Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 257/19.3T8ADV.E1 Relator: ALBERTINA PEDROSO Descritores: NULIDADE DA SENTENÇA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO COMODATO PRAZO CERTO RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL TÍTULO DE POSSE Data do Acordão: 05/21/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: I - Só a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito, em suma, a completa ausência de motivação da decisão, pode conduzir à nulidade a que alude a alínea

1. b)do artigo 615.º do CPC. II - A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista na alínea
2. c)do artigo 615.º do CPC, decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria de facto. Só aquela primeira contradição é causa de nulidade da sentença. III - Quando a fixação da matéria de facto que incorpora a sentença padecer de deficiência, obscuridade, contradição ou falta de motivação da decisão, aplica-se o regime do artigo 662.º, n.º 2, alíneas
3. c)e d), do CPC, cabendo à parte interessada na sua ampliação ou modificação o ónus de, no recurso da sentença, impugnar a decisão da matéria de facto, sem prejuízo dos casos em que a Relação pode, mesmo oficiosamente, determinar a ampliação da base factual relevante para a decisão da causa. IV - Visando o contraditório subsequente ao decretamento da providência afastar a apreciação anteriormente efectuada, por via da impugnação motivada dos factos alegados pelo requerente, da alegação de novos factos e/ou da dedução de novos meios de prova, que não foram tidos em conta pelo tribunal aquando daquela primeira decisão, quando se diz que a matéria de facto anteriormente fixada em fundamento da decisão decretada não é posta em causa, significa que, não é ali modificada tal como foi então consignada, porque a primeira fase do procedimento está encerrada, mas não significa que não seja afastada ou infirmada pela prova produzida na oposição. V - Porém, se a factualidade que decorre do exercício do contraditório for diversa daquela, precisando-a ou modificando-a, é esta matéria provada ou não provada que funda a decisão final que, ponderando toda a prova produzida, decide manter, reduzir ou revogar a decisão de decretamento da providência, completando-a nas duas primeiras situações, ou substituindo-a, na última. VI - Quando o julgador, mercê dos novos meios de prova apresentados com a oposição, revê a convicção formada e altera a fixação dos factos da decisão originária são estes factos modificados que fundamentam a decisão final, não havendo que proceder à alteração dos inicialmente fixados, quando o Recorrente pretende a sua modificação para os termos em que já vem efectuada da primeira instância. VII - Quando os factos inicialmente estabelecidos não são conexos com os da decisão final, tanto aqueles inicialmente fixados como estes estabelecidos quanto à matéria alegada na oposição, podem ser impugnados e objecto de reapreciação pela segunda instância, nos termos previstos no artigo 640.º do CPC. VIII - Constatando-se que a obrigação de restituição por banda da requerida tinha prazo certo para cumprimento, e não tendo havido celebração de novo contrato de comodato, o título que legitimava a ocupação do imóvel pela Requerente viu esse seu efeito jurídico extinto na data atrás indicada, pelo que a Requerente não pode ser considerada possuidora desde o dia 15.09.2019, encontrando-se no imóvel por mera tolerância da proprietária e não tendo, por isso, demonstrado indiciariamente o preenchimento do primeiro requisito de que depende o decretamento do procedimento cautelar de restituição provisória de posse (sumário da relatora). Decisão Texto Integral: Tribunal Judicial da Comarca de Beja[1] ***** Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]: I - RELATÓRIO 1. M…, A…, LDA. veio requerer contra a L…, procedimento cautelar de restituição provisória de posse sobre o prédio rústico denominado Herdade de …, sito na freguesia de São Marcos da Ataboeira, Concelho de Castro Verde, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourique, sob os n.ºs …. Em fundamento da sua pretensão, alegou, em síntese, que: «1 – A requerente é uma sociedade comercial tem como objecto de actividade Agricultura. 2 – A requerente desde 10/05/2011 que se encontra na posse do identificado prédio rústico, de forma pacífica, legitimada, à vista de todas as pessoas, de forma ininterrupta na convicção de estar legitimada por um direito. 3 – Esta posse é legitimada através de um contrato denominado (mas apenas isso) de Comodato, celebrado entre requerente e requerida. 4 – O referido contrato de comodato tem vindo a ser celebrado e renovado anualmente desde Maio de 2011. 5 – Paralelamente com este contrato de comodato, foram feitos tantos outros, denominados de contrato de compra e venda de pastagem, pelo valor de €40.150,00, cada, reitera-se anualmente, conforme docs 1,2,3,4,5,6,7 e 8 que se juntam. 6 – Esclareça-se desde já que a denominação de qualquer um dos citados contratos, resultou de uma imposição feita pela requerida á requerente. 7 – O mesmo é dizer que a requerente, não teve alternativa se não aceitar a referida denominação dos contratos impostas pela requerida. 8 – Na verdade independentemente daquilo que a requerida tenha decidido chamar aos contratos, em substância o contrato existente entre requerente e requerida, trata-se de um contrato de arrendamento rural previsto DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro. 9 – Aliás, à excepção do valor da renda, que como é óbvio não poderia constar do pseudo contrato de comodato, todo o clausulado deste configura e tipifica um verdadeiro contrato de arrendamento. 10 – Relativamente ao contrato denominado compra e venda de pastagem, cujo valor anual se cifra em €40.150.00, este não é mais, que um meio encontrado pela requerida para assegurar o recebimento da renda que não pode fazer constar do contrato de comodato. 11 – Prova disso, é desde logo o elevado preço atribuído á pastagem, considerando os preços praticados na região. 12 – Acresce ainda, e resulta dos diversos contratos de compra e venda de pastagem que se juntam, que não obstante existir alterações na área vendida de pastagem, o preço mantêm-se inalterado ao longo dos últimos 8 anos. (Docs 1 a 8). 13 – Aliás, o referido comportamento negocial adoptado pela requerida relativamente á requerente, optando pela celebração dos dois tipos de contrato em simultâneo e já referidos, com o intuito de dissimular um verdadeiro contrato de arrendamento rural, já existia no passado, relativamente ao Sr.º J…, conforme contratos celebrados com este e que se juntam sob docs 9, 10 ,11, 12 e 13. 14 – Prova também de que estamos perante um verdadeiro contrato de arrendamento rural, é o que resulta dos contratos de compra e venda de pastagem, nomeadamente os celebrados em 2011 e 2016, os quais têm estipulado respectivamente na cláusula 2.º n.º 3 e na cláusula 3.