Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 69/07-2 Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO BENFEITORIAS Data do Acordão: 09/20/2007 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO CÍVEL Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Sumário: A entrada em vigor da Lei nº 46/85, de 20 de Setembro (e posteriormente o R.A.U) não motiva que seja declarada a nulidade de cláusula incluída num contrato de arrendamento anteriormente celebrado e que impunha ao inquilino a realização de obras de conservação ordinária ou extraordinária do locado, sem direito a indemnização quando terminasse o contrato. Decisão Texto Integral: * PROCESSO Nº 69/07 – 2 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA * “A”, “B”, “C” e “D”, intentaram contra “E”, a presente acção declarativa com processo ordinário pedindo a condenação da Ré a despejar de imediato o prédio que identificam e a pagar aos AA. a quantia de € 199,52 por cada mês de atraso na entrega do prédio desde 15/01/03 (data que lhe foi fixada para a sua restituição) até à efectiva entrega, quantia esta a compensar com a que os AA. ainda lhe devem ao abrigo do disposto na parte final do nº 1 do art° 89-C do RAU e que é de € 11.971,

1. Mais pede que seja a Ré condenada a pagar-lhes as despesas, judiciais e extrajudiciais com a acção, também a compensar nos termos referidos e ainda condenada a abster-se de remover ou levantar quaisquer benfeitorias que seu pai ou ela hajam feito no prédio. Alegam para tanto e em resumo que o pai da A. “A” deu de arrendamento ao pai da Ré em 19/12/76 o prédio que identificam, sendo agora os AA. os senhorios. Tendo o pai da Ré falecido em 17/03/2002, em 21/03/2002 os AA. receberam uma comunicação da Ré a informar que não pretendia renunciar ao arrendamento. Após troca de correspondência entre as partes, os AA. informaram a Ré que pretendiam denunciar o contrato mediante o pagamento da indemnização a que se refere o nº 2 do art° 89-C do RAU e procederam atempadamente ao depósito da metade da indemnização referida no nº 1 do mesmo preceito. A Ré, porém, não entregou o prédio no prazo de 6 meses referido no nº 3 do art° 89-C do RAU, apesar da notificação judicial avulsa que lhe foi feita nesse sentido em 30/10/02, alegando ter direito a ser ressarcida das benfeitorias feitas pelo seu pai, o que não se verifica porque logo no contrato ficou prevista a inexistência desse direito. A Ré contestou nos termos de fls. 51 e segs, alegando, em resumo, que caducou o direito dos AA. à denúncia do contrato pois deixaram passar o prazo de 30 dias previsto no nº 2 do art° 89-A do RAU. Em reconvenção reclama o pagamento da quantia de € 46.912,17 a título de benfeitorias feitas no arrendado pelo seu pai, bem como a declaração do seu direito de retenção sobre o imóvel até ao pagamento da indemnização pelas benfeitorias. Os AA. responderam reiterando a posição anteriormente assumida e aduzindo novas razões para contrariar as teses defendidas pela Ré. Foi proferido o despacho saneador e seleccionados os factos assentes e controvertidos com organização da base instrutória, sem reclamação. Realizada a audiência de julgamento, o tribunal respondeu à matéria de facto pela forma constante de fls. 669 e segs., também sem reclamação. Foi, por fim, proferida a sentença de fls. 302 e segs. que: - Julgou não verificada a excepção de caducidade do direito dos AA.; - Julgou parcialmente procedente a acção e, em consequência, condenou a Ré a despejar de imediato o prédio em causa nos autos e a pagar aos AA. a quantia mensal de € 199,52 desde 15/01/03 até efectiva entrega do arrendado e a abster-se de remover ou levantar quaisquer benfeitorias feitas no arrendado. No mais absolveu a Ré do pedido e julgou improcedente o pedido reconvencional, dele absolvendo os AA. lnconformada, apelou a Ré alegando e formulando