Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 168/11.0TBVRS-B.E1 Relator: SÍLVIO SOUSA Descritores: RECONVENÇÃO PRAZO REGIME APLICÁVEL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Data do Acordão: 01/11/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: A nova lei, que “alonga” um prazo perentório, aplica-se “aos atos processuais futuros incluídos em ações pendentes”; o princípio da igualdade das partes, tem como pressuposto a instauração de uma ação - seja por via de reconvenção ou através de outro processo; como tal, optando o demandado/reconvinte pela “ação cruzada” (reconvenção) só a partir do conhecimento desta, por parte dos demandantes/reconvindos, é que entra em ação o princípio da igualdade das partes (“igualdade de armas”). Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Évora: Relatório Na presente ação declarativa, instaurada em 25 de fevereiro de 2011, na forma de processo sumário, em que são Autores/reconvindos AA[1] e mulher, BB, e Réus CC e DD, com pedido reconvencional deduzido apenas por este, admitiu o Tribunal recorrido, em sede de audiência prévia, realizado no dia 15 de fevereiro de 2017, o articulado de resposta à reconvenção, por, em seu critério, ter sido, tempestivamente, apresentado. Inconformado com esta decisão, apelou o Réu CC, com as seguintes conclusões[2]: - As normas reguladoras dos atos processuais da fase dos articulados não são aplicáveis às ações pendentes, na data da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; - Só assim se verifica o respeito pelo princípio da igualdade das partes, atendendo a que, no caso concreto, o Réu dispôs do prazo de 20 dias para apresentar a sua contestação, com reconvenção; - O princípio da aplicabilidade imediata do novo Código de Processo Civil aos processos pendentes, comtempla exceções; - Uma delas diz respeito às normas relativas à determinação dos atos processuais da fase dos articulados; - Violou o Tribunal recorrido o disposto nos artigos 5º., nºs 1, 2 e 3 da Lei nº 41/2013, de 26 de junho, e 786º. do Código de Processo Civil, na redação anterior o primeiro destes diplomas. Contra-alegaram os recorridos, pugnando pela manutenção do decidido. Face às conclusões antes referidas, o objeto do recurso circunscreve-se à apreciação da seguinte questão: saber se a resposta à reconvenção foi ou não, tempestivamente, apresentada. Foram colhidos os vistos legais. Fundamentação A - Os factos A.a -Despacho recorrido “ (...) compulsados os autos verifica-se que os réus vieram arguir a intempestividade da resposta à reconvenção apresentada pelos autores, porquanto a mesma foi deduzida no prazo de 30 dias ao abrigo do novo regime do Código de Processo Civil, entendendo o réu que deveria ser no prazo de 20 dias, ao abrigo do regime anterior, por força do disposto no artigo 5º. nºs 2 e 3 da Lei nº 41/2013, de 26-06, beneficiando assim os autores do prazo de 30 dias previsto no artigo 585º. do Código de Processo Civil, pelo que considera intempestivo o referido articulado. Cumpre decidir Salvo o devido respeito por entendimento diverso afigura-se-nos não assistir razão ao réu, atento disposto no artigo 5º., nº 1 da citada lei nº 41/2013 de 26-06, porquanto entendemos que resulta do citado preceito que se aplica aos processos pendentes, os prazos em vigor no regime atualmente vigente. Notifique.” A.b - Data da resposta à reconvenção 30 de setembro de 2016 A.c - Data da notificação da contestação/reconvenção 20 de julho de 2016 B - O direito/doutrina - “Tem-se entendido (…) que a nova lei processual deve aplicar-se imediatamente, não apenas às ações que venham a instaurar-se após a sua entrada em vigor, mas a todos os atos a realizar futuramente, mesmo que tais se integrem em ações pendentes, ou seja, em causas anteriormente postas em juízo” [3]; - “Ideia, complementar desta, de que a nova lei não regula os factos pretéritos (…), traduzir-se-á, no âmbito do direito processual, em que a validade e regularidade dos atos processuais anteriores continuarão a aferir-se lei antiga, na vigência da qual foram praticados” [4]; - “Ora, quanto às leis que alterem prazos anteriormente estabelecidos a boa