Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 2495/23.5T8PTM.E1 Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA Descritores: TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO VALOR DA CAUSA INDEMNIZAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS JUROS DE MORA Data do Acordão: 09/12/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: I – Na ação comum em que se peticiona o reconhecimento da transmissão do estabelecimento e a reintegração ou o pagamento das retribuições intercalares por despedimento ilícito, não se aplica o disposto no art. 303.º do Código de Processo Civil, antes sim, o disposto no art. 297.º do mesmo Diploma Legal, visto que todos esses pedidos possuem determinada utilidade económica. II – Sendo a atividade de vigilância uma atividade essencialmente assente em meios humanos, para que haja transmissão da unidade económica, nos termos do art. 285.º do Código do Trabalho, importa apurar se relativamente aos dez postos de trabalho existentes naquele Tribunal Judicial da Comarca foi transmitida a essencialidade dos meios humanos, com o seu relevante know how, sendo ainda fundamental apurar se no referido Tribunal, apesar da mudança do prestador de serviços, o conjunto da atividade efetuada pelo grupo de vigilantes se manteve em moldes idênticos, sendo organizada de modo similar e efetuando o mesmo tipo de funções, com recurso ao mesmo tipo de material, quer por ser exatamente o mesmo material (no caso do material que pertence ao referido Tribunal), quer por se tratar de material semelhante (aquele que é identificativo de cada uma das empresas de segurança, mas que se traduz em material idêntico), ou seja, se apesar da mudança do prestador de serviços se manteve a execução do serviço nas mesmas condições essenciais, com o mesmo tipo de instrumentos de trabalho e com o conjunto fundamental dos mesmos trabalhadores. III – Considerando-se, quer em face do valor da retribuição do Autor quer em face da intensa ilicitude da entidade patronal, que pretendeu aproveitar-se das capacidades do Autor enquanto vigilante daquelas instalações, mas recusou-se a conceder-lhe os direitos a que legitimamente tinha direito, é adequado e proporcional fixar a indemnização em substituição da reintegração em 40 dias de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade. IV – Deverá arbitrar-se, a título de danos não patrimoniais, a quantia de €5.000,00, quando se apurou que o comportamento ilícito da entidade patronal causou ao trabalhador diversas perturbações a nível psicológico, designadamente perda de sono, desespero, tristeza, revolta, angústia, inquietação, irritabilidade, medo, embaraço e constrangimento, sendo que essas perturbações resultaram da circunstância de ter sido impedido, repetidas vezes, pela entidade patronal, de assumir o seu posto de trabalho, mesmo com a intervenção da PSP, e perante a presença das pessoas com quem, desde setembro de 2019, diariamente, convivia no seu posto de trabalho, concretamente perante funcionários judiciais, magistrados judiciais e do ministério público e agentes da polícia; bem como por lhe ter sido recusada a documentação necessária para poder auferir o subsídio de desemprego. V – Relativamente à indemnização em substituição da reintegração, nos termos do art. 805.º, n.º 3, do Código Civil, o credor constitui-se em mora com a citação, visto estarmos perante uma obrigação resultante de um facto ilícito e tal obrigação, aquando da propositura da ação, ser ilíquida. (Sumário elaborado pela relatora) Decisão Texto Integral: Proc. n.º 2495/23.5T8PTM.E1 Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1]♣ Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: I – Relatório AA[2] (Autor), representado pelo Ministério Público, intentou a presente ação declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra “2045 – Gália/Serviços de Vigilância e Segurança, A.C.E.”[3], “2045 – Empresa de Segurança, S.A.”[4] e “COPS – Companhia Operacional de Segurança Unipessoal, Lda.”[5] (Rés), solicitando, a final, que a ação seja julgada provada e procedente e, consequentemente: 1. Serem as Rés “2045-Gália/Serviços de Vigilância e Segurança, A.C.E.” e “2045 – Empresa de Segurança, S.A.” condenadas a: 1.1. reconhecer que, por via da transmissão de estabelecimento de acordo com o previsto nos artigos 285.º e segs. do Código do Trabalho, foi transmitida para aquelas empresas, com efeitos a partir de 1 de junho de 2023, a posição de entidade empregadora no contrato individual de trabalho do Autor celebrado com a Ré “COPS – Companhia Operacional de Segurança Unipessoal, Lda.” em 2 de setembro de 2019, obrigando-as a respeitar todos os direitos de decorrentes desse contrato, incluindo a manutenção de funções e do seu local de trabalho, a retribuição, a categoria profissional, a antiguidade e demais condições de trabalho; 1.2. Reintegrar o Autor ao seu serviço, no local de trabalho identificado no contrato A... e atribuindo-lhe as funções correspondentes à sua categoria profissional de vigilante e os horários que praticava; 1.3. ou, em substituição da reintegração (caso o Autor venha a optar por não ser reintegrado no seu posto de trabalho), a pagar uma indemnização, em montante a determinar pelo Tribunal entre os 15 e os 45 dias de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade (indemnização essa que, sendo fixada em 45 dias de retribuição base, como o Autor entende dever ser face às circunstâncias do seu caso, se calcula no valor de 4.757,28 €, devendo, no entanto, a mesma ser contabilizada até ao trânsito em julgado, com as atualizações salariais que eventualmente venham a ocorrer). 1.4. Pagar ao Autor as retribuições que ele deixou de auferir desde o trigésimo dia anterior ao da propositura da ação até à data do trânsito em julgado da decisão do tribunal – artigo 390.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), do Código do Trabalho, sendo a remuneração devida no próximo dia 1 de julho de 2023 no valor de 864,96 €, a que deve acrescer o valor das quantias relativas aos proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal desde os 30 dias anteriores à data da instauração desta ação até à data do trânsito em julgado da decisão do tribunal (artigos 263.º e 264.º do Código do Trabalho), sendo devido no próximo dia 1 de julho de 2023 o valor de 216,24 €, correspondente a 1/12 da remuneração base de subsídio de Natal (72,08 €), 1/12 da remuneração relativa às férias (72,08 €) e 1/12 do subsídio de férias (72,08 €); 1.5. Pagar ainda ao Autor, caso este não opte pela reintegração os duodécimos relativos às férias, subsídio de férias e subsídio de Natal desde 1 de janeiro de 2023 a 1 de junho de 2023, num total de 1.081,20 € e o valor correspondente às férias vencidas no dia 1 de janeiro de 2023 e ao respetivo subsídio de férias, no montante de 1.729,92 € (864,96 € x 2); 1.6 Pagar ao Autor a compensação de 10.000,00 €, a título de danos morais; 1.7. Pagar os juros moratórios, à taxa legal de 4%, contados desde o vencimento de cada uma das prestações supra identificadas desde a citação até ao efetivo e integral pagamento; Sem prescindir e subsidiariamente, 2. deve a Ré “COPS – Companhia Operacional de Segurança Unipessoal, Lda.” ser condenada nos mesmos pedidos formulados contra as Rés “2045-Gália/Serviços de Vigilância e Segurança, A.C.E.” e “2045 – Empresa de Segurança, S.A.”), no caso de absolvição das mesmas. Alegou, em síntese, que, no dia 02-09-2019, o Autor celebrou com a Ré “COPS” um contrato de trabalho sem termo e a tempo completo, tendo aquele se obrigado a trabalhar para esta como vigilante na portaria do A..., o que veio a ocorrer até 31-05-2023. Mais alegou que a referida Ré lhe comunicou, em 09-05-2023, que, na sequência da cessação do contrato de prestação de serviços de segurança privada com o Estado, o que iria ocorrer em 31-05-2023, o serviço prestado tinha sido adjudicado à Ré “2045- Gália”, pelo que, a partir de 01-06-2023, o Autor passaria a exercer as mesmas funções no mesmo posto de trabalho, mas para a Ré “2045 – Gália”, por ter havido transmissão do estabelecimento, tendo o Autor aceitado essa transmissão. Alegou igualmente que a Ré “2045 – Gália”, a partir de 01-06-2023 passou a prestar o serviço de segurança e vigilância na portaria do A..., tendo, previamente, contactado o Autor no sentido de que este apenas iniciaria funções nesta empresa se assinasse um novo contrato com a Ré “2045”, perdendo, assim, o Autor algumas das regalias que resultavam do seu contrato de trabalho inicial, razão pela qual o Autor se recusou a assinar tal contrato, vindo as Rés “2045” e “2045 – Gália” a não entregar ao Autor o fardamento da nova empresa para que pudesse iniciar as suas funções em 01-06-2023. Alegou, de igual modo, que o Autor se apresentou ao serviço no