ª, a possibilidade concedida ao requerente de apresentar candidaturas à medida Agro-Ambiental Rotação Cereal-Pousio da Intervenção Territorial Integrada de Castro Verde (anteriormente designada por plano Zonal de Castro Verde). Doc. 1 e 6. 15 – Possibilidade esta prevista nos contratos de 2011 e 2016, uma vez que, o prazo de duração da atribuição destes subsídios por cada candidatura é de 5 anos. 16 – Autorização esta concedida pela requerida para a requerente assumir um compromisso contratual por 5 anos, que é desde logo incompatível com um contrato de comodato, com uma vigência de cerca de 1 ano. 17 – A requerente anualmente e pontualmente procedeu ao pagamento das rendas no montante de €40.150,00. 18 – Tendo como única obrigação, comunicar previamente à requerida, atento o fim de conservação da natureza que esta prossegue, o plano das culturas a realizar, no ano seguinte, para que fosse o mesmo autorizado pela requerida. 19 – O que sempre aconteceu. 20 – Neste ano de 2019, a requerente agiu de igual modo aos anos anteriores. 21 – Tendo apresentado o plano de sementeiras a realizar, no final de Agosto de 2019. Doc 14. 22 – Á semelhança de anos anteriores havia sempre por parte da requerida um atraso na formalização dos contratos e da respectiva aprovação do plano de sementeira. 23 – Dai que, no dia 5/11/2019 a requerente tenha comunicado á requerida essa urgência (até porque no presente ano o atraso estava a revelar-se maior que nos anos anteriores que nunca tinha ultrapassado o mês de Outubro), tendo também comunicado que já tinha procedido ao pagamento da renda no montante de €40.150,00. Doc 15. 24 – Ao que a requerida retorquiu dizendo que os contratos estavam a ser elaborados pelo departamento jurídico e que como tal não deveria a requerente iniciar a sementeira. Doc 16. 25 – Em resposta, a requerente realça a urgência do inicio desses trabalhos, não só no seu próprio interesse, mas também no interesse da requerida, atento o fim de protecção da natureza que esta prossegue. Doc 17. 26 – De forma completamente inesperada vem a requerida comunicar á requerente em 7/11/2019, que devem retirar toda a maquinaria agrícola e gado, da propriedade até ás 12H do dia seguinte, alegando que o contrato de comodato tinha cessado e que não iria ser renovado. Doc 18. 27 – Contrariamente ao que tinha feito crer à requerente dois dias antes, ao dizer-lhe que apenas aguardava pela elaboração dos contratos. Doc 16. 28 – Independentemente, da qualificação jurídica do contrato que legitima a posse da requerente a postura da requerida, reflectida nas comunicações escritas anteriormente é toda ela reveladora de uma má fé negocial e num notório abuso de direito. (…) 43 – Dispõe o artigo 241.º do C.C, sob a epígrafe “Simulação Relativa”, o seguinte: “1 - Quando sob um negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realizar é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem dissimulação, não sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do negócio simulado. 2 – Se, porém, o negócio dissimulado for de natureza formal só é válido se tiver sido observada a forma exigida por lei.” 44 – Por seu turno, o contrato de arrendamento rural está sujeito á forma escrita e tem como prazo mínimo de validade 7 anos, conforme disposições conjuntas dos artigos 6.º e 9.º do DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro. 45 – Forma escrita esta que foi observada nos contratos de comodato e de compra e venda de pastagem. 46 – Assim, nos termos do artigo 241.º n.º 2 C.C, o contrato de arrendamento rural, alegado pela requerente como contrato dissimulado é válido por observância da forma exigida por lei. A considerar-se a existência de um contrato de arrendamento rural este, porque está legalmente sujeito a um prazo mínimo de 7 anos de vigência, o mesmo teria tido início aquando dos primeiros contratos celebrados entre requerente e requerida, no ano de 2011, mais concretamente em 17/11/2011. 47 – Assim sendo, o primeiro contrato teria vigorado até 16/11/2018, data em que não tendo sido denunciado se renovou por idêntico período de tempo, ou seja, vigorará até 16/11/2025. 48 – O que, legitima a requerente a encontrar-se na posse do referido prédio rústico, objecto do contrato, na qualidade de arrendatária, e como tal na posse do mesmo, nos termos e para os efeitos do artigo 1251.º do C.C. 49 – E nessa qualidade, foi esbulhada com violência, conforme previsto no artigo 377.º C.P.C. 50 – Caso, V.Exª entenda que não se encontram reunidos os pressupostos do procedimento nominado da restituição provisória da posse, porque se encontram reunidos os pressupostos para o procedimento cautelar comum, desde já se requer a sua convolação». 2. Realizada a instrução, foi proferida decisão que, com fundamento na verificação dos requisitos do procedimento e na declaração de que “formalmente a requerente é comodatária do prédio”, julgou procedente a providência cautelar e decretou a restituição provisória de posse à Requerente sobre o identificado prédio rústico. 3. Notificada, a Requerida deduziu oposição, impugnando motivadamente a factualidade concernente à invocação da real existência de um contrato de arrendamento, contextualizando a actividade que desenvolve, elencando o plano de gestão da Herdade e as obrigações assumidas, alegando designadamente que “a gestão das propriedades sempre foi assegurada pela Requerida, sendo apenas a sementeira e agropecuária efetuada com a colaboração de agricultores locais, mas sempre baixo as instruções da Requerida”, invocando que os contratos celebrados entre as partes são realmente de comodato e de compra e venda de pastagens, a termo certo, “na medida em que em todos os contratos eram específicos relativamente ao início e ao termo dos mesmos e, neste sentido, eram todos os anos elaborados e assinados novos contratos, e estando a vigência de todos eles separada com pelo menos um mês de diferença entre o final do contrato anterior e o início do contrato seguinte”, não tendo a requerente sido “obrigada, muito menos coagida, a assinar e a acordar com os termos propostos, tanto é que o mesmo aceitou estas condições ao longo de 8 (oito) anos consecutivos”, e refutando que subjacente aos mesmos esteja um contrato de arrendamento agrícola. Mais alegou a existência de algumas situações de incumprimento pela Requerente das obrigações contratualmente assumidas, como fundamento para não contratar com a mesma “por mais um ano”, pelo que, quando teve conhecimento que a requerente tinha avançado com as sementeiras, decidiu ordenar a sua saída no sentido de evitar que se causassem mais danos, decidindo fechar os portões no dia 12.11.2019 e solicitar a sua saída por email e através de carta dos seus mandatários, datada de 27.11.2019. Assim, concluiu que, tendo os contratos de Comodato e de Compra e Venda de Pastagens tido o seu termo a 14 de Setembro de 2019, a comodatária ora Requerente, tinha a obrigação de restituir o terreno à Requerida, perdendo assim o direito à posse dos terrenos. Terminou invocando que “não estão preenchidos os pressupostos legalmente exigidos para que a providência cautelar seja deferida, e, como tal, deve a mesma ser levantada de imediato”, e a Requerente condenada como litigante de má-fé. 4. A Requerente respondeu, aduzindo designadamente que «à semelhança do que acontecia em anos anteriores a formalização do contrato, nas palavras até da própria requerida, dependia apenas da disponibilidade do departamento jurídico desta para a sua redução a escrito (…)» e que «no ano em questão nada de anormal se havia passado, comparativamente com os processos negociais dos anos transactos», concluindo que «não houve da parte da requerente qualquer comportamento que possa configurar como litigância de má fé, levando a requerente ao processo toda a informação essencial consubstanciadora do esbulho violento, que constitui o objecto principal do processo». 5. Realizada a audiência final, foi julgada improcedente a oposição e, em consequência, foi decidido:
