Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 2300/08-3 Relator: TAVARES DE PAIVA Descritores: COMPENSAÇÃO Data do Acordão: 12/03/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO CÍVEL Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Sumário: I – A compensação consiste em o devedor se livrar da obrigação, por extinção simultânea do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor. II – A compensação legal é declarada extra-judicialmente e opera ipso iure; a compensação judiciária tem de ser declarada e operada em processo judicial. Decisão Texto Integral: * PROCESSO Nº 2300/08 - 3 * ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA * RELATÓRIO “A” veio deduzir oposição à execução, que lhe foi movida por “B” na base de uma sentença judicial, que decretou a resolução de um contrato de cessão de exploração e o condenou no pagamento à exequente da quantia de € 105.744,94. O opoente começou por invocar a suspensão da execução com base no n° 2 do art. 818 do CPC e ainda na prejudicialidade entre o julgamento da presente oposição e o julgamento da acção declarativa, em que foi proferida a sentença, na qual se funda a presente execução, sentença essa objecto de recurso e em que o oponente pugna pela execução específica de um contrato de promessa de trespasse do estabelecimento. Invocou ainda a compensação pelo facto de ter direito ao dobro do sinal entregue à exequente, no caso de não merecer provimento o pedido de execução específica do aludido contrato promessa. E no mais, impugna a liquidação da quantia mensal de € 1496,39 feita pela exequente a título de indemnização, por o montante não resultar do título executivo. A exequente contestou, alegando, em síntese, que o preço não foi pago e daí que o oponente não possa socorrer-se da execução específica do aludido contrato-promessa e contraria também a invocada prejudicialidade entre o julgamento da oposição e o recurso da acção declarativa e quanto ao sinal em dobro o oponente terá de propor nova acção e relativamente à quantia mensal de € 1.496,39 refere que o executado foi condenado a pagar á exequente aquela importância até à efectiva entrega do estabelecimento. A exequente termina o seu articulado pedindo a improcedência total da oposição. Por se considerar que a decisão da causa dependia apenas da aplicação e da interpretação de normas jurídicas e o estado do processo o permitir, foi proferida sentença nos termos do art. 510 nº 3 do CPC, que julgou parcialmente procedente, a oposição à execução deduzida e em consequência, determinou a extinção da execução na parte em que é peticionada a " condenação do executado no pagamento e uma quantia pecuniária de e 1.496,39 (..) a título de indemnização pela ocupação ilegítima do estabelecimento comercial a partir de Julho de 2007, e, por cada mês, até à efectiva entrega do imóvel ", por falta de título executivo, prosseguindo a execução os seus trâmites relativamente ao demais peticionado atenta a improcedência da oposição nessa parte. O executado, aqui, opoente, não se conformou com esta decisão e interpôs recurso de apelação para este Tribunal. Nas suas alegações de recurso o recorrente conclui: 1- O presente recurso vem interposto da decisão que julgou parcialmente improcedente a oposição à penhora deduzida pelo recorrente e, consequentemente, ordenou a prossecução da execução na parte da oposição que improcedeu. 2- Dos factos provados em 48 e 49 e do teor do contrato promessa de trespasse, resulta que as notificações aos preferentes já foram feitas, encontrando-se, por isso, a obrigação da exequente vencida. 3- A exequente, ao não ter celebrado o trespasse, incorreu em mora. Tal incumprimento por parte da exequente, confere ao executado, ora apelante, a possibilidade de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso ou, em alternativa uma indemnização. 4- Contudo a sentença dada à execução foi no sentido de não produzir os efeitos da declaração negocial do faltoso, tendo, assim, afastado a execução específica do contrato promessa de trespasse, em causa nestes autos. 5- O executado, ora apelante, interpôs recurso de tal decisão, o qual ainda não tem decisão com trânsito em julgado. 6- Em tal recurso, defendeu-se, entre outros aspectos, a possibilidade de execução específica do aludido contrato de trespasse. 7- Quando existir acórdão, com trânsito em julgado, que decida, eventualmente pelo afastamento da execução específica pedida, irá então o executado peticionar que lhe seja paga uma indemnização pelo incumprimento, por parte da exequente do contrato de promessa do trespasse. 