← Portugal

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 541/19.6T8BJA.E1 Relator: MOISÉS SILVA Descritores: CONTRATO DE TRABALHO DESCANSO COMPENSATÓRIO TRABALHO SUPLEMENTAR ÓNUS DA PROVA Data do Acordão: 09/09/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário:

  1. i)a trabalhadora que presta trabalho de modo a que entre o fim da jornada de trabalho de um dia e o início da jornada de trabalho do dia seguinte decorram mais de 11 horas consecutivas não tem direito a descanso compensatório pelo trabalho assim prestado.
  2. ii)o descanso compensatório só é devido por trabalho prestado em dia de descanso obrigatório e não pelo prestado em dia de descanso complementar. iii) tendo a trabalhadora cumprido o ónus que sobre si impendia de provar que prestou trabalho suplementar, recai sobre a empregadora o ónus de provar que pagou tal trabalho, no todo ou em parte, não podendo a trabalhadora ser prejudicada se a empregadora não conseguir provar que pagou ou em que medida o fez. (sumário do relator) Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO Apelante: M… (autora). Apelada: Minalar – Supermercados, Lda (ré). Tribunal Judicial da Comarca de Beja, Juízo do Trabalho. 1. A autora veio intentar a presente ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra a ré, opondo-se ao despedimento por extinção do posto de trabalho promovido por esta. Juntou a decisão de despedimento que lhe foi notificada pela empregadora. Foi designada e teve lugar uma audiência de partes, para a qual foi regularmente citada a ré, tendo-se, todavia, frustrado a conciliação das partes pelas razões que da respetiva ata constam. Devidamente notificada para o efeito, a ré empregadora deduziu o seu articulado de motivação do despedimento individual, com fundamento em extinção do posto de trabalho. Conclui dever ser declarada a regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho promovida pela ré. Juntou documentos e arrolou testemunhas. A trabalhadora foi regularmente notificada para contestar, o que fez, por exceção, alegando a ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho por não terem sido observadas as formalidades legais. Termina requerendo que se declare a ilicitude do despedimento e pede se condene a ré:
  3. a)Pagar à trabalhadora uma indemnização por cada ano de antiguidade ou fração;
  4. b)A pagar à trabalhadora o valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal; Mais deduz pedido reconvencional e pede que a entidade empregadora seja condenada a pagar-lhe créditos consistentes em vencimentos, férias, subsídio de férias e de Natal; trabalho suplementar; diferenças de diuturnidades; subsídio mensal de quebras e formação profissional e se reconheça que os créditos que a trabalhadora detém sobre a entidade empregadora beneficiam de privilégio imobiliário especial. Arrolou testemunhas e juntou documentos. A entidade empregadora respondeu por impugnação e por exceção (alegando o pagamento de certas quantias alegadamente devidas). Juntou documentos. A trabalhadora apresentou requerimento a ampliar o pedido reconvencional. Procedeu-se à elaboração de despacho saneador, tendo a instância sido julgada válida e regular. Foi admitida a reconvenção, indeferido o pedido de ampliação do pedido reconvencional e dispensada a seleção da matéria de facto. Realizou-se a audiência de julgamento, como consta da ata respetiva. Foi proferida sentença com a decisão seguinte: Por tudo o exposto, o Tribunal: 1. Julga ilícito o despedimento, com fundamento em extinção do posto de trabalho, promovido pela entidade empregadora, e, em consequência: a. Condena a entidade empregadora Minalar – Supermercados, Lda a pagar a M… uma indemnização que se fixa em 30 dias de remuneração (no valor ilíquido de € 735,00), por cada ano de antiguidade ou fração desde o início do contrato de trabalho até ao trânsito em julgado da presente decisão e que, em 12.03.2020, assumia o valor ilíquido de € 19.538,75 (dezanove mil quinhentos e trinta e oito euros e setenta e cinco cêntimos), a que acrescem juros de mora à taxa civil desde a data da citação até efetivo e integral pagamento; b. Condena a entidade empregadora a pagar à trabalhadora as prestações intercalares vencidas desde a data do despedimento até trânsito em julgado da presente decisão (e que incluem a remuneração-base, as diuturnidades e os subsídios de férias e Natal entretanto vencidos), e respetivos juros de mora à taxa de 4% desde a data do vencimento de cada prestação até efetivo e integral pagamento, sem prejuízo do disposto nas alíneas
  5. a)e
