Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 1288/21.9T8STR.E1 Relator: MIGUEL TEIXEIRA Descritores: INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CUSTAS SOCIEDADE COMERCIAL OBJECTO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO LITERALIDADE Data do Acordão: 10/30/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: - Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão sempre da responsabilidade do A., salvo nas circunstâncias a que alude o artigo 536.º, n.os 1 e 2, do CPC ou quando seja possível concluir que a impossibilidade ou inutilidade é imputável ao réu; - O objeto de uma sociedade comercial corresponde às atividades económicas concretas e claramente definidas, de natureza comercial, que os sócios pretendem desenvolver por meio da sociedade e que estão identificadas no ato da sua constituição. - A interpretação de um ato de constituição de sociedade está sujeita às regras gerais de interpretação dos negócios jurídicos, previstas no artigo 236.º e seguintes do CC; - Só quando o sentido literal das cláusulas for duvidoso, pode adotar-se uma interpretação mais restrita ou mais ampla, conforme resulte da vontade presumível dos sócios. - Um acordo parassocial, podendo ser um elemento relevante na interpretação do pacto, não tem a virtualidade de limitar ou contrariar o ato de constituição da sociedade, designadamente quanto à definição do objeto social. (Sumário do Relator) Decisão Texto Integral: Processo n.º 1288/21.9T8STR.E1 – Recurso de Apelação Tribunal Recorrido – Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Juízo de Comércio de Santarém - Juiz 1 Recorrente – ENDESA GENERACIÓN, S.A. Recorrida – TEJO ENERGIA – PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA, S.A.* Sumário: (…) ** Acordam os Juízes na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora* I – RELATÓRIO “Endesa Generación, S.A.” instaurou contra “Tejo Energia – Produção e Distribuição de Energia Eléctrica, S.A.” ação de processo comum. Pede que: 1) Seja judicialmente declarado que o objeto social da Ré é a exploração da central de produção de eletricidade a partir do carvão, situada no Pego. 2) Seja judicialmente declarado que os atos praticados pela administração da Ré com o objetivo de implementar a produção de energia elétrica a partir de outra fonte que não o carvão são inválidos ou, pelo menos, ineficazes. 3) Seja judicialmente declarado que com o fim do contrato de aquisição de energia (CAE) e a extinção da licença de produção, em 30.11.2021, e na ausência de acordo entre os acionistas quanto a uma nova atividade da Ré, a mesma dissolver-se-á automaticamente, pela realização completa do objeto contratual, nos termos do artigo 141.º, n.º 1, alínea c), do Código das Sociedades Comerciais. 4) Seja declarada nula, ou, subsidiariamente, anulada a deliberação aprovada no ponto 2 da Assembleia Geral da Ré de 23.04.2021 no sentido de ser distribuído o valor de € 20.000.000,00 a título de reservas distribuíveis, em vez do valor de € 38.800.000,00 proposto pela Autora e condenando-se a Ré a distribuir aos acionistas o referido valor de € 38.800.000, a título de reservas distribuíveis. Subsidiariamente, que

1. a)– sejam declarados nulos os votos emitidos pelas sociedades TrustEnergy B.V., TrustEnergy, S.A. e (…) contra a proposta de distribuição de € 38.800.000,00 a título de reservas distribuíveis, do ponto 2 da Assembleia Geral da Ré de 23.04.2021, declarando-se que foi aprovada a referida proposta ou, Ainda, subsidiariamente, que
2. b)– seja declarada nula ou anulada a deliberação negativa de recusa da proposta ponto 2 da Assembleia Geral da Ré declarando-se deliberada a distribuição de € 38.800.000,00, a título de reservas distribuíveis – e condenada a Ré a distribuir aos acionistas o referido valor de € 38.800.000,00, a título de reservas distribuíveis. 5) Sejam declarados nulos os votos emitidos pelas acionistas TrustEnergy B.V., TrustEnergy, S.A. e (…) contra a proposta de dissolução da Ré, constante do ponto 3 da Assembleia Geral da Ré de 23.04.2021, declarando-se que foi aprovada a referida proposta ou, subsidiariamente, declarada nula ou (subsidiariamente) anulada a deliberação negativa de recusa da proposta ponto 3 da Assembleia Geral da Ré, declarando-se deliberada a dissolução da Ré. 6) Complementarmente, seja determinada a alteração da matrícula da Ré no sentido de dela passar a constar que o seu objeto é, como referido, a exploração de uma central de produção de eletricidade a partir do carvão, situada no Pego. Para fundamentar os pedidos supra identificados em 1 a 3 e 6, alega que a Ré nasceu de uma joint venture, constituída exclusivamente para a compra, exploração e manutenção da central termoelétrica a carvão do Pego, sendo que essa foi a única atividade da Ré desde 1993 e ao longo de quase 30 anos, tendo os acionistas sempre entendido que o objeto social da Ré estaria limitado a tal propósito. Considera, consequentemente que o termo do Contrato de Aquisição de Energia determina a realização integral do objeto social da Ré que, por isso, não poderá dedicar-se a outra atividade, nomeadamente a produção de eletricidade a partir da biomassa, e bem assim que se verificou a instrumentalização da Ré, por parte do acionista maioritário, tendo em vista a alteração do objeto social, contra a vontade da Autora, impondo-lhe a participação e investimento num projeto que não pretende. Para fundamentar os pedidos constantes supra identificados em 4 (a e
3. b)e 5, considera que as deliberações em causa são contrárias ao objeto social da Ré, tendo sido tomadas em manifesto abuso de direito (atenta a invocada instrumentalização da Ré, por parte do acionista maioritário), sendo que os direitos de voto pela acionista maioritária, pela TrustEnergy, S.A. e por (…), foram também exercidos em violação dos estatutos da Ré, da lei e dos limites da boa fé. A Ré contestou. Em síntese, considera que o objeto social da Ré não se limita apenas à produção de energia elétrica a carvão, e que esta não age somente em execução do CAE, sendo que desde 2005 que prossegue outras atividades com as quais os acionistas (incluindo a aqui Autora) concordaram. Sustenta que os votos exercidos pela acionista maioritária na reunião da Assembleia Geral de 23.04.2021, vão no sentido de garantir que a Ré não seria colocada na posição de incumprir as suas obrigações presentes e futuras, não é descapitalizada nem são tomadas decisões com impactos relevantes que destruam todos os atos e o investimento da Ré na sua continuidade operacional após a cessação do CAE. Afirma que a Administração da Ré tem competência, ao abrigo da lei e dos Estatutos, para implementar todas as medidas necessárias a prosseguir a produção de energia elétrica a partir de outra fonte que não o carvão, não sendo tais atos inválidos ou ineficazes, não tendo, por isso, a deliberação de distribuição de reservas sido aprovada em violação da lei ou dos estatutos nem tendo um conteúdo abusivo. Do mesmo modo, a deliberação de não dissolução da Ré não padece de qualquer vício, não tendo sido aprovada em violação da lei ou dos estatutos nem tendo um conteúdo abusivo. Alega ainda que não é legalmente admissível a conversão judicial de propostas de deliberação rejeitadas pelos acionistas em deliberações adotadas. * APENSO C “Endesa Generación, S.A.” intentou ainda, em 11.06.2021, ação declarativa sob a forma de processo comum, contra “Tejo Energia – Produção e Distribuição de Energia Eléctrica, S.A.”, pedindo que: 1) seja declarada nula, ou, subsidiariamente, seja anulada a deliberação aprovada no conselho de administração da Ré de 01.06.2021 no sentido de : (
4. i)ser por esta requerida a emissão de licença de produção para alteração de combustível de carvão para biomassa; (