dia 01-06-2023, ainda que sem a referida farda, e foi impedido de exercer as suas funções na portaria do A..., o que voltou a ocorrer no dia 02-06-2023, tendo, no entanto, a Ré “2045” registado o Autor como seu trabalhador na Segurança Social. Alegou também que, em virtude desta situação, o Autor adoeceu, tendo o seu médico de família lhe passado um atestado de incapacidade para o trabalho até ao dia 18-06-2023, tendo o Autor, após o termo de tal incapacidade, voltado a apresentar-se no seu posto de trabalho e continuado a ser impedido de trabalhar. Alegou ainda que solicitou a declaração para subsídio de desemprego quer à Ré “2045” quer à Ré “COPS”, mas nenhuma lhe passou tal declaração. Alegou também que houve transmissão de estabelecimento, tendo as Rés “2045” e “2045- Gália” vindo a contratar uma outra pessoa para fazer o seu serviço, apesar de o Autor manter a sua disponibilidade para o fazer, existindo, por isso, uma situação de despedimento ilícito, devendo as referidas Rés ser condenadas a pagar ao Autor uma indemnização, que deverá ser fixada em 45 dias de retribuição base e diuturnidades, a qual, até à data da interposição da presente ação, se fixa no montante de €4.757,28; devendo ainda ser condenadas no pagamento das retribuições que o Autor deixou de auferir 30 dias antes da propositura da ação e até à data do trânsito em julgado, bem como aos valores em dívida devidos a título de proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de natal. Mais alegou que as referidas Rés deverão ainda ser condenadas em indemnização por danos morais no valor de €10.000,00. Por fim, alegou que, caso não se considere que houve transmissão de estabelecimento, deverá a Ré “COPS” ser condenada nos pedidos formulados.… Realizada a audiência de partes, não foi possível resolver o litígio por acordo.… As Rés “2045” e “2045 – Gália” apresentaram contestação, requerendo, a final, que a ação fosse julgada improcedente, por não provada, e, em consequência, fossem as Rés absolvidas de todos os pedidos. Requereram ainda a alteração do valor da ação para a quantia de €49.649,61. Alegaram, em súmula, que os factos alegados na petição inicial não configuram uma transferência de uma unidade económica, nos termos do art. 285.º do Código do Trabalho, uma vez que a Ré “2045” não recebeu da Ré “COPS” quaisquer bens materiais ou corpóreos ou quaisquer bens imateriais ou incorpóreos que estivessem afetos à atividade que vinha a ser desenvolvida nas instalações do A.../DIAP por esta Ré, nem que aquela Ré tivesse recebido desta toda a equipa ou sequer parte significativa dessa equipa que se encontrava afeta ao serviço prestado nas referidas instalações; antes sim, uma situação de mera sucessão na atividade de prestadores de serviços da Ré “COPS” para a Ré “2045”. Alegaram ainda que uma equipa de vigilantes não pode estar dotada de autonomia técnico-organizativa, quer por não configurar uma unidade económica à luz do Código do Trabalho, quer por impedimento resultante da Lei da Segurança Privada, visto que os vigilantes colocados em cada posto dependem hierarquicamente, em primeira linha, de um supervisor local, que organiza, coordena e fiscaliza o seu trabalho, em segunda linha, do gestor de operações que opera a nível regional e em terceira linha do diretor de operações que opera a nível nacional, para além da equipa de vigilantes/operadores de central que operam a central recetora de alarmes e de contacto, na Malveira e dos rondistas de distrito/piquetes de intervenção, sendo estes superiores hierárquicos dos vigilantes de determinado posto trabalhadores do quadro permanente da Ré “2045”, que nunca estiveram ao serviço da Ré “COPS” nas instalações do A.../DIAP. Alegaram também que o Autor, na qualidade de vigilante, não se encontrava adstrito a um posto de trabalho em concreto ou sequer a um cliente específico, conforme resulta do contrato de trabalho celebrado com a Ré “COPS”. Alegaram igualmente que, mesmo que tivesse havido transmissão de estabelecimento, sempre seria obrigatória a redução a escrito do contrato de trabalho com o Autor e a Ré “2045”, sendo tal omissão punível com coima, tendo sido o Autor quem se recusou a assinar tal contrato. Alegaram, de igual modo, que a Ré “COPS”, apesar de ter deixado de operar naquele posto de trabalho, continuou a prestar serviços de segurança noutros locais e clientes, pelo que deveria ter colocado o Autor em qualquer outro posto de trabalho. Alegaram ainda que mesmo que se venha a entender que houve despedimento ilícito por parte das Rés, sempre deverá ser deduzido às retribuições devidas os rendimentos que o Autor tenha entretanto recebido, e nessas retribuições não haverá de incluir as férias, sendo que, quanto aos invocados danos não patrimoniais, inexiste nexo de causalidade entre aqueles e qualquer conduta imputada às Rés e, mesmo que se considerasse existir tal nexo, sempre os danos alegados pelo Autor, por genéricos, impediriam que se considerasse merecerem, pela sua gravidade, a tutela do direito. Alegaram, por fim, que no valor da ação deve atender-se aos interesses imateriais peticionados, visto que o objeto da presente ação também se destina à efetivação de um direito extrapatrimonial, que é o da verificação da transmissão da unidade económica, o qual, contudo, tem utilidade económica, pelo que, nos termos do art. 305.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, é impugnado o valor da ação, que deverá ser alterado para o montante de €49.649,61.… A Ré “COPS” apresentou contestação, requerendo, a final, a sua absolvição de todos os pedidos formulados. Alegou, em síntese, que a transmissão de estabelecimento do Autor ocorre na sequência da decisão de adjudicação à Ré “2045 – Gália” do contrato para a prestação de serviços de vigilância e segurança humana do Lote A…, tendo, por isso, ocorrido a transmissão de outros estabelecimentos para a referida Ré, para além do estabelecimento onde laborava o Autor. Mais alegou que as instalações e os meios utilizados na prestação dos serviços da Ré “COPS” para o cliente Lote A… pertenciam e pertencem a cada uma dessas entidades onde os serviços eram prestados, tendo os mesmos passado a ser utilizados, a partir de 01-06-2023, pelas Rés “2045 – Gália” e “2045”, nos mesmos termos em que eram utilizados pela Ré “COPS”. Alegou igualmente que à atividade exercida é essencial a mão-de-obra organizada e estabilizada no tempo e capaz de se autonomizar, devendo, nestes casos, para se apurar da existência de uma mesma unidade económica, atender-se à manutenção do pessoal ou do essencial deste, pois é esse complexo humano que confere individualidade à empresa, não sendo de relevar especialmente a transmissão ou não de ativos corpóreos, havendo, no caso concreto, uma situação de transmissão de unidade económica, porque a Ré “2045” prosseguiu nas mesmas instalações e com os mesmos meios (as mesmas secretárias, computadores, chaves, telefones fixos), a mesma atividade desenvolvida pela Ré “COPS”, utilizando, para o efeito, os demais trabalhadores anteriormente pertencentes à Ré “COPS”, que prestavam funções nos postos de trabalho que pertenciam àquele cliente, ou seja, manteve ao seu serviço o essencial dos efetivos que pertenciam à Ré “COPS” e que prestavam serviço para o referido cliente. Mais alegou que a Ré “2045” aceitou integrar o Autor nos seus quadros, como seu trabalhador, fazendo parte integrante da unidade económica que lhe foi transmitida, razão pela qual o inscreveu na Segurança Social e o admitiu no SIGESP, com efeitos a partir de 01-06-2023, tendo, porém, posteriormente, feito cessar o vínculo, porque o Autor se recusou a assinar o contrato de trabalho, sucede, no entanto, que tal recusa não paralisa o efeito da transmissão do contrato de trabalho do Autor para esta Ré, a qual já se tinha concretizado com a admissão do Autor na Segurança Social. Alegou, por fim, que tendo a Ré “COPS” remetido às Rés “2045 – Gália” e “2045” os contratos de trabalho de todos os trabalhadores abrangidos pela transmissão, não era necessária a celebração de um novo contrato de trabalho entre o Autor e a Ré “2045”, bastando fazer um aditamento ao contrato já existente e em vigor.… Proferido despacho saneador, foi dispensada a audiência prévia, fixado o valor da ação em €18.649,60, efetuado o saneamento do processo e dispensada a enunciação dos temas da prova.… Inconformadas com o valor que foi fixado à causa em sede de despacho saneador, as Rés “2045” e “2045 – Gália” vieram interpor recurso, vindo o mesmo, por despacho proferido em 12-12-2023, a não ser admitido, por não ser, de momento, recorrível.… De igual modo, as Rés “2045” e “2045 – Gália” vieram invocar a nulidade do despacho saneador por falta de fundamentação e por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, als.