  6. c)do n.º 2 do artigo 390.º do Código do Trabalho. 2. Condena a entidade empregadora a pagar à autora: a. O valor ilíquido de € 3 185,21 (três mil, cento e oitenta e cinco euros e vinte e um cêntimos), a título de vencimentos em atraso (fevereiro e março de 2019), férias não gozadas e subsídio de férias do ano de 2018, 50% do subsídio de Natal de 2018 e proporcionais de férias e de subsídio de férias e de Natal do ano de cessação do contrato, a que acrescem juros de mora à taxa civil desde 31.03.2019 até efetivo e integral pagamento. b. O valor ilíquido de € 457,92 (quatrocentos e cinquenta e sete euros e noventa e dois cêntimos) a título de retribuição de formação e créditos de horas de formação vencida e não ministrada, nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, acrescida de juros de mora à taxa civil vencidos desde a data da cessação do contrato até efetivo e integral pagamento. c. O valor ilíquido de € 3 937,50 (nove mil novecentos e trinta e sete euros e cinquenta cêntimos), a título de diferenças de diuturnidades, a que acrescem juros de mora à taxa civil desde a data do vencimento de cada diuturnidade até efetivo e integral pagamento. d. O valor ilíquido de € 2 634,50 (dois mil seiscentos e trinta e quatro euros e cinquenta cêntimos), a título de subsídio de quebras, a que acrescem juros de mora à taxa civil desde a data do respetivo vencimento até efetivo e integral pagamento. 3. Reconhece que os créditos da trabalhadora beneficiam de privilégio imobiliário especial sobre o prédio urbano propriedade da ré sito na Rua do Prego (sem número), freguesia Pias, concelho de Serpa, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 151, descrito na Conservatória do Registo Predial de Serpa sob o n.º 252/19860710, da freguesia de Pias, com inscrição de aquisição lavrada a favor da mesma pela Ap. 4 de 1986/07/10. 4. Absolve a empregadora do demais peticionado. Valor da causa: € 29 753,88 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e três euros e oitenta e oito cêntimos) - artigo 98.º-P n.º 2 do Código de Processo do Trabalho). 2. Inconformada, veio a A. interpor recurso de apelação da parte da sentença em que ficou vencida, com as conclusões seguintes: 1.ª) – Em sede reconvencional a A./recorrente alegou ter prestado a R./recorrida semanalmente 10 horas de trabalho fora do horário de trabalho normal, vindo o Tribunal a quo a dar por provado que “Apesar do horário do estabelecimento indicar como hora de abertura as 9h00, a trabalhadora iniciava a sua prestação a favor da sociedade empregadora pelas 8h00, recebendo os fornecedores e preparando o estabelecimento para a abertura, atuando com conhecimento e sem oposição da empregadora.”, e bem decidiu, no que não merece censura alguma. 2. ª) – Já o mesmo se não pode dizer quando dá por provado (agora sob o ponto 13. dos factos provados), que “Para compensar eventuais horas que fazia a mais, a trabalhadora, por vezes, gozava folgas durante a semana”, facto que se deixa impugnado, por se considerar incorretamente julgado. 3.ª) – Facto que, alem do mais, contradiz o ponto 12 dos factos provados, pois não pode falar-se em “eventuais horas que fazia a mais”, quando, como sucede, se dá por provado que a A. “(...) iniciava a sua prestação a favor da sociedade empregadora pelas 8h00, recebendo os fornecedores e preparando o estabelecimento para a abertura, atuando com conhecimento e sem oposição da empregadora”. 4.ª) – O Tribunal a quo também comete erro de julgamento quando dá por provado - facto que se deixa impugnado nesta sede - que “A determinada altura, e pelo menos desde 2012, porque a loja tinha pouco movimento, a trabalhadora por vezes ausentava-se durante a jornada de trabalho, sendo o serviço assegurado pelo marido, seu colega, ou faltava sem que as referidas ausências ou faltas, que eram do conhecimento da ré, fossem descontadas no vencimento, a não ser quando esta se ausentasse por mais dias e não apresentasse baixa, altura em que eram tais faltas descontadas em férias”(ponto 14. do elenco dos factos provados). 5.ª) – Desconhece-se em que prova se baseou o Tribunal a quo para decidir como decidiu quanto ao ponto 13. do elenco dos factos provados, admite-se que, em parte, se suportou nas folhas de ponto de fls. 103 a 117 e 149 a 159 juntas pela autora. 6.ª) – Todavia, o Tribunal a quo erra na apreciação desta prova que atesta seis

(6)folga/faltas que são compensadas, na sua quase totalidade, com o trabalho suplementar prestado em dias feriados [6.ª feira Santa, tarde de Sábado de Aleluia, manhã de Domingo de Páscoa, feriados de 1 e 8 de dezembro, tudo no ano de 2018], o que não possibilita a prova dos factos
  1. e
  2. do elenco dos factos provados. 7.ª) – Subsiste, por isso, um saldo a favor da A./recorrente, nunca coberto ou compensado, de horas de trabalho suplementar prestadas nos dias de trabalho. 8ª ) – Nenhuma razão há, portanto, para não julgar provada a realização do trabalho suplementar. 9.ª) – A tanto não obstam os depoimentos das testemunhas da R./ empregadora, que negaram, ou revelaram desconhecer, o facto provado em
