Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 3893/23.0T8FAR.E2 Relator: PAULA DO PAÇO Descritores: ESTAFETA PRESUNÇAO DE LABORALIDADE ARECT Data do Acordão: 10/16/2025 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA Área Temática: SOCIAL Sumário: Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas

1. a)a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação das circunstâncias apuradas, existem factos e contraindícios indicadores de autonomia, que sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização. II. É de qualificar como contrato de trabalho a relação contratual entre a GLOVOAPP PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA. e o estafeta quando se mostrem verificados cinco índices da presunção de laboralidade (alíneas a), b), c),
2. e)e
3. f)do aludido artigo 12.º-A) e a plataforma digital não logrou provar factos que pela quantidade e impressividade imponham concluir que se está perante outro tipo de relação jurídica, como lhe competia. Decisão Texto Integral: P. 3893/23.0T8FAR.E2 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1 I. Relatório O Ministério Público, Autor na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho que intentou contra Glovoapp Portugal Unipessoal, Lda, veio interpor recurso da sentença proferida pelo Juízo do Trabalho de Faro – Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, que terminou com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, decide-se, julgar a ação improcedente por não provada e, consequentemente, absolve-se a R. GLOVOAPP PORTUGAL UNIPESSOAL, LDA. de tudo o peticionado.» Na sua petição inicial o Ministério Público tinha instaurado a ação especial contra a Ré pedindo o reconhecimento da existência de contrato de trabalho celebrado entre esta e seis trabalhadores: - AA; - BB (apenso A); - CC (apenso B); - DD (apenso C); - EE (apenso D); - FF (apenso E). Alegou, em súmula, que a Ré celebrou com cada uma das pessoas identificadas uma relação contratual para estas prestarem a atividade de estafeta, a qual contém os elementos caracterizadores de um contrato de trabalho, pelo que devem qualificar-se tais contratos como sendo de trabalho sem termo. Contestou a Ré, destacando-se, para o que ora interessa, que negou a qualificação contratual peticionada e refutou a aplicação do artigo 12.º-A do Código do Trabalho às relações contratuais iniciadas antes de 1 de maio de 2023. O processo (com os apensos) seguiu a tramitação que consta dos autos e para a qual se remete. - O Ministério Público apresentou alegações que terminam com as seguintes conclusões: «1 – A Ré “GLOVOAPP PORTUGAL UNIPESSOAL, LDA” através da internet, e de uma aplicação informática, recebe os pedidos dos utilizadores inscritos e organiza a forma de satisfazer esses pedidos, encaminhando-os para estabelecimentos comerciais aderentes e atribuindo o trabalho de entrega dos produtos pedidos a estafetas que se encontram registados na aplicação, organizando e controlando (ou podendo fazê-
4. lo)esse trabalho de recolha, transporte entrega e do valor acordado com o parceiro comerciante, assim sendo uma plataforma digital nos termos do artigo supra referido. 2 - Os estafetas, como é o caso do AA (desde 1 de Agosto de 2023), do BB (desde Junho de 2023), do DD (desde Maio de 2023) e do EE (desde 19 de Junho de 2023), prestam para a RÉ “GLOVOAPP PORTUGAL UNIPESSOAL, LDA” a sua atividade, acima descrita, sob as suas ordens, direção e fiscalização pois: - a RÉ paga quinzenalmente através de transferência bancária, diretamente aos estafetas e estabelece limites máximos e mínimos para aquele. E isto mesmo com os “multiplicadores”, porque em última análise, é sempre a RÉ que determina também o limite máximo da retribuição determinando ela os limites e as condições dos tão propalados multiplicadores, o que integra a presunção da alínea
5. a)do nº 1 do artigo 12º -A do Código do Trabalho (que não foi ilidida pela RÉ do modo que devia ter sido, como adiante veremos). 3 - Embora a presunção da existência do Contrato de Trabalho assente na verificação de determinados indícios expressamente previstos na Lei, possa ser ilidida pelo empregador mediante prova em contrário, essa prova tem de ser sustentada na realidade fáctica desenvolvida na empresa e não em meras hipóteses ou informações genéricas. Para ilidir a presunção não basta, , a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido (Contrato de Trabalho) devendo ser sustentada na realidade fáctica desenvolvida na empresa cabendo à empresa o ónus da prova dos concretos e reais factos (contraprova muito cabal) que consubstanciam esta ilisão (neste sentido Cfr. Ac. do TRP de 26-6-2013–-processo 2562/21.0T8VNG). 