Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 717/23.1GFLLE.E1 Relator: MARIA JOSÉ CORTES Descritores: VIDEOVIGILÂNCIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL PROIBIÇÃO DE PROVA Data do Acordão: 12/10/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Sumário: I - A captação das imagens levada a cabo por um estabelecimento comercial de bar/café, não efetuada de forma oculta nem ilícita (já que se tratam de imagens de videovigilância do sistema de CCTV colocado em tal estabelecimento, num local de livre acesso ao público, sendo visíveis, e, por isso, do conhecimento de todos), apenas visa aumentar os níveis de segurança das pessoas e bens de quem ali se desloca, não propondo invadir de algum modo a esfera de privacidade das pessoas, posto que as imagens em causa retratam qualquer pessoa que se desloque ao aludido estabelecimento, numa utilização de vigilância genérica, destinada a detetar factos, situações ou acontecimentos incidentais, ao contrário de uma vigilância dirigida diretamente a uma pessoa em particular, não se encontrando os arguidos, no momento da filmagem, numa situação de privacidade ou de intimidade que não pudesse ser acedida por outras pessoas. II - A obtenção de imagens nas circunstâncias em apreço também não constitui qualquer crime de devassa contra a vida privada ou de devassa por meio informático, uma vez que com estes ilícitos pretende-se tutelar apenas o núcleo duro da vida privada e mais sensível de cada pessoa, como seja a intimidade, a sexualidade, a saúde, a vida particular e familiar mais restrita, que se pretende reservada e fora do conhecimento das outras pessoas, o que não é manifestamente o caso da situação em apreço. III - Sopesando o interesse no apuramento dos factos com relevância criminal, em contraposição com o direito à imagem no caso concreto, há que concluir pela preponderância do primeiro em detrimento do outro, pois que este não fica beliscado de forma intolerável ou desproporcionada, visto que não fica afetado o núcleo essencial dos direitos de personalidade, mormente, no caso, o direito à imagem. IV - Assim, a obtenção de fotogramas através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, para proteção dos seus bens e da integridade física de quem aí se encontre, mesmo que se desconheça se esse sistema foi comunicado à CNPD, não corresponde a qualquer método proibitivo de prova, desde que exista uma justa causa para a sua obtenção, como é o caso de documentar a prática de uma infração criminal, e não diga respeito ao “núcleo duro da vida privada” da pessoa visionada. V - Nada impede, pois, que as imagens captadas sejam utilizadas como meio de prova. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes que integram a 2.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I – RELATÓRIO 1.1. No Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Faro, foi o arguido C submetido a julgamento, tendo sido proferido acórdão, em 23 de junho de 2025, que decidiu do seguinte modo: (…)

1. b)Condenar o arguido C pela prática, em co-autoria com os arguidos F e I, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 143.º e 145.º, n.º 1, al. a), por referência ao artigo 132.º, n.º 1 e 2, al. h), todos do Código Penal [na pessoa de A], na pena de 1 (
2. um)ano de prisão [absolvendo-o quanto à circunstância qualificativa prevista na alínea
3. e)do artigo 132.º, n.º 2];
4. c)Condenar o arguido C pela prática, em co-autoria com os arguidos F e I, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 143.º e 145.º, n.º 1, al. a), por referência ao artigo 132.º, n.º 1 e 2, al. h), todos do Código Penal [na pessoa de J], na pena de 1 (
5. um)ano de prisão [absolvendo-o quanto à circunstância qualificativa prevista na alínea
6. e)do artigo 132.º, n.º 2];
7. d)Condenar o arguido C pela prática, em co-autoria com os arguidos F e I, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 143.º e 145.º, n.º 1, al. a), por referência ao artigo 132.º, n.º 1 e 2, al. h), todos do Código Penal [na pessoa de D], na pena de 5 (cinco) meses de prisão [absolvendo-o quanto à circunstância qualificativa prevista na alínea
8. e)do artigo 132.º, n.º 2];
9. e)Condenar o arguido C pela prática, em co-autoria com os arguidos F e I, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 143.º e 145.º, n.º 1, al. a), por referência ao artigo 132.º, n.º 1 e 2, al. h), todos do Código Penal [na pessoa de G], na pena de 9 (nove) meses de prisão [absolvendo-o quanto à circunstância qualificativa prevista na alínea
10. e)do artigo 132.º, n.º 2];
11. f)Condenar o arguido C pela prática, em co-autoria com os arguidos F e I, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, al.
12. f)do Código Penal, na pena de 1 (
13. um)ano e 2 (dois) meses de prisão.
14. g)Condenar o arguido C pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, al.
15. d)da Lei n.º 5/2006, de 23.2, na pena de 4 (quatro) meses de prisão. (…)
16. r)Procedendo ao cúmulo jurídico das penas a que o arguido foi condenado, nos termos do disposto no artigo 77.º, n.º 1 do Código Penal, condenar o arguido C na pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão. (…)
17. z)Revogar a medida de coação de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica a que se encontram sujeitos os arguidos (…) e C, respetivamente nos termos do disposto nos artigos 212.º, n.º 1, al.