1. b)e d), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do n.º 2 do art. 1.º do Código de Processo do Trabalho.… Em 12-12-2023, o tribunal a quo proferiu, sobre tal questão, a seguinte decisão: Vêm as mesmas rés “2045 - EMPRESA DE SEGURANÇA, SA” e “2045-GÁLIA – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA A.C.E.” invocar a nulidade do despacho que fixou o valor da causa, nos termos do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho. Para tanto alegaram que impugnaram o valor da causa indicado pelo autor na sua petição inicial e que o despacho saneador, a esse respeito, desconsiderou essa impugnação e, tratando-se de questão controvertida, deveria ser fundamentado de facto e de direito. Vejamos. O despacho que fixou o valor da causa está suficientemente fundamentado, na medida em que apela à norma legal (a que se faz referência expressa) que regula a matéria em questão. A eventual falta de referência à posição da ré não inquina o despacho proferido. Não existe matéria de facto a considerar, na medida em que tudo está em saber quais os pedidos do autor e qual o valor que a eles deve corresponder, o que é matéria puramente de direito. Não existe, por isso, qualquer vício do despacho, indeferindo-se a nulidade invocada. Notifique.… Notificados ambos os despachos proferidos em 12-12-2023 às referidas Rés, não houve reclamação do primeiro despacho, nem foi interposto recurso do segundo despacho. … Após realização da audiência de julgamento, foi proferida sentença em 18-01-2024, com a seguinte teor decisório: Por tudo o exposto, julga-se a presente acção parcialmente procedente e, consequentemente, absolvendo-se as rés “2045 – Gália/Serviços de Vigilância e Segurança, A.C.E.” (pessoa coletiva n.º ...70) e “COPS – Companhia Operacional de Segurança Unipessoal, Lda.” (pessoa coletiva n.º ...74) do peticionado pelo autor e a ré “2045 – Empresa de Segurança, S.A.” (pessoa coletiva n.º ...05) do demais peticionado e decide-se:
2. a)Declarar que a posição de empregador no contrato de trabalho do autor AA (contribuinte fiscal n.º ...44) e reportado a 2 de Setembro de 2019 se transmitiu para a ré “2045 – Empresa de Segurança, S.A.” (pessoa coletiva n.º ...05).
3. b)Declarando ilícito o despedimento, condenar a ré “2045 – Empresa de Segurança, S.A.” (pessoa coletiva n.º ...05) a pagar ao autor AA (contribuinte fiscal n.º ...44): i. a indemnização correspondente a 40 dias de retribuição base (correspondente a 1.153,28€ (mil, cento e cinquenta e três euros e vinte e oito cêntimos)) por cada ano completo ou fracção de antiguidade (e que se contará desde 2/09/2019 até ao trânsito em julgado da presente decisão), acrescida de juros de mora contados à taxa legal desde 1/06/2023 até integral pagamento, com o valor provisório de 4.324,80€; ii. as quantias ilíquidas de 1.081,20€ (mil, setecentos e vinte e nove euros e noventa e dois cêntimos) mensais devidas desde o 1/06/2023, nestas se incluindo as férias e os subsídios de férias e de Natal, durante todo esse período até à data da prolação da presente sentença, acrescidas das que se vencerem até ao trânsito ao julgado da mesma e dos juros contados à taxa legal desde o mês respectivo até integral pagamento; iii. a quantia ilíquida de 1.081,20€ (mil e oitenta e um euros e vinte cêntimos) com juros contados desde 1/06/2023 até integral pagamento; iv. a quantia ilíquida de 1.729,92€ (mil, setecentos e vinte e nove euros e noventa e dois cêntimos) com juros contados desde 1/06/2023 até integral pagamento; v. a quantia de 7.000,00€ (sete mil euros) com juros contados desde a presente data. Custas por autor e ré “2045 – Empresa de Segurança, S.A.”, em função do respectivo decaimento que se fixa em 18,41/100 para o primeiro e 81,59/100 para a segunda, sem prejuízo da isenção de que beneficia o primeiro. Registe e notifique. Após trânsito, tendo presente o disposto no artigo 285.º do Código do Trabalho, comunique à Autoridade para as Condições do Trabalho, com certidão da presente sentença. Considerando que só no “Lote A…” a ré “2045”, ao fazer com que os vigilantes que aí vinham exercendo funções assinassem um novo contrato (perdendo estes o direito a férias, subsídios de férias e subsídios de Natal), obteve uma poupança correspondente (cerca de 2,800,00€ por cada trabalhador, a multiplicar pelos 10 que aqui exerciam funções, mas que se pode multiplicar pelos restantes trabalhadores dos “lotes” do restante país, o que pode vir a ser clarificado) e que lhe poderá ter permitido apresentar um valor ao concurso público que poderá ter sido artificialmente mais baixo do que o oferecido por uma empresa que contabilizasse esses custos com os trabalhadores no preço oferecido no concurso (como as empresas, como a aqui ré “COPS”, que pretendessem prosseguir os serviços de segurança e mantivessem os trabalhadores), podendo existir indícios de apresentação de preço abaixo do custo com eventual prejuízo das regras da concorrência (artigo 11.º, n.º 2, alínea a), do Regime Jurídico da Concorrência), após trânsito extraia certidão e remeta-a à Autoridade da Concorrência.… Não se conformando com a sentença, veio a Ré “2045 – Empresa de Segurança. S.A.” interpor recurso de apelação, terminando com as seguintes conclusões:I A) Vem o presente recurso interposto do Despacho Saneador na parte em fixou o valor da causa em € 18.649,60, correspondente ao valor indicado pelo A. na p.i. B) Em sede de Contestação a R. 2045 impugnou expressamente o valor da causa, nos termos do disposto no nº 1 do artº 305º do C.P.C. requerendo a sua alteração para o valor de € 49.649,61. C) Em violação ao disposto no nº 1 e 2 do artº 154º do C.P.C., e na alínea
4. b)e
5. d)do nº 1 do art.º 615º do C.P.C. aplicáveis ex vi do nº 2 do artº 1º do C.P.P, o Despacho recorrido desconsiderou totalmente tal impugnação e limitou-se a aderir ao valor indicado na ação. D) Ocorrendo, assim, falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam tal decisão e falta de pronuncia relativamente a questão que deveria apreciar, arguindo-se assim expressamente a sua Nulidade. E) O A. na p.i. indicou como valor da ação a quantia de € 18.649,60, porém, nesse valor não se encontram contemplados os pedidos relativos a transmissão da unidade económica, a reintegração do A por força de despedimento ilícito e o pagamento de todas as retribuições até à data do trânsito em julgado. F) Deve aplicar-se a regra prevista no artigo 303º, nº1 do C.P.C., por estarmos perante ação judicial que versa sobre direitos imateriais, no qual se estabelece que as ações sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais consideram-se sempre de valor equivalente à alçada da Relação e mais €0,01. G) No caso dos autos, o valor da causa a considerar será a utilidade económica global que o A. pretende atingir, pelo que o valor a fixar é a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, ou seja € 49.649,61 (€30.000,01+€ 18.649,60). H) O Despacho Saneador, ao fixar o valor da ação em € 18.649,60 violou e efetuou incorreta aplicação do disposto nos artº 296º, 297º, 303º e 306º do C.P.C.II I) Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgando a ação procedente, reconheceu a transmissão de estabelecimento e consequentemente declarando a Ilicitude do Despedimento do A., condenou a R. 2045 – Empresa de Segurança, S. A.: a pagar-lhe as quantias que constam das várias alíneas da alínea