  3. do elenco dos factos provados - o que algumas delas não podiam desconhecer, atentas as funções que exerciam na empresa ! 10.ª) – Nem B…, que “Referiu que o horário da trabalhadora era das 09h00 às 19h00, com intervalo das 12h00 às 15h00, de 2.ª a 6.ª e das 09h00 às 13h00 de sábado e que não teve conhecimento que esta e o marido praticassem outro horário que não aquele.”, nem M…, que nunca se deslocou ao local de trabalho da A. e desconhecia se o horário formal do estabelecimento era efetivamente praticado, tão pouco o A…, que referiu desconhecer se abria mais cedo uma vez que apenas visitava o estabelecimento entre as 09h00 e as 11h00, sequer a a…, que nada referiu de relevo a este respeito, permitem firmar uma convicção o sobre a ocorrência dos factos constantes dos pontos
  4. e
  5. do elenco dos factos provados. 11.ª) – Desconhece-se, como se disse, qual seja a concreta prova que serviu para firmar a convicção do Tribunal a quo quanto à ocorrência dos factos constantes dos pontos
  6. e
  7. do elenco dos factos provados. 12.ª) – Mas, os depoimentos das colegas de trabalho da A./recorrente, J…, prestado no dia 28-11-2019, na sessa o da tarde
(14), das 15:51:28 a s 16:44:25 horas, com realce para as passagens 07:26 a 09:20 e 10:46 a 11:00 que se transcrevem no corpo das alegações, e M…, colhido no dia 19-12-2019 (sessão da tarde) das 15:34:40 a s 15:52:36 horas, salientando-se as passagens 02:00 a 03:33, de 03:55 a 07:35 e de 09:08 a 9:52, igualmente transcritas no corpo das alegações, são absolutamente esclarecedores quanto à ocorrência de trabalho suplementar prestado pela A., não deixando subsistir dúvidas sobre este facto, contrariando os factos 13. e 14. 13.ª) – Fica a certeza, tanto mais que é confirmada pela prova documental, que estes trabalhadores da R./recorrida prestaram, juntamente com a A/recorrente, trabalho para além do horário normal de trabalho, que nenhum viu compensado por folgas ou faltas no período 2014 a 2019. 14ª) – A situação do trabalho suplementar ser compensado pelo gozo de uma folga, em cada 2.ª feira, ocorreu em período anterior a 2014, tendo cessado a partir desta data, quando a A. e seu marido permaneceram sozinhos na loja e quando estiveram acompanhados pela trabalhadora M… nos anos de 2017-2018. 15.ª) – Ainda, a sustentar decisão diversa da recorrida sobre os pontos 13. e 14. Do elenco dos factos provados e sob os pontos
  1. c)e
  2. d)do elenco dos factos não provados, mencionem-se os registos de faturas de fls. 221 a 258 do período 1-1-2014 a 31-3-2019, que contem os registos das transações realizadas no estabelecimento (local de trabalho) no período entre as 8h e as 9h de cada dia de trabalho. 16.ª) – Também são unânimes na prova de que a jornada de trabalho da autora, a partir do ano de 2009 teria início pelas 08h00 e não pelas 09h00, que fazia tal horário com vista a receber fornecedores e a preparar o estabelecimento para a abertura, tal como fazia o encarregado de loja antes dele, os depoimentos do clientes e fornecedores da loja, J…, colhido no dia 11-12-2019, sessão da manhã, gravado das 09:50:36 às 10:06:20 horas, F…, colhido no dia 11-12-2019, sessa o da manha das 10:07:13 17 às 10:25:18 horas, F…, colhido no dia 11-12-2019, sessão da manhã, das 10:26:04 às 10:36:52 horas, L…, colhido no dia 19-12-2019 (sessa o da tarde) das 15:22:45 às 15:34:06 horas. 17.ª) – Convém realçar, o que a testemunha e colega de trabalho M… referiu (passagens 09:08 a 9:52 do depoimento colhido no dia 19-12-2019 (sessão da tarde) das 15:34:40 a s 15:52:36 horas), que o A./recorrente fazia a entrega de mercadorias a casa de clientes idosos, o que explica pontuais ausências da loja em situações referidas pelas testemunhas B… e A…. 18.ª) – Com o que se deixa igualmente impugnado o julgamento da matéria de facto no que concerne aos pontos
  3. c)e
  4. d)do elenco dos factos não provados. 19.ª) – Especificados que estão, quer os concretos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados, quer os concretos meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida, resta indicar a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas: A) Os factos constantes dos pontos 13. e 14. do elenco dos factos provados devem, ao invés, passar ao elenco dos factos não provados. B) Os factos constantes das alíneas
  5. c)e
  6. d)do elenco dos factos não provados devem, ao invés, passar ao elenco dos factos provados, com a alteração que se propugna, face a prova e à matéria já assente, e não impugnada:
  7. c)Durante o período de duração da relação laboral entre trabalhadora e sociedade empregadora, pelo menos a partir do ano de 2008, a autora praticava o seguinte horário de trabalho diariamente: de segunda à sexta – das 08h00 às 13h00 e das 15h00 às 19h00 – e ao sábado – das 08h00 às 13h00, trabalhando 50 horas por semana, num total de 48 semanas por ano.