as seguintes conclusões: A - Os AA. denunciaram o contrato de arrendamento por carta de 30/04/2002, passados os 30 dias fixados no art° 89-A para o efeito, pois os AA. receberam a comunicação da Ré em 26/03/2002, que fora enviada a 25/03/2002 (G) B - Tanto mais que a comunicação dos AA. referida na carta enviada anteriormente alegava que tinha por motivo, o facto de um dos AA. (“B”) pretender habitar o prédio. C - Não basta entender que um senhorio quer reaver um prédio arrendado para se entender que é irrelevante a forma como o faz, que fundamentos invoca, que normas indica e que prazo usa para exercer esses direitos. D - Não é a mesma coisa recusar um novo arrendamento, alegando pretender "reaver o local para nele ser instalado" um dos AA. e denunciar o contrato existente que se transmite pagando uma indemnização, pois a única coisa que é idêntica é a entrega da casa. E - Pelo que o direito de denúncia conferido pelo art° 89-A nº 2 que os AA. pretendiam exercer caducara. F - A cláusula inserida no contrato "manter a casa sempre em bom estado de limpeza, tudo quanto se partir, vidros ou portas, ter que arranjar por sua conta, e algumas alterações mais, todas por sua conta; não tendo direito de desmanchar um dia quando sair" não pode desonerar o senhorio das obrigações de efectuar as reparações ordinárias e extraordinárias que lhe competem por lei. G - Como não pode desobrigar o senhorio do dever de pagar ao inquilino todas as obras que este fizer devido a recusa ou inércia do senhorio em as efectuar. H - Ora, a condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter conseguido fazer prova da especificação. I - Especialmente, quando os sucessivos donos do prédio nunca procederam a quaisquer obras (Q) e tendo sido instaurado processo na Câmara Municipal de … para realização de obras no decurso do qual os AA. foram sendo notificados para realizar as obras bem como das vistorias (quesitos 5, 6, 7 e 10) J - Tendo os AA. recusado sempre realizar as mesmas com os mais diversos fundamentos (cfr. fls. 358, 359) apesar de notificados da necessidade de serem efectuadas (vistoria de fls. 354, 355, 356, 357, 362 a 364,376) K - Assim, a cláusula referida (L) não pode ser entendida como uma renúncia antecipada do inquilino a ser pago das benfeitorias e obras por ele realizadas, excedendo as obras realizadas pelo pai da recorrente "manter a casa sempre em bom estado de limpeza, tudo quanto se partir, vidros ou portas, ter que arranjar por sua conta, e algumas alterações mais, todas por sua conta; não tendo direito de desmanchar um dia quando sair" L - A lei não exige que o recibo seja o documento único e necessário e idóneo para prova do pagamento de obras. M - A Ré poderia provar o pagamento das obras por qualquer meio legalmente admissível, nomeadamente qualquer outra prova documental, testemunhal ou mesmo pericial. N - Assim, ao contrário do que foi decidido, o recibo não é o único documento idóneo para prova de determinado pagamento, mas sim mais um meio de prova. O - O próprio juiz na decisão reconhece que para além de "facturas, orçamentos ( ... ) e até documentos referentes a devoluções" apresentou prova testemunhal, na qual, "nos depoimentos de algumas testemunhas" estes "declararam ter recebido determinadas quantias". P - Face a estes factos, deveria o tribunal ter dado resposta diversa aos quesitos 12°,14°,16°,19°,21°,23°,25°,27°,29°,31°,33°,35°, 37°, 40°, 42°, 44° e 49° e especialmente ao quesito 50°, pois a única prova que no entender do tribunal falhou, foi a entrega do que entende ser um recibo. Q - Como também não se entende como tendo sido aceite pelo tribunal a realização da perícia, sendo a mesma ordenada nos moldes em que o foi, venha agora a decisão referir que a mesma carece de qualquer sentido nem tem qualquer utilidade. R - Nem sequer a Ré terá de indicar a