Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 2936/17.0T8STR.E1 Relator: VÍTOR SEQUINHO Descritores: PLANO DE PAGAMENTO VOTAÇÃO Data do Acordão: 07/12/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: Em processo especial para acordo de pagamento, os créditos que este acordo não modifique não conferem direito de voto. (Sumário do Relator) Decisão Texto Integral: Processo n.º 2936/17.0T8STR.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo de Comércio de Santarém * (…) e (…) iniciaram o presente processo especial para acordo de pagamento, nos termos dos artigos 1.º, n.º 3, e 222.º-A a 222.º-I do CIRE (diploma ao qual pertencem todas as normas doravante referenciadas sem indicação da sua proveniência). Foi proferido o despacho previsto no n.º 4 do artigo 222.º-C. O administrador judicial provisório elaborou a lista provisória de créditos prevista no n.º 2 do artigo 222.º-D. Os requerentes apresentaram um plano de pagamentos, para efeitos de votação, nos termos do n.º 2 do artigo 222.º-F. Votaram a favor os credores Banco (…) Português, SA, e Bank (…), SA, e contra os credores Banco (…), SA, Banco (…), SA, e (…). Nenhum interessado solicitou a não homologação do plano de pagamentos nos termos dos artigos 215.º, 216.º e 222.º-F, n.º

1. Foi proferida a seguinte sentença: “Nos presentes de processo especial para acordo de pagamento em que são devedores (…) e (…), foi apresentado acordo de pagamento em 9-3-2018, o qual foi devidamente publicitado nos termos do art. 222º-F/2 do CIRE. Posteriormente foi junto o resultado da votação de tal plano pelo Sr. AI. Apreciando. O acordo de pagamento teve um quórum deliberativo superior a 1/3 dos créditos com direito de voto (92,93% da totalidade dos créditos reconhecidos) e recolheu voto favorável de 86,94% do total dos credores que manifestaram o seu sentido de voto, conforme documento o resultado da votação remetido pelo AJP. Não se mostra violada qualquer regra procedimental ou relativa ao conteúdo do plano e não se vislumbra qualquer situação de prejuízo ou desigualdade injustificada para os credores, advinda do mesmo (artigos 215.º e 216.º, ex vi do artigo 222º-F/2, do CIRE). Não foi requerida a não homologação. Assim, nos termos do artigo 222º-F/3/5, do CIRE, deve homologar-se por sentença o acordo de pagamentos apresentado, o qual vincula os credores, mesmo os que não hajam participado nas negociações, nos termos do art. 222º-F/8 do CIRE. Pelo exposto, o tribunal homologa por sentença o acordo de pagamentos apresentado, que vincula os credores, mesmo os que não hajam participado nas negociações. Custas a suportar pelos devedores – art. 222º-F/9 do CIRE. Registe, notifique e publicite. Valor tributário: o correspondente à soma do activo relacionado do devedor (art. 15º, CIRE), ou o valor da alçada do Tribunal da Relação, caso aquele seja superior – art. 301º, 1ª parte, do CIRE. Com a vertente decisão, cessam as funções do Sr. Administrador Judicial Provisório. Notifique os devedores para, querendo, em 10 dias se pronunciarem quanto ao requerimento de remuneração do Sr. AJP que antecede.” A credora (…) recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões: A. Os devedores (…) e (…) deram início a um processo especial para acordo de pagamento, nos termos do artigo 222.º-C do CIRE, manifestando a sua intenção de dar início às negociações com vista à aprovação de um acordo de pagamento. B. A ora recorrente reclamou créditos tendo o seu crédito sido reconhecido como crédito comum e devidamente incluído na lista provisória de créditos apresentada pelo Exmo. Senhor administrador judicial provisório, nos termos do artigo 222.º- D, n.