4- É a Ré que determina as regras específicas quanto à prestação da atividade por parte do estafeta, pois: 5 -Os termos e condições de utilização da plataforma foram e estão pré definidos pela RÉ; 6-A plataforma digital controla e supervisiona qualidade da atividade prestada nomeadamente através de meios eletrónicos ou de gestão algorítmica; 7- Como caraterística fundamental do vínculo laboral, a subordinação jurídica implica uma posição de supremacia do credor da prestação de trabalho e a correlativa posição de subordinação do trabalhador cuja conduta pessoal na execução do contrato está necessariamente dependente de ordens regras ou orientações ditadas pelo empregador dentro do contrato e as normas que o regem, não se exigindo, contudo que elas sejam efetivamente dadas, bastando apenas que o possam ser, estando o trabalhador sujeito a recebê-las e a contrariá-las. 8 - E a atuação dos estafetas é controlada (ou pode ser) em tempo real através de GPS, ou seja, a localização exata do prestador de atividade é conhecida (ou pode ser a todo o momento facilmente conhecida) pela Plataforma RÉ através do sistema de geolocalização. O que integra as presunções estabelecida nas alíneas
6. b)e
7. c)do artigo 12º - A do Código do trabalho, também não devidamente ilididas pela Ré. 9 - A Plataforma Digital exerce poderes laborais sobre o prestador da atividade, nomeadamente o poder disciplinar, incluindo a exclusão de futuras atividades na plataforma através da conta: Apesar de sentença recorrida não reconhecer a existência de qualquer poder sancionatório da parte da Ré beneficiária da atividade, basta ler os termos do Contrato entre as partes celebrado para se concluir, pelo menos, que nada obsta à faculdade de a RÉ exercer um poder sancionatório em caso de eventual incumprimento das obrigações (ou do que a Ré entender que traduza esse incumprimento) do estafeta no seio da organização em que está inserido liderada pela RÉ, pelo que conceder a esta a possibilidade de retirar o acesso do estafeta à aplicação é conceder-lhe o poder de impedir o estafeta de receber novas propostas de entrega e consequentemente, deixar de exercer aquela atividade profissional. Ou seja, também a presunção prevista na alínea
8. e)do artigo 12º-A do Código do Trabalho se mantém incólume por não ilidida 10- Os equipamentos de trabalho utilizados pertencem à plataforma digital ou são por esta explorados através de contrato de locação. A Ré é uma sociedade que, entre outras atividades, gere uma aplicação informática on line de prestação de serviços de entregas, para o efeito detém um software (GLOVOApp) que funciona como um espaço onde comerciantes e clientes se encontram, para assim venderem e comprarem os seus produtos. Assim, é inquestionável que a RÉ administra e organiza os serviços de recolha e entrega de mercadorias solicitadas pelos clientes, recorrendo aos estafetas, que preenchem os requisitos por si determinados para cumprir tal desiderato. Para tal a Ré, através da sua aplicação presta toda a informação necessária ao estafeta para cumprir a sua prestação, comunicando-lhe a identificação dos destinatários bem como o local de entrega e recolha dos produtos. Acresce que a aplicação dispõe de um sistema de navegação (GPS) que permite, não só distribuir o serviço das entregas pelos estafetas mais próximos, como acompanha ( ou pode acompanhar) o trajeto do estafeta desde a aceitação à entrega e permite aos clientes consultarem os tempos de espera e entrega das encomendas. Deste modo, resulta que a aplicação é “realmente” o instrumento de trabalho mais importante desta atividade, sem a qual esta intermediação entre comerciantes, clientes e estafetas não seria possível. Assim a aplicação é a infraestrutura indispensável ao desenvolvimento deste modelo de negócio sendo gerida exclusivamente pela RÉ. De referir ainda que os clientes que submetem os pedidos à aplicação, não são clientes dos estafetas, na medida em que nenhum relacionamento contratual é estabelecido entre o estafeta e o comerciante/vendedor e o cliente/adquirente. A infraestrutura essencial da atividade aqui em causa é a aplicação informática gerida pela Ré, sendo a propriedade do veículo, do telemóvel e da mochila térmica acessórias. A aplicação informática é um instrumento de trabalho e é o único essencial, pois sem aplicação informática não existe sequer relação entre os “estafetas” e o a plataforma digital e é o instrumento através do qual a plataforma organiza toda a atividade, incluindo a atividade dos “estafetas”. 