Esta acção de prospecção, tipo “página em branco”, decorreu na 2ª quinzena de Março de 2017, resultando na identificação de 361 clientes, que depois de ajustamentos resultou num registo consolidado de 350 clientes (muito longe dos 500 alegados pela A.)”. 50. Deve ser dado como não provado o ponto 54 da matéria da assente, ou seja, que A Autora investia em publicidade, que ostentava o nome da cerveja (…). 51. E, por último, deve ser alterado o ponto 25, acrescentando-se a expressão “total” como resulta do relatório de perícia, considerando que “Em 2016 o número de clientes total da autora de produto da ré era 600”. DO DIREITO 52. Considerou a Douta Sentença recorrida que, a maioria da doutrina e bem assim da jurisprudência defende a aplicação analógica do regime legal da agência (contido no Decreto-lei n.º 178/86 de 3 de Julho) ao contrato de concessão comercial. 53. Tendo, por isso, aplicado ao caso concreto os artigos 33º e 34º da LCA, nomeadamente no que concerne à atribuição de uma indemnização de clientela à Recorrida. No entanto, 54. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Código Civil só há analogia quando no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei. No entanto, 55. Na decisão recorrida não há qualquer análise do caso concreto, limitando-se a Douta Sentença recorrida a aplicar, automaticamente, o regime da LCA. Sendo que, 56. Cabia à Recorrida a alegação e prova de factos que permitissem a utilização do referido regime no caso concreto. E, 57. Não constam, da matéria de facto dada como provada, factos que permitam concluir que se aplicaria, por analogia, à situação dos autos, o regime da LCA, nomeadamente no direito a atribuição de uma indemnização de clientela. 58. Ao ter concluído deste modo a Douta Sentença recorrida violou o disposto no artigo 10.º do Código Civil. Sendo que, 59. O sentido com que, no entender da Recorrente, a referida norma deveria ter sido interpretada e aplicada, seria no sentido de se concluir não se verificarem, no caso em concreto, factos suficientes que permitam a aplicação, por analogia, do regime legal da LCA no que concerne à atribuição de uma indemnização de clientela à Recorrida. Ademais, 60. Ainda que assim se entendesse, não estão reunidos os requisitos para a atribuição de uma indemnização de clientela à Recorrida previstos no artigo 33º da LCA. Com efeito, 61. Estes requisitos são cumulativos e, nos termos do disposto no artigo 342.º do Código Civil, o ónus de alegar e provar toda a factualidade necessária para o seu preenchimento é de quem se quer fazer valer do direito à indemnização de clientela, no caso concreto, da Recorrida. 62. Na alínea
10. a)do referido artigo 33º consta como primeiro requisito “O agente tenha angariado novos clientes para a outra parte ou aumentado substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente”. 63. Não se trata, por isso, de uma mera angariação de um cliente ou de um determinado número de clientes em termos abstractos, não é essa a ratio do requisito supra mencionado, integrado no conceito mais amplo de indemnização de clientela. 64. Trata-se de uma angariação concreta, visível e mensurável, que justifique, juntamente com os restantes requisitos, que seja o distribuidor (neste caso) compensado pelo efectivo benefício, real e não meramente abstracto, que vai proporcionar ao principal. 65. Sendo o objecto do contrato dos presentes autos parte (quer em território quer em canais de distribuição) do mesmo mercado que era já trabalhado por outra entidade, caberia à Recorrida o ónus de alegar e provar que, do momento zero da relação entre as partes