  8. d)A sociedade empregadora teve conhecimento e não se opôs, teve interesse e tirou proveito do trabalho prestado pela trabalhadora nos indicados períodos fora do horário normal de trabalho. 20.ª) – Dando-se provimento a s alterações propugnadas, em sede de julgamento da matéria de facto, impõe-se aplicar o direito aos factos. 21.ª) – Sendo trabalho suplementar e aquele que e prestado fora do horário de trabalho – n.º 1 do artigo 226.º do Código do Trabalho - é indubitável, atentos os factos provados, que a A. /recorrente prestou esse trabalho, o que se deve decidir. 22.ª) – Tanto é trabalho suplementar aquele cuja atividade é realizada em dia de trabalho fora do horário, mesmo que compreendido no período normal, como aquele que e prestado em dia de descanso. 23.ª) – É exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada, ou realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador (artigo 268.º n.º 2 do Código do Trabalho). 24.ª) – Está provado que a empregadora tinha conhecimento do trabalho suplementar prestado pela A./recorrente e nunca se lhe opôs, além de que colheu benefício ou proveito da sua realização. 25.ª) – Nos termos do disposto na Cláusula 27.ª do CCT aplicável, que afasta o disposto no artigo 268.º do Código do Trabalho - cfr. n.º 3 deste artigo – o trabalho extraordinário dá lugar a uma remuneração especial, que será igual à retribuição normal, acrescida das seguintes percentagens:
  9. a)100 %, se for prestado em dias normais de trabalho;
  10. b)100 %, se for prestado em dias de descanso semanal ou feriados, caso em que o trabalhador terá ainda direito a descansar num dos três dias úteis seguintes, com a retribuição normal. 26.ª) – Constando-se que as 40 horas semanais do horário normal de trabalho da A./Apelante se distribuíam por seis
(6)horas e meia (½) em cada dia útil (de 2.ª a 6.ª feira) e quatro
(4)horas em cada sábado, e considerando as variações no valor da hora de trabalho, deve liquidar-se o montante devido pela R./recorrida à A./recorrente a título de trabalho suplementar, em quantia não inferior a € 11 635,20 (onze mil, seiscentos e trinta e cinco euros e vinte cêntimos), montante que engloba a remuneração normal e o acréscimo legal de 100% fixado no CCT aplicável. Por tudo o exposto, sempre com o mui Douto suprimento de Vs. Exas., deve dar-se provimento ao presente recurso de apelação, alterando-se o julgamento da matéria de facto no sentido propugnado, e, em consequência, revogar-se o segmento da Sentença recorrida na parte em que absolveu a ré/recorrida do pagamento do trabalho suplementar prestado pela autora/recorrente nos últimos cinco anos de duração do contrato de trabalho, e, ao invés, condenar-se a ré /recorrida a pagar à autora/recorrente, a este titulo, montante não inferior a € 11 635,20 (onze mil, seiscentos e trinta e cinco euros e vinte cêntimos), se outro valor não for apurado. 3. A ré respondeu e concluiu: 1ª. A alegação e as conclusões de recurso, por totalmente infundadas, improcedem inteiramente de facto e de direito. 2ª. A matéria constante dos pontos 13 e 14 dos factos provados e, dos pontos
  1. c)e
  2. d)dos factos não provados resultou a partir da conjugação da prova testemunhal em conjugação com a prova documental dos autos. 3ª. A A., Apelante, embora impugne a matéria constante do referido ponto 13 e 14 dos factos provados e, o ponto
  3. c)e
  4. d)dos factos não provados, invocando a necessidade da reapreciação da prova do depoimento da esposa do A., M..., M…, J…, F…, F…, L…, e, ainda as folhas de registo de ponto de fls 103 a 117 e 149 a 159 e ignora a demais prova produzida a esse respeito nos autos. 4ª. Isto quando os funcionários da ré, que prestaram depoimento em sede de audiência de julgamento foram unânimes em referir que não havia a necessidade de trabalho suplementar, ou seja, nem à A. nem ao seu marido foi exigido entrarem uma hora mais cedo, que tal não lhe foi solicitado, que nem era do conhecimento da R. e, que a falta de trabalho e a escassez de alimentos nas prateleiras não exigia tal circunstância. 5ª. Também não resultou da apreciação da prova documental que a A. tivesse prestado as 50 horas semanais como fundamenta. 6ª. Assim, nenhuma censura merece a matéria ponto 13 e 14 dos factos provados e, o ponto
  5. c)e