11 - Nesse sentido, conforme explanado, foi entendido no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa no âmbito do processo nº 4306/23.2T8VX datado de 5-12-2024 e disponível em www.dgsi.pt. No mesmo sentido também foi entendido em vários arestos do Tribunal da Relação de Guimarães, disponíveis para consulta em www.dgsi.pt, veja-se o Acórdão datado de 31-10-24, proferido no processo nº 2781/23.4T8VRL.G1 ou o Acórdão datado de 31-10-24 proferido no processo nº 2783/23.0T8VRL.G1. 12 - A sentença recorrida nesta matéria define os instrumentos de trabalho, considera a APP da GLOVO é um verdadeiro instrumento ou meio de produção. 13- A Mma Juiz “ a quo” na sentença recorrida conclui que a plataforma digital Ré explora a aplicação informática. 14- Sucede que na factualidade não provada na sentença recorrida a Mma Juiz entendeu que resultou não provado: - que a Ré exige que o sistema de geolocalização tenha que estar ligado após a aceitação do pedido e até à entrega do mesmo; - que a Ré controla, em tempo real, a forma como a entrega é realizada; - que as quantias recebidas da Ré, são a única fonte de rendimento dos estafetas;; e que a Ré fiscaliza a qualidade da prestação da atividade do estafeta mediante gestão algorítmica das avaliações realizadas pelos demais utilizadores. 15- Perante estes factos dados como não provados a Mma juiz “ a quo” só poderia ter tirado a conclusão de estar perante uma dúvida e considerar a presunção das alíneas do nº 1 do artigo 12º-A do Código do Trabalho, como não ilidida. 16 – Com efeito, embora a presunção da existência do Contrato de Trabalho assente na verificação de determinados indícios expressamente previstos na Lei, possa ser ilidida pelo empregador mediante prova em contrário, essa prova tem de ser sustentada na realidade fáctica desenvolvida na empresa e não em meras hipóteses ou informações genéricas. 17- Para ilidir a presunção não basta, pois, a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido (Contrato de Trabalho) devendo ser sustentada na realidade fáctica desenvolvida na empresa cabendo à empresa o ónus da prova dos concretos e reais factos (contraprova muito cabal) que consubstanciam esta ilisão (neste sentido Cfr. Ac. Do TRP de 26-6-2013 –-processo 2562/21.0T8VNG). 18 - Ou seja, quem quer ser reconhecido como trabalhador - cabe alegar e fazer a prova, pelo menos de dois, dos pressupostos de base de atuação da presunção, previstos; e provados tais pressupostos, há que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da Prova. 19 - MAS por via dessa inversão, caberá então ao empregador (neste caso à Ré plataforma digital) ilidir a presunção, através da prova do contrário (artigo 350º nº 2 do Código Civil) sendo que para isso não basta a (mera) contraprova destinada a tornar duvidoso o facto (já) presumido. Não chega. Tem de existir uma contra prova forte que não cause dúvidas. (neste sentido cfr. Ac. do TR do Porto de 14-2-2022- processo nº 416/20.GT8VLG). 20 – Assim, preenchidos os factos índices da presunção enumerados nas alíneas a),b),
9. c)e
10. f)do artigo 12º -A do Código do Trabalho, podemos concluir que, no caso, operou, a presunção de laboralidade plasmada naquele artigo por estarem verificados cinco dos fatores indiciários nele enunciados e que presumem a existência de um Contrato de Trabalho, sendo estes factos mais do que suficientes e bastantes, ao contrário do propugnado pelo tribunal “a quo”, para que se possa concluir pela existência de subordinação jurídica. 21 – Perante esta evidência cumpre aquilatar se a Ré ilidiu a presunção de laboralidade. 22 – Tal não acontece, no nosso ponto de vista, porque indícios como o horário de trabalho, a exclusividade e a assiduidade não se adequam a analisar o trabalho prestado no âmbito de uma Plataforma Digital. 23- Sintetizando, a Ré não se limita a ser um mero intermediário na prestação de serviços entre comerciantes e estafetas. 24- A Ré tem como fim a prestação de um serviço de recolhas e entregas, sendo a Ré que fixa o preço e as condições do pagamento do serviço, assim como as condições essenciais para a prestação do referido serviço. 25 – Os estafetas não dispõem de uma organização empresarial própria e autónoma, prestando a sua atividade enxertada na organização de trabalho da Ré, submetidos a à sua direção e organização, como demonstra o modo como a Ré estabelece os preços dos serviços de entrega. 