Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 316/18.0T9LAG.E2 Relator: NUNO GARCIA Descritores: ART.40º AL.D) DO C.P.P. ART.426º Nº4 DO C.P.P. Data do Acordão: 10/26/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: Tendo sido determinado o “reenvio” com vista à fixação da pena e do montante indemnizatório, o recurso da decisão proferida na sequência daquele “reenvio”deve ser apreciado pelos mesmos Juízes Desembargadores, excepto em caso de impossibilidade Decisão Texto Integral: ACORDAM OS JUÍZES QUE INTEGRAM A SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA O Exmº defensor do arguido veio suscitar uma situação de justo impedimento de modo a considerar-se tempestiva a arguição de nulidade do acórdão proferido em 13/7/2021. Notificado o Ministério Público, pelo mesmo foi alegado que se deve considerar verificada a situação de justo impedimento. Notificado o assistente, nada disse. Compulsado o teor do atestado médico junto pelo Exmº defensor, considera-se verificada a alegada situação de justo impedimento e, consequentemente, tempestiva a arguida de nulidade do acórdão. # Quanto à nulidade Alega o arguido que ocorreu nulidade prevista no nº 3 do artº 41º do C.P.P., uma vez que, nos termos do artº 40º, al. d), do C.P.P., os ora relator e adjunto não podiam intervir no acórdão de 13/7/2021, pois tinham subscrito o anterior acórdão de 21/1/2020. O arguido não tem razão: 1º - No acórdão de 13/7/2021 não se conheceu de nada que se tivesse conhecido no acórdão de 21/1/2020. O arguido pretendia que se conhecessem de novo algumas questões (era ao tribunal da relação que competia desde logo fixar a pena; o arguido não praticou o crime), mas não foi isso que aconteceu. A única questão de que se conheceu foi a alegada verificação da situação prevista na al.

1. c)do artº 40º do C.P.P., relativamente ao Sr. Juiz de Lagos, quanto à sua segunda intervenção apenas com o objectivo ser fixada a pena. E as razões que levaram a não se ter entendido que existia o impedimento da al.
2. c)do artº 40º do C.P.P. são semelhantes às que agora fundamentam o entendimento de que não ocorre o impedimento da al
3. d)do mesmo preceito legal relativamente aos subscritores do acórdão de 13/7/2021: no que foi apreciado neste último, o anterior acórdão não tomou qualquer posição, pois que, como é evidente, era questão que então nem sequer se colocava. Pode, assim, afirmar-se que quanto ao objecto (conhecido) do 2º recurso, o 1º recurso nada conheceu e, consequentemente, este 1º recurso não conheceu, a final, do objecto do processo, como exige a referida al.
4. d)do artº 40º. 2º - Como bem refere o Exmº P.G.A., a situação enquadra-se no nº 4 do artº 426º do C.P.P.. Tendo sido determinado o “reenvio” com vista à fixação da pena e do montante indemnizatório, o 2º recurso deve ser apreciado pelos mesmos Juízes Desembargadores, excepto em caso de impossibilidade, o que não foi o caso. # Não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade no referido entendimento, designadamente por violação dos artºs 18º e 32º, nºs 1 e 5, da C.R.P., como alega o arguido, precisamente porque os mesmos Juízes Desembargadores não se pronunciaram duas vezes sobre as mesmas questões, não tendo ficado “condicionados” no 2º recurso por terem decidido o 1º. É esse o sentido e alcance da al.
5. d)do artº 40º do C.P.P.. A ser como pretende o arguido, então o nº 4 do artº 426º do C.P.P., bem como o nº 3 do artº 379º do mesmo Código, há muito que teriam sido declarados inconstitucionais. # DECISÃO Face ao exposto, acordam os Juízes em indeferir a arguida nulidade do acórdão de 13/7/2021. # Deverá o arguido suportar o pagamento de 1 UC de taxa de justiça (cfr. artº 8º, nº 9, e tabela III do R.C.J.), atento o decaimento no incidente suscitado. # Évora, 26 de Outubro de 2021 Nuno Garcia António Condesso