4. a)manter a decisão anteriormente proferida; e,
5. b)absolver a Requerente do pedido de condenação como litigante de má-fé. 6. Inconformada, a Requerida interpôs o presente recurso de apelação, terminando com extensas conclusões[3] que se sintetizam nas seguintes: «2.ª - É entender da ora Recorrente que tal decisão global (composta pela decisão e pela sentença complementar proferida após a oposição), não só é parcialmente nula por violação do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alíneas
6. b)e
7. c)do CPC, bem como violadora de outras normas legais que melhor se identificam abaixo. 3.ª - Contrariamente ao que resulta dos presentes autos, a sentença proferida após a oposição terá, obrigatoriamente, de ser consentânea e coerente com a decisão que decidiu a providência cautelar, sob pena de violação do disposto nos artigos 372.º, n.º 3, in fine, e 607.º, n.º 4, ambos do CPC, sendo ainda nula atento o disposto no artigo 615.º, alínea c), 2.ª parte do mesmo diploma. 4.ª - A decisão do Tribunal a quo que decretou a providência cautelar de restituição provisória da posse a favor da Requerente (“DECISÃO”) deu como indiciariamente provados factos que são incongruentes com sentença proferida no seguimento da oposição apresentada pela Requerida, ora Recorrente (“SENTENÇA”). (…) 15.ª - É ainda a SENTENÇA nula por ser silente quanto aos fundamentos de facto que justificaram a decisão de improcedência do pedido de litigância de má fé deduzido pela Recorrente no que diz respeito à conduta da Recorrida, nomeadamente por ter ocultado factos relevantes para a boa decisão da causa como sejam o de (
8. i)ter ocultado ao Tribunal que a Requerida lhe havia devolvido de imediato a transferência do montante de € 40.150,00 (artigo 157 da oposição, em contraposição com o artigo 23 da petição inicial); e (
9. ii)que tinha obtido a aprovação da Requerente para avançar com a sementeira (v. facto indiciariamente dado como provado n.º 5 da DECISÃO que decretou a providência cautelar), quando na verdade tal autorização nunca aconteceu (v. artigo 164.º da oposição e factos indiciariamente dados como provados nos n.ºs 10) e 12) da SENTENÇA). […) 18.ª - Por outro lado, existem factos incorretamente dados como indiciariamente provados cuja reapreciação se requer por parte deste Tribunal da Relação de Évora (…) 48.ª - Todos esses factos, [nas conclusões anteriores fundamenta – o que tem sede própria no corpo das alegações –, as razões pelas quais entende que os factos que identifica devem ser modificados/eliminados e aditados], conjugados com os indiciariamente dados como provados pela DECISÃO e SENTENÇA e uma correta interpretação da lei levam a uma decisão diametralmente oposta à que foi tomada pelo Tribunal a quo. Com efeito, tanto a DECISÃO como a SENTENÇA fazem uma interpretação errada de várias normas e questões essenciais à boa decisão da causa como sejam as relativas à posse e às suas medidas conservatórias, bem como as relativas ao contrato de comodato. (…) 74.ª - Ora, como já se indicou acima, já não existia contrato de comodato logo, não existia posse. 75.ª - Por outro lado, mesmo que existisse contrato, tal ordem de retirada em 24 horas (que na prática durou 5 cinco dias, entre os dias 7 de novembro e 12 de novembro), ou seja, de pedido de restituição do imóvel, constitui uma verdadeira denúncia do hipotético contrato renovado que a DECISÃO e a SENTENÇA preconizam. (…) 94.ª - Por último, mesmo que se entendesse que tinha existido uma renovação do primeiro contrato (que não existiu), sempre se dirá que o mesmo foi resolvido quando foi ordenada a restituição do imóvel dos autos. Ou seja, mesmo nesta remota hipótese, e existindo ou não justa causa (o que ao caso nem cabe aferir), certo é que o contrato foi resolvido e, como tal, nem posse, nem legitimidade tem a Recorrida para permanecer no imóvel. 95.ª - Aliás, tal entendimento, não só é ilegal, como inconstitucional por violação do disposto no artigo 62.º, n.º 1 da CRP, constituindo uma verdadeira ofensa ao direito de propriedade da Recorrente. 96.ª - Com efeito, é inconstitucional, por violação do disposto no artigo 62.º, n.º 1 da CRP, o entendimento segundo o qual se concede a posse de um imóvel a um mero possuidor ou detentor, sem ter qualquer tipo de título que o legitime a permanecer num imóvel propriedade de outrem, contra a vontade do seu proprietário, ainda que se entenda que exista, ou tenha existido, um contrato de comodato. 97.ª - Atento o supra exposto, devem a DECISÃO e a SENTENÇA ser revogadas e substituídas por douto Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora que declare improcedente a providência cautelar de restituição provisória da posse à Requerente e, em consequência, devolva o prédio dos autos à sua proprietária, a Requerida, ora Recorrente…». 7. A Requerente apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da decisão recorrida. 8. Observados os vistos, cumpre decidir.***** II. O objecto do recurso. Com base nas disposições conjugadas dos artigos 608.º, n.º 2, 609.º, 635.º, n.º 4, 639.º, e 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[4], é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo evidentemente das questões cujo conhecimento oficioso se imponha. Assim, as questões colocadas para apreciação por este Tribunal da Relação, tal como as elenca a Recorrente, são as de saber se a sentença recorrida enferma de alguma das invocadas nulidades, se a decisão proferida sobre a matéria de facto deve ser modificada, e se deve ser revogada a sentença recorrida, devolvendo-se o prédio objecto dos autos à sua proprietária.***** III.1. Fundamentação de facto Na decisão inicial a primeira instância considerou indiciariamente provados os seguintes factos[5]: «1) Por contrato de 17 de Novembro de 2011 a Requerida deu em comodato à Requerente o prédio rústico denominado Herdade de …, sito na freguesia de São Marcos da Ataboeira, Concelho de Castro Verde, descrito na Conservatória do registo Predial de Ourique, sob os n.ºs …. 2) Tal contrato foi celebrado pelo prazo de um ano e foi sendo sucessivamente renovado. 