6. b)do ponto V - Decisão. J) A Sentença recorrida incorreu em violação ao disposto no artº 670º do C.P.C. não compatibilizou toda a matéria de facto apurada, fez incorreta apreciação da matéria de facto e efectuou errada interpretação e aplicação do Direito. K) A Recorrente impugna a matéria assente como provada, pretendendo seja alterada a decisão sobre a matéria de facto relativamente aos concretos pontos de facto, a seguir identificados: Os assentes como provados, nos pontos 1.12, 1.37 e 1.62 devem ser ELIMINADOS O assente como provado no ponto 1.40 deve ser ALTERADO; Deverá ser ADITADO aos factos assentes como provados o teor do ponto I infra descrito e considerado como PROVADO, os quais considera incorretamente julgados, por os meios probatórios constantes dos autos, (documentos, e prova testemunhal gravada) uma vez reapreciados, imporem decisão diversa.III L) As expressões “passou a assumir os vigilantes” “estavam aptos a prosseguir”, “há muito vinha exercendo” vertidas nos pontos 1.12, 1.37 e 1.40 dos factos assentes como provados consubstancia-se num conteúdo totalmente conclusivo e vago, além de errado, que não pode ser considerado no contexto de factos provados e que apenas deveria constar da parte de Direito, alicerçado em factos, reportando-se as conclusões aí extraídas diretamente ao “thema decidendum” – a existência ou não de transmissão de estabelecimento/Transmissão de contrato de trabalho. M) No que respeita a julgamento da matéria de facto, nos termos disposto no nº 2 do artº 607º do C.P.C, o Juiz declara os factos que julga provados e quais os que não julga provados, e não matéria de Direito ou conclusões. N) Sem conceder, acresce que a única matéria de facto que consta do ponto 1.12 e 1.37 reporta-se aos postos dos tribunais da região 1 e Centro que nada tem a ver com o que é relevante, tendo em conta o que se discute nos presentes autos, além de que a referência a 143 Vigilantes está errada no ponto 1.12 e não pode ter resultado de confissão das partes como se conclui na Sentença, nem sequer também da prova produzida, designadamente do doc. nº 10 junto com a p.i., (impugnado), do Mapa Horário de Trabalho junto aos autos pela R. COPS nem também dos depoimentos de testemunhas, designadamente da testemunha BB. De resto do ponto 1.2 e 1.5 tal matéria consta de forma correta relativamente às instalações de A.... O) Contrariamente, pelo menos relativamente às instalações do A..., o que foi apurado (cfr. pontos 1.9, 1.56, 1.59, 1.21 e 1.32 dos factos assentes como provados) é que a R. COPS tinha aí colocados 2 Vigilantes em duas Portarias e nenhum deles iniciou funções no mesmo local ao serviço da R. 2045, sendo que do referido documento consta erradamente que terá sido “transmitido” 1 Vigilante que compõe o número total de 143 a nível nacional. P) Assim, a decisão recorrida ao inserir nos factos assentes como provados as conclusões que constam nos pontos 1.12, 1.37 e 1.40 dos factos assentes como provados, violou o disposto no nº 4 do artº 607º do C.P.C., devendo ser ELIMINADOS os que constam dos pontos 1.12 e 1.37 e ALTERADO o ponto 1.40, suprimindo-se a referida expressão conclusiva, errada e desnecessária por já constar correta dos pontos 1.2 e 1.5 dos factos assentes como provados. Q) O que consta do ponto 1.62 dos factos assentes como provados não foi alegado, reportando-se aos postos dos restantes tribunais da Comarca 1 que nada tem a ver com o que se discute nos presentes autos, porquanto a questão da assunção de uma unidade económica coloca-se em relação a cada posto/instalação – no caso em apreço, às instalações do A.../DIAP e não já a um conjunto de postos inseridos no mesmo Contrato de Prestação de Serviços. R) Acresce que a alteração da matéria de facto com consideração de tais factos, só é possível por via do disposto no art.º 72º, n.º 1 do C.P.T, pressupondo que seja dado cumprimento ao disposto no n.º 2, nomeadamente, possibilitando-se às partes indicarem as respetivas provas, requerendo-as imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias, de forma a permitir o exercício do direito ao contraditório, o que não sucedeu, em violação ao disposto no nº 2 do artº 72º do C.P.T. S) Consequentemente deverá o ponto 1.62 dos factos assentes como provados ser ELIMINADO. T) O que consta dos pontos 1.25, 1.35, 1,36, e 1.47, relativos à doença do Autor, consta manifestamente incompleto em face da informação que consta junta aos autos pela Segurança Social e também do depoimento da testemunha CC companheira do Autor, meios de prova dos quais resulta inequivocamente que no ano anterior o Autor se manteve vários e largos períodos de baixa médica. U) Está em causa matéria relevante para melhor aferir o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da R. bem como a dimensão dos danos sofridos pelo A. pelo que deverá ser ADITADO o seguinte ponto aos factos assentes como provados: I – O Autor manteve-se em situação de incapacidade para o trabalho, 12 dias em Dezembro de 2021, 131 dias em 2022 e 5 dias em Janeiro de 2023. V) A sentença recorrida ao decidir diferentemente, conforme alíneas anteriores, violou o disposto no nº 4 do artº 607º do C.P.C., impondo-se a revisão da decisão tomada, nos termos do artº 662º do C.P.C.IV W) Também sob ponto de vista jurídico a sentença recorrida merece censura, por violação e aplicação incorreta ao disposto no artº 285º do Código do Trabalho, clausula 18ª do CCT aplicável, nº 2 alínea
7. c)do artº 255º, artº nº 2 do artº 390º, artº 391º do Código do Trabalho, nº 2 do artº 609º do C.P.C., nº 3 do artº 805º e artº 496º do Código Civil. X) Está em causa a Transmissão de estabelecimento e a justa causa de Despedimento imputável à R. 2045, fixação da indemnização legal pelo despedimento ilícito em 40 dias por cada ano ou fração de antiguidade; condenação no pagamento de retribuições intercalares, sem determinar a dedução das importâncias auferidas com a cessação do Contrato de trabalho e que o A não receberia se não fosse o Despedimento, sem a dedução de período de baixa médica, sem deduzir o período em que o A. comprovadamente (ponto 1.25 dos factos assentes) se manteve incapacitado para o trabalho e sem relegar o respetivo apuramento para liquidação em execução de Sentença, assim como também o valor da Indemnização; a Condenação em Danos Morais e a Condenação em Juros de mora, questões que, salvo o devido respeito, foram incorretamente decididas pelo Tribunal “a quo”V Y) A Sentença conclui em suma que a posição de empregador no contrato de trabalho do A. e reportado a 2 de Setembro de 2019 se transmitiu para a ré “2045 – Empresa de Segurança, S.A. Z) O Tribunal a quo desconsiderou total e frontalmente a doutrina de natureza interpretativa ao artigo 1.º, nº 1, da Diretiva 2001/23/CE, constante do recente Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu - Procº C-675/21 de 16/02/2023, em violação do 6 do artº 7 e nº 4 da Constituição da República Portuguesa. AA) As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia constituem fonte de direito imediata, permitindo a uniformidade e a harmonização na aplicação do direito da União no território dos Estados-Membros, e porque tem o TJUE vindo a pugnar pela aplicação na referida matéria do princípio do primado, segundo o qual se impõe a prevalência do direito da União sobre o direito nacional, estando o mesmo internamente plasmado na conjugação dos artigos 7.