Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 57/15.0PALGS.E1 Relator: CARLOS BERGUETE COELHO Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS MEDIDA DA PENA Data do Acordão: 10/11/2016 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO EM PARTE Sumário: I - Não existe obstáculo legal a que seja atendida em julgamento prova documental (auto elaborado pela PSP e aditamento ao mesmo), ainda que também subscrito pelo arguido, não se reconduzindo a declarações prestadas por este, mas sim a comprovação de diligência efetuada, com a sua cooperação. II - E não se tratando de declarações prestadas pelo ora recorrente, nem mesmo como arguido (só foi constituído como tal posteriormente) e, mormente, esse aditamento mais não reflete senão recolha de indícios por órgão de polícia criminal, ainda que com a colaboração daquele, tudo se reconduzindo a prova documental, não se impunha a sua leitura em audiência, seja por via do art. 356.º, seja por referência ao art. 357.º, ambos do CPP. III – A valoração dessa sua colaboração não se reconduz a conversas informais, nada obstando a que o tribunal tivesse valorado a prova daí decorrente. IV - Sem perder de vista exigências de prevenção geral, são sobretudo exigências de prevenção especial que presidem à aplicação, ou não, do regime penal especial para jovens delinquentes, ou seja, através da aferição das circunstâncias atinentes à pessoa do agente, que redundarão, ou não, em que o julgador conclua pela existência de “sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado”. V - Tudo dependerá, pois, do juízo de prognose, assente nas condições de vida do jovem, bem como na análise global da sua personalidade, que permitam perceber se o seu desenvolvimento sócio-psicológico ainda consente uma qualquer intervenção de ajustamento e de consolidação da personalidade que funcione como uma vantagem para a sua reinserção social ou, ao invés, se qualquer intervenção desse tipo já é tardia, perante o quadro de desenvolvimento da sua personalidade, revelando claro discernimento. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora 1. RELATÓRIO Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, com o número em epígrafe, que correu termos na Instância Central de Portimão da Comarca de Faro, o Ministério Público deduziu acusação contra os arguidos I, S, D e A, imputando, ao primeiro, em concurso real e efectivo: - três crimes de roubo, em co-autoria e na forma consumada, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do Código Penal (CP); - um crime de roubo, em co-autoria e na forma tentada, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, em conjugação com os arts. 22.º e 23.º, todos do CP; - um crime de furto qualificado, em autoria material e na forma consumada, p. e p. pelos arts. 204.º, n.º 1, alínea f), e 203.º, n.º 1, ambos do CP; - dois crimes de furto qualificado, em co-autoria e na forma consumada, p. e p. pelos arts. 204.º, n.º 1, alínea f), e 203.º, n.º 1, ambos do CP; - dois crimes de furto simples, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do CP. Realizado o julgamento (na ausência dos arguidos D e A) e proferido acórdão, decidiu-se quanto ao arguido I:

1. a)absolvê-lo da prática de 2 (dois) crimes de roubo em co-autoria e na forma consumada (NUIPC´s ---/14.0PALGS e ---/14.9PALGS) e de 1 (
2. um)crime de roubo em co-autoria e na forma tentada (NUIPC --/14.3PALGS);
3. b)condená-lo pela prática, como autor material de 1 (
4. um)crime de roubo, na forma consumada, do art. 210º/1 do CP, na pena de 3 (três) anos de prisão (NUIPC ---/14.4PALGS);
5. c)condená-lo pela prática como autor material de 3 (três) crimes de furto qualificado do art. 204º/1-
6. f)do CP, nas penas de 2 (dois) anos de prisão, por cada um deles (NUIPC´s 413/14.0PALGS, 578/14.1PALGS e 592/14.7PALGS);
7. d)condená-lo pela prática como autor material de 2 (dois) crimes de furto, do art. 203º/1 do CP, nas penas de 8 (oito) meses de prisão por cada um deles (NUIPC --/15.0PALGS);
8. e)operar o cúmulo jurídico das penas parcelares e condená-lo na pena única de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão. Inconformado com tal decisão, o arguido I. interpôs recurso, formulando as conclusões: 1. No acórdão recorrido, limitou-se o tribunal a quo a fazer uma súmula de depoimentos prestados em audiência e de elementos do inquérito, sem qualquer referência à credibilidade que cada um deles tenha merecido e às razões do respectivo merecimento, faltando o exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal. 2. O tribunal a quo não efectuou um exame crítico do auto de notícia a fls. 433 a 434 e aditamento de fls. 443 do NUIPC --/14.4PALGS (incorporado no NUIPC ---/14), não esclarecendo em que medida é que o reconhecimento que a queixosa Zhu fez de JJ, contribuiu para formar a convicção no tribunal, de que foi o arguido I que praticou o roubo a Zhu. 3. Inexistindo, pois, uma insuficiente fundamentação do acórdão, o que determina a sua nulidade, nos termos do art. 379.º, nº 1, alínea a), com referência ao art. 374.º, n.º 2, ambos do CPP; 4. Não efectuou um exame crítico dos depoimentos das testemunhas, K e PJ, ao não esclarecer em que medida é que os mesmos permitiram julgar provados os factos respeitantes à autoria do crime de furto ao arguido I, no NUIPC ---/14.1PALGS; 5. No NUIPC ---/14.7PALGS, o tribunal a quo não efectuou um exame crítico do depoimento da testemunha ML que, no essencial, declarou apenas que os arguidos D, I e S, compareceram no seu estabelecimento para a venda das peças furtadas referidas na acusação. Ficando por esclarecer em que medida é que esse depoimento permite julgar provados os factos respeitantes à autoria do crime de furto ao arguido I. 6. Relativamente ao crime de roubo (NUIPC --/14.4PALGS), crime de furto qualificado (NUIPC ---/14.0PALGS) e crime de furto simples (NUIPC --/15.0PALGS) o tribunal formou a sua convicção com base em valoração de prova proibida. 7. A valoração de declarações prestadas pelo arguido no inquérito exige a reprodução ou leitura das mesmas em audiência de julgamento, para cumprimento dos princípios do contraditório, da imediação e da oralidade. 8. Não tendo sido lidas em audiência de julgamento as referidas provas, nomeadamente os autos que fazem referência a declarações prestadas pelo arguido no inquérito, a valoração das mesmas para efeito de formação da convicção do tribunal, constitui valoração proibida de prova, nos termos do art. 355.º, conjugado com os arts. 356.º e 357 .º, todos do Código de Processo Penal. 9. As chamadas «conversas informais» são declarações prestadas pelo arguido a órgãos de polícia criminal à margem do processo, sem redução a auto e, portanto, sem respeitarem o princípio da legalidade processual decorrente dos artigos 2.º, 57.º e segs., 262.º e segs., 275.º, 355.º a 357.º do CPP e art. 29.º da Constituição (nulla pena sine judicio), não podendo as declarações assim produzidas serem valoradas como meio de prova e concorrerem para a formação da convicção do tribunal. 10. Relativamente aos restantes crimes (NUIPC --/14.1PALGS e NUIPC ---/14.7PALGS), o tribunal formou a sua convicção para condenar o arguido com base em prova indiciária. 11. A prova indiciária requer uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis. 12. Essa exigência não se mostra cumprida, porquanto os demais elementos de prova não podiam ter sido valorados pelo tribunal para efeito de formação da sua convicção. 13. O tribunal recorrido incorreu em erro notório na apreciação da prova ao ter dado como provados os factos respeitantes aos crimes de roubo (NUIPC ---/14.4PALGS), crime de furto qualificado (NUIPC ---/14.0PALGS) e crime de furto simples (NUIPC ---/15.0PALGS), por ter postergado a regra fundamental em matéria de prova contida no art. 355.º do CPP. 14. Impunha-se a absolvição do arguido I de todos os crimes pelos quais vinha acusado. 15. Sem prescindir, sempre se dirá que as penas parcelares aplicadas ao arguido são manifestamente excessivas e inadequadas aos fins a que as mesmas se propõem, entre os quais, a ressocialização e reabilitação do arguido, sobretudo quando este se encontra ainda no limiar da sua maturidade. 16. Assim sendo, existe neste ponto violação do princípio da necessidade e proporcionalidade das penas. 17. Na pena global a aplicar ao arguido deveria o tribunal ter optado por uma pena inferior a 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução, atendendo à idade do recorrente, actualmente com 18 anos de idade (16 e 17 à data dos factos) e à ausência de antecedente criminais e à sua integração familiar. 18. Pena que deveria ter sido especialmente atenuada por aplicação do Regime Especial para Jovens. Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente, assim se fazendo Justiça! O recurso foi admitido. O Ministério Público apresentou resposta, concluindo: 1- O âmbito do recurso retira-se das respectivas conclusões as quais por seu turno são extraídas da motivação da referida peça legal, veja-se por favor a título de exemplo o sumário do douto Acórdão do STJ de 15-4-2010, in www.dgsi.pt,Proc.18/05.7IDSTR.E1.S1. 2- “Como decorre do artigo 412.º do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito do recurso. É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões, exceptuadas as questões de conhecimento oficioso. 3- São assim, as conclusões quem fixam o objecto do recurso, artigo 417º, nº3, do Código de Processo Penal. 4- Não contém a douta decisão impugnada qualquer erro de julgamento da matéria de facto, ou outro vício que a inquine. 5- As provas produzidas e analisadas em audiência de julgamento foram avaliadas pelo Tribunal “a quo” no seu todo e segundo o que preceituam os arts.124º a 127º, do Código de Processo Penal, entre outros preceitos legais. 6- O Arguido não tem antecedentes criminais. 7- A nulidade do Acórdão por falta de fundamentação/ omissão de pronúncia invocada pelo recorrente: a este propósito veja-se por favor entre outros o sumário do Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20-01-2010, Proc. 388/07.2PATNV.C1, em www.dgsi.pt: Sumário: 1.A fundamentação e motivação dos actos decisórios destina-se a conferir força pública e inequívoca aos mesmos e a permitir a sua impugnação quando esta for legalmente admissível, ou, como refere Germano Marques da Silva " Permite o controlo da legalidade do acto, por uma parte, e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, por outra parte, mas é ainda um importante meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, actuando por isso como meio de autocontrolo”. 