3) Entre as partes foram celebrados anualmente contratos de compra e venda de pastagem pelo valor de €40.150,00. 4) Não obstante existir alterações na área vendida de pastagem, o preço manteve-se inalterado ao longo dos últimos 8 anos; 5) A Requerente tinha a obrigação de comunicar previamente à requerida o plano das culturas a realizar no ano seguinte, para que fosse o mesmo autorizado pela requerida, o que sempre aconteceu. 6) No ano de 2019 a requerente agiu de igual modo aos anos anteriores, tendo apresentado o plano de sementeiras a realizar, no final de Agosto de 2019; 7) Habitualmente havia por parte da requerida um atraso na formalização dos contratos e da respectiva aprovação do plano de sementeira; 8) No dia 5/11/2019 a requerente comunicou à requerida a urgência na formalização dos contratos tendo também comunicado já ter procedido ao pagamento do montante de €40.150,00; 9) A requerida respondeu que os contratos estavam a ser elaborados pelo departamento jurídico e que a requerente não deveria iniciar a sementeira; 10) Em 7/11/2019, a requerida informou a requerente que deveria retirar toda a maquinaria agrícola e gado da propriedade até às 12h00 do dia seguinte, referindo que o contrato de comodato tinha cessado e que não iria ser renovado; 11) No dia 8/11/2019 representantes da requerida deslocaram-se à propriedade tendo encerrado todos os portões e acesso à mesma com a utilização de umas correntes e cadeados; 12) Deste modo, ficou a requerente impedida de entrar na propriedade». E da matéria de facto alegada na deduzida oposição, a primeira instância considerou que «resultaram indiciariamente provados os seguintes factos: 1) A requerida é uma organização não governamental, de âmbito nacional, com estatuto de instituição de utilidade pública e com sede na Estrada …; 2) A missão da requerida é a de contribuir para a Conservação da Natureza e para a defesa do ambiente, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável, que assegure a qualidade de vida às gerações presentes e vindouras; 3) No desenvolvimento da sua missão, a requerida adquiriu diversos prédios rústicos no concelho de Castro Verde, entre os quais a “Herdade de …”, sito na freguesia de São Marcos de Ataboeira, Concelho de Castro Verde, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourique, sob os n.ºs …; 4) Ficou estipulado na escritura o seguinte: “Disseram os segundos Outorgantes nas suas invocadas qualidades: que, para a sua representada, aceitam a venda nos termos exarados, e, que a sua representada declara que os prédios adquiridos no presente acto se destinam a fins de proteção da natureza no âmbito das Diretivas Comunitárias 79/409 e 92/43, contribuindo assim para a manutenção ou restabelecimento de habitats extremamente ameaçados que abrigam espécies em perigo de extinção e se revestem de uma importância particular para a União Europeia”; 5) As implementações de medidas de carácter agroambiental na herdade tornaram-se uma condição fundamental para a sua conservação como uma área privilegiada para a sobrevivência e reprodução de espécies protegidas, já que a sementeira de determinados cereais e vegetação oferece alimentos às aves, direta ou indiretamente, e ajuda à retenção de humidade nos solos, obstando à desertificação da zona; 6) Por não constituir a sua atividade, a REQUERIDA optou por colaborar com os agricultores locais na implementação e manutenção de condições agroambientais, sob a orientação e controlo da mesma – através de contratos de comodato e compra e venda de pastagens – de forma suficientemente flexível para permitir uma rápida mudança de estratégia, caso ocorressem fatores comprometedores para a conservação da natureza e preservação de aves; 7) Mediante a limitação da exploração agrícola e mediante as especificidades do terreno, e por se encontrar numa Zona de Proteção Especial, foi elaborado um Plano de Gestão da herdade e fixadas um conjunto de regras – v. Plano de Gestão da Herdade de …, constituído no âmbito do Projecto Castro Verde integrado na 2.ª Fase do Projeto de Conservação da Avifauna estepária da região de Castro Verde; 8) A requerida constatou no decurso de 2019 que a requerente não cumpria com as obrigações sobre si impostas por força do contrato celebrado; 9) Foram enviadas diversas mensagens à requerente com o intuito de a mesma cumprir com o contrato e pedidos de correção das medidas tomadas em violação do que havia sido acordado; 10) A requerente subcontratava os serviços de pastoreio e de maquinaria o que dificultava bastante a gestão da requerida na herdade uma vez que era obrigada a tripartir os seus esforços nos contactos diários que eram necessários efetuar para acompanhar os trabalhos desenvolvidos; 11) A requerente começou a semear antes de ter o plano aprovado; 12) Quando a requerida teve conhecimento que a requerente já tinha decidido avançar com as sementeiras, decidiu ordenar a sua saída; 13) A requerente ficou limitada no sentido de poder entrar na herdade quando a requerida decidiu fechar os portões no dia 12.11.2019». Da matéria de facto alegada na oposição, considerou-se «indiciariamente não provado que a requerida resolveu não contratar com a requerente por mais um ano por causa das situações referidas em 9 e 10». A primeira instância consignou ainda no final de cada uma das decisões que «a demais matéria (…) não foi aqui considerada por ser conclusiva, de direito ou irrelevante para o presente procedimento cautelar».***** III.2. O mérito do recurso III.2.1. Das invocadas nulidades Vem o presente recurso interposto da decisão final proferida no presente procedimento cautelar de restituição provisória de posse que, na sequência da apreciação da oposição deduzida, decidiu manter a decretada providência de restituição à Requerente – ora Recorrida – da posse sobre o prédio rústico propriedade da Requerida. Entende a Requerida – ora Recorrente – que “a decisão global (composta pela decisão e pela sentença complementar proferida após a oposição)”, é parcialmente nula por violação do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alíneas
10. b)e
11. c)do CPC, isto porque «a sentença proferida após a oposição terá, obrigatoriamente, de ser consentânea e coerente com a decisão que decidiu a providência cautelar, sob pena de violação do disposto nos artigos 372.º, n.º 3, in fine e 607.º, n.º 4, ambos do CPC». Vejamos. De acordo com o preceituado na alínea
12. b)do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Como é entendimento pacífico, este vício da nulidade por falta de fundamentação ocorre quando houver falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, incompleta, não convincente, medíocre ou até errada, porquanto essa situação poderá determinar a sua revogação ou alteração por via de recurso, quando o mesmo for admissível, mas não a respectiva nulidade[6]. Assim, não restam dúvidas de que só a total omissão dos respectivos fundamentos de facto ou de direito, em suma, a completa ausência de motivação da decisão, em violação do preceituado nos n.ºs 3 e 4 do artigo 607.º do CPC, pode conduzir à nulidade a que alude a alínea