5. ii)continuar a mesma a desenvolver as ações e estudos necessários para desenvolver um projeto estratégico e integrado em linha com as políticas de transição energética; (iii) passar à TrustEnergy todos os custos decorrentes do que antecede. 2) seja declarada nulo, ou pelo menos ineficaz, o pedido de atribuição de licença de produção para a central termoeléctrica do Pego, por alteração de combustível de carvão para biomassa instruído pela Ré em 02.06.2021 junto da Direcção-Geral de Energia e Geologia e qualquer ato que venha a ser praticado neste processo ou para execução da deliberação impugnada, prevista no ponto 1. Em síntese, alega que na ausência de acordo unânime dos seus acionistas quanto à sua continuidade depois da cessação do CAE, a Ré não pode continuar a prosseguir a sua atividade de produção de energia elétrica. O objeto social da Ré cinge-se à atividade de produção de energia elétrica a carvão, pelo que a prossecução da atividade pela Ré configura uma alteração material dessa atividade, matéria que só poderia ter sido deliberada pela assembleia geral, violando as normas de atribuição de competências dos órgãos societários e sendo, em qualquer caso, abusiva, por contrária aos deveres de lealdade e princípios de boa-fé que regem a conduta dos administradores. A Ré contestou. Defende que as deliberações adotadas pelo Conselho de Administração da Ré em 01.06.2021 não padecem de qualquer vicio, uma vez que este tem plena competência, ao abrigo da lei e dos Estatutos, para a deliberar sobre as matérias que constituem seu objeto, sendo que tais deliberações apenas visam obter o licenciamento da Ré para a continuação da sua atividade produtiva, através de um combustível diverso cuja utilização é permitida pela infraestrutura produtiva da Ré sem necessidade de alterações de monta, e garantir que a Ré está na posse de todos os elementos que sejam necessários para a sua continuidade após o termo do CAE, sem com isso sequer afetar patrimonialmente a acionista, Autora. Argumenta que a primeira deliberação relativa ao pedido de licenciamento tem por objetivo salvaguardar o mais relevante ativo da Ré – o ponto de ligação à rede –, sem o qual todos os seus demais ativos (com destaque para a infraestrutura produtiva e os terrenos) se desvalorizariam relevantemente. Ao deliberar como deliberou, o Conselho de Administração limitou-se a respeitar a vontade dos acionistas – não dissolver a Ré – e a salvaguardar o interesse social, os ativos da Ré, bem como a posição de todos os seus stakeholders, sempre dentro dos limites do objeto social e da sua competência, não existindo nenhum preceito legal que determine (ou sequer permita, sem que o Conselho de Administração o solicite) a intervenção da Assembleia Geral nesta matéria de gestão. * APENSO B “Endesa Generación, S.A.” intentou ainda, em 06.09.2021, ação declarativa sob a forma de processo comum, contra “Tejo Energia – Produção e Distribuição de Energia Eléctrica, S.A.”, pedindo que seja: 1) declarada nula, ou, subsidiariamente, seja anulada a deliberação aprovada na sessão de 05.08.2021 da assembleia geral anual da Ré, no ponto 5 da ordem de trabalhos, de redução do conselho de administração a seis membros e eleição dos seis administradores (…), (…), (…), (…), (…) e (…). Em síntese, alega ter direito, por estar estipulado em acordo parassocial, a indicar um administrador por cada porção inteira de 10% do capital social da Ré que detém, sendo que a acionista maioritária a afastou da administração da Ré, sem motivo ou justificação atendível, revelando o seu plano de tomar a Ré e colocá-la ao serviço dos seus exclusivos interesses, forçando a Autora a seguir esse mesmo plano ou sair da sociedade, sob pena de ter que manter o seu investimento na sociedade sem conseguir ter qualquer influência na respetiva gestão. Diz que a deliberação é nula, ou pelo menos anulável na medida em que é abusiva por contrária aos princípios de boa-fé e aos deveres de lealdade dos acionistas e por ser apropriada ao propósito de atribuir à acionista maioritária que a tomou uma vantagem especial, em prejuízo da Ré e da Autora. A R. contestou. Afirma que não existe qualquer direito à indicação de membros do Conselho de Administração, uma vez que tal não resulta nem da lei nem dos Estatutos da Ré. O facto de a Autora ter tido a oportunidade de indicar administradores em mandatos anteriores não o suporta e o Acordo Parassocial, além de irrelevante e inoponível à Ré, encontra-se suspenso e sujeito a arbitragem, o que sempre determinaria a incompetência absoluta deste Tribunal a esse respeito. Mais alega que a acionista maioritária apresentou uma justificação para a rejeição da proposta da Autora quanto à composição do Conselho de Administração, pelo que os votos emitidos que aprovaram a deliberação em apreciação foram no sentido de garantir que a R. não se veria na contingência de ter um Conselho de Administração composto por membros cuja atuação (como sucedeu no mandato anterior) não se oriente pela prossecução dos melhores interesses da Ré e dos seus stakeholders. * APENSO D “Endesa Generación, S.A.” intentou também, em 16.02.2022, ação declarativa sob a forma de processo comum, contra “Tejo Energia – Produção e Distribuição de Energia Eléctrica, S.A.”, pedindo que sejam: 1) Declaradas nulas, ou, subsidiariamente, sejam anuladas as deliberações aprovadas na reunião do conselho de administração de 17.01.2022, nos dois pontos da ordem de trabalhos, que são no seguinte sentido, sumariamente: - apresentação pela Ré da proposta no concurso público para atribuição de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público de eletricidade no Pego (ponto 1 da ordem de trabalhos); - constituição de um depósito caução no montante de € 2.450.000,00 a favor do Estado Português no âmbito daquele concurso (ponto 2 da ordem de trabalhos). 2) Declarados nulos, ou pelo menos ineficazes, a candidatura da Ré ao concurso público para atribuição do ponto de rede elétrica do Pego e qualquer ato que foi ou venha a ser praticado pela Ré nesse concurso para execução da deliberação impugnada, prevista no ponto 1. Em síntese, no seguimento do que alega nas restantes ações, considera que na ausência de acordo unânime dos seus acionistas quanto à sua continuidade depois da cessação do CAE, a Ré não pode continuar a prosseguir a sua atividade de produção de energia elétrica, O objeto social da Ré cinge-se à atividade de produção de energia elétrica a carvão, pelo que qualquer ato praticado após 30 de novembro de 2021 pela Ré que não caiba no plano de desmantelamento e desativação da central, para além de violar o objeto social, extravasa manifestamente os poderes do conselho de administração. Do mesmo modo, o exercício dos votos dos administradores, e as consequentes deliberações de apresentação da Ré a concurso e prestação de caução para o efeito violam os deveres de lealdade impostos pelo artigo 64.º do CSC e enfermam de abuso de direito por manifesta violação dos limites impostos pela boa fé, incluindo os respeitantes à tutela da confiança. A Ré contestou. Sustenta que as deliberações adotadas pelo Conselho de Administração e o sentido dos votos que as sustentaram, são plenamente justificados pelas circunstâncias da Ré, não tendo esta violado nem a lei nem os Estatutos. Alega que o Conselho de Administração da Ré tem competência para adotar as deliberações em crise, que a adoção de tais deliberações corresponde ao estrito cumprimento dos deveres fiduciários dos administradores e que, em todo o caso, nunca poderiam os atos de execução de tais deliberações (a apresentação de candidatura no concurso e a prestação de caução) ser invalidados (ou declarados ineficazes). Por despachos transitados em julgado, foi determinada a apensação de todas as ações acima indicadas. Foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado o objeto do litígio e elencados os temas da prova. * Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que: - Quanto ao processo principal 1) Declarou a inutilidade superveniente da lide, julgando extinta a instância, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC, quanto aos pedidos de que: (
6. a)- Seja declarada nula, ou, subsidiariamente, anulada a deliberação aprovada no ponto 2 da Assembleia Geral da Ré de 23.04.2021 no sentido de ser distribuído o valor de € 20.000.000,00 a título de reservas distribuíveis, em vez do valor de € 38.800.000,00 proposto pela Autora, declarando-se deliberada a distribuição de € 38.800.000,00 a título de reservas distribuíveis e condenando-se a Ré a distribuir aos acionistas o referido valor de € 38.800.000,00, a título de reservas distribuíveis. Subsidiariamente, (
7. b)– Sejam declarados nulos os votos emitidos pelas sociedades TrustEnergy B.V., TrustEnergy, S.A. e (…) contra a proposta Assembleia Geral da Ré de 23.04.2021, declarando-se que foi aprovada a referida proposta ou, ainda subsidiariamente, (
8. c)seja declarada nula ou anulada a deliberação negativa de recusa da proposta ponto 2 da Assembleia Geral da Ré, declarando-se deliberada a distribuição de € 38.800.000,00 a título de reservas distribuíveis. (
