Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão
Tribunal da Relação de Évora Processo: 45/19.7PALGS.E1 Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO Descritores: NOTIFICAÇÃO
ARGUIDO PARA JULGAMENTO INCUMPRIMENTO DE DEVERES DECORRENTES
TIR TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES Data
Acordão: 03/10/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: (Sumário da responsabilidade da Relatora) I - A dispensa da presença
arguido em julgamento tem sempre um carácter excecional, sendo que a previsão legal de tal dispensa se encontra legitimada pela necessária conciliação entre as garantias de defesa e a efetiva realização da justiça penal através
s tribunais. É no âmbito de tal balanceamento que se enquadra o estatuto jurídico-processual
arguido, consagrado no CPP, que, como é sabido, é composto não apenas por direitos – os estabelecidos pelo nº 1
artigo 61º – mas também por deveres, encontrando-se estes previstos no nº 6
mesmo artigo 61º. Na dicotomia entre as garantias de defesa e a realização da justiça, resulta evidente que os deveres processuais
arguido surgem como instrumento privilegiado de realização da justiça penal. II - Sempre que ocorra incumprimento por parte
arguido das obrigações decorrentes
TIR, que inviabilize a sua notificação através de envio de aviso postal simples para a morada ali indicada, a notificação pessoal
mesmo não se revela indispensável relativamente à data designada para a continuação
julgamento, conquanto, em tais circunstâncias, nos termos previstos no artigo 196.º, n.º 3, alínea d)
CPP, o arguido poderá ser representado por defensor, não gerando a sua ausência a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c)
CPP. III - O regime de tal nulidade pressupõe que não tenha sido o próprio arguido a inutilizar o seu direito a estar presente na audiência de julgamento através
incumprimento das obrigações decorrentes
TIR, designadamente, da obrigação de comunicar a nova morada para viabilizar a sua notificação. IV - Comete o crime de crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º, nº1
DL 15/93 de 22/01, e não o de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º
mesmo diploma legal, a arguida, não consumidora, que, durante período aproximado não inferior a um ano, transacionava heroína e cocaína, o que concretizou através da venda direta a diversos clientes, ocorridas em número não concretamente apurado, mas que assumiu expressão considerável, o que fez com o com único objetivo de obter lucro fácil, o que logrou conseguir. Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes na Secção Criminal
Tribunal da Relação de Évora: I - Relatório Nos presentes autos de processo comum coletivo que correm termos no Juízo Central Criminal de … – J…,
Tribunal Judicial da Comarca de …, com o n.º 45/19.7PALGS.E1, foi a arguida AA, identificada nos autos, condenada nos seguintes termos: - Pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º, nº 1
D.L. 15/93, na pena de 6 (seis) anos de prisão. - Pela prática de três crimes de um crime de condução de veículo sem habilitação legal p. e p. pelo artigo 3º, nº 1 e 2,
D.L. 2/98, de 03.01, nas penas de 1 (um) ano de prisão por cada um; - Em cúmulo jurídico, foi a arguida condenada na pena única de 7 (sete) anos de prisão. * Inconformada com tal decisão, veio a arguida interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever: Conclusões
recurso “1.ª O presente recurso visa sindicar a decisão proferida pelo Tribunal a quo no que concerne, em primeiro lugar, a nulidade insanável que resulta de ter sido reaberta a audiência de julgamento,
dia 23/11/2021, para leitura
Acórdão numa data que não era
conhecimento da Recorrente, uma vez que a mesma não terá sido notificada da mesma; 2.ª Sendo o nosso entendimento e salvo por melhor
uta opinião contrária, que, a Recorrente deveria ter sido igualmente notificada da referida data para leitura da decisão, não se podendo considerar que a mesma o tenha sido através a notificação à Ilustre Defensora por via
despacho oral proferido em sede de audiência de julgamento que se realizou a 11/11/21, conforme previsto pelo n.º 10
.º
CPP; 3.ª Pelo que, tal circunstancialismo consubstancia uma nulidade prevista na alínea c)
.º
CPP, a qual, acarreta, por via
estatuído no Art. 122.º
CPP a invalidade
ato em que a mesma se verificou, incluindo-se aí o Acórdão proferido, vide Ac.
TRG, Proc. n.º 2/20.0PTGMR.G1, de 06/02/2023, Relator Pedro Freitas Pinto; Para além disso, 4.º Pretende-se pelo presente recurso colocar ainda causa a matéria de facto – a qual se impugna in totum -, mediante arguição de vícios ínsitos na decisão, designamente, os previstos no.º
.º
CPP, considerando as contradições da qual o Acórdão, em apreço, padece; Isto porque, 5.ª Por um lado, verifica-se que ao longo da fundamentação existem diversas contradições quanto ao hiato temporal em que a Recorrente praticou o crime de tráfico de estupefacientes, uma vez que,
ponto 2.
s Factos Provados resulta que os factos que consubstanciam esse tipo de crime terão sido praticados durante 1 (um) ano e 6 (seis) meses; 6.ª Id est, resulta
Acórdão – pontos 3.
s factos descritos entre o período de Janeiro e Agosto de 2019 [8 (oito) meses], no entanto, em 4. Enquadramento Jurídico-Penal é refere que a Recorrente “o fez – no que a este processo diz respeito – pelo menos durante 2 anos.”; 8.ª Por outro lado, destaca-se que ao longo de toda a fundamentação
Acórdão ora sindicado, que o Tribunal a quo teve o cuidado de proceder à distinção entre o crime-tipo previsto e punido no Art. 21.º e o previsto no Art. 25.º
DL 15/93, de 22 de Janeiro; Ora, 9.ª A contradição que se vislumbra passa pela circunstância de que, com base nos factos dados como provados e na distinção jurídico-penal que é feita entre Arts 21.º e 25.º
DL 15/93, de 22 de Janeiro, por parte
Tribunal a quo e assumindo o critério Deste, deveria ter concluído que a ilicitude
facto in casu se mostra consideravelmente diminuida, uma vez considerados os meios utilizados, as circunstâncias da ação e a quantidade das substâncias vendidas; 10.ª Contrariamente, o Tribunal a quo decidiu condenar a Recorrente como autora
crime de tráfico de estupefacientes previsto e punivel nos termos
.º
DL 15/93, de 22 de Janeiro; Deste modo, 11.ª Vislumbra-se a existência de uma contradição insanável da fundamentação e entre esta e a decisão, o qual constitui um vicio
acórdão nos termos da alínea b)
.º
CPP, o qual verificar-se-á sempre que «“fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada (...)” (Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, in Recursos em Processo Penal, 4.ª edição, Rei
s Livros, 72 e 73)», Ac.
TRL, Proc. n.º 1327/23.9PSLSB.L1-9, de 21/03/2024, Relator Maria Ângela Reguengo Da Luz; 12.ª Salientando-se que a verificação
referido vício acarreta, com efeito, o anulamento
julgamento, com o reenvio
processo, a fim de em novo julgamento o mesmo poder ser sanado, conforme previsto pelos Arts 410.º, n.º 2, alínea b), 426.º, n.º 1 e 426-A
CPP. Por conseguinte, 14.ª Observamos que andou mal o Tribunal a quo ao ter aplicado ao caso sub judice a norma prevista no Art. 21.º
DL 15/93, de 22 de Janeiro, considerando que uma correta interpretação da mesma em articulação com o Art. 25.º
mesmo diploma levaria a que a ser a Recorrente condenada pelo crime de tráfico de estupefacientes, sempre seria pela prática de tráfico de menor gravidade, qua talle se retira
exercício constante e explano no Acórdão ora sindicado; Vejamos. 15.ª 0 modus operandi da Recorrente era bastante simples, vendendo diretamente ao consumidor final pequenas
ses, - 1 (um) grama ou meio grama de cocaína ou heroína -, para consumo próprio
s mesmos, que a contactavam por chamada telefónica ou SMS, a este propósito, vide, o Ac.
STJ, Proc. n.º 556/08.0GVIS.C1.S1, de 21/09/2011, Relator Souto de Moura. 16.ª Por sua vez, in casu, não se vislumbram quaisquer demonstrações de riqueza, sendo certo que se tratava de um pequeno rendimento adicional ao
seu emprego normal como forma de garantir o sustento
seu agregado familiar; Id est, 17.ª Não restam dúvidas de que as circunstâncias descritas vão ao encontro
s exemplos padrão daquilo que é um agente
crime de tráfico de menor gravidade, para todos os efeitos vide, Ac.