13. b)do artigo 615.º da mesma codificação. Na espécie, a Recorrente invoca nas conclusões 15.ª a 17.ª que a sentença é «nula por ser silente quanto aos fundamentos de facto que justificaram a decisão de improcedência do pedido de litigância de má-fé deduzido pela Recorrente no que diz respeito à conduta da Recorrida» (…), «não conhecendo dos factos alegados pela Recorrente a esse título, simplesmente fazendo tábua rasa dos mesmos e dos motivos indicados pela Recorrente na sua oposição». Percorrida a decisão recorrida, é certo que, depois de enunciar o pedido formulado pela Requerida e de enquadrar jurídica e doutrinariamente o instituto, concretamente quanto ao caso em presença, a julgadora limitou-se a concluir que “no caso dos autos não se vislumbra a adopção de qualquer comportamento pela requerente que possa consubstanciar uma litigância de má-fé, sendo que o facto é que a sua pretensão foi atendida e agora mantida”. Pese embora a singeleza da afirmação, a mesma tem necessariamente que ser entendida e interpretada no contexto global da decisão proferida, ou seja, com a fundamentação de facto e a decisão jurídica da causa. Na realidade, quando – como pretende a Recorrente –, a fixação da matéria de facto que incorpora a sentença padecer de deficiência, obscuridade, contradição ou falta de motivação da decisão, aplica-se o regime do artigo 662.º, n.º 2, alíneas
14. c)e d), do CPC, cabendo à parte interessada na sua ampliação ou modificação o ónus de, no recurso da sentença, impugnar a decisão da matéria de facto, como fez (sem prejuízo dos casos em que a Relação pode, mesmo oficiosamente, determinar a ampliação da base factual relevante para a decisão da causa)[7]. Deste modo, considerando que a providência requerida foi julgada procedente, e a factualidade alegada pela requerida foi considerada genericamente “irrelevante para o presente procedimento cautelar”, impõe-se concluir que não se verifica a arguida nulidade por falta de fundamentação da decisão de facto, porquanto a mesma existe e os factos em que a julgadora estribou a sua convicção para concluir no apontado sentido, têm de entender-se como sendo, a seu ver, os que verteu como indiciariamente provados e não provados nos autos. Bem ou mal, quanto aos factos que julgou irrelevantes e não considerou provados ou não provados, é questão diversa que, a ser julgada materialidade imprescindível, poderá determinar a anulação do julgamento para ampliação da base factual da causa, mas não consubstancia a invocada nulidade da sentença. Invocou ainda a Recorrente a existência de incongruência entre os factos que indica, dados como indiciariamente provados na decisão inicial e aqueloutros que especifica da decisão proferida após a oposição, contradição que entende igualmente configurar nulidade, desta feita por violação do disposto na alínea
15. c)do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. Decorre deste preceito legal, que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. Esta causa de nulidade da sentença é facilmente compreensível se atentarmos que os fundamentos, de facto e de direito, que justificam a decisão estão intrinsecamente ligados, impondo-se que a decisão proferida seja o corolário lógico dos respectivos fundamentos. Assim, se as premissas em que assentou a fundamentação estiverem em contradição com o silogismo judiciário que das mesmas devia decorrer, existe a referida contradição, fulminando a decisão com a nulidade pelo invocado fundamento que ocorre quando «na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente»[8], sendo então a oposição causa de nulidade da sentença. Significa o antedito, que a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria de facto. Só aquela primeira contradição é causa de nulidade da sentença. Diversamente, a contradição entre a matéria de facto relevante, pode determinar a anulação da decisão proferida, nos termos previstos no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, ou a sua modificação em caso de impugnação da matéria de facto, mas não configura nulidade. Acresce que, a antedita arguição das indicadas nulidades também não se justifica pela discordância da Apelante quanto ao que foi decidido[9], enquadrando-se antes no eventual erro de julgamento, já que aquilo que a mesma pretende salientar é que a decisão tomada pelo Tribunal a quo está errada, tanto quanto à formação da sua convicção quanto aos factos impugnados, como relativamente ao erro de julgamento sobre a vertente jurídica da causa. Concluindo, no caso em apreço, a sentença recorrida não enferma das invocadas nulidades por contradição entre os fundamentos e a decisão, nem por omissão de pronúncia, cumprindo antes aquilatar seguidamente, conforme igualmente suscitado pela Recorrente, se nessa apreciação, a julgadora incorreu ou não em erro de julgamento[10]. Improcedem, pois, as nulidades arguidas.***** III.2.2. Da modificação da matéria de facto Na situação em presença, como dito, a Recorrente aponta contradições entre os pontos de facto que elenca da decisão inicial e outros que identifica e decorreram da prova produzida após a deduzida oposição, apontando incongruências entre os mesmos e concluindo que ao proceder dessa forma, violou a sentença recorrida (vista como um todo) o disposto nos artigos 372, n.º 3 (parte final) e 607.º, n.º 4, do CPC, sendo ainda nula uma vez que tal contradição resulta numa ambiguidade que torna a decisão ininteligível ex vi do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC. Como vimos, a sentença recorrida não enferma da invocada nulidade por contradição entre matéria de facto, cumprindo consequentemente aquilatar, antes de mais, e porque a Recorrente deu cumprimento aos ónus a seu cargo estabelecidos no artigo 640.º do CPC, se, como a mesma considera, «a decisão do Tribunal a quo que decretou a providência cautelar de restituição provisória da posse a favor da Requerente (“DECISÃO”) deu como indiciariamente provados factos que são incongruentes com a sentença proferida no seguimento da oposição apresentada pela Requerida, ora Recorrente (“SENTENÇA”)», sendo que «contrariamente ao que resulta dos presentes autos, a sentença proferida após a oposição terá, obrigatoriamente, de ser consentânea e coerente com a decisão que decidiu a providência cautelar». Vejamos. O artigo 372.º do CPC rege quanto ao contraditório que pode ser exercido pelo requerido subsequentemente ao decretamento da providência, sendo-lhe lícito, em alternativa, e nos termos melhor descritos nas alíneas
16. a)e
