Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 4137/14.0T8STB.E1 Relator: JOÃO NUNES Descritores: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO MOTIVO JUSTIFICATIVO PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO PELO TRABALHADOR Data do Acordão: 10/13/2016 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: i. Estando em causa a caducidade de contratos de trabalho temporários ou de contratos de trabalho a termo não é aplicável o disposto no artigo 366.º do CT, na redacção introduzida pela Lei n.º 69/2013, de 30-08, quanto à presunção de aceitação do despedimento por parte do trabalhador; ii. Não se verifica prescrição de créditos do trabalhador em relação a contratos de trabalho temporários anteriores ao contrato de trabalho a termo se a acção foi intentada decorridos cerca de 3 meses após a comunicação de caducidade deste e entre todos os contratos que vigoraram no âmbito das relações laborais entre o Autor e Ré o hiato temporal não ultrapassou um fim de semana e feriado, estando em causa, por isso, uma sucessão de contratos; iii. O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado nas situações previstas no n.º 1 do artigo 175.º do CT, designadamente para uma actividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado; iv. Mas para que tal actividade possa justificar a contratação nos termos referidos é necessário, sempre, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 140.º, que esteja em causa uma necessidade temporária da empresa e o contrato seja celebrado pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade; v. Tal não se verifica se a recorrente/empresa utilizadora justificou a celebração dos contratos com o facto de ter apenas um cliente, cujo ciclo de produção de veículos por parte deste apresenta irregularidades, o que se reflecte directamente na actividade da recorrente e a impossibilita de ter a manutenção e planeamento dos postos de trabalho do seu quadro de efectivos estável, constatando-se, ainda, que nesse âmbito o trabalhador prestou a actividade à empregadora durante cerca de 4 anos e meio, sempre no mesmo posto de trabalho e a exercer as mesmas funções, e logo que cessou o último dos contratos foi substituído por outros trabalhadores. (Sumário do relator) Decisão Texto Integral: Proc. n.º 4137/14.0T8STB.E1 Secção Social do Tribunal da Relação de Évora Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: I. Relatório BB (residente na …) intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, Lda. (com sede no …), pedindo:

1. a)que sejam considerados nulos os contratos de trabalho temporário que celebrou com a Ré e, em consequência, considerar-se que o trabalho que prestou ao utilizador o foi em regime de contrato de trabalho sem termo;
2. b)ser considerado, por essa via, ilícito o despedimento promovido pela Ré e, em consequência, ser reintegrado no posto de trabalho ou a receber uma indemnização no valor de € 3.453,88, acrescida de juros de mora à taxa legal;
3. c)ser condenada a Ré a pagar-lhe as retribuições vencidas, incluindo subsídio de férias e de Natal, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que julgar ilícito aquele, quantias acrescidas de juros de mora à taxa legal. Alegou para o efeito, muito em síntese, que celebrou diversos contratos de trabalho temporário com DD – Empresa de Trabalho Temporário, S.A., e que na vigência desses contratos sempre desempenhou as mesmas funções, não se verificado qualquer situação legal que permitisse o recurso à celebração de contratos de trabalho temporário. Posteriormente à celebração dos contratos de trabalho temporário celebrou um contrato de trabalho a termo com a Ré, que foi objecto de renovações, com a invocação de se tratar de trabalhador à procura do 1.º emprego, quando já era trabalhador efectivo desta; e tendo-lhe esta comunicado a caducidade do contrato tal correspondente a um despedimento ilícito, com as consequências legais que peticionou. Tendo-se procedido à audiência de partes e não se tendo logrado obter o acordo das mesmas, contestou a Ré, por excepção e por impugnação: (