9. d)– seja condenada a Ré a distribuir aos acionistas o referido valor de € € 38.800.000,00, a título de reservas distribuíveis. - Quanto ao apenso B 2) Declarou a inutilidade superveniente da lide, julgando extinta a instância, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC, quanto ao pedido de que seja declarada nula, ou, subsidiariamente, anulada a deliberação aprovada na sessão de 05.08.2021 da assembleia geral anual da Ré, no ponto 5 da ordem de trabalhos, de redução do conselho de administração a seis membros e eleição dos seis administradores (…), (…), (…), (…), (…) e (…). - Quanto ao processo principal e aos apensos C e D, 3) Julgou totalmente improcedentes os restantes pedidos deduzidos no processo principal e nos apensos C e D, absolvendo-se a Ré do peticionado. 4) Condenou a Autora no pagamento das custas processuais respeitantes aos apensos C e D – artigo 527.º do CPC. 5) Condenou a Autora no pagamento das custas processuais respeitantes ao apenso B – artigo 536.º, n.º 3, do CPC. 6) Condenou a Autora no pagamento das custas processuais respeitantes ao processo principal – artigos 527.º e 536.º, n.º 3, do CPC. * A Autora, inconformada com esta decisão, dela veio interpor o presente recurso, cuja motivação concluiu do seguinte modo: “I. O presente recurso tem como objeto as decisões referidas nas alíneas 3) a 6) da Decisão proferida pelo Tribunal a quo, ou seja, as decisões de mérito e consequente atribuição de custas nos autos principais (exceto quanto ao pedido referido na alínea 1) – pedido 4 da petição inicial), no Apenso C e no Apenso D, II. e contém um pedido de reforma quanto à decisão de custas decorrentes da inutilidade superveniente da lide nos autos principais e no Apenso B, referidas nas alíneas 5) e 6) da decisão recorrida. III. A Recorrente conforma-se, assim, com as decisões de inutilidade superveniente da lide constantes das alíneas 1) da decisão recorrida, quanto ao pedido 4) dos autos principais, e 2) da decisão recorrida, relativa ao apenso B. IV. Porém, a Recorrente não se conforma com a decisão de atribuição das custas a seu cargo decorrente da inutilidade superveniente do pedido 4) dos autos principais, tomada ao abrigo do artigo 536.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (alínea 6) da Decisão da sentença recorrida). V. Ao remeter para o referido artigo 536.º, n.º 3, o Tribunal a quo estará a aplicar a primeira parte da norma, enquanto a Recorrente entende que se aplica a segunda parte, pois a inutilidade decorre de facto integralmente praticado pela Ré, aqui Recorrida: a distribuição de € 17.323.000,00 ocorreu em 16 de julho de 2021, quase três meses depois da assembleia geral que é objeto dos autos principais e cerca de dois meses após a entrada da petição inicial (de 14 de maio de 2021), e foi realizada pela Recorrida. O facto relevante, que determinou a inutilidade da lide, foi praticado pela sociedade Recorrida, e só à mesma pode ser imputável. VI. A distribuição superveniente das reservas tem um cariz semelhante ao cumprimento voluntário da obrigação previsto no n.º 4 do artigo 536.º do Código de Processo Civil, que resulta igualmente na regra de que o Réu suporta as custas. VII. Subsidiariamente, mesmo que se considerasse não ser a inutilidade imputável à Recorrida, deveria aplicar-se o n.º 1 do mesmo artigo 536.º, que determina a repartição de custas em partes iguais. VIII. Não é admissível imputar as consequências económicas da inutilidade superveniente da lide à Recorrente, que votou contra a deliberação de 16 de julho de 2021 (que determinou essa inutilidade), por não concordar com o pressuposto de continuidade que presidiu à aprovação das contas subjacente à distribuição aos acionistas (factos provados 142 e 144). IX. O pedido declarado inútil corresponde ao valor de € 18.800.000, a totalidade do valor atribuído à causa. Desconsiderando esse pedido, teria sido atribuída à causa o valor de € 30.000,01, o mesmo valor que foi atribuído a cada uma das ações apensadas e que representa menos de 1% do primeiro valor, não tendo expressão. X. Assim, deve ser revogada a decisão quanto a custas quanto ao pedido identificado sob a alínea 4) do processo principal (pág. 1 da sentença recorrida), constante da alínea 6) da última página da sentença recorrida, sendo a decisão de custas substituída por outra que atribua à Recorrente a responsabilidade pelas custas nos autos principais apenas na parte em que decaiu, isto é, apenas nos pedidos sob as alíneas 1) a 3), 5) e 6), tudo sem prejuízo do recurso que se interpõe da decisão sobre os mesmos. XI. Subsidiariamente, devem as custas ser repartidas em partes iguais, tudo sem prejuízo da dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente requerida a 3 de setembro de 2024 nos autos principais. XII. A Recorrente também não se conforma com a decisão de atribuição das custas a seu cargo decorrente da inutilidade superveniente dos pedidos formulados no apenso B, tomada ao abrigo do artigo 536.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (alínea 5) da Decisão na sentença recorrida). XIII. A inutilidade da lide resultou de o mero decorrer do tempo, sendo irrelevante saber se a composição do conselho de administração posterior ao período do ano de 2021 foi ou não impugnada. A inutilidade apontada surge do mero facto de atualmente o período em causa já ter cessado. Mesmo que a composição do conselho de administração fosse a mesma hoje, já estaria em causa outro período, com outra deliberação de nomeação. XIV. Assim, a inutilidade não é imputável a qualquer das partes. Deve aplicar-se o artigo 536.º, n.º 1, que determina a repartição de custas em partes iguais, em vez do 536.º, n.º 3, Cód. Processo Civil referido na alínea 5) da Decisão da sentença recorrida. XV. E ser revogada a decisão quanto a custas quanto ao apenso B, constante da alínea 5) da última página da sentença recorrida, sendo a mesma substituída por decisão que condene em custas ambas as partes, em partes iguais. XVI. O Tribunal a quo julgou erradamente matéria de facto que, sendo julgada provada, como a Recorrente defende, determina a procedência dos pedidos 1) a 3), 5) e 6) dos autos principais e de todos os pedidos dos Apenso C e D. XVII. Nas decisões tomadas, o Tribunal a quo desviou-se do essencial: a falta de consenso acionista para alterar o escopo e a atividade estruturais da Recorrida, para mudar o investimento comum que as acionistas, concorrentes entre si, fizeram na Recorrida. XVIII. O Tribunal decidiu manter vivo um casco jurídico, assente na literalidade de um pacto social standard, em detrimento da vontade dos acionistas que presidiu à formação, e que determina o destino, da Recorrida, em prejuízo da Recorrente, que se vê presa aos desígnios que a sócia maioritária, sua concorrente no mercado da energia, ditará para esse caso jurídico. XIX. A causa de pedir das quatro ações não se relaciona apenas com a interpretação do objeto social, mas com aquilo que foi o acordo dos acionistas ao longo da vida da sociedade Recorrida e a efetiva atividade da mesma, bem como o conhecimento de todos estes aspetos pelo conselho de administração. XX. O Tribunal a quo também não teve em devida conta o teor de meios de prova relevantes, como o acordo parassocial existente nos autos e que consubstancia a joint venture Recorrida, e desconsiderou completamente todos os depoimentos prestados na audiência, por os considerar subjetivos e defensivos, o que não tem fundamento. XXI. Todas as testemunhas arroladas pela Recorrente depuseram com serenidade e objetividade, respondendo às perguntas que lhe foram colocadas pelos advogados de ambas as partes e pelo Tribunal. XXII. Ao contrário do que o Tribunal a quo aponta, não é, de forma alguma, anormal que o teor dos depoimentos das testemunhas seja coincidente com a factualidade vertida nos articulados. XXIII. Tendo erradamente desconsiderado a prova testemunhal, e justificando a decisão essencialmente numa suposta falta de prova documental que também é errónea, o Tribunal a quo deu erradamente como não provados quatro grupos de factos nucleares: (
10. i)a Recorrida é uma joint venture exclusivamente para a produção de energia através do carvão (factos não provados
11. a)e f)); (
12. ii)o objeto social dos estatutos da Recorrida tem uma letra mais ampla do que objeto que os acionistas acordaram, que era a de produção de energia através do carvão, prevendo a dissolução da Recorrida após a conclusão desse projeto empresarial (factos não provados
13. b)a
14. e)e j)); (iii) o acordo parassocial foi celebrado entre todos os acionistas da Recorrida (ou seja, é um acordo omnilateral) e a TrustEnergy SGPS, S.A. e (…) atuam por conta e seguindo instruções da acionista TrustEnergy, B.V., relativamente à qual não têm autonomia (factos não provados