17. b)do respectivo n.º 1, recorrer ou deduzir oposição, neste caso, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência, opção que na situação em apreço foi tomada pela Requerida, alegando factos e juntando prova documental e testemunhal que, a seu ver, justificavam no caso em presença a revogação da providência anteriormente decretada, nos termos previstos no n.º 3 do preceito, de acordo com cuja previsão, esta decisão em que o juiz decide sobre a manutenção, redução ou revogação da providência que anteriormente havia decretado, constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida. Louvando-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 16.03.2017[11], defende a Recorrente que «…numa situação como a do caso concreto, tendo os Requeridos alegado, na sua oposição, factos que poderiam pôr em causa os fundamentos da providência cautelar decretada, se impunha ao julgador, no que respeita à decisão a proferir sobre a matéria de facto, não só elencar quais os factos da oposição que foram dados como provados e quais os não provados e indicar, relativamente a uns e a outros, os fundamentos que serviram de base à formação da sua convicção, mas ainda especificar quais os factos respeitantes à decisão que decretou a providência que se mantêm provados, ou indicar, pelo menos, quais destes factos resultaram infirmados, contrapondo, em sede de apreciação crítica das provas, às novas provas produzidas, as provas em que se tenha baseado a decisão cautelar», concluindo assim que «constituindo a decisão de manutenção, redução ou revogação da providência parte integrante da inicialmente proferida, tal decisão tem de ser vista como uma só e, como tal, deverão ser ambas congruentes entre si». Conforme esclarecem JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE[12] «[d]e acordo com o n.º 3, produzidas as provas necessárias (art. 367-1) e fundamentadamente declarados pelo juiz os factos que julga provados e os que julga não provados (arts. 295 e 607-4), o juiz profere a decisão de manter, reduzir ou revogar a providência anteriormente decretada, considerando-se esta nova decisão complemento e parte integrante da inicialmente proferida». Efectuando a distinção entre esta formulação e aquela que constava do DL 329-A/95, onde se estatuía que «a nova decisão substituía, para todos os efeitos, a inicial», precisam os citados Autores que na perspectiva actual, com origem no DL 180/96, «o núcleo da decisão, mesmo quando a oposição desemboque na revogação (…) continua a ser a primeira decisão», enquanto naqueloutra perspectiva «a decisão proferida em contraditório, revestindo dignidade que a decisão sem contraditório não tem, sobrepõe-se à primeira, mesmo quando a mantém, absorvendo-a e a ela retroagindo os seus efeitos». Mais adiante, concluem os Ilustres Autores que «a questão é mais teórica do que prática, mas seria mais correto dizer que a decisão de manutenção completa a decisão mantida, enquanto a de revogação se lhe substitui e a de redução comunga nas duas qualidades». Concordando integralmente com a visão plasmada na anotação ao preceito em questão relativamente ao distinguo entre um e outro modelo, precisamente pelas razões decorrentes da cristalina explicação efectuada pelos citados Autores quanto a cada uma das perspectivas do regime, já não subscrevemos totalmente o entendimento de que “a questão é mais teórica do que prática”, isto porque, a nosso ver, tem reflexos naquilo que a Recorrente qualifica como a necessária congruência entre a matéria de facto da decisão inicial e da proferida após o contraditório. Expliquemos. Para nos ajudar à compreensão do regime instituído, importa ainda lembrar as judiciosas observações tecidas por LOPES DO REGO[13], em anotação ao correspondente artigo 388.º, na redacção da codificação processual civil então vigente, salientando a profunda reformulação do regime de oposição ao decretamento das providências cautelares, regulando as especialidades que ocorrem nos casos em que se verificou a dispensa da prévia audiência do requerido, cuja tramitação «obedece estritamente ao estatuído acerca do formalismo da oposição que teria sido pertinente deduzir no momento próprio, se tivesse ocorrido prévia audição do requerido, e cumprindo, de seguida, ao juiz apreciar tal oposição superveniente juntamente e em conexão com a prova produzida pelo requerente, gravada ou registada (…), mantendo, reduzindo ou revogando, conforme os casos, a providência inicialmente decretada», por contraponto ao anteriormente vigente sistema dos “embargos” à providência que «se convertiam numa verdadeira acção declarativa sumária enxertada no procedimento cautelar». O ponto está, portanto, em saber se a forma usada pelo julgador para efectuar esta reponderação da decisão tomada em consequência da factualidade e prova carreada ao procedimento cautelar por via da oposição, exige sempre uma decisão como a preconizada pelo citado aresto da Relação de Guimarães ou, ao invés, conforme se considerou no acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, de 25.06.2015[14], «em procedimento cautelar decretado sem audição prévia do requerido, havendo oposição deste, não tem o Tribunal que se pronunciar novamente sobre a matéria de facto anteriormente dada como indiciariamente provada», precisamente em situação em que, invocando a violação do artigo 368.º, n.º 3, do CPC, a recorrente igualmente se insurgira contra o entendimento seguido pelo Senhor Juiz “a quo”, de apenas considerar na sentença os factos relativos à matéria da oposição, «defendendo que a matéria da primeira audiência é parte de um todo, que se completa com a demais matéria ouvida aquando da oposição e que ao afastar liminarmente os factos indiciariamente provados na primeira fase, não os analisando criticamente sequer, o julgador acaba por condicionar a boa decisão da presente providência». Julgou-se neste aresto que a recorrente não tinha razão, aduzindo a seguinte fundamentação: «A primitiva decisão sobre a matéria de facto foi dada com base nos elementos probatórios então produzidos e não há agora que reapreciá-la. A oposição tem por finalidade a apresentação de outros factos que não foram tidos em conta pelo Tribunal no primeiro momento, dado que o requerido ainda não tinha sido ouvido, que tenham a virtualidade de, uma vez provados, determinarem o afastamento ou a redução da providência cautelar decretada (cfr. acórdão do STJ de 6/06/2000, CJ. STJ Ano VIII – Tomo II, pág. 100). Como escreve António Abrantes Geraldes (in Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. III, Liv. Almedina, pág. 232), o objectivo fundamental da defesa por oposição não é o de proceder à reponderação dos meios de prova produzidos na primeira fase, actividade que mais se ajusta ao recurso da decisão em cujo âmbito se inscreva a reapreciação do julgamento sobre a matéria de facto. O que se pretende com a oposição é carrear para os autos novos elementos que levem o julgador a formar uma convicção diferente, ou mesmo oposta, à que fora tomada com base nos primitivos elementos, isto sem prejuízo de uma valoração dos meios de prova produzidos na primeira fase e no âmbito de oposição, com vista a uma melhor ponderação da decisão e valoração dos novos meios de prova ou contra-prova. Conforme resulta da doutrina e da jurisprudência, o julgador apenas terá de ter em conta os factos novos que foram