STJ, Proc. n.º 127/09.3PEFUN.S1, de 23/11/2011, Relator Santos Carvalho; 18.ª Pelo que, em face
s pressupostos normativos, bem como, na esteia da Veneranda Jurisprudência
s Tribunais Superiores e os
s critérios aí referidos, assistimos, que, no âmbito
presente caso sub judice deveria ter sido aplicada a norma prevista no Art. 25.º
DL 15/93, de 22 de Janeiro invés
.º
mesmo diploma, situação essa que implica que pena concretamente aplicada pelo crime de estupefacientes se enquandrasse entre 1 (um) e os 5 (cinco) anos; Ademais, 19.ª Afigura-se manifestamente desproporcional que a Recorrente tenha sido condenada, por cada um
s três crimes de condução de habilitação legal, na pena de 1 (um) ano de prisão; 20.ª Considerando que o Tribunal deverá dar preferência à aplicação de uma pena de multa conforme prevê o Art. 70.º
CP, possibilidade essa prevista e conferida pelo n.º 2
.º
DL n.º 2/98 de 03 de Janeiro. Com efeito, 21.ª Cumpre ao Julgador admitir e dar preferência de ser aplicada a um ou alguns
s crimes de condução sem habilitação legal a pena de multa, considerando o disposto no n.º 1
.º
CP, ou alternativamente, mesmo que tal não fosse adequado a realizar as finalidades da punição, sempre seria de aplicar a suspensão da pena de prisão verificando-se que no caso subjudice a ameaça de prisão e a censura
facto, realizariam de forma adequada as finalidades da punição; 22.ª Nessa conformidade, apresenta-se-nos como manifestamente desproporcional, inadequado e não necessária, em consideração as exigências de prevenção, a aplicação de uma pena de 1 (um) ano a cada um
s 3 (três) crimes de condução sem habilitação legal; Por fim, 23.ª Em face da realidade e contexto da Recorrente, bem como
s factos ocorridos somos também de crer, in fine, por mera cautela, que mesmo concordando-se com o Tribunal a quo quanto aos tipos de crime cometidos pela Recorrente, não se poderá negar que a pena concretamente aplicada por cada um
s mesmos e, por conseguinte, a condenação na pena única de 7 (sete) anos se afigura desproporcional e não necessária; 24.ª Conforme se prevê no Art. 71.º
CP a medida da pena deverá ser definida em função da culpa da Recorrente, bem como das exigências de prevenção, sublinhando-se que conforme prevê o Art. 40.º
CP em momento algum poderá a a pena ultrapassar a medida da culpa; Ora, 25.ª Culpa essa que será aferida em função da ilicitude, pelo que mesmo que por mera hipótese os factos descritos consubstânciem os crimes pela qual foi condenada, a intensidade
dano, a forma como a Recorrente executou os factos, configuram uma diminuição
grau de ilicitude; Ao qual acresce que, 26.ª As circunstâncias em que a Recorrente praticou os crimes em apreço minoram o grau de reprobabilidade
crime, verificando-se que a pena efetivamente ultrapassa a medida da culpa; Destarte, 27.ª Cotejados de forma critica-reflexiva os argumentos alvitrados pelo Tribunal a quo, afiguram-se estes sem suporte legal e desproporcionais e não necessários no que concerne à pena aplicada à Recorrente, devendo as penas concretamente aplicadas por cada tipo de crime serem reduzidas ao limite mínimo legalmente previsto devida demente enquadrados juridicamente em cada uma das previsões normativas
s mesmos, considerando as exigências de prevenção conforme thesis explanada em sede alegações supra, para as quais repristina in totum.” * O recurso foi admitido. Na 1.ª instância, o Ministério Público pugnou pela improcedência
recurso e pela consequente manutenção da decisão recorrida, tendo apresentado as seguintes conclusões: Conclusões da resposta
Ministério Público “1. A arguida AA aduz a verificação de nulidade insanável, ao abrigo
disposto no artigo 119.º, alínea c),
Código de Processo Penal [
ravante C.P.P.], em virtude de não ter sido notificada da data da realização da sessão de julgamento em que se procedeu à leitura
acórdão condenatório proferido nos presentes autos. 2. Efetuando uma súmula das ocorrências processuais com relevo para a matéria em apreço verifica-se que, a arguida AA prestou nos presentes autos termo de identidade e residência (cfr. fls. 212 – 1º volume) e, bem assim, foi notificada da data primitivamente designada para a realização da audiência de discussão e julgamento (14-10-2021, pelas 9h15 Página 14 de 21– cfr. fls. 291 – 2.º volume) por via postal simples com declaração de depósito, na morada indicada por aquela no TIR (cfr. fls. 293, 294 e 310 – 2.º volume), conforme preceituam os artigos 113.º, n.ºs 1, alínea c) e 3, 196.º, n.º 2 e 313.º, n.ºs 1 e 2, todos
C.P.P. 3. Sucedeu que, no dia 14-10-2021 (data designada para o início da audiência de discussão e julgamento), perante a ausência injustificada da arguida AA, o Tribunal considerou que não era absolutamente essencial para a descoberta da verdade material a presença daquela desde o início
julgamento e determinou o início de imediato da audiência de discussão e julgamento e, bem assim, com vista a assegurar a sua presença em audiência determinou a emissão de mandados de detenção e condução para a data designada – 11-11—2021, pelas 13h45 - para a continuação da audiência, da qual notificou apenas a ilustre defensora (cfr. fls. 358 a 362 – 2.º volume). 4. Porém, mediante requerimento que deu entrada no dia 15-10-2021 (cfr. fls. 373 a 375), a arguida AA, através da sua ilustre defensora, veio juntar aos autos, um «certificado de incapacidade temporária para o trabalho», na sequência
que, por despacho proferido em 25-10-2021 (cfr. fls. 386 – 2.º volume) o Tribunal deu sem efeito, para o que ora interessa, a emissão de mandados de detenção e determinou a notificação da ora recorrente da data agendada (11-11-2021) para a continuação da audiência de discussão e julgamento.
acórdão o dia 23-11-2021, pelas 13h30, data da qual notificou apenas a ilustre defensora da ora recorrente (cfr. ref.ª citius 122142792 de 11-11-2021). 8. Ora, no caso
s autos, a arguida faltou à 1.ª sessão de julgamento e, posteriormente, veio aos autos juntar um certificado de incapacidade temporária para justificar a sua ausência, todavia, não aproveitou a ocasião para informar o Tribunal da sua nova morada, a qual, só através de diligências efectuadas pelo o.p.c. veio a apurar-se, sendo que, a mesma foi notificada pessoalmente da data agendada para a 2.ª sessão de julgamento, à qual faltou novamente (sem apresentar qualquer justificação) e, continuando a não informar o Tribunal qual a sua morada para efeitos de notificação.
incumprimento das obrigações decorrentes
TIR por parte da arguida AA, a notificação da mesma da data agendada para a sessão de julgamento onde se iria proceder à leitura
acórdão, não teria qualquer efeito útil por sua culpa exclusiva e, a sua omissão não pode configurar qualquer nulidade, concedendo-se que, no máximo estaríamos perante uma irregularidade que se encontraria sanada por não ter sido arguida em tempo (cfr. artigos 118.º e 123.º, ambos
C.P.P.) e, por conseguinte, deve nesta parte improceder o recurso. 12. No que tange ao recurso amplo da matéria de facto, verifica-se que, a ora recorrente não indicou concretamente as provas que impõem decisão diversa da recorrida e ou que devessem ser renovadas (cfr. artigo 412.º, n.º 3 alíneas b) e c),
C.P.P.), assim como, não transcreveu as passagens
s depoimentos em que funda a sua impugnação (cfr. artigo 412.º, n.º 4,
C.P.P.).
s vícios decisórios previstos no artigo 410.º, n.º 2,
C.P.P., porquanto, estes nada têm que ver com a valoração que a arguida faz da prova produzida em julgamento e ou com a sua discordância quanto à qualificação jurídica efectuada da matéria de facto provada, sendo que, aqueles têm que ser verificáveis pelo simples exame
texto da decisão sob recurso considerado na sua globalidade, sem possibilidade de abrigo em quaisquer outros elementos exteriores àquela, ainda que constem
s autos. 15. A arguida AA alega que o acórdão sob recurso enferma
vício decisório da contradição insanável em virtude de, por um lado, existir contradição entre o que se dá como provado no ponto 2 «Pelo menos desde data não apurada, mas posterior ao dia 20 de Fevereiro de 2018 e até pelo menos ao mês de Agosto de 2019 que a arguida AA, cedeu, a troco de dinheiro, cocaína e heroína (…)» e os pontos 3.1 a 3.5 onde se dá como provado que as cedências de estupefaciente ocorreram no período temporal compreendido entre os meses de Janeiro e Agosto de 2019 e, bem assim, por outro lado, existe contradição entre o conteúdos destes últimos pontos da matéria de facto e a fundamentação da matéria de facto na parte em que se escreveu «não restam dúvidas a este Colectivo de Juízes que a arguida procedia à venda de cocaína e heroína entre fevereiro de 2018 e agosto de 2019». 16. Afigura-se-nos, salvo o devido respeito por melhor opinião, ser evidente a falta de razão da ora recorrente, porquanto, no ponto 2 da matéria de facto provada, começa-se por traçar o panorama geral em que a mesma desenvolveu a actividade de tráfico, para depois se concretizar a dinâmica daquela, nomeadamente, que no período temporal compreendido entre datas não apuradas
ano de 2018 e datas não apuradas
ano de 2019, a arguida AA vendeu, em 10 ocasiões distintas, heroína a BB e, bem assim, em 15 ocasiões distintas no mesmo período temporal vendeu a esta última cocaína (cfr. pontos 1 e 4, 2.º travessão, da matéria de facto provada). 17. Ora, tendo o Tribunal «a quo» considerado fundamentadamente e ao abrigo
princípio da livre apreciação da prova (cfr. artigo 127.º,
C.P.P.) credível o sobredito testemunho, nada obsta a que validamente se tenha dado como provado que, o início da actividade de tráfico em causa nos presentes autos tenha ocorrido em data não apurada
ano de
crime de tráfico de estupefacientes em que está em causa, como in casu, uma actividade que se situa nos anos de 2018 e 2019 e, caracterizada por diversas vendas de produtos estupefacientes a indivíduos consumidores é inviável e a lei não exige a identificação de datas precisas em que a arguida AA ao longo daquele período temporal vendeu heroína e cocaína. 19. No que tange à qualificação jurídica da matéria de facto provada, conforme, aliás, se mostra exarado no acórdão sob recurso, há que ter em linha de conta os seguintes elementos:
s modos como obteve ganhos monetários para satisfação das necessidades próprias e da sua filha menor de idade, motivos pelos quais, a conduta global daquela, não se apresenta com «um grau de ilicitude consideravelmente diminuído» e, por conseguinte, mostrou-se, no nosso modesto entendimento, inteiramente correcta a integração da matéria de facto dada como provada, na prática
crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1,
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. 21. No caso em apreço, relativamente aos citérios estabelecidos no artigo 71.º,
Código Penal e às elevadas exigências de prevenção especial, deve-se considerar os seguintes factores:
lo directo;
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, constituindo esta a segunda vez que a arguida vem a juízo pelo tráfico de estupefacientes, o que, de um lado,
cumenta características desvaliosas da sua personalidade e amplia o grau
juízo de censura e, por outro lado, aumenta as exigências de prevenção especial; f) As duas condenações anteriores pela prática
crime de condução sem habilitação legal, as quais, demonstram que, por um lado, as penas substitutivas da prisão não se mostraram adequada no sentido de constituírem suficiente advertência para a arguida não voltar a praticar tal ilícito e, por outro lado, aumentam as exigências de prevenção especial.