º, n.º 6 e 8.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa. BB) Nos termos do disposto no nº 1 do artº 285º do Código do Trabalho, em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores. CC) O nº 5 do referido dispositivo legal define o que se deve entender por unidade económica, como sendo o conjunto de meios organizados que constitua uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa e que mantenha identidade própria, com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória. DD) O que resultou da prova produzida não configura eventual transferência de quaisquer elementos ou meios organizados suscetíveis de configurarem uma unidade económica nos termos legalmente definidos no nº 5 do artº 285º do Código do Trabalho, mas apenas uma situação de mera sucessão na atividade de prestadores de serviços da R. COPS para a R. 2045 e à qual não corresponde uma qualquer transmissão de uma entidade económica. EE) Como tem sido entendido pela Jurisprudência do TJUE a mera sucessão na atividade de prestadores de serviços não é suficiente para configurar uma transmissão de unidade económica: Uma entidade não pode ser reduzida à atividade de que está encarregada. A sua identidade resulta também de outros elementos, como o pessoal que a compõe, todo o seu enquadramento, a organização do seu trabalho, os seus métodos de exploração ou, ainda os meios de exploração à sua disposição. FF) A verificação da existência de uma transmissão de contratos de trabalho nos termos definidos no artº 285º do Código do Trabalho, depende da constatação de haver uma empresa ou estabelecimento ou um seu núcleo ou um seu ramo que constitua uma unidade económica (conjunto de meios dotados de uma autonomia técnico-organizativa própria em termos de constituir uma unidade produtiva autónoma, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica) que se transmite (mudou de titular) e manteve a sua identidade, o que de todo não resulta da matéria de facto assente como provada, GG) Nenhum elemento que compõe uma unidade económica, preservando a sua identidade, enquanto tal, foi transmitido pela empresa COPS à 2045. HH) Os Vigilantes dependem hierarquicamente em primeira linha, de um Supervisor locais que organizam, coordenam e fiscalizam o seu trabalho, o qual, por sua vez, reporta ao Gestor de Operações, a nível regional e ao Diretor de Operações, a nível Nacional, para além da equipa de Vigilantes/Operadores de Central que operam a Central Recetora de Alarmes na Malveira; Estes trabalhadores nunca antes orientaram, coordenaram ou fiscalizaram qualquer atividade dos vigilantes que a COPS tinha anteriormente colocado nas instalações em causa e já pertenciam e continuaram a pertencer aos quadros da R. 2045. II) O mesmo sucedeu relativamente aos Vigilantes/Operadores de Central que asseguram o serviço de segurança (remotamente desde a sede na Malveira) aos postos em causa e a muitos outros de outros diversos clientes, o mesmo sucedendo com os Vigilantes que asseguram o serviço de piquetes, que nunca antes laboraram por conta da COPS. JJ) A Ré 2045 detém no seio da sua organização um Departamento de Formação permanente, devidamente autorizado e acreditado. KK) Mesmo, sem conceder, considerando apenas e equipa de vigilantes, a mesma não é uma equipa estável, pois os Vigilantes não estão ligados ao local onde, a cada momento, exercem a atividade e muito menos ao cliente para o qual é prestado o serviço. LL) Como tem sido unanimemente entendido pela Jurisprudência, o local de trabalho no caso das empresas de vigilância é mais abrangente do que ocorre na generalidade dos casos, nem se compadece com a fixação de um lugar de trabalho único ou mesmo preponderante, (Cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23/05/2018, Procº nº 17931/17.1T8SNT-4, e de 30/01/2019, Procº nº 2576/18.7T8LSB-4, e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/09/2019, Procº nº 17989/17.3T8SNT.L1.S1,) MM) No caso dos autos, mesmo considerando a equipa de Vigilantes, no local em causa – instalações do A... - NENHUM Vigilante que antes prestava serviço por conta da COPS foi admitido ao serviço da R. 2045, havendo ainda a considerar o restante dos trabalhadores afetos à atividade dos postos em causa: Supervisor, Gestor de Operações, Diretor de Operações, Diretor de Segurança, Vigilantes/Operador de Central Recetora de Alarmes e Rondistas de Distrito que efetuam o serviço de piquetes. NN) Da matéria de facto não consta nenhum facto que indicie que a R. 2045 haja recebido da anterior prestadora de serviços, a R. COPS, o que quer que seja que estivesse afeto à atividade que vinha sendo desenvolvida nas instalações do A.../DIAP e que a R. 2045 utilize ou necessite de utilizar para a execução dos serviços que passou a prestar ao abrigo do contrato de prestação de serviços celebrado. OO) No posto em causa são utilizados pelos vigilantes que aí prestam serviço e também pelo Supervisor da Ré 2045 meios materiais próprios da R. 2045: fardas, registos/meios informáticos, impressos (notas de comunicação internas, registo de entradas e saídas de pessoas, relatório de turnos, escalas de turno), raquete detetor de metais. PP) A Sentença, à revelia do que tem sido o entendimento mais recente dos Tribunais superiores, para concluir pela existência de transmissão. apenas valorizou alguns equipamentos que eram propriedade do cliente – cadeira, chaves e telefone fixo. QQ) Conforme entendimento sedimentado da Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, apenas relevam os recursos e competências transferidos para o novo prestador do serviço de vigilância por parte do transmitente (ou seja, pelo anterior prestador do serviço). Ao cliente/beneficiário de serviços de vigilância e segurança estará sempre associada uma organização mais ou menos estruturada e dotada de determinados recursos e fatores de produção, que são seus, integrando por isso a sua empresa/estabelecimento, a sua unidade económica. Por isso, independentemente do grau em que os recursos próprios do cliente (ou o modelo organizacional por ele praticado) estejam afetos à atividade contratada, eles são naturalmente insuscetíveis de integrar a unidade económica do transmitente, a qual é a única que releva no plano da esfera do bloco normativo em análise. RR) Os bens do cliente são inerentes à natureza do acordo celebrado no âmbito da adjudicação e a disponibilização de tais equipamentos, escapando à esfera de controlo das sucessivas empresas de segurança, não podem ser considerados como fazendo parte de uma entidade organizacional transferível, além de não serem imprescindíveis para o serviço a prestar e nem assumirem relevo ou valor especial. SS) A questão da assunção de uma unidade económica coloca-se em relação a cada posto/instalação – no caso em apreço, as instalações do A.../DIAP e não já a um conjunto de postos inseridos no mesmo Contrato de Prestação de Serviços (Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05/06/2023, Procº nº 563/20.4T8MAI.P1, Relator António Luis Carvalhão e Procº nº 389/20.5T8PNF.P1 de 13/11/2023, Relatora Paula Leal de Carvalho, relativamente a um mesmo Contrato de Prestação de Serviços com vários locais, acessível em www.dgsi.pt, TT) Em face de todo o exposto é impossível