  6. d)dos factos não provados, que em sede de reapreciação a mesma apenas resulta reforçada. 7ª. Contrariamente ao alegado pela A., apelante., o qual atenta a prova produzida, resultou mais do que demonstrado de que a R. não tenha tirado proveito da prestação de trabalho extraordinário e, que fosse do conhecimento e respetivo consentimento desta. 8ª. Cabia ao A. ter feito prova dessa prestação de trabalho, cfr. Acórdão do TRL, de 22.03.2017, www.dgsi.pt, “ Peticionando o autor o pagamento do trabalho suplementar prestado, incumbia-lhe, de acordo com as regras de repartição do ónus da prova, a alegação e prova dos factos constitutivos daquele direito, isto é, a prova da prestação efetiva desse trabalho e, bem assim, de que foi efetivado com o conhecimento e sem oposição da entidade empregadora.” 9ª. Prova de factos que, pela aplicação do ónus da prova lhe competia. 10ª. Assim, considerando a causa de pedir e o pedido formulado pela A., atenta a falta de prova, por completo relativamente a essa matéria, sempre outra decisão não poderia resultar que não fosse absolvição da R., por falta de prova quanto à matéria alegada. 11ª. Nada há que que alterar à sentença recorrida, porque proferida de acordo com a prova produzida nos autos e com as regras e normas de Direito aplicáveis. 12ª. Deve, assim, negar-se provimento ao recurso e manter-se e confirmar-se a sentença recorrida. 4. O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser mantida a sentença. As partes foram notificadas do parecer e a ré respondeu aderindo ao mesmo. 5. Colhidos os vistos, em conferência, cumpre apreciar e decidir. 6. Objeto do recurso O objeto do recurso está delimitado pelas conclusões das alegações formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso. Questões a decidir: 1. Reapreciação de parte da matéria de facto. 2. Trabalho suplementar e dias de descanso compensatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A) FACTOS PROVADOS A sentença recorrida julgou provados os factos seguintes: 1. A sociedade empregadora é uma empresa cujo objeto é o comércio a retalho em supermercados e hipermercados; o comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco. 2. Em 12-08-1993, a sociedade empregadora acordou com a trabalhadora que esta lhe prestaria, sob as ordens, direção e autoridade daquela, trabalho mediante remuneração, a tempo inteiro, sem termo, sujeito a um horário de trabalho e com início imediato. 3. À trabalhadora foi atribuída a categoria de operadora de 1.ª e esta exercia funções variadas nomeadamente, mas não exclusivamente, funções de operadora de caixa. 4. Foi definido como local de trabalho o estabelecimento comercial de minimercado da sociedade empregadora, instalado no prédio sito no n.º 20 da Rua de Sevilha, em Serpa. 5. O horário de trabalho inicialmente acordado tinha uma duração de quarenta horas semanais, de Segunda a Sexta-Feira, com início pelas 9 horas e termo pelas 19 horas, com intervalo para almoço entre as 12 horas e as 15 horas e Sábado das 09h00 às 13h00. 6. Como contrapartida pelo trabalho prestado, a sociedade empregadora obrigou-se a remunerar a trabalhadora com um vencimento base mensal ilíquido que, a partir do ano de janeiro de 2019 e até ao termo do contrato, ascendeu à quantia de 600,00 € (seiscentos euros), quando, nos anos de 2014, 2015 e 2016 foi de 545 €, em 2017 de 557 €, em 2018 de 580 €. 7. A trabalhadora recebia subsídio de refeição (no montante de 4,80 € o último pago), e, a partir do ano de 2015, diuturnidades no valor mensal de 112,50€ (cento e doze euros e cinquenta cêntimos), sendo de 67.50€ entre 2009 e 2014. 8. Sem comunicação escrita ou procedimento escrito prévio a sociedade empregadora, no dia 01/04/2019, entregou à trabalhadora, comunicação, assinada sob carimbo por dois dos seus gerentes, datada de 28-02-2019, com o seguinte teor: “Exmo. Senhor, Vimos com a presente comunicar a V. Sra. que nesta data somos forçados a rescindir o contrato de trabalho sem termo que mantinha-mos entre nós. Os motivos são do seu conhecimento e prendem-se com a consequente diminuição do volume de negócios que, inevitavelmente determinam o encerramento da loja sita na Rua de Sevilha, 20 em Serpa, local onde desenvolvia o seu trabalho. A rescisão produz efeitos a partir de 31 de março do corrente ano. Sem outro assunto de momento, Atenciosamente Minalar-Supermeracados, Lda A gerência Entregue em mão em 31/3/2019”. 9. A referida comunicação foi entregue acompanhada do certificado de trabalho e da declaração de situação de desemprego modelo RP5044/2013-DGSS datada de 31-03-2019 assinada por gerente sob carimbo da sociedade empregadora, onde constam assinalados como motivos da cessação do contrato de trabalho: “iniciativa do empregador / despedimento extinção do posto de trabalho”. 10. E naquela data o estabelecimento da sociedade empregadora sito na Rua de Sevilha, 20, em Serpa, foi encerrado, não mais tendo sido reaberto até à presente data. 11. A ré não colocou à disposição da trabalhadora a compensação e demais créditos laborais, tendo entregue a esta, para pagamento de vencimentos em atraso, a quantia de € 1 250. 