Acórdão

Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão

Tribunal da Relação de Évora Processo: 124/22.3T8SSB.E1 Relator: MOREIRA DAS NEVES Descritores: CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTÓNOMO DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRRECORRIBILIDADE Data

Acordão: 11/07/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: I – No procedimento administrativo autónomo previsto no § 10.º

artigo 148.º

Código da Estrada, que é aberto só após o trânsito das decisões judiciais ou administrativas das quais resulta a perda de pontos na carta de condução, visa-se apenas confirmar a perda total de pontos atribuídos ao respetivo titular. II – O titular da carta de condução cassada tem o direito de impugnar judicialmente aquela decisão administrativa. III. Mas a decisão

tribunal de primeira instância sobre o mérito dessa impugnação judicial será irrecorrível se o recurso tiver por base o disposto nas als. a) a c)

§ 1

.º

artigo 73.º

RGC ex vi artigo 186.º

Código da Estrada, porquanto nestas se pressupõe que esteja em causa a aplicação de uma coima ou de uma coima e uma sanção acessória, não se incluindo a decisão de cassação nas respetivas previsões normativas. Só sendo admissível o recurso nos casos previstos nas als. d) e e)

§ 1

.º ou no § 2.º

mesmo retábulo normativo. IV. A garantia

acesso ao direito e aos tribunais, não significa a imposição constitucional da generalização

duplo grau de jurisdição. Decisão Texto Integral: I – Relatório a) A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) proferiu decisão administrativa de cassação

título de condução n.º L-…,

condutor AA, com os demais sinais

s autos, nos termos previstos no artigo 148.º, § 2.º, 4.º, al.

1. c)e 10.º CE.
2. b)Inconformado com essa decisão o referido cidadão apresentou recurso de impugnação judicial, nos termos

artigo 59.º, § 1.º Regime Geral das Contraordenações (RGC), invocando: - a nulidade da decisão administrativa por omissão

s direitos de defesa, por falta de fundamentação da decisão e não indicação das provas; - a nulidade da dita decisão por assentar em norma inconstitucional, por violação da desproporcionalidade face à vida

recorrente (artigo 30.º, § 4.º da Constituição); - inconstitucionalidade por violação

princípio ne bis in idem (artigo 29.º, § 5.º da Constituição). c) O …º Juízo

direito fundamental tutelado no § 4.º

artigo 30.º da Constituição; - Violação

caso julgado (artigo 29.º, § 5.º da Constituição).

1. e)Admitido o recurso pelo tribunal recorrido, a ele respondeu o Ministério Público, pugnando pela sua improcedência. O mesmo vindo a afirmar-se no parecer emitido nos termos previstos no artigo 416.º CPP.
2. f)No exame preliminar, ao abrigo

disposto no artigo 417.º, 4 6.º, al. a) e 420.º, § 1.º, al. b)

CPP, por considerar que a sentença judicial impugnada é irrecorrível, nos termos que resultam da conjugação das normas previstas nos artigos 73.º e 64.º

Regime Geral das Contraordenações e Coimas (RGC), ex vi artigo 148.º, § 13.º

Código da Estrada (CE), o relator proferiu decisão sumária de rejeição

recurso. g) Reclama o recorrente para a conferência dessa decisão sumária, considerando que está em causa a alínea b)

§ 1

.º

artigo 73.º

RGCO, nos termos

qual pode recorrer-se para a Relação quando a condenação

arguido abranger sanções acessórias. Para tanto sustentar invoca um acórdão

Tribunal da Relação

Porto, de 22abr2015, proferido no Processo n.º 73/13.6PCVCD.P1, que considerou ter a cassação

título de condução natureza de sanção acessória; o voto de vencido

Exmo. Desembargador João Gomes de Sousa, no acórdão proferido por este Tribunal da Relação, no processo n.º 38/20.1T8ODM.E1. Indicando ainda o acórdão

Tribunal da Relação de Lisboa, de 13out2021, proferido no proc. n.º 101/21.1T8LNH.L.1-3, que considerou ser a cassação

título de condução uma medida administrativa, mas com natureza sancionatória e preventiva; e ainda outro acórdão

Tribunal da Relação

Porto, de 27mai2020, proferido no proc. n.º 1294/19.3Y2VNG.P1, no qual se afirma caber recurso para a Relação da decisão de 1.ª instância que conhece da matéria da cassação da carta de condução). Os autos foram aos vistos e à conferência. Cumpre apreciar e decidir. III – Da inadmissibilidade

recurso Cabe em primeiro lugar reiterar que as decisões

s tribunais de 1.ª instância sobre a admissão

s recursos não vinculam os tribunais superiores, conforme expressamente refere o artigo 414.º, § 3.º CPP. No presente caso a sentença recorrida foi proferida pelo … º Juízo de Competência Genérica de …, nos termos previstos no artigo 64.º

RGC, ex vi artigo 148.º, § 13.º

CE, na qual se conheceu

mérito da impugnação referente à decisão administrativa determinativa da cassação da carta de condução

recorrente. Contrariamente ao que é regra geral no processo penal (artigo 399.º CPP), sendo aí permitido recorrer

s acórdãos, das sentenças e

s despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei, no âmbito

RGC - aqui aplicável por força

disposto no já citado artigo 186.º CE - o regime regra é o da irrecorribilidade das decisões, sendo excecionais as normas habilitadoras de recurso das decisões, não comportando estas analogia (artigo 11.º Código Civil). Nos termos

que dispõe o artigo 186.º CE, «as decisões judiciais proferidas em sede de impugnação de decisões administrativas admitem recurso nos termos da lei geral aplicável às contraordenações.» E, como assim, preceitua o artigo 73.º

RGC, que: «1 - Pode recorrer-se para a Relação da sentença ou

despacho judicial proferidos nos termos

artigo 64.º quando:

1. a)For aplicada ao arguido uma coima superior a (euro) 49,40;
2. b)A condenação

arguido abranger sanções acessórias;

1. c)O arguido for absolvido ou o processo for arquivado em casos em que a autoridade administrativa tenha aplicado uma coima superior a (euro) 249,40 ou em que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público;
2. d)A impugnação judicial for rejeitada;
3. e)O tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto a tal. 2 - Para além

s casos enunciados no número anterior, poderá a relação, a requerimento

arguido ou

Ministério Público, aceitar o recurso da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação

direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. 3 - Se a sentença ou o despacho recorrido são relativos a várias infrações ou a vários arguidos e se apenas quanto a alguma das infrações ou a algum

s arguidos se verificam os pressupostos necessários, o recurso subirá com esses limites.» Se bem se vir a decisão administrativa impugnada não foi sequer tomada no âmbito de qualquer procedimento contraordenacional, porquanto o procedimento para cassação da carta de condução, conforme expressamente o refere a lei, é um procedimento administrativo autónomo (cf. artigo 148.º, § 10.º CE), aberto só após o trânsito das decisões das quais resulta a perda de pontos na carta de condução. Com efeito, em tal retábulo prevê-se a possibilidade de cassação

título de condução, no âmbito

«sistema de pontos e cassação

título de condução», agregado à licença de condução de veículos na via pública. Tal sistema, conhecido e praticado em diversas latitudes

nosso entorno cultural, assenta na conceção de que a licença de conduzir é um direito que, mediante certas condições, se atribui aos cidadãos interessados em conduzir veículos na via pública, condicionado a certas circunstâncias ligadas ao comportamento rodoviário, estabelecendo-se quais é que poderão determinar a perda de pontos e, por consequência, a (eventual) perda da licença de conduzir (a sua cassação), sendo a cassação da carta de condução uma decisão administrativa autónoma, decorrente da perda

s pontos de os condutores partem quando obtêm a licença de condução. Sendo ademais óbvio não constituir uma sanção acessória, por como tal não estar prevista em lei anterior, nomeadamente nas normas sancionatórias

s comportamentos que dão origem à perda de pontos. Nem poderia logicamente haver uma «sanção acessória» sem que houvesse uma principal de que aquela dependesse! Mas qual seria ela? Parecendo-nos, em remate, incontroverso que não poderia haver uma «sanção acessória»

jaez que o reclamante arvora, sem como tal estar prevista na lei. Pois uma qualquer (!) «sanção acessória» não prevista em lei prévia sempre seria inconstitucional, por violação

princípio da legalidade das penas - artigo 29.º, § 3.º da Constituição). O Tribunal Constitucional

§ 11

.º

artigo 148.º CE , no sentido em que ali se estabelece um período fixo da medida de cassação

título de condução, tendo considerado o seguinte: «este sistema implica a possibilidade de cassação

título legal de condução em caso de diminuição

s pontos decorrente de condenações por crimes ou contraordenações rodoviárias bem como o estabelecimento de uma condição negativa para a sua aquisição. O decurso

tempo e a conduta

condutor condicionam, porém, os efeitos das infrações cometidas no cômputo

s pontos. Efetivamente, aos 12 pontos de que dispõe à partida cada condutor poderão acrescer três, sempre que no final de cada período de três anos não exista registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária, até atingir o limite de 15 pontos. Também é possível adicionar um ponto mais em cada período de revalidação da carta sem que exista registo de crimes de natureza rodoviária, com o limite de 16 pontos, sempre que o condutor voluntariamente frequente ação de formação com as regras regulamentares.» E prossegue afirmando que o regime instituído tem «um sentido essencialmente pedagógico e de prevenção, visando sinalizar, de uma forma facilmente percetível pelo público em geral e através de um registo centralizado, as infrações cometidas pelos condutores bem como os respetivos efeitos penais ou contraordenacionais. Deste modo, permite-se também à administração verificar se o titular da licença ou carta de condução reúne as condições legais para continuar a beneficiar da mesma. Com efeito, a atribuição de título de condução pela República Portuguesa não tem um caráter absoluto e temporalmente indeterminado. Existe, assim, como que uma avaliação permanente, através da adição ou subtração de pontos, da aptidão

condutor para conduzir veículos a motor na via pública. Ou seja, em rigor, num tal sistema, o título de condução nunca é definitivamente adquirido, antes está permanentemente sujeito a uma condição negativa referente ao comportamento rodoviário

seu titular. O direito de conduzir um veículo automobilizado não é incondicionado.» Importa atentar que a atribuição de título de condução pela República Portuguesa não tem um caráter absoluto e temporalmente indeterminado. Rematando aquele aresto em termos para aqui integralmente transponíveis: «foram as referidas condenações em penas acessórias de proibição de conduzir que desencadearam a perda de pontos para efeitos de uma possível cassação

título de condução a que alude a alínea c)

n.º 4

artigo 148.º

CE. Neste quadro, a cassação da carta de condução surge, portanto, não como uma pena acessória ou medida de segurança, mas antes como uma consequência, legalmente prevista, da aplicação de penas de inibição de conduzir. Essa cassação decorre de um juízo feito pelo legislador sobre a perda das condições exigíveis para a concessão

título de condução, designadamente por verificação de ineptidão para o exercício da condução, que implica o termo da concessão da autorização administrativa para conduzir. O mesmo juízo acarreta a proibição de concessão de novo título de condução por um período de

is anos após a efetivação da cassação, decorrente

n.º 11

artigo 148.º

CE.» No segundo

s arestos citados (e mais recente)

Tribunal Constitucional

n.º 1

artigo 26.º e

n.º 2

artigo 18.º da Constituição.» E é por tudo isto que com referência à decisão de que se recorre se constata não ocorrer nenhuma das circunstâncias habilitadoras

recurso, designadamente a prevista na al. b)

§ 1

.º

artigo 73.º

RGC (agora invocada pelo recorrente/reclamante) ou qualquer das outras previstas no mesmo retábulo, porquanto nem a decisão administrativa impugnada conheceu de qualquer contraordenação; nem no procedimento administrativo autónomo em causa foi aplicada qualquer coima ou qualquer sanção acessória. Acresce o procedimento administrativo cuja decisão se impugnou judicialmente não tinha por objeto qualquer pluralidade de infrações, porquanto as que habilitam o processo administrativo autónomo de cassação da carta estão desde há muito transitadas e arquivadas. Nem se verifica qualquer das hipóteses previstas no § 2.º

mesmo artigo - desde logo por ausência de menção expressa ou implícita nesse sentido pelo recorrente ou pelo Ministério Público; nem ainda, por outro lado, no processo em causa tem intervenção qualquer outro arguido - circunstâncias estas necessárias à integração das hipóteses previstas no § 3.º

artigo 73.º RGC, em referência. Pensamos que a esta argumentação não obsta o argumento, de uma dada má técnica legislativa com referência ao artigo 55.º

RGC, a que se refere acórdão

Tribunal da Relação

Porto, de 27mai2020

mesmo RGC, para nele considerar algo que lá não está - e muito bem -, por já não estar em causa a tutela jurisdicional efetiva. Vejamos o argumento: no artigo 55.º