8- Do supra alegado, resulta que a decisão a recair sobre a oposição deduzida está dependente do julgamento do recurso, nos autos do processo declarativa, dos quais a execução constitui apenso. Sendo patente a relação de dependência e prejudicialidade entre o julgamento da presente oposição e o julgamento efectuado na acção declarativa. 9- É que a decisão proferida no âmbito da oposição pode ser afectada pela decisão proferida nos autos da acção declarativa, em sede de recurso. 10- Razões pelas quais se entende ser de admitir a suspensão da instância nos autos oposição à execução, nos termos do art. 279 nº 1 do CPC 11- A ser assim, a sentença recorrida, ao defender que " ( ... ) não há qualquer questão prejudicial que impeça o prosseguimento da execução ( ... )" violou o disposto no art. 279 n° 1 do CPC pois correcta interpretação daquele preceito legal, e tendo em atenção tudo quanto supra se alegou, legitimaria decisão no sentido da suspensão da instância dos autos de oposição à execução, aqui em causa. 12- De salientar, também que o apelante, caso não venha merecer provimento o seu pedido de execução específica do contrato promessa de trespasse, terá direito a ser indemnizado , face ao incumprimento da exequente. Com a quantia que resulta dessa indemnização, pretenderá o apelante ver compensada a quantia exequenda, compensação essa a operar nos termos do art. 847 do CC . 13- A sentença recorrida ao entender que não há lugar a uma compensação de créditos e, consequentemente, não se verifica o fundamento previsto no art. 814 al.

1. g)do CPC , para oposição à execução, violou o disposto no art. 847 do CC e do art. 814 al.
2. g)do CPC, pois que correcta interpretação desses dispositivos legais levaria a decidir pela admissão da requerida compensação, atento tudo quanto supra foi alegado. 14- Termos em que a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por decisão que ordena a suspensão da instância dos presentes autos de oposição à execução e ser declarado que o crédito da exequente compensado com o crédito do executado sobre esta, a operar após decisão, com trânsito em julgado, a proferir na acção declarativa e, caso a mesma lhe negue o pedido de execução específica do contrato de promessa de trespasse. Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir: II - Fundamentação: Conforme se constata das precedentes conclusões de recurso, a matéria de facto não foi impugnada, nem há lugar a qualquer alteração da mesma, pelo que nos termos do art. 713 n° 6 do CPC remetemos para os factos que foram considerados provados na 1ª instância . O recorrente nas suas conclusões de recurso suscita as seguintes questões:
3. a)a suspensão da instância nos termos do art. 279 nº 1 do CPC;
4. b)compensação com o crédito relacionado com o incumprimento por parte da exequente do contrato de promessa de trespasse. 1 - Suspensão da instância ao abrigo do art. 279 nº 1 do CPC.: Como é sabido, as execuções estão excluídas da letra do art. 279 nº 1 do CPC , sendo certo, no entanto, que tal preceito pode ser aplicado em sede de embargos à execução (Cfr. Ac. STJ de 10/01/80 BMJ 253 - 227). Acontece que, no caso em apreço, a recorrente pretende aplicar o preceito pelo facto de estar pendente uma acção declarativa, cuja sentença negou a execução específica do contrato de promessa, sentença essa objecto de recurso e, que, por isso, a presente oposição está dependente do julgamento desse recurso. Não tem razão o recorrente. Efectivamente, se considerar os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, como é aqui o caso; o recorrente não pode ignorar os que vêm enunciados nas alíneas
5. a)
6. b)
7. c)
8. d)
9. e)
10. f)
11. g)
12. h)do art. 814 do CPC. O fundamento que o apelante invoca não se enquadra em nenhum dos fundamentos previstos no citado normativo. Isto para dizer que o executado, opoente, não pode aqui invocar como fundamento da oposição uma matéria que é apreciada substantivamente na sentença que serve de base à execução, como é o caso de saber se há ou não lugar à execução específica do contrato promessa. E sendo assim, não existe a invocada prejudicialidade entre o julgamento do recurso interposto na acção declarativa e o julgamento da presente execução. Improcedem deste modo, as conclusões atinentes a tal matéria. 2- Compensação A compensação é "o meio de o devedor se livrar da obrigação, por extinção simultânea do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor" ( cfr. Antunes Varela, in "Das Obrigações Em Geral", 2a ed. vol. II pag. 161) repousando no princípio de que não há qualquer interesse em efectuar uma prestação a repetir posteriormente em cumprimento de uma outra obrigação ( vide Menezes Cordeiro, in " Direito das Obrigações" , 1994, 2° vol. Pag. 219 ). No que concerne aos requisitos da compensação, há que considerar o estatuído no art. 847 n° 1 als.
