Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 377/07-2 Relator: CHAMBEL MOURISCO Descritores: OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO Data do Acordão: 04/10/2007 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO SOCIAL Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE Sumário: I. A decisão na acção declarativa cobre, não só as excepções deduzidas, mas também as dedutíveis, cujo direito de arguição preclude com a contestação. II. Sendo a execução titulada em sentença, a oposição não pode servir para se discutir novamente o que se tenha decidido no âmbito da acção declarativa. Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de … correm uns autos de execução de sentença em que é exequente A. … e executada B. … Lda. Por apenso, a executada veio deduzir oposição à execução, nos termos do disposto no art. 91º do Código do Processo do Trabalho, pedindo que a quantia exequenda seja reduzida de € 43.450,34 para €11.121,16 correspondente à diferença entre o montante em que o executado foi condenado e o valor já pago ao exequente. Para o efeito, alegou, em síntese: - Na acção declarativa intentada contra si, o ora exequente, peticionou o pagamento de quantias a título de diferenças salariais, horas extraordinárias, férias, subsídios de férias e subsídio de Natal, pedidos que genericamente foram julgados como procedentes; - No entanto, o exequente recebeu, enquanto ao serviço da ré, a título de quilómetros percorridos o total de € 32 329,18, entre Fevereiro de 1998 e Março de 2004, mediante acordo que foi considerado nulo, por violação do disposto no artigo 10º do Regulamento da CEE nº 3820/85 de 20 de Dezembro de 1985; - Deve ser compensada pelo pagamento efectuado sob pena de enriquecimento sem causa do exequente. O exequente contestou, alegando, em síntese, que: -Os factos alegados pela opoente não se reconduzem a qualquer dos fundamentos previstos no art. 814º do Código do Processo Civil porque se limita a contestar a petição e a atacar a decisão transitada, defesa que só poderia ter sido deduzida no prazo da contestação ou em sede de recurso final, a qual face ao trânsito em julgado da sentença já não é possível efectuar nos presentes autos. - Deve ser indeferida a oposição à execução por falta de fundamentos legais, dela se absolvendo o exequente e ordenando-se o prosseguimento da execução. Foi proferido despacho que, conhecendo do mérito, julgou a oposição improcedente. Inconformada, a executada apresentou recurso de apelação, tendo concluído: 1. Pedindo o exequente, a título de diferenças salariais, trabalho extraordinário, prémio TIR, férias, subsídios de férias e de Natal o montante de €43.450,34; 2. E tendo o executado já pago o valor de €32.329,18 a título de retribuição; 3. Não tendo sido este valor considerado pago ao exequente, conforme recibos juntos aos embargos; 4. É-lhe lícito compensar tais pagamentos em sede de embargos de executado, ainda que o título executivo seja uma sentença; 5. O executado deve ao exequente apenas € 11.121,16 por força da invocada compensação; 6. A douta sentença recorrida ao condenar o executado no pagamento do total da dívida viola o disposto no art. 847º do Código Civil, bem como o art.863º nº1

1. a)2ª parte do CPC; 7. Considerando-se a extensão da penhora excessiva em relação à dívida existente; 8. O que a não se verificar, consubstanciar-se-ia num enriquecimento sem causa do exequente, em violação do disposto no art. 473º do Código Civil. O exequente não contra-alegou. O recurso foi admitido e os autos subiram a este Tribunal da Relação de Évora. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da confirmação da sentença. Os autos foram com vista aos Ex.mos Juízes adjuntos. *** Nos termos dos art. 690º nº1 e 684º nº3 do CPC, ex vi art. 1º, nº2 al.