matéria constante da gravação, porque o próprio tribunal reconhece expressamente que "algumas das testemunhas" ( ... ) "declararam terem recebido determinadas quantias" sem no entanto indicar quer na resposta à base instrutória, quer na sentença a que factos se referiam nos respectivos quesitos. S - Devendo ser repetido o julgamento nesta parte. T - O 2° período do art° 661 ° prevê a hipótese de não haver elementos para fixar o objecto ou a quantidade da condenação e prescreve que, em tal caso a sentença condene no que se liquidar em execução da sentença. U - Em face destes factos, não é admissível que a sentença absolva os AA. do pedido, como também não seria razoável ou tolerável que os condenasse à toa, num qualquer valor. V - Em última ratio deveria o Mmo Juiz a quo condenar os RR. no que se liquidar em execução de sentença. W - Também, por outro lado, mesmo que não se tivesse apurado o custo das obras, a verdade é que as mesmas e a reconstrução parcial do edifício (reconstrução do telhado, paredes e escadas e a construção de uma nova casa de banho) valorizou o prédio dos AA., aos quais, seria entregue uma ruína e não uma casa em bom estado de habitação. X - Para essa valorização concorreram os gastos do pai da Ré e que são beneficiários os AA. Y - Havendo, pois, uma deslocação patrimonial da qual resultou, na medida da mesma, o empobrecimento da Ré e o correspectivo enriquecimento dos AA., mostrando-se verificados os requisitos do enriquecimento sem causa. Z - Foram violados os art°s 89-A do RAU, 329, 33, 341, 362 e segs., 388, 392, 661 do CPC. Os apelados contra-alegaram nos termos de fls. 800 e segs., concluindo pela confirmação da sentença recorrida. * Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Delimitando-se o âmbito do recurso pelas conclusões da alegação do recorrente abrangendo apenas as questões aí contidas (art°s 684 nº 3 e 690 nº 1 do CPC) verifica-se que são as seguintes as questões a decidir: - A caducidade do direito de denúncia dos AA. - A interpretação da cláusula constante do contrato relativamente à realização de benfeitorias pela Ré. - A impugnação da decisão de facto em face da prova documental, testemunhal e pericial produzida no que concerne ao valor das obras realizadas. - A possibilidade, in casu, de remeter para execução de sentença o apuramento do valor das benfeitorias realizadas - A verificação de enriquecimento sem causa por parte dos AA. com a valorização do prédio decorrente das obras nele realizadas pela Ré. * São os seguintes os factos que foram tidos por provados na 1ª instância: 1 - Em 19 de Fevereiro de 1976 “F” acordou ceder a “G” o uso do R/C do nº 60 da Rua …, sito em …, freguesia de …, inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia sob o nº 2709 e descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 02288/180393, pelo período de um ano sucessivamente renovável por iguais períodos e mediante o pagamento por parte deste último de Esc. 2.500$00, em casa do primeiro ou de quem o representasse, no primeiro dia útil do mês anterior àquele a que respeita. (A) 2 - Tal montante actualmente é de € 44,
2. (B) 3 – “F” e mulher “H”, faleceram. (C) 4 - Em 1/04/1993 faleceu “I”, marido da 1ª A.. (D) 5 - Os restantes AA. são filhos. (E). 6 – “G” faleceu em 17/03/
3. (F) 7 - A Ré “E” enviou aos AA. uma carta registada com A/R, datada de 21/03/2002, comunicando o falecimento de “G” e anunciando que pretendia continuar a ocupar o lugar do mesmo no acordo referido em A), a qual foi enviada a 25/03/2002 e recebida pela 1ª A. em 26/03/
4. (O) 8 - Através de várias cartas que trocaram com a Ré “E”, os AA. opuseram-se ao referido em O). (H) 9 - Os AA. depositaram na conta da Ré da C.G.D. € 11.971,20, em 26 de Junho de
5. (I) 10 - Em 12/07/2002, os AA. enviaram à Ré uma carta registada com A/R a comunicarem-lhe o depósito referido em K).