2.O exame crítico das provas deve indicar no mínimo, e não necessariamente por forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham, na perspectiva do tribunal sido relevantes, para assim se poder conhecer o processo de formação da convicção do tribunal…” 8- Analisado o Douto Acórdão, nomeadamente a Motivação da decisão de facto, não pode deixar de retirar-se que fez o elenco das provas, examinou-as criticamente e ponderou os motivos de facto e de direito, sendo transparentes as razões que levaram à condenação do recorrente, não padecendo o Douto Acórdão de falta de fundamentação/omissão de pronúncia nem de qualquer outro vício ou nulidade invocados pelo arguido. 9- É verdade que o arguido tem uma leitura distinta da prova produzida e examinada em audiência de julgamento, o que é compreensível, mas no caso concreto não é pertinente, pois as provas foram analisadas na sua totalidade e livremente apreciadas pelo Tribunal “a quo”, embora temperadas pelas regras da experiência, aliás como o impõe o artigo 127º, do Código de Processo Penal. 10- Veja-se também por favor a título exemplificativo o que se diz em nota de rodapé no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: “Como se refere no Ac. STJ de 20/9/2005, proc. nº 05A2007, “a convicção do tribunal é construída dialecticamente, para além dos dados objectivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, também pela análise conjugada das declarações e depoimentos, em função das razões de ciência, das certezas e das lacunas, das contradições, hesitações, inflexões de voz, (im)parcialidade, serenidade, olhares, "linguagem silenciosa e do comportamento", coerência do raciocínio e de atitude, seriedade e sentido de responsabilidade manifestados, coincidências e inverosimilhanças que, por ventura, transpareçam em audiência, das mesmas declarações e depoimentos". Elementos que a transcrição não fornece e de que a reapreciação em sede de recurso não dispõe”. In www.dgsi.pt, Acórdão do TRP, de 26-3-2014, proc.201/08.3TASJM.P1. 11- Ao contrário do que afirma o recorrente, analisado o Douto Acórdão recorrido, nomeadamente a partir de fls.1328 e seguintes, verifica-se que o Tribunal “ a quo”, procedeu ao exame crítico da prova de modo exaustivo, lógico, objectivo e norteado pela Lei e Doutrina Criminais, concluindo-se que não contém qualquer falta de fundamentação/omissão de pronúncia nem padece de qualquer vício ou nulidade de que cumpra conhecer. 12- Respeitou o Tribunal “a quo” o princípio do contraditório, tendo o arguido através do seu Ilustre Defensor tido a oportunidade de questionar, impugnar, reclamar ou recorrer de todas as decisões do Tribunal recorrido e de aconselhar o arguido, à medida que o inquérito/processo ia evoluindo, não procedendo nesta como nas restantes matérias a argumentação do arguido. 13- Não violou o Douto Acórdão recorrido o disposto nos artigos 374º, nº2 ou 379º, nº1, alíneas
9. a)e c), do Código de Processo Penal. 14- No que concerne ao "erro notório na apreciação da prova”, também invocado pelo recorrente, vem sendo entendimento unânime da doutrina e jurisprudência que ele apenas se terá como verificado em apertadas circunstâncias”. Erro notório na apreciação da prova é aquele que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta (Simas Santos e Leal Henriques, C.P.P. Anotado, I, 554) e traduz uma desconformidade do facto apurado com a prova. E, não se confunda este alegado vício com a discordância acerca da forma como o tribunal fixou a matéria de facto pois, no campo da apreciação das provas, é livre a forma como o Tribunal forma a sua convicção. 15- Trata-se de emanação do princípio que vigora no nosso sistema processual penal, o princípio da livre apreciação da prova ou da livre convicção, consagrado no art. 127º, do C.P.P., de acordo com o qual e, ressalvados os casos em que a lei dispuser diferentemente, "a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente". 16- Não se olvida que “ao contrário do que se passa no processo civil, em que basta a existência de uma «probabilidade prevalecente», em processo penal deve adoptar-se um padrão mais exigente, nomeadamente o de origem anglo-saxónica, da «prova para além de qualquer dúvida razoável”. 17- O Tribunal “a quo” fez um exame crítico da prova, explicando de modo detalhado as provas que considerou, como e porquê as valorou, não procedendo os argumentos do recorrente. 18- Focar-se em pequenas passagens da prova produzida para deduzir e afirmar que determinados factos dados como provados no Douto Acórdão não deveriam ter sido considerados provados, ou que deveriam ter sido dados como provados outros, é compreensível, mas é argumento que se soçobra perante o acervo de provas legais que existem nos autos e apontam sem margem de dúvida, para o cometimento pelos recorrentes dos crimes pelos quais foram condenados, embora o Douto Acórdão ainda não tenha transitado em julgado. 19- Não foi violado pelo Douto Acórdão que o arguido impugna o disposto no art.32º, ou outro preceito da Constituição da República Portuguesa, tendo o arguido sido condenado com base em provas legalmente produzidas, bastantes e adequadas, embora o Douto Acórdão ainda não tenha transitado em julgado e esteja a ser impugnado, tudo em conformidade com as normas legais em vigor. 20- O arguido não prestou declarações em audiência de julgamento. 21- O arguido questiona a medida da pena: diz a propósito da medida da pena: o Prof. Germano Marques da Silva [Direito Penal Português, 3, pág. 130], que a pena será estabelecida com base na intensidade ou grau de culpabilidade (...). Mas, para além da função repressiva medida pela culpabilidade, a pena deverá também cumprir finalidades preventivas de protecção do bem jurídico e de integração do agente na sociedade. Vale dizer que a pena deverá desencorajar ou intimidar aqueles que pretendem iniciar-se na prática delituosa e deverá ressocializar o delinquente”. 22- Ou ainda como se diz no Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça:” II - Culpa e prevenção constituem o binómio que preside à determinação da medida da pena, art. 71.º, n.º 1, do CP. A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto, fundada na existência de liberdade de decisão do ser humano e na vinculação da pessoa aos valores juridicamente protegidos (dever de observância da norma jurídica), é o fundamento ético da pena e, como tal, seu limite inultrapassável – art. 40.º, n.º 2, do CP. III - Dentro deste limite, a pena é determinada dentro de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico, só então entrando considerações de prevenção especial, in www.dgsi.pt, Proc. nº 315/11.2JELSB.E1.S1, 1-7-2015. 23- O Tribunal “a quo” teve em consideração para a escolha e medida da pena aplicada ao arguido todos os critérios referidos nos arts.40º, 41º, 71º e seguintes do Código Penal, conjugados com os factos que se provaram em audiência de julgamento, mostrando-se a pena única de 6 anos e 9 meses de prisão, pela prática de diversos crimes, em sintonia com a culpa do arguido, e sem ter olvidado a sua ressocialização, devendo manter-se nos precisos termos que constam do Douto Acórdão. 24- Pretende o recorrente que lhe seja suspensa na execução a pena de prisão que lhe venha a ser aplicada, todavia o Tribunal “ a quo” não poderá suspender na execução a pena de prisão aplicada ao arguido, desde logo pelo limite dos cinco anos previsto no artigo 50º, nº1, do Código Penal, e, ainda que a pena coubesse nesse preceito, a gravidade e multiplicidade dos crimes cometidos pelo recorrente, a não admissão da sua prática e os imperativos da prevenção geral e especial, não é possível “concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”, artigo 50º,nº1, do Código Penal. 25- Por outro lado, o Tribunal “a quo” explicou as razões de não ter aplicado ao Iúri Matos o regime especial para jovens, previsto no DL 401/82, de 2 de Setembro, “por ter concluído que a eventual atenuação especial da pena em nada contribuiria para a sua reinserção”, pelas razões mencionadas no Douto Acórdão com as quais concordamos no seu todo, salvo o respeito devido. 26- Não enferma o Douto Acórdão de nenhum vício ou nulidade, dos previstos nos artigos 57º, 127º, 262, 275º, 355º, 357º e 410º, nº2, do Código de Processo Penal, nem o consignado no artigo 50º e, do Código Penal e nem sequer o previsto nos artigos 32º, nº 2 e 205º da Constituição da República Portuguesa, tendo sido respeitados os preceitos legais aplicáveis atinentes à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ao Direito Constitucional e Criminal. 27- Em suma, deve o Douto Acórdão recorrido manter-se, na íntegra. Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, manifestando adesão aos fundamentos constantes da decisão recorrida e à argumentação expendida na referida resposta, no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso. Observado o disposto no n.º 2 do art. 417.º do Código de Processo Penal (CPP), nada foi apresentado. Colhidos os vistos legais e tendo os autos ido à conferência, cumpre apreciar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O objecto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da motivação, como decorre do art. 412.º, n.º 1, do CPP, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, como sejam, as de nulidade do acórdão, nos termos do art. 379.º do CPP, e as previstas no art. 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, designadamente de acordo com a jurisprudência fixada pelo acórdão do Plenário da Secção Criminal do STJ n.º 7/95, de 19.10 (publicado in D.R. I-A Série de 28.12.1995). Delimitando-o, reside em apreciar: A) - da nulidade do acórdão; B) - da proibição de valoração de provas; C) - do erro notório na apreciação de provas; D) - da insuficiência de provas; E) - da atenuação especial da medida das penas; F) - da escolha e da medida das penas. Ao nível da matéria de facto, resulta do acórdão recorrido: Factos provados: I. NUIPC ---/14.4PALGS 1.1 No dia 15/02/2014, cerca das 16h00m, o arguido I e outro indivíduo encontravam-se na Rua Crisógono dos Santos, em Lagos. 1.2 Naquele local também se encontrava Zhu, transportando uma mala a tiracolo. 