15. g)e h)); e (
16. iv)a acionista maioritária pretende iniciar na Recorrida um projeto de outra fonte de energia que não o carvão, capturando os capitais da Recorrida e deixando-a sem as prerrogativas do acordo parassocial (facto não provado k)). XXIV. Quanto à existência da joint-venture, o Tribunal a quo deu os factos
17. a)e
18. f)como não provados por não ter sido junta prova documental da existência de tal joint venture. XXV. Está provado que são/foram partes do acordo parassocial as entidades referidas no facto
19. f)– cfr. o vertido nos factos provados 13, 14 e 47 a 48 da sentença recorrida. Assim, o que o Tribunal (erroneamente) não julgou provado é que estas empresas constituíram, concretamente nos termos regulados nesse acordo parassocial, uma joint venture. XXVI. O contrato de joint venture não é um contrato formal e não tem de ser reduzido a escrito, nem nos termos da lei, nem segundo os usos comerciais. XXVII. Em qualquer caso, a existência da joint venture Recorrida e os termos que a regem têm suporte documental: (
20. i)na carta com papel timbrado da joint venture junta como Doc. 48 da petição inicial do Apenso D; (
21. ii)no acordo parassocial, junto como Doc. 4 com a petição inicial do Apenso D, que contém disposições de regulação dessa joint venture (cfr. os factos provados 14 a 18 e 49 e as cláusulas 1.1, 6.1 a 6.5, 7.1, 7.2 e 10 do acordo parassocial) e (iii) no contrato de aquisição de energia, em que fundou a atividade da Recorrida e para o qual a Recorrida operava (cfr. factos provados 26 a 30), entre outros sobre a atividade da Recorrida, de produção de energia a partir do carvão, a que se referem os factos provados 19 a 39, e a licença vinculada de produção a que respeitam os factos provados 40 a 45. XXVIII. Devem ser considerados provados os factos constantes das alíneas
22. a)e
23. f)do elenco de factos não provados, louvando-se a Recorrente nos seguintes meios probatórios: (
24. i)nos documentos 4 e 48 juntos com a petição inicial do Apenso D e 6 e 9 juntos com a petição inicial do Apenso B; no contrato de aquisição de energia – factos provados 26 a 30 – e na licença vinculada; (
25. ii)nos depoimentos das seguintes testemunhas: (…), na sessão de julgamento de 14 de fevereiro de 2024, aos minutos 00:02:57 a 00:10:10 da gravação; (…), na sessão de julgamento de 31 de janeiro de 2024, aos minutos 00:05:53 a 00:14:32 da gravação; (…), na sessão de julgamento de 7 de fevereiro de 2024, aos minutos 00:04:06 e seguintes, 00:06:41 e seguintes, 00:12:21 e seguintes e 00:18:00 e seguintes da gravação; (iii) ao que acresce que nenhuma testemunha, nem a representante da Recorrida, negaram a existência da joint venture. XXIX. O Tribunal a quo julgou não provado um acervo de factos relativos ao escopo do objeto social e da atividade da Recorrida pretendidos pelos acionistas e a intenção dos mesmos de dissolver a Recorrida após a cessação da atividade da mesma de produção de energia através do carvão: factos constantes das alíneas b), c), d),
26. e)e
27. j)do elenco de factos não provados da sentença recorrida. XXX. A decisão de julgar esses como não provados assentou na alegada inexistência de prova documental e na desconsideração de qualquer prova testemunhal e por se terem perspetivado outras atividades, o que não tem fundamento. XXXI. Resultou da prova documental produzida, concretamente de atas do conselho de administração da Recorrida, que qualquer solução que passasse pela continuação da atividade da Recorrida após novembro de 2021 teria de ser objeto de acordo prévio dos acionistas. XXXII. Face à prova documental e testemunhal produzida (
28. i)nos documentos 14 a 17 juntos com a petição inicial do Apenso D; (
29. ii)nos depoimentos das seguintes testemunhas: (…), na sessão de julgamento de 24 de janeiro de 2024, aos 00:44:37 a 00:48:49 minutos; (…), na sessão de julgamento de 7 de fevereiro de 2024, aos minutos 00:25:27 e seguintes; e (…), na sessão de julgamento de 31 de janeiro de 2024, aos minutos 00:15:27 a 00:22:12, 00:34:52 a 00:41:23 e 01:33:00 a 01:39:56, devem ser considerados provados os factos constantes das alíneas b), c), d),
30. e)e
31. j)do elenco de factos não provados da sentença recorrida. XXXIII. E deve ser aditado à matéria de facto provada o seguinte facto: “historicamente foi sempre claro tanto para os acionistas como para os administradores da Recorrida que qualquer solução que uma nova atividade da Recorrida após novembro de 2021 teria de ser objeto de acordo prévio dos acionistas”, como alegado nas petições iniciais (117º a 133º do Apenso B e 47º a 58º do Apenso D) e dos artigos 38º do requerimento de 27.9.2021 nos autos principais (ref.ª Citius 8051097) e 41º do requerimento de 4.10.2021 no Apenso C (ref.ª Citius 8071824). XXXIV. O facto a aditar é relevante para a decisão da causa porque respeita ao conhecimento que não só os acionistas, como o conselho de administração, tinham da necessidade de consenso acionista e do consequente desrespeito dos deveres de diligência e boa-fé do conselho de administração (matéria relevante para todos os processos, incluindo os apensos C e D). XXXV. O Tribunal a quo julgou não provados os factos
32. g)e h), respeitantes ao acordo parassocial celebrado pelas acionistas da Recorrida e à atuação das acionistas TrustEnergy SGPS, S.A. e (…), que atuam por conta e seguindo instruções da acionista TrustEnergy, B.V., matéria esta com relevância para aferir do caráter omnilateral do referido acordo. O Tribunal assim concluiu por ter valorizado as participações singulares na Recorrida, o que é completamente infundado. XXXVI. À data da celebração do acordo parassocial (10 de novembro de 2023, cfr. factos provados 12 e 14), a Recorrida tinha cinco acionistas, elencados no facto 7 (
33. ii)provado. O acordo parassocial foi subscrito por 4 acionistas (as acionistas pessoas coletivas, cfr. facto provado 14 e Doc. 4 junto com a petição inicial dos autos principais). XXXVII. A existência de uma ação singular, com esta expressão insignificante, tratou-se de um mecanismo que visou apenas a função de cumprimento do número legal mínimo de acionistas – que nos termos do artigo 273.º do Código Sociedades Comerciais é de cinco – sem, contudo, corresponder a uma efetiva assunção da qualidade de sócio. XXXVIII. Essa ação singular, tanto inicialmente como após transmissão a outros titulares, esteve sempre associada a uma acionista pessoa coletiva, conforme resulta do anexo I do acordo entre acionistas, no qual a participação de 1 ação do referido (…) aparece junta com a da acionista National Power e entre parêntesis (cfr. Doc. 4 junto com a petição inicial dos autos principais). XXXIX. Apesar das cessões de participações sociais detidas pelas acionistas no capital social da Recorrida, bem como as respetivas posições contratuais no acordo parassocial (factos provados 7 e 47), como resulta dos factos provado 7, alínea (xii) e 49, a Recorrente e a TrustEnergy, B.V. mantêm-se vinculadas ao acordo parassocial, sem que este tenha sofrido qualquer alteração desde a data da sua subscrição (10 de novembro de 1993). XL. A própria (…) afirmou que a sua qualidade de titular de uma ação era inerente ao cargo que assumiu de administradora e que deixará de ser quando em 2024 deixar esse mesmo cargo. XLI. Também resulta dos documentos juntos aos autos que as acionistas TrustEnergy, S.A. e (…), titulares de 1 ação cada uma, sempre votaram no mesmo sentido, incluindo da ata da assembleia geral de 23 de abril de 2021, junta como Doc. 35 da petição inicial do Apenso D. XLII. Assim, devem ser considerados provados os factos constantes das alíneas
34. g)e
35. h)da sentença recorrida, de acordo com os seguintes meios probatórios: (
36. i)doc. 4 junto com a petição inicial apresentada nos autos principais; (
37. ii)documento 35 da petição inicial do Apenso D; (iii) declarações de parte de (…), na sessão de julgamento de 3 de abril de 2024, aos minutos 01:19:55 a 01:20:50; (
38. iv)depoimento da testemunha (…), na sessão de julgamento de 7 de fevereiro de 2024, aos minutos 00:12:21 e segs.. XLIII. O Tribunal a quo deu como não provado o facto constante da alínea
39. k)do elenco de factos não provados, relativo ao propósito da acionista maioritária TrustEnergy, B.V., por considerar que não foi apresentada prova testemunhal (tendo em conta que o Tribunal desconsiderou todos os depoimentos), nem documental sobre estes factos. XLIV. Esse facto reúne conclusões de outros factos já considerados provados: (