26 – Os estafetas não negoceiam preços ou condições do serviço com os proprietários dos estabelecimentos onde efetua a recolha dos produtos, nem recebe a retribuição dos clientes finais. 27 – A prestação de trabalho dos estafetas está sujeita a uma organização do trabalho que determinada pela Ré, que estabeleceu meios de controle do processo produtivo em tempo real que operam sobre a atividade e não apenas sobre o resultado final, mediante a gestão algorítmica do serviço e a possibilidade de conhecer constantemente a geolocalização dos estafetas, o que evidencia a ocorrência do requisito da dependência e subordinação jurídica própria da relação laboral. 28 - Assim entendemos, com o devido respeito, que a decisão recorrida viola normas e princípios jurídicos que regem a matéria em análise, designadamente artigo 11º e 12º-A do Código do Trabalho. PELO EXPOSTO, deve a douta sentença proferida pelo Tribunal “a quo” ser revogada e substituída por outra, ou por Douto Acórdão, que declare a existência de um Contrato de Trabalho entre a Ré “GLOVOAPP PORTUGAL UNIPESSOAL, LDA” e os estafetas AA (desde 1 de Agosto de 2023), BB (desde Junho de 2023), DD (desde Maio de 2023) e EE (desde 19 de Junho de 2023).» - Contra-alegou a Ré, com ampliação do objeto do recurso interposto, tendo, a final, concluído: «A. O Autor Recorrente, nas suas alegações, não impugnando a matéria de facto provada e não provada, concluiu pelo preenchimento das alíneas a), b), c),
11. e)e
12. f)do referido artigo 12.º-A do Código do Trabalho, em relação apenas a 4 dos 6 estafetas objeto dos presentes autos (AA, BB, DD e EE), no que não se concede, sendo que não recorre quanto aos estafetas CC e FF. B. O Tribunal a quo embora tenha decidido pela verificação de algumas das características previstas no artigo 12.º-A n.º 1, em relação ao estafeta em questão, concluiu que a Recorrida ilidiu qualquer possível presunção de existência de contrato de trabalho. Da impugnação da matéria de facto C. Por resultarem da prova documental (registos do Instituto Segurança Social, I.P. e da Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”), juntos aos autos a 19.03.2025 e documentos 5, 6, 9, 10, 18, 19, 22 e 23 do requerimento junto pela Ré a 14.02.2025), que os estafetas prestam serviços com total autonomia, prestando serviços apenas quando assim entende, rejeitando livremente serviços, tendo ainda várias outras atividades, devem ser aditados à matéria de facto provada os seguintes factos, referentes aos vários estafetas: AA: 1. “AA além da atividade de estafeta através da plataforma gerida pela Recorrida, presta ainda atividade como trabalhador por conta de outrem para a empresa BRIGHTOPTIONS LDA., prestando ainda serviços como TVDE.” 2. “AA, não prestou quaisquer serviços através da plataforma gerida pela Recorrida, nomeadamente, 4 dias seguidos entre 03.06.2024 e 06.06.2024, inclusive; 5 dias seguidos entre 10.06.2024 e 14.06.2024, inclusive; 6 dias seguidos entre 16.06.2024 e 21.06.2024, inclusive; 5 dias seguidos entre 24.06.2024 e 28.06.2024, inclusive; 6 dias seguidos entre 30.06.2024 e 05.07.2024, inclusive; 1 dia a 07.07.2024; 3 dias seguidos entre 09.07.2024 e 11.07.2024, inclusive; 2 dias seguidos entre 17.07.2024 e 18.07.2024, inclusive.” 3. “AA recusou, no ano de 2023, 137 serviços antes de aceitar e 78 depois de aceitar, no mês de outubro; 43 serviços antes de aceitar e 16 depois de aceitar, no mês de novembro; 35 serviços antes de aceitar e 9 depois de aceitar, no mês de dezembro; e no ano de 2024, 20 serviços antes de aceitar e 9 depois de aceitar, no mês de janeiro; 29 serviço antes de aceitar e 14 depois de aceitar, no mês de fevereiro; 43 serviço antes de aceitar e 22 depois de aceitar, no mês de março; 27 serviços antes de aceitar e 3 depois de aceitar, no mês de abril; 5 serviço antes de aceitar e 7 depois de aceitar, no mês de maio; 17 serviço antes de aceitar e 16 depois de aceitar, no mês de junho; 59 serviço antes de aceitar e 44 depois de aceitar, no mês de julho.” BB: 4. “BB além da atividade de estafeta através da plataforma gerida pela Recorrida, presta ainda atividade como trabalhador por conta de outrem para a empresa AREAS PORTUGAL RESTAURAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO S.A., e para a empresa ALDI RETAIL, UNIPESSOAL LDA.” 5. “BB, não prestou quaisquer serviços através da plataforma gerida pela Recorrida, nomeadamente, 4 dias seguidos entre 31.01.2024 e 03.02.2024, inclusive; 21 dias seguidos entre 07.02.2024 e 27.02.2024, inclusive; 47 dias seguidos entre 05.03.2024 e 20.04.2024, inclusive; 4 dias seguidos entre 07.05.2024 e 10.05.2024, inclusive; 21 dias seguidos entre 12.05.2024 e 01.06.2024, inclusive; 47 dias seguidos entre 03.06.2024 e 19.07.2024, inclusive.” 