Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 760/21.5T8FAR.E1 Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO Data do Acordão: 06/09/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: 1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão preventiva ilegal, pode o autor, absolvido por in dubio pro reo, demonstrar que não foi o agente do crime (art. 225º nº 1 alª

1. c)do CPP), o que apenas se concebe com uma prova “absoluta” e “inequívoca” de que, por exemplo, não esteve no local do crime no momento da ocorrência ou que outro foi o agente. 2 - O legislador no art. 225º nº 1 alª
2. c)do Código de Processo Penal ao referir-se à expressão “comprovar” quer significar que o direito de indemnização apenas está, em princípio, reservado ao arguido que tenha sido absolvido sem dúvidas acerca da sua inocência, afastando a “indemnização por prisão ilegal” aos arguidos absolvidos por intermédio do princípio in dubio pro reo. 3 - A prisão preventiva obedece a regras e finalidades específicas, orienta-se pelos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da necessidade (artºs 193º, 1 e 2 CPP), tem natureza subsidiária (art. 202º CPP), sendo admissível desde uma fase embrionária da investigação (artº 254º, 2 e 257º CPP), está sujeita a prazos de reexame dos seus pressupostos em diversas fases do processo (artº 213º CPP) e é compatível com o princípio da presunção de inocência previsto no art. 32º da CRP. 4 - Para aferir se, nas diversas decisões que fixou ou confirmou a prisão preventiva, ocorreu erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que a mesma dependia, para efeitos do direito indemnizatório previsto no art. 225º nº 1, alª
3. b)do CPP, há que ter em conta o concreto histórico indiciário ou probatório com que cada uma das decisões pôde contar, e não com o que veio a ser apurado no futuro. 5 - O facto de o arguido sujeito a prisão preventiva, no final e em recurso, vir a ser absolvido por não provados os factos que lhe eram imputados é, por si só, insuscetível de revelar a existência de erro grosseiro por parte de quem decretou a aludida medida de coação. (Sumário elaborado pela Relatora) Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Évora: I J… veio interpor a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra o ESTADO PORTUGUÊS, devidamente representado pelo Digno Magistrado do Ministério Público, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 115 579,83 (cento e quinze mil, quinhentos e setenta e nove euros e oitenta e três cêntimos), dos quais: A) € 100 000,00 (cem mil euros), são referentes a danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora calculados desde a citação até integral e efetivo pagamento; e, B) € 15 579,83 (quinze mil quinhentos e setenta e nove euros e oitenta e três cêntimos), a título de danos patrimoniais, acrescido de juros de mora calculados desde a citação até integral e efetivo pagamento. Fundamenta o pedido, sumariamente, no seguinte: “[o] Autor, sendo inocente como se veio mais tarde a apurar” esteve preso preventivamente, na sequência de decisões que o indiciaram, acusaram, pronunciaram e condenaram sem trânsito em julgado, no âmbito do Processo n.º …, pela prática do crime de homicídio e profanação de cadáver; a decisão que decretou a sua prisão preventiva era desprovida de qualquer prova, ainda que indiciária, “conforme de resto veio a concluir o acórdão absolutório” proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, os indícios apontados eram insuficientes para imputar tal conduta ao arguido, aqui Autor (relatório pericial dos vestígios de ADN e um alegado contacto telefónico); Pelo que, a sujeição do Autor à medida de coação de prisão preventiva, consubstanciou um erro grosseiro na aplicação do Direito, incorrendo o Réu em responsabilidade civil por erro judiciário nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 225.º, n.º 1, alíneas
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5. c)do Código de Processo Penal; O sentimento de revolta do Autor adensou-se com a decisão instrutória da sua submissão a julgamento, inocente, perante uma investigação sem quaisquer elementos probatórios que sustentassem tal decisão; a prisão preventiva do Autor foi mantida a cada fase em que se exigia a sua revisão; Em cada notificação que o Autor rececionava com um despacho de manutenção da prisão preventiva, sentia-se agoniado, triste, revoltado, totalmente incapaz, como se ninguém visse o que estava à vista de qualquer um, – “que era inocente”; O Autor esteve privado da sua liberdade durante 505 dias até o Tribunal da Relação de Évora o ter absolvido. Prisão que lhe acarretou danos patrimoniais e não patrimoniais, cujo ressarcimento ora reclama. O Estado Português contestou pugnando pela improcedência do pedido e sua absolvição do pedido. Invocou o Réu Estado, desde logo, o sentido do acórdão absolutório: não havendo nele qualquer comprovação de que o Autor não foi o agente do crime de homicídio que lhe havia sido imputado; o Acórdão absolutório refere textualmente algo distinto, como: “Da conjugação dos elementos probatórios coligidos nos autos e neles avaliados não conseguimos atingir a certeza considerada indispensável a dar como provado que o Arguido foi o autor da morte da I…. E não conseguimos ultrapassar um estado de dúvida que convoca a aplicação do princípio in dubio pro reo.(...)”; Assim, não é verdade que o Autor tivesse sido preso preventivamente, julgado e condenado, erradamente, por ser inocente, inexiste no Acórdão absolutório/revogatório invocado, passagem alguma da qual possa resultar o reconhecimento ou a declaração de que não foi o ora Autor o responsável pelos factos pelos quais fora acusado, pronunciado e condenado em 1.ª instância. Por outro lado, os elementos de prova carreados para o processo nº … sustentavam, desde a primeira decisão de prisão preventiva, abundantemente, um juízo de forte indiciação pela prática dos factos imputável ao Autor, juízo esse que, aliás, fora inteiramente corroborado na sequência do decidido pelo Tribunal da Relação de Évora após interposição pelo ora Autor de recurso da prisão preventiva que lhe fora aplicada. Em todos os sucessivos despachos de revisão e manutenção da medida de coação de prisão preventiva imposta ao Autor, todos os Senhores Juízes subscritores desses despachos, fizeram uma avaliação dos pressupostos de facto e de direito que determinaram a aplicação da mencionada medida e as circunstâncias posteriores, tendo sempre concluído que estas não se haviam alterado no sentido de atenuação das exigências cautelares; Sendo absolutamente legal a sujeição do Autor a prisão preventiva, não veio a mostrar-se, como pretende o Autor – nomeadamente, com recurso ao teor do Acórdão absolutório fundamento da presente ação – injustificada tal prisão por ter havido (suposto) erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia o seu decretamento. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida decisão que julgou a ação totalmente improcedente e, em consequência, foi o Réu/Estado Português absolvido dos pedidos contra si dirigidos. Inconformado com tal decisão, veio o Autor recorrer, assim concluindo, embora de forma claramente excessiva e prolixa, as suas alegações de recurso: “1. Normas jurídicas violadas: Art.º 154.°, 195.° e 615.°, n.º 1, al.
6. b)e d), do CPC Art.º 27.º, 32.º, 205.º Constituição da República Portuguesa. Art.º 255.º n.º 1 al.