4. i)por excepção, sustentando, por um lado, que tendo o Autor recebido a compensação pela caducidade do contrato a termo e, anteriormente, pelos contratos de trabalho temporários, e não as tendo restituído tal significa aceitação do despedimento e, por outro, a prescrição de créditos, por o último contrato de trabalho temporário ter cessado em 31-03-2011 e apenas em 12 de Dezembro de 2014 o Autor ter proposto a acção; (
5. ii)por impugnação, afirmando, em síntese, a validade dos contratos de trabalho celebrados. Pugnou, por consequência, pela procedência das excepções invocadas ou, caso assim se não entenda, pela improcedência da acção. Respondeu o Autor, a negar a verificação das excepções deduzidas. Em sede de despacho saneador foi fixado valor à causa (€ 3.453,88), julgada improcedente a excepção de presunção de aceitação da cessação do contrato, bem como da excepção de prescrição de créditos. A Ré recorreu do despacho que julgou improcedentes as referidas excepções, tendo nas alegações apresentadas formulado as seguintes conclusões: «1. O Meritíssimo Juiz a quo entendeu que não poderia operar a presunção de aceitação da caducidade dos contratos de trabalho a termo certo, nos termos do disposto no artigo 366.º, n.º 6 do Código do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, que remete para o disposto nos n.ºs 2 a 5 daquele artigo, a aplicar aos casos de cessação de contrato de trabalho a termo. 2. O Meritíssimo Juiz a quo entendeu também que não se verificava a excepção de prescrição por julgar de relevo apenas o momento da cessação do contrato de trabalho a termo que ligou o Recorrido à Recorrente e não o momento da cessação dos contratos de utilização e de trabalho temporário que vigoraram anteriormente e que, segundo a tese do Recorrido, estariam feridos de nulidade, com a consequência se se dever entender tratar-se, desde a origem, de um contrato de trabalho sem termo. 3. O douto despacho saneador recorrido errou ao julgar improcedente a excepção de aceitação da caducidade do contrato de trabalho a termo certo. 4. Como se invocou na contestação apresentada, nos termos do disposto no artigo 366.º, n.º 6 do Código do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, nos casos de cessação de contrato de trabalho a termo aplica-se o disposto nos n.ºs 2 a 5 daquele artigo. 5. De acordo com o disposto no n.º 4 daquele artigo 366.º do Código do Trabalho, presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista naquele artigo. 6. O que sucedeu no caso do Recorrido, porquanto a Recorrente pagou-lhe, e este recebeu, a compensação pela cessação do contrato, que não restituiu à Recorrente. 7. Não ilidiu, deste modo, a presunção de aceitação do despedimento. 8. Como se disse, a aceitação do despedimento impede que o ora Recorrido deduza os pedidos que formula na presente acção, impondo-se julgar procedente esta excepção peremptória inominada, absolvendo-se a Recorrente dos pedidos – cfr. artigo 576.º, n.º 3 do Código de Processo Civil. 9. Não foi, porém, este o entendimento do Meritíssimo Juiz a quo, com fundamentação que, a proceder, levaria à inoperância das alterações introduzidas no artigo 366.º, n.º 6 do Código do Trabalho, pela Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto. 10. Não parece que faça sentido afirmar-se que se trata de um despedimento ilícito para depois argumentar que no caso sempre seria devida a compensação de caducidade com o mínimo de três meses de retribuição de base diuturnidades...passando, pelo meio, pela invocação de que aquele preceito se aplica aos casos de cessação de contratos de trabalho temporário e a termo mas em “contexto de despedimento colectivo”. 11. Em primeiro lugar, cai por terra este último argumento do Meritíssimo Juiz a quo pois, como é sabido – julga-se – os casos de cessação dos contratos de trabalho a termo “em contexto de despedimento colectivo” estavam já abrangidos pelas regras do despedimento colectivo, incluindo a da compensação, dado que, nesse caso, o contrato cessaria por despedimento e não por caducidade. 