s números elevadíssimos de sinistralidade rodoviária que ocorrem em Portugal, muitas vezes associado à prática daquele ilícito. 24. Em face
exposto, afigura-se-nos justa, adequada e proporcial a pena única de 7 anos de prisão (perdoada em 1 ano de prisão, pelo que ficou condenada na pena única de 6 anos de prisão sob condição resolutiva de a mesma não praticar infracção
losa no ano subsequente à entrada em vigor da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto – cfr. despacho de 15-02-2024 – fls. 469-470) aplicada à arguida AA. 25. Termos em que, deverá ser julgado improcedente o recurso interposto pela arguida AA e, por conseguinte, mantido o
uto acórdão condenatório.” * A Exmª. Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal da Relação emitiu parecer, tendo-se pronunciado no sentido da improcedência
recurso. Não tendo sido aduzidos novos argumentos no parecer
Ministério Público junto desta Relação, não houve lugar ao cumprimento
disposto no art.º 417.º, n.º 2
CPP. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. *** II – Fundamentação II.I Delimitação
objeto
recurso Nos termos consignados no artigo 412º nº 1
CPP e atendendo à Jurisprudência fixada pelo Acórdão
Plenário da Secção Criminal
Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95 de 19.10.95, publicado no DR I-A de 28/12/95, o objeto
recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos
tribunal ad quem, sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso. No presente recurso e considerando as conclusões extraídas pela recorrente da respetiva motivação, são as seguintes, por ordem lógica de apreciação, as questões a analisar e a decidir, a saber: A) Apreciar a verificação da nulidade insanável, prevista no artigo 119.º alínea c)
CPP, invocada pela arguida, decorrente
facto de a sessão de julgamento em que ocorreu a leitura
acórdão ter sido realizada na sua ausência, sem que a respetiva data lhe tenha sido notificada, na sua própria pessoa. B) Determinar se o acórdão recorrido enferma
vício de contradição insanável na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b)
CPP. C) Determinar se ocorreu erro de julgamento da matéria de direito por errada qualificação jurídica
s factos subsumidos ao crime de tráfico de estupefacientes. D) Determinar se as penas aplicadas se revelam excessivas. * De acordo com as regras da precedência lógica, aplicáveis às decisões judiciais – artigo 608.º, nº 1.º CPC, ex vi
artigo 4.º CP – cumpre apreciar, primeiramente, os vícios de procedimento e os vícios formais da decisão recorrida. * II.II - Apreciação
mérito
recurso A) Da invocada nulidade insanável decorrente da realização da última sessão de julgamento na sua ausência, sem que a respetiva data lhe tenha sido notificada, na sua pessoa Como questão prévia invoca a recorrente a verificação da nulidade insanável tipificada no artigo 119º, alínea c)
CPP, alegando concretamente que: “A possibilidade de estar presente na referida audiência constitui um direito inelutável que assiste à Recorrente, conforme previsto pela alínea a)
n.º 1
.º
CPP segundo o qual “O arguido goza, em especial, em qualquer fase
processo e salvas as excepções da lei,
s direitos de: a) Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito;” Vislumbrando-se, assim, de acordo com o preceituado no n.º 10
.º
CPP, a arguida, e aqui Recorrente, deveria ter sido, igualmente, notificada
agendamento da audiência de dia
dia 23 de Novembro de 2021. Não se podendo considerar, com efeito, que a Recorrente tenha sido regularmente notificada através
despacho proferido em sede de audiência de julgamento realizada a
dia 23 de Novembro de 2021 e comunicado à sua Ilustre Defensora Oficiosa. Ora tal, Constitui uma nulidade insanável, prevista na alínea c)
.º
CPP, dado que, foi reaberta a audiência de julgamento para leitura de Acórdão sem o conhecimento imperativo por parte da Recorrente e, bem assim, sem que a esta tivesse sido regularmente notificada, nesse sentido vide Ac. TRG, Proc. n.º 2/20.0PTGMR.G1, de 06/02/2023, Relator Pedro Freitas Pinto. A nulidade ora arguida acarreta por efeito a invalidade
ato em que a mesma se verificou, nos termos e para os efeitos da alínea c)
.º e
n.º 1
.º
CPP, na senda
uto Acórdão ora citado. Circunstancialismo esse que se argui e invoca para todos os efeitos legais.” Vejamos se lhe assiste razão. Compulsados os autos, constatamos que, para apreciação da questão que somos chamados a apreciar, releva a seguinte factualidade, parcialmente alegada no recurso, e atestada pela análise
iter processual: - A arguida prestou termo de identidade e residência, nos termos
qual foi advertida, entre o mais:
Tribunal ou
s serviços onde o processo corresse termos nesse momento; c) De que o incumprimento
disposto nas alíneas anteriores, legitimaria a sua representação por defensor em todos os atos processuais e, bem assim, a realização da audiência na sua ausência, nos termos
artigo 333.º
C.P.P. - A arguida foi notificada da data designada para a realização da audiência de julgamento, realizada em 14.10.2021, por via postal simples com declaração de depósito, na morada indicada constante
TIR, nos termos preceituados pelos artigos 113.º, n.ºs 1, alínea c) e 3, 196.º, n.º 2 e 313.º, n.ºs 1 e 2, todos
C.P.P. - Na data designada para tal audiência, perante a ausência injustificada da arguida, o tribunal considerou que a sua presença desde o início
julgamento não era absolutamente essencial para a descoberta da verdade material e determinou o início da audiência, tendo ainda determinado a emissão de mandados de detenção e condução para a data designada para a sua continuação, 11.11.2021, decisão da qual notificou defensora da arguida. - A falta da arguida veio a ser considerada justificada perante a análise de um requerimento, pela mesma apresentado para o efeito, acompanhado de um «certificado de incapacidade temporária para o trabalho», tendo, consequentemente, sido dada sem efeito a emissão de mandados de detenção para assegurar a comparência da arguida na continuação da audiência de discussão e julgamento. - Conforme se mostra certificado nos autos, pelo órgão de policia criminal competente, não foi possível proceder à notificação da arguida na morada indicada no TIR, porquanto nessa habitação residia a sua mãe, pessoa que informou ter a recorrente nova morada, tendo o OPC notificado a arguida, por contacto telefónico, para comparecer na sessão da audiência agendada para o dia 11.11.2021. - Em tal data a arguida voltou a faltar à sessão da audiência, não tendo justificado a sua falta; no final da sessão foi designado o dia 23.11.2021 para a leitura
acórdão, data da qual o tribunal notificou apenas a defensora da recorrente. - Em 23.11.2021 procedeu-se à leitura
acórdão sem a presença da arguida. * Como corolários
princípio da dignidade da pessoa humana, plasmado no seu artigo 1.º, a Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 32.º, n.º 1 as garantias de defesa em processo penal, aí se estabelecendo o núcleo fundamental de tais garantias. Com relevo para a situação que nos ocupa, importa convocar especialmente os nºs 1, 5 e 6
referido preceito constitucional. Atentemos, pois, na sua redação. “Artigo 32.º (Garantias de processo criminal)
contraditório. 6. A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença
arguido ou acusado em atos processuais, incluindo a audiência de julgamento. (...)” Tem vindo a ser pacificamente aceite, na nossa
utrina e jurisprudência, que o direito
arguido a estar presente na audiência de julgamento é atualmente uma das garantias
processo criminal com assento constitucional. Ao nível
direito europeu, pese embora o direito
arguido a estar presente na audiência de julgamento não encontre consagração expressa na Convenção Europeia
s Direitos Humanos (CEDH), o mesmo tem vindo a ser reconhecido como uma das dimensões essenciais da existência de um processo justo e equitativo, pelo que se considera incluído no âmbito
s “minimum rights” (direitos mínimos de defesa) previstos no artigo 6.º da referida Convenção, que, no que agora releva, estatui: “Artigo 6° Direito a um processo equitativo (…) 3. O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos: (…) c) Defender-se a si próprio 1 ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem; (…).” Ao nível
direito infraconstitucional nacional, importa convocar o artigo 61º
CPP, que, no seu nº 1, consagra o elenco
s direitos
arguido que o acompanham em todo o processo penal, prevendo concretamente, nas alíneas a) e b), os seguintes direitos: “Artigo 61.º Direitos e deveres processuais 1 - O arguido goza, em especial, em qualquer fase
processo e salvas as exceções da lei,
s direitos de:
arguido um carácter excecional, pelo que estes apenas poderão ocorrer nas situações expressamente permitidas por lei. Assim tem vindo a ser entendido, quer pela jurisprudência
s tribunais superiores 2, quer pela jurisprudência
TEDH 3. Sobre as nulidades, sua natureza, regime de arguição, formas de sanação e efeitos da sua declaração, dispõem os artigos 118º a 122º
CPP. A recorrente convoca para sustentar o vício que argui – decorrente da realização de uma sessão de julgamento na sua ausência sem que o respetivo agendamento lhe tivesse sido notificado pessoalmente – o artigo 119º
CPP, concretamente a sua alínea c), preceito que, estabelecendo o elenco das nulidades insanáveis, dispõe, na referida alínea, da seguinte forma: “Artigo 119.º Nulidades insanáveis Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase
procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais: (…) c) A ausência
arguido ou
seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respetiva comparência; (…).” * Por seu turno, o artigo 122º, estabelecendo os efeitos da declaração de nulidade, estatui que: “Artigo 122.º Efeitos da declaração de nulidade 1 - As nulidades tornam inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afetar. 2 - A declaração de nulidade determina quais os atos que passam a considerar-se inválidos e ordena, sempre que necessário e possível, a sua repetição, pondo as despesas respetivas a cargo
arguido,
assistente ou das partes civis que tenham dado causa, culposamente, à nulidade. 3 - Ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os atos que ainda puderem ser salvos
efeito daquela.” * Resulta inequívoco
elenco das garantias
processo criminal constitucionalmente previstas no artigo 32º da CRP e, bem assim,
artigo 6º da CEDH e
artigo 61º
CPP acima transcritos, que o arguido tem direito a um processo justo e equitativo (“fair trail”), esteja ou não o mesmo presente na audiência de julgamento. Ao arguido devem ser asseguradas, de modo efetivo, as suas garantias de defesa, conferindo-lhe as oportunidades necessárias para que o mesmo se possa defender, sendo que só dessa forma se revelará possível garantir a existência
aludido processo justo e equitativo. Para tanto se impõe a verificação de que ao arguido foi comunicada pessoal e atempadamente a data designada para a realização da audiência de julgamento ou, alternativamente, que o mesmo se tenha deliberadamente furtado a essa comunicação.