18. b)do Código de Processo Penal quanto aos dois primeiros e 217.º, n.º 2 do mesmo diploma quanto ao último, determinando-se a consequente restituição da liberdade a todos os arguidos. (…)
19. bb)Nos termos do disposto no artigo 217.º, n.º 2, aplicável por via do artigo 218.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, determinar que o arguido C aguarde o trânsito em julgado do acórdão sujeito às obrigações do termo de identidade e residência, a prestar novamente, e às medidas de coação obrigação de apresentação periódica, às segundas, quartas e sextas-feiras, entre as 9h00 e as 17h00, na esquadra ou posto policial da área da residência indicada no TIR (artigo 198º, n.os 1 e 2 CPP) e à proibição de se ausentar para o estrangeiro nos termos do artigo 200º, n.º 1, alínea
20. c)e n.º 3, do CPP, devendo para o efeito proceder à entrega nos autos do seu passaporte. (…). * 1.2. Em sede de auto de interrogatório judicial de arguido detido, que decorreu no dia 16 de fevereiro de 2024, o Tribunal de 1.ª instância proferiu, para além do mais, o seguinte despacho: Questão prévia – Da nulidade arguida pela defesa de C quanto à utilização de imagens de videovigilância: Em sede de primeiro interrogatório judicial, a defesa de C invocou que não tendo sido observado o prazo a que alude o artigo 178.º n.º 6, tendo o OPC apreendido as imagens de videovigilância e não tendo as mesmas sido validadas pelo juiz de instrução criminal nem pelo Ministério Público, estas não podem ser utilizadas e devem ser expurgadas dos autos. Cumpre decidir. O artigo 118.º do CPP o princípio da tipicidade das nulidades processuais: assim a violação ou a inobservância de uma disposição legal só consubstancia nulidade quando esta for expressamente cominada pela lei. Neste sentido, a inobservância do disposto no artigo 178 n.º 6 do CPP não configura qualquer nulidade na medida em que tal não se encontra plasmado nos artigos 119.º e 120.º do CPP. Na verdade, a inobservância desse prazo processual nem sequer configura, no presente caso, uma irregularidade processual. Como se escreve no Ac. do TRP, relativo ao processo n.º 6/07.9GABCL.P1, disponível em www.dgsi.pt: O prazo de 72 horas referido no art. 178º n.º 5 do CPP é um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem qualquer reflexo sobre a validade das apreensões levadas a cabo; A omissão não constitui sequer irregularidade para os efeitos do disposto no art. 123º do CPP, na medida em que não afeta o valor do ato de apreensão. Por outro lado, ainda que assim não se entendesse, a verdade é que o Ministério Público fez uso dessas imagens de videovigilância para fundamentar a promoção de buscas domiciliárias aos arguidos, tendo o juiz de instrução criminal atendido às mesmas quando as autorizou. Consideramos, assim, na senda do já citado Ac. do TRP relativo ao processo n.º 6/07.9GABCL.P1 que estas imagens foram tacitamente validadas pela autoridade judiciária competente, o Ministério Público, que fiscalizou a sua legalidade e as considerou inequivocamente como prova no processo. Saliente-se que, como se refere no citado Acórdão: A exigência de "validação pela autoridade judiciária" não passa necessariamente pela prolação de uma decisão expressa e autónoma acerca da validade da apreensão, admitindo-se a sua validação tácita sempre que houver no processo elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que o Ministério Público fiscalizou a legalidade das apreensões efetuadas pelos órgãos de polícia criminal e as considerou válidas, caso em que se deve considerar cumprido o disposto no n.º 5 do art. 178º do CPP. Finalmente, cumpre referir que a videovigilância nos espaços públicos não configura qualquer tipo de proibição de prova, sendo hoje um fenómeno omnipresente e que visa precisamente prevenir e combater a criminalidade violenta (como aquela que é imputada aos arguidos nestes autos), não atentando de uma forma inadmissível e desproporcionada contra direitos constitucionais protegidos como o direito à reserva da vida privada (cfr. Ac. do TRL de 11-05-2016, referente ao processo n.º 12/14.7SHLSB.L1-5, disponível em www.dgsi.pt). Em suma, indefere-se a nulidade arguida. * 1.2. Inconformado com esta decisão interlocutória, da mesma interpôs o arguido C o presente recurso, formulando no termo da motivação as seguintes CONCLUSÕES (transcrição): “1. O presente recurso vem interposto do despacho judicial proferido no Auto de lnterrogat6rio de Arguido, de 16.02.2024, com a ref. 131286850, pelo quaI foi indeferida a invalidade da apreensão de imagens de videovigilância por órgão de policia criminal, suscitada pela ILUSTRE DEFENSORA DO ARGUIDO no decurso do interrogat6rio judicial, com fundamento na violação do disposto no artigo 178.º, n. 6, do C6digo de Processo Penal. 2. O ARGUIDO foi sujeito a medida de coação de prisão preventiva, considerando-se indiciada nos autos a pratica pelo ARGUIDO de:
21. i)um crime de roubo agravado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, 204.º, n.º 1, als.
22. e)e
23. f)e n.º 2, al. f), do Código Penal;
24. ii)três crimes de ofensa a integridade física qualificada, previsto no artigo 143.º e 145.º, n.ºs 1, al. a), e n.º 2, al.
25. e)eh), do Código Penal; iii) um crime de detenção de arma proibida, previsto no artigo 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro. 3. Os indícios da prática dos factos imputados ao ARGUIDO nos autos sustentam-se nos meios de prova indicados no Auto de lnterrogat6rio, entre os quais figuram, alem de outros, imagens de videovigilância captadas por um sistema de CCTV instalado no estabelecimento restaurante/café/bar Kampanaria onde, alegadamente, os factos em causa terão sido praticados. 4. No decurso do interrogatório judicial, foi suscitada pela ILUSTRE DEFENSORA DO ARGUIDO, a titulo de questão previa, a invalidade - na forma de nulidade ou de irregularidade -, das imagens de videovigilância apreendidas nos autos, o que fez nos termos e com os fundamentos constantes da gravação da respetiva audiência, de 16.02.2024, entre as 17:15:44 e as 17:17:46. 5. Nos termos conjugados dos artigos 99.º, n.º 1, e 380.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do CPP, deve o Auto de interrogatório de Arguido ser corrigido, em conformidade com o teor da respetiva gravação, no sentido de fazer Constar o facto de a ILUSTRE DEFENSORA DO ARGUIDO ter invocado, no decurso do interrogatório judicial do ARGUIDO, simultaneamente, a nulidade e a irregularidade da apreensão das imagens de videovigilância, sem se comprometer com a qualificação jurídica que, em definitivo, o vicio suscitado devesse merecer. 6. A apreciação, em sede de recurso, da invalidade da apreensão de imagens de videovigilância suscitada pelo RECORRENTE afigura-se útil e atual para o prosseguimento dos autos, atento o quadro normativo de reapreciação sucessiva dos pressupostos de aplicação de medidas de coação privativas da liberdade. 7. A atividade de videovigilância constitui uma ingerência nos direitos fundamentais a imagem e a reserva da vida privada, consagrados no artigo 26.º, n.º 1, da CRP. 8. O recebimento de imagens de videovigilância efetuado por órgão de policia criminal na sequencia de ordem de preservação e entrega dirigida ao respetivo titular consubstancia um ato de apreensão subordinado a disciplina legal estabelecida no artigo 178.