6. “BB recusou, no ano de 2023, prestar 7 serviços antes de aceitar e 5 depois de aceitar, no mês de julho; 18 serviços antes de aceitar e 9 depois de aceitar, no mês de agosto; 6 serviços antes de aceitar e 9 depois de aceitar, no mês de setembro; 13 serviços antes de aceitar e 8 depois de aceitar, no mês de outubro; 11 serviços antes de aceitar e 4 depois de aceitar, no mês de novembro; 3 serviços antes de aceitar e 4 depois de aceitar, no mês de dezembro; e no ano de 2024, 4 serviços antes de aceitar e 1 depois de aceitar, no mês de janeiro; 1 serviço antes de aceitar e 2 depois de aceitar, no mês de fevereiro; 1 serviço antes de aceitar e 2 depois de aceitar, no mês de março; 5 serviços antes de aceitar, no mês de abril; 1 serviço antes de aceitar e 1 depois de aceitar, no mês de julho.” DD: 7. “DD além da atividade de estafeta através da plataforma gerida pela Recorrida, presta ainda atividade como trabalhador por conta de outrem para a empresa - GEPROCEA I - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, LDA.; - A SOLUÇÃO - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO LDA; e para a empresa PIHU FARM, UNIPESSOAL LDA; - SUSTAINERA UNIPESSOAL LDA..” 8. “DD, não prestou quaisquer serviços através da plataforma gerida pela Recorrida, nomeadamente, 165 dias seguidos entre 09.07.2024 e 20.12.2024, inclusive.” 9. “DD recusou, no ano de 2023, 4 serviços antes de aceitar e 6 depois de aceitar, no mês de agosto; 42 serviços antes de aceitar e 17 depois de aceitar, no mês de setembro; 54 serviços antes de aceitar e 23 depois de aceitar, no mês de outubro; 21 serviços antes de aceitar e 6 depois de aceitar, no mês de novembro; 11 serviços antes de aceitar e 11 depois de aceitar, no mês de dezembro; e no ano de 2024, 16 serviços antes de aceitar e 8 depois de aceitar, no mês de janeiro; 21 serviço antes de aceitar e 4 depois de aceitar, no mês de fevereiro; 25 serviço antes de aceitar e 10 depois de aceitar, no mês de março; 26 serviços antes de aceitar e 10 depois de aceitar, no mês de abril; 27 serviços antes de aceitar e 12 depois de aceitar, no mês de maio; 68 serviços antes de aceitar e 35 depois de aceitar, no mês de junho e 14 serviços antes de aceitar e 5 depois de aceitar, no mês de julho.” EE: 10. “EE além da atividade de estafeta através da plataforma gerida pela Recorrida, prestou ainda atividade, em 2019, como trabalhador por conta de outrem para a empresa LAMISION - SOCIEDADE DE TRANSPORTES LDA; CARISMA AO RUBRO UNIPESSOAL LDA; PELOTÃO DINAMICO LDA.; BARIGUI - IMPORT & EXPORT UNIPESSOAL LDA.; Em 2020, MOVEWORLD TRANSPORTES UNIPESSOAL LDA; LAMISION - SOCIEDADE DE TRANSPORTES LDA; Em 2021, MOVEWORLD TRANSPORTES UNIPESSOAL LDA; em 2022 BRITES & BRITES - TRANSPORTES DE ALUGUER UNIPESSOAL LDA; em 2023, GENIALGRAMMAR - UNIPESSOAL, LDA; MANPOWER PORTUGAL - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO S A e J...V..., UNipessoal., prestando ainda atividade com TVDE. 11. “EE, não prestou quaisquer serviços através da plataforma gerida pela Recorrida, nomeadamente, 122 dias seguidos entre 24.02.2023 e 25.06.2023, inclusive.” 12. “EE recusou, no ano de 2023, 32 serviços antes de aceitar e 22 depois de aceitar, no mês de julho; 50 serviços antes de aceitar e 26 depois de aceitar, no mês de agosto; 5 serviços antes de aceitar e 4 depois de aceitar, no mês de setembro; 50 serviços antes de aceitar e 15 depois de aceitar, no mês de outubro.” Do não preenchimento das características para presumir a existência de contrato de trabalho – artigo 12.º-A do Código do Trabalho D. Dos pontos (K), L), CC), DD), UU), BBB), EEE), FFF), HHH), III), PPP), JJJ), MMM), NNN), OOO), PPP), QQQ), SSS), TTT), UUU), VVV) e WWW)) da matéria de facto provada da sentença e ponto C) da matéria de facto não provada, não se pode concluir que a plataforma digital fixe a retribuição para o trabalho efetuado ou estabeleça limites máximos e mínimos para aquela, porquanto o preço do serviço depende de inúmeros fatores, alguns dos quais da exclusiva eleição do prestador de atividade, não havendo mínimos nem máximos. E. Portanto, se o preço do serviço varia em função das características de cada entrega, isto é, em função, nomeadamente das distâncias e se o estafeta que tem liberdade para decidir onde é que aguarda pedidos, constata-se que