12. Por outro lado, parece razoavelmente óbvio que o que o legislador pretendeu com a alteração introduzida no artigo 366.º do Código do Trabalho, operada pela Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, foi, à semelhança do que já sucedia nos casos de despedimento colectivo e de despedimento por extinção do posto de trabalho, impedir que o trabalhador que pretendesse discutir a validade da cessação do contrato a termo, fizesse sua a compensação que lhe seria devida pela cessação do contrato de trabalho, tal como conformada pelo empregador. 13. Dito de outro modo, para que o trabalhador possa discutir a validade da cessação do contrato de trabalho – sem termo ou, agora, também nos casos de contrato de trabalho a termo - terá forçosamente que restituir ao empregador a compensação que lhe seja paga por força do artigo 366.º do Código do Trabalho, sob pena de se presumir que aceitou o despedimento. E dizemos despedimento porque, efectivamente, é o que literalmente decorre do n.º 6 do artigo 366.º, ao mandar aplicar, também nos casos de cessação do contrato de trabalho a termo, a presunção contida no n.º 4 do mesmo preceito. Ou seja, ao legislador nem sequer pareceu relevante afastar a expressão “despedimento” pois, se o tivesse entendido, teria disposto que o n.º 4 seria aplicável com as necessárias adaptações. 14. A alteração sofrida pelo artigo 366.º do Código do Trabalho, imposta pela Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, visou, de forma clara, impedir que o trabalhador vinculado por contrato de trabalho a termo pudesse discutir a validade da cessação do contrato, sem que, previamente, restituísse ao seu empregador a compensação que recebeu pela cessação que pretende impugnar. 15. Deve pois proceder a presente apelação, revogando-se o douto despacho saneador que deve ser substituído por decisão que julgue procedente a excepção invocada de aceitação da cessação do contrato. 16. O Meritíssimo Juiz a quo entendeu também que não se verificava a excepção de prescrição por, na sua douta argumentação, relevar apenas o momento da cessação do contrato de trabalho a termo que ligou o Recorrido à Recorrente e não o momento da cessação dos contratos de utilização e de trabalho temporário que vigoraram anteriormente e que, segundo a tese do Recorrido, estariam feridos de nulidade, com a consequência se se dever entender tratar-se, desde a origem, de um contrato de trabalho sem termo. 17. Tendo o último contrato de utilização de trabalho temporário cessado em 31 de Março de 2011, quando o ora Recorrido deu entrada da presente acção (o que ocorreu em 12 de Dezembro de 2014) já há muito prescrevera o direito que teria – se direito tivesse – de impugnar a ilicitude da cessação daquele contrato e reclamar a vigência de um contrato de trabalho sem termo com a Ré. 18. Há muito que decorrera já o prazo de um ano previsto no artigo 337.º do Código do Trabalho. 19. Prescrição que a Recorrente expressamente invocou e que constitui excepção peremptória que importa a absolvição do pedido. 20. Em caso similar ao dos presentes autos, embora respeitante a sucessão de contratos de trabalho a termo, decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa, APELAÇÃO Nº 4595/12.8TTLSB.L1, em recente Acórdão de 10 de Abril de 2014, por verificada a prescrição no que respeita aos contratos anteriores. 21. O douto despacho saneador deve, também agora, ser revogado e substituído por decisão que julgue procedente esta excepção. 22. Decidindo como decidiu, a douta sentença violou o disposto no artigo 366.º, n.ºs 4 e 6, e 381.º, todos do Código do Trabalho. Termos em que deve conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se o douto despacho saneador recorrido nos termos supra expostos e absolvendo-se a Recorrente de todos os pedidos. Decidindo-se assim far-se-á JUSTIÇA!». O Autor respondeu ao recurso, a pugnar pela sua improcedência, para o que formulou nas contra-alegações as seguintes conclusões: «1ª No momento da cessação dos contratos de trabalho temporários de 2010 e 2011 não estava ainda em vigor a Lei nº 69/2013, de 30/04, pelo que o respectivo regime nunca lhes poderia ser aplicado. 