12. Apesar do horário do estabelecimento indicar como hora de abertura as 9h00, a trabalhadora iniciava a sua prestação a favor da sociedade empregadora pelas 8h00, recebendo os fornecedores e preparando o estabelecimento para a abertura, atuando com conhecimento e sem oposição da empregadora. 13. Para compensar eventuais horas que fazia a mais, a trabalhadora, por vezes, gozava folgas durante a semana. 14. A determinada altura, e pelo menos desde 2012, porque a loja tinha pouco movimento, a trabalhadora por vezes ausentava-se durante a jornada de trabalho, sendo o serviço assegurado pelo marido, seu colega, ou faltava sem que as referidas ausências ou faltas, que eram do conhecimento da ré, fossem descontadas no vencimento, a não ser quando esta se ausentasse por mais dias e não apresentasse baixa, altura em que eram tais faltas descontadas em férias. 15. A sociedade empregadora não pagou à trabalhadora qualquer remuneração adicional pelo facto desta iniciar a jornada de trabalho pelas 08h00. 16. Porque a entidade empregadora devia à trabalhadora vencimentos em atraso no ano de 2017 e agosto de 2018, a empregadora acordou com a trabalhadora que os salários em atraso seriam pagos por compensação de bens adquiridos pela trabalhadora nas lojas da ré, através de lançamentos de débito e crédito em conta-corrente, que, no início do ano de 2019 e por reporte aos referidos vencimentos, apresentava um saldo a favor da trabalhadora no valor de € 611,71. 17. Para além do que vem referido a empregadora não pagou à trabalhadora os vencimentos, diuturnidades e subsídios de alimentação referentes aos meses de fevereiro e março de 2019, 50% do subsídio de Natal do ano de 2018, a totalidade das férias referentes ao ano de 2018 e respetivo subsídio, tendo pago um duodécimo do mesmo em janeiro de 2019, nem proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal do ano de 2019, tendo, contudo, pago um duodécimo do subsídio de Natal em janeiro de 2019. 18. A sociedade empregadora nunca pagou à trabalhadora qualquer quantia a título de subsídio de caixa. 19. A sociedade empregadora é proprietária do prédio urbano sito na Rua do Prego (sem número), freguesia Pias, concelho de Serpa, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 151, descrito na Conservatória do Registo Predial de Serpa sob o n.º 252/19860710, da freguesia de Pias, com inscrição de aquisição lavrada a favor da mesma pela Ap. 4 de 1986/07/10, onde está instalado, e funciona, um outro estabelecimento integrante da rede comercial da sociedade empregadora, de supermercados e estabelecimentos de venda a retalho de alimentos e produtos não especializados, que está afeto à sua atividade empresarial. 20. Desde o final do ano de 2018 que a Sociedade empregadora começou a negociar com a trabalhadora a cessação do contrato e não tendo chegado a acordo com esta, por esta não ter aceite um plano de pagamentos da compensação por cessação do contrato e outros créditos laborais, entregou em mãos, a carta referida em 8. 21. A sociedade empregadora, nos últimos anos, apresentou dificuldades financeiras e a Loja de Serpa apresentava custos superiores aos proveitos, inexistindo liquidez para aquisição de stock que preenchesse as prateleiras do estabelecimento. 22. A trabalhadora sabia que a sociedade empregadora estava com dificuldades económicas. 23. A empregadora ministrou 5 horas de formação referente a Higiene e Segurança Alimentar à trabalhadora no ano de 2016 e 1 hora de formação referente a Conceitos Básicos de Segurança Alimentar no ano de 2018. Factos provados aditados, conforme decisão infra: “
  7. c)Durante o período de duração da relação laboral entre trabalhadora e sociedade empregadora, pelo menos a partir do ano de 2008, a trabalhadora praticava o seguinte horário de trabalho diário: de segunda à sexta – das 08h00 às 13h00 e das 15h00 às 19h00 – e ao sábado – das 08h00 às 13h00.
  8. d)A sociedade empregadora ordenou e sempre teve interesse e tirou proveito do trabalho prestado pela trabalhadora nos indicados períodos fora do horário normal de trabalho”. B) APRECIAÇÃO B1) Reapreciação da matéria de facto impugnada A apelante pretende que se deem como não provados os factos dados como provados nos pontos 13 e 14 e como provados os factos dados como não provados nas alíneas
  9. c)e
  10. d)da sentença, conforme prova que indica. Alíneas
  11. c)e
  12. d)dos factos não provados:
  13. c)Durante o período de duração da relação laboral entre trabalhadora e sociedade empregadora, pelo menos a partir do ano de 2008, a trabalhadora praticava o seguinte horário de trabalho diário: de segunda à sexta – das 08h00 às 13h00 e das 15h00 às 19h00 – e ao sábado – das 08h00 às 19h00, num total de 50 horas por semana em 48 semanas do ano.