2. a)do CPT as conclusões das alegações delimitam o objecto do recurso. No presente recurso, suscita-se apenas a questão de saber se, em sede de execução, é de atender à oposição deduzida pela exequente com fundamento em compensação, por pagamentos efectuados durante o período em que vigorava o contrato de trabalho celebrado entre as partes. Na decisão recorrida, foram consignados como provados os seguintes factos: A executada veio apresentar prova documental, não impugnada, do pagamento ao exequente a título de ajudas de custo, pagamentos efectuados entre Fevereiro de 2000 e Dezembro de 2002. Para além destes factos, importa referir que resulta dos autos que a executada foi condenada, em acção declarativa, por sentença de 26/04/2005, transitada em julgado, a pagar ao exequente a quantia de € 43.450,34, a título de diferenças salariais, horas extraordinárias, férias, subsídios de férias e subsídio de Natal. Perante estes factos, delimitado como está o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da recorrente, passaremos a apreciar a questão a decidir. O art. 91º nº1 e 2 do Código de Processo de Trabalho, inserido no capítulo referente à Execução baseada em sentença de condenação em quantia certa, dispõe: 1. Efectuada a penhora, é o executado notificado simultaneamente do requerimento executivo, do despacho determinativo da penhora e da realização desta, para deduzir oposição, querendo, no prazo de 10 dias. 2. O executado pode alegar quaisquer circunstâncias que infirmem a penhora ou algum dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença previstos no Código de Processo Civil. Por seu turno, o art. 814º do Código de Processo Civil estatui: Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter algum dos fundamentos seguintes:
3. a)Inexistência ou inexequibilidade do título;
4. b)Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, quando uma ou outra influa nos termos da execução;
5. c)Falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade da instância executiva, sem prejuízo do seu suprimento;
6. d)Falta ou nulidade da citação para a acção declarativa quando o réu não tenha intervindo no processo;
7. e)Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, não supridas na fase introdutória da execução;
8. f)Caso julgado anterior à sentença que se executa;
9. g)Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. A prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por qualquer meio;
10. h)Tratando-se de sentença homologatória de confissão ou transacção, qualquer causa de nulidade ou anulabilidade desses actos. No caso concreto dos autos, a executada alegou que pagou ao exequente no decurso do contrato, até 2004, a título de ajudas de custo, tendo por base o número de quilómetros percorridos, o montante de € 32.329,18, e que se verifica o preenchimento dos requisitos constantes do art. 847º do Código Civil, para se operar a compensação. Constata-se que estes pagamentos foram efectuados no decurso do contrato, portanto antes do encerramento da discussão no processo de declaração. Assim sendo, o fundamento de oposição invocado pela executada não se encontra previsto na enumeração taxativa do citado art. 814º do Código de Processo Civil. Na verdade, a alínea
11. g)da citada disposição legal apenas contempla factos extintivos ou modificativos da obrigação, desde que sejam posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração e se provem por documento. Esta alínea
12. g)diz respeito à oposição de mérito abrangendo as várias causas de extinção das obrigações, nomeadamente o pagamento, a dação em cumprimento, a consignação em depósito, a compensação, a novação, a remissão e a confusão. José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes [1] referem que esta disposição põe a questão de saber se, ao estatuir, por respeito pelo caso julgado, que o facto extintivo ou modificativo tem de ser posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração, ela se contenta, no caso das excepções em sentido próprio, com a ocorrência, ao tempo, dos respectivos pressupostos ou exige que também então tenha tido lugar a declaração de querer fazer valer a excepção, dado que tal declaração constitui um pressuposto do efeito jurídico dela decorrente. O Supremo Tribunal de Justiça, pronunciando-se sobre um caso de compensação, [2] decidiu no sentido de que a decisão na acção declarativa cobre, não só as excepções deduzidas, mas também as dedutíveis, cujo direito de arguição preclude com a contestação. Assim, bem andou a decisão recorrida ao julgar improcedente a oposição, com base no entendimento de que encontrando-se a execução titulada em sentença, a oposição não pode servir para se discutir novamente o que se tenha decidido no âmbito da acção declarativa. Pelo exposto, acordam os Juízes na Secção Social deste Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente a Apelação decidindo manter na íntegra a sentença recorrida. Custas pela recorrente. (Processado e revisto pelo relator que assina e rubrica as restantes folhas). Évora, 10/04/2007 Chambel Mourisco ______________________________ [1] Código de Processo Civil, anotado, Volume 3º, Coimbra Editora. [2] Ac. STJ de 06/10/1987, BMJ, 370, pág.496.