que vimos de dizer podemos retirar, e ter como assente, que a dispensa da presença
arguido em julgamento tem sempre um carácter excecional 4, sendo que a previsão legal de tal dispensa se encontra legitimada pela necessária conciliação entre as garantias de defesa e a efetiva realização da justiça penal através
s tribunais. É manifestamente esse desígnio de equilíbrio que as normas processuais penais que prevêem as possibilidades de realização
julgamento penal na ausência
arguido visam prosseguir. Ou seja, é no âmbito de tal balanceamento que se enquadra o estatuto jurídico-processual
arguido, consagrado no CPP, que aqui importa realçar, e que, como é sabido, é composto não apenas por direitos – os estabelecidos pelo nº 1
artigo 61º – mas também por deveres, encontrando-se estes previstos no nº 6
mesmo artigo 61º. Na dicotomia entre as garantias de defesa e a realização da justiça a que acima aludimos, resulta evidente que os deveres processuais
arguido surgem como instrumento privilegiado de realização da justiça penal. No que diz respeito à situação que nos ocupa, assumem especial relevância os deveres previstos nas alíneas a) e c)
nº 6
artigo 61º
CPP: o dever de comparência perante as autoridades judiciárias (al. a)) e a obrigação de prestar termo de identidade e residência (TIR) (al. c)), contendo este instrumento, regulado no artigo 196º
CPP, um conjunto de informações de especial importância para a atuação processual
arguido, das quais decorrem específicas obrigações de procedimento. Aqui chegados, importa fazer notar que nos deveres específicos que integram o estatuto jurídico-processual
arguido se inclui um dever geral de diligência 5, entendido como um dever funcional que visa dar efeito útil e tornar operacional o referido estatuto 6. É precisamente a existência de tal dever funcional que legitima que, verificado o seu incumprimento, o arguido passe a estar representado por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e, bem assim, a realização da audiência, nos termos
artigo 333º” (artigo 196º, nº 1, alínea d)
CPP). Assente que está a regra da presencialidade consignada no nº 1
artigo 332º
CPP, analisemos então mais de perto as situações em que o julgamento poderá realizar-se sem a presença
arguido, em conformidade com o regime estabelecido no artigo 333º
CPP. Descortinamos na previsão de tal preceito,
is tipos de situações, distintas na sua génese, mas ambas respeitadoras
conteúdo útil
direito a um julgamento justo e equitativo a que acima nos reportámos: a) Nos nºs 1 a 3
artigo 333º
CPP encontra-se prevista a possibilidade de realização de audiência de julgamento sem a presença
arguido por iniciativa
tribunal, situação que pode ocorrer nos casos de ausência voluntária daquele, que tanto pode ser injustificada como justificada; b) No nº 4 encontra-se prevista a possibilidade de realização de audiência de julgamento sem a presença
arguido por iniciativa
próprio, que expressamente consente que assim aconteça. Registamos que nenhuma das referidas possibilidades se revela compatível com a ausência forçada
arguido, nem com as situações em que lhe não é imputável qualquer falta relevante de diligência, casos em que, realizando-se o julgamento na sua ausência, e na falta de qualquer decisão ou intercorrência processual legitimadora
mesmo, ocorrerá a nulidade insanável tipificada no artigo 119.º, al. c)
CPP. Porém, o mesmo não sucederá nas situações em que a ausência
arguido e falta de notificação que a antecedeu, têm na sua génese, a violação pelo mesmo
s seus deveres processuais. Ora, transpondo as considerações teorizadas nos parágrafos precedente para o caso em apreço, podemos constatar que, pese embora a última sessão de julgamento tenha sido realizada sem a sua presença e sem que o respetivo agendamento lhe tenha sido notificado pessoalmente, os autos ostentam a falta de diligência da arguida, corporizada na violação
s deveres que a lei processual lhe atribuiu e
s quais ficou ciente aquando da sua constituição como arguida e da prestação
TIR. Com efeito, conforme acima relatámos, foi a arguida que, incumprindo o dever a seu cargo de informar os autos acerca da sua nova morada – imposto pelo artigo 196.º, n.º 3, alínea b)
CPP – inviabilizou as anteriores notificações na morada constante
TIR, pelo que se impõe convocar e dar aplicação ao regime estabelecido pela alínea d) no citado n.º 3
artigo 196.º
CPP, nos termos
qual “o incumprimento das alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência nos termos
artigo 333.º”. Tal como refere o Ministério Público na sua resposta ao recurso, não faria qualquer sentido considerar obrigatório, sob pena de nulidade, expedir aviso postal para morada que já não era a
destinatário, o que havia sido apurado nas anteriores tentativas de notificação pessoal da arguida na referida morada, que se revelaram infrutíferas. Concluímos, pois, que, sempre que ocorra incumprimento por parte
arguido das obrigações decorrentes
TIR, que inviabilize a sua notificação através de envio de aviso postal simples para a morada ali indicada, a notificação pessoal
mesmo não se revela indispensável relativamente à data designada para a continuação
julgamento, conquanto, em tais circunstâncias, nos termos previstos no artigo 196.º, n.º 3, alínea d)
CPP, o arguido poderá ser representado por defensor, não gerando a sua ausência a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c)
CPP arguida no recurso. O regime de tal nulidade pressupõe que não tenha sido o próprio arguido a inutilizar o seu direito a estar presente na audiência de julgamento através
incumprimento das obrigações decorrentes
TIR, designadamente, da obrigação de comunicar a nova morada para viabilizar a sua notificação 7. Nesta conformidade, e com os fundamentos expostos, concluímos que a ausência da arguida na última sessão de julgamento, tendo ficado a dever-se a causa que lhe é imputável, não gerou a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c)
CPP, improcedendo, assim, a nulidade invocada pela recorrente. *** B) Da contradição insanável na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão Os vícios da decisão, consagrados no artigo 410º, n.º 2, alíneas b) e c)
CPP, e invocados nos recursos, deverão resultar
próprio texto da decisão recorrida e a sua verificação pelo tribunal ad quem prescinde da análise da prova concretamente produzida e atém-se à conexão lógica
texto da decisão, por si só, ou conjugado com as regras da experiência comum. O vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, tal como os demais previstos no nº 2
artigo 410º
CPP, ocorre nas situações em que a simples leitura da decisão, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, permite concluir ter-se verificado a referida contradição. Nas suas alegações de recurso, a arguida invoca a existência
vício de contradição insanável da fundamentação. Fá-lo, porém, a nosso ver, sem qualquer sustentação. Efetivamente, confrontando o acórdão recorrido, nele se não descortina qualquer contradição lógica entre os factos provados, nem entre estes e a decisão ou a respetiva motivação da convicção probatória. Ao invés, analisado o texto da decisão, constata-se que a conexão lógica existente entre os factos que o tribunal recorrido julgou provados e não provados, os meios de prova em que se baseou e a valoração criteriosa que fez
s mesmos, não só não indiciam a invocada contradição, como, ao invés, permitem inferir exatamente o contrário, ou seja, que os meios de prova tidos em conta sustentam logicamente a decisão e que a factualidade provada e não provada, bem como a sua valoração na decisão final, se encontra expurgada de qualquer contradição. Na verdade, não descortinamos as concretas contradições invocadas no recurso, pois que: - Os
is blocos de factos identificados pela recorrente para a sustentar – o facto consignado no ponto 2 8 e os factos constantes
s pontos 3.1 a 3.5 9
s factos provados – e a asserção constante