º3 do CIRE. C. Na sequência das negociações entre devedores e credores – às quais a aqui recorrente aderiu – foi apresentado acordo de pagamento, o qual foi votado desfavoravelmente pelos credores Banco (…), S.A., Banco (…), S.A. e (…), S.A. os quais representavam, respetivamente, 5,51%, 4,43% e 2.20% dos créditos. D. Tendo contudo sido votado favoravelmente pelos credores Banco (…) Português, S.A. e Bank (…), S.A., cujos créditos representavam respetivamente 25,14% e 55,65% dos votos. E. Salvo o devido respeito, não poderá a credora (…) concordar com o teor da douta sentença proferida. F. Na verdade, o plano de pagamentos não deveria ter sido homologado, porquanto é apenas favorável aos credores hipotecários. G. O acordo de pagamento apresentado pelos devedores no que respeita aos credores hipotecários – Banco (…) Português, S.A. e Bank (…), S.A. – prevê, respetivamente: - Propõe-se o pagamento dos créditos em 100% do montante reclamado, em 331 prestações mensais, iguais e sucessivas, com a taxa de juros calculados a taxa nominal de 1,359 %, com base na média aritmética das taxas de Euribor a 2 Meses, atualmente em –0,341 %, acrescidas do Spread de 1,700%, não sendo afetadas as garantias que possuem e com início de pagamentos 30 dias após a douta sentença que aprove a Proposta de Plano de Pagamentos. E, - Propõe-se o pagamento dos créditos em 100% do montante reclamado, em 324 prestações mensais, iguais e sucessivas, com a taxa de juros calculados a taxa nominal de 0,653 %, com base na média aritmética das taxas de Euribor a 2 Meses, atualmente em –0,341 %, acrescidas do Spread de 0,994%, não sendo afetadas as garantias que possuem e com início de pagamentos 30 dias após a douta sentença que aprove a proposta de plano de pagamentos. H. Nos termos do artigo 212.º, n.º 2, alínea a), do CIRE, aplicável por força do disposto no artigo 222.º-F, nº 5, do CIRE, não conferem direito de voto os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano. I. No caso em apreço e no que respeita aos créditos do Banco (…) Português, S.A., e Bank (…), S.A., credores hipotecários, não houve qualquer alteração ao contrato inicial previsto no acordo de pagamento. J. A aprovação do plano pelos credores Banco (…) Português, S.A. e Bank (…), S.A., não comporta para aquelas entidades qualquer redução dos seus créditos ou constrangimento à sua cobrança, razão pela qual o voto de tais entidades não pode entrar no cômputo do quórum deliberativo, pela singela razão que nem sequer tinham direito de voto. K. Pelo que, e salvo o devido respeito, não poderiam o Banco (…) Português, S.A. e Bank (…), S.A., ter tido expressão no mapa de votação do plano – cfr. artigo 212.º, n.º 2, alínea a), do CIRE. L. O que, considerando que o plano de pagamento dos devedores foi unicamente aprovado com o voto dos credores Banco (…) Português, S.A. e Bank (…), S.A., implicaria que o mesmo tivesse sido recusado, por não se verificar existência de quórum necessário à sua aprovação. M. Não obstante, e caso assim não se entenda, o que apenas por salvaguarda do patrocínio se admite, sempre se dirá que o plano de pagamentos não deveria igualmente ter sido homologado porquanto a ora recorrente, ao abrigo do acordo de pagamento proposto, fica numa situação, previsivelmente, menos favorável do que aquela que resultaria na ausência de qualquer plano. N. A ora recorrente é titular da reserva de propriedade que incide sobre o veículo automóvel marca (…), modelo Voyager Diesel, com a matrícula 64-(…)-
2. O. O acordo de pagamento apresentado pelos devedores no que respeita ao crédito garantido mobiliário prevê: - Propõe-se o pagamento dos créditos em 30% do montante reclamado, em 120 prestações mensais totais, com um período de carência de capital de 24 meses e 96 prestações mensais, iguais e sucessivas, com juros calculados de 1,5% ao ano, não sendo afetadas as garantias que possuem e com início de pagamentos 30 dias após a douta sentença que aprove a proposta do plano. P. Veículo esse que é referenciado no “Processo Especial Acordo Pagamentos – P.E.A.P” e avaliado em € 3.500,
3. Q. Desde logo, no plano é proposto o pagamento do valor de € 983,28 em 8 anos, após decorrido um período de carência de 2 anos quando, com a entrega do bem, lograria a credora proceder à sua venda por valor superior – de EUR 3.500,00 conforme avaliação referida no acordo. R. Pelo exposto – e porque o acordo de pagamento apresentado pelos devedores não deveria ter sido alvo de homologação pelo douto tribunal a quo – deverá tal decisão ser revogada. Os requerentes contra-alegaram, tendo formulado as seguintes conclusões:
4. Da douta sentença, veio o credor (…), requerer com base nos seus fundamentos, que a decisão de homologação a quo viesse a ser revogada.