40. i)do vertido no facto provado 124, 133, 135, 170 e 178, fica patente que a TrustEnergy, B.V. pretende usar a Recorrida para desenvolver a produção de energia através de biomassa; (
41. ii)do vertido no facto provado 18, resulta que o acordo parassocial vigorou até novembro de 2021, o que significa que a partir dessa data a Recorrente perde os direitos de voto, indicação de administradores outros sobre o destino da Recorrida previstos no facto provado 17, entre outros descritos no Doc. 4 junto com a petição inicial dos autos principais; (iii) do vertido nos factos provados 124 e 125 resulta que a alternativa da Recorrente, dada pela acionista TrustEnergy, B.V., seria vender a sua participação ao preço de liquidação, ficando a TrustEnergy, B.V. com o direito de usar o “casco jurídico” da Recorrida, nomeadamente concorrendo contra a Recorrida com o ativo e condições da Recorrida para as quais a própria Recorrente contribuiu (como fez, quando se apresentou a concurso – facto provado 170), ao “desbarato”, ou seja, sem que a Recorrida por tal fosse minimamente compensada. XLV. Não obstante se admitir que se está perante um facto conclusivo e na medida em que o Tribunal ad quem o considere relevante, deve ser considerado provado o facto constante da alínea
42. k)da sentença recorrida pelo mesmo decorrer e estar em coerência com os factos provados 18, 124, 125, 133, 135, 170 e 178 da sentença recorrida. XLVI. Atenta a respetiva relevância para a decisão da causa, devem também ser aditados à matéria de facto provada constante da sentença recorrida seis factos: XLVII. Consta da matéria provada as cláusulas de vigência do contrato de aquisição de energia e que com este contrato cessam os demais (factos provados 28 a 30 e 165). XLVIII. Para melhor clareza, deve ser aditado ao elenco de factos provados o seguinte: “O contrato de aquisição de energia terminou a sua vigência no dia 30 de Novembro de 2021, data em que cessou também a licença de produção”. XLIX. Este facto está aceite por acordo (artigo 112.º da petição inicial e artigo 26.º
43. ii)da contestação, ambos do Apenso B) e é relevante para a decisão da causa, uma vez que o contrato de aquisição de energia é o contrato fundamental para a atividade da joint-venture Recorrida. L. A falta de acordo sobre o futuro das relações entre acionistas na Recorrida – e especificamente as recusas da acionista maioritária em chegar a tal acordo – é mencionada em vários pontos do elenco de factos provados, incluindo os 100 a 102. LI. Devem ser aditados ao elenco da matéria provada, autonomamente, os seguintes factos, no seguimento do facto 102, por revelarem a intenção da acionista TrustEnergy de subjugar a Recorrida aos seus interesses e gestão exclusivos e a má-fé e o abuso dessa acionista e dos administradores pela mesma indicados nas decisões tomadas nos órgãos sociais da Recorrida e, nessa medida, serem relevantes para a decisão da causa: (
44. i)“A acionista TrustEnergy nunca aceitou verdadeiramente discutir a relação acionista futura, como parte destas negociações”; (
45. ii)“A TrustEnergy rejeitou as negociações entre as equipas jurídicas e eliminou sistematicamente todas as referências propostas pela Autora relativas à necessidade de alcançar um acordo mútuo sobre o futuro da sua relação enquanto acionistas da Ré”, LII. factos estes que resultam provados dos: (
46. i)Doc. 40 da petição inicial do Apenso B (email enviado pela Recorrente à TrustEnergy em 14 de janeiro de 2021); (
47. ii)depoimentos das testemunhas … (sessão de julgamento de 7 de fevereiro 2024, aos minutos 02:04:32 e seguintes e 02:06:51 e seguintes ) e … (sessão de 31 de janeiro de 2024, aos minutos 01:00:19 a 01:09:46); e (iii) depoimento da testemunha … (sessão de julgamento de 13 de março de 2024, aos minutos 00:37:56 e seguintes e 00:39:32 e seguintes). LIII. Há também um acervo de factos sobre os processos e procedimentos administrativos que são relevantes para a decisão da causa pois revelam que o entendimento dos tribunais sobre os processos referidos na sentença recorrida, e por isso também relevantes para este Tribunal, é coincidente com o da Recorrente. Nomeadamente, os tribunais entenderam que a Recorrida tinha uma licença vinculada e não os respetivos direitos à exploração da central do Pego, essenciais à respetiva atividade, que não subsistem após a extinção do contrato de aquisição de energia. LIV. Sobre o indeferimento liminar do pedido de atribuição da licença para produção de energia através da biomassa (factos provados 136 e 150 a 152 do elenco da matéria provada na sentença recorrida), deve acrescentar-se ao elenco de factos o facto “O pedido referido no facto 136 foi indeferido liminarmente e foi proposta uma ação de impugnação dessa decisão de indeferimento liminar perante o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria – Unidade Orgânica 1, sob o processo n.º 1507/21.1BELRA, que foi julgada improcedente por sentença, estando o respetivo recurso pendente”. LV. Este facto está assente por acordo (facto da Contestação [art. 162.º, Apenso D]), conforme o requerimento da Recorrente de 22 de fevereiro de 2024 dos autos principais – ref.ª Citius 10437034) e pela sentença junta como Doc. 2 com o requerimento da Recorrente de 22 de junho de 2023 de resposta ao articulado superveniente, nos autos principais – ref.ª Citius 9799004. LVI. Face ao teor da carta de 28 de julho de 2021, parcialmente transcrito no facto 151 da matéria provada da sentença recorrida, deve acrescentar-se o seguinte facto: “A rejeição do pedido de licenciamento deveu-se ao facto de a extinção do contrato de vinculação (CAE), em 30 de Novembro de 2021, implicar a extinção das licenças de exploração e produção, ao mesmo associadas, não podendo assim a licença de produção ser objeto da alteração requerida, o que leva a que Ponto de Ligação à rede eléctrica de serviço público fique liberto para nova atribuição”. LVII. Este facto está assente por acordo (artigo 26.º da contestação do Apenso B, em que se aceita os artigos 264.º e 265.º da petição inicial do mesmo Apenso) e, em qualquer caso, provado pelo Doc. 44 da petição inicial do Apenso D. LVIII. Sobre o procedimento cautelar relativo ao concurso, referido nos pontos 168 e 169 da matéria provada, deve acrescentar-se o seguinte facto: “O procedimento cautelar referido nos pontos 168 e 169 dos factos provados foi rejeitado por sentença confirmada por acórdão”. LIX. Este facto está provado pela sentença junta como Doc. 1 com a resposta às exceções no Apenso D (requerimento de 23.5.2022, ref.ª Citius 8728709) e pelo acórdão junto como Doc. 1 com o requerimento da Recorrente de 22.6.2023 de resposta ao articulado superveniente, nos autos principais (ref.ª Citius 9799004). LX. Em matéria de direito, o Tribunal a quo centrou as decisões tomadas neste processo na interpretação do objeto social, para que contribuíram fundamentalmente 4 ideias-chave: (
48. i)não ficou demonstrada a existência de uma joint venture, e, se ficasse, era irrelevante para a interpretação dos estatutos; (
49. ii)o acordo parassocial existente não é omnilateral e também não é relevante para a interpretação dos estatutos; (iii) da efetiva atividade da Recorrida também não se pode retirar qualquer restrição do escopo do objeto social face à letra do mesmo nos estatutos da Recorrida; (
50. iv)o elemento literal da interpretação é ponto de partida e limite interpretativo, sendo praticamente inabalável – « tendo sido afastados os 3 elementos supra, o elemento literal mantém-se. LXI. Concretamente, quanto à joint venture, o Tribunal decidiu que ainda que a joint venture existisse, não justificaria a interpretação restritiva dos estatutos, o que é errado. LXII. O Tribunal a quo viu a joint venture como necessariamente decorrente, limitada e sujeita aos estatutos da sociedade. Porém, a joint venture é mais abrangente e é base da Recorrida e do respetivo escopo. A sociedade Recorrida foi construída no âmbito e para a joint venture. Assim, a definição do objeto da sociedade, bem como a atuação do conselho de administração da Recorrida, não podem deixar de ser interpretados à luz dos termos dessa joint venture. LXIII. De acordo com a doutrina citada na motivação, e conforme analisado por (…) no parecer junto a este processo, há 8 ideias-chave a reter: LXIV. (
51. i)a joint venture é um contrato legalmente atípico, mas socialmente típico; LXV. (