1.3 O arguido I e o outro indivíduo agarraram e puxaram a mala de Zhu. 1.4 A mala em causa continha no seu interior a quantia de 450,00€ (quatrocentos e cinquenta euros) em notas do BCE, a quantia de 5.000,00 rublos (correspondente a cento e trinta euros), um passaporte, um visto de trabalho válido para a Federação Russa, chaves do hotel “Via Dona Ana”, um chapéu-de-chuva, maquilhagem, bilhete de autocarro (Lagos-Porto), cartão de transporte de C.P., um cartão Vogue, um documento em língua russa n.º 007139, todos pertencentes à ofendida. 1.5. Seguidamente, o arguido I e o outro indivíduo colocaram-se em fuga para parte incerta, na posse de todos os referidos bens, valores e documentos, que integraram no respectivo património, como se fossem seus, apesar de saberem que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade da sua proprietária. 1.6 Foram recuperados os seguintes objectos, pertencentes a Zhu: - A mala, o documento em língua russa n.º 007139, as chaves do hotel “Via Dona Ana” que foram abandonados na Travessa do Cemitério, em Lagos; e - O passaporte G36--- emitido em nome de Zhu, na posse do arguido I. 1.7 O arguido I e o outro indivíduo actuaram como descrito, para se apoderarem dos bens e valores existentes na posse da ofendida Zhu, designadamente, da mala desta e do respectivo conteúdo. II. NUIPC 81/14.0PALGS 1.8 No dia 14/02/2014, cerca das 12h20m, dois indivíduos encontravam-se num acesso aberto ao público do hotel Tivoli, em Lagos. 1.9 Delyth caminhava naquele local, sozinha, transportando uma carteira na mão direita, 1-10 Esses indivíduos aproximaram-se de Delyth e, agarraram e puxaram, com força, a carteira que esta transportava. 1.11 A carteira em causa continha no seu interior a quantia de 100,00€ (cem euros) em diversas notas do BCE, cartões de débito, carta de condução, duas chaves do hotel Tivoli, pertencentes à ofendida. 1.12 Seguidamente, os indivíduos colocaram-se em fuga para parte incerta, na posse de todos os referidos bens, valores e documentos, que integraram no respectivo património, como se fossem seus, apesar de saberem que não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade da sua proprietária. 1.13 Nenhum dos objectos foi recuperado. III. NUIPC 90/14.9PALGS 1.14 No dia 18/02/2014, cerca das 20h45m, dois indivíduos encontravam-se na Rua Dom Vasco da Gama, em Lagos. 1.15 Annette caminhava naquele local, sozinha, com uma mala a tiracolo. 1.16 Os dois indivíduos agarraram e puxaram a mala a tiracolo de Annette. 1.17 A mala em causa continha a quantia de 100,00€ (cem euros) em notas de cinco euros, chaves da residência, dois cartões de débito do Millennium BCP, um passaporte, um telemóvel de marca “Nokia” no valor estimado de 40,00€ (quarenta euros), uma carteira de cor preta em pele, um anel de noivado de ouro com nove diamantes no valor estimado de 750,00£ (setecentos e cinquenta libras), um anel de ouro com uma safira azul e vários diamantes no valor estimado de 1.425£ (mil e quatrocentos e vinte e cinco libras) e um colar em pérolas brancas, pertencentes à ofendida. 1.18 Seguidamente, os indivíduos colocaram-se em fuga para parte incerta, na posse de todos os referidos bens, valores e documentos, que integraram no respectivo património, como se fossem seus, apesar de saberem que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade da sua proprietária. 1.19 Com excepção do dinheiro e das jóias, Annette veio a recuperar aqueles bens. V. NUIPC ---/14.0PALGS 1.20 No período compreendido entre as 19h00m e as 22h30m do dia 27/07/2014, o arguido I dirigiu-se à residência de Filip e de Carl, sita na Rua…, em Lagos, com o propósito de se apoderar de bens que ali viesse a encontrar. 1.21 Na execução do desígnio que formulou, aí chegado o arguido I, de forma não concretamente apurada, acedeu ao interior dessa residência. 1.22 Do interior da habitação o arguido I retirou e levou consigo, fazendo-os seus, os seguintes objectos: - Pertencente a Filip: Um computador portátil, marca “Apple”, modelo Macbook Pro, serie C02GHSZWDRJ7, cor prateado, no valor de 1.300,00€; - Pertencente a Carl: Um Iphone, marca “Apple”, modelo 5, Imei 013406006701779, cor preto, no valor de 500,00€ e o respectivo carregador. 1.23 Na posse desses objectos, o arguido I abandonou o local para parte incerta. 1.24 Em data não apurada, entre 27/07/2014 e 31/08/2014, na habitação situada na Praceta Ilha da Madeira..., em Lagos, o arguido I vendeu o computador portátil, descrito supra a JF pelo preço de 200,00€ (duzentos euros). 1.25 Este computador portátil foi recuperado pela P.S.P de Lagos, na posse de JF e entregue ao seu proprietário. 1.26 O I-phone, pertencente a Carl, não foi recuperado. 1.27 O arguido I sabia que aqueles bens de que se apoderou não lhe pertenciam, e mesmo assim quis fazê-los coisas suas, como aliás veio a conseguir, apesar de saber que agia contra a vontade e sem o consentimento dos seus legítimos proprietários, F e C. VI. NUIPC 578/14.1PALGS 1.28 No dia 06/09/2014, cerca das 18h15m, o arguido I dirigiu-se à residência de Christian, sita na Rua Estevão Afonso…, em Lagos, com o propósito de se apoderar de bens que ali viesse a encontrar. 1.29 Na execução do desígnio que formulou, aí chegado, o arguido I, por método não apurado, acedeu ao interior dessa residência. 1.30 Do interior da habitação o arguido I retirou e levou consigo, fazendo-os seus, os seguintes objectos: - Pertencente a Christian: Um computador portátil, marca “Sony”, modelo Vaio, serie P538563L, cor laranja, no valor de 650,00€, com cabo de alimentação; Três consolas de jogos, “Nintendo DSI branco” n.º 1870090, “Nintendo DS lite tue turquesa” n.º 1806466 e “Nintendo DS preto” n.º UEF20563015, no valor total de 540,00€; Sete jogos da consola “Nintendo”, no valor total de 140,00€; Bolsa para consola “Nintendo” com auscultadores brancos; Uma mochila, marca “Jako”, no valor de 50,00€; A quantia de 100,00€ em numerário; Duas carteiras; - Pertencente a Johana: Bilhete de identidade, cartão de saúde e cartão de débito do VG-Bank eG; - Pertencente a Benedict: Bilhete de identidade, cartão de saúde e cartão de débito do VG-Bank eG; - Pertencente a Christian: Cartão de débito do Reiffeisenbank. 1.31 Na posse desses objectos, o arguido I abandonou o local para parte incerta. 1.32 Em data não apurada, mas posteriormente aos factos supra praticados em 06/09/2014, o arguido I entregou a mochila descrita supra que havia subtraído daquela residência mencionada supra ao arguido D, na residência deste sita na Rua de Santo Amaro…, em Lagos, para que a guardasse. 1.33 Ao que o arguido D anuiu, apesar de saber que a mochila não pertencia ao arguido I, e a forma como este a obteve. 1.34 A mochila “Jako” foi recuperada pela P.S.P. de Lagos, na posse do arguido D. 1.35 Em data não apurada mas posteriormente aos factos supra praticados em 06/09/2014, em local não apurado, o arguido I cedeu a título gratuito a Kleyton a consola “Nintendo DS”, cor preto, com o n.º UEF20563015, com bolsa de transporte e quatro jogos da “Nintendo DS”, descritos supra. 1.36 A consola “Nintendo DS”, cor preto, com o n.º UEF20563015, com bolsa de transporte, e quatro jogos da “Nintendo DS” foram recuperados pela P.S.P. de Lagos, na posse de Kleyton. 1.37 Em data não apurada, mas posteriormente aos factos supra praticados em 06/09/2014, em local não apurado, o arguido I vendeu, por 100,00€ (cem euros), a PJ o computador portátil, marca “Sony”, descrito supra. 1.38 Este computador portátil foi recuperado pela P.S.P. de Lagos, na posse de PJ. 1.39 Os documentos pessoais de Johana e Benedict, descritos supra foram recuperados pela P.S.P. de Lagos, no interior de uma moradia em construção localizada na Rua Estevão Afonso, em Lagos. 1.40 As consolas “Nintendo DSI branco” n.º 1870090, “Nintendo DS lite tue turquesa” n.º 1806466, a quantia de 100,00€ em numerário e o cartão de débito do Reiffeisenbank de Christian não foram recuperados. 1.41 O arguido I sabia que os bens de que se apoderou não lhe pertenciam, e mesmo assim quis fazê-los coisa sua, como aliás veio a conseguir, apesar de saber que agia contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo proprietário. 1.42 Ao actuar do modo descrito supra, o arguido D agiu com o propósito de receber a mochila ilicitamente subtraída ao legítimo proprietário pelo arguido I e detê-la no interior da sua residência de modo a ocultá-la das autoridades policiais. 1.43 Agiu ainda com o propósito de obter benefício patrimonial, sabendo que actuava contra a vontade e em prejuízo do legítimo proprietário. VII. NUIPC ---/14.7PALGS 1.44 No dia 12/09/2014, cerca das 16h00m, o arguido I dirigiu-se à residência de Anabela, sita na Rua …, em Lagos, com o propósito de se apoderar de bens que ali viesse a encontrar. 1.45 Aí chegado, o arguido I introduziu-se no interior de um quarto situado no 1.º andar da habitação, através da portada que se encontrava aberta. 1.46 Do interior do quarto dessa habitação o arguido I retirou e levou consigo os seguintes objectos, pertencentes a Anabela: - Um anel em ouro amarelo com brilhantes no topo, no valor de 200,00€, - Um par de brincos (argolas ovais) em ouro amarelo, no valor de 187,00€; - Um anel em ouro amarelo com uma pedra designada “olho de tigre” em tom castanho/amarelo, no valor de 125,00€; - Um fio em ouro amarelo com malha grossa e entrelaçada, no valor de 620,00€; - Uma caixa de jóias em plástico com espelho na tampa e várias divisórias no interior; - Uma mala em pele de cor castanho com uma asa. 1.47 Após, o arguido I abandonou a residência, em fuga. 1.48 Na posse dos objectos descritos supra, o arguido I dirigiu-se à residência do arguido D, localizada na Rua de Santo Amaro---, em Lagos. 1.49. Aí chegado, o arguido I pediu ao arguido D que procedesse à venda das jóias que havia subtraído da residência. 1.50 Na sequência de tal solicitação, acordaram os arguidos I, S e D que iriam os três a uma loja de compra de ouro, ficando o arguido D, o único com mais de 18 anos de idade, com a tarefa de proceder à venda das jóias. 1.51 Após as 16h30 do referido dia 12/09/2014, o arguido I, S e D, actuando em conjugação de esforços e mediante o plano previamente gizado entre eles, dirigiram-se ao estabelecimento comercial denominado “X”, localizado na Rua Infante Sagres, em Lagos. 1.52 Na execução do plano delineado, o arguido D, na presença dos arguidos I e S, procedeu à venda de algumas das jóias enunciadas supra, pelo preço total de 570,00€ (quinhentos e setenta euros), e que se passam a descrever: - Um anel em ouro amarelo com brilhantes no topo; - Um par de brincos (argolas ovais) em ouro amarelo; - Um anel em ouro amarelo com uma pedra designada “olho de tigre” em tom castanho/amarelo; - Um fio em ouro amarelo com malha grossa e entrelaçada. 