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8. c)do CPP Art.º 38.º da Lei 5/2008 2. A decisão recorrida deve ser revogada. (…) 111. Em face da factualidade julgada provada constante na decisão recorrida, bem como merecendo provimento o presente recurso, alterando a factualidade julgada não provada, passando a mesma a constar como provada, e incluindo-se como provada a factualidade em falta alegada em sede de petição inicial supra mencionada, respeitante ao aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito, deverá o Recorrido, Estado Português ser condenado a pagar ao Recorrente o montante de € 100 000,00. 112. Termos em que deverá a decisão recorrida ser revogada, sendo o Recorrido Estado Português, condenado no pagamento de indemnização relativa a danos patrimoniais e não patrimoniais, no total de € 115 579,83, decorrentes da prisão preventiva do Autor/Recorrente, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 225.º n.º 1 als.
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10. c)do CPP. Nestes termos e nos demais de Direito deverá o presente recurso ser julgado procedente e em consequência revogada a sentença recorrida nos termos humildemente propostos. V. Exas. farão a acostumada Justiça! O Réu Estado Português respondeu, assim concluindo: 1 – Por Sentença de 10/11/2021, proferida nos autos à margem supra referenciados, foi decidido pelo Tribunal “a quo” julgar a presente ação como totalmente improcedente e, em consequência, absolver o Réu Estado Português dos pedidos que contra ele foram dirigidos pelo Autor J…. (…) 13 – Motivo pelo qual a douta Sentença objeto do presente recurso não merece qualquer censura no tocante à matéria de facto que foi dada como provada e não provada, feita com base na correta apreciação que fez dos elementos de prova constantes dos autos. Nestes termos deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo Autor, confirmando-se a douta Sentença recorrida nos seus precisos termos. V. Exas. farão, como sempre, Justiça. II O Tribunal a quo deu como assente o seguinte elenco de factos: A) Factos provados 1. No âmbito do processo comum singular que correu termos sob o n.º …, do J3, do Juízo Criminal de Loulé, o autor foi condenado pela prática, 9 de março de 2017, de um crime de tráfico de produtos estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, al. a), do CL n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela I-A e B, anexa ao aludido diploma legal, na pena de 1 (
11. um)ano de 8 (oito) meses de prisão, suspensa pelo mesmo período e acompanhada de regime de prova, assente em plano a elaborar pela DGRSP direcionado à aquisição de competências pessoais, a par de despistagem de eventuais problemas do foro de saúde mental e encaminhamento para tratamento, caso nisso o arguido consinta (artigos 50.º e 53.º, do Código Penal). 2. O autor apresentou recurso da referida sentença, ao qual veio a ser negado provimento por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora (…) transitado em julgado em (…) de 2020. 3. No âmbito do processo comum coletivo que correu termos sob o n.º …, do J1, do Juízo Central Criminal de Faro, o autor foi absolvido do crime de sequestro de que vinha acusado e condenado pela prática, em 27 de novembro de 2017, de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (
12. um)ano e 2 (dois) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, sujeito a regime de prova. 4. O autor apresentou recurso, não concordando com a pena que lhe foi aplicada, ao que foi dado provimento através de acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, em …2021 e transitado em julgado em … 2021, através do qual a referida pena foi alterada, sendo aplicado uma pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros). 5. Pelas 16h13m do dia 27 de agosto de 2018, H… esteve presente nas instalações da GNR de Loulé, comunicando o desaparecimento da sua companheira I… (o auto de notícia de fls. 243 v.º e ss.) 6. Pelas 17h00m/18h00m, do mesmo dia, a viatura … de cor verde foi encontrada no .., em Quarteira (auto de inquirição de fls. 289 e ss.) 7. Após deslocação ao local da patrulha da GNR do posto territorial de Quarteira foi quebrado um dos vidros e encontrado no seu interior no banco traseiro ao meio, com o cinto de segurança colocado, o cadáver da desparecida (relatório da inspeção judiciária de fls. 256 e ss.) 8. O autor tinha estado, por várias vezes, com I…, no interior do veículo onde aquela foi encontra morta e ambos mantiveram um relacionamento sexual. 9. Em 5 de setembro de 2018 mostra-se proferido despacho pelo Digno Magistrado do Ministério Público titular do inquérito que corria termos sob o n.º 243/18.0JAFAR, atinente ao segredo de justiça, onde se lê: (…) tendo em conta que dos autos resulta que a morte de I… pode estar relacionada com dívidas por si contraídas no âmbito a atividade de tráfico de estupefacientes (…). (despacho de fls. 248 e ss.) 10. Nas declarações prestadas pelo autor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos aludidos autos de inquérito, consta: “(…) Referiu que conhecia a mesma “de vista” e que a costumava encontrar nos bares de locais de diversão noturna de Quarteira e Vilamoura (…). Salienta que no início do mês de agosto passado, em data que não consegue precisar mantiveram atos sexuais. (…) Pelo que se recorda, a última vez que se encontrou com a I… ou viu a I… foi a meio do mês de agosto passado, Tal encontro ocorreu no bar “Ponto Final” em Vilamoura. A I… estava sozinha, como costumava andar. (…) Refere que teve o número de telemóvel de I… há três meses atrás. Também a I… teve o contacto telefónico do depoente. No entanto, não tinham o hábito de falar ao telemóvel. Aliás, não se recorda de ter falado com a I… ao telemóvel (…). Sabe que a mesma utilizava três viaturas automóveis. Dois carros da marca “Opel”, tipo carrinha, um deles de cor verde e outro de cor cinzenta. (…) Refere que chegou a andar em todas essas viaturas com a I… A última vez que andou de carro com a I…, foi no início do mês de agosto. A I… deu-lhe boleia de Quarteira até Almancil, no “…” de cor verde. Nunca teve qualquer relação sexual com a I… no interior das suas viaturas.» (auto de inquirição de fls. 318 v.º e ss.) 11. Resultava do depoimento de várias testemunhas, prestados no âmbito do inquérito, que I… mantinha relacionamentos sexuais com mais de uma pessoa. (autos de inquirição de fls. 272 e ss. e fls. 279 e ss.) 12. No dia 26 de novembro de 2018, no âmbito do Processo n.º …, cujo inquérito correu termos no Ministério Público – Procuradoria da República da Comarca de Faro – Departamento de Investigação e Ação Penal – 1.ª Secção de Loulé, foram emitidos mandados de detenção fora de flagrante delito pela Polícia Judiciária, por um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, als. d),