produzidos com a oposição. E serão esses factos novos que poderão ser susceptíveis de infirmar o juízo que esteve na base da decisão cautelar, não tendo o Tribunal que se pronunciar novamente sobre a matéria de facto anteriormente dada como indiciariamente provada (cfr. acórdão da RP de 28/06/2001, proc. nº. 0130400, acessível em www.dgsi.pt)». Se bem atentarmos, esta interpretação decorria já do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06.06.2000[15], no qual estava em causa apreciar se era ou não legalmente exigível que fosse o mesmo juiz a apreciar a prova produzida no arresto e a prova produzida na oposição àquele deduzida, concluindo o nosso mais Alto Tribunal que «nada impede que seja um outro juiz a decidir a nova matéria de facto, desde que fosse ele a assistir à produção da nova prova». Discorrendo no caso sobre a tramitação do procedimento cautelar de arresto, que é sempre decretado sem audiência da parte contrária, explicou-se que «[f]ixada a matéria de facto e proferida decisão a aplicar o direito aos factos, decretando-se ou não o peticionado arresto, encerra-se a primeira parte deste procedimento cautelar. Sendo decretado o arresto, como foi o caso dos autos, o requerido, notificado da decisão, pode deduzir oposição – artigo 388, n. 1, alínea b). Deduzida esta oposição, abre-se efectivamente o contraditório, contraditório esse que não põe em causa a anterior fixação da matéria de facto, pois que a oposição tem por finalidade a apresentação de outros factos que não foram anteriormente tidos em conta, dado que o requerido ainda não havia sido ouvido, de modo a afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução. Com esta segunda fase da providência cautelar não se põe em causa a fixação da matéria de facto anteriormente consignada nos autos, a qual, conjugada com os novos factos, há-de levar à decisão de manter ou não o arresto anteriormente decretado». Este entendimento veio a ser mais recentemente expresso novamente pelo Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão proferido em 31.10.2017[16], no qual – convocando-se no mesmo sentido o acórdão de 13.03.2001 –, se afirmou que, sendo peça autónoma, «esta decisão última, de manutenção, redução ou revogação do arresto, tem como substracto para além da apreciação dos requisitos justificativos daquela providência, a apreciação dos factos e das provas que justifiquem, ou possam afastar e/ou reduzir a mesma, mas como estamos em sede de oposição, é a decisão desta que será objecto de recurso e, não como entendeu o segundo grau, a primeiramente tomada, embora se possa fazer apelo à fundamentação da mesma, como é óbvio, já que o próprio procedimento de oposição visa a se o seu contraditório subsequente», e sublinhou que «tendo a oposição ao arresto como finalidade a alegação de factos e/ou produzir meios de prova que não tenham sido levados em conta pelo Tribunal na decisão que o decretou, como impõe a alínea
18. b)do nº1 do artigo 372º do CPCivil, embora a fixação da matéria de facto anteriormente consignada não seja posta em causa, a mesma deverá ser conjugada com os novos factos alegados, daí se extraindo a manutenção, redução ou revogação do arresto anteriormente decretado». Consideramos ser esta a interpretação do regime que melhor se compagina com o actual figurino do contraditório subsequente ao decretamento da providência, e que, a nosso ver, se harmoniza com a questão decidida no citado aresto do Supremo Tribunal de Justiça de 06.06.2000, a respeito da possibilidade legal de a oposição ser decidida por outro juiz, como claramente decorre do preceituado no artigo 364.º, n.º 2, do CPC, que a respeito da relação entre o procedimento cautelar e a acção principal estabelece que "requerido antes de proposta a acção, é o procedimento apensado aos autos desta, logo que a acção seja instaurada; e se a acção vier a correr noutro tribunal, para aí é remetido o apenso, ficando o juiz da acção com exclusiva competência para os termos subsequentes à remessa". Neste caso, como se salientou nesse acórdão, «há apenas que processar os termos subsequentes e não que anular os termos anteriores». Não obstante, importa precisar que se tem de compreender qual é justamente o sentido da afirmação de que “a matéria de facto anteriormente fixada não é posta em causa”, já que, conforme o Supremo Tribunal de Justiça, também sublinhou no acórdão de 06.07.2000[17], a decisão inicialmente proferida no procedimento cautelar, sem contraditório do requerido, é uma mera “decisão provisória”, insusceptível de constituir caso julgado que precluda a ulterior apreciação jurisdicional da oposição deduzida supervenientemente pelo requerido, constituindo a segunda decisão complemento ou parte integrante da primeira, pelo que – emitida esta – o procedimento passa a ter uma decisão unitária. Assim, o entendimento que extraímos daquela afirmação é o de que, visando o contraditório subsequente ao decretamento da providência afastar a apreciação anteriormente efectuada, por via da impugnação motivada dos factos alegados pelo requerente, da alegação de novos factos e/ou da dedução de novos meios de prova, que não foram tidos em conta pelo tribunal aquando daquela primeira decisão, quando se diz que a matéria de facto anteriormente fixada em fundamento da decisão decretada não é posta em causa, significa que, não é ali modificada tal como foi então consignada, porque a primeira fase do procedimento está encerrada, mas não significa que não seja afastada ou infirmada pela prova produzida na oposição. Na realidade, na segunda fase da providência que se abre com a dedução da oposição, são produzidos os novos meios de prova carreados aos autos pelo requerido, dando-se como provados ou não provados os factos que foram fundamento da oposição, e que são apreciados juntamente e em conexão com a prova produzida pelo requerente, podendo até o resultado da oposição, em caso de mera impugnação, ser apenas o declarar não provada toda a matéria que havia fundado o decretamento da providência. Por isso, quanto à motivação, várias situações podem ocorrer, dependendo da amplitude do contraditório deduzido. Deste modo, e por mero exemplo, se foram alegados factos contrários aos inicialmente aduzidos para o decretamento da providência ou factos fundadores de uma excepção peremptória, o tribunal não terá que reponderar os meios de prova anteriormente produzidos, naturalmente diversos daqueloutros, porque respeitantes a factos novos. Ao invés, se apenas forem apresentados meios de prova diversos dos já produzidos quanto aos factos alegados pelo requerente, estamos perante contraprova e, consequentemente, na sua motivação, ao valorar os novos meios de prova, naturalmente que o julgador os deverá sopesar no confronto com os meios de prova produzidos na primeira fase, designadamente motivando as razões que o levaram à manutenção da convicção inicialmente formada ou à formação de uma convicção essencialmente diversa daquela. Por isso se precisou que a matéria de facto inicialmente fixada não é modificada tal como foi consignada, o que não equivale a dizer que a mesma não possa ser total ou parcialmente infirmada pela subsequente prova de matéria de facto que a afaste ou altere, levando à redução ou revogação da decisão proferida previamente ao exercício do contraditório. Assim se entende a menção legal constante no final do n.