13. a)e
14. b)do CC, tendo também conta o preceituado no art. 848 nº 1 do CC, a respeito do modo como a mesma se torna efectiva. E neste domínio importa também ter presente o art. 817 do CC, que estabelece o princípio geral de que é judicialmente exigível a obrigação que, não sendo voluntariamente cumprida, pode ser exigida ou reclamada em juízo pelo credor, através de duas acções: a acção de cumprimento ( em sede declarativa) e a acção de execução ( em sede executiva) ao invés, aliás, do que acontece com as obrigações naturais. É este o entendimento perfilhado por Antunes Varela, na anotação ao artigo 817 do CC quando diz que "este artigo confere ao credor, não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, duas acções - a de cumprimento e a de execução - das quais a segunda pode depender da primeira, isto é da condenação do devedor à realização da prestação. Tudo depende da existência ou não de um título exequível que não seja a sentença condenatória". Ora, no caso em preço, o recorrente ainda não está munido de título executivo que possibilite a executabilidade/realização coactiva deste seu alegado contra-crédito, de modo que a decisão sobre exigibilidade ou inexibilidade do contra-crédito e, por sua vez, a sua existência ou inexistência da compensação depende inteiramente da prova dos factos alegados pelo recorrente. Significa que só naquela acção declarativa em que o recorrente deduziu reconvenção pode a recorrente obter de acordo com a prova produzida a declaração por parte do Tribunal da existência ou inexistência do seu contra- crédito, pelo que só no momento dessa sentença é que os requisitos legais de funcionamento da compensação previstos no art. 847 do CC se têm de verificar e não no momento da propositura da acção e/ou no momento da dedução da defesa/reconvenção - Cfr. Ac. Rel Coimbra de 3/0712007 in www.dgsi.pt. É que o caso dos autos consubstancia uma hipótese de compensação judiciária e não uma compensação legal. Na verdade, uma coisa é a compensação que se declara extra- judicialmente - a compensação legal - que opera ipso iure; outra bem diferente é a compensação judiciária, que tem de ser declarada/operada em processo judicial, ou seja, através do processo ou por obra dele, por determinação da sentença, como é o caso dos autos. Acontece que na acção declarativa supra referida, onde eventualmente se questiona o crédito em causa, nada está decidido a esse nível e, por conseguinte a invocada compensação não pode aqui operar. Efectivamente, discutindo-se naquela acção declarativa, se ocorre ou não o incumprimento do contrato de promessa e, por via disso também a existência ou não do invocado crédito, dúvidas parecem não existir que, no caso em apreço, não se verificam os apontados requisitos da compensação, à luz do citado art. 847 do CC. Não merece, por isso censura a sentença recorrida quando não considera a invocada compensação. III Decisão: Nestes termos e considerando o exposto, acordam os Juízes desta Relação, em julgar improcedente a apelação interposta, confirmando a sentença recorrida. Custas pelo apelante. Évora, 3.12.2008