13. g)e i), ambos do Código Penal (despacho de fls. 339 e ss.) 13. No dia seguinte, 27 de novembro de 2018, (o ora autor) foi submetido a primeiro interrogatório judicial, tendo negado a prática dos factos (auto de interrogatório de fls. 347 e ss.) 14. Sendo submetido à medida de coação de prisão preventiva, através de despacho onde se lê: “Considerando as regras da experiência comum, da lógica e as demais circunstâncias do caso, nomeadamente, o teor da prova pericial e documental junta aos autos, isto é, auto de notícia de fls. 2/4, termo de entrega de cadáver de fls. 5, verificação do óbito de fls. 7, comunicação de notícia de crime de fls. 58/60, fichas de identificação civil, biográfica e de registo automóvel de fls. 70/73, relatório de serviço de fls. 74/78, autos de inquirição de testemunhas de fls. 89/92, 190/194, 197/203, 214/225 e 263/270, relatório de inspeção judiciária de fls. 93/129, autos de diligência de fls. 204/210, 226, 232/233, 237/242 e 257/260, cota de fls. 227, perícia informática forense e auto de recolha de dados informáticos de fls. 242/248, guias de entrega de fls. 250/253, print de fls. 261/262, relatório videográfico da autópsia de fls. 280/281, relatório de serviço de fls. 301/304, auto de denúncia por desaparecimento de fls. 309/311, cota de fls. 313, relatório de inspeção judiciária de fls. 318/326, auto de diligência de fls. 333/334, auto de apreensão de fls. 335/336, relatórios de fls. 338/249, 418/420, 455/456, 483/487, cota de fls. 366, autos de diligência de fls. 367/374, guia de entrega, auto de teste rápido de fls. 379/381, auto de apreensão de fls. 387/388, autorização de fls. 391, guia de depósito de objetos de fls. 392, auto de diligência de fls. 393, auto de inquirição de fls. 394/397, auto de apreensão de fls. 400/401, guia de entrega de fls. 402, termo de entrega de fls. 405, cota de fls. 410, termo de entrega de fls. 411/413, auto de recolha de imagens de fls. 416/417, informações de fls. 431/438, 466/467, cota de fls. 453, relatório de exame pericial de fls. 473/475, guia de depósito de objetos de fls. 476, cota de fls. 477, CRC de fls. 478/480, auto de diligência de fls. 481/482, informações de fls. 494/495, auto de diligência de fls. 496, certidão de fls. 499, relatório de fls. 804/805 e dossier nº 3342300 anexo aos autos, assim como o teor das declarações prestadas pelo arguido, assinalando-se quanto a estas o facto de apesar do arguido ter negado a prática do crime de homicídio, o mesmo não conseguiu explicar por que razão no seu ADN (perfil genético na vagina da falecida da I…, na mão esquerda da mesma e no fio áudio que se encontrava a envolver os pulsos daquela, conforme relatório pericial dos autos constante o qual infirma as declarações do arguido, nomeadamente, quando este afirmou que a última vez que se lembra de ter tido contacto com a I… ter sido em meados de Agosto do corrente ano. Por outro lado, verifica-se igualmente que o arguido era na altura titular do numero de telemóvel 96… o qual se mostra associado aos últimos contactos estabelecidos entre e com a vítima, o que igualmente, infirma as declarações do arguido já que este nega ter contactado telefonicamente com a I… o que se revelou também contraditório das suas próprias declarações atenta a procacidade e que aquele disse que contactava a com a I… (quatro vezes por mês). Toda a prova foi apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador (art. 127º do C.P.P.). (...) Não existem dúvidas, em conformidade com o supra exposto, quanto à gravidade dos factos indiciados nos presentes autos e quanto aos fortes indícios de que o arguido foi o autor do crime em causa. Da factualidade descrita pode-se concluir, no que ao crime de homicídio qualificado concerne, por um concreto perigo de continuação da atividade criminosa, perigo de fuga e de perturbação do decurso do inquérito. Por outro lado é inequívoco o alarme social que se mostra subjacente a conduta do arguido; a gravidade e a violência extrema que a mesma se mostram associadas e o perigo de fuga que in casu se revela no facto daquele ter nascido em … e de em tal país ter familiares próximos (avós, tios, primos, etc.). Considera-se, com efeito, em face dos fatores expostos que nenhuma outra medida de coação que não uma detentiva da liberdade será suficiente para salvaguardar os perigos concretos que se fazem sentir, desde logo em face da gravidade dos factos, de personalidade revelada pelo arguido e dos supra enunciados perigos. Assim, por todo o exposto, não se revelando adequadas e suficientes quaisquer outras medidas de coação, atendendo a que as exigências cautelares de continuação da atividade criminosa e de perigo de fuga não se bastam com qualquer medida não privativa da liberdade, a ponderação entre a aplicação da prisão preventiva e a aplicação da obrigação de permanência na habitação, não obstante o carácter subsidiário destas medidas de coação (cfr. art.º 28º, nº 2, da CRP e 193º, nº 2 do C.P.P.). Importa, no entanto, salientar que a medida de obrigação de permanência na habitação (art. 201º do C.P.P.) não impediria, no caso, o perigo de fuga, pois o arguido sempre poderia tentar escapar ao controlo da justiça e conseguir encetar uma fuga. Sempre esta medida seria insuficiente para colmatar as exigências cautelares, pois, em face da inexistência de uma barreira física intransponível, o arguido, muito provavelmente, irá sair dela eximindo-se à Justiça, pelo que, as exigências cautelares em concreto impõem a aplicação ao arguido da medida de coação de prisão preventiva. Em conformidade, considerando a gravidade dos factos, o alarme social provocado, o perigo de continuação da atividade criminosa, de fuga, de perturbação do decurso do inquérito e demais perigos e da personalidade desrespeitadora das regras sociais e de direito vigentes, demonstrada pelo arguido, só a medida de coação de prisão preventiva se revela adequada às exigências cautelares do crime de homicídio, proporcional à gravidade do mesmo e da sanção que previsivelmente lhe virá a ser aplicada. Em consequência, e à luz do disposto nos arts. 191.º, n.º 1, 193.º, n.º 1, 202.º, n.ºs 1, als.
14. a)e
15. b)e 204.º, als. a),
16. b)e c), todos do C.P.P., considera-se que a conduta grave e persistente do arguido, aliada à circunstância da falta de sentido crítico para alterar a sua conduta, impõem a aplicação ao mesmo da medida de coação mais gravosa, a de prisão preventiva – apesar de não se ignorar que a aplicação desta medida de coação é de “ultima ratio”. Como acima se referiu, qualquer outra medida de coação, neste momento, não seria apta a afastar aquele mencionado perigos. (…)” (idem) 15. No dia …, o autor foi conduzido ao Estabelecimento Prisional de Olhão. 16. Logo após ter sido detido, o autor, foi notícia, na comunicação social, designadamente no Jornal do Algarve, a qual era acessível através do endereço eletrónico … 17. Foi publicada notícia no Jornal Correio da Manhã da detenção do autor. 18. Tendo inclusive sido publicada uma fotografia do arguido no referido jornal, de tiragem nacional, … 19. Nas diversas notícias publicadas em jornais em suporte de papel, acompanhadas de suporte digital, lê-se o nome do autor J…, a sua alcunha “Y…”, (como era chamado e conhecido por todos, pelos amigos e familiares), a sua idade, o local onde residia. 20. O que permitiu a sua inequívoca identificação e associação aos factos noticiados. 21. Sendo o autor rotulado de “homicida”. 22. Foi noticiado e discutida a alegada conduta do autor, em diversos programas televisivos, nomeadamente no programa … 23. E, https://www.google…. 24. E ainda no programa … 25. No Estabelecimento Prisional de …, quando esteve preso preventivamente, o autor era apontado por todos como perigoso, homicida e colocado de parte por uns e ameaçado por outros. 26. O autor, ao ser-lhe imputada a prática do crime de homicídio, sentiu-se angustiado, nervoso e ansioso. 27. O autor passou várias noites sem conseguir dormir. 28. Quando era visitado pela sua namorada e pelos familiares, mãe e irmã, sentia vergonha por estar naquela situação e impotente para tranquilizar os seus familiares. 29. O autor interpôs recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Évora do despacho que decretou a sua prisão preventiva (alegações de recurso de fls. 357 e ss.) 30. Em 22 de fevereiro de 2019, foi revisto o estatuto processual do autor, sendo sido decidido pelo Mm.º Juiz de Instrução manter a medida de coação de prisão preventiva, por se manterem os pressupostos de facto e de direito que haviam determinado a sua aplicação (fls. 390 v.º e ss.) 31. Por acórdão proferido em 26 de março de 2019 foi a medida de coação que lhe havia sido aplicada em 1.º interrogatório judicial mantida, sendo o recurso interposto pelo arguido julgado improcedente (fls. 406 v.