2ª Mesmo no que concerne à cessação do contrato de trabalho a termo, ocorrida em Setembro de 2014 (portanto, encontrando-se já em vigor aquele regime), não é de aplicar à situação dos autos o disposto no art. 366º, nº 6, uma vez que aí apenas estão contidos os casos de contratos de trabalho temporários e a termo inseridos num processo de despedimento colectivo. 3ª Para além do elemento sistemático, a conclusão resulta do facto de a remissão do art. 344º para o art. 366º do CT ser restrita à forma de cálculo da compensação, não influindo nos respectivos efeitos, ao contrário do que sucede em sede de despedimento por extinção do posto de trabalho, em que, no art. 372º do CT, é feita uma remissão genérica para o regime do art. 366º. 4ª É pertinente a convocação do art. 5º, nº 2, da Lei nº 69/2013 para efeito de determinar se a compensação paga ao Recorrido satisfaz o valor mínimo aí previsto, uma vez que a modalidade contratual a que se reporta a norma é a do contrato de trabalho sem termo, ou seja, aquela em que se converte um contrato de trabalho temporário ou a termo considerado ilegal. 5ª Para a análise do prazo prescricional releva o momento da cessação do contrato de trabalho a termo do Recorrido, pois que foi a partir desse momento que este teve condições efectivas para recorrer aos meios legais disponíveis. 6ª Ou seja, entre os vários contratos celebrados com o Recorrido houve uma tal sucessão temporal que impediu uma real desvinculação quanto à relação de subordinação, não havendo assim, até àquela data, o pressuposto que subjaz à previsão do artigo 337º, nº 1, do CT (prazo para a propositura da acção). 7ª Não devem assim proceder as excepções aduzidas pela Recorrente, de presunção de aceitação do despedimento e de prescrição, pois que, pelos motivos descritos, não merece, sob ambos os ângulos, qualquer censura o douto despacho proferido pelo M.mo Juiz a quo. Termos em que deve o recurso ser declarado improcedente e mantido o douto despacho saneador». Entretanto, os autos prosseguiram os trâmites legais, tendo-se procedido à audiência de julgamento, e em 05-06-2015 foi proferida sentença, cuja parte decisória é do seguinte teor: «Destarte, condeno a Ré CC, Lda., no seguinte:
6. a)reconhecer como ilícito o despedimento do A. BB, procedendo à sua reintegração no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, devolvendo este a compensação por caducidade do contrato de trabalho que recebeu, no valor de € 2.247,50;
7. b)pagar ao A. as remunerações que este deixou de auferir desde 30 dias antes da propositura da acção e até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, incluindo proporcionais dos subsídios de férias e de Natal, mas com dedução das importâncias referidas nas als.
8. a)e
9. c)do n.º 2 do art. 390.º do Código do Trabalho, o que será liquidado no competente incidente;
10. c)pagar ao A. os juros de mora, à taxa do art. 559.º n.º 1 do CCivil, desde a data da liquidação, quanto ao valor indicado na al. b).». Inconformada com a referida sentença, a Ré dela interpôs recurso para este tribunal, tendo nas alegações apresentadas formulado as seguintes conclusões: «1. O presente recurso vem interposto da douta sentença de Fls. , que julgou parcialmente procedente a acção, e condenou a Recorrente, entre o mais, reintegrar o ora Recorrido, por ter entendido que fora despedido ilicitamente pela Recorrente. 2. O Meritíssimo Juiz a quo errou no julgamento que fez, como errou também na condenação da Ré em custas. 3. A douta sentença recorrida representa uma injusta condenação que decorre de uma errada aplicação do direito aos factos provados. 