  14. d)A sociedade empregadora ordenou e sempre teve interesse e tirou proveito do trabalho prestado pela trabalhadora nos indicados períodos fora do horário normal de trabalho. Ouvida e analisada a prova produzida, verificamos que os depoimentos das testemunhas J…, F…, Fr…, e M…, confirmaram o horário efetivo ou real de trabalho da A.. Afirmaram que a A. e o marido, J…, abriam o estabelecimento às 08h00 da manhã para que os fornecedores entregassem os produtos a consumir da loja e a jornada de trabalho diária terminava às 19h00, com intervalo para almoço das 13h00 às 15h00, nos dias úteis, Ao sábado foi referido que em certa altura o supermercado encerrava às 19h00, mas com segurança apenas foi dito que fechava às 13h00, momento em que terminava também a jornada de trabalho da A. neste dia. A testemunha J… esclareceu que na prática não saíam logo às 13h00 e às 19h00, pois tinham que arrumar e limpar após o fecho da loja para os clientes. Tendo em conta a razão de ciência apresentada pelas referidas testemunhas, a sua espontaneidade natural e a similitude dos depoimentos, sem contradições, não vislumbramos qualquer indício de conluio entre os depoentes, pelo que não temos dúvidas quanto à veracidade do declarado. A testemunha J… trabalhava no café em frente ao supermercado, onde a A. e marido, J…, iam tomar café cerca de 15 minutos antes das 08h00, momento em que chegavam os fornecedores, nomeadamente o padeiro, para abrirem a loja e terem as coisas preparadas para quando os clientes chegassem a partir das 09h00. A testemunha F… é empresário esclareceu que a A. e o marido cuidavam da loja como se fosse coisa sua, conhece a A. desde a adolescência e frequenta o estabelecimento, além da R. ser também sua cliente. A testemunha F… era cliente do supermercado e a R. também sua cliente. Tomava café com o marido da A. antes dos dois começarem a trabalhar às 08h00. A testemunha Milene trabalhou para a R. e mostrou total conhecimento dos factos. Todas as testemunhas depuseram de modo natural, sem manifestação de paixões ou interesses que pudessem por em causa a sua idoneidade cívica ou moral. Foi referido que eram assinados papéis como se a A. trabalhasse apenas o horário de oito horas para o caso de haver fiscalização, mas o horário efetivamente cumprido não era esse que estava nos papéis. Tendo em conta estes depoimentos, não temos dúvidas em dar como provados os factos dados como não provados nas alíneas
  15. c)e
  16. d)dos factos não provados da sentença. Os factos dados como provados nos pontos 13 e 14 da sentença não foram colocados em causa. A testemunha J…, marido da A., confirmou que esta por vezes se ausentava, nomeadamente para consultas, e as testemunhas M… e B…, confirmaram-nos, sendo certo que nesta parte não vislumbramos qualquer indício de que não fosse verdade. O que resulta da prova é que o horário de trabalho real da A. era superior ao declarado às autoridades, mas também se podia por vezes ausentar em acerto de horário com o marido que trabalhava consigo na loja, em face da pouca clientela. Neste contexto, mantém-se como provados os factos dados como provados nos pontos 13 e 14 da sentença e acrescentam-se ao elenco dos factos provados os das alíneas
  17. c)e
  18. d)dos factos não provados da sentença, com a redação que se segue: “
  19. c)Durante o período de duração da relação laboral entre trabalhadora e sociedade empregadora, pelo menos a partir do ano de 2008, a trabalhadora praticava o seguinte horário de trabalho diário: de segunda à sexta – das 08h00 às 13h00 e das 15h00 às 19h00 – e ao sábado – das 08h00 às 13h00.