acórdão recorrido no sentido de que “não restam dúvidas a este Colectivo de Juízes que a arguida procedia à venda de cocaína e heroína entre fevereiro de 2018 e agosto de 2019”, são, a nosso ver, absolutamente compatíveis e conciliáveis. Com efeito, no ponto
período temporal mencionado no ponto 2., uma vez que todas são posteriores a 20 de fevereiro de 2018 e anteriores a agosto de
acima referido, a arguida AA também vendeu nas circunstâncias acima descritas, cocaína e/ou heroína aos seguintes indíviduos (…) - BB: que adquiriu à arguida AA, no período temporal compreendido entre datas não apuradas
ano de 2018 e datas não apuradas
ano de 2019 10, em dez ocasiões distintas heroína, pela qual pagou em cada uma dessas vezes a quantia de €25,00 por uma saqueta contendo cerca de 1 grama e, bem assim, em quinze ocasiões distintas, cocaína, pela qual pagou em cada uma dessas vezes a quantia de €25,00 por uma saqueta contendo cerca de meio grama.” No que concerne à referência acima transcrita, constante da fundamentação
acórdão, no sentido de que “a arguida procedia à venda de cocaína e heroína entre fevereiro de 2018 e agosto de 2019”, a mesma está em consonância com os aludidos factos, avaliados no seu conjunto, querendo, pois, significar que a arguida desenvolveu a atividade criminosa desde data não anterior a fevereiro de 2018 11 até, pelo menos 12 , agosto de 2019. Ou seja, a referência a fevereiro de 2018 deverá ser entendida como uma baliza temporal intransponível no que tange ao início da atividade e não como o concreto início da mesma, nenhuma contradição se descortinando entre os referidos factos ou entre estes e a fundamentação
acórdão. Não identificamos qualquer antinomia entre os identificados blocos factuais, nem encontramos na fundamentação
acórdão recorrido, quanto aos mesmos, premissas antagónicas ou manifestamente inconciliáveis. - Quanto ao facto de na fundamentação
acórdão se ter feito referência à prática
s factos durante “um período de
is anos”, o raciocínio expendido nos parágrafos anteriores deixa antever a sua justificação, pois que a análise conjugada
s pontos 3. e 4., atendendo, em particular ao teor
parágrafo segundo
ponto 4. – “(…) no período temporal compreendido entre datas não apuradas
ano de 2018 e datas não apuradas
ano de 2019” – suporta tal asserção. Com efeito, entre o início de 2018 e o fim de 2019 decorre o período de
is anos, fazendo-se ainda notar que também na fundamentação
acórdão, concretamente na sua página 16, se alude a um período de “cerca de 2 anos”, o que se mostra compatível com a circunstância de as datas
s anos de 2018 e 2019, relativas ao início e ao fim da atividade criminosa serem não concretamente apuradas. - No que diz respeito à valoração
s factos em causa, relativamente à qual o recorrente manifesta a sua discordância – concretamente no que tange à consignação no acórdão recorrido de que “(...) não podemos configurar a conduta da arguida como a de um normal traficante de rua, isto é, que exista no caso uma diminuição considerável da ilicitude
facto.” e à consequente integração
s factos no tipo penal de tráfico de estupefacientes p. e p pelo artigo 21.º
DL n.º 15/93, de 22 Janeiro – esta reporta-se a um eventual erro em matéria de direito, ou seja, reconduz-se ao plano da subsunção
s factos à norma penal da condenação, que merecerá a nossa apreciação mais à frente, não assumindo qualquer relevância no que tange ao vício de contradição insanável que a recorrente, a nosso ver, impropriamente convocou. Não se verifica, pois, o apontado vício de contradição insanável da fundamentação previsto no artigo 410.º, nº 2, alínea b)
CPP. * C) Da qualificação jurídica
s factos subsumidos ao crime de tráfico de estupefacientes Atentando na factualidade apurada, resulta, a nosso ver, evidente que a construção jurídica exposta na decisão recorrida é a correta, não podendo deixar de conduzir à condenação da arguida pela prática
crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º, nº1
DL 15/93 de 22/01, por referência à tabela I-B a ele anexa, nos termos ali explicitados. Escusamo-nos neste ponto
juízo decisório a analisar com maior detalhe os elementos
referido tipo legal imputado à arguida, não só atendendo à circunstância de o acórdão recorrido conter uma adequada explanação teórica sobre o mesmo – pelo que se revelaria redundante e fastidioso repeti-la – mas também porquanto a improcedência
vício de contradição insanável apontado ao acórdão, tendo mantido intocada a matéria de facto provada 13, fez soçobrar a tese
não preenchimento
s elementos objetivos e subjetivos
tipo de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º, nº1
DL 15/93 de 22/01 defendida pela arguida no recurso, conquanto a mesma assentava, em boa medida, no pedido de alteração factual e valorativa relativa ao período temporal durante o qual foi desenvolvida a atividade criminosa, solicitação que não mereceu acolhimento. No que diz respeito ao crime de tráfico de estupefacientes, fundamentou o tribunal “a quo”, quanto à subsunção
s factos ao direito, nos termos que passamos a transcrever: “(…)4. ENQUADRAMENTO JURÍDICO-PENAL
Crime de Trafico de Estupefacientes. Nos termos
artº 21º, nº 1
D.L. nº 15/93, “quem, sem para tal se encontrar autorizado (…) oferecer, puser à venda, vender, distribuir (…), ceder (…) proporcionar a outrem (…) ou ilicitamente detiver, fora
s casos previstos no artº 40º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos”. São, assim, elementos típicos
crime previsto no artº 21º, nº 1: - a oferta, o colocar à venda, vender, a distribuição, a cedência, o proporcionar a outrem ou a detenção, sem autorização; - de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, que não se destinem ao consumo
próprio; Como é sabido,“quando o legislador prevê um tipo simples, acompanhado de um tipo privilegiado e um tipo agravado, é no crime simples ou no crime-tipo que desenha a conduta proibida enquanto elemento
tipo e prevê o quadro abstracto de punição dessa mesma conduta. Depois, nos tipos privilegiado e qualificado, vem definir os elementos atenuativos ou agravativos que modificam o tipo base conduzindo a outros quadros punitivos. E só a verificação afirmativa, positiva, desses elementos atenuativo ou agravativo é que permite o abandono
tipo simples”- vd. Ac.
STJ de 25/11/2004, de que é relator o Sr. Conselheiro Simas Santos, in www.dgsi.pt, proc. 04P3970. Tratando-se de tráfico de estupefacientes - com relevância para a apreciação
caso
s autos - o crime-tipo vem previsto no art. 21º/1
DL 15/93 de 22/1, sob a epígrafe “tráfico e outras actividades ilícitas”, nos termos
qual “quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora
s casos previstos no art. 40º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I a III é punido com prisão de 4 a 12 anos” (sendo que as substâncias que ao caso concreto importam, cocaína, e heroína, constam das tabelas I-B e I-A anexas ao diploma, e o art. 40º respeita ao consumo de estupefacientes), - e os tipos privilegiados, vêm previstos no art. 25º/a) e 26º
mesmo diploma, nos termos
s quais, no art. 25º, sob a epígrafe “Tráfico de menor gravidade”, se prevê - “se, nos casos
art. 21º e 22º, a ilicitude
facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta, nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de prisão de um a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I, III, V e VI”, e, no art. 26º, sob a epígrafe “traficante-consumidor”, se prevê – “1 - Quando, pela prática de algum
s factos referidos no artigo 21.º, o agente tiver por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal, a pena é de prisão até três anos ou multa, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, ou de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias, no caso de substâncias ou preparações compreendidas na tabela IV. …” A propósito desta construção e estrutura
s crimes ditos de tráfico de estupefaciente, como é jurisprudência pacifica
Supremo Tribunal de Justiça, sobre o tipo privilegiado
art. 25º cita-se, por clarividente, o Ac.