4. Dá-se aqui por reproduzida a factualidade provada sob os pontos 1., 2., 3., 6., 8., 9., 10., 11., 13., 14., 15., 16., 17., 18., 19., 20., 21. e 46. da matéria de facto, de onde decorre que dos contratos de utilização de trabalho temporário ficaram a constar os factos detalhados que fundamentaram a contratação da utilização do trabalho temporário do Recorrido e, bem assim, com todo o detalhe, o nexo entre os fundamentos invocados e a duração dos contratos. 5. Os contratos de utilização de trabalho temporário continham, eles próprios, a descrição factual exaustiva dos fundamentos invocados e, bem assim, a relação entre os fundamentos invocados e a duração de cada um deles. 6. Foram cumpridas as exigências decorrentes do disposto no artigo 177.º, n.º 1, alínea
11. b)do Código do Trabalho por, daqueles contratos, constar o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário com a menção expressa dos factos que o integram e, bem assim, constar também a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. 7. Os factos que ficaram provados nos pontos 36., 37., 38., 39., 40., 41., 42., 43., 44., 45. e 46 da matéria de facto, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, impõem concluir que a Recorrente, é certo que por opção estratégica sua – o que, estranhamente, terá impressionado o Meritíssimo Juiz a quo - desenvolve uma actividade económica cujo ciclo anual de produção apresenta irregularidades decorrentes da natureza estrutural do mercado e do facto de depender exclusivamente da sua única cliente Autoeuropa. 8. O que, ao contrário do que parece entender o Meritíssimo Juiz a quo, é inteiramente legítimo e se enquadra no disposto na alínea
12. e)do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, por remissão do n.º 1 do artigo 175.º do mesmo Código. 9. E também se discorda da asserção vertida pelo Meritíssimo Juiz a quo (Fls. 12 da douta sentença), quando afirma: “(…) – a aceitar-se a validade da motivação aposta naqueles contratos, tal levaria à conclusão da Ré poder utilizar a título precário a totalidade dos seus trabalhadores.”. 10. O que está em causa, mas que terá escapado ao Meritíssimo Juiz a quo, é o facto da produção da Ré contar com uma variação de dia para dia, com dias de paragem impostos pela Autoeuropa e com dias de fecho também impostos pela Autoeuropa, o que, como é bom de ver, provoca uma forte irregularidade no ciclo anual de produção da Recorrente. 11. Como consta a Fls. 9 da douta sentença, a Recorrente não aderiu à hipótese aventada pelo Meritíssimo Juiz a quo, pois que tem, como afirmou a testemunha Marta Costa, 180/190 trabalhadores efectivos, 50/55 trabalhadores a termo e 40 trabalhadores ao abrigo de contratos de utilização de trabalho temporário temporários. 12. Não só os contratos cumpriram integralmente o disposto no artigo 177.º, n.º 1, alínea
13. b)do Código do Trabalho, como os fundamentos invocados correspondem integralmente à verdade. 13. A douta sentença recorrida também errou ao julgar improcedente a excepção de aceitação da caducidade do contrato de trabalho a termo certo. 14. Nos termos do disposto no artigo 366.º, n.º 6 do Código do Trabalho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, nos casos de cessação de contrato de trabalho a termo aplica-se o disposto nos n.ºs 2 a 5 daquele artigo. 15. De acordo com o disposto no n.º 4 daquele artigo 366.º do Código do Trabalho, presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista naquele artigo. 16. O que sucedeu no caso do Recorrido porquanto a Recorrente pagou-lhe, e este recebeu, a compensação pela cessação do contrato, que não restituiu à Recorrente. 17. Não ilidiu, deste modo, a presunção de aceitação do despedimento. 18. A aceitação do despedimento impede que o Recorrido deduza os pedidos que formulam na presente acção, impondo-se julgar procedente esta excepção peremptória inominada, absolvendo-se a Recorrente dos pedidos – cfr. artigo 576.º, n.º 3 do Código de Processo Civil. 19. Não foi, porém, este o entendimento do Meritíssimo Juiz a quo, que, com fundamentação que levaria à inoperância das alterações introduzidas no artigo 366.