Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 949/14.3T8STB-A.E1 Relator: MANUEL BARGADO Descritores: PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PRAZOS Data do Acordão: 10/22/2015 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: I - O interessado que pretenda solicitar a recusa de homologação do plano (seja no âmbito do art. 215º, seja ao abrigo do art. 216º, ambos do CIRE), deverá fazê-lo antes de exercer o seu direito de voto, ou em simultâneo (devendo neste caso o voto ser enviado ao administrador judicial provisório, e o pedido de recusa de homologação ser remetido ao juiz). II - Não está prevista para o processo de revitalização a publicidade da deliberação, à semelhança do que sucede com o plano de insolvência (cfr. art. 213º do CIRE), o que bem se compreende, se atentarmos na natureza do processo de revitalização, de cariz marcadamente voluntário e extrajudicial, com prazos muito curtos. III - Contrariamente ao processo de insolvência (onde a sentença homologatória só pode ser proferida decorridos pelo menos 10 dias sobre a data da respectiva aprovação – art. 214º do CIRE), no PER o juiz profere a sentença homologatória dentro dos 10 dias subsequentes à recepção da documentação referida, o que significa que, em teoria, o juiz pode proferir a sentença no dia seguinte. Decisão Texto Integral: S.R.TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA 5 Acordam nesta Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO AA e BB requereram processo especial de revitalização. Foi nomeado Administrador Judicial Provisório, o qual juntou a lista provisória de créditos, convertida em definitiva por não ter havido qualquer impugnação da mesma. O prazo de dois meses para conclusão das negociações foi prorrogado. Concluídas as negociações, foi votado o plano apresentado pelos devedores, tendo votado credores representando 99,33% dos créditos constantes da lista definitiva de credores. Votaram favoravelmente o plano de recuperação 5 credores, num universo de 10, representando os votos favoráveis emitidos 86,25% dos créditos votantes. Votaram contra 13,75% dos credores que tiveram intervenção nas negociações. Remetido o plano de recuperação aprovado ao Tribunal, foi proferida decisão de não homologação do mesmo. Inconformados com o assim decidido, os devedores interpuseram o presente recurso, tendo rematado a respectiva alegação com as seguintes conclusões: «

1. a)Em 19.03.2015 , o senhor AJP procedeu à junção aos autos da votação do Plano posto a votação pelos Apelantes . Cfr. docs. com a ref. 733062 ;
2. b)As negociações decorreram com toda a lisura, e verdade se diga que a esmagadora maioria dos credores captaram o espírito de um processo desta natureza , predispondo-se a negociar um reescalonamento dos créditos , prazos de pagamento, carências, etc.
3. c)Posto a votação , o Plano foi aprovado com 86,25% de votos favoráveis e com 13,75 % de votos contra.
4. d)A sentença ora posta em crise, refere que o credor Banco CC e requereu a não homologação do Plano apresentado, sustentando o tratamento discriminatório dos credores
5. e)Contudo e uma vez compulsados os autos, facilmente se extrai que esse requerimento não existe
6. f)Nunca deu entrada nos autos;
7. g)Não basta a um determinado credor votar contra, antes tem que alegar os pressupostos que a fundamentem- que o levam a opor-se à homologação do Plano
8. h)Pelo que não é verdade que aquele credor, nem nenhum outro tenha requerido a não homologação do plano aprovado;
9. i)Por outro lado, o tribunal a quo não deu cumprimento ao disposto no artigo 213.º do CIRE , aplicável ex vi artigo 17.º -F, nº 5 do CIRE.
10. j)De facto a aprovação do Plano de Recuperação nunca foi publicado;
11. k)E, tratando-se de uma norma imperativa, que visa dar publicidade à aprovação do Plano, logicamente trata-se de um erro processual que conduz à nulidade de tudo quanto foi processado após a entrada nos autos dos documentos comprovativos de aprovação do plano. Acresce que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo do artigo 17.º- F do CIRE, o Juiz tem que decidir da homologação ou não do Plano aprovado no prazo de 10 (dez) dias contados desde o momento em que os votos e um relatório referente à votação elaborado pelo Sr. Adm. Jud. Prov.
12. l)Em 27-03-2015 , o senhor AJP procedeu à junção aos autos dos documentos referidos nos nº 3 e 4 do supracitado art. 17º-F do CIRE ( ref. 758591 )
13. m)E a sentença finalmente foi proferida em 9 de Junho, portanto 74 dias após os votos e o relatório de abertura de votos terem dado entrada nos autos.
14. n)Portanto em clara violação do disposto no n.º 5 do artigo 17º - F do CIRE.
15. o)Os prazos consagrados pelo legislador são para ser respeitados por todos os agentes judiciais, sem excepção, para mais tratando-se de um processo urgente, sob pena de se dar mais um passo na descredibilização da justiça aos olhos dos cidadãos.