STJ de 22/3/2006, de que foi relator o Sr. Consº Henriques Gaspar, publicado na CJ STJ 2006, I, 216 e também acessível em www.dgsi.pt, proc. 06P664: “Trata-se como é entendido na jurisprudência e na
utrina … de um tipo privilegiado em razão
grau de ilicitude em relação
tipo fundamental de art. 21º. Pressupõe, por referência ao tipo fundamental, que a ilicitude
facto se mostre ‘consideravelmente diminuída’, em razão de circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais, verificadas na acção concreta, nomeadamente os meios utilizados pelo agente, a modalidade ou as circunstâncias da acção, e a qualidade ou a quantidade
s produtos. A essência da distinção entre os tipos fundamental e privilegiado, reverte, assim, ao nível exclusivo da ilicitude
facto (consideravelmente diminuída) mediada por um conjunto de circunstâncias objectivas, que se revelem em concreto, e que devam ser conjuntamente valoradas por referência à matriz subjacente à enumeração exemplificativa contida na lei, e significativas para a conclusão (rectius, para a revelação externa) quanto à existência de considerável diminuição da ilicitude pressuposta no tipo fundamental, cuja gravidade bem evidente está traduzida na moldura das penas que lhe corresponde. …A diversificação
s tipos apenas conforme o grau de ilicitude, com imediato e necessário reflexo na moldura penal, não traduz, afinal, senão a resposta a realidades diferenciadas que supõem respostas também diferenciadas: o grande tráfico e o pequeno e médio tráfico”. Assim, o crime de tráfico de menor gravidade comporta previsão na generalidade
s sistemas jurídico-penais, justificado, por um lado, por uma razão de justiça material e de proporcionalidade, não sendo legítimo que a sua punição se assemelhe à
tráfico simples, de maior gravidade, além de que é instrumento de preferência
s grandes traficantes na difusão
s estupefacientes, cumprindo dissuadir dessa prática, que agrega elevado número de agentes,
tados de grande mobilidade, eficácia e à margem de elevado e incontornável grau risco. De um ponto de vista empírico o tráfico de menor gravidade é, como o nome sugere, um tráfico de reduzida, pequena, diminuta danosidade social, com escassa ressonância ético-jurídica, produtor de uma impressão juridicamente abaladora, limitadamente apenas à fímbria da norma de estatuição e de punição. A ilicitude, genericamente, é a relação de antagonismo a estabelecer entre uma conduta humana e voluntária e o ordenamento jurídico; no aspecto formal ela assume a forma de acto contrário a uma proibição estabelecida pela ordem jurídica; de um ponto de vista material representa o ataque a bens individualmente relevantes ou coletivamente significantes. A antijuridicidade é anterior à lesão ou perigo de lesão sociológica, no dizer de VON LIZT ; diverge da culpa porque esta reveste a natureza de um juízo de reprovação individual, de desvalor subjectivo, sendo ambas passíveis de graduação, consoante a maior intensidade da lesão de bens jurídicos ou de perigo de ofensa . A ilicitude exigida no tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade é , ou tem de ser, não apenas diminuta , mas mais
que isso , consideravelmente diminuta , pelo desvalor da acção e
resultado , funcionando , exemplificativamente, “ os meios utilizados , a modalidade ou as circunstâncias da acção , a quantidade ou a qualidade das plantas , substâncias ou preparações “ , como factos-índice a atender numa valoração global, não isolada, de que a configuração da acção típica não prescinde , em que a quantidade não é nem o único e nem, eventualmente, o mais relevante. Por sua vez, estabelece o artigo 25º, al. a),
mesmo diploma legal: “se, nos casos
s artigos 21º e 22º, a ilicitude
facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de prisão de 1 a 5 anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V e VI”. Este crime constitui, como é entendido na jurisprudência e na
utrina, um tipo privilegiado em razão
grau de ilicitude, em relação ao tipo fundamental
art. 21º. Pressupõe em relação ao tipo fundamental, que a ilicitude
facto se mostre consideravelmente diminuída, em razão de circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais, verificadas na acção concreta, nomeadamente os meios utilizados pelo agente, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade
s produtos. A essência da distinção entre os tipos fundamental e o privilegiado reverte, assim, para o nível exclusivo da ilicitude
facto (consideravelmente diminuída) tendo em conta as circunstâncias referidas e outras. Deste modo, a distinção entre os tipos base (art. 21º) e de menor gravidade (art. 25º) há-de partir da consideração e avaliação global da complexidade específica de cada caso em avaliação, objectiva e com projecção de igualdade, e não exasperadamente casuística ou fragmentária (cfr. Acórdão
STJ de 22-03-2006, CJ, Ano XIV. 2006, Tomo 1, págs. 216 e segs.) Impõe-se, assim, uma valoração de todas as circunstâncias que configuram a situação concreta e ponderar se existe uma diminuição substancial da ilicitude, um menor desvalor da acção. Neste sentido, se pronunciaram os acórdãos de 13 de Abril de 2005, em CJ, Ano XIII, Tomo II, pág. 173 e segs. e de 22 de Março de 2006, Ano XIV, Tomo I, pág. 216 que referem, “ A essência da distinção entre os tipo fundamental e privilegiado reverte, assim, ao nível exclusivo da ilicitude
facto (consideravelmente diminuída), mediada por um conjunto de circunstâncias objectivas que revelem em concreto, e que devam ser conjuntamente valoradas por referência à matriz subjacente à enumeração exemplificativa contida na lei, e significativas para a conclusão (rectius, para a revelação externa) quanto à existência da considerável diminuição da ilicitude pressuposta no tipo fundamental, cuja gravidade bem evidente está traduzida na moldura das penas que lhe corresponde. Os critérios de proporcionalidade que devem estar pressupostos na definição das penas constituem, também, um padrão de referência na densificação da noção com alargados espaços de indeterminação, de considerável diminuição de ilicitude”. Tecidos estes considerandos, analisemos a situação concreta da arguida. Da matéria provada consta, para além
mais o seguinte: - Que a arguida cedia a troco de dinheiro cocaína e heroina - Que o fez – no que a este processo diz respeito - pelo menos durante 2 anos. Ponderando todos estes elementos na sua globalidade complexiva e tendo essencialmente em conta, o tempo durante o qual a arguida se dedicou à venda de cocaína e heroína, cerca de 2 anos, que movimentou quantidades de cocaína e heroína, drogas duras, das que provocam, efeitos mais nefastos para a saúde
s consumidores e para a sociedade, não podemos configurar a conduta da arguida como a de um normal traficante de rua, isto é, que exista no caso uma diminuição considerável da ilicitude
facto. Estas circunstâncias constituem, pelo contrário, elementos de ponderação que evidenciam uma ilicitude de acentuado relevo, que afastam a actividade
arguido
nível de ilicitude consideravelmente diminuída, que subjaz ao artº 25º
DL 15/93, de 22-1. Os factos integram, pois, o crime base de tráfico por que vem acusado, p. no art. 21º nº 1
DL nº 15/93, de 22-1. Ao nível subjectivo, exige-se que os agentes tenham actuado com
lo, conforme resulta
disposto no artº 13º
C.P. Ora, da factualidade apurada resulta que, a arguida conhecia a natureza estupefaciente
produto, tendo agido deliberada e conscientemente. Terá, assim, actuado com
lo directo, nos termos
artº 14º, nº 1
C.P. Estão, portanto, preenchidos os elementos objectivos e subjectivos típicos
crime previsto no artº 21º, nº 1
D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro. Porque não se verificam quaisquer causas que excluam a ilicitude
s factos ou a culpa
agente, importa concluir que a arguida cometeu o crime de que vem acusada. (…)” * A fundamentação transcrita afigura-se-nos manifestamente adequada e suficiente para atestar a bondade da decisão quanto à subsunção
s factos ao tipo penal pelo qual a recorrente foi condenada, nada de relevante se nos oferecendo acrescentar-lhe. No que tange à matéria jurídica que a recorrente autonomizou para pôr em causa a subsunção
s factos ao crime da condenação, atinente ao alegado preenchimento
crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25º
Decreto-Lei 15/93 de 22 de janeiro, sufragamos em absoluto a construção explicitada no acórdão, e reiterada pelo Ministério Público na sua resposta ao recurso. A arguida discorda da subsunção da factualidade provada ao crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, alegando, para sustentar a sua posição, que operava de forma simples e rudimentar, através de contactos telefónicos e encontros na via pública com os seus compradores, e que apenas vendia pequenas quantidades de produtos estupefacientes. Não lhe assiste, porém, a nosso ver, razão. A este respeito, em síntese conclusiva, diremos, pois, que no artigo 25.º
Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro se encontram previstos os casos de tráfico de «menor gravidade», aqui se pretendendo incluir as situações em que o tráfico de substâncias estupefacientes se realiza em termos que tornam a ilicitude
s factos consideravelmente diminuída. O preceito em causa indica como critérios orientadores algumas circunstâncias suscetíveis de revelarem a diminuição acentuada da ilicitude prevista na norma. São elas: “os meios utilizados”, “a modalidade ou as circunstâncias da ação”, “a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações” objeto
tráfico. Na hermenêutica
tipo legal tem a jurisprudência delineado, de forma praticamente unânime, um critério norteador da aferição
que deverá entender-se por ilicitude “consideravelmente diminuída”, nos termos
qual deverá ponderar-se globalmente o facto, por forma a concluir-se se a ilicitude da conduta fica aquém da gravidade pressuposta na previsão legal
tipo base consagrado no artigo 21º
citado diploma legal, uma vez que no artigo 25.º se encerra um tipo legal privilegiado daquele. Da factualidade provada, podemos retirar que: a) Os produtos transacionados pela arguida eram heroína e cocaína, produtos estupefacientes que, como é de todos conhecido, se incluem entre os que geram maior dependência e produzem efeitos mais nefastos para a saúde