º, n.º 6 do Código do Trabalho, pela Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto. 20. Entendeu o Meritíssimo Juiz a quo que tal disposição não seria aplicável em virtude de, previamente, ter declarado que entre as partes vigorava um contrato de trabalho sem termo. 21. O Meritíssimo Juiz a quo avança ainda que os casos de caducidade de contrato de trabalho sem termo estão expressamente regulados no Código do Trabalho e que a compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição de base e diuturnidades, por imposição do artigo 5.º, n.º 2 da Lei n.º 69/2013. 22. Salvo o devido respeito, parece que o Meritíssimo Juiz a quo, porventura precipitadamente, confundiu os diversos argumentos, pois não parece que faça sentido afirmar-se que se trata de um despedimento ilícito para depois argumentar que no caso sempre seria devida a compensação de caducidade com o mínimo de três meses de retribuição de base diuturnidades... 23. Parece razoavelmente óbvio que o que o legislador pretendeu com a alteração introduzida no artigo 366.º do Código do Trabalho, pela Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, foi, à semelhança do que já sucedia, por exemplo, nos casos de despedimento colectivo e de despedimento por extinção do posto de trabalho, impedir que o trabalhador que pretendesse discutir a validade da cessação do contrato, fizesse sua a compensação que lhe seria devida pela cessação do contrato de trabalho, tal como conformada pelo empregador. 24. Dito de outro modo, para que o trabalhador possa discutir a validade da cessação do contrato de trabalho – sem termo ou, agora, também nos casos de contrato de trabalho a termo - terá forçosamente que restituir ao empregador a compensação que lhe seja paga por força do artigo 366.º do Código do Trabalho, sob pena de se presumir que aceitou o despedimento. E dizemos despedimento porque, efectivamente, é o que literalmente decorre do n.º 6 do artigo 366.º, ao mandar aplicar, também nos casos de cessação do contrato de trabalho a termo, a presunção contida no n.º 4 do mesmo preceito. Ou seja, ao legislador nem sequer pareceu relevante afastar a expressão “despedimento” pois, se o tivesse entendido, teria disposto que o n.º 4 seria aplicável com as necessárias adaptações. 25. Em suma, a alteração sofrida pelo artigo 366.º do Código do Trabalho, imposta pela Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, visou, de forma clara, impedir que o trabalhador vinculado por contrato de trabalho a termo, pudesse discutir a validade da cessação do contrato, sem que, previamente, restituísse ao seu empregador a compensação que recebeu pela cessação que pretende impugnar. 26. Decidindo como decidiu, a douta sentença violou o disposto no artigo 177.º, n.º 1, alínea b), no artigo 140.º, n.º 2, alínea e), no artigo 175.º, n.º 1, e no artigo 366.º, n.ºs 4 e 6, todos do Código do Trabalho e, ainda o disposto no artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 1.º, n.º 2, alínea
14. a)do Código do Processo do Trabalho. 27. A douta sentença recorrida deve, pois, ser revogada e substituída por outra que julgue a acção totalmente improcedente. Termos em que deve conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida nos termos supra expostos e absolvendo-se a Recorrente de todos os pedidos. Decidindo-se assim far-se-á JUSTIÇA!». O Autor respondeu ao recurso, a pugnar pela sua improcedência, tendo nas contra-alegações apresentadas formulado as seguintes conclusões: «1. Contrariamente ao alegado pela Recorrente, a sentença proferida não padece de qualquer erro de julgamento. 2. Quando escreveu, a fls. 11 da sentença, que o facto de a Recorrente estar sujeita ao modelo de produção da Autoeuropa reflecte uma mera opção de planeamento da sua atividade em torno deste seu único cliente não quis o M.mo Juiz a quo cercear a iniciativa privada, mas apenas evidenciar que esse facto não a desonera de suportar os riscos próprios da sua atividade. 3. Isto porque a previsão do art. 140º, nº 2, al.