º e ss.) 32. No referido acórdão pode ler-se: “(…) O conceito de «fortes indícios» não é projetado no enunciado juízo de prognose, intervindo, na maioria dos casos, num momento processual anterior, em que a investigação se encontra por vezes ainda numa fase incipiente. Nesta ordem de ideias, serão «fortes indícios» aqueles que, no contexto de um determinado estado de desenvolvimento da investigação se apresentem particularmente claros, inequívocos e fiáveis. Em síntese, o recorrente censura ao despacho impugnado o ter julgado fortemente indiciado que o arguido tirou a vida à ofendida I…, nos termos nele descritos. Nas declarações que prestou, no interrogatório judicial no termo do qual foi proferido o despacho sob recurso, o arguido J… afirmou conhecer a ofendida I… e ter-se relacionado com ela, inclusive sexualmente, tendo estado com ela, pela última vez, em meados de Agosto, altura em que mantiveram relações sexuais. Nega ter tido qualquer intervenção no processo causal que, na noite de 26 para 27/8/2018, conduziu à morte de I…. Antes de mais, importa ter presente que a investigação dos factos, que estiveram na origem do decesso de I…, e das respetivas implicações jurídico-criminais, se encontra ainda num estádio relativamente atrasado do seu desenvolvimento. Tal realidade espelha-se, por exemplo, na circunstância de o relatório da autópsia da ofendida, pelo menos à data da prolação do despacho sob recurso, não ter sido ainda junto aos autos, pelo que se encontraram por determinar cientificamente as causas do seu falecimento. No entanto, a prova pessoal produzida, mormente os depoimentos testemunhais de H… (fls. 117 a 121), companheiro da falecida, e de … (fls. 125 a 128), permite estabelecer que I…, pelas 0 horas do dia 27/8, saiu de casa, onde habitava com o companheiro, a mãe e os filhos tendo dito ao companheiro que ia tomar café com uma amiga. Posteriormente, a ofendida já só voltaria a ser vista sem vida, quando a viatura onde veio a ser encontrada chamou a atenção de Olena Lenyvenko e do marido desta …, que chamaram a GNR, a qual compareceu no local e procedeu à abertura do veículo. A diligência subsequentemente efetuada possibilitou, além de atestar o óbito da ofendida, por declaração da autoridade de saúde a fls. 63, apurar que I… se encontrava deitada lateralmente, no banco traseiro da viatura, com as mãos atadas atrás das costas e uma t-shirt enrolada e amarrada na zona cervical, tapando parcialmente a boca, e com sinais de ali ter sido ateado fogo, nomeadamente, mediante o uso de papéis – vd. relatório de inspeção, elaborado por inspetores da PJ e reportagem fotográfica a fls. 80 a 116. Aquilo que permite ligar o arguido J… aos factos dos quais resultou a morte de I… reside no resultado do exame pericial biológico, que possibilitou a deteção de vestígios do seu ADN na vagina da falecida, numa unha da mão esquerda desta e num dos fios que lhe atavam as mãos, cujo relatório figura a fls. 265 a 267. De fls. 291 consta um diagrama das comunicações telefónicas havidas nos dias 25/8/2018 a 27/8/2018 entre os telemóveis nº 91…4, utilizado pela ofendida, e nº 96…, referenciado nos autos como sendo utilizado pelo arguido, do qual resulta que, posteriormente às 0 horas da mais recente daquelas datas, mais precisamente entre as 0h16m21s e as 0h31m03s, foram efetuadas entre os dois referidos postos telefónicos cinco conversações verbais, cujo teor se desconhece e uma mensagem SMS, esta última com o conteúdo: «Então». Nas declarações prestou em interrogatório judicial, em situação de detenção, cujo registo sonoro escutámos, o arguido reconheceu ter mantido com I… um relacionamento sexual, mas negou ter estado com ela na noite em que ocorreram os factos de que resultou a sua morte, afirmando ter-se encontrado com a ofendida e com ela ter tido relações sexuais, pela última vez, em meados de Agosto, o que equivale a dizer, sensivelmente, pouco mais de uma semana antes da ocorrência dos factos investigados. Conforme o Exº Juiz de Instrução justamente não deixou de chamar a atenção do arguido, a versão por este defendida carece de credibilidade, em face do resultado do exame biológico, para mais tendo o corpo da ofendida estado sujeito a elevadas temperaturas, por causa do incêndio que foi ateado no interior da viatura onde veio a ser encontrado. Na motivação do recurso, o arguido insurge-se contra ter o Tribunal «a quo» estabelecido a ligação entre a sua pessoa e a utilização do telemóvel nº 96…, com base em reconhecimentos fotográficos efetuados por indivíduos toxicodependentes, em violação do disposto no art. 147º do CPP; conforme informação a fls. 557 dos autos principais. Conforme pode verificar-se da fundamentação do despacho recorrido, o juízo de convicção nele formulado não assentou em qualquer elemento, que constasse de fls. 557 do inquérito ou que envolvesse reconhecimentos por fotografia No auto de diligência certificado a fls. 171 destes autos de recurso, que foi lavrado pela PJ em 4/9/2018, consigna-se que se apurou junto da GNR de Loulé – NIC que o telemóvel nº 96… «é utilizado por um indivíduo conotado com o tráfico de droga», que identificam como sendo o ora arguido, o qual, segundo a GNR, se dedicará a esse tráfico, utilizando duas viaturas, cujas respetivas matrículas, marcas, modelos e cores indica. Durante o seu interrogatório judicial, foi perguntado ao arguido se era ele o utilizador do número de telemóvel a que nos reportamos, ao que ele respondeu que «não sabia». É certo que o arguido goza da liberdade de prestar ou não declarações, não pode ser prejudicado se as não prestar e, fazendo-o, não está vinculado ao dever de verdade, não impendendo sobre ele qualquer ónus de prova ou sequer de impugnação. No entanto, tendo o arguido optado por prestar declarações e sendo-lhe diretamente perguntado, normal teria sido, perante a experiência comum e a lógica das coisas, que não tivesse dado uma resposta tão inconcludente, na hipótese de não ter sido ele quem utilizou o telemóvel em causa. Neste contexto, poderemos dar como indiciariamente assente que era o arguido quem utilizava, ao tempo dos factos investigados o telemóvel n.º 96…, independentemente do esclarecimento da «razão de ciência» da informação fornecida pela GNR de Loulé à PJ. No sentido de desvalorizar a indiciação contra si erguida, argumenta o recorrente que, ao contrário dele próprio, outros teriam motivos concretos para atentar contra a vida de I…, mormente, o companheiro desta H…, devido aos relacionamentos sexuais que ela mantinha com outros homens ou ao consumo de estupefacientes por parte dela. O relatório de exame biológico atesta que foi recolhida zaragatoa bucal de H… e que foram efetuadas as diligências aptas a detetar eventuais vestígios de ADN do companheiro da falecida no material submetido a exame, nada tendo sido detetado, relativamente a ele, ao contrário do que sucedeu com o arguido. Como já se aflorou, a investigação dos factos causais da morte da ofendida encontra-se num estádio inicial, senão mesmo incipiente do seu desenvolvimento. É de esperar que tal investigação venha a fazer avanços sensíveis, a partir em que seja carreado para o inquérito o relatório da autópsia da falecida I… e que o mesmo permita estabelecer cientificamente as causas do óbito. No atual contexto probatório, o quadro factual que resulta mais provável da análise conjunta dos elementos disponíveis é que o arguido, depois das 0 horas do dia 27/8/2018 ter-se-á encontrado com I…, teve com ela relações sexuais, por razões que, pelo menos por ora, se não descortinam, decidiu prendê-la ao banco traseiro da viatura e tirar-lhe a vida, o que logrou ateando fogo. Consequentemente, e de acordo com o critério que vimos seguindo, deverá ajuizar-se que existem fortes indícios da prática pelo arguido dos factos descritos no despacho aplicador da prisão preventiva, agora sob recurso. (…) Em nosso entender, mostram-se reunidos no caso concreto os pressupostos da aplicação da medida de coação prisão preventiva, prescritos pela lei processual penal. Dado que os requisitos estabelecidos pela lei ordinária se contêm dentro das balizas fixadas pelos normativos constitucionais, mormente a al.