5. O recorrente alega, em síntese, que não houve qualquer alteração às condições inicialmente contratadas relativamente ao crédito do Banco (…) Português S.A. e do crédito Bank (…), S.A., credores hipotecários, razão pela qual não podia este ter expressão quanto ao seu voto no quórum deliberativo.
6. Tal fundamento, desde logo, no caso sub judice, não tem a sua razão de ser, dado que no plano apresentado, não só houve alteração às condições contratuais, como tais alterações representam para o credor hipotecário uma redução quanto à Taxa Anual Nominal aquando comparada com T.A.N. inicialmente contratada.
7. Alega ainda o credor (…) que o plano proposto é menos favorável do que um cenário de ausência de qualquer plano.
8. Ora, tal entendimento é desconexo com a realidade, na medida em que se o devedor se reconhecia em situação económica difícil, ou lançava mão do instituto do PEAP ou em alternativa o processo de insolvência.
9. Decidida que seja a liquidação em sede de processo de insolvência, tal atuação é manifestamente prejudicial para todos os credores, pois não acautela de forma eficiente os seus direitos e acima de tudo, o seu ressarcimento.
10. Acresce ainda que, em sede de insolvência, o cenário previsível passaria pelo facto de o Sr. administrador de insolvência entender da nulidade da cláusula de reserva de propriedade. (…)
11. Dando prosseguimento ao processo de liquidação do património, e tendo em conta que os créditos da (…) representam, 6,36% do total de créditos, este credor teria a receber do valor previsível de venda da viatura de 3.500,00 €, depois de deduzidas as despesas da massa insolvente, a quantia de 178,00 €, considerando o seguinte: - Valor previsível venda viatura e outros activos – € 3.500,00; - Despesas massa insolvente (20%) – € 700,00; - Valor distribuir credores – € 2.800,00; - Cofidis (6,36%) – € 178,
13. Assim, a ora recorrente receberia bem menos que os € 983,28 que está previsto receber através do plano cuja aprovação e homologação se conseguiu em 1ª instância.
14. Ao invés, a mesma credora, ora recorrente, receberia um valor a mais na ordem dos € 805,18 do que num possível cenário de liquidação, em sede de processo de insolvência.
15. Destarte, o valor que o credor (…) receberia a mais através do PEAP afigura-se altamente mais vantajoso do que resultaria num processo de insolvência.
16. Face ao supra exposto requer-se, nesta consonância, que V/ Excias, se dignem indeferir o presente recurso apresentado pela Credora (…), S.A, mantendo-se, integralmente, a douta decisão revisitada. O recurso foi admitido. Tendo em conta as conclusões das alegações de recurso, que definem o objecto deste e delimitam o âmbito da intervenção do tribunal de recurso, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, as questões a resolver seriam, em princípio, as seguintes: 1 – Se os credores Banco (…) Português SA e Bank (…) SA tinham direito de voto; 2 – Se o plano de pagamentos não deveria ter sido homologado porquanto, com o acordo de pagamento proposto, a recorrente fica numa situação previsivelmente menos favorável do que aquela que resultaria na ausência de qualquer plano. Porém, esta última questão não foi suscitada no tribunal recorrido. O n.º 2 do artigo 222.º-F, na sua parte final, estabelece que, no decurso do prazo de votação do acordo de pagamento, qualquer interessado pode solicitar a não homologação deste último, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 215.º e 216.º, com as devidas adaptações. Ora, como anteriormente referimos, nenhum interessado, nomeadamente a ora recorrente, solicitou tal não homologação. Daí a falta de pronúncia da sentença recorrida sobre essa matéria. Não pode, pois, a recorrente vir suscitar esta questão apenas em sede de recurso. Como é sabido e resulta dos artigos 627.º, n.º 1, 639.º, n.ºs 1 e 2 e 640.º do CPC, os recursos ordinários visam o reexame de questões que foram submetidas à apreciação do tribunal a quo e não o conhecimento de questões novas. Isto, naturalmente, sem prejuízo do conhecimento, pelo tribunal ad quem, das questões que o devam ser oficiosamente. “Os recursos são meios de obter a reforma de sentença injusta, de sentença inquinada de vício substancial ou de erro de julgamento. (…) pretende-se um novo exame da causa, por parte de órgão jurisdicional hierarquicamente superior.”