o próprio tem intervenção na definição dessas distâncias. F. É o Estafeta que decide se pretende ligar-se em horas de maior procura e em que cobra mais pelos seus serviços, ou em horas que têm menor procura e em que cobra menos. G. Quanto ao tempo em que que se pretende manter ligado, tal também é definido pelo prestador da atividade, que, consequentemente, define o número de pedidos que recebe. H. O multiplicador é de uso e determinação exclusiva por parte dos estafetas que o usaram. I. Se ainda assim existir algo que não lhe agrade ou não seja do seu interesse, sem ter que justificar à Recorrida, os prestadores de atividade podem recusar, sem quaisquer penalizações e podem fazê-lo, inclusivamente, depois de, inicialmente, terem aceite prestar esse serviço, o que fizeram todos os estafetas. J. Os estafetas não têm qualquer obrigatoriedade de aceitar um mínimo, nem um máximo, de serviços a executar, podendo ignorar ou rejeitar, livremente, serviços, sem qualquer consequência, inclusive depois de os ter aceite. K. Os utilizadores estafetas recebem apenas em função do número de pedidos/entregas realizados, ou seja, pela conclusão de uma determinada tarefa, individualmente considerada, não recebendo qualquer valor por disponibilidade, ou pelo tempo que está a aguardar pela proposta de serviços. L. Pelo exposto, não se pode considerar preenchida a característica prevista no artigo 12.º-A, n.º 1, alínea
13. a)do Código do Trabalho. M. Da matéria de facto provada (PP), UU), VV), XX), BBB), DDD), EEE), FFF,) HHH), III), JJJ), KKK), LLL), SSS), TTT), UUU), VVV), WWW), AAAA)) e não provada (A), B) e D)), resulta que inexistem regras de conformação da prestação da atividade, conforme dispõe o recente Acórdão do Tribunal da relação de Lisboa, processo n.º 28891/23.0T8LSB.L1, de 12.02.2025. N. Os requisitos de inscrição e utilização da plataforma não podem ser confundidos com regras quanto à prestação da atividade de estafeta. O. Qualquer aplicação digital, seja plataforma de intermediação ou não, tem as suas condições e procedimentos de utilização, o que é totalmente distinto de estabelecer regras específicas como a atividade de estafeta tem de ser exercida. P. Caso contrário, a utilização da plataforma seria, por si só, um critério indiciário, o que não tem correspondência com a Lei. Q. A Recorrente não organiza a atividade dos estafetas, pois nem sequer sabe, de antemão, quem é que vai estar ou não disposto a realizar serviços. R. Os prestadores de atividade são livres de determinar como, onde e quando exercem a sua atividade. S. Foram os prestadores de atividade que escolheram exercer serviços de estafeta numa determinada zona, podendo alterá-la, quando quiser. T. Em nenhum momento a Recorrida impôs aos estafetas qual o veículo a utilizar na atividade de estafeta. U. Um estafeta, se quiser fazer serviços de estafeta, sem ser através de ofertas apresentadas através da aplicação da Recorrida, é totalmente livre de fazê-lo. V. Os estafetas têm acesso ao estabelecimento comercial e ao nome do cliente, pelo que se não quiser efetuar essa entrega, podem recusá-la, sem qualquer consequência ou penalização. W. Além disso, os prestadores da atividade têm total liberdade para se ligar ou desligar, não tendo de cumprir qualquer horário predefinido, nem tendo de cumprir qualquer limite mínimo de tempo de disponibilidade. X. Resulta provado que a plataforma não impõe, nem sugere uma determinada rota aos prestadores da atividade e que os estafetas podem desligar a geolocalização a partir do momento em que aceite um serviço, logo, não há controlo. Y. Em suma, do acervo factual constante da sentença conclui-se que: i. A Recorrida não exerce poder de direção sobre o estafeta e fiscalização, nem dá ordens ao estafeta; ii. A Recorrida não determina regras específicas quanto à prestação da atividade por parte do estafeta; iii. A Recorrida não controla nem supervisiona a atividade do estafeta; Z. Ora, concluir que um estafeta é subordinado da Recorrida e que executa a atividade no âmbito da organização é uma conclusão impossível, pois se o estafeta pode não prestar atividade quando quer, sem necessidade de pré-aviso e sem sofrer qualquer sanção, nunca poderia a Recorrida organizar, nem determinar o exercício de atividade pelo estafeta. Em suma, o estafeta não deve qualquer obediência à Ré! AA. Fica assim claro que os estafetas são livres e autónomos na execução dos serviços que entendam prestar, não se verificando preenchida a característica prevista no artigo 12.º-A, n.º 1 al.