17. b)do nº 2 do art. 27 e o artº 28º, ambos da CRP, não pode o despacho impugnado ter transgredido normas e princípios da Constituição, conforme defendido pelo recorrente, ficando votada à improcedência a pretensão recursiva. (…)” 33. Em 11 de maio de 2019, a Diretoria do Sul, da Polícia Judiciária elaborou relatório, onde, entre o mais, se pode ler: «(…) 26. Em 30 de Agosto de 2018 o Setor de Telecomunicações e Informática desta Diretoria do Sul da PJ executou perícia no telemóvel da vítima – um aparelho da marca Apple, mod. Iphone 8 Plus (cfr. fls. 242 a 245), com o cartão SIM inserido com o número 91… (a operar na Altice/Meo). 27. Sucede que da análise dos elementos extraídos deste aparelho, designadamente da leitura das chamadas e sms efetuadas e recebidas, percebeu-se que um número telefónico não identificado na lista de contactos surgiu com uma grande frequência entre os dias 26 e 27 de Agosto de 2018. 28. Tal número telefónico é o 96 …, verificando-se que entre as 00H49 do dia 26.08.2018 e as 00H31 do dia 27.08.2018 (data do decesso), ocorreram entre este número telefónico e o da vítima 17 ligações, conforme melhor resulta do «Diagrama de Conexões Com Fluxo de Contatos» do Dossier 3342300 do GAC e que se encontra apensado aos presentes autos. 29. Este número de contactos encontra-se ainda em maior número nos dados de tráfego recentemente juntos aos autos a fls. 1029 a 1034 (dados da operadora Altice/Meo sobre o número de 91…), e constará de dossier futuro a elaborar pelo GAC desta Diretoria. Por sua vez, a elaboração do dossier relativo ao tratamento destes dados encontra-se, por ora, condicionada à receção dos dados de tráfego atinentes ao número telefónico do arguido (cfr. fls. 1042). (…) 32. Retomando o ponto 28, e como afirmámos na nossa Conclusão de 6 de Setembro de 2018, o número telefónico 96… posicionou-se como o último contacto telefónico que a vítima terá mantido já próximo à hora que se considera a da sua morte (cerca da 01H00 segundo o que se alcança das declarações da testemunha …), deixando em aberto a possibilidade de o seu titular poder ter sido a última pessoa a contactar telefonicamente e/ou pessoalmente I….. (…) 34. Em 04 de Setembro de 2018 apurou-se que o número 96… se encontrava já inscrito nas bases de dados em uso no OPC GNR associado a J…, indivíduo que segundo a informação prestada se dedicava ao tráfico de estupefacientes (cfr. fls. 260 a 262. Esta informação foi reforçada a pedido do JIC durante o interrogatório judicial que decorreu com o constituído arguido J… – cfr. fls. 557 a 558). 35. Outrossim, as diligências investigatórias desenvolveram-se no sentido de localizar e trazer aos autos o identificado J…, ainda na qualidade de testemunha, para se pronunciar quanto ao uso do número telefónico 96… e sobre a sua eventual relação com a vítima. 36. Este propósito seria alcançado em 17 de Setembro de 2018 com a sua inquirição (cfr. fls. 394 a 397). 37. Como melhor resulta do teor da inquirição, e convocando aqui parte da nossa Conclusão de 08 de Outubro de 2018, esta testemunha declararia (cfr. fls. 418 a 420), «(…) que desconhecia em absoluto que I… havia falecido de forma violenta, pessoa que apenas conhecia de vista, para especificar depois que afinal já havia mantido com ela contactos de natureza sexual, revelando até saber bastantes pormenores da vida íntima da mesma. Segundo ainda esta testemunha, a última vez que teria estado pessoalmente com a vítima havia sido a meio de Agosto do corrente, em Vilamoura, não tendo qualquer memória de ter mantido com ela qualquer contacto telefónico nessa altura ou após essa ocasião. (sic)». (negrito nosso) 38. Ora, como é fácil de compreender, estas declarações causariam logo nessa data dúvida à investigação, deixando em aberto a forte possibilidade de na data do decesso J… e a vítima terem estado – além de telefónico – em contacto pessoal entre si. (…) 40. Em contemporâneo com a inquirição, aos autos chegaria a informação de que à data a testemunha encontrar-se-ia com o seu telemóvel ativo em Quarteira nos momentos que antecediam a morte de I…, tendo o número 96… ativado uma célula pelas 00H28 em telefonema para a vítima (cfr. fls. 409). 41. Este indicador horário distanciar-se-ia apenas 30 minutos da hora que se considera a da do decesso de I… – cerca da 01H00 -, pelo que J…, com os seus próprios meios ou já na companhia da vítima, rapidamente se deslocaria de Quarteira para o Sítio das Arrochelas, concretizando ali a resolução criminosa. 42. A exemplo, aproveitando porventura a estrada do Morgadinho (conhecida localmente pela estrada da SIC), em Quarteira. Esta localidade e o local dos factos não distam entre si mais de 4 quilómetros, trajeto que se presumindo que sendo conhecido da vítima e do ora arguido, rapidamente seria realizado de automóvel em hora próxima à dos factos. (…) 60. Só assim se enquadra a quantidade de material genético descoberta pela análise dos objetos e vestígios recolhidos em sede de inspeção judiciária, verificando-se não haver qualquer dificuldade em determinar o seu contribuidor, o ora arguido. 61. Ademais, não se aceita – como expendeu o arguido na sua defesa – que os mesmos foram encontrados apenas e só porque com alguma frequência entrava no automóvel da vítima e envolvia-se com ela em relacionamentos íntimos, perpetuando a assim sua presença no corpo desta última e nos objetos a ela pertencentes. 62. É consabido e aceite que as boas práticas forenses para a salvaguarda dos vestígios biológicos latentes estão, inexoravelmente, dependentes do tempo entre a verificação do facto e a sua recolha, sob pena da sua integral degradação e/ou contaminação, e consequente perda. 63. E se tal premissa não fosse suficiente, no caso em apreço, rememoramos que a vítima esteve grande parte do dia 26 de Agosto de 2018 na praia (vide declarações H… de fls. 190 a 194), sendo de aceitar que por mais que uma vez se banhou em água salgada e que, já na sua residência, tomou seguramente banho, o que inviabilizaria a presença de qualquer eventual vestígio do arguido que se mantivesse no seu corpo por troca ocorrida anteriormente. 64. Consideramos, pois, que os vestígios de natureza genética do arguido revelados nos exames executados pelo LPC não têm natureza perene. 65. E que, portanto, mais não são fruto da sua atualidade, da sai «frescura», pelo contacto físico que ocorreu entre o arguido e I… no termo do dia 26 de Agosto e nos primeiros momentos do dia 27 deste mesmo mês” (relatório de fls. 440 e ss.) 34. Por despacho datado de 15 de maio de 2019, o autor veio a ser acusado da prática de crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), do Código Penal, e um crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254.º, n.º 1, alíneas