  20. d)A sociedade empregadora ordenou e sempre teve interesse e tirou proveito do trabalho prestado pela trabalhadora nos indicados períodos fora do horário normal de trabalho”. B2) Trabalho suplementar e descanso compensatório Está provado que “Durante o período de duração da relação laboral entre trabalhadora e sociedade empregadora, pelo menos a partir do ano de 2008, a trabalhadora praticava o seguinte horário de trabalho diário: de segunda à sexta – das 08h00 às 13h00 e das 15h00 às 19h00 – e ao sábado – das 08h00 às 13h00. O horário normal de trabalho diário é de oito horas e o semanal é de 40 horas (art.º 203.º n.º 1 do CT). Em face dos factos provados, a autora prestava nove horas de trabalho por dia durante os cindo dias úteis da semana e cinco horas durante o sábado, o que perfaz 50 horas por semana. Nos termos do art.º 226.º n.º 1 do CT, considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho. A empregadora está obrigada a pagar à autora este trabalho suplementar, nos termos do CCT invocado nos artigos 23.º e 39.º da contestação/reconvenção da autora e não impugnado pela empregadora. Está provado que “13. Para compensar eventuais horas que fazia a mais, a trabalhadora, por vezes, gozava folgas durante a semana”. Para apurar se e que montante a autora tem direito a receber a título da prestação de trabalho suplementar, a ré empregadora tem de indicar os dias em que a autora gozou folgas durante a semana, a fim de que se possam efetuar os cálculos respetivos e se poder decidir em conformidade. A autora cumpriu o ónus de provar que prestou trabalho para além do seu horário normal de trabalho diário e semanal, pelo que impende sobre a empregadora ré a prova de que pagou esse trabalho na totalidade ou em parte. Se a ré empregadora não conseguir provar que pagou parte ou a totalidade do trabalho suplementar prestado, terá que pagar tal trabalho, pois não pode a autora ser prejudicada pela falta de cumprimento pela ré empregadora de tal ónus (art.º 799.º do Código Civil). Na verdade, a eventual dificuldade ou até impossibilidade de prova suficiente pela ré não é imputável à trabalhadora, mas sim à empregadora, que deveria ter registado os tempos de trabalho e o trabalho suplementar prestado, nos termos dos art.ºs 202.º e 231.º do CT, para a partir daí se poder apurar quais os dias em que trabalhou e quantas horas. Está provado que: “14. A determinada altura, e pelo menos desde 2012, porque a loja tinha pouco movimento, a trabalhadora por vezes ausentava-se durante a jornada de trabalho, sendo o serviço assegurado pelo marido, seu colega, ou faltava sem que as referidas ausências ou faltas, que eram do conhecimento da ré, fossem descontadas no vencimento, a não ser quando esta se ausentasse por mais dias e não apresentasse baixa, altura em que eram tais faltas descontadas em férias”. As ausências ou faltas dadas pela trabalhadora e referidas neste facto provado não são relevantes para o efeito de pagamento do trabalho suplementar prestado, uma vez que eram dadas com o assentimento da empregadora e não está provado o nexo de causalidade entre as mesmas e o pagamento do trabalho suplementar. Uma vez que os autos não contém elementos para liquidar o montante do trabalho suplementar devido à trabalhadora, relega-se a sua liquidação para o incidente regulado nos art..º 258.º n.º 2 e seguintes do CPC (art.º 609.º n.º 2 do CPC). O trabalhador tem direito a um período de descanso de, pelo menos, onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos (art.º 214.º n.º 1 do CT). Nos termos do art.º 229.º n.º 3 e 4 do CT, o trabalhador que presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso diário tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos três dias úteis seguintes (n.º 3). O trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatório tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes (n.º 4). Analisados os factos provados, verifica-se que entre as 19 horas de um dia e as 08h00 do dia seguinte decorriam mais de 11 horas, pelo que este trabalho de mais uma hora diária não impedia o descanso diário obrigatório. Daí que não seja devido o descanso compensatório pelo trabalho diário em excesso, mas apenas o pagamento do trabalho suplementar. De igual modo, não é devido descanso compensatório por trabalho prestado em dia de descanso obrigatório. Resulta dos factos provados que o descanso obrigatório era ao domingo. A trabalhadora prestava a sua atividade durante a manhã de sábado, que é um dia de descanso complementar (art.º 232.º do CT). O descanso compensatório só é devido se o trabalho tiver sido prestado em dia de descanso obrigatório, neste caso, o domingo, o que não ocorria. O descanso obrigatório semanal é o tempo que o legislador entendeu ser o mínimo imprescindível para o descanso do trabalhador, não sendo negociável o seu gozo, sendo apenas negociável o dia se for diferente de domingo. Nestes termos, não é devida compensação pelo não gozo de descanso compensatório, por não ser devido. Nesta conformidade, a apelação procede parcialmente quer de facto quer de direito, nos termos que deixamos plasmados. III - DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação procedente parcialmente e condenar a ré a pagar à autora o trabalho suplementar que esta prestou, deduzido do que eventualmente lhe tenha sido pago através da concessão de folgas exclusivamente para esse efeito, a liquidar nos termos do incidente previsto nos art.ºs 358.º n.º 2 e seguintes do CPC, confirmando quanto ao mais a sentença recorrida na parte impugnada. Custas pela apelante, sem prejuízo da isenção de que beneficia, e pela apelada, na proporção de 1/5 para a primeira e de 4/5 para a segunda. Notifique. (Acórdão elaborado e integralmente revisto pelo relator). Évora, 10 de setembro de 2020. Moisés Silva (relator) Mário Branco Coelho Paula do Paço

🔗 Para a fonte oficial

Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.