52. ii)a joint venture nasce sobre um empreendimento comum já acordado pelas partes e não para um empreendimento a decidir posteriormente e, muito menos, à margem das partes; LXVI. (iii) a Recorrida é uma joint venture societária por oposição a uma joint venture estritamente obrigacional; LXVII. (
53. iv)o recurso à sociedade é apenas um passo na execução da joint venture necessariamente plasmada a outro nível e que reside nos contratos que as partes estabeleceram entre si, entre outros, o acordo entre acionistas. LXVIII. (vii) A joint-venture Recorrida está regulada no acordo parassocial. Sucede frequentemente as partes não levarem aos estatutos formais da sociedade o conteúdo integral da relação base de joint venture e não publicitam todos os seus aspetos. LXIX. (viii) A Recorrida não é, nem nunca foi, efetivamente e no plano da primazia da materialidade subjacente, uma sociedade comercial constituída por tempo indeterminado para fins genéricos no sector da energia, como uma interpretação puramente literal e farisaica do artigo 3.º dos estatutos da Recorrida poderia erroneamente sugerir. Pelo contrário, a Recorrida é um projeto empresarial conjunto, isto é, uma joint venture, constituída exclusivamente para a compra, exploração e manutenção da central termoelétrica do Pego de que a Recorrente fez parte, na qualidade de acionista, desde a sua fase inicial. LXX. Na decisão que desconsiderou a existência e os termos em que a joint venture foi fundada para efeitos de interpretação do objeto estatutário da Recorrida e determinação da competência da administração da Recorrida, o Tribunal a quo incorreu em erro na interpretação e aplicação da lei aplicável, nomeadamente dos artigos 9.º e 236.º a 238.º do Código Civil e na aplicação do direito quanto ao conceito e ao funcionamento das joint ventures, decidindo contra a melhor doutrina, nomeadamente plasmada no parecer de (…)junto aos autos. LXXI. Quanto ao acordo parassocial existente e em matéria de direito, no pressuposto factual (errado) de que o acordo não era omnilateral mas ainda que esse pressuposto não existisse, o Tribunal a quo decidiu que o acordo parassocial não justifica a interpretação restritiva dos estatutos, pois só os acionistas são parte do acordo parassocial, enquanto nos estatutos estão em causa interesses do tráfico jurídico e do público em geral. LXXII. O Tribunal a quo não tem razão porque, conforme desenvolvido na motivação deste recurso e apoiado no parecer de (…) junto ao processo e na doutrina no mesmo citada: LXXIII. (
54. i)o acordo parassocial é omnilateral; LXXIV. (
55. ii)não existem outros sócios nem terceiros que careçam de tutela – ao contrário do que o Tribunal a quo parece admitir, embora em teoria e sem concretizar, e o acordo produz eficácia perante terceiros; LXXV. (iii) o acordo parassocial apresenta-se como um acordo análogo ao contrato de sociedade, na sua estrutura e perfil funcional, o que resulta desde logo do universo de cláusulas de funcionamento da sociedade, direitos de voto e outros dos sócios. LXXVI. Como também explica (…) no mesmo parecer, o acordo parassocial deve ser qualificado como estatutos, visto que: (
56. i)regula aspetos da vida da sociedade, versando sobre matérias de natureza social (e não parassocial); (
57. ii)respeita a forma escrita (deliberação unânime por escrito) exigida para as alterações estatutárias; (iii) é (objetivamente) manifesto o propósito das partes de o conteúdo do acordo parassocial ser respeitado e cumprido na esfera social. LXXVII. Assim, o acordo produz efeitos relativamente a todos os sócios e à própria sociedade Recorrida. LXXVIII. Na esteira do mesmo parecer e da doutrina ali citada, mesmo que se rejeitasse a tese de que o acordo parassocial deve ser qualificado como “estatutos em sentido amplo”, produzindo efeitos em relação à sociedade, deve admitir-se que o parassocial contribui para a interpretação dos estatutos. Verificam-se os elementos definidores de uma deliberação unânime por escrito e, no acordo parassocial, os sócios definiram “as actividades compreendidas no objeto contratual que a sociedade efectivamente exercerá”, nos termos do artigo 11.º, n.º 3, Código Sociedades Comerciais. LXXIX. Assim, neste pressuposto, os sócios definiram a atividade que concretamente seria exercida e, portanto, para que a sociedade passe a exercer outra atividade, seria necessária uma deliberação positiva que fixe essa outra atividade, que não existiu. LXXX. Ainda que assim não se entendesse, o teor do acordo parassocial assume, para além de uma função interpretativa dos estatutos, que designadamente deve ser respeitada na definição do objeto social da Recorrida, a função de constituir ou reforçar o dever de lealdade dos acionistas, concretamente em sede do exercício do direito de voto (ao abrigo do artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais, entre outros). LXXXI. Os administradores sabiam que os acionistas não chegaram a acordo – quanto a um futuro da Recorrida, concretamente a produção de energia de biomassa, para além de conhecerem a vontade expressa dos acionistas em acordo parassocial omnilateral: a de que a Recorrida existia para explorar a central do carvão, vontade essa que só podia ser alterada com os votos favoráveis dos titulares de pelo menos 95% das ações emitidas pela sociedade presentes ou representados em assembleia geral. LXXXII. Aliás, os administradores sabiam que, ainda que tal acordo parassocial não fosse tido em causa, está em causa uma alteração da atividade da sociedade que exigiria uma maioria legal qualificada de 2/3 dos votos emitidos, nos termos dos artigos 383.º, n.º 2 e 386.º, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais. LXXXIII. Porém, à revelia da lei, da vontade acionista expressa em acordo e na própria assembleia geral de 23 de abril de 2021, os administradores, todos nomeados pela TrustEnergy, e pela mesma instrumentalizados, votaram a proposta favoravelmente, em desconsideração dessa vontade, com a manifesta intenção de implementar o propósito da acionista TrustEnergy de subtrair este tema à assembleia geral de acionistas, na qual aquela, face à maioria qualificada necessária, não conseguiria aprovar as deliberações. LXXXIV. Os administradores, todos indicados pela TrustEnergy, votaram em deslealdade para com a Recorrida, a sua acionista minoritária, os seus trabalhadores, clientes e credores, em violação dos princípios de boa-fé e do previsto pelo artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais, com o objetivo de executarem um plano da acionista TrustEnergy, destinado a (
58. i)implementar uma nova atividade da sociedade, além do mais à margem do respetivo objeto, (
59. ii)para além do termo da necessária data de cessação da respetiva atividade e (iii) capturando o investimento da Recorrente para o desviar para um projeto que nunca foi acordado entre as acionistas. LXXXV. Em face do exposto, o exercício dos votos dos administradores, e as consequentes deliberações de pedido de licença de biomassa e de apresentação da Recorrida a concurso e prestação de caução para o efeito, foram emitidos em violação dos deveres de lealdade impostos pelo artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais e enfermam de abuso de direito, por manifesta violação dos limites impostos pela boa fé, incluindo os respeitantes à tutela da confiança (artigo 334.º do Código Civil), o que fere de nulidade as deliberações, ou pelo menos, de anulabilidade nos termos do artigo 58.º, n.º 1, alínea a), do Código das Sociedades Comerciais. LXXXVI. Este entendimento é válido quer se entenda que (
60. i)O acordo parassocial deve ser qualificado como estatutos em sentido amplo – caso em que releva como instrumento de interpretação do objeto social e, portanto, como limite à atuação dos órgão sociais; (
61. ii)ou que, sendo qualificável como acordo parassocial, está sujeito a um regime distinto do artigo 17.º do Código das Sociedades Comerciais, por ser omnilateral – caso em que pode produzir efeitos sobre a sociedade; (iii) ou por constituir um acordo parassocial que, dado ser a base de uma joint venture e instituir uma especial relação com a sociedade, se sujeita a um regime distinto do artigo 17.º do Código das Sociedades Comerciais; (
62. iv)ou ainda que a situação concreta impõe aos sócios e aos administradores um especialmente denso dever de lealdade. LXXXVII. Na decisão que desconsiderou a existência e os termos do acordo parassocial para efeitos de interpretação do objeto estatutário da Recorrida e determinação da competência e deveres da administração da Recorrida, o Tribunal a quo incorreu em erro na interpretação e aplicação da lei aplicável, nomeadamente dos artigos 9.º e 236.º a 238.º e 334.º do Código Civil, dos artigos 17.º, 58.º, n.º 1, alínea