14. b)do Código do Trabalho e que a plataforma digital controla e supervisiona a prestação da atividade, incluindo em tempo real, não se verificando preenchida a característica prevista no artigo 12.º-A, n.º 1 al.
15. c)do Código do Trabalho. BB. Não resulta da matéria de facto provada que a plataforma exerça qualquer poder disciplinar sobre o prestador de atividade mediante a exclusão da possibilidade de realização de futuras atividades na plataforma através de suspensão ou desativação da conta. CC. Importa concluir que inexistiu qualquer facto provado que a Recorrida tivesse aplicado aos estafetas qualquer sanção ou exclusão. DD. Nem as contas dos estafetas esteve ou estava desativada / bloqueada /suspensa. EE. Aliás, nem mesmo quando os prestadores de atividade rejeitaram vários serviços e/ou não prestaram quaisquer serviços através da plataforma gerida pela Recorrida (permanecendo offline), tal resultou em qualquer penalização para nenhum dos estafetas, o que é reflexo da inexistência de controlo, supervisão e exercício de poder disciplinar por parte da Recorrida. FF. Conclui-se, assim, que também este critério (artigo 12.º-A n.º 1 al.
16. e)do Código do Trabalho) não se verifica. GG. Os prestadores de atividade, caso pretendam efetuar os serviços, é que decidem quais os meios de transporte que vão utilizar, assim como a respetiva rota. HH. Resulta dos factos provados da sentença que o veículo, o telemóvel e a mochila para transporte dos bens tinham são da propriedade do estafeta, os quais suportam os respetivos custos de reparação. II. O Recorrente entende que a plataforma digital (ou a aplicação informática, se assim se quiser) é fundamental para prestar serviços propostos através da aplicação da Recorrida, mas também o são, o veículo, o telemóvel e a mochila de transporte dos bens. JJ. Por seu turno, resultou provado que os prestadores de atividade não são obrigados a utilizar uniforme identificativo da Recorrida. KK. Resulta do acórdão do STJ, de 11.11.2020, processo n.º 2609/19.0T8OAZ.P1.S1, relator José Feteira, com voto de conformidade dos Exmos. Conselheiros Adjuntos, António Leones Dantas e Júlio Manuel Vieira Gomes, que, apesar de uma enfermeira cumprir serviços numa unidade de cuidados continuados, com um horário determinado pela beneficiária da atividade, aos utentes dessa unidade de cuidados continuados, utilizando os instrumentos de trabalho facultados pela unidade de cuidados continuados, onde se inclui o respetivo sistema informático, usando ainda um dístico identificativo com o brasão da Misericórdia, portanto, no âmbito da organização da atividade desta e com recurso aos respetivos instrumentos de trabalho, entendeu que não se estava perante um contrato de trabalho. LL. Por seu turno, e sem prejuízo do que antecede, a plataforma digital não consubstancia um instrumento de trabalho, não podendo, simultaneamente, ser a organização, como pretende o Recorrente, e o instrumento de trabalho. MM. Assim, pelo exposto, é forçoso concluir que não está verificado este critério (artigo 12.º-A n.º 1 al.