1.53 Nessa ocasião, ML, funcionária do estabelecimento “X”, entregou ao arguido D, para pagamento do preço, a quantia de 205,00€ (duzentos e cinco euros), ficando acordado que no dia seguinte, 13/09/2014, seria entregue ao arguido o remanescente em falta no valor de 365,00€ (trezentos e sessenta e cinco euros). 1.54 Na posse dessa quantia de 205,00€ (duzentos e cinco euros), os arguidos I, S e D abandonaram o local para parte incerta. 1.55 No dia seguinte, 13/09/2014, pelas 09h45m, os arguidos I, S e D, actuando em conjugação de esforços e mediante o plano previamente gizado entre eles, regressaram ao estabelecimento comercial “X”. 1.56 Chegados ao local, os arguidos I, S e D não lograram receber o remanescente do preço da venda das jóias, ascendendo à quantia de 365,00€ (trezentos e sessenta e cinco euros), por terem sido interceptados por elementos da P.S.P. de Lagos. 1.57 Os objectos pertencentes a Anabela, descritos supra à excepção da caixa de jóias e a mala em pele de cor castanho, foram recuperados pela P.S.P. de Lagos na posse do estabelecimento comercial “X” e entregues à respectiva proprietária. 1.58 Ao actuar da forma descrita, o arguido I agiu na execução do plano que antes havia traçado, tendo como propósito fazer seus os objectos e valores que encontrasse no interior da residência de Anabela supra referida. 1.59 O arguido I sabia que todos os bens de que se apoderou não lhe pertenciam, e mesmo assim quis fazê-los coisa sua, como aliás veio a conseguir, apesar de saber que agia contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo proprietário. 1.60 Ao actuarem do modo descrito, o arguido D e S sabiam que os objectos entregues pelo arguido I provinham de apropriação indevida a outrem e, mesmo assim, o arguido D aceitou detê-los com vista à realização da sua venda ao estabelecimento “X”, que veio a realizar, para obter benefício de natureza patrimonial para si e para os arguidos I e S, mesmo sabendo todos que actuavam contra a vontade e em prejuízo do legítimo proprietário. VIII. NUIPC ---/15.0PALGS 1.61 No dia 05/02/2015, cerca das 10h25m, o arguido I dirigiu-se ao Ginásio denominado “Pilates”, no lote 5 da Rua Fernão Vilarinho, em Lagos, com o intuito de se apoderar de quaisquer bens ou valores que ali encontrasse à sua mercê, fazendo-os seus contra a vontade dos respectivos proprietários. 1.62 Aí chegado, o arguido I introduziu-se no interior do Ginásio “Pilates” através da porta de entrada, que se encontrava aberta ao público, e uma vez no seu interior, retirou de um cabide colocado junto à referida porta e levou consigo, fazendo-os seus os seguintes objectos: - Pertencente a Theresa: Um cachecol de cor azul com bolas brancas no valor de 15,00€; Um casaco desportivo impermeável de cor azul, de marca “the north face”, no valor de 120,00€; Um par de luvas em lã de cor cinzenta no valor de 15,00€; Um porta-chaves em pele com cinco exemplares de chaves da residência, no valor de 17,00€. - Pertencente a Antony: Um casaco de marca “craghoppers” no valor de 30,00€; Um porta-chaves com uma fita branca com a inscrição “room lagos pilates”, com as chaves da residência e do veículo automóvel no valor total de 400,00€; Um telemóvel no valor de 55,00€. 1.63 Na posse desses objectos, o arguido I abandonou o local. 1.64 Os objectos pertencentes a Theresa e Antony, descritos supra, à excepção das chaves pertencente à primeira e o telemóvel pertencente ao segundo, foram recuperados pela P.S.P. de Lagos nas traseiras do posto de abastecimento da Repsol localizado na antiga ciclovia paralela à Meia Praia e entregues aos respectivos proprietários. 1.65 O local onde se encontravam os bens recuperados foi indicado pelo arguido I. 1.66 Aquando da sua detenção, o arguido I trajava o casaco desportivo impermeável de cor azul, de marca “the north face”, pertencente à ofendida Theresa. 1.67 O arguido sabia que todos os bens de que se apoderou não lhe pertenciam, e mesmo assim, quis fazê-los coisas suas, como veio a conseguir, apesar de saber que agia contra a vontade e sem o consentimento dos seus legítimos proprietários. IX. NUIPC ---/14.2PALGS 1.68 No dia 24/08/2014, pelas 17h40m, na residência localizada na Rua Estevão Afonso…, em Lagos, desconhecidos apropriaram-se indevidamente de um computador portátil, marca “Lacer”, no valor estimado de 500,00€, um telemóvel de marca “Samsung”, modelo S4 mini, no valor estimado de 450,00€, um telemóvel de marca “Samsung”, modelo S3, com IMEI 351941065182990, no valor estimado de 300,00€, um relógio de marca “Bernard Piot”, no valor estimado de 3.500,00€, pertencentes a Willem e Hendrica. 1.69 Em data não apurada, mas posteriormente aos factos praticados supra em 24/08/2014, em local não apurado, o telemóvel de marca “Samsung”, modelo S3, com IMEI 351941065182990, entrou na posse do arguido I em circunstâncias não apuradas. 1.70 Em data não concretamente apurada, mas posteriormente aos factos supra praticados em 24/08/2014, em local não apurado, o arguido I entregou, a título desconhecido, o referenciado telemóvel ao arguido A. 1.71 Até ao final do ano de 2014, o arguido A fez uso, como coisa sua, do referido telemóvel, associado ao cartão telefónico n.º 917----. 1.72 No final do ano de 2014, em local não apurado, o arguido A. vendeu o mesmo telemóvel a LM, pelo preço de 140,00€ (cento e quarenta euros). 1.73 Com a conduta descrita supra o arguido A adquiriu o telemóvel em apreço, sem nada ter feito para se certificar previamente da sua legítima proveniência e, uma vez que o arguido I não dispunha de rendimentos, e atento o valor desse telemóvel, tais circunstâncias faziam razoavelmente suspeitar que o mesmo tinha proveniência ilícita. 1.74 O arguido A violou o dever de cuidado e diligência a que, segundo as referidas circunstâncias, estava obrigado e de que era capaz sabendo que, ao actuar da forma descrita, podia estar a adquirir objecto proveniente de um crime contra o património, aceitando adquiri-lo. 1.75 O arguido A. sabia que a sua conduta era proibida e punível por lei. 1.76 Em todas as condutas acima descritas, os arguidos I, S e D agiram de forma livre, voluntária e consciente e sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. 1.77 O arguido I foi detido em 5/2/2015, e foi sujeito à medida de obrigação de permanência na habitação em 6/2/2015, medida que foi agravada com vigilância electrónica, por incumprimentos sucessivos, por despacho judicial de fls. 582, em 19/6/2015, e, por novos incumprimentos, novamente agravada para prisão preventiva, por despacho judicial de fls. 724, em 3/8/2015. 1.78 O arguido I não tem antecedentes criminais. 1.79 O arguido S. não tem antecedentes criminais, 1.80 O arguido D. já foi condenado: - no proc. comum singular ---/12.8GAMTA da instância local criminal do Barreiro J1,comarca de Lisboa, por decisão de 22/5/2014, transitada em 27/5/2015, pela prática, em 17/7/2012, de um crime de dano, simples, na pena de 160 dias de multa à taxa diária de €5,00 perfazendo o total de €800,00. 1.81 O arguido A. não tem antecedentes criminais. 1.82 O arguido I tem actualmente 18 anos, à data dos factos residia ora na Meia – Praia com o grupo familiar materno reconstituído, ora em casa da avó, em Lagos. No primeiro caso o espaço dispunha de insuficientes condições de habitabilidade, e o casal – mãe e padrasto viriam a separar-se. A família mudou-se para casa da avó, onde o arguido se encontrava à data em que foi preso. Neste apartamento de tipologia T2, I partilhava o mesmo quarto com a mãe e dois irmãos, utilizando por vezes o piso superior para dormir (terraço, semi fechado, usado para lazer pelos residentes). Apesar de sobrelotado o espaço habitacional estava organizado e com condições minimamente adequadas. Existindo uma vinculação afectiva de relevo entre o arguido e as figuras de referência – avó e mãe, destacando-se I na capacidade de se responsabilizar pelos cuidados ao irmão. I nasceu prematuro, filho de mãe toxicodependente, não tendo sido mantido o relacionamento dos progenitores, o jovem foi criado desde então pela avó materna, num contexto monoparental. A avó manteve sempre actividade laboral regular assegurando de forma suficiente as necessidades de subsistência deste neto. Paralelamente ajudava as duas filhas no apoio aos restantes seis netos. O processo de socialização do arguido foi avaliado como adequado até ao início da adolescência, onde foram identificados comportamentos disruptivos. Entre as suas condutas desadequadas foi persistindo o desafio a conceitos de autoridade, uso de tabaco e drogas em contextos de grupo e foi sinalizado a entidades sociais e de apoio à infância. O arguido viria a ser entregue provisoriamente ao pai, com quem viveu em Loulé, cerca de dois anos, mas, não se adaptando às regras familiares, regressou para junto da mãe, preservando o contacto com a avó. No ano lectivo passado, I estava a frequentar um curso na Escola Júlio Dantas, com vista a concluir o 9º ano, inserido no Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF), abandonou os estudos. Não mantinha qualquer ocupação, desinvestido igualmente da prática de desporto. Convivia com pares com práticas delituosas, associadas ao consumo de substâncias estupefacientes e a condutas ilícitas para obtenção de proventos. I reconhece efectuar consumos de haxixe junto de pares de faixa etária superior, no entanto nunca efectuou acompanhamento psicoterapêutico especializado, desvalorizando a necessidade de tratamento médico. Viria a ser referenciado pelas OPC’s em várias ocorrências que determinaram a aplicação de medidas de coacção cada vez mais gravosas, inclusive Obrigação de Permanência na Habitação com recurso a Vigilância Eletrónica. O reduzido auto-controlo e respeito pelas medidas coactivas aplicadas, culminou na prisão preventiva em 03-08-2015 por incumprimento das medidas anteriores de confinamento na habitação. Em meio prisional o jovem tem visitas da família e apoio. Foi punido em Outubro com 15 dias em cela disciplinar por não cumprir as regras internas de forma gravosa. Apresenta em abstracto capacidade de avaliar o prejuízo dos comportamentos socialmente ilegítimos sem que efectivamente revele preocupação quanto ao que a si diz respeito, posicionando-se de modo pouco crítico e contido no discurso. 