63. b)e 64.º, Código Sociedades Comerciais, e não aplicou a melhor doutrina, nomeadamente plasmada nos pareceres de (…) e (…) junto a este processo. LXXXVIII. Quanto à efetiva atividade da Recorrida, o Tribunal a quo desconsiderou o facto de a atividade da Recorrida, ao longo de 30 anos, ser a produção de energia através do carvão, tendo cessado definitivamente em novembro de 2021, data em que também cessou o contrato de aquisição de energia e a licença vinculada. LXXXIX. Para além de não atribuir à atividade efetiva, ao longo de 30 anos, qualquer valor interpretativo dos estatutos, o que é errado, o Tribunal a quo concluiu que a Recorrida desenvolveu outras atividades para além da exploração e manutenção da central termoelétrica a carvão do Pego, referindo-se à prestação de serviços à Elecgás, e ao facto de os acionistas terem ponderado “a possibilidade de a Ré exercer a atividade de produção elétrica a partir de outra fonte de energia que não o carvão (biomassa / compensador síncrono/solar)”. XC. Porém, a existência de estudos para fontes de energia, complementares ou alternativas, ao carvão é irrelevante para determinar o objeto social da Recorrida, de alterar o objeto da joint-venture Recorrida, sendo, ao invés, determinante que os acionistas nunca chegaram a acordo para desenvolverem outra atividade que não a produção de energia através do carvão após novembro de 2021. XCI. A Recorrente nunca objetou a que se analisassem outras fontes de produção de energia, mas o Tribunal a quo confunde (
64. i)fontes complementares com fontes alternativas e a (
65. ii)disponibilidade da Recorrente para estudos com prescindir do seu consentimento para implementar uma concreta fonte alternativa. A explicação destas distinções foi feita por várias testemunhas, entre elas (…). XCII. A esmagadora maioria dos estudos e reuniões citados na sentença reporta-se antes à utilização complementar de fontes e, além do mais, em percentagens muito reduzidas face ao carvão. XCIII. Nomeadamente, nos factos provados 71 e 72 refere-se que o Plano da Empresa para 2007-2009 continha referências à biomassa e que a Recorrida prosseguiu a avaliação de recorrer à biomassa em conjugação com o carvão. Este plano ponderava efetivamente a utilização de biomassa como energia complementar. Em qualquer caso, o mesmo não continha um acordo de acionistas para que a Central do Pego passasse a produzir energia por biomassa, que nunca chegou a existir. XCIV. Concomitantemente, foi equacionado substituir 10% da energia produzida através do carvão por energia fotovoltaica (facto provado 74)., XCV. Quanto à discussão da prorrogação da licença de exploração a partir do ano de 2021, ocorrida na reunião de Junho de 2012, e ao estudo da “triple watt” (facto provado 75) para aproveitamento da energia solar, não houve acordo acionista, como aliás atestado pelas testemunhas (…) e pelos documentos por si apresentados e pela testemunha (…) referidos na motivação deste recurso. XCVI. A efetiva atividade da Recorrida ao longo de 30 anos, de produção de energia através do carvão, não pode deixar de ser um elemento relevante para a interpretação do respetivo objeto social. XCVII. Da fundamentação de facto da sentença recorrida consta a aquisição pela Recorrida dos terrenos onde está implantada a Central do Pego em 2007 (factos provados 21 a 25). XCVIII. Embora o Tribunal a quo não tenha extraído qualquer consequência destes factos, não se olvida que a Recorrida apresentou como argumento da sua posição que tais terrenos teriam sido adquiridos com a contrapartida de manutenção do contrato de aquisição de energia (o “CAE”) após 2021, como explicado inclusive por diversas testemunhas e resultante dos documentos referidos na motivação deste recurso. XCIX. Trata-se de uma alegação que não ficou provada e que, na verdade, é contrariada pela prova produzida e não tem, em qualquer caso, cabimento no direito aplicável. Com efeito, a aquisição dos terrenos às Redes Energéticas Nacionais (“REN”) e a consequente obrigação de desmantelamento não foi voluntária, não alterou a atividade da Recorrida, nem teve como contrapartida a manutenção do ponto de ligação à rede após o termo do CAE. C. A compra dos terrenos pela Recorrida ocorreu no contexto de reorganização do sector energético e por força do disposto na lei, mais precisamente dos DL 185/2003 e 198/2003. CI. Para além de decorrer de uma imposição legal, essa aquisição não teve, nem nunca poderia ter, o efeito de garantir a atribuição de uma licença e a manutenção do ponto de ligação, seja para produção de energia elétrica a partir do carvão ou qualquer outra fonte, desde logo porque os terrenos foram adquiridos à REN e esta não tinha (nem tem) competência no âmbito do licenciamento da atividade de produção, designadamente para atribuir ou alterar licenças, ou de qualquer forma garantir que a Recorrida poderia continuar a operar após o termo do CAE e manteria o acesso ao ponto de ligação. CII. Do aditamento ao CAE celebrado em 14 de maio de 2007, junto como Doc. 12 da petição inicial do apenso D, também não resulta – nem poderia resultar – qualquer garantia. CIII. A inexistência do direito da Recorrida ao ponto de ligação foi confirmada no parecer do Prof. Doutor (…) junto ao processo e pelos próprios tribunais administrativos nas decisões descritas na motivação deste recurso. CIV. A Recorrida intentou uma ação administrativa contra o Ministério do Ambiente e Ação Climática (Processo n.º 1507/21.1BELRA), visando impugnar o ato praticado pela DGEG datado de 19 de julho de 2021 que indeferiu liminarmente o pedido formulado pela Recorrida de alteração substancial da licença de produção de energia e, nessa ação, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria rejeitou os vícios imputados pela Recorrida ao ato impugnado, sustentando, nomeadamente, que a licença atribuída à Recorrida se encontrava necessariamente dependente da celebração de um contrato de vinculação, o qual veio a ser efetivamente celebrado no dia 24 de novembro de 1993 e cujo termo, de acordo com a cláusula 1.1. sob a epigrafe “Definições”, coincidiria com a data em que terminaria o prazo de 18 anos, a contar da Data de Exploração da primeira Unidade a entrar em funcionamento, sem prejuízo da respetiva prorrogação (factos provados 26 a 30 da sentença recorrida). CV. Os Tribunais Administrativos também rejeitaram, por decisão transitada em julgado, o procedimento cautelar requerido pela Recorrida contra o lançamento do concurso para o ponto de ligação, confirmando que a licença da Recorrida era vinculada e que não havia qualquer “direito ao ponto de ligação” da mesma. CVI. O CAE foi objeto de aditamento em 14 de maio de 2007, não tendo, contudo, a matéria relativa ao prazo e respetivo termo sido objeto de qualquer alteração (facto provado 58). CVII. É aplicável ao caso concreto o regime previsto no artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, que, por sua vez, remete para o regime do Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de julho, nos termos do qual não é possível converter a sua licença vinculada numa licença não vinculada, porquanto esta possibilidade (vertida no art. 13.º do Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de julho) apenas poderia ocorrer nos casos em que a entidade concessionária da RNT mantém reserva sobre o sítio respetivo com vista à sua futura utilização num novo centro electroprodutor vinculado, o que à luz do atual regime jurídico não se mostra possível, pois já não existe possibilidade de produção de energia vinculada. CVIII. Por conseguinte, no caso concreto, o CAE extinguiu-se por decurso do prazo (artigo 12.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de julho), sendo que a licença se extinguiu em virtude da extinção do CAE (artigos 22.º e 23.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de julho). CIX. A caducidade da licença de produção e do CAE implica a perda do ponto de injeção na RESP, pois, apesar de a Recorrida ter o direito de solicitar emissão de nova licença, sempre teria de se submeter ao procedimento previsto à data no Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e adquirir, em primeiro lugar, e nas mesmas condições que qualquer outro operador, o título de reserva de capacidade de injeção na RESP. CX. Durante anos, a Recorrida nunca sustentou ter qualquer direito a manutenção do ponto de ligação após 2021; bem pelo contrário, conforme consta daquela que a Recorrente entende ser a factualidade dada como provada, sempre foi claro tanto para os acionistas como para os administradores da Recorrida que: (