16. p)Não vão os recorrentes entrar no mérito da decisão, pese embora sempre se terá que referir que os credores DC , foram contactados 6 vezes o primeiro e 4 vezes o segundo, e os devedores não receberam um só contacto destes credores , a não ser para informarem que apenas aceitavam pagamentos integrais, sem qualquer perdão nem carências, nem aumento de prazos de pagamento. NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS: - n.º 5 do artigo 17.º F do CIRE ; - artigo 213.º , aplicável ex vi artigo 17.º -F, nº 5, ambos do CIRE.» Terminam pedindo a revogação da decisão recorrida. Não se mostra ter sido apresentada qualquer contra-alegação. Foram dispensados os vistos legais. II – ÂMBITO DO RECURSO As questões a conhecer no recurso são as de saber se ocorreram no processo as nulidades indicadas pelos recorrentes: (
17. i)ausência de requerimento nos autos de um dos credores que votou desfavoravelmente a manifestar essa sua intenção voto; (
18. ii)não publicação da aprovação do plano de recuperação; (iii) prolação da decisão para além do prazo de 10 dias. III - FUNDAMENTAÇÃO A) OS FACTOS Os factos e a dinâmica processual a considerar para a decisão do recurso são os que constam do relatório. B) O DIREITO Dizem os recorrentes que não existe nos autos nenhum requerimento do credor Banco BNP CC e de não homologação do plano de recuperação apresentado, a sustentar o tratamento discriminatório dos credores a que alude a decisão recorrida, sendo que não basta a um determinado credor votar contra, antes tem que alegar os pressupostos que o levam a opor-se à homologação do plano. Por outro lado, dizem os recorrentes que o tribunal a quo não deu cumprimento ao disposto no art. 213º do CIRE, aplicável ex vi art. 17º -F, nº 5 do mesmo Código, já que a aprovação do plano de recuperação nunca foi publicada. Por último, afirmam os recorrentes, que foi violado o disposto no art. 17º-F, nº 5, do CIRE, porquanto a decisão foi proferida 74 dias após os votos e o relatório de abertura terem dado entrada nos autos. Vejamos. Nenhuma nulidade foi cometida com a não junção aos autos de um requerimento do credor Banco CC, a manifestar a sua oposição à aprovação do plano. Na verdade, a votação do plano de recuperação efectua-se por escrito, nos termos do art. 211º do CIRE[1], com as devidas adaptações (art. 17º-F, nº 4): os votos são dirigidos ao administrador judicial provisório, com a indicação da aprovação ou rejeição da proposta (qualquer proposta de modificação, ou aposição de condição, importa a rejeição da proposta). O que é importante é que o interessado que pretenda solicitar a recusa de homologação do plano (seja no âmbito do art. 215º, seja ao abrigo do art. 216º), o faça antes de exercer o seu direito de voto, ou em simultâneo (devendo neste caso o voto ser enviado ao administrador judicial provisório, e o pedido de recusa de homologação ser remetido ao juiz)[2]. Também não se verifica a invocada nulidade da falta de publicação da aprovação do plano de recuperação, uma vez que não está prevista para o processo de revitalização a publicidade da deliberação, à semelhança do que sucede com o plano de insolvência (cfr. art. 213º), o que bem se compreende, se atentarmos na natureza do processo de revitalização, de cariz marcadamente voluntário e extrajudicial, com prazos muito curtos. Na verdade, o artigo 17º-D, nº 5, do CIRE estabelece, claramente, o «prazo de dois meses para concluir as negociações encetadas, o qual pode ser prorrogado, por uma só vez e por um mês». E, das duas uma, ou as negociações conduzem à «aprovação unânime de plano de recuperação (…) sendo de imediato remetido ao processo, para homologação ou recusa da mesma pelo juiz» (art. 17º-F, nº 1), ou caso «o devedor ou a maioria dos credores (…) concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto o processo negocial é encerrado» (art. 17º-G, nº 1). Também nenhuma nulidade foi cometida com a data da prolação da decisão, contrariamente ao que sustentam os recorrentes. Na verdade, o juiz dispõe de um prazo de 10 dias, a contar da recepção da documentação prevista no art. 17º-F, nºs 1 e 4, para homologar o plano de recuperação (art. 17º, nº 5). Veja-se que, contrariamente ao processo de insolvência (onde a sentença homologatória só pode ser proferida decorridos pelo menos 10 dias sobre a data da respectiva aprovação – art. 214º), no PER o juiz profere a sentença homologatória dentro dos 10 dias subsequentes à recepção da documentação referida, o que significa que, em teoria, o juiz pode proferir a sentença no dia seguinte. É por isso, como se viu supra, que o interessado que pretenda solicitar a recusa de homologação do plano, deverá fazê-lo antes de exercer o seu direito de voto, ou em simultâneo. Ora, in casu, a Mmª Juíza a quo proferiu sentença de não homologação do plano de recuperação, logo após ter recebido toda a documentação a que aludem os nºs 1 e 4 do art. 17º-F, pelo que nenhuma nulidade foi cometida. Improcedem, pois, todas as conclusões que o recorrente tira das suas conclusões, não se mostrando violadas as disposições legais invocados ou quaisquer outras. IV - DECISÃO Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pelos recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.* Évora, 22 de Outubro de 2015 Manuel Bargado Elisabete Valente Alexandra Moura Santos ______________________________ [1] São deste diploma todas as normas adiante referidas sem menção de origem. [2] Cfr. Maria do Rosário Epifânio, O Processo Especial de Revitalização, Almedina, 2015, p. 68. No mesmo sentido, Fátima Reis Silva, Processo Especial de Revitalização – Notas Práticas e Jurisprudência, Porto Editora, 2014, p. 64, que defende ainda que «caso o pedido de não homologação seja, embora dirigido ao juiz, entregue ao administrador, este deve fazê-lo chegar ao tribunal conjuntamente com os demais elementos».