1.83 O arguido S tem actualmente 19 anos, e é descendente de imigrantes Ucranianos, vive no nosso país desde o início da idade escolar. Tem residência regular, mas não chegou a obter nacionalidade portuguesa. Os pais mostram-se bem integrados, com uma vida organizada, proporcionadora da satisfação das necessidades básicas dos elementos do agregado. O pai é pedreiro e a mãe é auxiliar num lar de deficientes motores, a par de serviços particulares de massagista. O arguido tem um único irmão, que também integra o agregado, tem 20 anos e trabalha num restaurante. Se frequentou o sistema de ensino oficial em Portugal, sem problemas de maior até à adolescência. Depois de terminar o 2º ciclo começaram a surgir problemas de desinteresse, absentismo e associação a pares igualmente desmotivados pela escola. Ainda assim, entre a sucessão de anos lectivos marcados pelo desinteresse e reprovações, concluiu o 9º ano. No presente mostra-se apostado em retomar a escolaridade, pela via da formação profissional, tendo-se inscrito num curso de técnicas comerciais promovido pelo IEFP, que lhe conferirá equivalência de 12º ano. Ainda que agradado com a inserção sócio-comunitária no país de acolhimento, onde considera ter sentido de pertença, fazendo menção a hábitos de convivência e facilidade de relacionamento com pares, assim como um suporte familiar assinalado como positivo, tem sido notória por parte do arguido na fase final da adolescência a emergência de comportamentos disruptivos, muito para além dos característicos da fase, …, sendo ainda recorrentemente sinalizado junto dos OPC por delitos de natureza apropriativa. A família mostra-se preocupada com a situação, assumindo maiores dificuldades na contenção e monitorização deste filho. Revelam uma postura de reprovação destes comportamentos, que atribuem à permeabilidade à influência de pares desviantes e necessidades apropriativas do arguido, habitualmente reactivo a contrariedades e privações. S admite a negatividade dos factos por que se encontra acusado e a oportunidade da intervenção do sistema de justiça. Aparentemente este confronto e o receio das consequências condenatórias tem surtido um impacto relativamente dissuasor, e alguma inversão nos factores de risco, designadamente o afastamento de pares e ambientes pró-criminais e um melhor uso de tempo, agora aparentemente mais empenhado em prosseguir estudos. Mantém uma relação de namoro há 3 anos, com uma jovem da mesma faixa etária e que é tida como uma figura de referência positiva. Factos não provados: I. NUIPC ---/14.4PALGS 2.1 Que o arguido S. era o indivíduo que acompanhava o arguido I. 2.2 Em consequência da descrita actuação, a ofendida sofreu dores ligeiras, não lhe tendo sido causada qualquer lesão visível. II. NUIPC ---/14.0PALGS 2.3 Que foram os arguidos I e S os indivíduos que praticaram os factos referidos nos factos provados. 2.4 Em consequência da descrita actuação, a ofendida sofreu dores ligeiras, não lhe tendo sido causada qualquer lesão visível. 2.5 Os arguidos I e S actuaram como descrito, sempre em conjugação de esforços e comunhão de intentos, na execução de plano por ambos engendrado, com o intuito, concretizado, de se apoderarem dos bens e valores existentes na posse da ofendida Delyth, designadamente da carteira desta e do respectivo conteúdo, não se coibindo, para o efeito, de a molestar fisicamente, usando de violência e provocando-lhe dores. III. NUIPC --/14.9PALGS 2.6 Que eram os arguidos I e S os indivíduos referidos nos factos provados. 2.7 Em consequência da descrita actuação, a ofendida sofreu dores ligeiras, não lhe tendo sido causada qualquer lesão visível. 2.8 Os arguidos I e S actuaram como descrito, sempre em conjugação de esforços e comunhão de intentos, na execução de plano por ambos engendrado, com o intuito, concretizado, de se apoderarem dos bens e valores existentes na posse da ofendida Annette, designadamente da mala desta e do respectivo conteúdo, não se coibindo, para o efeito, de a molestar fisicamente, usando de violência e provocando-lhe dores. IV. NUIPC ---/14.3PALGS 2.9 No dia 22/02/2014, cerca das 21h35m, os arguidos I e S caminhavam apeados na Rua Portas de Portugal, em Lagos. 2.10 Ao avistarem Sheila que caminhava naquele local, sozinha, transportando uma mala a tiracolo, os arguidos I e S formularam o propósito de se apoderarem de objectos e valores que a mesma transportava, por recurso à força. 2.11 Na execução do referido propósito, os arguidos I e S aproximaram-se de Sheila e, de forma imprevista e sem nada mais dizer, agarraram e puxaram, com o uso da força, a mala que esta transportava a tiracolo. 2.12 Sheila agarrou com o uso da força a sua mala, evitando que os arguidos se apoderassem da mesma. 2.13 Em acto contínuo, os arguidos I e S colocaram-se em fuga para parte incerta, deixando no local a mala. 2.14 Actuaram os arguidos I e S como descrito, sempre em conjugação de esforços e comunhão de intentos, na execução de plano por ambos engendrado, com o propósito de se apoderarem dos bens e valores existentes na posse da ofendida. 2.15 Para conseguir esse objectivo os arguidos I e S utilizaram a força física contra a ofendida e tentaram colocá-la na impossibilidade de reagir perante a surpresa da sua actuação. 2.16 Os arguidos I e S bem sabiam que tal objecto não lhes pertencia e que agiam contra a vontade do legítimo e respectivo dono, não logrando concretizar tais intentos por circunstâncias alheias à sua vontade. VI. NUIPC ---/14.1PALGS 2.17 Que o arguido S. praticou os factos referidos nos factos provados. 2.18 Na prática dos quais o arguido S. calçou um par de luvas de látex, de cor azul. 2.19 O arguido S. sabia que os bens de que se apoderou não lhe pertenciam, e mesmo assim quis fazê-los coisa sua, como aliás veio a conseguir, apesar de saber que agia contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo proprietário. 2.20 Ao actuar do modo descrito nos factos provados o arguido D agiu com o propósito de em momento posterior, restituir a mochila aos arguidos I e S para futura transmissão. VII. NUIPC ---/14.7PALGS 2.21 Que o arguido S participou nos factos provados supra. 2.22 Que os arguidos I e S acordaram entre si que um dos arguidos permanecia no exterior da residência enquanto o outro se introduzia no interior da mesma. 2.23 No exterior, o arguido I foi ao encontro do arguido S que o aguardava nas imediações junto à residência de Anabela. 2.24 Na posse dos objectos descritos nos factos provados, o arguido S abandonou o local em direcção à residência do arguido D, localizada na Rua de Santo Amaro…, em Lagos. 2.25 Aí chegado, o arguido S pediu ao arguido D que procedesse à venda das jóias descritas nos factos provados que havia subtraído da residência. Motivação da decisão de facto: Exame Crítico da prova Quanto à questão da culpabilidade, Não tendo comparecido em julgamento os arguidos D e A, e tendo os arguidos presentes I e S optado pelo silêncio, a convicção do Tribunal quanto aos factos provados e não provados fundamentou-se nos seguintes elementos de prova: no NUIPC --/14.4PALGS (incorporado no NUIPC ---/14.7PALGS) apesar de não ter sido possível inquirir a ofendida Zhu, a convicção estabeleceu-se com fundamento – no auto de notícia de fls. 433 a 434, quanto à hora e local dos factos, descrição dos bens subtraídos, e identificação da ofendida Zhu na participação da mesma ao agente autuante da PSP, no aditamento ao auto de notícia a fls. 443, a que se seguiu o auto de apreensão dos bens indicados por Zhu, a fls. 445, tendo tais bens sido recuperados pela PSP com a cooperação do arguido Iúri, que subscreveu o referido auto e foi quem indicou às autoridades o local onde deixara parte dos bens (passaporte, cartão Vogue e um bilhete de autocarro), e, bem assim, no aditamento a fls. 455, donde consta a entrega à PSP, por um transeunte, de bens que achou na via publica (a mala, contendo bilhetes de avião em nome da participante Zhu, chaves e um cartão do Hotel Via Don Ana), elementos de prova que, interpretados conjugadamente, após a detenção do arguido nas circunstâncias apuradas no NUIPC ---/14.7 PALGS, foram bastantes para alicerçar a convicção do Colectivo quanto à autoria do arguido I, tendo os respectivos factos sido julgados provados. Já não assim, quanto à co-autoria do arguido S, por, quanto a este, nada ter sido encontrado na sua posse, e não haver elementos de prova atendível, designadamente, prova documental, que fossem susceptíveis de permitir o estabelecimento de relações entre este arguido e os factos que lhe foram imputados na acusação, razão porque foram os atinentes factos julgados não provados quanto a ele. no NUIPC ---/14.0PALGS (incorporado no NUIPC ---/14.7PALGS) a convicção do Colectivo fundou-se no auto de notícia de fls. 358, e no depoimento da testemunha/ofendida Delyth prestado em sede de audiência de julgamento, e que, tendo descrito as circunstâncias do roubo de que foi vitima, designadamente, data, hora e local, e modo de actuação, e bens de que foi desapropriada, e que não recuperou, todavia, não reconheceu nenhum dos arguidos presentes como sendo qualquer dos assaltantes, designadamente, quanto ao arguido I, tendo referido, apenas, a possibilidade de alguns traços físicos semelhantes, mas sendo a descrição tão vaga, que não permitiu estabelecer nenhuma ligação ao arguido, pelo que foram os factos respeitantes à (co)autoria dos arguidos julgados não provados, em conformidade. no NUIPC ---/14.9PALGS (incorporado no NUIPC ---/14.7PALGS) Apesar de não ter sido possível inquirir a testemunha em audiência de julgamento, a convicção do Colectivo fundou-se no auto de notícia de fls. 373 e no aditamento de fls. 374, quanto aos factos da data, hora e local dos factos de que a participante foi vítima e dos bens de que se viu desapropriada, e nos aditamentos de fls. 377 e 382, quanto aos bens recuperados, factos que foram julgados provados, todavia, nenhuma prova se tendo produzido quanto à (co)autoria dos arguidos I e S desses factos, foram os factos respeitantes ao arguido S julgados não provados. no NUIPC --/14.3PALGS (incorporado no NUIPC ---/14.7PALGS) também não tendo sido possível ouvir em audiência a testemunha/ofendida, nem constando do auto de notícia qualquer indicação da identidade dos autores suspeitos, nem indicação de bens subtraídos, dada a forma tentada do crime, nem sequer indicação dos bens e/ou valores que podiam ter sido objecto de apropriação, os demais factos referidos no auto de notícia não mereceram relevância para serem valorados positivamente pelo colectivo, pelo que foram todos os factos julgados não provados. no NUIPC ---/14.0PALGS, (incorporado no