º do CPP. 9. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 280.º, n.º 1, al. b), e n.º 4, da CRP, em conjugação com o artigo 70.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual, suscita-se a inconstitucionalidade material, requerendo-se ao Tribunal ad quem que, em conformidade com o disposto no artigo 204.º da CRP, proceda a desaplicação da norma constante do artigo 178.º, n.º 6, do CPP, na sua redação atual, isoladamente ou em conjugação com quaisquer outras disposições legais, se interpretada no sentido de que a recebimento par órgão de policia criminal de imagens de videovigilância entregues no sequencia de ardem de perseveração e entrega não carece de validação par autoridade judiciária, por violação do estatuto constitucional do Ministério Publico, do principio da reserva de função jurisdicional em matéria de administração da justiça, das garantias de defesa do arguido em processo penal, do direito fundamental a tutela jurisdicional efetiva, bem como dos direitos fundamentais a imagem e a reserva da intimidade da vida privada, assim como dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, respetivamente consignados no artigo 219.º, n.º 1, no artigo 32.º, n.ºs e 4, em conjugação com o artigo 202.º; no artigo 20.º, no artigo 26.º, n.º 1 e nos artigos 13.º, n.º 1, e 18.º, n.º 1, da CRP. 10. A competência para validar a apreensão de imagens de videovigilância por órgão de policia criminal na fase de inquérito, nos termos do artigo 178.º n.º 6, do CPP, pertence ao juiz de instrução criminal. 11. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 280.º, n.º 1, al. b), e n.º 4, da CRP, em conjugação com o artigo 70.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual, suscita-se a inconstitucionalidade material, requerendo-se ao Tribunal ad quem que, em conformidade com o disposto no artigo 204.º da CRP, proceda a desaplicação da norma constante do artigo 178.º, n.º 6, do CPP, na sua redação atual, isoladamente ou em conjugação com quaisquer outras disposições legais, se interpretada no sentido de que competência para validar a apreensão de imagens de videovigilância efetuada por órgão de policia criminal na fase de inquérito pertence ao Ministério Publico, por violação do principio da reserva de função jurisdicional em matéria de administração da justiça, das garantias de defesa do arguido em processo e do direito fundamental a tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos artigos 20.º, 32.º, n.ºs 1 e 4, em conjugação com o artigo 202.º da CRP. 12. As imagens de videovigilância apreendidas nos autos pelo órgão de policia criminal não foram sujeitas a validação pela autoridade judiciaria no prazo de setenta e duas horas, conforme estabelecido no artigo 178.º, n.º 6, do CPP. 13. As imagens de videovigilância apreendidas nos autos pelo órgão de policia criminal não foram validadas pela autoridade judiciaria competente, nos termos do artigo 178.º, n.º 6, do CPP. 14. O artigo 178.º, n.º 6, do CPP determina a obrigatoriedade de uma decisão autónoma e expressa de validação. 15. A validação de apreensão efetuada por órgão de policia criminal pela autoridade judiciaria competente constitui um ato legalmente obrigatório, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 120.º, n.º 2, al. d), do CPP. 16. A validação de uma apreensão, enquanto ato decisório, deve ser fundamentada, nos termos gerais previstos no artigo 97.º, n.º 5, do CPP. 17. A validação de uma apreensão não pode inferir-se tacitamente do ato que indica o material apreendido coma meio de prova nos autos. 18. Valorar um meio de prova, com o intuito de apreciar a relevância probatória do mesmo para o objeto do processo, não significa avaliar a legalidade do seu modo de aquisição processual. 19. Admitir a possibilidade de validação tacita de uma apreensão, baseada na valoração probatória do material apreendido, significaria permitir a autoridade judiciaria presumir a validade de um ato que a lei expressamente exige que seja por ela validado, dando coma pressuposta a aquisição processual do material apreendido sem que seja proferida nos autos decisão fundamentada quanta a conformidade legal do ato de apreensão. 20. Não existem nos autos elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que a autoridade judiciaria fiscalizou a legalidade da apreensão das imagens de videovigilância pelo órgão de policia criminal, porquanto, nomeadamente:
26. i)não existem nos autos elementos que permitam concluir, de forma inequívoca, que a autoridade judiciaria procedeu a visualização direta das imagens de videovigilância apreendidas nos autos, para alem daquilo que foi pelo órgão de policia criminal feito constar no respetivo Auto de Visionamento de Vídeo e Extração de Fotogramas, junta de fls. 102 a 132;
27. ii)não existem nos autos elementos que permitam concluir, de forma inequívoca, que a autoridade judiciaria apreciou a validade substancial da prova, ao abrigo do disposto no artigo 167.º do CPP, não havendo sequer nos autos qualquer referenda ao regime legal ao abrigo do qual tais imagens supostamente terão sido gravadas; iii) não existem nos quaisquer esclarecimentos relativamente a inexistência de imagens de videovigilância referentes a Camara 01 do sistema de CCTV instalado no estabelecimento Karnpan6ria. 21. A suposta validação tacita da apreensão em causa nos autos apenas teria tido lugar no despacho do Ministério Publico de promoção de buscas domiciliarias, junto de fls. 149 a 152, o qual apenas foi elaborado no dia 04.12.2023, cerca de 26 dias após a data da apreensão, afigurando-se tal suposta validação tacita manifestamente extemporânea face ao prazo de 72 horas estabelecido no artigo 178.º, n.º 6, do CPP. 22. Dizer-se que o prazo de 72 horas previsto no artigo 178.º, n.º 6, do CPP constitui um prazo de mera ordenação processual constitui uma contradição em termos, na medida em que todas as normas processuais penais são normas de ordenação processual, as quais os sujeitos processuais, maxime as autoridades judiciarias, se encontram vinculadas, por força do princípio da legalidade. 23. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 280.º, n.º 1, al. b), e n.º 4, da CRP, em conjugação com o artigo 70.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual, suscita-se a inconstitucionalidade material, requerendo-se ao Tribunal ad quem que, em conformidade com o disposto no artigo 204.º n.º 2 da CRP, proceda a desaplicação da norma constante do artigo 178.º, n.º 6, do CPP, na sua redação atual, isoladamente ou em conjugação com quaisquer outras disposições legais, se interpretada no sentido de que constitui urna norma de mera ordenação processual cujo incumprimento e insuscetível de afetar a validade do ato de apreensão, por violação do principio da legalidade, inerente a um Estado de Direito Democrático e ao principio da separação e interdependência de poderes, bem como das garantias fundamentais de defesa do arguido e do direito fundamental a tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos artigos 2.º, 3.º, 18.º, 202.º, 219.º, no artigo 32.º, n.º 1, e no artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, da CRP. 24. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 280.º, n.º 1, al. b), e n.º 4, da CRP, em conjugação com o artigo 70.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual, suscita-se a inconstitucionalidade material, requerendo-se ao Tribunal ad quem que, em conformidade com o disposto no artigo 204.º da CRP, proceda a desaplicação da norma constante do artigo 178.º, n.º 6, do CPP, na sua redação atual, isoladamente ou em conjugação com quaisquer outras disposições legais, na dimensão normativa segundo a quaI a mera indicação do material apreendido coma meio de prova nos autos demonstra, de forma inequívoca, que a autoridade judiciaria validou a legalidade do apreensão efetuada por órgão de policia criminal, por violação do dever constitucional de fundamentação de atos decisórios, das garantias fundamentais de defesa do arguido e do direito fundamental a tutela jurisdicional efetiva e a um processo justo e equitativo, bem como dos direitos fundamentais concretamente afetados pelo ato de apreensão, como sejam, no caso dos autos, os direitos fundamentais a imagem e a reserva da intimidade da vida privada, consagrados nos artigos 2.º, 205.º, n.º 1, 268.º, n.º 3, no artigo 32.º, n.º 1, e no artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, e 26.º, n.º 1, da CRP. 25. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 280.º, n.º1, al. b), e n.º 4, da CRP, em conjugação com o artigo 70.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual, suscita-se a inconstitucionalidade material, requerendo-se ao Tribunal ad quem que, em conformidade com o disposto no artigo 204.º da CRP, proceda a desaplicação da norma constante do artigo 178.º, n.º 6, do CPP, na sua redação atual, isoladamente ou em conjugação com o artigo 97.º, n.º 5, ou com qualquer outra disposição legal, se interpretado no sentido de que a validação pela autoridade judiciaria de uma apreensão efetuada por órgão de polícia criminal não carece de fundamentação, por violação do dever constitucional de fundamentação de atos decisórios, das garantias fundamentais de defesa do arguido e do direito fundamental a tutela jurisdicional efetiva e a um processo justo e equitativo, consagrados nos artigos 2.º, 205.º, n.º 1, 268.º, n.º 3, no artigo 32.º, n.º 1, e no artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, da CRP. 26. A apreensão das imagens de videovigilância efetuada nos autos por órgão de policia criminal é nula, nos termos do artigo 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, por não terem as mesmas sido sujeitas a validação, nem sido validadas, pela autoridade judiciaria competente, nos termos do artigo 178.º, n.º 6, do CPP, em preterição de um ato legalmente obrigatório. 27. Ainda que assim não se entendesse, o incumprimento do disposto no artigo 178.º, n.º 6, do CPP sempre constituiria uma irregularidade processual, nos termos e para os efeitos do artigo 123.ºdo CPP.” * 1.3. Inconformado, igualmente, com o acórdão proferido em 23 de junho de 2025, veio arguido C interpor recurso para este Tribunal da Relação extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem: 1.º O presente recurso vem interposto do Acórdão de 23 de junho de 2025, que condenou o arguido C na pena única de 3 (três anos) e 6 (seis) meses de prisão efetiva. 2.º Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 5, do CPP, o recorrente declara manter interesse no conhecimento do recurso interlocutório interposto do despacho judicial proferido no auto de interrogatório de arguido, de 16.02.2024, com a ref.ª 131286850, pelo qual foi indeferida a invalidade das imagens de videovigilância captadas pelo sistema de CCTV instalado no estabelecimento (…..), admitido, nos autos de recurso n.º 717/23.1GFLLE-A.E1, com subida a final, nos próprios autos e efeito devolutivo. 3.º As imagens de videovigilância, enquanto meio de prova, são suscetíveis de apreensão, nos termos e para os efeitos dos artigos 178.º do CPP e 16.º da Lei do Cibercrime. 4.º A apreensão constitui o meio de obtenção de prova legalmente previsto para a obtenção de imagens de videovigilância num processo penal, nos termos e para os efeitos dos artigos 178.º do CPP e 16.º da Lei do Cibercrime. 5.º As imagens de videovigilância constituem uma ingerência nos direitos fundamentais à imagem e à reserva da vida privada, consagrados no artigo 26.º, n.º 1, da CRP, no artigo 8.º da CEDH e no artigo 7.º da CDFUE. 6.º As imagens de videovigilância estão sujeitas a um dever especial de sigilo, nos termos do artigo 31.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio 7.º A obtenção de imagens de videovigilância no processo penal apresentadas no cumprimento de um pedido ou ordem emanada do órgão de polícia criminal consubstancia um ato formal de apreensão sujeito a validação pela autoridade judiciária competente no prazo de 72 horas, nos termos dos artigos 178.º, n.ºs 1 e 6, 182.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 31.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e com o artigo 16.º, n.ºs 1 e 4, da Lei do Cibercrime. 8.º A competência para validar a apreensão de imagens de videovigilância por órgão de polícia criminal na fase de inquérito do processo penal pertence ao juiz de instrução criminal, nos termos do artigo 178.º, n.ºs 1 e 6, do CPP, em conjugação com o artigo 16.º, n.ºs 1, 3 e 4, da Lei do Cibercrime. 9.º A validação da apreensão de imagens de videovigilância constitui um ato decisório de natureza jurisdicional, que tem necessariamente de ser expresso e tempestivo e ser fundamentado, nos termos dos artigos 97.º, n.º 5, e 178.º, n.ºs 1 e 6, do CPP e do artigo 16.º, n.ºs 1, 3 e 4, da Lei do Cibercrime. 10.º Admitir a validação tácita da apreensão de imagens de videovigilância significa permitir à autoridade judiciária (ou mesmo ao órgão de polícia criminal) presumir ou em qualquer caso dar como pressuposta a legalidade de um ato de obtenção de prova, que a lei expressamente exige que seja previamente validado pela autoridade judiciária competente, o que significa, para todos os efeito, prescindir da prática de um ato legalmente obrigatório e ficcionar um ato decisório lesivo de direitos fundamentais sem dispositivo, nem fundamentação, constituindo uma interpretação ab-rogante das normas processuais, sem a mínima correspondência verbal com o disposto nos artigos 97.º, n.º 5, e 178.º, n.ºs 1 e 6, do CPP e do artigo 16.º, n.ºs 1, 3 e 4, da Lei do Cibercrime. 11.º Ainda que assim não se entenda, não existem no processo elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que o Ministério Público fiscalizou a legalidade da apreensão das imagens de videovigilância efetuada pelo órgão de polícia criminal. 12.º Não existem nos autos elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que o Ministério Público procedeu à visualização direta das imagens de videovigilância apreendidas nos autos, para além daquilo que foi pelo órgão de polícia criminal feito constar no respetivo Auto de Visionamento de Vídeo e Extração de Fotogramas, junto de fls. 102 a 132. 13.º Não existem nos autos elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que o Ministério Público apreciou a validade substancial da prova, ao abrigo do disposto no artigo 167.