concluir-se no caso sub judice pela existência de uma unidade económica, como sendo o conjunto de meios organizados que constitua uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa e que mantenha identidade própria, que se houvesse transmitido. UU) Conforme tem vindo a ser entendido pela Doutrina e Jurisprudência mais relevante e recente aplicável ao setor da segurança privada, destacando-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21/10/2020, Procº nº 1094/19.7T8PRT.P1, Relator Nelson Nunes Fernandes, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 08/04/2021, Procº nº 1028/19.2T8VRl.G1, Relatora Vera Maria Sotto Mayor, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13/07/2021, Procº nº 682/20.7T8BRG.G1, Relatora Maria Leonor Barroso, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20/01/2022, Procº nº 678/20.9T8BRG.G1, Relator Antero Veiga, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 03/02/2022, Procº nº 299/20.3T8VRL.G1, Relatora Maria Leonor Barroso, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09/02/2022, Procº nº 8400/20.8T8LSB.L1-4, Relator Leopoldo Soares, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17/02/2022, Procº nº 525/20.1T8VRL.G1 Relatora Maria Leonor Barroso, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24/10/2022, Procº nº 1012/20.3T8VLG.P1, Relatora Teresa Sá Lopes e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12/07/2023, Procº nº 1031/20.0T8VLG.P1, Relatora Paula Leal Carvalho, todos acessíveis em www.dgsi.pt em que a matéria de facto é, nos aspetos essenciais, a mesma e em que se concluiu pela Inexistência de transmissão. VV) Também o Supremo Tribunal de Justiça de forma unânime tem concluído no mesmo sentido destacando-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08/03/2023, Procº nº 445/19.2T8VLG Relator Júlio Gomes acessível em www.dgsi.pt, o qual procedeu ao reenvio para o Tribunal de Justiça Europeu suscitando questões prejudiciais, relevantes ao que se discute nos presentes autos, tendo sido proferido em 16/02/2023 Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu - Procº C-675/21 com doutrina de natureza interpretativa ao artigo 1.º, nº 1, da Diretiva 2001/23/CE WW) Na mesma linha uniforme, e em consonância com a orientação do Tribunal de Justiça Europeu, recentemente tem sido proferidos vários Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, entre outros, acessíveis em www.dgsi.pt: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/09/2023, Procº nº 1150/20.2T8EVR.E1.S1, Relator Mário Belo Morgado, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08/03/2023, Procº nº 2442/20.6T8PRT.P1.S2, Relator Júlio Gomes, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08/03/2023, Procº nº 1664/20.0T8BRR.P1.S1, Relator Domingos José Morais, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/03/2023, Procº nº 1340/21.0T8PNF.P1.S2, Relator Mário Belo Morgado, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/05/2023, Procº nº 545/20.6T8PNF.P1.S1, Relator Júlio Gomes, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/09/2023, Procº nº 11821/21.0T8LSB.L1.S1, Relator Mário Belo Morgado, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/09/2023, Procº nº 8268/20.7T8LSB.L1.S1, Relator Domingos José Morais, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/12/2023, Procº nº 889/21.0T8EVR.E1.S2, Relator Mário Belo Morgado, XX) Por todo o exposto, ao contrário do que se conclui na sentença, tendo em conta a factualidade provada, não estamos perante parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica autónoma com identidade própria, não se verificando os requisitos de aplicabilidade do disposto no artº285º do Código do Trabalho, não ocorreu a aí prevista transmissão com a subsequente transmissão do Contrato de trabalho do A., nem o Despedimento Ilícito perpetrado pela R. 2045. Ainda que assim não se entenda,VI YY) O Tribunal ao considerar um despedimento ilícito com elevado grau de ilicitude, condenou a Recorrente no pagamento de uma indemnização legal em substituição da reintegração no valor de 40 dias de retribuição base. ZZ) A fixação de uma indemnização de antiguidade próxima do limite máximo previsto deve ficar reservada para situações de grosseira violação/omissão procedimental e, bem assim, para aquelas em que a sanção deva considerar-se ostensivamente violadora de princípios fundamentais e estruturantes, máxime, o da igualdade, o que não é manifestamente o caso. AAA) Entende-se que, tratando-se de uma questão pouco pacífica na jurisprudência e doutrina e que existem decisões jurisprudenciais contraditórias, a ilicitude é reduzida. BBB) Face à diminuta ilicitude e culpa e tendo em conta a moldura legal prevista no artigo 391.º, n.º 1 do Código do Trabalho, a Recorrente entende que o Tribunal a quo violou a regra jurídica presente no citado preceito normativo, deveria a indemnização legal em substituição da reintegração ser fixada no valor de quinze dias de retribuição base.VII CCC) Em violação expressa ao disposto na alínea
8. a)do nº 2 do artº 390º do Código do Trabalho que determina que às retribuições intercalares são deduzidas as importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do Contrato de Trabalho e que não receberia se não fosse o despedimento, a Sentença condenou em todas as retribuições intercalares sem efetuar qualquer dedução que, aliás, não poderia sequer ter feito por falta de todos os elementos necessários para esse efeito, DDD) A este respeito desconsiderou a Sentença o alegado pela R. nos artºs 153º e 154º da Contestação, requerendo prova em conformidade, ó que lhe foi deferido e tramitado pelo tribunal bem ainda requerendo a redução de todas as importâncias a que se reporta o nº 2 do artº 390º do Código do Trabalho, assim como desconsiderou o que consta do ponto 1.25 dos factos assentes como provados do qual resulta que o A. se manteve incapacitado para o trabalho de 1 a 18 de Junho de 2023, sendo tais faltas justificadas com perda de retribuição. EEE) Constando nos autos também a informação da Segurança Social no sentido de que o A. auferiu vencimentos posteriores a 1 de Junho de 2023 de outra Empregadora e que também auferiu subsidio de doença entre 1 e 1 de Junho de 2023 FFF) Consequentemente deveriam ter sido deduzidos os valores de retribuições intercalares o valor dos rendimentos auferidos, assim como deveria ter sido descontado o valor de retribuição entre 1 e 18 de Junho de 2023. GGG) No que respeita à fixação das retribuições intercalares e respetivas deduções impostas pela alínea
9. a)e
10. c)do nº 2 do artº 390º do Código do Trabalho, a partir de 23 de Novembro de 2023, por não se encontrarem as mesmas devidamente quantificadas, ainda não ser possível a sua quantificação total, por se tratarem de valores futuros e incertos e de forma a garantir o respeito por um eventual e futuro direito ao contraditório por parte da R. 2045 que, previamente acautelou em sede de Contestação, HHH) O termos do nº 2 do artº 609º do C.P.C. e seguindo a Jurisprudência uniforme dos Tribunais Superiores, deveria a Sentença relegar o respetivo apuramento para posterior liquidação em incidente a deduzir após trânsito em julgado. III) Também o valor da indemnização por antiguidade, atendendo a que a mesma será devida até à data do trânsito em julgado, o respetivo apuramento deveria ter sido relegado para liquidação em execução de Sentença.VIII JJJ) No que diz respeito a Danos Morais, a Recorrente discorda da Sentença na parte em que entendeu ter sido provada factualidade que cumpre os requisitos previstos no artº 496º do Código Civil. KKK) Nos termos do disposto no nº 1 do artº 496º do Código Civil apenas são atendíveis os danos que, pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, sendo que o direito a indemnização com fundamento em danos náo patrimoniais não é de admitir como regra LLL) Da factualidade assente como provada, em sintonia com a Jurisprudência dos tribunais superiores e considerando matéria relevante a este respeito como referido em sede de impugnação da matéria de facto (já anteriormente o A. havia sofrido de idênticos sintomas de saúde), é impossível aferir a dimensão, a duração e a gravidade dos danos, até porque da mesma resulta apenas termos conclusivos e estados psicológicos, não existindo qualquer facto concreto que justifique a condenação em danos não patrimoniais. MMM) A assim náo se entender, sem conceder se dirá ainda que o montante de € 7.000,00 é manifestamente excessivo, pelo que, pelo menos deverá ser alterado por se mostrar como excessivos e fora da previsão da norma presente no art.º 496.º do Código Civil. NNN) Ao considerar a existência de danos não patrimoniais a Sentença violou e efetuou errada interpretação ao disposto no artº 496º do Código Civil.IX OOO) Quanto condenação em juros de mora, em violação ao disposto no nº 3 do artº 805º do Código Civil, os mesmos foram fixados desde 01/06/2023 quanto a indemnização de antiguidade e desde o último dia do mês a que disser respeito, relativamente às remunerações intercalares. PPP) Havendo condenação no pagamento de indemnização de antiguidade a ser calculada até à data do trânsito em julgado a mesma ainda se encontra por liquidar, o mesmo sucedendo relativamente às retribuições intercalares QQQ) Assim, os termos do disposto no nº 3 do artº 805º do Código Civil, e não sendo a iliquidez imputável à Recorrente, apenas seriam devidos juros de mora desde a data do trânsito em julgado, Termos em que Deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a Sentença recorrida e substituindo-a por douto Acórdão que considere a inexistência de Transmissão de estabelecimento e consequente Despedimento Ilícito imputável à R. 2045 – Empresa de Segurança, absolvendo-a de todos os pedidos. Caso assim não se entenda, Deverá ser alterada e fixada a retribuição base para 15 dias de retribuição, para efeitos de cálculo da indemnização legal devida ao A.; Deverá o calculo das retribuições intercalares e da indemnização ser relegado para liquidação em execução de Sentença, procedendo-se às devidas deduções legais, Deverá ser absolvida da condenação em danos morais, ou pelo menos reduzindo-se o montante fixado Deverão fixar-se os juros de mora que foram devidos de acordo com o supra alegado. Assim se fazendo JUSTIÇA… O Autor AA, representado pelo Ministério Público, apresentou contra-alegações, terminando com as seguintes conclusões: 1. A Recorrente “2045 – Empresa de Segurança, S.A.” veio insurgir-se contra a douta sentença com a qual foi condenada, por o Tribunal ter decidido que a posição de empregador no contrato de trabalho do Autor AA se transmitiu da Ré “COPS – Companhia Operacional de Segurança Unipessoal, Lda.” para a Ré recorrente (em consequência do que o Tribunal declarou ilícito o despedimento do Autor com as suas legais consequências). 2. A Recorrente requer a revogação da sentença e sua substituição por um acórdão que, para além do mais, considere a inexistência de transmissão de estabelecimento e do consequente despedimento ilícito imputável àquela Ré, absolvendo-a de todos os pedidos.- I - 3. Nas suas alegações a Recorrente considera, em primeiro lugar, que o despacho saneador proferido nos autos, ao fixar o valor da ação em € 18.649,60, violou e efetuou incorreta aplicação do disposto nos artº 296º, 297º, 303º e 306º do Código de Processo Civil, não concordando que aquele tenha sido considerado o valor da ação. 4. O valor da causa corresponde à utilidade económica imediata do pedido, ou pedidos formulados na ação. 5. Por isso, o valor da ação que foi indicado na petição inicial refere-se ao montante quantificável com o pedido formulado, ou seja € 18.649,60. 6. A Recorrente não discorda deste valor, mas entende que aos pedidos relacionados com a apreciação da verificação da transmissão do contrato de trabalho e com a reintegração do Autor deve ser atribuído um valor adicional de €30.000,01 por serem interesses imateriais. 7. A questão relacionada com a transmissão do estabelecimento comercial, de acordo com o previsto nos artigos 285.º e segs. do Código do Trabalho, trata-se de uma matéria meramente acessória do pedido formulado pelo Autor, cuja discussão se mostrou necessária para decidir a causa, mas que não tem autonomia para que lhe seja atribuído um valor distinto dos restantes pedidos formulados na petição inicial. 8. Quanto ao valor do pedido de reintegração do Autor, verifica-se que o atual Código de Processo do Trabalho não prevê uma regra específica sobre o valor das ações em que é pedida a reintegração, garantindo apenas a interposição de recurso até à Relação, independentemente do valor fixado (alínea
11. a)do artigo 79.º, do Código de Processo do Trabalho), pelo que nos parece que nestas ações não se deve recorrer ao critério da imaterialidade que agora se encontra previsto no referido n.º 1 do artigo 303.º do Código de Processo Civil. 9. O valor do pedido relativo à reintegração coincide com o da sua utilidade económica, ou seja, deve corresponder ao seu sucedâneo pecuniário que, no caso, seria o valor do pedido que o Autor formulou em substituição da reintegração. 10. Acresce que o Autor acabou mesmo por optar por não ser reintegrado, o que só veio confirmar a boa decisão do Tribunal quando teve em consideração o valor das diversas quantias peticionadas (relativas à indemnização, às retribuições, a outras prestações que o Autor deixou de receber e à compensação a título de danos morais) para calcular o valor da ação. 11. Pelo exposto, verifica-se que o Tribunal decidiu corretamente o valor da ação quando no despacho saneador fixou o valor da causa no montante de € 18.649,60.- II - 12. Em segundo lugar, a Recorrente veio alegar que considera que a douta sentença recorrida, ao julgar a ação procedente, reconhecendo a transmissão de estabelecimento e declarando a ilicitude do despedimento do Autor, incorreu em violação ao disposto no artº 670º do Código de Processo Civil, porque não compatibilizou toda a matéria de facto apurada, fez incorreta apreciação da matéria de facto e efetuou errada interpretação e aplicação do direito. 13. No essencial, a Recorrente pretende ver expurgada da matéria de facto assente na douta sentença todas as referências aos restantes postos de trabalho que faziam parte dos lotes de seguranças/vigilantes que a Ré “2045” assumiu no dia 1 de junho de 2023, para assim evitar que a referência a esse coletivo de vigilantes permita que se considere que se verificou a transmissão de uma unidade económica (o que não aconteceria se, em alternativa, se tivesse em consideração apenas o caso isolado da mudança de entidade empregadora relativamente ao posto do Autor). 