[1] Esta é uma regra básica em matéria de recursos, que define a própria natureza destes. Consequentemente, não se conhecerá da segunda questão acima enunciada, estando, assim, em causa, neste recurso, apenas saber se os credores Banco (…) Português, SA e Bank (…), SA tinham direito de voto. O n.º 5 do artigo 222.º-F estabelece que o juiz decide se deve homologar o acordo de pagamento ou recusar a sua homologação, nos 10 dias seguintes à recepção da documentação mencionada nos números anteriores, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título IX, em especial o disposto nos artigos 215.º e 216.º. Uma das normas abrangidas por esta remissão é a contida na alínea a) do n.º 2 do artigo 212.º, segundo a qual não conferem direito de voto os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano. A recorrente sustenta que é isso que se verifica relativamente aos credores Banco (…) Português SA e Bank (…) SA, pois, da parte dispositiva do plano, não decorre qualquer redução dos seus créditos ou constrangimento à sua cobrança. Os recorridos/requerentes contrapõem que “no plano apresentado, não só houve alteração às condições contratuais, como tais alterações representam para o credor hipotecário uma redução quanto à Taxa Anual Nominal aquando comparada com T.A.N. inicialmente contratada.” No acordo de pagamento, está previsto, relativamente aos credores Banco (…) Português SA e Bank (…), SA, o seguinte: “Credor Bank (…), SA Propõe-se o pagamento dos créditos em 100% do montante reclamado, em 324 prestações mensais, iguais e sucessivas, com taxa de juros calculados a taxa nominal de 0,653% com base na média aritmética das taxas de Euribor a 2 meses, actualmente em -0,341%, acrescidas do spread de 0,994%, não sendo afectadas as garantias que possuem e com início de pagamentos 30 dias após a douta sentença que aprove a proposta de plano de pagamentos. Credor (…), SA Propõe-se o pagamento dos créditos em 100% do montante reclamado, em 331 prestações mensais, iguais e sucessivas, com taxa de juros calculados a taxa nominal de 1,359% com base na média aritmética das taxas de Euribor a 2 meses, actualmente em -0,341%, acrescidas do spread de 1,700%, não sendo afectadas as garantias que possuem e com início de pagamentos 30 dias após a douta sentença que aprove a proposta de plano de pagamentos.” Não resulta, pois, do acordo de pagamento, qualquer modificação dos créditos de que são titulares o Banco (…) Português SA e o Bank (…) SA, estando, nomeadamente, previsto o seu pagamento integral, ao contrário do que acontece com os restantes créditos. A alteração alegada pelos recorridos/requerentes não está demonstrada nos autos. Em face disso, é forçoso concluir que, por efeito do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 212.º, os credores Banco (…) Português SA e Bank (…) SA não tinham direito de voto e que, consequentemente, o acordo de pagamento não podia ter sido homologado considerando os votos expressos por esses dois credores. Deverá, pois, a sentença recorrida ser revogada, para que o tribunal recorrido aprecie novamente a questão da homologação do acordo de pagamento, mas não considerando os votos expressos pelos credores Banco (…) Português SA e Bank (…), SA. Sumário: Em processo especial para acordo de pagamento, os créditos que este acordo não modifique não conferem direito de voto. Decisão: Acordam os juízes da 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso procedente, revogando a sentença recorrida e ordenando que o tribunal recorrido aprecie a questão da homologação do acordo de pagamento sem considerar os votos expressos pelos credores Banco (…) Português SA e Bank (…), SA. Custas a cargo dos recorridos/requerentes. Notifique. Évora, 12 de Julho de 2018 Vítor Sequinho dos Santos (relator) Conceição Ferreira Rui Machado e Moura __________________________________________________ [1] ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume V (reimpressão), p. 212.