º do CPP, não havendo nos autos qualquer referência ao regime jurídico aplicável à captação e obtenção das imagens, previsto Lei n.º 34/2013, ou à sujeição das imagens a um dever especial de sigilo, nos termos do artigo 182.º, n.º 1, do CPP. 14.º Não consta do despacho de promoção, nem de qualquer outro elemento do processo, nenhum esclarecimento quanto à inexistência nos autos de imagens de videovigilância referentes à Câmara 01 do sistema de CCTV instalado no estabelecimento (…..). 15.º A suposta validação tácita da apreensão em causa nos autos apenas teria tido lugar no despacho do Ministério Público de promoção de buscas domiciliárias, junto de fls. 149 a 152, o qual apenas foi elaborado no dia 04.12.2023, cerca de 26 dias após a data da apreensão, afigurando-se tal suposta validação tácita manifestamente extemporânea face ao prazo de 72 horas estabelecido no artigo 178.º, n.º 6, do CPP. 16.º A apreensão das imagens de videovigilância efetuada nos autos por órgão de polícia criminal é nula, nos termos dos artigos 190.º e 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, por não terem as mesmas sido sujeitas a validação, nem sido validadas, pela autoridade judiciária competente, no prazo de 72 horas, nos termos dos artigos 178.º, n.ºs 1 e 6, e 182.º, n.º 1, do CPP, e do artigo 16.º, n.º 1 e 4, da Lei do Cibercrime, em preterição de um ato legalmente obrigatório. 17.º Ainda que assim não se entenda, o incumprimento do disposto no artigos 178.º, n.ºs 1 e 6, e 182.º, n.º 1, do CPP, e do artigo 16.º, n.º 1 e 4, da Lei do Cibercrime sempre constituiria uma irregularidade processual, nos termos e para os efeitos do artigo 123.º do CPP. 18.º Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 204.º e 280.º, n.º 1, al. b), da Constituição, deve ser apreciada e declarada a inconstitucionalidade da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 178.º, n.º 1 e 6, do Código de Processo Penal e do artigo 16.º, n.ºs 1, 3 e 4, da Lei do Cibercrime, isoladamente ou em conjugação com o artigo 182.º do CPP, na interpretação de que imagens de videovigilância não são suscetíveis de apreensão em processo penal, por violação do princípio do Estado de Direito e do princípio da legalidade do processo penal, do princípio da reserva de função jurisdicional em matéria de administração da justiça, do dever constitucional de fundamentação de atos decisórios, das garantias fundamentais de defesa do arguido em processo penal e dos direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva e a um processo justo e equitativo, bem como dos direitos fundamentais à imagem e à reserva da intimidade da vida privada, consagrados nos artigos 2.º, 20.º, n.ºs 1 e 4, 26.º, n.º 1, 32.º, n.º 1 e 4, 202.º, 205.º, n.º 1, 268.º, n.º 3, da CRP. 19.º Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 204.º e 280.º, n.º 1, al. b), da Constituição, deve ser apreciada e declarada a inconstitucionalidade da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 178.º, n.º 1 e 6, do Código de Processo Penal e do artigo 16.º, n.ºs 1, 3 e 4, da Lei do Cibercrime, isoladamente ou em conjugação com o artigo 182.º do CPP, na interpretação de que o órgão de polícia criminal tem competência para pedir ou ordenar a entrega de imagens de videovigilância, por violação do princípio do Estado de Direito e do princípio da legalidade do processo penal, do princípio da reserva de função jurisdicional em matéria de administração da justiça, do dever constitucional de fundamentação de atos decisórios, das garantias fundamentais de defesa do arguido em processo penal e dos direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva e a um processo justo e equitativo, bem como dos direitos fundamentais à imagem e à reserva da intimidade da vida privada, consagrados nos artigos 2.º, 20.º, n.ºs 1 e 4, 26.º, n.º 1, 32.º, n.º 1 e 4, 202.º, 205.º, n.º 1, 268.º, n.º 3, da CRP. 20.º Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 204.º e 280.º, n.º 1, al. b), da Constituição, deve ser apreciada e declarada a inconstitucionalidade da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 178.º, n.º 1 e 6, do Código de Processo Penal e do artigo 16.º, n.ºs 1, 3 e 4, da Lei do Cibercrime, isoladamente ou em conjugação com o artigo 182.º do CPP, na interpretação de que a obtenção de imagens de videovigilância no processo penal apresentadas em cumprimento de um pedido ou ordem emanada do órgão de polícia criminal não consubstancia uma apreensão sujeita a validação pela autoridade judiciária competente no prazo de 72 horas, por violação do princípio do Estado de Direito e do princípio da legalidade do processo penal, do princípio da reserva de função jurisdicional em matéria de administração da justiça, do dever constitucional de fundamentação de atos decisórios, das garantias fundamentais de defesa do arguido em processo penal e dos direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva e a um processo justo e equitativo, bem como dos direitos fundamentais à imagem e à reserva da intimidade da vida privada, consagrados nos artigos 2.º, 20.º, n.ºs 1 e 4, 26.º, n.º 1, 32.º, n.º 1 e 4, 202.º, 205.º, n.º 1, 268.º, n.º 3, da CRP. 21.º Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 204.º e 280.º, n.º 1, al. b), da Constituição, deve ser apreciada e declarada a inconstitucionalidade da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 178.º, n.º 1 e 6, do Código de Processo Penal e do artigo 16.º, n.ºs 1, 3 e 4, da Lei do Cibercrime, isoladamente ou em conjugação com o artigo 182.º do CPP, na interpretação de que a competência para validar a apreensão de imagens de videovigilância efetuada por órgão de polícia criminal na fase de inquérito pertence ao Ministério Público, por violação do princípio do Estado de Direito e do princípio da legalidade do processo penal, do princípio da reserva de função jurisdicional em matéria de administração da justiça, do dever constitucional de fundamentação de atos decisórios, das garantias fundamentais de defesa do arguido em processo penal e dos direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva e a um processo justo e equitativo, bem como dos direitos fundamentais à imagem e à reserva da intimidade da vida privada, consagrados nos artigos 2.º, 20.º, n.ºs 1 e 4, 26.º, n.º 1, 32.º, n.º 1 e 4, 202.º, 205.º, n.º 1, 268.º, n.º 3, da CRP. 22.º Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 204.º e 280.º, n.º 1, al. b), da Constituição, deve ser apreciada e declarada a inconstitucionalidade da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 178.º, n.º 1 e 6, do Código de Processo Penal e do artigo 16.º, n.ºs 1, 3 e 4, da Lei do Cibercrime, isoladamente ou em conjugação com o artigo 182.º do CPP, na interpretação de que a indicação de imagens de videovigilância como meio de prova no despacho de promoção de buscas domiciliárias pelo Ministério Público vale como validação implícita da legalidade da sua apreensão, por violação do princípio do Estado de Direito e do princípio da legalidade do processo penal, do princípio da reserva de função jurisdicional em matéria de administração da justiça, do dever constitucional de fundamentação de atos decisórios, das garantias fundamentais de defesa do arguido em processo penal e dos direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva e a um processo justo e equitativo, bem como dos direitos fundamentais à imagem e à reserva da intimidade da vida privada, consagrados nos artigos 2.