doutrina tem distinguido as diferentes situações que podem ocorrer, em obediência à orientação geral sobre alteração de prazos estabelecida no Código Civil (artº. 297º). a) Se a nova lei alonga um prazo perentório, ou cominatório, aplicar-se-á imediatamente, não só aos prazos relativos aos atos futuros incluídos em ações pendentes, mas aos próprios prazos que já estejam a correr, contando-se obviamente o tempo já decorrido na vigência da lei antiga” [5]; - “Na reconvenção, há um pedido autónomo formulado pelo réu contra o autor. Há uma contraprestação (…) do réu, há um verdadeiro contra-ataque desferido pelo reconvinte contra o reconvindo. Passa a haver assim uma nova ação dentro do processo. O pedido reconvencional é autónomo, na medida em que transcende a simples improcedência da pretensão do autor e os corolários dela decorrentes” [6]; - O princípio da igualdade das partes, “(…) implica a paridade simétrica das suas posições perante o Tribunal”; pretende-se “(…) garantir a ambas as partes, ao longo do processo, a identidade de faculdades e meios de defesa e a sua sujeição a ónus ou cominações idênticas” [7]; - Em regra, a reforma de 2013 do Código de Processos Civil aplica-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor[8]; - Constitui exceção à aplicabilidade imediata da aludida reforma, nomeadamente, “as normas reguladoras dos atos processuais da fase dos articulados” [9]; - Excetuando os casos de justo impedimento ou da prática do ato processual, dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, c cuja validade depende do pagamento de uma multa, o decurso de prazo perentório extingue o direito de praticar o ato[10]; - Se o Réu tiver deduzido reconvenção, o prazo para o Autor deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção é, atualmente, de 30 dias a contar da notificação da contestação[11]. C - Aplicação do direito aos factos A questão colocada a esta Relação coincide com a problemática da aplicação, no tempo, da lei processual referente a prazos judiciais perentórios. Ora, a “boa doutrina“ que a nova lei, que “alonga” um prazo perentório, se aplica “aos atos processuais futuros incluídos em ações pendentes”, encontra-se consagrada no artigo 5º., nº 1 da Lei nº 41/2013, de 26 de junho, e não no nº 3 deste normativo, que contempla, apenas, a questão da validade e regularidade dos atos processuais da fase dos articulados. Assim sendo, deduzindo os Autores/reconvindos BB, EE e FF a sua defesa, quanto à matéria da reconvenção, em 30 dias, fizeram-no, em prazo. Este juízo não colide com o princípio da igualdade das partes, uma vez que este tem como pressuposto a instauração de uma ação - seja por via de reconvenção ou não. Efetivamente, coincidindo a reconvenção com uma ação cruzada, só a partir do conhecimento desta por parte dos aludidos demandantes/reconvindos é que entra em ação o princípio da “igualdade de armas”. Não antes. Acresce que nada obstava que o demandado/reconvinte, ora recorrente, Alberto Dias, fizesse valer a sua pretensão num outro processo e, neste caso, não tinha um prazo de 20 dias para o fazer. Não é, pois, de subscrever o pedido que formulou, através do presente recurso. Em síntese[12]: a nova lei, que “alonga” um prazo perentório, aplica-se “aos atos processuais futuros incluídos em ações pendentes”; o princípio da igualdade das partes, tem como pressuposto a instauração de uma ação - seja por via de reconvenção ou através de outro processo; como tal, optando o demandado/reconvinte pela “ação cruzada” (reconvenção) só a partir do conhecimento desta, por parte dos demandantes/reconvindos, é que entra em ação o princípio da igualdade das partes (“igualdade de armas”). Decisão Pelo exposto, decidem os juízes desta Relação, julgando a apelação improcedente, manter o despacho recorrido. Custas pelos recorrentes. ******* Évora, 11 de janeiro de 2017 Sílvio José Teixeira de Sousa Maria da Graça Araújo Manuel António do Carmo Bargado __________________________________________________ [1] Na sequência do seu falecimento, a ação prosseguiu com os seus sucessores EE e mulher, FF. [2] Conclusões elaboradas por esta Relação, a partir das longas