s consumidores;
ano de 2018 e datas não apuradas
ano de 2019”;
pequeno tráfico ocasional de rua, insuscetível de a subsumir à ilicitude consideravelmente diminuída própria de tipo legal de tráfico de menor gravidade p. e p. no artigo 25º
D.L. n.º 15/93, de 22 de janeiro. Pelas razões expostas, as alegações da recorrente, visando a alteração da qualificação jurídica
s factos, são manifestamente improcedentes. ** D) Das medidas das penas Subsidiariamente, a recorrente põe em causa as medidas concretas das penas parcelares e da pena única que lhes foram aplicadas pela prática
s crimes de condução de veículo sem habilitação legal p. e p. pelo artigo 3º, nº 1 e 2,
D.L. 2/98, de 03.01 e de tráfico de estupefacientes p.e p. pelo artigo 21º, n.º 1,
Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que considera desadequadas por excessivas, o que vale por dizer que, no seu entender, uma boa aplicação
direito ao caso determinaria a aplicação de penas menos gravosas. Analisemos então se lhe assiste razão. Conforme é amplamente aceite pela jurisprudência
s tribunais superiores, o sistema de recursos no processo penal português tem como escopo a correção
s erros ocorridos na primeira apreciação judicial
s factos e na sua subsunção ao direito. Daqui resulta que no caso
s recursos sobre a pena ou sobre a medida da pena aplicada na decisão recorrida, ao tribunal ad quem caberá verificar o respeito pelas normas e pelos princípios gerais que regulam tal matéria. E tão somente isso. Ou seja, o tribunal de recurso só deve intervir na escolha da pena e da sua medida concreta quando detetar incorreções no processo da sua determinação, quer ao nível da valoração factual, quer no que diz respeito à aplicação das normas legais que regem a matéria em causa. Tal sindicância não abrange, pois, a fiscalização
quantum exato de pena, na perspetiva da realização de uma nova determinação da mesma, devendo manter-se a pena concretamente aplicada sempre que se verifique que a sua fixação assentou numa correta aplicação das regras legais e
s princípios legais e constitucionais e que, consequentemente, não se revela desajustada, nem desproporcionada. Estabelecida a margem de atuação deste tribunal da Relação, será importante recordar os princípios basilares e orientadores da matéria que temos em análise. Assim, estabelece o artigo 40º
CP que a finalidade das penas é a proteção de bens jurídicos e a reintegração
agente na sociedade, não podendo a pena exceder a medida da culpa
infrator. A medida da pena, dentro
s limites definidos na lei, determina-se em função da culpa
agente e das exigências de prevenção, com respeito pelos critérios definidos pelo artigo 71.º
CP. Tendo como balizas a culpa – que constitui o limite máximo – e a prevenção geral – que coincide com o limite mínimo – a medida concreta da pena determinar-se-á de acordo com as necessidades de prevenção especial. Assim, dentro da moldura abstrata da pena deverá encontrar-se a medida da culpa, que fixará o seu limite máximo. Após o que, entre o mínimo legal e o limite máximo, dado pela medida da culpa, se formará a “moldura da prevenção geral de integração”14 , dentro da qual a medida da pena será concretizada em função das exigências de prevenção especial: prevenção positiva ou de socialização e, excecionalmente, prevenção negativa de intimidação ou de segurança individuais 15. A determinação da medida da pena deverá, pois, ser feita tendo em conta a culpa
agente, observadas as exigências de proporcionalidade entre a pena e o crime, o princípio de necessidade e dignidade penal, bem como as finalidades de prevenção específica e geral, tutelando de forma efetiva o bem jurídico. Analisemos então as circunstâncias
caso em apreço e, bem assim, o processo de determinação da pena concreta realizado pelo tribunal a quo, na perspetiva da sindicância com a abrangência acima delineada. Pela prática
crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, n.º 1,
Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela I-C, o acórdão recorrido optou pela aplicação da pena de seis anos de prisão, ou seja, situada abaixo
meio da moldura abstrata
crime de tráfico de estupefacientes pelo qual a arguida foi condena, fixada entre 4 e 12 anos. Pela prática
crime de cada um
s três crimes de condução de veículo sem habilitação legal p. e p. pelo artigo 3º, nº 1 e 2,
D.L. 2/98, de 03.01 decidiu o tribunal aplicar à recorrente a pena de 1 ano de prisão, situada ligeiramente acima
meio da moldura abstrata da pena de prisão prevista para tal ilícito, fixada entre 1 mês e
is anos. E afigura-se-nos que, ao contrário
que sustenta a recorrente, o fez com justificação bastante. Vejamos. Devemos em primeiro lugar atentar na factualidade provada – que acima transcrevemos e para a qual remetemos – na qual se descrevem as atuações da arguida, o período em que persistiram e as consequências das mesmas decorrentes, tudo sem descurar os elementos relativos às condições pessoais daquela e aos seus antecedentes criminais. Dando aplicação aos critérios definidos pelo artigo 71.º
CP, temos que, no que diz respeito à culpa, tal como nos explica Figueiredo Dias, a mesma se reporta à censura dirigida ao agente por referência à prática
facto ilícito, consistindo na desaprovação da sua atitude face às exigências
dever ser sociocomunitário. A recorrente pugna pela aplicação de penas menos gravosas. Não lhes assiste, porém, a nosso ver, razão. Efetivamente, ao contrário
que pretende fazer crer, todas as circunstâncias acima enunciadas, designadamente as atinentes às exigências de prevenção especial e às fortes exigências de prevenção geral, foram tidas em conta no acórdão recorrido, conforme claramente se atesta pela leitura das considerações aí tecidas no que tange, quer à escolha
tipo de pena aplicar – quanto ao crime de condução sem habilitação legal – quer à determinação das medidas das penas parcelares e única, e que passamos a transcrever: “(…) 5. ESCOLHA E MEDIDA DA PENA Os crimes de condução de veiculo sem habilitação legal são punidos, em alternativa, com pena de prisão ou com pena de multa. Os critérios a atender na escolha da pena, entre prisão e multa, vêm apontados no artº 70º
C.P., determinando esta norma que, o tribunal deve preferir a multa, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Tais finalidades são, segundo resulta
disposto no artº 40º, nº 1
C.P., a protecção
s bens jurídicos e a reinserção
agente na comunidade. Assim, a escolha entre prisão e multa, nos termos
artº 70º
C.P., depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial (Ac. R.C. de 17/1/96, C.J., tomo I, pág. 38). No que se reporta à arguida, As necessidades de prevenção geral são elevadas, pelo incremento que se vem verificando da prática deste tipo de crimes, associada ao elevado sentimento de insegurança que tais condutas geram na comunidade, recomendando-se a aplicação de uma pena de prisão, como forma de repor a confiança da comunidade na validade e eficácia das normas violadas; Também são elevadas as exigências de prevenção especial, quanto à arguida porquanto, possui antecedentes criminais da mesma natureza, e não mostrou qualquer arrependimento, nem sequer comparecendo em audiência de discussão e julgamento. Neste quadro, fácil é de concluir que, só uma pena de prisão no que concerne à arguida realizará de forma adequada e suficiente as necessidades de prevenção geral e especial positivas (arts 70º e 40º, nº 1
C.P.). O crime de tráfico de estupefacientes é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos (artº 21º, nº 1
D.L. nº 15/93). O crime de condução de veiculo sem habilitação legal (artigo 3º, n.º1 e 2,
DL 2/98, de 3 .01) é punido com pena de prisão até 2 anos. Na determinação da medida concreta da pena, importa atender à culpa
agente, às exigências de prevenção de futuros crimes e a todas as circunstâncias que, não fazendo parte
tipo de crime, deponham a favor
agente ou contra ele (artº 71º
C.P.). Pela via da culpa, segundo refere o Prof. Figueiredo Dias (“As Consequências Jurídicas
Crime”, 1993, pág. 239), releva para a medida da pena a consideração
ilícito típico, ou seja, “o grau de ilicitude
facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação
s deveres impostos ao agente”, conforme prevê o artº 71º, nº 2, al. a)
C.P. A culpa, como fundamento último da pena funcionará como limite máximo inultrapassável da pena a determinar (artº 40º, nº 2
C.P.). A prevenção geral positiva (“protecção de bens jurídicos”), fornecerá o limite mínimo que permita a reposição da confiança comunitária na validade da norma violada. Por último, é dentro daqueles limites que devem actuar considerações de prevenção especial, isto é, de ressocialização
agente (F. Dias, ob. cit., págs. 227 e segs.; Anabela Rodrigues, in R.P.C.C., 2, 1991, pág. 248 e segs.; e Ac. S.T.J. de 9/11/94, B.M.J. nº 441, pág. 145). As necessidades de prevenção geral são elevadas, atendendo à frequência com que crimes desta natureza vêm ocorrendo. Atendendo, à quantidade
produto estupefaciente transaccionado e à não despicienda dimensão da sua actividade, é de concluir ser médio o grau de ilicitude
s factos. A arguida actuou com
lo directo, no cometimento
s crimes. A arguida não se mostrou arrependida, não compareceu em julgamento, já foi condenada pelos mesmos ilícitos penais e não se afastou das praticas delinquentes. Fazem-se, assim, sentir elevadas exigências de prevenção especial positiva. Não olvidemos igualmente que possui antecedentes criminais na mesma natureza tanto no que respeita ao crime de trafico de estupefacientes como aos crimes de condução de veiculo sem habilitação legal. Nestes termos, e à luz
disposto nos arts 21º, nº 1
D.L. 15/93, artigos 3º, n.º1 e 2,
DL 2/98, de 03.01 e 71º, nºs 1 e 2,
Código Penal, entendemos adequado e proporcional aplicar à arguida: - a pena de 6 (seis) anos de prisão, pelo crime de trafico de estupefacientes. - a pena de 1 (um) ano de prisão, pela pratica de cada um
s três crimes de condução de veiculo sem habilitação legal. Determinadas as penas (parcelares)
s crimes cometidos pela arguida, importa determinar a pena
concurso, em ordem a condenar a arguida numa pena única, em conformidade com o disposto no artº 77º, nº 1
C.P. (cfr. Ac.