º 3 do artigo 372.º do CPC, de que esta nova decisão constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida. Deste modo, se a factualidade que decorre do exercício do contraditório for diversa daquela inicialmente fixada, precisando-a ou modificando-a, é esta matéria provada ou não provada que funda a decisão final que, ponderando toda a prova produzida, decide manter, reduzir ou revogar a decisão de decretamento da providência, completando-a nas duas primeiras situações, ou substituindo-a, na última. Voltando, então, ao ponto em que referimos que a questão da substituição ou complemento da decisão anterior não se nos afigura ser meramente teórica, para dizer que se a nova decisão decorrente da oposição deduzida substituísse, para todos os efeitos, a inicial, então esta teria que ser proferida em moldes semelhantes à decisão proferida com contraditório inicial. Seria, então, “reformulada” para acomodar tanto a fundamentação de facto, como a jurídica, à matéria de facto e à prova produzida com a oposição, “absorvendo-a”, porque se imporia ao julgador da oposição uma espécie de reapreciação da matéria de facto anteriormente apreciada com meios de prova diversos. Significa isto que, esta decisão final seria una e, como tal, necessariamente congruente. Porém, no figurino vigente não é assim, e tal é absolutamente evidente nas situações em que, da prova produzida no exercício do contraditório por banda do requerido, resulta a revogação e mesmo a redução da providência anteriormente decretada, caso em que, arriscamos dizer, necessariamente, os factos provados na decisão inicial não são “congruentes” com os que vieram a ser demonstrados após a oposição, porquanto os novos elementos probatórios trazidos ao processo pelo requerido foram bastantes para alterar a convicção anteriormente formada pelo julgador, revertendo-a ou modificando-a em moldes tais que determinaram a alteração da decisão inicialmente proferida. Apesar de menos óbvio, o mesmo se passa no caso em que a prova produzida na oposição não foi bastante para modificar a decisão da providência anteriormente decretada, situação em que a discrepância da base factual entre um momento e outro não será tão evidente, mas não implica que exista total congruência entre a factualidade provada na decisão inicial e na proferida subsequentemente ao exercício do contraditório. Apenas determina que, nesse caso, relativamente a matéria de facto conexa e discrepante, prevaleça a decisão de facto decorrente da sua fixação após o exercício do contraditório, porque é esta ulterior apreciação jurisdicional que efectua a ponderação global que vai sustentar a decisão que, tudo sopesado e concatenado, irá manter, reduzir ou revogar a decisão originária. Aliás, não vemos que o excerto da visão do preceito sufragada por ABRANTES GERALDES[18], e convocada pela Recorrente, sustente algo diverso quando refere que “… não se trata de facultar ao mesmo tribunal a reapreciação da decisão, a partir dos mesmos elementos, mas de conferir a possibilidade de revisão da convicção anteriormente formada, através de novos meios de prova ou de novos factos com que o tribunal não pôde contar”. E como se reflecte o que vimos de dizer na reapreciação da matéria de facto em sede de recurso? Quando o julgador, mercê dos novos meios de prova apresentados com a oposição, revê a convicção formada e altera a fixação dos factos da decisão originária são estes factos modificados que fundamentam a decisão final, não havendo que proceder à alteração dos inicialmente fixados, quando o Recorrente pretende a sua modificação para os termos em que já vem efectuada da primeira instância. Quando os factos inicialmente estabelecidos não são conexos com os da decisão final, tanto aqueles inicialmente fixados como estes estabelecidos quanto à matéria alegada na oposição, podem ser impugnados e objecto de reapreciação pela segunda instância, nos termos previstos no artigo 640.º do CPC. Consequentemente, e revertendo o que vimos de referir à pretendida modificação da matéria de facto, com eliminação dos factos 11) e 12) da DECISÃO[19], para prevalecer o ponto 13) da SENTENÇA, no qual foi indiciariamente dado como provado que “13) A requerente ficou limitada no sentido de poder entrar na herdade quando a requerida decidiu fechar os portões no dia 12.11.2019”, óbvio se torna que, havendo discrepância entre o teor daquela factualidade da primeira decisão e a que decorre da decisão final, que a complementa e dela constitui parte integrante, é esta factualidade que prevalece sobre aquela, por ter resultado provada na apreciação jurisdicional decorrente do contraditório, não havendo, pois, que eliminar a primeira, porque esta substitui-a quanto à data considerada, sem necessidade de modificação daquela em sede de recurso, porque o facto que tem de ser considerado como provado é o que resulta da oposição, deixando-se de considerar o que ficou provado inicialmente, e que a decisão final afastou. As considerações tecidas valem igualmente a respeito da suscitada discrepância entre os factos indiciariamente provados em 5) da DECISÃO e 11) da SENTENÇA, relativamente à obrigação de comunicação e à autorização. Assim, concatenando o que consta no ponto 5) da decisão originária o que estava em causa era o cumprimento da obrigação de comunicação do plano de culturas por parte da Requerente, comunicação que sempre aconteceu, por parte daquela, para aprovação pela Requerida, que igualmente sempre aconteceu, até ao ano de 2019, posto que é este que está em causa, e, nesta parte, prevaleceria sempre, pelas razões já aduzidas, o que consta especificado no n.º 11 da SENTENÇA. Destarte, não existe qualquer ambiguidade, porquanto da conjugação entre uma e outra matérias de facto provadas, o que decorre é o que já consta da decisão, em 5), complementado com o que decorreu da prova produzida na oposição de que (em 2019) a “11) A Requerente começou a semear antes de ter o plano aprovado”. Relativamente aos factos respeitantes ao pedido que a Requerida formulara na oposição, de condenação da Requerente como litigante de má fé, verifica-se que, pese embora tenha invocado o vício da nulidade da sentença com este fundamento – o qual não ocorre, como acima decidimos –, em momento algum das 97(!) conclusões com que encerrou a minuta recursória, a Recorrente pediu a revogação da decisão recorrida que absolveu a ora Recorrida daquele pedido. Na realidade, consignou-se no dispositivo da sentença: «A) Decide-se manter a decisão anteriormente proferida nos presentes autos; B) Absolve-se a requerente do pedido de condenação como litigante de má fé», sendo que a conclusão final