66. i)o único cenário certo era o encerramento da atividade; (
67. ii)qualquer solução que passasse pela continuação da atividade da Recorrida após novembro de 2021 para além de incerta teria de ser objeto de acordo prévio dos acionistas, conforme atas referidas na motivação deste recurso (e.g. Doc. 17 da petição inicial do Apenso D) e Doc. 25 da petição inicial do apenso D). CXI. Embora não houvesse qualquer contrapartida quanto ao ponto de ligação, a aquisição dos terrenos, ao contrário do sustentado pela Recorrida ao longo desta ação, fez todo o sentido e foi vantajosa do ponto de vista económico. CXII. A aquisição dos terrenos permitiu implementar o projeto da Elecgás e o preço pago pela Recorrida pela aquisição dos terrenos e cobrado pela subsequente constituição do direito de superfície de uma parcela foi muito favorável para a Recorrida, que adquiriu a propriedade dos terrenos com área de 302,71 ha por um preço de 23 M€ e recebeu da Elecgás o preço de 20 M€ pelo direito de superfície de uma parcela com área de 5,47 ha; além do mais, a Recorrida passou a receber uma contrapartida pecuniária paga pela Elecgás ao abrigo do contrato de serviços partilhados celebrado com esta sociedade – tudo conforme apoiado nas atas, contratos e depoimentos referidos na motivação deste recurso. CXIII. Quanto à Elecgás, o Tribunal a quo vê este projeto como uma atividade da Recorrida para além da exploração e manutenção da central a carvão, o que não tem qualquer fundamento. CXIV. O projeto da Elecgás é exatamente uma demonstração que o respetivo objeto era unicamente a produção de energia a carvão e que qualquer outra atividade dependeria da aprovação dos acionistas. CXV. A Elecgás tratou-se de um projeto que mereceu, desde o início, a aprovação dos acionistas (cfr. designadamente o facto provado 62 da sentença recorrida e documentos referidos na motivação deste recurso), CXVI. e a pretensão das acionistas da Recorrida sempre foi que esta atividade fosse explorada por uma sociedade distinta, com o objeto diferente (cfr. Factos provados 59 (v), (viii), (
68. ix)e (
69. x)da sentença recorrida) e não pela joint venture Recorrida, que se dedicou exclusivamente à produção de energia através do carvão. Assim, a Recorrida nunca operou a central combinada, nem tal pretendia. CXVII. Para além disso, todas as licenças relevantes ficaram na Elecgás. CXVIII. Os serviços prestados pela Elecgás são acessórios, não sendo a atividade da Elecgás de forma alguma impeditiva da liquidação e dissolução da Recorrida. CXIX. A dissolução da Recorrida não impede a transição atempada dos serviços à Elecgás para outras empresas, pois a mesma não determina a extinção da sociedade, mas apenas a sua entrada em liquidação, período durante o qual a Recorrida, já em liquidação, deverá negociar com a Elecgás o fim dos contratos/transmissão das infraestruturas necessárias à Elecgás. CXX. Por essa razão, apesar de se ter previsto expressamente no contrato de serviços partilhados (Doc. 24 junto com a contestação do Apenso D) o termo do CAE da Recorrida (em novembro de 2021), não se associou o mesmo à cessação da operação da central da Elecgás, nem a qualquer incumprimento contratual, estabelecendo-se, ao invés, o que acontece no termo do CAE, incluindo que o contrato pode terminar e o regime de transição aplicável (cláusula 20.2 do contrato junto como documento 24 com a contestação do Apenso D). CXXI. A Recorrente e os administradores por si indicados sempre defenderam – como a própria Recorrida até determinado tempo! – a necessidade de acordo dos acionistas para uma eventual atividade da Recorrida distinta da produção de energia a carvão, sem o que necessariamente esta terá de se extinguir. Se tivesse havido acordo dos acionistas para uma nova atividade da Recorrida, uma nova joint venture, poderia equacionar-se a manutenção da sociedade, e daí esse cenário ter sido discutido ao longo de vários anos da vida da Recorrida (sobre esta matéria versam os factos provados 100 a 102, entre outros, e secção 3.6.2 supra da matéria de facto). CXXII. Porém, e apesar dos sucessivos esforços e tentativas da Recorrente, esse acordo não foi possível, desde logo porque a acionista TrustEnergy nunca aceitou verdadeiramente discutir a relação acionista futura, como parte destas negociações, bem sabendo que é impensável para Recorrente entrar num projeto de longo prazo sem ter garantias de participação na gestão. CXXIII. A Recorrida infletiu a sua conduta, avançando para propostas junto de entidades públicas, pedidos de licença para produção de energia por biomassa e uma candidatura ao concurso para o ponto de ligação sem o acordo da Recorrente. A TrustEnergy, ao contrário do caminho seguido pela Recorrente, unilateralmente e fazendo uso de um conselho de administração por si indicado e nomeado, decidiu apresentar a sua candidatura não através de recursos próprios, mas servindo-se da Recorrida e dos seus ativos. CXXIV. A acionista maioritária da Recorrida está, assim, a travestir os seus interesses de interesses da Recorrida para usar a seu exclusivo favor o ativo da Recorrida, constituído por fundos de um seu concorrente, a Recorrente. CXXV. O facto da acionista maioritária se disponibilizar a suportar determinados custos com estudos a implementação do seu projeto na Recorrida (cfr. facto provado 133) não demonstra que não há prejuízo da Recorrida, como o Tribunal a quo refere. Pelo contrário, só demonstra que a acionista maioritária está a instrumentalizar a Recorrida para fazer valer os seus interesses, retendo na mesma os capitais da Recorrida, incluindo os investidos pela Recorrente, para desenvolver exclusivamente os projetos dessa acionista. CXXVI. Esses custos de estudos são insignificantes quando comparados com o investimento da Recorrida na implementação do projeto da acionista maioritária caso tivesse ganho o concurso, que seria ilicitamente feito à custa do ativo da joint venture constituída com a Recorrente e que já cessou e tem de ser liquidada. CXXVII. Concretamente quanto aos pedidos 1) e 6) dos autos principais, devem ser julgados procedentes face a tudo o que antecede, concretizando-se ainda que nunca as acionistas da Recorrida pretenderam ou acordaram que esta exercesse qualquer outra atividade empresarial, na área da energia ou fora dela, que não a aquisição e exploração de uma central de produção de eletricidade a partir do carvão, situada no Pego. CXXVIII. Estão em causa apenas os interesses dos atuais acionistas da sociedade - pretende-se decidir sobre o futuro da sociedade, sendo irrelevante para terceiros ou futuros acionistas o processo decisório que conduziu a determinado ramo empresarial, pelo que a interpretação dos estatutos deve procurar o sentido do negócio para essas partes, devendo ser interpretados nos termos do artigo 236.º e ss. do Código Sociedades Comerciais, e não de acordo com as regras da interpretação da lei (artigo 9.º do CSC). CXXIX. A vontade real dos acionistas é a de aquisição e exploração de uma central termoelétrica a carvão, conforme atestado: (
70. i)pelo facto de ter sido essa a atividade da Recorrida desde a sua constituição e ao longo de quase 30 anos; (
71. ii)pelas receitas geradas pela Recorrida ao logo dessas décadas praticamente provenientes das contrapartidas previstas no CAE para a produção de energia a carvão (facto provado 46); (iii) pelo pacote contratual acordado pelos acionistas fundadores da joint venture, incluindo os múltiplos contratos outorgados pela Recorrida em execução desse seu escopo de atividade, nomeadamente o contrato de aquisição de energia, e o acordo parassocial celebrado pelas quatro sociedades que constituíram a joint venture e na qual sucederam as atuais acionistas e que estabelece com clareza que o objeto da Recorrida é a operação e manutenção da central a carvão. CXXX. Em suma, embora no texto do artigo 3.º dos estatutos da Recorrida não tenha sido especificada a fonte da produção de energia, essa especificação como sendo o carvão resulta inequivocamente da vontade dos acionistas plasmada nos vários contratos que aprovaram e assinaram e na atuação da Recorrida ao longo de quase 30 anos. CXXXI. A decisão do Tribunal a quo de improcedência do pedido