NUIPC ---/14.7PALGS) Apesar de não ter sido possível inquirir em audiência de julgamento a testemunha JF, e as testemunhas/ofendidos Filip e Carl, a convicção do Colectivo encontrou fundamento bastante no auto de denúncia, a fls. 181, quanto à data, hora e local dos factos e identidade dos ofendidos/participantes e indicação dos bens subtraídos em conjugação com o relato de diligência externa da PSP, RDE, a fls. 12, onde, com a cooperação do arguido I, documentada a fls. 13 e 15, foi encontrado e apreendido o computador Apple, conforme resulta do auto de apreensão a fls. 28 e fotos de fls. 29 e 190, que se encontrava na posse de JF, e tendo também ficado documentada a entrega do dito computador ao respectivo dono, Filip, e o respectivo valor, nos termos consignados nos autos de entrega e de avaliação a fls. 78 e 77, em conformidade com o que foram os factos relevantes julgados provados, inclusive quanto ao I-phone, apesar de não ter sido recuperado, por ter sido subtraído da mesma residência e na mesma ocasião. no NUIPC ---/14.1PALGS (incorporado no NUIPC ---/14.7PALGS) a convicção do Colectivo fundou-se no auto de notícia de fls. 313 e 314, nos depoimentos das testemunhas, Balthasar, de nacionalidade alemã, que, em Setembro de 2014, estava de férias em Lagos, em casa de Christian, que relatou que quando a residência foi alvo de furto, estava na varanda e viu alguém, que não sabe quem era, levaram um computador portátil, uma mala, e um aparelho fotográfico, cujos valores não soube precisar, e que não levaram qualquer objecto seu, e que quando tinha acabado de chegar e subiu ao 2º andar tinha ouvido barulho, e do balcão da varanda do quarto viu uma pessoa no quintal sentado ou deitado com luvas azuis, e gritou a perguntar o que estava ali a fazer e a pessoa saltou para os quintais das casas vizinhas e fugiu, seriam entre as 17h e as 18h, e viu uma segunda pessoa a fugir, mas não conseguiu identificar nada dessa pessoa, e que referiu ainda que a porta da varanda facilmente se abria, porque não tinha muita segurança. Christian, ofendido, de nacionalidade alemã, que não conhece os arguidos, mas relatou que, no início de Setembro de 2014, tinha uma residência arrendada em Lagos, e essa casa foi assaltada, nesse momento encontravam-se na residência a família dele e o casal amigo, seriam aproximadamente 17 horas, levaram-lhe do andar de cima objectos no valor de 1.700 euros, bens cuja lista forneceu aos autos - um computador portátil cor de laranja, três consolas de jogos Nintendo, vários jogos das mesmas consolas, uma bolsa, onde estavam guardadas, uma mochila marca Jako, e 100 euros que estavam no porta-moedas das crianças e os documentos das crianças, e cartões de crédito – tendo recuperado depois os documentos e os cartões e a carteira, mas não o dinheiro nem os objectos, acrescentou ainda que os assaltantes entraram através da varanda, mas não viu nenhum deles nem sabe identificá-los, Kleyton, empregado do Mc Donalds de Lagos, que, à excepção do arguido A conhece todos os outros, e que declarou que o arguido I ofereceu ao seu irmão, que tem 8 anos, uma consola Nintendo, que disse que era sua, consola que mais tarde foi apreendida pela PSP quando o I foi detido, PJ mecânico, que conhece os arguidos I, S e D, e declarou que comprou ao arguido I um computador portátil Sony Vaio, cor de laranja, por 150 euros, que já conhecia o I antes, mas nunca lhe tinha comprado nada, que o I tinha pedido pelo computador um preço superior, mas só podia dar-lhe 150 euros, e, mais tarde, quando foi chamado à PSP, soube que o computador era furtado e entregou-o às autoridades, elementos de prova confirmados/reforçados pelo auto de busca e apreensão da mochila Jako em casa do arguido D, a fls. 18 e 18 verso, e fotos a fls. 19, e, pelo auto de apreensão da consola Nintendo e respectiva bolsa, 4 videojogos e uns auscultadores, apreendidos a Kleyton, a fls. 33, e respectivas fotos de fls. 34 a 35, e 333 a 336, e, ainda, pelo auto de apreensão do computador Sony Vaio, a fls. 36, apreendido a PJ, e respectivas fotos a fls. 37, e ainda, quanto aos documentos furtados, no auto de apreensão de fls. 319, e no auto de entrega de fls. 320, documentos encontrados pela PSP, no âmbito de investigação de furtos, que se encontravam numa casa em construção nas imediações do local do furto, como se encontra documentado a fls. 66 e seguintes, provas em conformidade com as quais se julgaram provados os factos respeitantes à autoria do furto ao arguido Iúri . Já quanto à comparticipação do arguido S nos mesmos factos, que constava da acusação pública expressa no facto de um dos assaltantes usar luvas azuis, pormenor referido em audiência pela testemunha Balthasar, coincidente com a circunstância constante do auto de busca a casa do arguido S, em que foi apreendido um par de luvas azuis, auto de fls. 28, todavia, tal pormenor/circunstância foi considerada insuficiente pelo colectivo para dar como provada a intervenção do arguido S, pelo que, havendo dúvidas fundadas sobre a sua comparticipação foram os atinentes factos julgados não provados. no NUIPC ---/14.7PALGS a convicção do Colectivo fundou-se no auto de notícia de fls. 2 a 3, do qual resultou a investigação da PSP no estabelecimento “X”, consignada no aditamento de fls. 5 e no RDE de fls. 12, investigação da qual resultou a apreensão das peças de ouro compradas pelo referido estabelecimento a D, conforme se encontra documentado a fls. 6 e 7, nas fotos a fls. 8, no auto de avaliação a fls. 9 e no termo de entrega a fls. 10, prova documental que consigna as diligências desenvolvidas pela PSP de Lagos, na oportunidade da deslocação dos três arguidos, D, S e I, ao estabelecimento X em dois dias seguidos para receberem em duas parcelas o produto da venda das jóias furtadas, e das quais decorreu a detenção deles, e a que se seguiram as buscas e apreensões, tudo sustentado nos depoimentos das seguintes testemunhas - Anabela , ofendida, técnica de medicina nuclear, que não conhecia nenhum dos arguidos, mas descreveu as circunstâncias em que lhe assaltaram a casa, cerca das 15h-16h em Setembro de 2014, quando estava a almoçar no piso térreo e lhe entraram pela janela do 1º andar, que estava aberta, tendo a empregada encontrado o assaltante, que fugiu, mas que já ia de costas e por isso ela não conseguiu identificar, e descreveu também os objectos subtraídos e respectivo valor, com a rectificação que depois efectuou e consta do aditamento de fls. 673, e quais os objectos que recuperou, e os que não recuperou, ML empregada do estabelecimento X, cujo depoimento em audiência apresentou algumas desconformidades com os relatos da RDE de fls. 5 e 12, que o colectivo face ao tempo decorrido, entendeu como não essenciais, em face da prova documental existente, designadamente, do documento de fls. 7, cuja consistência aponta para a versão vertida na acusação, testemunha que, no essencial, confirmou que os três arguidos D, I e S, compareceram no estabelecimento para a venda das referidas peças, e em dois dias seguidos porque lhes pagou o preço em duas parcelas, tendo sido essa a circunstância que propiciou a intervenção da PSP no segundo dia e subsequente detenção dos três arguidos, provas em conformidade com as quais o Colectivo julgou provados os factos respeitantes à autoria dos factos respeitantes ao crime de furto ao arguido I, mas não provados os respeitantes à co-autoria dos mesmos factos quanto ao arguido S, que na parte respeitante ao furto julgou como não provados, por inexistir qualquer prova dessa comparticipação, não se tendo, contudo, suscitado qualquer dúvida quanto à comparticipação dos arguidos S e D na venda e recebimento do preço dos objectos no estabelecimento X, pelo que foram esses factos apurados, típicos do crime de receptação, julgados provados quanto a ambos. no NUIPC ---/15.0PALGS a convicção do Colectivo fundou-se no auto de notícia de fls. 11, e nos depoimentos das testemunhas - Teresa, ofendida, de nacionalidade Britânica, que manifestou vontade de procedimento criminal a fls. 11 vº, que não conhece os arguidos, e relatou que quando estava a sair pelas traseiras do ginásio que frequentava, viu um indivíduo a sair também para o exterior e reparou que o seu casaco e os de outras pessoas que frequentavam o estúdio e estavam penduradas num cabide perto da porta já lá não estavam, pelo que chamaram a polícia, e foi com os agentes à procura da pessoa que tinha visto a sair do estúdio, tendo visto então um homem vestido com o seu casaco e, por isso, o identificou, e que esse indivíduo que foi detido, mostrou à polícia o lugar onde tinha guardado as coisas que tinha furtado, em consequência do que recuperou o casaco, um cachecol e as luvas, mas não as chaves que estavam dentro do bolso do casaco, esclarecendo ainda que o assaltante também tinha levado o casaco de outra pessoa, que os factos aconteceram em Fevereiro de 2015, e que desde que viu a pessoa a sair do ginásio até o identificar na rua com o seu casaco decorreu menos de uma hora, tendo estimado o valor dos seus bens furtados em 150 euros, Anthony , ofendido, de nacionalidade Inglesa, que apresentou queixa a fls. 11 vº, e declarou não conhecer os arguidos, e quando estava no estúdio de Pilates, em Lagos, e ouviu a Srª Kerr dizer que os casacos tinham sido levados, viu que o dele também tinha sido levado com as chaves do carro, e outras chaves, e o telemóvel, que as chaves do carro valiam 400 libras, e o telemóvel, que era antigo, devia valer umas 10 libras, e o casaco valia 5 a 10 libras, tendo recuperado tudo excepto o telemóvel que não conseguiram encontrar, testemunhas cujos depoimentos se encontram devidamente suportados pela detenção do arguido Iúri a fls. 3, que cooperou na recuperação dos objectos furtados conduzindo a PSP aos locais onde os deixara, o que tudo se encontra documentado no auto de fls. 3 a 4 e na reportagem fotográfica de fls. 21 a 23, e nos autos de apreensão de fls. 18 e 19, e reportagem fotográfica de fls. 110, prova em face da qual não se suscitaram quaisquer dúvidas quanto à prática pelo arguido I dos factos integrantes dos crimes de furto em questão, que foram julgados provados. no NUIPC --/14.2PALGS (incorporado no NUIPC ---/14.7PALGS) a convicção do Colectivo fundou-se no auto de notícia de fls. 254, donde consta a lista de objectos furtados, aditamentos a fls. 98 e 99, foto de fls. 292, fotos a fls. 100, tiradas com o telemóvel furtado interceptadas pelo queixoso no seu computador conectado