18. a)e b), do mesmo diploma, com referência aos seguintes factos: “1. A hora não concretamente apurada da madrugada do dia 27 de Agosto de 2018, o arguido encontrava-se com a ofendida I… no interior do veículo automóvel de matrícula 29-32-RP numa zona de mato no Sítio da Arrochela, em Quarteira. 2. Nessa ocasião, o arguido amarrou as mãos da ofendida atrás das costas, utilizando um cabo de áudio e cordões de sapatilhas, envolveu-lhe a zona da face e do pescoço com uma camisola, e exerceu pressão sobre o nariz e a boca da ofendida, confinando-os, e fechando assim as vias respiratórias superiores, impedindo-a de respirar. 3. Como consequência necessária e direta dessa ação, a ofendida morreu por asfixia mecânica resultante de oclusão das vias respiratórias superiores. 4. O arguido agiu livre, voluntária, e conscientemente, com o propósito concretizado de matar a ofendida I…, amarrando-a previamente, e provocando a sua asfixia, bem sabendo que assim lhe provocava angústia e sofrimento particularmente intenso, sabendo ainda que tais condutas eram proibidas e punidas por lei penal. 5. De seguida, e por forma não concretamente apurada, o arguido ateou fogo ao banco traseiro do referido automóvel, provocando dessa forma chamas que queimaram parcialmente o referido banco e que causaram queimaduras de primeiro e segundo grau nos membros inferiores e no membro superior direito, e queimaduras de terceiro grau na zona da coxa direita do cadáver da ofendida. 6. O arguido agiu livre, voluntária, e conscientemente, com o propósito concretizado de desfigurar e destruir, ainda que parcialmente, por ação do fogo, o cadáver da ofendida, bem sabendo que para tanto não estava autorizado, e que a sua conduta violava o respeito devido aos mortos e era proibida e punida por lei penal. (…)” (despacho de fls. 451 e ss.) 35. O autor requereu abertura de instrução, pugnando pela sua não pronuncia, requerendo a realização de novos exames perícias e que fosse recolhida nova amostra referência de ADN para realização de estudo comparativo, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, tendo sido realizada a recolha de ADN, através de zaragatoa bocal, realizada pela Polícia Judiciária. (fls. 456 v.º e ss.) 36. O autor manteve a pretensão da recolha da amostra referência do seu ADN, ser realizada pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, e na presença da sua Mandatária, o que veio a suceder, após requerimentos apresentados nos autos pelo arguido. 37. Em sede de instrução foram os relatórios periciais, analisados e explicados, pelas peritas responsáveis pela respetiva elaboração. 38. Por despacho de 9 de agosto de 2019 foi revista a situação processual do autor, sendo decidida pela Mm.ª Juíza de Instrução, a manutenção da medida de coação de prisão preventiva, por se considerarem inalterados os perigos que fundaram a sua aplicação – certidão (despacho de fls. 482 e ss.) 39. O arguido veio a ser pronunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º n.ºs 1 e 2 al. d), e um crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo art.º 254.º n.º 1, als.
19. a)e b), todos do Código Penal (despacho de pronúncia de fls. 496 e ss.) 40. Do despacho de pronuncia datado de 23 de setembro de 2019 consta que: «(…) Já vimos que inexiste prova direta do atentado contra a vida de I…, uma vez que não é conhecida qualquer testemunha presencial dos factos. Sendo que, no que respeita a prova indireta, o arguido entende que a mesma não se mostra suficiente à indiciação da referida autoria. Vejamos então se lhe assiste razão ou se assiste antes razão ao Mº Pº quanto ao juízo de indiciação que efetua quanto ao arguido na acusação. A vítima, I…, foi vista com vida pela última vez (além de pelo autor dos factos) pelo seu marido e mãe, antes de sair da residência onde habitava com ambos, depois de terem saído para jantar. Como o marido não quis sair, por se encontrar cansado, a mesma saiu de casa sozinha cerca das 00h30 do dia 27, alegando que queria ir a um bar e que iria na companhia de uma sua amiga, a testemunha … sendo que as saídas da mesma para bares sem a companhia do marido era conduta habitual da mesma, não tendo ela já regressado a casa (cfr. a esse respeito o depoimento da testemunha, agora assistente, H… e da testemunha (…), respetivamente seu marido e mãe, a fls. 190 a 194 e 200 a 203, auto de denúncia por desaparecimento de fls. 31 a 33, relatório de serviço e ficha de pessoa desaparecida, de fls. 62 a 66, em conjugação com fls. 1034 – registo das últimas chamadas efetuadas e ativação de células em Quarteira). Sucede que a I… não se deslocou a qualquer estabelecimento de bar ou outro local na companhia da sua amiga Nádia Costa, com a qual apenas tentara estabelecer contacto, sem sucesso, várias horas antes (cerca das 21h41, sem que a mesma tivesse ouvido o telefone e, portanto, não tendo atendido a chamada (cfr. depoimento de Nádia Evaristo Costa, a fls. 214 a 216, a qual refere ter sido pelas 21h41, sendo certo que o registo de chamadas referente ao nº usado por I…, a fls. 1034, apenas contém um registo de sms pelas 20h13m). I… era consumidora (e ao que tudo indica vendedora) de produtos estupefacientes e mantinha frequentemente relações amorosas extraconjugais (cfr. declarações do assistente e depoimentos das testemunhas …, a fls. 89 a 92 e 217 a 219, …, a fls. 219 a 221, …, a fls. 222 a 225, …, a fls. 372 a 373). Á data dos factos I… mantinha com o arguido uma relação amorosa extraconjugal (cfr. o facto relatado pelas testemunhas supra referidas no sentido de ser habitual manter esse tipo de relacionamentos e declarações do arguido, a fls. 394 a 397 ainda na qualidade de testemunha e em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, cujo auto consta de fls. 525 a 541 e o CD na contracapa do III Vol., sendo que são essencialmente idênticas às prestadas ainda na qualidade de testemunha). Após sair da sua residência, sem que se tenha encontrado com a sua amiga, também não há notícia de que I… se tenha deslocado a qualquer estabelecimento público, mormente de bar ou café. No entanto, após sair de casa, a mesma estabeleceu contactos telefónicos, cinco chamadas telefónicas e uma sms para o nº 96…, sendo este o último número de contacto com a vítima (cfr. auto de exame pericial ao telemóvel da vítima e DVD de extração de dados do mesmo, a fls. 243 a 245 e detalhe de tráfego de fls. 1029 e ss., mormente a fls. 1034). I… viria a ser encontrada sem vida pela GNR, pouco após as 18h00 do dia 27/08/2018, estando no interior do veículo automóvel de marca …, encontrado pouco antes por …. Era em tal veículo que, à data, a vítima se fazia transportar, veículo esse que havia sido emprestado ao seu marido pelo contabilista do mesmo, …, a quem fora entregue pelo respetivo proprietário, …, que à data se encontrava no Brasil, estando o veículo parcialmente carbonizado (cfr. declarações do assistente, a fls. 190 a 194 e