S.T.J. de 24/03/99, in C.J., tomo I, pág. 255). Nos termos
artº 77º, nº 2
C.P., “a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão (…); e como limite mínimo a mais elevada das penas concretas aplicadas aos vários crimes. No caso sub judice, a moldura abstracta da pena única a aplicar à arguida tem como limite mínimo 6 (seis) anos de prisão e como limite máximo 9 (nove) anos de prisão. Dentro de cada uma das molduras encontradas, é determinada a pena concreta
concurso, a aplicar à arguida, tomando em consideração, em conjunto, os factos e a personalidade
respectivo agente (artº 77º, nº 1
C.P.). Assim, e à luz
s critérios supra expostos, tendo em consideração, no seu conjunto, os factos praticados pela arguida e a personalidade revelada pela mesmo, o hiato de tempo entretanto ocorrido e o facto de a arguida praticar crimes como instrumento para a pratica de outros leva a crer que a personalidade da arguida é flagrantemente criminógena, entendemos adequado e proporcional fixar a pena única: - da arguida AA, em 7 (sete) anos de prisão; (…)” * Subscrevemos integralmente todas as considerações transcritas, que se nos afiguram acertadas e respeitadoras
s critérios legais. Assim, e ao contrário
que propugna a recorrente, a censurabilidade que nos merecem as suas condutas – a sua culpa, que funciona como limite máximo inultrapassável e que não se revela diminuta – associada à intensidade
s
los, à ilicitude
s factos e às necessidades de prevenção geral e especial, também corretamente avaliadas pelo tribunal a quo, sustentam totalmente, quer a opção pela aplicação da pena de prisão quanto ao crimes de condução sem habilitação legal, quer as penas concretas aplicadas no acórdão sob recurso. Com efeito, sopesadas todas as circunstâncias enunciadas, entendemos mostrarem-se proporcionais as penas de um ano de prisão por cada um
s crimes de condução sem habilitação legal – sobretudo se tivermos em conta que a arguida fora já condenada duas vezes pela prática deste ilícito, o que demonstra que, por um lado, as penas substitutivas da prisão que anteriormente lhe foram aplicadas não se mostraram suficientes para obviar a que a arguida voltasse a praticar tal ilícito, aumentado, naturalmente, as exigências de prevenção especial – e de seis anos de prisão pela prática
crime de tráfico de estupefacientes, relevando para tal
simetria, a mais de todas as circunstâncias mencionadas no acórdão no excerto transcrito, o facto de a recorrente já ter sido anteriormente condenada pela prática deste crime, o que não pode deixar de pesar negativamente, uma vez que demonstra a persistência das características desvaliosas da sua personalidade, agravando a censurabilidade das suas condutas e aumentando as exigências de prevenção especial. No que diz respeito à pena única, aplicada após a realização de cúmulo jurídico das penas parcelares, considerando o disposto nos artigos 77.º, n.º 1 e 77.º, n.º 2, ambos
CP, atendendo à moldura abstrata encontrada – que tem como limite mínimo a pena de 6 anos de prisão e como limite máximo a pena de 9 anos de prisão – e levando em conta todas as circunstâncias acima mencionadas, que atestam relevantes necessidades de prevenção geral e especial, reputamos igualmente adequada e proporcional pena única de 7 anos de prisão fixada no acórdão recorrido, à qual, por decisão proferida nos autos em 15.02.2024, foi já perdoado 1 ano de prisão sob condição resolutiva de a mesma não praticar infração
losa no ano subsequente à entrada em vigor da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto. Somos, pois a concluir que, no processo determinativo das medidas concretas das penas aplicadas à recorrente, avulta uma ponderação correta
s factos e uma adequada valoração
s mesmos à luz das regras e
s princípios que regem tal matéria e que acima enunciámos. *** Nesta conformidade, considerando que o juízo realizado pelo tribunal a quo é, no seu todo, bem fundado e não merece reparo, impõe-se julgar o recurso apresentado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido. *** III- Dispositivo Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal
Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso, decidindo, consequentemente, manter integralmente o acórdão recorrido. *** Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC (art.º 513.º, n.º 1
CPP e art.º 8.º, n.º 9 / Tabela III
Regulamento das Custas Processuais). (Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelas signatárias) Évora, 10 de março de 2026 Maria Clara Figueiredo Laura Goulart Maurício Beatriz Marques Borges Sumário I - A dispensa da presença
arguido em julgamento tem sempre um carácter excecional, sendo que a previsão legal de tal dispensa se encontra legitimada pela necessária conciliação entre as garantias de defesa e a efetiva realização da justiça penal através
s tribunais. É no âmbito de tal balanceamento que se enquadra o estatuto jurídico-processual
arguido, consagrado no CPP, que, como é sabido, é composto não apenas por direitos – os estabelecidos pelo nº 1
artigo 61º – mas também por deveres, encontrando-se estes previstos no nº 6
mesmo artigo 61º. Na dicotomia entre as garantias de defesa e a realização da justiça, resulta evidente que os deveres processuais
arguido surgem como instrumento privilegiado de realização da justiça penal. II - Sempre que ocorra incumprimento por parte
arguido das obrigações decorrentes
TIR, que inviabilize a sua notificação através de envio de aviso postal simples para a morada ali indicada, a notificação pessoal
mesmo não se revela indispensável relativamente à data designada para a continuação
julgamento, conquanto, em tais circunstâncias, nos termos previstos no artigo 196.º, n.º 3, alínea d)
CPP, o arguido poderá ser representado por defensor, não gerando a sua ausência a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c)
CPP. III - O regime de tal nulidade pressupõe que não tenha sido o próprio arguido a inutilizar o seu direito a estar presente na audiência de julgamento através
incumprimento das obrigações decorrentes
TIR, designadamente, da obrigação de comunicar a nova morada para viabilizar a sua notificação. IV - Comete o crime de crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º, nº1
DL 15/93 de 22/01, e não o de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º
mesmo diploma legal, a arguida, não consumidora, que, durante período aproximado não inferior a um ano, transacionava heroína e cocaína, o que concretizou através da venda direta a diversos clientes, ocorridas em número não concretamente apurado, mas que assumiu expressão considerável, o que fez com o com único objetivo de obter lucro fácil, o que logrou conseguir. .............................................................................................................. 1 Negrito acrescentado 2 Neste sentido, se pronunciaram, entre outros, os Acórdão
STJ de 07.04.2010, relatado pelo Conselheiro Raúl Borges; Acórdãos da Relação de Lisboa de 31.03.2009, relatado pelo Desembargador Vieira Lamim e de 24.06.2020, relatado pelo Desembargador Augusto Lourenço; Acórdão da Relação
Porto de 04.07.2012, relatado pelo Desembargador Joaquim Gomes; Acórdãos da Relação de Coimbra de 08.05.2018, relatado pela Desembargadora Maria Pilar Oliveira e de 17.12.2020, relatado pela Desembargadora Olga Maurício; Acórdãos da Relação de Évora de 02.07.2019, relatado pela Desembargadora Fátima Bernardes e de 08.02.2022, relatado pela Desembargadora Maria Filomena Soares; Acórdão da Relação de Guimarães de 05.06.2017, relatado pela Desembargadora Fátima Furtado, todos disponíveis em www.dgsi.pt. 3 A título de exemplo, ver os seguintes Acórdãos
TEDH: Sejdovic v. Itália, de 10.11.2004 e em plenário em 01.03.2006; Colozza v. Itália, de 12.02.1985; Poitrimol v. França de 23.11.1993; Jones v. Reino Unido, de 09.09.003 e Ziliberberg v. Moldávia, 01.02.2005, também cotados no acórdão da Relação
Porto de 04.07.2012 acima citado. 4 O que aliás, resulta, desde logo da previsão
artigo 332º, nº 1
CPP, que estabelece “1 – É obrigatória a presença
arguido na audiência, sem prejuízo
disposto nos nºs 1 e 2
artigo 333.º e nos n.os 1 e 2
artigo 334.º” 5 Dever a que aludem os Acórdãos
TC nºs 545/2006, 378/2003 e 111/2007, acessíveis em www.tribunalconstitucional.pt. 6 Neste sentido ver Acórdãos da Relação
Porto de 16.05.2012 e de 04.07.2012, este último relatado pelo Desembargador Joaquim Gomes. 7 Neste preciso sentido se pronunciou o acórdão
Tribunal da Relação de Coimbra de 08.05.2018, proferido no processo n.º 3/12.2GBCBR.C1, relatado de Desembargadora Maria Pilar Oliveira e disponível em www.dgsi.pt, também citado na resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público. 8 Com a seguinte redação: “
supermercado «…», localizado na Avenida …, em …, a arguida AA encontrou-se com DD (conhecido por “…”) e entregou a este uma saqueta contendo heroína ou cocaína, recebendo em troca a quantia monetária de €40,00. No dia 29 de janeiro de 2019, pelas 18h17, nas imediações exteriores
estabelecimento comercial denominado «…», localizado na Avenida …, em …, a arguida AA encontrou-se com EE e entregou a este uma saqueta contendo cocaína, recebendo em troca a quantia monetária de €20,
supermercado «…», localizado na Avenida …, em …, a arguida AA encontrou-se com um individuo
sexo feminino cuja identidade se desconhece e entregou a esta uma saqueta contendo heroína ou cocaína, recebendo em troca quantia monetária não concretamente apurada. 3.5. No dia 1 de Maio de 2019, pelas 13h15, na Avenida …, imediações exteriores
supermercado «…», em …, a arguida AA encontrou-se com FF e entregou a este uma saqueta contendo heroína ou cocaína, recebendo em troca quantia monetária não concretamente apurada.” 10 Negrito acrescentado. 11 Data que se fez relevar por coincidir com o fim
s factos valorados no âmbito da condenação de qual a arguida foi alvo no âmbito
processo comum coletivo n.º 115/17…, que correu termos no Juízo Central Criminal de …-J…, conforme se consignou no ponto 1.
s factos provados. 12 Considerando que as dez ocasiões em que a mesma procedeu à venda de heroína e cocaína a BB podem ter ocorrido depois de agosto e até ao fim
ano de 2019. 13 Matéria que não foi objeto de impugnação nos termos previstos no artigo 412.º
CPP. 14 Em obediência à ideia de que o fim da punição reside na defesa
s bens jurídicos e das legítimas expectativas da comunidade, com vista ao restabelecimento da paz jurídica e cujo limite mínimo é dado pela defesa
ordenamento jurídico, o ponto abaixo
qual não é socialmente admissível a fixação da pena sem pôr em causa a sua função de tutelar bens jurídicos. 15 Cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, Coimbra Editora, 3.ª ed., pp. 96 e Figueiredo Dias, Consequências Jurídicas
Crime, 2ª Reimpressão, Coimbra Editora, pp. 114 e segs.
Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.