ao telemóvel, e identificação do IMEI utilizado nessas fotos pelo arguido I , e, posterior aditamento de fls. 245 e 244, e informações da Vodafone a fls. 249, quanto à identificação do utilizador do mesmo telemóvel pelo arguido A, (que se encontra processualmente adquirido ter sido o padrasto do arguido I, facto igualmente mencionado no relatório social do arguido I, e, ipso facto, também conhecedor da ausência de rendimentos lícitos do arguido I, bem como informação da operadora MEO, a fls. 250, respeitante à utilização do mesmo aparelho pela testemunha L, elementos coincidentes com informações de números de contacto telefónico das pessoas em questão nas páginas do facebook reproduzidas a fls. 251 e 252, e no auto de apreensão do dito aparelho a L, a fls. 261, e fotos a fls. 265, e respectivo auto de avaliação a fls. 277, auto de reconhecimento do telemóvel a fls. 277 e 288 e termo de entrega a fls. 289, auto de apreensão do telemóvel à testemunha L, a fls. 261 (do I vol. do NUIPC ---/15.0PALGS) e ainda nos depoimentos das testemunhas - Luís empregado de mesa, que declarou não conhecer os arguidos presentes, I e S, mas esclareceu ter comprado um telemóvel, no final de 2014, através do contacto de uma pessoa que um amigo seu viu no facebook, pessoa com quem se encontrou ao pé da estação de Lagos e só conheceu por Tó-Zé, pessoa que não mais voltou a ver, tendo pago 150 euros pelo telemóvel, Samsung Galaxy S3, o qual passou a utilizar com o seu cartão e número de telemóvel, 961----, e que mais tarde lhe foi apreendido pela PSP de Lagos, que lhe disse que o telemóvel tinha sido furtado de uma residência, quanto ao preço pago tendo referido que lhe pareceu razoável, porque já tinham saído modelos posteriores daquele telemóvel, Wilhelm ofendido, de nacionalidade Holandesa, não conhece os arguidos, e declarou que a sua residência foi assaltada em 14 de Agosto de 2014, quando ele estava em casa, entre as 15h e as 16h, saltaram pela varanda do jardim, a mulher e uma amiga estavam deitadas junto à piscina e ele e um amigo estavam no interior da residência, levaram um computador portátil, no valor de 700 euros novo, um telemóvel, entre 300 e 400 euros, um relógio de ouro que era dos amigos e que ele pensa que tinha o valor de 1.000 euros, não sabe dizer a marca, e anéis, e que só foi recuperado o telemóvel, Quanto à situação pessoal dos arguidos A convicção fundou-se nos CRC´s e nos relatórios sociais juntos aos autos dos arguidos I e S, não tendo comparecido na DGRS os arguidos D e A. Analisando: A) - da nulidade do acórdão: O recorrente invoca insuficiente fundamentação do acórdão, geradora da nulidade deste, nos termos do art. 379.º, n.º 1, alínea a), por referência ao art. 374.º, n.º 2, ambos do CPP. Alude a que No acórdão recorrido, limitou-se o tribunal a quo a fazer uma súmula de depoimentos prestados em audiência e de elementos do inquérito, sem qualquer referência à credibilidade que cada um deles tenha merecido e às razões do respectivo merecimento, faltando o exame crítico das provas. O tribunal a quo não procedeu à completa indicação das provas, na medida em que não efectuou um exame crítico de tais provas. Ora, a fundamentação da sentença constitui requisito da validade desta, pois, conforme ao disposto naquele art. 374.º, n.º 2, dela deve constar a “enumeração dos factos provados e não provados, bem como (…) uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”, sob pena de nulidade, nos termos da alínea
10. a)do n.º 1 desse art. 379.º, questão que, dada a redacção do seu n.º 2, é, aliás, de conhecimento oficioso. Insere-se em exigência do moderno processo penal, com dupla finalidade: extraprocessualmente, constituir condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que a determinaram; intraprocessualmente, realizar o objectivo de reapreciação da decisão por via do sistema de recursos. Acompanhando Paulo Saragoça da Matta, in “A livre apreciação da prova e o dever de fundamentação da sentença”, em Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, coorden. científica de Maria Fernanda Palma, Almedina, 2004, pág. 255, a exigência de motivação acaba por ter uma função dupla, pré e pós judicatória – naquela primeira fase permite ao julgador exercer um auto-controle do acerto dos seus próprios juízos; na segunda fase permite à comunidade, e ao destinatário das medidas a tomar pelo sistema penal, compreender os critérios seguidos pelo julgador e aferir da respectiva legitimidade, razoabilidade e aceitabilidade. Identicamente, conforme Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, Editorial Verbo, 1993, vol. II, págs. 112 e seg.: Quando tratámos dos actos decisórios referimos a finalidade da sua fundamentação: lograr uma maior confiança do cidadão na Justiça, o autocontrolo das autoridades judiciárias e o direito de defesa a exercer através dos recursos. A primeira das finalidades indicadas ajuda à compreensão da decisão e, consequentemente, à sua aceitação, facilitando a necessária confiança dos cidadãos nas autoridades judiciárias. O autocontrolo que a exigência de motivação representa manifesta-se a níveis diferentes: por um lado, obsta à comissão de possíveis erros judiciários, evitáveis precisamente pela necessidade de justificar a decisão; por outro lado, implica a necessidade de utilização por parte das autoridades judiciárias de um critério racional de valoração da prova, já que se a convicção se formou através de meras conjecturas ou suspeitas, a fundamentação será impossível. Assim, a motivação actua como garantia de apreciação racional da prova. Finalmente, a motivação é absolutamente imprescindível para efeitos de recurso, sobretudo quando tenha por fundamento o erro na valoração da prova; o conhecimento dos meios de prova e do processo dedutivo são absolutamente necessários para poder avaliar-se da correcção da decisão sobre a prova dos factos, pois só conhecendo o processo de formação da convicção do julgador se poderá avaliar da sua legalidade. Concretiza o desiderato constitucional do art. 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que impõe a fundamentação “na forma prevista na lei”, em sintonia e como parte integrante do conceito de Estado de Direito democrático e da legitimação da decisão judicial e da garantia do direito ao recurso, por respeito às garantias de defesa do condenado (art. 32.º, n.º 1, da CRP) e de acesso à tutela jurisdicional efectiva (art. 20.º, n.º 4, da CRP), no sentido de que se assegure um julgamento equitativo, como vem sendo reconhecido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e se apresenta consagrado, em termos amplos, no art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Só desse modo, essa garantia de tutela judicial se efectiva à luz da livre apreciação da prova do art. 127.º do CPP, em adequação à previsão do art. 18.º, n.º 2, da CRP, sendo indispensável para que fique preservado o real respeito pelo princípio da legalidade da decisão judicial, dando corpo à imparcialidade, à independência e à isenção que lhe devem ser reconhecidas. Ainda, segundo Germano Marques da Silva, ob. cit., Editorial Verbo, 1994, vol. III, pág. 288, Na fundamentação há que distinguir três partes: a enumeração dos factos provados e não provados, a exposição de motivos que fundamentam a decisão e a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. No que concerne à suscitada vertente da fundamentação - indicação e exame crítico das provas -, é inequívoco que às mesmas correspondem, em concreto, determinadas exigências, sem as quais não é viável atingir as referidas finalidades, cumprindo, então, adequá-las à medida necessária para que, no fim de contas, a decisão seja compreensível e, por isso, deva conter, para além da indicação dos meios de prova, a explicitação dos elementos que, em razão das regras da experiência e/ou de critérios lógicos, constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção se formou em determinado sentido ou foram valorados os diversos meios (acórdão do STJ de 13.02.1992, in CJ ano XVII, tomo I, pág. 36), sem que, no entanto, deixe de ser tão completa quanto possível, ainda que sucinta. A compatibilização com a livre apreciação da prova assim o exige, já que, esta, se não confunde com apreciação judicial arbitrária, em que a livre convicção do juiz seja meramente subjectiva, emocional e, portanto, imotivável. Conforme Figueiredo Dias, in “Direito Processual Penal”, Coimbra Editora, 1974, págs. 204 e seg., Se a verdade que se procura é (…) uma verdade prático-jurídica, e se, por outro lado, uma das funções primaciais de toda a sentença (maxime da penal) é a de convencer os interessados do bom fundamento da decisão, a convicção do juiz há-de ser, é certo, uma convicção pessoal – até porque nela desempenha um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (…) -, mas, em todo o caso, também ela uma convicção objectivável e motivável, portanto capaz de impor-se aos outros (…) Não se tratará, pois, na «convicção», de uma mera opção «voluntarista» pela certeza de um facto e contra toda a dúvida, ou operada em virtude da alta verosimilhança ou probabilidade do facto, mas sim de um processo que só se completará quando o tribunal, por uma via racionalizável ao menos a posteriori, tenha logrado afastar qualquer dúvida para a qual pudessem ser dadas razões, por pouco verosímil ou provável que ela se apresentasse. Também, segundo Germano Marques da Silva, ob. cit., vol. III, pág. 111, A livre apreciação da prova não deve, pois, ser entendida como uma operação puramente subjectiva pela qual se chega a uma conclusão unicamente por meio de impressões ou conjecturas de difícil ou impossível objectivação, mas valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objectivar a apreciação, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão. Sem prejuízo, essa indicação dos meios de prova só tem de reportar-se àqueles que forem tidos por relevantes, seja em que sentido for, para motivar os factos provados e não provados a cuja enumeração se procedeu. Como, também, o seu exame crítico não equivale a um repositório pormenorizado de todo o julgamento, já que isso consubstanciaria como que um substitutivo da audiência e dos princípios da imediação e da oralidade que a regem, não se impondo que, em relação a cada facto, se autonomize e substancie a razão de decidir e que, em relação a cada fonte de prova, se descreva como a sua dinamização se desenvolveu em audiência (acórdão do STJ de 30.06.1999, no proc. n.