17. f)do Código do Trabalho). NN. Além de tal, resultou ainda provado que os estafetas, na execução da atividade, têm liberdade para:  Definir onde, quando e por quanto tempo, pretendem ligar-se à aplicação tecnológica da Recorrida, não tendo qualquer compromisso, mínimo que fosse, de regularidade, pontualidade ou assiduidade na prestação de atividade, podendo não se ligar à Plataforma durante semanas ou meses, sem que daí resulte qualquer represália ou penalização;  Quando decidir estar ligado, decide se aceita ou se rejeita pedidos de entrega solicitados por utilizadores clientes registados na plataforma da Recorrida, sendo que pode rejeitar todos os pedidos que lhe sejam oferecidos, mesmo após ter aceite os mesmos, sem que daí resulte qualquer represália ou penalização;  Escolher a área e a localidade em que presta serviços de estafeta podendo mudar de áreas e de localidade quando entender;  Desligar a geolocalização do telemóvel, após aceitar o serviço na aplicação, não recebe quaisquer instruções da Recorrida sobre a forma de efetuar a entrega, sendo livre de escolher o meio de transporte, o percurso e definir os seus critérios de eficiência e produtividade;  Escolher os instrumentos utilizados na sua atividade, que são da sua propriedade, mantidos e escolhidos por si;  Definir o preço e os rendimentos que pretende auferir pelos serviços a prestar, não apenas pelo multiplicador que escolhe, mas também pelo facto de poder rejeitar ou aceitar os serviços que não pretende ou pretende realizar;  Subcontratar terceiros para utilizar a sua conta registada na Recorrida;  Prestar atividade de estafeta, nomeadamente para outras plataformas, ou qualquer outra atividade para terceiros, sem qualquer necessidade de informação prévia ou autorização da Recorrida. OO. Em suma, do acervo factual constante da sentença conclui-se que: i. A Recorrida não exerce poder de direção sobre o estafeta e fiscalização, nem dá ordens ao estafeta ii. A Recorrida não determina regras específica quanto à prestação da atividade por parte do estafeta; iii. A Recorrida não controla nem supervisiona a atividade do estafeta; iv. A Recorrida não exerce o poder disciplinar sobre o prestador de atividade. PP. Não se pode aceitar a conclusão constante do Recorrente que os prestadores de atividade atuam na organização da Recorrida, porque se o fizessem, necessariamente que a plataforma teria que ter o poder de determinar aos estafetas, nomeadamente: i. O horário de trabalho; ii. A obrigação de realizar todas as entregas que lhes fossem apresentadas; iii. Quais as rotas a seguir; iv. Quais os veículos a utilizar; v. O tempo mínimo e máximo para realizar uma determinada entrega; vi. Objetivos mínimos de número de entregas por hora, por dia ou por mês; vii. Quem é que substituiria o estafeta; viii. Impossibilidade de prestar atividade semelhante através de plataformas concorrentes e/ou diretamente para estabelecimentos ou particulares. QQ. Caso procedesse o recurso do Recorrente, o que não se concede e por dever de patrocínio se teoriza, violaria frontalmente o acórdão do TJUE, de 22 de abril de 2020, proferido no processo Yodel Delivery Network, que apreciou a discricionariedade do prestador de atividade para efeitos de qualificação do seu contrato, sendo objeto deste processo a contabilização do tempo de trabalho dos prestadores de atividade por poderem exercer atividade ou prestar serviços simultaneamente para outras entidades. RR. Em face do exposto, deve improceder o Recurso do Recorrente, por: i. Não se verificarem preenchidas, pelo menos, duas características constantes do n.º 1 do artigo 12.º-A do Código do Trabalho; ii. Resultar da matéria de facto provada que a relação entre o prestador de atividade e a Recorrente consubstancia um contrato de prestação de serviços e não de contrato de trabalho. Termos em que: Deve o recurso do Recorrente ser considerado improcedente por: (
18. a)Não se verificarem preenchidas, pelo menos, duas características constantes do n.º 1 do artigo 12.º-A do Código do Trabalho; (
19. b)Resultar da matéria de facto provada que a relação entre os prestadores de atividade e a Recorrente consubstancia um contrato de prestação de serviços e não de contrato de trabalho. Em consequência, deve manter-se a douta sentença recorrida, sem prejuízo da ampliação do objeto do recurso efetuado pela Recorrida, a qual deve ser procedente.» 2 - A 1.ª instância admitiu o recurso como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. - O processo subiu ao Tribunal da Relação e o recurso foi mantido. Não tendo o projeto de acórdão apresentado pelo Relator inicial obtido vencimento, nos termos previstos pelo n.º 3 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, foram os autos conclusos à 1.ª Adjunta para elaboração de acórdão. Cumpre apreciar e decidir. * II. Objeto do Recurso É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso (artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho). Em função destas premissas, as questões em debate são as seguintes: Recurso de apelação: - Saber se se verificam também preenchidas as alíneas
20. e)e
21. f)do artigo 12.º-A do Código do Trabalho e se a Ré não conseguiu ilidir a presunção de contrato de trabalho prevista neste preceito legal. No âmbito da ampliação do recurso: - Saber se há fundamento para aditar a factualidade reclamada pela recorrida na impugnação da decisão de facto deduzida. * III. Matéria de Facto A 1.ª instância julgou provados os seguintes factos: A) A Glovoapp Portugal Unipessoal, Lda., com atividade (CAE): Outras atividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática