Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 1192/16.2T9STR.E1 Relator: FÁTIMA BERNARDES Descritores: ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL INSOLVÊNCIA NOTIFICAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA Data do Acordão: 11/24/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: 1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos na al.

1. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do artigo 107º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de que esse valor é acrescido de juros e, ainda, de coima, não sendo exigível a concretização do valor dos juros, nem do montante da coima, já que serão variáveis. 2 - Porém, no caso de existir incorreção na indicação desse valor e, sobretudo, quando não seja significativa a diferença entre o montante mencionado na notificação e o valor efetivamente devido, apurado em audiência, tal não afeta a validade do ato/notificação efetuada. 3 - A notificação referida, no caso de sociedades comerciais já declaradas insolventes, quando está em causa a responsabilidade criminal da sociedade, deve ser feita aos seus gerentes ou administradores, que a representam, para efeitos criminais e, concomitantemente, ao administrador da insolvência. 4 - Porém, a omissão da notificação do administrador da insolvência, não constitui irregularidade que afete a validade do ato/notificação em causa (nos termos previstos no n.º 2 do artigo 123º do CPP), quando esta tenha sido efetuada apenas ao gerente ou administrador da sociedade e, no caso de este ser também arguido, impondo-se a sua notificação, na dupla vertente, em representação da sociedade e a título individual, enquanto pessoa singular. 5 – No caso de o insolvente ser pessoa singular, a referida notificação não tem que ser efectuada também ao administrador da insolvência, uma vez que neste caso o administrador não assume a representação do insolvente nos mesmos termos e com a mesma amplitude em que o faz na insolvência das pessoas colectivas. 6 - Só quando se verifique na sentença, a omissão de pronúncia constitui causa de nulidade (al.
2. c)do n.º 1 do artigo 379º do CPP). Quando a omissão de pronúncia se verifique nos despachos e vigorando em matéria de nulidades o principio da legalidade, não sendo cominada como tal na lei, integra uma irregularidade (cf. artigo 118º, n.ºs 1 e 2, do CPP), sujeita ao regime previsto no artigo 123º, n.º 1, do CPP. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Évora 1. RELATÓRIO 1.1. Nestes autos de processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, n.º 1192/16.2T9STR, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Local Criminal de Tomar, foram submetidos a julgamento os arguidos (...) e (...), Ld.ª, melhor identificados nos autos, estando acusados da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 107º, n.ºs 1 e 2, com referência ao artigo 105º, n.ºs 1, 4 e 7, ambos do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho e artigo 30º, n.º 2, do Código Penal. 1.2. Em 17/09/2019 - véspera da data designada para a realização da audiência de julgamento -, o arguido (...) apresentou um requerimento nos autos, invocando a irregularidade da notificação que lhe foi efetuada, em 24/03/2017, nos termos e para os efeitos do disposto na al. b), do n.º 4, do artigo 105º do RGIT, por existência de erro quanto ao valor da dívida a cujo pagamento devia proceder (sendo indicado, na notificação, o valor de 46.256,57€, quando, na verdade, o valor em dívida se fixava em 43.383,47€), requerendo ao tribunal que ordenasse a repetição dessa notificação, com a indicação dos valores corretos, requerimento esse que foi indeferido, por despacho proferido em audiência de julgamento, no dia 18/09/2019, o que motivou a interposição de recurso pelo arguido, que com tal decisão não se conformou. 1.3. Nessa sessão da audiência de discussão e julgamento (em 18/09/2019), o arguido (...), invocando a situação de insolvência da sociedade arguida e do próprio, declarada por sentença, em 04/04/2013 e em 03/07/2013, respetivamente, requereu que fosse ordenada a notificação dos respetivos Administradores de Insolvência, nos termos e para os efeitos do disposto na al. b), do n.º 4, do artigo 105º do RGIT e, ainda, para virem informar nos autos, qual o valor inicial do ativo e do passivo de cada uma das Massas Insolventes, quais os bens que as integravam, à data em que foram efetuadas as notificações para pagamento e no presente, requerimento esse que foi indeferido, por despacho proferido no dia 08/10/2019, o que motivou a interposição de recurso pelo arguido, que com tal decisão não se conformou. 1.4. Realizado o julgamento, foi proferida sentença, em 27/11/2019, depositada nessa mesma data, com o seguinte dispositivo: «(…), o Tribunal decide:
3. a)condenar a arguida «… Ld.ª» pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punível pelos artigos 7.º e 107.º, n.º 1 e 2, por referência ao artigo 105.º, n.º 1, 4 e 7 do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho e artigo 30.º, n.º 2 do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de 5€ (cinco euros), o que perfaz o montante de 600€ (seiscentos euros);
4. b)condenar o arguido (...) pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punível pelo artigo 107.º, n.º 1 e 2, por referência ao artigo 105.º, n.º 1, 4 e 7 do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho e artigo 30.º, n.º 2 do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de 9€ (nove euros), o que perfaz o montante de 1.080€ (mil e oitenta euros);
5. c)condenar os arguidos a pagar as custas criminais, a que acresce a taxa de justiça, que se fixa, ao abrigo do disposto no artigo 8.º, n.º 9 e tabela III do Regulamento das Custas Processuais, em 3 (três) UC. (…).» 1.5. Inconformado, o arguido (...) interpôs recurso da sentença. 1.6. Conclusões dos recursos interpostos pelo arguido: 1.6.1. Conclusões do recurso do despacho interlocutório referido em 1.2.: «1. O presente recurso vem interposto do despacho proferido nos autos a 18-09-2019, no âmbito da audiência de discussão e julgamento, que indeferiu o requerimento apresentado pelo Arguido a 17-09-2019, com a referência 33420820. 2. Em tal requerimento invoca o Arguido a irregularidade da notificação para pagamento voluntário efectuada ao Arguido a 24-03-2017, ao abrigo da alínea
6. b)do n.º 4 do artigo 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias (doravante RGIT), requerendo a sua repetição, atendendo a que o Arguido foi notificado a 24-03-2017 para efectuar o pagamento da quantia de 46.266,57€ quando, na realidade, o montante em dívida se fixava em 43.383,47€. 3. Decidiu, assim, o Tribunal A Quo indeferir o requerido pelo Arguido, “considerando o entendimento jurisprudencial maioritário de que a notificação em causa não carece de indicação do valor em dívida (…)”, conforme resulta do despacho ora recorrido, mais constando do douto despacho do qual se recorre que “(…) à data da notificação era este o valor apurado, sendo que, após vicissitudes várias, tal valor foi efectivamente alterado”. 4. Sucede que não pode o Arguido, ora Recorrente, concordar com a interpretação dada pelo Tribunal A Quo ao disposto no artigo 105º do RGIT. 5. Na verdade, o ora Recorrente encontra-se a ser julgado, nos presentes autos, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 107º e n.ºs 1, 4 e 7 do artigo 105º do RGIT, praticando este crime as “entidades empregadores que, tendo deduzido do valor das remunerações devidas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entreguem, total ou parcialmente, às instituições de segurança social”. 6. Ora, dispõe o n.º 4 do artigo 105º do RGIT, aplicável ex vi n.º 2 do artigo 107º do RGIT, que “Os factos descritos nos números anteriores só são puníveis se:
7. a)Tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação;
8. b)A prestação comunicada à administração tributária através da correspondente declaração não for paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito.” 7. No que respeita ao pressuposto previsto na alínea
9. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT, sendo relativamente a este que se insurge o Arguido no requerimento que motivou o despacho recorrido, é de referir o seguinte: 8. O Arguido, ora Recorrente, foi notificado a 24-03-2017 para proceder ao pagamento do valor de 46.266,57€, no prazo de 30 dias, relativo a quotizações retidas e não entregues à Segurança Social, nos termos da alínea
10. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT. 9. A fls. 443 e 444 dos autos, veio o Digníssimo Magistrado do Ministério Público informar que “Durante o decurso da investigação, o órgão de polícia criminal apurou que o montante das contribuições legalmente devidas à Segurança Social ascende ao valor de 43.383,47€ (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e três euros, quarenta e sete cêntimos) e não, como inicialmente se afigurava suceder, ao valor de 46.266,57€ (quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis euros cinquenta e sete cêntimos). Todavia, foi o valor de 46.266,57€ que constou expressamente indicado na notificação que, nos termos do disposto no artigo 105º/4b) do RGIT, foi efectuada ao Arguido (...) e à sociedade Arguida (cfr. fls 28-29). Assim, até considerando as implicações jurídicas que derivam do pagamento voluntário efectuado por um arguido nos termos do mencionado artigo, importa rectificar tal situação. Pelo exposto, devolva os autos ao ISS para que, no prazo o mais curto possível, repita as notificações pessoais efectuadas nos termos do disposto no artigo 105º/4b) do RGIT, mas agora fazendo das mesmas constar o valor de 43.383,47€.” 10. Neste seguimento, veio o Instituto de Segurança Social, a fls. 449 dos autos, esclarecer que não há necessidade de se repetir as notificações para pagamento voluntário da dívida, atendendo à jurisprudência dos Tribunais Superiores, que considera que da notificação efectuada nos termos da alínea
11. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT, não tem de constar a menção expressa dos montantes em dívida. 11. Sucede que, no caso dos presentes autos, não estamos perante uma situação de omissão de indicação do valor em dívida, na notificação efectuada ao Arguido para pagamento voluntário, mas, ao invés, numa situação de erro na indicação do valor, sendo que tal valor, não obstante poder ser omitido na notificação para pagamento voluntário, não pode encontrar-se errado, sob pena de a notificação não se ter por validamente efectuada, uma vez que induz em erro o Arguido. 12. Na verdade, e ao contrário do que resulta do despacho ora recorrido, onde se refere que “à data da notificação era este o valor apurado, sendo que, após vicissitudes várias, tal valor foi efectivamente alterado”, sendo que tal informação não corresponde à verdade, o valor efectivamente em dívida à data da notificação efectuada ao Arguido- 24 de Março de 2017- era 43.383,47€, e não 46.266,57€, pelo que a notificação efectuada ao Arguido deveria vislumbrar tal valor correcto - 43.383,47€. 13. Entendemos, assim, que a notificação prevista na alínea
12. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT deve ser rigorosa, inteligível e corresponder à realidade fiscal do devedor, devendo mencionar não apenas o prazo e consequências do pagamento e o montante de coima aplicável, como também o montante total das prestações em dívida, bem como os juros de mora correspondentes. 14. No mesmo sentido, pronunciou-se o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão datado de 13-05-2015, no âmbito do processo n.º 7018/11.6IDPRT.P1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a60c41b1a2cbae4c80257e52002f196b?OpenDocument, 15. Ora, entendeu a Mmª. Juiz de Direito do Tribunal A Quo que a notificação em causa não carece de indicação de valor, atendendo a que “se trata de valor variável no decurso do processo”. 16. Sucede que, salvo melhor entendimento, o único valor variável em causa é o montante relativo aos juros de mora, o qual, à medida que o prazo decorre, vai aumentando, sendo que o valor em dívida a título de prestação tributária não é variável ao longo processo, mantendo-se no mesmo valor, excepto na eventualidade de o Arguido efectuar pagamentos parciais, devendo, por esse motivo, constar da notificação efectuada ao Arguido o montante concreto em dívida a título de prestação tributária, excluídos os juros de mora. 17. A não ser assim, estaria a pôr-se em causa o Estado de Direito, uma vez que a exigência de indicação do valor em dívida na notificação efectuada aos Arguidos para pagamento voluntário, nos termos e para os efeitos da alínea
13. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT, tem por base o princípio da transparência, evitando, desse modo, que a Administração Fiscal cometa excessos, consequência da falta de rigor nas cobranças de impostos, sendo certo que tais excessos lesam os direitos dos contribuintes. 18. Assim, e de forma a evitar a lesão desses direitos, deve a notificação efectuada nos termos da alínea
14. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT conter todos os elementos necessários a um cabal esclarecimento do contribuinte, não devendo, portanto, tal notificação conter informações erradas, viciadoras da vontade dos interessados, 19. Como sucede no caso dos autos, quando notificam erradamente o Arguido Recorrente para efectuar o pagamento de uma quantia que o mesmo não deve, sendo que da notificação consta um valor superior ao valor devido, que certamente condicionou o pensamento e actuação do Arguido aquando da notificação. 20. Assim sendo, ao indeferir a requerida repetição da notificação efectuada aos Arguidos, o Tribunal A Quo fez uma errada interpretação da alínea
15. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT, devendo esta norma, salvo melhor entendimento, ser interpretada no sentido de exigir que a notificação efectuada ao Arguido seja completa e rigorosa, mencionando o valor em dívida a título de prestação tributária, o montante em dívida a título de juros e o montante devido a título de coima aplicável. 21. Mesmo que assim não se entenda, considerando-se não ser necessária a indicação dos valores concretamente em dívida, nunca poderia a notificação vislumbrar um valor errado, uma vez que é com esta notificação que o contribuinte tem a possibilidade de pagar voluntariamente e impedir a sua responsabilização penal. 22. Por outro lado, resulta ainda do despacho recorrido que “(…) o Arguido, pessoalmente notificado e acompanhado na ocasião pelo seu Ilustre Mandatário, não arguiu a eventual nulidade/ irregularidade se entendesse na altura que a mesma existia.” 23. Sucede que, salvo melhor entendimento, a irregularidade ora em causa, não obstante dever ser arguida pelo Interessado, é de conhecimento oficioso, tanto para mais quando está em causa uma irregularidade numa notificação que constitui condição de punibilidade do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, sendo certo que a irregularidade invocada pelo Arguido afecta efectivamente o valor do acto praticado, isto é, a irregularidade em causa afecta o valor da notificação efectuada ao Arguido para pagamento voluntário do valor em dívida, 24. Atendendo a que o valor em dívida comunicado ao Arguido não se encontra correcto, fixando-se o valor em dívida em valor inferior àquele que foi notificado ao Arguido. 25. Na verdade, dispõe o n.º 1 do artigo 123º do Código de Processo Civil que “Qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quanto tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado.” 26. Contudo, mais refere o n.º 2 do artigo 123º do Código de Processo Civil que “pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afectar o valor do acto praticado”. 27. Ora, resulta deste preceito que, não obstante a invalidade do acto dever ser arguida pelos interessados, a falta de arguição não obsta ao seu conhecimento, devendo o Mmº. Juiz de direito ordenar a reparação da irregularidade oficiosamente, assim que dela tiver conhecimento, pelo que, ao indeferir a requerida repetição da notificação efectuada aos Arguidos nos termos da alínea
16. b)do n.º 4º do artigo 105º do RGIT, por entender que o Arguido já deveria ter arguido a irregularidade à data da notificação, violou o Tribunal A Quo o disposto no n.º 2 do artigo 123º do Código de Processo Civil, devendo, por esse motivo, ser revogado o despacho ora recorrido, proferido a 18-09-2019, e substituído por outro que ordene a notificação rigorosa- leia-se, com o valor correcto apurado- do Arguido, nos termos e para os efeitos da alínea
17. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT. 28. Em igual sentido pronunciou-se o Tribunal da Relação de Évora, por acórdão datado de 21 de Março de 2017, no âmbito do processo n.º 228/13.3IDSTB.E1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/-/C4ECB90C75DF70AB802581220038D9FD, do qual resulta que “(…) o tribunal ao não ordenar, a repetição das notificações da pessoa singular e da pessoa colectiva, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 105º, nº 4 al.
18. b)do CPPenal violou o disposto no art. 123º nº 2 do CPPenal. Neste sentido, de que a omissão da notificação ou a incorrecta notificação prevista no art. 105º nº 4 do RGIT, constitui uma irregularidade, de conhecimento oficioso se pronunciaram os acórdãos da Relação do Porto de 26-02-2014 e de 13-5-2015 disponíveis em www.dgsi.pt. E nada obsta a que tal notificação, estando já o processo na fase judicial possa ser ordenada pelo Mmo Juiz que preside ao julgamento (cfr neste sentido, o Acórdão da Relação de Coimbra de 23-10-2013, disponível em www.dgsi.pt), sem necessidade de se solicitar à administração 29. Também o Tribunal da Relação do Porto decidiu no mesmo sentido, entendendo que “a errada ou incorrecta notificação prevista no artigo 105º, n.º 4
19. b)RGIT constitui irregularidade de conhecimento oficioso que afecta o valor do acto praticado”, por acórdão datado de 13-05-2015, no âmbito do processo n.º 7018/11.6IDPRT.P1, disponível emhttp://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a60c41b1a2cbae4c80257e52002f196b?OpenDocument. 30. Por último, também o Tribunal da Relação de Lisboa já se pronunciou quanto a este assunto, considerando que “a irregularidade, quanto afecte o valor do acto, poderá ser suprida a todo o tempo, pelo que, ainda que não seja arguida, pode ser reparada oficiosamente ou mandada reparar pela autoridade judiciária competente para o acto, enquanto mantiver o domínio dessa fase do processo”, cfr. acórdão datado de 11-12-2018, no âmbito do processo n.º 15/14.1IDSTBA.L1-5, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/259c9bc746b0a4c78025837c0036f6ca?OpenDocument. 31. Assim sendo, e por tudo quanto o exposto, deveria o Tribunal A Quo ter ordenado a repetição da notificação para pagamento voluntário efectuada ao Arguido Recorrente, nos termos da alínea
20. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT, da qual conste o valor correcto em dívida a título de prestação tributária, de juros de mora e de coima aplicável, de forma a regularizar e corrigir o erro cometido pelo Instituto de Segurança Social I.P., na indicação do valor em dívida, aquando da notificação efectuada ao Arguido Recorrente. NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o douto despacho ora recorrido, substituindo-o por outro que ordene a repetição da notificação efectuada ao Arguido Recorrente, nos termos e para os efeitos da alínea
21. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.» 1.6.2. Conclusões do recurso do despacho interlocutório referido em 1.3.: «1. O presente recurso vem interposto do despacho proferido nos autos a 08-10-2019, que indeferiu o requerimento apresentado pelo Arguido a 18-09-2019, no âmbito da audiência de discussão e julgamento. 2. Em tal requerimento é invocado o seguinte, conforme resulta da acta de audiência de discussão e julgamento realizada no dia 18 de Setembro de 2019: “(...), na qualidade de Arguido no processo acima melhor identificado, vem informar e requerer a V. Exª. o seguinte, ao abrigo do princípio da descoberta da verdade e boa decisão da causa de acordo com o código de processo penal: Não se entende como ao longo do presente processo os autos se reportam à Sociedade como sendo “… Ldª., em Liquidação”, sem que, até à presente data, se afira se a Sociedade tem bens suficientes para efectuar tal pagamento. Na verdade, bem sabemos que em termos penais os responsáveis pela Sociedade são os membros dos órgãos societários. No entanto, também não olvidamos que a notificação, no que se reporta ao pagamento, nos termos da alínea
22. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT, quando a Sociedade se encontra Insolvente, tenha de ser concomitantemente feita ao Arguido (por este ser o responsável penal) e ao Administrador de Insolvência, na exacta medida em que só o mesmo pode dispor dos bens patrimoniais da Sociedade para proceder ao pagamento por esta. Sem prescindir, verificamos que, ao longo do processo, o sentido e o alinhamento de “grelha”, no que se reporta à inquirição efectuada às testemunhas, prejudica outros elementos importantes que as mesmas pudessem trazer aos autos, nomeadamente que o Arguido, na sequência dos avais que prestou à Sociedade Arguida, se encontra insolvente desde 2013, conforme sentença de declaração de insolvência proferida a 03-07-2013, no âmbito do processo n.º 7/13.8TBFZZ-A, que corre termos no Tribunal de Ferreira do Zêzere neste processo. Razão pela qual se requer, desde já, a V. Exª. que, atentos os fundamentos invocados que antecedem, se digne ordenar a junção aos autos de tal declaração de insolvência, que correu termos neste Tribunal. Por outro lado, e no que se reporta ao crime em causa, mais uma vez não olvidamos que o Arguido poderá ser o responsável penal, no entanto, não tem o mesmo a livre disposição sobre os seus bens pessoais que integram a Massa Insolvente, a qual pertence ao Administrador de Insolvência, não pode o Arguido pagar, uma vez que se encontra impedido, não se verificando, desse modo, a condição de punibilidade referida na alínea
23. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT, faltando deste modo o elemento subjectivo, não se verificando o crime. Razão pela qual se requer a V. Exª. que se digne ordenar a notificação do Administrador de Insolvência do processo de insolvência n.º 7/13.8TBFZZ para efectuar o pagamento da quantia em causa nos presentes autos, uma vez que este não foi notificado, aquando da notificação pessoal ao Arguido. E sendo certo que, à data em que tal notificação ao Arguido ocorreu, só o Administrador de Insolvência podia dispor dos bens da Massa Insolvente do Arguido (...), situação que se mantém até ao presente. Mais se requer a V. Exª. que se digne ordenar a notificação dos Administradores de Insolvência nomeados no âmbito dos processos n.º 7/13.8TBFZZ e 227/12.2TBFZZ, Drª. (…) e Dr. (…), correspondentes aos processos de insolvência em que figuram como Insolventes, respectivamente, o Arguido (...) e a Arguida (…) Ldª., no sentido de vir informar os autos qual o valor inicial do activo e do passivo de cada uma das Massas Insolventes, quais os bens que as integravam, bem como à data das notificações que foram efectuadas para pagamento no âmbito deste processo em 24-03-2017 em causa nos autos e à data de hoje. Nestes termos e nos melhores de direito, vem requerer-se a V. Exª. se digne dar provimento ao requerido”. 3. Assim, defende o Recorrente em tal requerimento que, atendendo a que o Arguido (...) se encontra insolvente desde 03-07-2013, conforme decorre do processo n.º 7/13.8TBFZZ-A, que correu termos no Tribunal de Ferreira do Zêzere e que é o Administrador de Insolvência nomeado em tal processo que dispõe dos bens pertencentes ao Arguido, encontrando-se o mesmo impedido sobre qualquer disposição sobre os mesmos, deveria ser sempre o Administrador de Insolvência notificado para pagar a quantia em dívida, nos termos da alínea
24. b)do n.º 4 do artigo 105º do R.G.I.T. 4. A Meritíssima Juiz “A Quo” indeferiu o requerido pelo Arguido, por entender que o Administrador de Insolvência apenas representa o devedor no que respeita aos aspectos de carácter patrimonial, sendo que, no que respeita aos aspectos de carácter criminal, a responsabilidade mantém-se do gerente da Empresa, nos termos do n.º 1 do artigo 82º do CIRE, segundo resulta do despacho ora recorrido. 5. Ora, em primeiro lugar, importa referir que o requerimento apresentado pelo Arguido ora Recorrente visava, não só a notificação do Administrador de Insolvência do processo n.º 227/12.2TBFZZ, nomeado no âmbito do processo de insolvência da Sociedade Arguida, como também, e primordialmente, a notificação do Administrador de Insolvência do processo n.º 7/13.8TBFZZ, no qual é Insolvente o Arguido Recorrente. 6. Neste sentido, refere o Arguido no requerimento que motivou o despacho ora recorrido o seguinte: “Requer a V. Exª. que se digne ordenar a notificação do Administrador de Insolvência do processo de insolvência n.º 7/13.8TBFZZ para efectuar o pagamento da quantia em causa nos presentes autos, uma vez que este não foi notificado aquando da notificação pessoal ao Arguido”. 7. Na verdade, entende a defesa que, por o Arguido se encontrar Insolvente aquando da notificação para pagamento voluntário, nos termos da alínea
25. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT, deveria ter sido notificado o Administrador de Insolvência do processo de insolvência de pessoa singular, atendendo a que, desde a declaração de insolvência, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 81º do CIRE, o Arguido ficou imediatamente privado dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência. 8. Contudo, inicia a Mmª. Juiz “A Quo” o seu despacho, referindo que o Arguido requereu “que se determine a notificação do administrador de insolvência da sociedade arguida para efectuar o pagamento da quantia em causa nos autos (…)”, sendo certo que foi requerida, igualmente, a notificação do administrador de insolvência do próprio arguido, por ser este quem dispõe dos bens do Arguido e tendo em conta que a notificação que lhe foi efectuada nos termos da alínea
26. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT pressuponha o pagamento da dívida pelo próprio, com recurso aos seus bens pessoais, os quais o Arguido não pode dispor. 9. Também não se pronuncia a Mmª. Juiz “A Quo” sobre as diligências probatórias requeridas pelo Arguido Recorrente em tal requerimento, nomeadamente sobre a requerida junção aos autos da referida declaração de insolvência, proferida no âmbito do processo n.º 7/13.8TBFZZ-A, bem como sobre a requerida notificação dos Administradores de Insolvência nomeados no âmbito dos processos n.ºs 7/13.8TBFZZ e 227/12.2TBFZZ, no sentido de virem informar os autos qual o valor inicial do activo e do passivo das Massas Insolventes, quais os bens que a integravam inicialmente, à data da notificação para pagamento voluntário efectuada ao Arguido e à data de hoje. 10. Assim, é o douto despacho recorrido nulo, por falta de fundamentação, conforme impõe os n.ºs 1 e 5 do artigo 97º do Código de Processo Penal, não se pronunciado o Tribunal “A Quo” sobre todas as questões levantadas pelo Arguido no seu requerimento que motivou o despacho ora recorrido. 11. Sem prescindir, e no que respeita ao despacho de indeferimento proferido, sempre se dirá que não pode o ora Arguido concordar com tal entendimento. 12. Na verdade, e atendendo a que a notificação prevista na alínea
27. b)do n.º 4 do artigo 105º do R.G.I.T. tem como intuito o pagamento da quantia em dívida, o qual impede a punibilidade do crime em causa, pelo que, salvo melhor entendimento, estamos perante uma questão patrimonial - o pagamento -, inserida no âmbito de um processo crime em curso. 13. O pagamento referido na alínea
28. b)do n.º 4 do artigo 105º do R.G.I.T. tem, indubitavelmente, natureza patrimonial, não obstante tal necessidade de pagamento ocorrer no processo crime, como condição de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal. 14. Ora, tendo em conta que a notificação prevista na alínea
29. b)do n.º 4 do artigo 105º do R.G.I.T. foi efectuada somente ao Arguido e à Sociedade Arguida, e não aos seus representantes legais, no que respeita a questões patrimoniais- Administradores de Insolvência- é de concluir pela irregularidade da própria notificação, nos termos do artigo 123º do Código de Processo Penal, irregularidade essa que, atendendo ao disposto no n.º 2 do artigo 123º do Código de Processo Penal, é de conhecimento oficioso, devendo ser ordenada a sua reparação, nos casos em que a irregularidade em causa afecte o valor do acto, o que, salvo melhor entendimento, sucede nos presentes autos. 15. Mais acresce que, não olvidamos que a responsabilidade penal recaia sobre o Arguido e que os aspectos de carácter patrimonial recaiam sobre o Administrador de Insolvência. 16. O que não podemos ignorar é que embora a notificação ao Arguido seja relativa à responsabilidade penal, exige deste um comportamento de carácter patrimonial, que este não pode satisfazer, por força também da lei. 17. Ora, consideramos que separar as duas responsabilidades está correcto, do ponto de vista da análise jurídica, contudo, ignorar a relação que neste processo uma responsabilidade tem com a outra, é não interpretar ou vislumbrar o problema em causa. 18. Na verdade, podemos elaborar uma tese sobre ambas as responsabilidades e escrever muito sobre o tema, e ignorar completamente o tema sub judice nos presentes autos. 19. Ora, a questão em causa a ser decidida é, para além de outras, qual a responsabilidade do Arguido Recorrente pelo não pagamento de um tributo que consubstancia um crime de abuso de confiança fiscal, tendo o mesmo património do qual não pode dispor e encontrando-se, na presente data, ainda a Massa Insolvente do Arguido em liquidação. 20. Sem prescindir do supra exposto, e tendo em conta a fundamentação utilizada pela Mmª. Juiz “A Quo”, referindo que a notificação prevista na alínea
30. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT, dirigida à sociedade arguida insolvente, deve ser efectuada na pessoa do gerente/administrador da sociedade visada, 21. Sempre se dirá que não resulta dos autos a notificação efectuada ao outro Gerente da Sociedade Arguida- (…). 22. Na verdade, da análise do processo, verifica-se que a Sociedade Arguida dispunha, à data dos factos, de dois gerentes- o Arguido (...) e o Senhor (…) - o qual inicialmente foi constituído Arguido, tendo sido proferido despacho de arquivamento no que respeita aos factos que lhe eram imputados. 23. Contudo, e atendendo a que o mesmo era também representante da Sociedade Arguida à data dos factos, deveria a notificação nos termos da alínea
31. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT ter sido efectuada também ao mesmo. 24. Na verdade, entendemos que a exigência prevista na alínea
32. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT se estende a todos os responsáveis legais pelo pagamento da dívida, pelo que, tratando-se de uma obrigação solidária, o pagamento da dívida por um dos responsáveis legais, a todos libera, nos termos do artigo 512º e seguintes do Código Civil. 25. Assim, na falta da notificação em causa, estamos perante uma irregularidade, ao abrigo do artigo 123º do Código de Processo Penal, sendo que a reparação de tal irregularidade, nos termos do n.º 2 do artigo 123º do Código de Processo Penal, deve ser ordenada oficiosamente, quando ela puder afectar o valor do acto praticado. 26. Ora, tendo em conta que o eventual pagamento, por parte de tal Gerente, aproveitava igualmente o outro gerente, ora Recorrente, entendemos que a falta da notificação para pagamento voluntário ao Gerente (...) afecta os interesses legalmente protegidos do Arguido Recorrente, que viu o seu direito de defesa coarctado com tal omissão, razão pela qual o douto despacho recorrido viola o disposto no artigo 123º do Código de Processo Penal, devendo, em consequência, ser revogado por outro que ordene, oficiosamente, a regularização da situação, mediante a notificação do outro gerente da Sociedade- (...)- para o pagamento voluntário das quantias devidas pela Sociedade que representava. NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o douto despacho ora recorrido, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.» 1.6.3. Conclusões do recurso da sentença [que foram aperfeiçoadas na sequência de convite para o efeito, ao abrigo do disposto no artigo 417º, n.ºs 2 e 3, do CPP]: «I. Da Reformulação das Conclusões 1. O presente recurso vem interposto da decisão condenatória proferida contra o ora Arguido, na qual foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 107º, por referência aos n.ºs 1, 4 e 7 do artigo 105º do RGIT (Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho), e n.º 2 do artigo 30º do Código Penal, na pensa de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de 9,00€, no montante total de 1.080,00€ (mil e oitenta euros). 2. Em primeiro lugar, entende o ora Recorrente que o procedimento criminal se encontra prescrito (sublinhado nosso), atendendo ao disposto no n.º 1 do artigo 21º da Lei n.º 15/2001, por já terem decorrido cinco anos sobre a data da sua prática. 3. Na verdade, conjugando o disposto na alínea
33. b)do n.º 2 do artigo 119º do CP e n.º 2 do artigo 5º do RGIT, com os factos provados nos pontos 1, 2 e 3, e atendendo a que a última retenção em causa nos autos é referente ao mês de Maio de 2013, devendo a sua entrega à Segurança Social ter sido efectuada até ao dia 15 de Junho de 2013, o que não sucedeu, verifica-se que o dia da prática do último acto ilícito se fixou nessa data- 15 de Junho de 2013, sendo que, salvo melhor entendimento, é a partir desta data- 15 de Junho de 2013- que se iniciou o prazo de prescrição de 5 anos previsto no n.º 1 do artigo 21º do RGIT, pelo que o procedimento criminal em causa se encontra prescrito. 4. Ao condenar o Arguido Recorrente pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, violou o Tribunal A Quo o disposto no n.º 2 do artigo 5º e no n.º 1 do artigo 21º, ambos do RGIT, bem como o disposto na alínea
34. b)do n.º 1 do artigo 119º do CP, pelo que deverá a sentença condenatória em causa ser revogada, e substituída por outra que absolva o Arguido Recorrente da prática do crime pelo qual vem acusado. 5. Por outro lado, insurge-se igualmente o Recorrente contra os factos considerados como provados na sentença recorrida, atendendo a que somente resulta, do ponto 27 dos factos provados, que “A sociedade arguida foi declarada insolvente por sentença proferida em 08-04-2013, transitada em julgado, encontrando-se em liquidação”, 6. Não resultando, contudo, como provado que o Arguido Recorrente também se encontra Insolvente desde 03-07-2013, no âmbito do processo n.º 7/13.8TBFZZ, processo que ainda se encontra em curso, correndo os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo de Comércio de Santarém- Juiz 2, 7. Não obstante tal informação constar do processo, conforme requerimento apresentado pelo Arguido, no âmbito da audiência de discussão e julgamento realizada no dia 18-09-2019, e ter sido solicitado ao Tribunal que ordenasse a junção aos autos da declaração de insolvência proferida em tal processo e que ordenasse a notificação da Administradora de Insolvência, no sentido de informar os autos qual o valor inicial do activo e do passivo de cada uma das Massas Insolventes, quais os bens que as integravam, bem como à data das notificações que foram efectuadas para pagamento no âmbito deste processo em 24-03-2017 em causa nos autos e à data de hoje, 8. Sendo certo que, do despacho proferido sobre tal requerimento, datado de 08-10-2019, não se vislumbra qualquer decisão sobre tais solicitações e que de tal despacho foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Évora, datado de 21-11-2019, com fundamento na nulidade do despacho, por falta de fundamentação, conforme impõe os n.ºs 1 e 5 do artigo 97º do Código de Processo Penal. 9. Entende o ora Recorrente que existe contradição insanável entre os factos provados, nomeadamente entre os pontos 3 e 27, não se compreendendo, como pode, por um lado, o Tribunal dar como provado que o ilícito em causa foi praticado até Maio de 2013 quando, nessa data, já teria a Empresa visada sido declarada insolvente. 10. Se com a declaração de insolvência os poderes de administração passam a competir ao Administrador de Insolvência, conforme resulta do n.º 1 do artigo 81º do CIRE, não poderá o Arguido Recorrente e a Sociedade Arguida ser responsabilizados por actos que não se encontravam na sua disposição, 11. Entende o Recorrente que o ponto 3 dos factos provados se considera incorrectamente julgado, devendo, por outro lado, considerar-se como provado que os descontos de remunerações efectuados pela Arguida, cuja entrega à Segurança Social não foi realizada, dizem respeito apenas até Abril de 2013, data em que foi declarada a insolvência da Empresa visada. 12. Ora, atendendo às declarações prestadas pelo Arguido e ao depoimento da testemunha (…), no âmbito da audiência de julgamento, bem como ao relatório social de fls…, datado de 12-08-2019, que atestaram a situação de insolvência do Arguido, impunha-se uma decisão sobre a matéria de facto diversa da que foi proferida, 13. Pelo que deveria o Tribunal A Quo ter considerado como provado o facto do Arguido se encontrar Insolvente, assim como considerou como provado, no ponto 27, que a Sociedade Arguida se encontra insolvente. 14. Nesse seguimento, e atendendo ao disposto no n.º 1 do artigo 81º do CIRE, o Arguido Recorrente ficou privado dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente desde a data da declaração de insolvência, competindo tais poderes, desde 03-07-2013, ao Administrador de Insolvência nomeado. 15. Atendendo a que o Arguido Recorrente se encontra Insolvente desde 03-07-2013, o mesmo já se encontrava Insolvente à data da notificação para pagamento efectuada nos termos da alínea
35. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT, que ocorreu a 24-03-2017, conforme resulta do ponto 9 dos factos provados, não teria este a real possibilidade de efectuar o pagamento da quantia em causa, por não dispor dos seus bens, uma vez que estes, com a insolvência, estavam a cargo do Sr. Administrador de Insolvência, só podendo este realizar actos de disposição patrimonial, nomeadamente, pagamentos por conta do património do Insolvente/ Massa Insolvente, ora Recorrente. 16. Assim, entendemos que o pagamento a que alude a alínea
36. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT tem natureza patrimonial, sendo que o responsável, para todos os efeitos e conforme decorre da lei, é o Administrador de Insolvência. 17. Muito embora essa responsabilidade seja no âmbito de um processo crime, ao Arguido quer-se assacar uma responsabilidade penal, por acto que lhe está vedado por lei, nomeadamente no âmbito do CIRE, que corresponde ao acto de dispor do património para efectuar o pagamento. 18. Pelo que a notificação efectuada ao Arguido para o pagamento previsto na alínea
37. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT deveria ter sido efectuada simultaneamente ao Administrador de Insolvência, e não o sendo, é a mesma irregular, nos termos do artigo 123º do Código de Processo Penal. 19. Mais verifica-se que, da notificação para pagamento voluntário efectuada ao Arguido a 24-03-2017, nos termos da alínea
38. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT, constava como valor em dívida a quantia de 46.266,57€, contudo, resulta do ponto 3 dos factos provados que o valor em dívida em causa se fixava em 43.383,47€. 20. Assim, verifica-se que a notificação efectuada ao Arguido, irregular nos termos acima expostos, é também irregular por vislumbrava um valor em dívida que não se encontrava correcto. 21. Tal factualidade, susceptível de fazer repetir a notificação em causa, de forma a sanar a referida irregularidade, foi remetida aos autos, por requerimento datado de 17-09-2019, com a referência 33420820, requerimento que foi indeferido por despacho datado de 18-09-2019, o qual foi objecto de recurso para o Tribunal da Relação de Évora. 22. Ora, quanto a este aspecto, verifica-se que, no durante o decurso da investigação, constatou-se existir um erro na determinação do valor em dívida a título de contribuições devidas à Segurança Social, passando de 46.266,57€ para 43.383,47€, 23. Pelo que foi o Arguido Recorrente erradamente notificado, constando da notificação em causa- que constitui condição de punibilidade do tipo de crime pelo qual o Arguido vem condenado- um valor que o Arguido não devia e que é superior àquele que se veio a apurar! 24. Sendo certo que a jurisprudência existente sobre o assunto limita-se a referir que não necessita a notificação a que alude a alínea
39. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT de fazer menção expressa aos montantes em dívida, não tornando, contudo, justificável que se notifique erradamente o contribuinte. 25. Assim sendo, e por todos os motivos supra explanados, estamos em crer que a notificação efectuada ao Arguido no dia 24-03-2017 se deve ter por irregular, pelo que deveria o Arguido Recorrente, em consequência, ter sido absolvido do crime pelo qual vem condenado, por não se ter verificado a condição de punibilidade prevista na alínea
40. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT. 26. Ao condenar o Arguido Recorrente nos termos explanadas na sentença recorrida, violou esta tal alínea
41. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT, bem como os n.ºs 1 e 2 do artigo 123º do Código de Processo Penal. 27. Quanto aos factos considerados provados sob os pontos 22, 23, 24 e 25, sempre se dirá que não é possível deduzir, da motivação da sentença, quais os meios de prova que motivaram que se considerasse tais factos como provados, conforme imposto pelo n.º 2 do artigo 374º do Código de Processo Penal, pelo que é a sentença recorrida nula, ao abrigo da alínea
42. a)do n.º 1 do artigo 379º do Código de Processo Penal, devendo, em consequência, ser revogada. 28. Ademais, e em sentido diverso, verifica-se do relatório social de fls.., datado de 12-08-2019, no último parágrafo 3ª página, o seguinte: “Manifesta desejo em resolver estas questões pendentes, ainda que aparentemente sem soluções ou alternativas elaboradas., 29. Assim como resultou das declarações prestadas pelo Arguido em sede de audiência de julgamento realizada no dia 18-11-2019, que foram celebrados, entre a Empresa visada representada por este, e entre a Segurança Social, em período prévio à declaração de insolvência, diversos acordos de pagamento, os quais o Arguido Recorrente sempre cumpriu, até à data da declaração de insolvência, 30. Sendo que, após, e atendendo a que o Arguido não pode dispor do seu património pessoal, por motivos de insolvência, todo o incumprimento de entrega das cotizações devidas à Segurança Social é alheio à sua vontade. 31. Assim, tais meios probatórios constantes dos autos não permitem considerar como provados os pontos 22, 23, 24 e 25, impondo uma decisão diversa quanto à matéria de facto. 32. Por outro lado, resulta da sentença recorrida, relativamente ao depoimento da testemunha (…), o seguinte: “(…) acrescentando não ter, até ao momento, sido pago o valor em dívida nem celebrados acordos de pagamento.” 33. Sucede que, salvo melhor entendimento, não é isso que resulta do depoimento da testemunha em causa, e ficou gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, no dia 18/11/2019, contadores 00.00.01 a 00.15.31. 34. Na verdade, referiu a testemunha (…), assistente técnica da Segurança Social, que na data da audiência de julgamento, não se verificava existir qualquer acordo de pagamento, sendo que, quando questionada especificamente se tinha conhecimento da existência de algum acordo de pagamento, a testemunha referiu não saber, pelo que deverá ser corrigida a sentença recorrida, neste segmento. 35. Mais acresce que entendemos que o acto de julgar não se trata de um mero acto de decisão individual, mas sim tendo sempre em conta o princípio da equidade, 36. Sendo que a lei não pode exigir do Homem aquilo que ela própria proíbe. 37. Concluímos da seguinte maneira: A lei (penal) exige o pagamento e a lei (CIRE) proíbe que o Arguido o efectue! (sublinhado nosso). II. Do cumprimento do n.º 5 do artigo 412º do Código de Processo Penal 38. Por último, e no decorrer dos presentes autos, o Arguido, ora Recorrente, interpôs recurso, a 18-10-2019, com a referência 6327376, do despacho proferido no âmbito da audiência de discussão e julgamento realizada no dia 18-09-2019, que indeferiu o requerimento apresentado pelo mesmo a invocar a irregularidade da notificação para pagamento voluntário efectuada ao Arguido, ao abrigo da alínea
43. b)do n.º 4 do artigo 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias, 39. O qual foi admitido a subir a final, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo, por despacho datado de 28-10-2019, com a referência 82286181. 40. Mais, o Arguido interpôs recurso, a 18-11-2019, com a referência 6425136, do despacho proferido a 08-10-2019, que indeferiu o requerimento apresentado pelo mesmo no âmbito da audiência de julgamento realizada a 18-09-2019, no qual, em suma, invocava o Arguido que se encontrava em situação de insolvência desde 03-07-2013 e que, por tal motivo, encontrava-se impedido de dispor sobre os bens que lhe pertenciam, concluindo pela necessidade de notificação do Administrador de Insolvência, para efectuar o pagamento da quantia em dívida, nos termos da alínea
44. b)do n.º 4 do artigo 105º do RGIT, 41. Recurso que foi igualmente admitido a subir a final, nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo, por despacho datado de 02-12-2019, com a referência 82611861. 42. Nesse sentido, e em cumprimento do n.º 5 do artigo 412º do Código de Processo Penal, vem o ora Recorrente especificar que mantém interesse em ambos os recursos interpostos, a 18-102019 e a 18-11-2019. 43. Assim, e com o devido respeito pelos Venerandos Desembargadores, pedimos justiça para o caso que ora lhes é submetido. NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença ora recorrida, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.» 1.7. Todos os recursos foram regularmente admitidos. 1.8. O Ministério Público apresentou resposta aos recursos, pronunciando-se no sentido de deverem ser julgados improcedentes, formulando, a final, as seguintes conclusões: 1.8.1. Na resposta ao recurso do despacho interlocutório aludido 1.2.: «- a simples divergência de valores registada não afecta a validade da notificação efectuada aos recorrentes; - a existência da disparidade entre o valor constante na notificação efectuada ao arguido nos termos do artigo 105.º, n.º4, alínea
45. b)do R.G.IT, e o que foi considerado como relevante para efeitos do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social em causa nos autos, não invalida que se tenha por verificada a condição objectiva de punibilidade. - ao considerar que não deveria proceder-se a nova notificação, o douto despacho recorrido não enferma de qualquer vício e não merece qualquer reparo pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos Deve, pois, ser negado provimento ao recurso. Mas, V. Exas. decidindo, farão a habitual JUSTIÇA.» 1.8.2. Na resposta ao recurso do despacho interlocutório aludido em 1.3.: «- a notificação prevista no art. 105º, n.º 4, alínea
46. b)do RGIT, mesmo estando a sociedade comercial já, previamente, declarada insolvente por sentença transitada em julgado, terá/deverá fazer-se na pessoa do seu gerente, porquanto a representação legal societária pelo Administrador de insolvência restringe-se aos aspectos patrimoniais que interessem à insolvência e não a qualquer outro processo. - embora o pagamento feito por um responsável a todos aproveite, na ausência de previsão legal, a falta de notificação de um eventual co-responsável não constitui circunstância impeditiva do prosseguimento do processo quanto aos que, notificados, não efectuaram o pagamento. - a notificação efetuada nos autos obedeceu aos requisitos legais, não estando ferida de irregularidade. - ao considerar que não deveria proceder-se a nova notificação, o douto despacho recorrido não enferma de qualquer vício e não merece qualquer reparo pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos Deve, pois, ser negado provimento ao recurso. Mas, V. Exas. decidindo, farão a habitual JUSTIÇA.» 1.8.3. Na resposta ao recurso da sentença: «1. No caso dos autos, estando em causa um crime continuado (de abuso de confiança contra a segurança social), o prazo de prescrição do respetivo procedimento criminal só corre desde o dia da prática do último acto (artº 119º, nº 2, alínea b), do Código Penal), 2. Assim sendo, o último ato ocorreu a 15-6-2013, data em que terminou o prazo para o cumprimento do último dever tributário descrito na acusação, 3. Sucede, porém, que o recorrente foi constituído arguido em 24-7-2017- vide fls. 253- o que interrompeu o prazo de prescrição, por aplicação do disposto no artigo 121 n.º 1 alínea
47. a)do Código Penal, 4. Além disso, a contagem também está suspensa desde 19 de Fevereiro de 2019, altura em que o arguido foi notificado do despacho acusatório aqui proferido, conforme resulta do artigo 120 alínea
48. d)do Código Penal (vide fls. 471 verso). 5. Logo, é evidente que o prazo de prescrição de 5 anos ainda não se encontra ultrapassado. 6. Por outro lado, o tipo de crime de abuso de confiança imputado ao recorrente consumou-se com a não entrega e apropriação, mensal, entre Março de 2009 e Maio de 2013, dos valores devidos à Segurança Social, sendo que o recorrente não impugnou os factos dados como provados de 1.º a 19.º que fundamentam o preenchimento deste tipo de ilícito-culposo (p. ex o facto 11.º, em que se afirma que o arguido e a sociedade se apropriaram das quantias). 7. Assim, a notificação do artigo 105 n.º 4 alínea
49. b)do RGIT não se confunde com o preenchimento do tipo de crime, é, antes, uma verdadeira condição objetiva de punibilidade, posterior ao preenchimento do tipo de crime e que visa, somente, dar uma última oportunidade, ao arguido de repor as quantias tributárias em dívida que indevidamente se apropriou 8. Ou seja, como refere a doutrina citada na nossa exposição, as condições objetivas de punibilidade não pertencem ao tipo de ilícito ou ao tipo de culpa, bastam-se com a sua simples presença (ou ausência), porque nem o dolo nem a negligência precisam de se referir a elas, 9. Assim sendo, no caso, bastava, apenas, que fosse dada a oportunidade ao arguido de proceder à respetiva regularização/reposição dos tributos, o que sucedeu, conforme resulta da notificação de fls. 270., 10. Neste sentido, sendo uma condição objetiva - posterior ao cometimento dos factos típicos -, é irrelevante, para o seu preenchimento, qualquer circunstância de vida dos arguidos, mormente se ficaram insolventes ou deixaram de ter condições financeiras para cumprir os termos da mesma (e compreende-se que assim seja, já que a seguir-se a tese do recorrente, bastava que houvesse declaração de insolvência após a apropriação de tributos para ninguém ser responsabilizado pelo aludido crime fiscal) 11. Por outro lado, a referida condição objetiva de punibilidade não se destina a dar conhecimento ao sujeito tributário, com exatidão, das prestações ainda em dívida, uma vez que ele próprio delas terá conhecimento, mas sim conceder-lhe uma nova oportunidade para pagar, a fim de se eximir à sua responsabilidade criminal, 12. Donde não há qualquer irregularidade se, aquando da notificação, houve um erro na indicação do montante da dívida (tanto mais que o arguido nem um cêntimo devolveu) 13. No mesmo sentido, ao contrário do que defende o recorrente, não há qualquer contradição no facto do Tribunal dar como provado que “o ilícito em causa foi praticado até Maio de 2013 quando, nessa data, já teria a Empresa visada sido declarada insolvente em Abril de 2013”, na medida em tais situações são perfeitamente conciliáveis, 14. Por exemplo, decorre da prova dos autos que a gerência, liderada pelo recorrente, praticou factos em Maio de 2013, após a declaração de insolvência, emitindo o recibo de vencimento fls. 236, 15. Além disso, a insolvência não representou qualquer causa de extinção do procedimento criminal, pelo que aquela declaração não se traduz em qualquer fator de impedimento de cumprimento de obrigações legais inerentes a este processo - vide, neste sentido, Ac. do TRP de 15-5-2013, relatado por Elsa Paixão.