º 285/99-3.ª, in Sum. Acs. STJ n.º 32, pág. 92). Não se impõe, pois, que sobre cada meio de prova seja feita uma individualizada e exaustiva valoração, de tal modo minuciosa, que acabaria por tornar-se tarefa impraticável e sem utilidade, além do mais, destinando-se os recursos a servir de remédios jurídicos contra decisões erradas e injustas e não a meios de entorpecimento da justiça. A densificação desse exame crítico, que a lei não explicita, tem de ser aferido com critérios de razoabilidade, que permita avaliar cabalmente o porquê da decisão e o processo que serviu de suporte ao seu conteúdo – v. g. acórdãos do STJ de 12.04.2000, no proc. n.º 141/2000-3.ª, in Sum. Acs. STJ, n.º 40, pág. 48, e de 03.10.2007, no proc. n.º 07P1779, in www.dgsi.pt., referindo este último: O “exame crítico” das provas constitui uma noção com dimensão normativa, com saliente projecção no campo que pretende regular - a fundamentação em matéria de facto -, mas cuja densificação e integração faz apelo a uma complexidade de elementos que se retiram, não da interpretação de princípios jurídicos ou de normas legais, mas da realidade das coisas, da mundividência dos homens e das regras da experiência; a noção de “exame crítico” apresenta-se, nesta perspectiva fundamental, como categoria complexa, em que são salientes espaços prudenciais fora do âmbito de apreciação próprio das questões de direito. Só assim não será quando se trate de decidir questões que têm a ver com a legalidade das provas ou de decisão sobre a nulidade, e consequente exclusão, de algum meio de prova. O exame crítico consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção (cfr., v. g., acórdão do Supremo Tribunal de 30 de Janeiro de 2002, proc. 3063/01). O rigor e a suficiência do exame crítico têm de ser aferidos por critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita exteriorizar as razões da decisão e o processo lógico, racional e intelectual que lhe serviu de suporte (acórdãos do Supremo Tribunal de 17 de Março de 2004, proc. 4026/03; de 7 de Fevereiro de 2002, proc. 3998/00 e de 12 de Abril de 2000, proc. 141/00). Em síntese, sem que, é certo, a mera indicação dos meios de prova que fundamentam a decisão satisfaça as finalidades que à mesma presidem (acórdão do Tribunal Constitucional n.º 680/98, de 02.12, in www.dgsi.pt), haverá de concluir-se que, se a motivação explicar o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo, de forma bastante e inteligível, inexiste falta ou insuficiência de fundamentação para a decisão, que consubstancie preterição do referido art. 374.º, n.º 2. Postas estas considerações, atente-se então na argumentação do recorrente: Nomeadamente, o tribunal não efectuou um exame crítico do auto de notícia a fls. 433 a 434 e aditamento de fls. 443 do NUIPC ---/14.4PALGS (incorporado no NUIPC ---/14), não esclarecendo em que medida é que o reconhecimento que a queixosa Zhu fez de JJ, contribuiu para formar a convicção no tribunal, de que foi o arguido I que praticou o roubo a Zhu. Inexistindo, pois, uma insuficiente fundamentação do acórdão, o que determina a sua nulidade, nos termos do art. 379.º, nº 1, alínea a), com referência ao art. 374.º, n.º 2, ambos do CPP; Não efectuou um exame crítico dos depoimentos das testemunhas, Kleyton e PJ, ao não esclarecer em que medida é que os mesmos permitiram julgar provados os factos respeitantes à autoria do crime de furto ao arguido I, no NUIPC ---/14.1PALGS; No NUIPC ---/14.7PALGS, o tribunal a quo não efectuou um exame crítico do depoimento da testemunha ML que, no essencial, declarou apenas que os arguidos D, I e S, compareceram no seu estabelecimento para a venda das peças furtadas referidas na acusação. Ficando por esclarecer em que medida é que esse depoimento permite julgar provados os factos respeitantes à autoria do crime de furto ao arguido I . Vejamos. Quanto aos factos do NUIPC ---/14.4PALGS, o tribunal a quo fez menção aos autos indicados e reportou-se ao que retirou de cada um deles, não se detectando necessidade de acrescida explicitação, uma vez que se mostra bem inteligível o alcance probatório que foi disponibilizado por esses elementos, além do mais, como refere o acórdão, “interpretados conjugadamente, após a detenção do arguido nas circunstâncias apuradas no NUIPC ---/14.7 PALGS”, sem descurar, como também alude, à “cooperação do arguido”. Por seu lado, a alegação reportada a reconhecimento que a queixosa Zhu fez de JJ não consta da motivação decisória, pelo que não haverá de trazê-la à colação, ficando por explicar a razão por que o recorrente procede a essa referência, apenas nas suas conclusões de recurso, sem prejuízo do que adiante se afigurar pertinente aquando da análise da concreta questão da valoração das provas nesse âmbito factual. Acerca dos factos do NUIPC ---/14.1PALGS, é manifesto que o recorrente descura a resenha que o acórdão contém quanto aos invocados depoimentos, mormente que, como aí consta, quanto a Kleyton, “declarou que o arguido I ofereceu ao seu irmão, que tem 8 anos, uma consola Nintendo, que disse que era sua, consola que mais tarde foi apreendida pela PSP quando o Iúri foi detido” e, relativamente a PJ, “declarou que comprou ao arguido Iúri um computador portátil Sony Vaio, cor de laranja, por 150 euros, que já conhecia o Iúri antes, (…) e, mais tarde, quando foi chamado à PSP, soube que o computador era furtado e entregou-o às autoridades”. Por seu lado, tais depoimentos, que se mostram explicitados, foram “confirmados/reforçados” pelas buscas e apreensões que são referidas no acórdão. O relacionamento de todos esses elementos à pessoa do recorrente resulta reflectido de forma suficiente. A propósito dos factos do NUIPC ---/14.7PALGS, o invocado depoimento de ML está devidamente retratado na motivação do tribunal, aferido na sua credibilidade, não podendo, inevitavelmente, como decorre também do acórdão, ser analisado isoladamente, mormente para se ter concluído pela participação do aqui recorrente. Não se aceita, pois, que a decisão deva ser cominada de insuficiência relevante para o efeito das legais exigências de fundamentação, uma vez que o tribunal cuidou, de modo transparente e quanto baste, de transmitir as razões por que alcançou a factualidade que fixou, tendo valorado, em medida consentânea, os elementos de prova de que se socorreu, permitindo aquilatar do raciocínio que o guiou. Ainda que a admissibilidade dessa valoração possa ser, como é, questionada pelo recorrente e, eventualmente com influência na matéria de facto, tal problemática não serve para afirmar a pretendida nulidade do acórdão. B)- da proibição de valoração de provas: Reportando-se a valoração de provas proibida, o recorrente alega: - quanto ao elenco de factos do NUIPC ---/14.4PALGS, à circunstância do tribunal ter sustentado a sua convicção num auto elaborado pela PSP e por si subscrito, no qual consta que o mesmo indicou às autoridades policiais onde deixou parte dos bens da ofendida Zhu , sem que, para o efeito, esse auto tivesse sido lido em audiência, por referência ao disposto nos arts. 357.º e 355.º do CPP; - acerca dos factos do NUIPC ---/14.0PALGS, à valorada cooperação da sua parte com a PSP, em que, segundo refere, confessa por meio de conversa informal com os agentes da PSP, ter sido o autor do furto à residência dos ofendidos/testemunhas Filip e Carl ; - quanto aos factos do NUIPC ---/15.0PALGS, ao ter remetido “para a detenção do arguido I a fls. 3, que cooperou na recuperação dos objectos furtados, conduzindo a PSP aos locais onde os deixara”; na sua perspectiva, trata-se, pois, de um auto de detenção no qual se refere que o arguido disse aos agentes da PSP onde se encontravam os objectos e os conduziu ao local. Acresce que o referido auto nem sequer se encontra subscrito pelo arguido e não foi reproduzido em audiência. A questão situa-se, então, em matéria de legalidade das provas convocadas, inserindo-se como autónoma relativamente ao tratamento processual das nulidades, em sintonia com o disposto no art. 118.º, n.º 3, do CPP, merecendo, por isso, apreciação, ainda que em sede de recurso de decisão final, como aqui sucede. Conforme Costa Andrade, in “Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal”, Coimbra Editora, 1992, págs. 11/12, as proibições de prova estão hoje legalmente consagradas com a autonomia, generalidade e consistência que permitem perspectivá-las como uma das construções basilares da dogmática processual penal. É o que revela o disposto no art. 118º nº 3, do Código de Processo Penal (CPP). Por outro lado e complementarmente, a lei positiva portuguesa prescreve e regulamenta expressamente um vasto espectro de expressões concretas de proibição de prova. Em sentido idêntico, João Conde Correia, in “Contributo para a Análise da Inexistência e das Nulidades Processuais Penais”, Boletim da Faculdade de Direito, Studia Ivridica, 44, Coimbra Editora, 1999, págs. 156/161, Paulo Pinto de Albuquerque, in “Comentário do Código de Processo Penal”, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2008, pág. 299, e Paulo Sousa Mendes, in “As Proibições de Prova no Processo Penal”, em Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, 2004, pág. 147. Das proibições de prova se distingue, em rigor, a violação das regras de produção da prova, esta, cominada de nulidade, de acordo com terminologia usada em muitos preceitos, embora, nem sempre, de forma esclarecedora e correcta (João Conde Correia, ob. cit., págs. 27/28). Em concreto, decorre do acórdão que o tribunal a quo, no âmbito em análise, valorou prova produzida em inquérito, sendo que, não obstante o princípio da imediação, consagrado no aludido art. 355.º do CPP, no sentido de que só valem as provas que tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, se admite a valoração de provas contidas em actos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, remetendo, no que ora interessa, para as regras a que essa leitura tem de obedecer, em sintonia com os arts. 356.º e 357.º do CPP. Implicando limitação relevante da imediação, a utilização dessa prova na convicção do tribunal, se em desrespeito dos legais procedimentos, tornar-se-á verdadeira proibição de prova, com o efeito de não poder valer para sustentar aquela (n.º 1 desse art. 355.º do CPP). Acompanhando João Conde Correia, in “A distinção entre prova proibida por violação dos direitos fundamentais e prova nula numa perspectiva essencialmente jurisprudencial”, Revista do CEJ n.º 4