RGC não se prevê o recurso das sanções acessórias aplicadas pelas autoridades administrativas; mas nem por isso as decisões que as aplicam deixam de ser recorríveis para os tribunais de 1.ª instância - até porque a lei prevê o recurso das tomadas por estes para os Tribunais da Relação (artigo 73.º, 4 1.º, al. b) RGC). Sucede que o referido artigo 55.º refere expressamente no seu parágrafo 1.º que: «as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso

processo são suscetíveis de impugnação judicial por parte

arguido ou da pessoa a quem se dirigem.» Nesta previsão se devendo, naturalmente, considerar incluídas as decisões que apliquem coimas (sanção principal

direito contraordenacional) e as sanções acessórias. Mas se alguma dúvida a exegese

preceito suscitasse, uma sua leitura em conformidade com a Constituição, com referência aos artigos 18.º, § 2.º, 20.º, § 4.º e ao artigo 6.º da CEDH, logo tudo esclareceria. Porquanto direito ao juiz (à tutela jurisdicional efetiva), id est, o direito a ver o seu caso apreciado jurisdicionalmente, visando o controlo jurisdicional da decisão da autoridade administrativa, é impostergável. Sendo a previsão de recurso de tais decisões confirmatórias no artigo 73.º RGC, apenas a confirmação disso mesmo. Coisa diversa é o recurso aos Tribunais da Relação de decisões de 1.ª instância confirmatórias da regularidade formal da cassação da carta de condução, dadas as características desse procedimento e respetiva sanção, nos termos já referidas supra. Ora, o artigo 73.º

RGC serve justamente para separar o que deve ser separado, isto é, as decisões

s Juízos de 1.ª instância que são recorríveis para os Tribunais de Relação, das que o não são. E, como visto, nele se não prevê o recurso das decisões judiciais confirmatórias da regularidade formal da cassação da carta de condução. E, como assim, sendo irrecorrível a decisão judicial que por este recurso se preconiza impugnar, o mesmo deverá ser rejeitado (artigo 420.º, § 1.º, al. b) CPP)

citado artigo 420.º CPP. III - DISPOSITIVO Destarte e por todo o exposto, acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção Criminal

Tribunal da Relação de Évora:

1. a)rejeitar o recurso interposto por AA.
2. b)Condenar o recorrente no pagamento de 4 UCs (artigo 420.º, § 3.º CPP).
3. c)Notifique-se. Évora, 7 de novembro de 2023 J. F. Moreira das Neves Maria Clara Figueiredo Maria Margarida Bacelar ........................................................................................................... 1 A utilização da expressão ordinal (1.º Juízo, 2.º Juízo, etc.) por referência ao nomen juris

respetivo Juízo tem o condão de não desrespeitar a lei nem gerar qualquer confusão, mantendo uma terminologia «amigável», conhecida (estabelecida) e sobretudo ajustada à saudável distinção entre o órgão e o seu titular, entendendo-a por isso preferível (artigos 81.º LOSJ e 12.º RLOSJ). 2 Acórdãos

Tribunal Constitucional n.º 260/2020, de 15mai2020, Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros; e n.º acórdão 154/2022, de 17fev2022, Cons. Gonçalo Almeida Ribeiro. Sobre o mesmo temário (constitucionalidade e legalidade

regime da cassação previsto no artigo 148.º CE) podem ver-se: acórdão TRCoimbra, de 6nov2019, proc. 4289/18.0T8PBL.C1, Des. Maria José Nogueira; acórdão TRCoimbra, de 13nov2019, proc. 186/19.0T8CTB.C1, Des. Vasques Osório;

TRLisboa, de 16mar2021, proc. 3523/19.4T9AMD.L1-5, Des. Paulo Barreto;

TRLisboa, de 19out2021, proc. 326/20.7Y5LSB.L1-5, Des. Jorge Gonçalves;

TRPorto, de 30abr2019, proc. 316/18.0T8CPV.P1, Des. Pedro Vaz Patto;

TRPorto, de 10fev2021, proc. 118/20.3T9AGD.P1, Des. Liliana de Páris Dias;

TRPorto, de 12mai2021, proc. 3577/19.3T8VFR.P1, Des. Paula Guerreiro;

TRGuimarães, de 27jan2020, proc. 2302/19.3T8VCT.G1, Des. Jorge Bispo; deste TRÉvora, de 20out2020, proc. 218/20.T8TMR.E1, Des. Fátima Bernardes;

TRÉvora, de 27abr2021, proc. 1377/20.7T8TMR.E1, Des. Ana Bacelar. 3 O já citado acórdão

Tribunal Constitucional n.º 154/2022, de 17fev2022, Cons. Gonçalo Almeida Ribeiro. 4 Proferido no proc. 1294(19.3Y2VNG.P1,

qual foi relator o Desemb. Nuno Pires Salpico. 5 Neste mesmo sentido já decidiu p. ex. o Tribunal da Relação

Porto, por acórdão de 28abr2021, proc. 194/20.9T9ALB.P1, Desemb. Eduarda Lobo; e de 17mai2023, proc. 1159/22.1T9VCD.P1, Desemb. Francisco Mota Ribeiro.