º, 20.º, n.ºs 1 e 4, 26.º, n.º 1, 32.º, n.º 1 e 4, 202.º, 205.º, n.º 1, 268.º, n.º 3, da CRP. 23.º Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 204.º e 280.º, n.º 1, al. b), da Constituição, deve ser apreciada e declarada a inconstitucionalidade da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 178.º, n.º 1 e 6, do Código de Processo Penal e do artigo 16.º, n.ºs 1, 3 e 4, da Lei do Cibercrime, isoladamente ou em conjugação com o artigo 182.º do CPP, na interpretação de que o prazo de 72 horas para a validação da apreensão efetuada por órgão de polícia criminal constitui um prazo de mera ordenação processual cujo incumprimento é insuscetível de afetar a validade da apreensão, por violação do princípio do Estado de Direito e do princípio da legalidade do processo penal, do princípio da reserva de função jurisdicional em matéria de administração da justiça, do dever constitucional de fundamentação de atos decisórios, das garantias fundamentais de defesa do arguido em processo penal e dos direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva e a um processo justo e equitativo, bem como dos direitos fundamentais à imagem e à reserva da intimidade da vida privada, consagrados nos artigos 2.º, 20.º, n.ºs 1 e 4, 26.º, n.º 1, 32.º, n.º 1 e 4, 202.º, 205.º, n.º 1, 268.º, n.º 3, da CRP. 24.º Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 204.º e 280.º, n.º 1, al. b), da Constituição, deve ser apreciada e declarada a inconstitucionalidade da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 178.º, n.º 1 e 6, do Código de Processo Penal e do artigo 16.º, n.ºs 1, 3 e 4, da Lei do Cibercrime, isoladamente ou em conjugação com o artigo 182.º do CPP, na interpretação de que a validação de uma apreensão efetuada por órgão de polícia criminal pela autoridade judiciária não constitui um ato decisório, por violação do princípio do Estado de Direito e do princípio da legalidade do processo penal, do princípio da reserva de função jurisdicional em matéria de administração da justiça, do dever constitucional de fundamentação de atos decisórios, das garantias fundamentais de defesa do arguido em processo penal e dos direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva e a um processo justo e equitativo, bem como dos direitos fundamentais à imagem e à reserva da intimidade da vida privada, consagrados nos artigos 2.º, 20.º, n.ºs 1 e 4, 26.º, n.º 1, 32.º, n.º 1 e 4, 202.º, 205.º, n.º 1, 268.º, n.º 3, da CRP. 25.º Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 204.º e 280.º, n.º 1, al. b), da Constituição, deve ser apreciada e declarada a inconstitucionalidade da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 178.º, n.º 1 e 6, do Código de Processo Penal e do artigo 16.º, n.ºs 1, 3 e 4, da Lei do Cibercrime, isoladamente ou em conjugação com o artigo 182.º do CPP, na interpretação de que a validação de uma apreensão efetuada por órgão de polícia criminal pela autoridade judiciária não carece de fundamentação por violação do princípio do Estado de Direito e do princípio da legalidade do processo penal, do princípio da reserva de função jurisdicional em matéria de administração da justiça, do dever constitucional de fundamentação de atos decisórios, das garantias fundamentais de defesa do arguido em processo penal e dos direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva e a um processo justo e equitativo, bem como dos direitos fundamentais à imagem e à reserva da intimidade da vida privada, consagrados nos artigos 2.º, 20.º, n.ºs 1 e 4, 26.º, n.º 1, 32.º, n.º 1 e 4, 202.º, 205.º, n.º 1, 268.º, n.º 3, da CRP. Não obstante o exposto e sem conceder, 26.º Resulta da prova produzida, das imagens de videovigilância captadas no estabelecimento, das declarações do arguido C em audiência de julgamento e dos depoimentos congruentes das testemunhas presentes no estabelecimento no momento dos factos, os seguintes factos: 1. À data dos acontecimentos, o arguido C frequentava habitualmente o estabelecimento (…..); 2. O arguido C conhecia e mantinha contacto social com o dono do estabelecimento, o ofendido A; 3. Na noite de 21 para 22 de outubro de 2023, houve uma festa no estabelecimento (…..); 4. O arguido C frequentou a festa no estabelecimento (…..) e consumiu bebidas alcoólicas, nomeadamente whiskey; 5. Entre as 07h27 e as 07h28, do dia 22 de outubro de 2023, encontravam-se, pelo menos, oito pessoas no interior do estabelecimento (…..), incluindo um homem, junto à porta do estabelecimento, duas mulheres a fazer limpeza do estabelecimento e quatro homens juntos ao bar, um dos quais atrás do balcão a servir e os restantes três a consumir bebidas alcoólicas. 6. Pelas 07h27, o indivíduo que se encontra atrás do balcão serve a si próprio um shot de uma bebida alcoólica não identificada. 7. Pelas 07h28, surge no interior do estabelecimento uma outra mulher, que se dirige às outras duas que se encontravam a fazer a limpeza do estabelecimento, sendo possível verificar, a partir deste momento, que se encontravam, pelo menos, oito pessoas no interior do estabelecimento. 8. Pelas 07h28, um dos homens que se encontra junto ao bar (de t-shirt branca) coloca algumas moedas em cima do balcão, que são prontamente recolhidas pelo indivíduo que se encontra atrás do balcão, evidenciando a existência de uma transação. 9. No momento em que os arguidos regressaram ao estabelecimento, pelas 07h45, encontravam-se no interior do mesmo, pelo menos, oito pessoas, incluindo os ofendidos A, J, D e G, assim como duas empregadas CT e E e uma amiga. 10. Os ofendidos J, D e G não eram trabalhadores do estabelecimento (……). 11. A amiga que se encontrava no interior do estabelecimento não era trabalhadora do estabelecimento (……). 12. Quando regressou ao estabelecimento (…..), pelas 07h45, o arguido C encontrava-se em estado de embriaguez derivado do consumo de bebidas alcoólicas, com uma capacidade limitada de avaliar a gravidade das suas ações e se comportar em conformidade com essa avaliação. 27.º Não resulta da matéria de facto provada no Acórdão recorrido qual o horário de funcionamento do estabelecimento (…..). 28.º Não resulta da matéria de facto provada no Acórdão recorrido que o estabelecimento (…..) se encontrava fechado no momento em que os arguidos regressaram ao estabelecimento, pelas 07h45. 29.º A prova produzida nos autos não permite comprovar que a porta do estabelecimento estava fechada no momento em que os arguidos regressaram ao estabelecimento, pelas 07h45. 30.º A defesa impugna os factos provados sob os n.ºs 6, 7, 24, 32, 36, 37 e 38 da matéria de facto provada no Acórdão recorrido. 31.º O tribunal a quo absolveu os arguidos da circunstância qualificativa prevista no artigo 132.º, n.º 2, al.
28. e)do Código Penal. 32.º O tribunal a quo absolveu os arguidos da circunstância qualificativa prevista na parte final do artigo 132.º, n.º 2, al.
29. h)do Código Penal, relativa à “[utilização de] meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de crime de perigo comum”. 33.º Nos termos do Acórdão recorrido, a aplicação da circunstância qualificadora prevista no artigo 132.º, n.º 2, al.