15. e)do CT (aplicável in casu por força dos arts. 175º, nº 1, e 180º, nº 1) não visa legitimar o recurso ao contrato de trabalho a termo (e temporário) em quaisquer situações em que se verifiquem irregularidades independentemente do carácter permanente das necessidades. Pelo contrário, para se enquadrarem na norma as necessidades têm de ser temporárias. 4. Entendimento diverso, que privilegiasse a iniciativa privada nos termos pretendidos pela Recorrente, contrariaria o necessário equilíbrio que o legislador pretendeu obter de forma a preservar o direito à segurança no emprego, não obstante admitir situações de exceção (como é o caso dos vínculos laborais precários). 5. Não houve lapso na sentença. A jurisprudência citada a fls. 12 a 14 da sentença serve para reforçar a ideia de que a exigência de fundamentação e de ligação entre esta e o termo aposto ao contrato é, antes de mais, formal. Isto é, tem que decorrer do próprio contrato, por forma a possibilitar o controlo externo. Este primeiro patamar de avaliação consubstancia uma das cautelas com que o legislador rodeou os regimes da contratação a termo e temporária. 6. A afirmação de que “o mercado automóvel não apresenta ciclos anuais, regulares ou irregulares de funcionamento” não deve despoletar qualquer perplexidade, uma vez que, de facto, este mercado não se integra na noção de atividade sazonal ou de outra equiparável, para efeito do disposto no art. 140º, nº 2, al. e), do CT. 7. Bem se compreende que assim seja, na medida em que o que subjaz à equiparação é uma proximidade material entre situações tradicionais de sazonalidade e atividades cuja produção está dependente de equivalente variação cíclica, regular e previsível. Ora, não é este o caso da Recorrente. 8. Contrariamente ao que afirma a Recorrente, da matéria de facto resulta evidente que não foram cumpridos os requisitos legais exigidos para o recurso à contratação temporária. 9. Com efeito, houve uma sucessão de contratos de trabalho temporários a termo incerto, com fundamento na al.
16. e)do nº 2 do art. 140º do CT (em que as descrições são idênticas ou muito semelhantes entre si), intercalados com outros, a termo certo, já baseados na al.
17. g)daquele preceito, sendo evidente o cariz não excecional que lhes preside. 10. A exigência legal de estabelecimento e menção expressa da ligação existente entre o motivo da aposição do termo e o respetivo período não se basta com uma mera previsão aleatória da sua duração. É notório que no caso essa previsão não teve qualquer correspondência com a realidade, já que foi constante a prorrogação da necessidade da empresa que alegadamente esteve na base da contratação inicial do Recorrido. 11. Na douta sentença recorrida não se põe em causa a legitimidade da opção estratégica da Recorrente relativamente ao seu método de produção, mas sim o facto de tal escolha ser irrelevante para o caso, já que por si só não justifica o recurso ao trabalho temporário. 12. A admitir que assim fosse, no limite, considerando que a irregularidade faz parte do método produtivo da Recorrente, todos os trabalhadores desta poderiam ser temporários. É precisamente para este resultado pernicioso que chama a atenção o M.mo Juiz a quo a fls. 12 da douta sentença. 13. A presunção de aceitação do despedimento prevista no artigo 366º, nº 5, do CT refere-se apenas aos casos de despedimento coletivo, não tendo aplicação no caso. 14. É, desde logo, a própria epígrafe da norma que restringe o respetivo âmbito de aplicação. 15. A ideia de que a norma se aplicava aos contratos de trabalho a termo era baseada numa interpretação incorreta do art. 344º, nº 2, do CT (sobre a caducidade de contrato de trabalho a termo certo), segundo a qual a remissão dele constante para o art. 366º (compensação por despedimento coletivo) seria para efeito da aplicação em bloco de todo o regime aí contido. 16. Na verdade, tal remissão releva apenas para efeito de cálculo da compensação, não abarcando outros aspetos particulares do regime do despedimento coletivo, como o da presunção de aceitação. 17. Deste modo, não estando em causa uma situação em que se aplique a dita presunção, não havia qualquer ónus de ilisão da mesma para efeito de impugnação do despedimento. Nestes termos e com o douto suprimento de Vªs Exªs, deve o recurso ser julgado improcedente e, em consequência ser confirmada a douta sentença proferida». Seguidamente, na 1.ª instância foi proferido o seguinte despacho quanto à admissibilidade dos