depoimentos de …, a fls. 263 a 270 e de .., a fls. 1055 a 1057, bem como auto de notícia de fls. 2 a 4, ficha de registo automóvel de fls. 72, relatório de inspeção judiciária de fls. 93 a 97). O veículo encontrava-se num local ermo, isolado e com muita vegetação, habitualmente frequentado por prostitutas e seus clientes (cfr. auto de notícia de fls. 2 a 4 e relatório de inspeção judiciária de fls. 93 a 97, em particular fls. 94 e relatório de inspeção judiciária de fls. 318 a 323), ou seja, em local habitualmente escolhido para a manutenção de relações sexuais em veículo automóvel, sendo que se encontrava imobilizado entre a vegetação (cfr. referido auto de notícia). Algumas horas antes de ter sido encontrado o veículo e a I… sem vida, no mesmo local, cerca das 1h00, foram ouvidos dois gritos provenientes de indivíduo de sexo feminino (cfr. depoimentos de …, a fls. 263 a 270). Conjugando esta factualidade com as regras da experiência comum, poderá concluir-se com segurança que I… saiu de casa, não para se deslocar a um bar com a sua amiga, mas antes para manter um contacto de cariz sexual com o utilizador do nº telefónico 96… e que para o efeito se deslocaram ao local em que pela tarde desse mesmo dia (27/08/2018) I… foi encontrada sem vida, no interior do veículo automóvel que à data a mesma utilizava. Sendo frequente a I… manter relacionamentos amorosos extraconjugais, à data a mesma mantinha um tal relacionamento com o arguido J…, como é reconhecido pelo próprio, sendo que embora algumas amigas refiram um relacionamento com um tal “…l”, este (a testemunha …), refere o terminus desse relacionamento em data anterior. J… tinha residência em Almansil e em Quarteira (cfr. fls. 394 e 525), sendo esse o local onde foi ativada a última célula referente ao nº91…, pelas 00:28 (cfr. fls. 1034 – detalhe de tráfego referente ao nº em causa). Foi também em Quarteira a célula ativada pelo nº 96… à mesma hora, ou seja, às 00h28 (cfr. fls. 1115 – detalhe de tráfego referente ao nº em causa), último nº com quem a vítima estabeleceu contactos, já após sair da sua residência (cfr. fls. 466 a 467, 1034 e 1115). Apenas é diversa a célula ativada quando, momentos antes, pelas 00h16m, os referidos nºs trocam um sms (cfr. fls. 1034 e 1115). Porém, esse sms, foi provavelmente enviado quando a vítima ainda se encontrava na sua residência, já que H… refere que a mesma apenas saiu de casa pelas 0h30m/1h00, tendo sido previsivelmente na primeira hora indicada, já que pelas 00h16m envia sms para o nº 96…., que ativa a célula Campina FDDH1 e pelas 00h28m efetua chamada telefónica, ativando a célula Quarteira Centro. Por sua vez, o nº 96… ativa no primeiro momento a célula Quarteira Antiga e no segundo momento a célula Quarteira Centro (esta coincidente). Indiciam, assim, os autos que após a troca da sms pelas 00h16, I… e o utilizador do nº 96… se deslocam para o mesmo local, onde provavelmente teriam combinado o encontro. Quanto à titularidade do nº 96…, cumpre referir que a primeira referência à sua titularidade surge nos autos a fls. 260 (inicialmente fls. 144), em que a Polícia Judiciária relata ter efetuado diligências junto do NIC da GNR de Loulé, onde o nº em causa é conhecido como sendo pertença do ora arguido, conhecido por esse núcleo por se dedicar ao tráfico de estupefacientes. Posteriormente, a fls. 557 consta nova informação nesse sentido, segundo a qual uma tal indicação havia sido obtida através de consumidores de estupefacientes. Efetivamente, o arguido foi condenado no âmbito do processo …, do J3 de Loulé (sem trânsito em julgado conhecido nos nossos autos), pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 25º, al.
20. a)do DL 15/93, de 22/02 (cfr. certidão de fls. 1292 e ss., extraída do processo nº …), sendo facto do conhecimento geral e que resulta também da experiência profissional da signatária no âmbito da criminalidade de venda de produto estupefacientes, que é usual os vendedores de produtos estupefacientes trocarem frequentemente de números de telefone (mormente como forma de fuga a serem sujeitos a interceções telefónicas), não possuírem telefones registados em seu nome e possuírem em simultâneo mais do que um contacto telefónico. Resulta das várias informações que se mostram juntas aos autos referentes a números de telefone conhecidos como usados pelo arguido e contactos indicados pelo próprio (cfr. fls. 394, 1259, 1392 e ss.), que o mesmo utilizava habitualmente números vários de telefone. Concretamente no que respeita ao nº 96…, trata-se de nº sem qualquer registo e sem pagamentos por multibanco, ou seja, sem qualquer registo que o relacione com o seu titular, facto que é comum e usual no que respeita a telemóveis usados por vendedores de produto estupefacientes (fls. 466). Este nº, que já vimos apresenta vários registos de chamadas para I…, nos dias 26 e 27 de agosto de 2018, não se encontra registado no seu aparelho telefónico associado a qualquer nome. Sem prejuízo do tipo de valoração que pode ser efetuado das informações de fls. 260 e 557 (válida como elemento indiciário para a investigação, mas não para, por si só, fundar a demonstração da titularidade do nº), já compulsada a listagem de registo de chamadas de fls. 1320 e ss., referente a um número de telefone (96…) cujo aparelho foi apreendido ao arguido no âmbito do referido processo nº … e que o arguido nesses autos reconheceu como sendo sua pertença também reconhecido pelas testemunhas com sendo sua pertença (fls. 1310 a 1319), dela constam alguns registos de chamadas telefónicas para os números que também se encontram na listagem que corresponde ao nº 96. e que consta de fls. 1111 a 1115. Assim sucede com os nºs 93… e 96…. Este último nº, além de nessa lista, aparece também registado na lista referente ao nº 96…, nº este que operou no mesmo Imei em que operou o nº 96…. Também o nº 96… aparece em ambas as listagens (cfr. informação da Meo/Altice de fls. 1238 e CD de fls. 1288). Ou seja, mais do que um nº de telefone que estabelecia contactos, no caso do nº 93… muito regulares, com o arguido (para o número de telefone 96…, que se encontrava a operar em aparelho telefónico lhe foi apreendido e se sabe era pertença do mesmo), surgem também como contactos comuns do nº 96…., quanto àquele nº continuando a ser regulares. De resto, no seu interrogatório judicial, acerca desse número, o arguido referiu não saber se era sua pertença e não possuir o contacto telefónico da vítima, o que não era credível. Tudo, aliado ao facto de J… manter à data um relacionamento amoroso com I… de esta ter saído de casa dizendo que se ia encontrar com uma amiga, o que não correspondia à verdade, de o nº 96…. ter ativado como última célula nesse dia referente às últimas chamadas com I… Quarteira, local onde o arguido residia, tudo é de molde a que se possa concluir com segurança