30. h)do Código Penal, fundamenta-se única e exclusivamente na circunstância de o agente ter praticado o facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas. 34.º A verificação de algum dos exemplos-padrão previstos nas diversas alíneas do artigo 132.º, n.º 2, do CP não implica, de forma necessária e automática, a qualificação do crime base de ofensa à integridade física, sendo exigida uma análise das circunstâncias do caso concreto, de modo a aferir as mesmas revelam uma especial censurabilidade ou perversidade do agente. 35.º A especial censurabilidade ou perversidade do arguido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 132.º, n.º 2, al.
31. h)do CP não pode cingir-se à mera invocação da co-autoria, sendo necessário, adicionalmente, verificar se essa circunstância é concretamente reveladora de uma especial censurabilidade ou perversidade do arguido. 36.º No caso dos autos, a circunstância de o arguido C ter atuado juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas, não é reveladora da especial censurabilidade ou perversidade do arguido, nos termos e para os efeitos dos artigos 145.º, n.ºs 1, al. a), e 2, e 132.º, n.º 2, al. h), do Código Penal, porquanto:
32. i)Os arguidos regressaram ao estabelecimento com a intenção de continuar a consumir bebidas alcoólicas, por ser habitual o estabelecimento ainda servir bebidas alcoólicas por aquela hora, numa noite de festa;
33. ii)Quando os arguidos regressaram ao estabelecimento, encontravam-se no seu interior, pelo menos, oito pessoas (das quais pelo menos quatro não eram trabalhadores e haviam estado a consumir bebidas alcoólicas); iii) Não se verificou em concreto uma desproporção entre o número de arguidos e o número de ofendidos;
34. iv)A circunstância de o arguido ter atuado juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas não foi planeada nem intencionalmente concretizada com o propósito de colocar os ofendidos numa situação de especial vulnerabilidade a fim de causar agressões à sua integridade física;
35. v)A circunstância de o arguido se encontrar acompanhado por mais duas pessoas não constituiu motivação subjetiva, causa concreta nem condição necessária das agressões praticadas pelo arguido como retaliação pelo facto de lhe ter sido negada a entrada no estabelecimento. 37.º Os ofendidos D e G não apresentaram queixa-crime no âmbito dos presentes autos. 38.º Deve ser julgada improcedente a aplicação da circunstância qualificadora do crime de ofensas à integridade física, nos termos dos artigos 145.º, n.ºs 1, al. a), e 2, e 132.º, n.º 2, al. h), do Código Penal, e, em consequência, ser o Acórdão recorrido revogado, nessa parte, e, em conformidade:
36. i)ser o arguido absolvido da prática de quatro crimes de ofensa à integridade física qualificada, nos termos conjugados dos artigos 143.º, 145.º, n.ºs 1, al. a), e 2, e 132.º, n.º 2, al. h), do Código Penal; e
37. ii)ser o arguido absolvido da prática de dois crimes de ofensa à integridade física contras as pessoas de D e G, por não se verificarem os respetivos pressupostos de procedibilidade, nos termos conjugados dos artigos 143.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, em conjugação com os artigos 48.º e 49.º do Código de Processo Penal. 39.º Os factos provados sob os n.ºs 6, 7, 36 e 38 do Acórdão recorrido são contrariados pelas imagens de videovigilância captadas no estabelecimento (…..) (cf. imagens captadas pela câmara 4, entre as 07:48:15 – 07:49:40), bem como pelo depoimento da testemunha D, produzido na 1.ª sessão da audiência de julgamento, de 7 de abril de 2025 (ficheiro «Diligencia_717- 23.1GFLLE_2025-04-07_11-44-22»), entre os minutos 6:35 a 7:11 e os minutos 12:00 a 12:33. 40.º As imagens de videovigilância comprovam que foi a testemunha D que agiu sobre o arguido C, agarrando-o e puxando-o, e que, ao fazê- lo, fez com que ambos escorregassem e caíssem no chão, que estava molhado. 41.º A prova produzida permite comprovar que o arguido C não praticou nenhuma ofensa contra a integridade física da testemunha D. 42.º A condenação do arguido C pela prática de um crime de ofensa à integridade física contra a pessoa de D resulta de num erro notório na apreciação da prova, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 410.º, n.º 2, al. c), do CPP. 43.º O Acórdão recorrido deve ser revogado quanto à matéria de facto constante dos factos provados n.ºs 6, 7, 36 e 38 e, em consequência, ser o arguido C absolvido da prática de um crime de ofensa à integridade física contra a pessoa de D, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 143.º e 145.º, n.º 1, al. a), e 2, do Código Penal. 44.º Os factos provados sob os n.ºs 24, 32, 37 e 38 da matéria de facto provada no Acórdão recorrido são conclusivos, na parte em que dão como provada a adesão subjetiva do arguido C à resolução criminosa formulada pelo arguido I de fazer seus bens e quantias monetárias que se encontrassem no estabelecimento. 45.º Os factos provados sob os n.ºs 24, 32, 37 e 38 do Acórdão recorrido são contrariados pelas imagens de videovigilância captadas no estabelecimento (…..) (cf. imagens captadas pela câmara 4, desde as 07h45 e, em especial, entre as 07h53 e as 07h55). 46.º A condenação do arguido C pela prática como coautor de um crime de furto baseia-se no facto de o mesmo ter entregado ao arguido I, a seu pedido, um bastão de madeira, que este posteriormente utilizou para tentar (sem sucesso) abrir a gaveta da caixa registadora. 47.º As circunstâncias do caso concreto, reveladas nas imagens de videovigilância captadas no interior do estabelecimento (…..) (cf. câmara 4, desde as 07h45 e, em especial, entre as 07h53 e as 07h55), não permitem comprovar a adesão subjetiva do arguido C à resolução criminosa formulada pelo arguido I de fazer seus bens e quantias monetárias que se encontrassem no estabelecimento (elemento subjetivo da coautoria), porquanto:
38. i)Não existiu entre os arguidos nenhum acordo prévio no sentido de se apropriarem de bens ou quantias monetárias que se encontrassem dentro do estabelecimento;
39. ii)No momento em que o arguido I formulou o propósito de se apropriar de bens e quantias monetárias que se encontravam no estabelecimento, dirigindo-se ao interior do balcão e tentando abrir a gaveta da caixa registadora (conforme descrito no ponto n.º 22 dos factos provados), o arguido C não se encontrava presente no interior do estabelecimento; iii) Após entregar o bastão de madeira ao arguido I, o arguido C virou as costas ao balcão e voltou a sair do interior do estabelecimento;
40. iv)O arguido C não se encontrava presente no interior do estabelecimento quando foram praticados os factos provados sob os pontos n.ºs 25 a 28 do Acórdão recorrido pelos arguidos I e F, pelos quais estes arguidos se apropriaram, conjuntamente, de diversos bens que se encontravam no interior do balcão (quatro garrafas de whiskey, uma garrafa de licor de whiskey, a gaveta da caixa registadora e as quantias monetárias aí contidas, bem como um telemóvel, pertencente a E);
41. v)Ao longo de toda a dinâmica de execução dos factos, o arguido C nunca se dirigiu ao interior do balcão, não inspecionou ou manuseou os objetos que viriam a ser subtraídos pelos demais coarguidos, nem nunca, por qualquer forma, manifestou a intenção de se apropriar de bens ou quantias monetárias que se encontrassem no interior estabelecimento;
42. vi)O bastão de madeira entregue pelo arguido C ao arguido I não permitiu ao arguido I abrir a gaveta da caixa registadora; vii) A entrega do bastão de madeira pelo arguido C ao arguido I não constituiu causa concreta nem condição necessária da apropriação dos objetos subtraídos do estabelecimento pelos arguidos I e F; viii) Não resulta da matéria de facto provada no Acórdão recorrido que os arguidos I e F tenham repartido o produto do furto com o arguido C;
43. ix)O telemóvel pertencente a E e o montante de € 70,00 foram restituídos dias depois dos factos através de familiares do arguido F. 48.º A entrega do bastão de madeira pelo arguido C ao arguido I não constitui um ato de execução do crime de furto. 49.º O arguido C não tomou parte direta na execução do crime de furto. 50.º Não se verificam os pressupostos objetivos e subjetivos da prática de um crime de furto, sob a forma de coautoria, nos termos conjugados dos artigos 26.º e 203.º, n.º 1, do Código Penal, devendo, em consequência o arguido C ser absolvido da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, al f), do Código Penal. 51.º Não resulta da matéria de facto provada no Acórdão recorrido que o estabelecimento (…..) se encontrava fechado no momento em que os arguidos se introduziram no estabelecimento. 52.º Não resulta da matéria de facto provada no Acórdão recorrido que os arguidos representaram que o estabelecimento estava fechado e, não obstante, quiseram introduzir-se, ilegitimamente, no estabelecimento. 53.º Não se encontram verificados os pressupostos objetivos e subjetivos da circunstância agravante prevista nas disposições conjugadas dos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, al f), do Código Penal, relativa à introdução dos arguidos em estabelecimento fechado, devendo, em consequência, o arguido C ser absolvido da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, al f), do Código Penal.” * 1.4. Notificado da interposição do recurso, o Ministério Público apresentou a respetiva resposta, e, sem apresentar síntese conclusiva, pugnou pela improcedência do recurso. * 1.4. Subidos os autos a este Tribunal da Relação, a Exa. Procuradora Geral Adjunta, na intervenção a que se reporta o art.º 416.°, do Código de Processo Penal, concluiu pela improcedência dos recursos (interlocutório e do acórdão final) e confirmação das decisões recorridas. * 1.5. Foi cumprido o estabelecido no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, tendo sido apresentada resposta pelo recorrente, que mantém e reitera os fundamentos aduzidos nas respetivas motivações e conclusões de recurso. * 1.6. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência a que alude o art.º 419.º, do Código de Processo Penal, cumpre apreciar e decidir. ** II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Âmbito do recurso e questões a decidir Dispõe o art.º 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o objeto e o limite de um recurso penal são definidos pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, devendo assim a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas –, sem prejuízo das que importe conhecer, oficiosamente, por obstativas da apreciação do seu mérito, como é designadamente o caso das nulidades insanáveis que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento (previstas expressamente no art.º 119.º, do Código de Processo Penal, e noutras, disposições dispersas do mesmo código), ou das nulidade previstas no art.º 379.º, ou dos vícios previstos no art.º 410.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito – [acórdão do Plenário das Secções do STJ, de 19.10.1995, DR serie I-A, de 28.12.1995], podendo o recurso igualmente ter como fundamento a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada (art.º 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal). São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões, da respetiva motivação, que o tribunal ad quem tem de apreciar – art.ºs 403.º, 412.º e 417.º, do Código de Processo Penal e, entre outros, acórdãos do STJ, de 29.01.2015, e de 30.01.2016 [acessíveis em www.dgsi.pt]. A este respeito, e no mesmo sentido, ensina Germano Marques da Silva, [Curso de Processo Penal, Vol. III, 2000, p. 335], “Daí que, se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objeto do recurso), o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões”. Assim, considerando o teor das conclusões do recurso interposto, no sentido acabado de referir, o objeto do presente recurso centra-se nas seguintes questões: 2.1.1. Recurso interlocutório 1.ª Determinar se o despacho proferido que indeferiu a arguição de nulidade/irregularidade da prova obtida pelas imagens de videovigilância apreendidas nos autos, nos termos do art.º 178.º, n.º 6, em conjugação com o art.º 120.º, n.º 2, alínea d), ou com o art.º 123.º, do Código de Processo Penal, deve ser revogado e, este tribunal declarar a sua nulidade ou, se assim não entender, a sua irregularidade; 2.ª Determinar e se verifica inconstitucionalidade material do art.º 178.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, se interpretada no sentido de que o recebimento por órgão de polícia criminal de imagens de videovigilância entregues na sequência de ordem de preservação e entrega não carece de validação por autoridade judiciária; de que a competência para validar a apreensão de imagens de videovigilância efetuada por órgãos de polícia criminal na fase de inquérito pertence ao Ministério Público; de que constitui uma norma de mera ordenação processual cujo incumprimento é insuscetível de afetar o ato de apreensão; de que a mera indicação do material apreendido como meio de prova nos autos demonstra, de forma inequívoca, que a autoridade judiciária validou a legalidade da apreensão efetuada por órgão de polícia criminal; de que a validação pela autoridade judiciária de uma apreensão efetuada por órgão de polícia criminal não carece de fundamentação 2.1.2. Recurso do acórdão final 1.ª A impugnação restrita da matéria de facto (erro notório na apreciação da prova relativamente aos factos descritos nos pontos 6, 7, 36 e 38 dos factos provados – vício previsto no art.º 410.º, n.º 2, alínea c), do Código do Processo Penal); a impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento quanto aos pontos da matéria de facto provada sob os números 6, 7, 24, 32, 36, 37 e 38 – art.º 412.º, n.ºs 3, 4 e 6, do Código do Processo Penal); o princípio da livre apreciação da prova; 2.ª O preenchimento da qualificativa prevista no art.º 132.º, n.º 2, alínea h), ex vi do art.º 145.º, n.º 2, ambos do Código Penal; 3.ª Caso não se verifique tal qualificativa, determinar se o recorrente deve ser condenado pela prática de 4 (quatro) crimes de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143.º, n.º 1, do Código Penal, ou apenas pela prática de 2 (dois), por falta de apresentação de queixa por parte dos ofendidos D e G; 4.ª Caso proceda a impugnação da matéria de facto relativamente aos factos descritos nos pontos 6, 7, 36 e 38 dos factos provados, determinar se o recorrente deve ser absolvido pela prática de