que o nº 96… era pertença de utilizado pelo arguido. Por outro lado, compulsados os relatórios periciais de análise de vestígios biológicos recolhidos no local dos factos e no corpo da vítima e sua comparação com as zaragatoas efetuadas ao arguido J… e a H… (fls. 472 e ss., 855 e ss. e fl. 1366 a 1370, da autoria do LPC e do INML, respetivamente), verifica-se que foi encontrado sémen do arguido (ou da sua linhagem paterna) no exsudado vaginal de I…, assim como foram encontrados vários vestígios do perfil genético (ADN) do arguido nas unhas de I…, no auricular que lhe apertava os pulsos, em pontas de cigarro encontradas no exterior do veículo. Pretende o arguido que todo esse material genético aí se encontrasse em virtude de manter à data com I… um relacionamento amoroso e sexual, sendo usual manterem relações sexuais no veículo automóvel em que I… veio a ser encontrada e que, portanto, tais vestígios aí teriam permanecido desde a última vez que mantiveram relações sexuais, o que segundo o mesmo ocorrera pela última vez em meados de agosto, ou seja, mais de uma semana antes. Ora, prestados esclarecimentos pelas Srªs peritas autoras dos relatórios periciais do LPC e INML, respetivamente C e T…, embora a primeira tenha referido não se mostrar possível determinar desde quando se encontraria o sémen na vagina da I..., ambas foram unânimes em referir que o ato de lavagem faria desaparecer o mesmo, tendo a última esclarecido ainda que, não sendo embora possível determinar com exatidão o referido momento, já é possível determinar que, em regra, para além de 72 horas após a manutenção das relações sexuais, mesmo sem lavagem vaginal, deixa de ser possível recolher vestígios de sémen na vagina, sendo absolutamente impossível que tais vestígios perdurassem por mais de 8 dias. Uma tal conclusão não se mostra compatível com as declarações prestadas pelo arguido no sentido de que estivera com I... pela última vez em meados de agosto (tanto mais que a recolha do exsudado vaginal apenas ocorreu em 30/08/2018 – fls. 237). Ora, sendo embora possível que o arguido tivesse deixado vestígios biológicos seus em objetos que se encontrassem no interior do veículo automóvel, por aí ter estado e eventualmente até mantido em outras datas relações sexuais com a vítima, já considerando que tais vestígios foram encontrados precisamente nos fios dos auriculares que enrolavam os pulsos da vítima, no raspado ungueal, em pontas de cigarro que foram recolhidas no exterior do veículo e não no seu interior (cfr. fls. 98 a 101 e 1366 a 1370), bem como que a mesma apresentava sémen do arguido no exsudado vaginal, mas também nas cuecas que envergava (não sendo credível que usasse as mesmas cuecas e as não tivesse lavado), tendo ainda sido recolhidos vestígios de sémen em papéis e na camisola recolhidos no local, sendo o arguido a pessoa com quem a vítima mantinha à data relação amorosa extraconjugal, tendo sido a última pessoa para quem a vítima telefonou após sair de casa, tudo conjugado com as regras da experiência, é de molde a que se conclua pela indiciação forte de o arguido ser o autor dos factos que lhe são imputados na acusação. É certo que nos relatórios periciais também foram identificados outros perfis genéticos e que ambos os relatórios não são totalmente coincidentes. É certo também, como sustenta o arguido, que não foi apurada qualquer motivação para a prática o crime. Porém, quanto à primeira questão refira-se, por um lado, que é normal que possam ter sido encontrados vestígios de outros fornecedores de ADN, já que, como referiu a Srª perita do INML, qualquer pessoa que toque em um objeto que tenha sido sujeito a análise deixa nele o seu ADN, sendo certo que no que respeita à camisola que tapava a boca a I..., o perfil genético encontrado era do proprietário dessa camisola, o proprietário do veículo automóvel Marcus Vinicius Martins, que aí a deixara, como viria a ser reconhecido pelo mesmo e concluído nos exames periciais (cfr. fls. 1055 a 1057, 1282 e 1366 a 1370). Por outro lado e no que respeita ao teor de ambos relatórios, também como esclareceu a mesma Srª perita, as perícias biológicas levadas a feito pelo LPC são menos exaustivas e pormenorizadas do que as levadas a efeito pelo INML, o que determina resultados aparentemente divergentes, mas na realidade não divergentes. As divergências podem prender-se tão só com esse facto, referindo a Srª perita que no INML não ocorreu qualquer contaminação de vestígios, embora esta seja algo que por vezes ocorre. In casu não resulta da análise de ambos os relatórios periciais que as divergências verificadas resultem de qualquer outra circunstância que não essa, uma vez que não se verifica divergência entre dois resultados positivos, mas tão só se verifica indicação de certos resultados positivos pelo INML e ausência de qualquer menção pelo LPC (por exemplo quanto às pontas de cigarro e raspado ungueal direito).» (idem) 41. Decidindo-se ainda, pela manutenção da medida de coação de prisão preventiva a que autor fora sujeito aquando do interrogatório judicial, nos seguintes termos: “(...) Dão-se por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos os fundamentos do despacho que aplicou a medida de coação a que o arguido se mostra sujeito. Verifica-se que subsistem os indícios fortes da prática, pelo arguido, do crime que determinou a sua sujeição a prisão preventiva, do qual se encontra agora acusado e pronunciado, bem como também do crime de profanação de cadáver. Igualmente se mantêm inalterados os perigos que fundaram a aplicação dessa medida. Assim sendo, dada a ausência da alteração quanto aos pressupostos de facto e de direito que determinaram a sujeição do arguido ao atual regime coativo, determina-se que o arguido, J…, continue a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a prisão preventiva – art. 213º, nº 1, al.
21. b)e 215º, nº 1, al.
22. a)e 2 do C. P.P.”. (idem) 42. Cada notificação que o autor rececionava com o despacho de manutenção da prisão preventiva, sentia-se agoniado, triste, revoltado e incapaz. 43. Pelo autor foi apresentada contestação, na qual referiu, uma vez mais, não ter cometido os crimes pelos quais foi pronunciado, discordando com a factualidade descrita na acusação para a qual o despacho de pronuncia remeteu, que lhe foi imputada, pedindo a sua absolvição. (contestação de fls. 516 e
23. ss)44. Foi realizada audiência de discussão e julgamento, tendo em alegações finais o Ministério Público pedido a sua condenação e a defesa a sua absolvição. 45. Por decisão proferida em … de 2019, o Tribunal Coletivo, (Juízo Central Criminal de Faro - Juiz 4) condenou o autor, não pela prática do crime de homicídio qualificado pelo qual vinha acusado, mas pela prática em autoria material, de um crime de homicídio p. e p. pelo art.º 131.º do Código Penal numa pena de