14. Porém, entendemos que não assiste razão à Recorrente na sua impugnação da matéria de facto, uma vez que o Tribunal justificou devidamente os elementos de prova dos quais resultaram os factos que considerou assentes e as transcrições dos depoimentos realizados pela Recorrente não contrariam nenhum dos factos considerados provados pelo Tribunal. 15. Os factos assentes foram devidamente elencados, descritos e justificados pelo Tribunal, pelo que a matéria de facto assente corresponde aos factos que efetivamente foram apurados tendo em consideração os documentos juntos aos autos e os vários depoimentos prestados na audiência de julgamento. 16. Para além disso, a Recorrente refere que o Tribunal usou nos factos assentes expressões como “passou a assumir os vigilantes”, “estavam aptos a prosseguir”, “há muito vinha exercendo”, expressões essas que a Recorrente considera que consubstanciam um conteúdo totalmente conclusivo e vago. 17. Porém, as referidas frases são expressões comuns que permitem um entendimento do respetivo conteúdo e o alcance dos factos onde estão inseridas, relativamente às quais entendemos não poder ser atribuído o poder conclusivo que a Recorrente invoca. 18. Assim, ao contrário do que a Recorrente invoca e defende, os factos assentes como provados mostram-se corretos e integram toda a factualidade relevante face ao que se provou, quer através dos elementos documentais juntos aos autos, quer através dos depoimentos recolhidos na audiência de julgamento, pelo que, também nesta parte, ao contrário do que defende a Recorrente, o Tribunal não violou qualquer preceito legal, designadamente o invocado n.º 4 do art.º 607.º do Código de Processo Civil.- III - 19. Depois da análise da matéria de facto assente na douta sentença recorrida, a Ré “2045 – Empresa de Segurança, S.A.” alegou também que aquela decisão merece censura, por violação e aplicação incorreta do disposto no art.º 285.º do Código do Trabalho, clausula 18.ª do CCT aplicável, n.º 2 alínea
12. c)do art.º 255.º, art.º n.º 2 do art.º 390.º, art.º 391.º do Código do Trabalho, n.º 2 do art.º 609.º do C.P.C., n.º 3 do art.º 805.º e art.º 496.º do Código Civil, no que se refere à sua decisão quanto à transmissão de estabelecimento e à ilicitude do despedimento e suas consequências. 20. Refere a Recorrente que o que resultou da prova produzida não configura a transferência de quaisquer elementos ou meios organizados suscetíveis de configurarem uma unidade económica nos termos legalmente definidos no n.º 5 do art.º 285.º do Código do Trabalho, mas apenas uma situação de mera sucessão na atividade de prestadores de serviços da Ré “COPS” para a Ré “2045” e à qual não corresponde uma qualquer transmissão de uma unidade económica, pelo que o Tribunal devia ter concluído no sentido da inexistência de transmissão e da subsequente transmissão do contrato de trabalho do Autor. 21. A existência ou não de transmissão de estabelecimento é efetivamente a questão central do litígio em causa nos autos. 22. Tal como o Autor relatou e comprovou na sua petição inicial, por carta datada de 9 de maio de 2023 (da qual se encontra junta uma cópia nos autos), a Ré “COPS – Companhia Operacional de Segurança Unipessoal, Lda.” comunicou-lhe que, na sequência da cessação do contrato de prestação de serviços de segurança privada com o Estado, o que iria acontecer no dia 31.05.2023, o serviço prestado até àquela data pela “COPS”, foi adjudicado à “2045 – Gália/Serviços de Vigilância e Segurança, A.C.E.” pelo que, a partir do dia 01.06.2023, esse serviço passaria a ser assegurado pela referida empresa de segurança privada. 23. Com a referida carta, que tinha como assunto “Cliente DGAJ – A... – Transmissão de estabelecimento nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 285º e 286º do Código do Trabalho: dever de informação”, o Autor foi informado que ele, como todos os restantes vigilantes da Ré “COPS” que prestavam serviço nos vários tribunais no Lote A…, iria passar a trabalhar para a Ré “2045” a partir do dia 01.06.2023. 24. Porque, com a referida carta, a Ré “COPS” comunicou ao Autor a transmissão de estabelecimento e a transferência de pessoal de acordo com o disposto nos artigos 285º e seguintes do Código do Trabalho, informando que a nova empresa iria receber a transmissão e a manutenção dos postos de trabalho e os respetivos contratos de trabalho dos vigilantes, o Autor entendeu aceitar aquela alteração, a qual não prejudicava os seus direitos e garantias, incluindo a manutenção das funções exercidas, a retribuição, a categoria profissional e a antiguidade, as quais passariam a ser assumidas pela Ré “2045”, tendo o Autor assumido que, a partir de 1 de junho de 2023, aquela Ré passava a ser a sua entidade empregadora. 25. Com a douta sentença, o Tribunal a quo concluiu e decidiu que efetivamente se verificou a referida transmissão de estabelecimento, com a consequente transferência dos trabalhadores conforme previsto nos artigos 285º e seguintes do Código do Trabalho. 26. Discorda a Recorrente daquela decisão, referindo, para além do mais, que o Tribunal desconsiderou total e frontalmente a doutrina de natureza interpretativa ao artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2001/23/CE, constante do recente Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu - Processo C-675/21 de 16/02/2023. 27. Porém, tal como resulta do texto da douta sentença, o Tribunal não só teve em consideração aquele Acórdão como o citou extensamente, analisou e aplicou a sua jurisprudência à situação dos autos. 28. E, ao contrário do que alega a Recorrente, o Tribunal não fez incorreta e imponderada interpretação das normas do Código do Trabalho relativas à transmissão de estabelecimento e do direito comunitário pois, como resulta evidente do texto da douta sentença, não só teve em consideração o disposto na legislação e jurisprudência interna e comunitária, como as aplicou, explicando como e porque o fez. 29. A Recorrente faz um esforço no sentido de reduzir a situação do Autor a um evento que se passou na portaria do A..., mas não se pode desconsiderar que o Autor, enquanto vigilante naquele posto, foi incluído num “lote” de locais para onde o Estado Português (através da Direção Geral da Administração da Justiça) contratou serviços de segurança para a Comarca 1. 30. Como muito bem considerou o Tribunal, seria, no mínimo, artificial, limitar a análise da questão da “unidade económica” à portaria do edifício de A..., como pretende a Recorrente. 31. A Ré “COPS” comunicou à Ré “2045” uma listagem e os respetivos contratos de trabalho dos vigilantes que prestavam funções nas entidades/instalações visadas em vários lotes (Lotes 1, 2 e 5) cujos trabalhadores seriam transferidos com a transmissão do estabelecimento (facto referido no ponto 1.55 da matéria considerada assente). 32. E resulta também dos factos provados que, dos 10 vigilantes da “COPS”, passaram a exercer funções para a ré “2045”, 8 vigilantes no “lote” de edifícios onde existem serviços de segurança na Comarca 1 [o único local onde a Recorrente teve necessidade de garantir a substituição de vigilantes foi na portaria do edifício do A... (ver pontos 1.61 e 1.62 dos factos provados desta sentença)]. 33. Portanto, os trabalhadores afetos à segurança dos Tribunais e de outras instituições do Estado integradas no Ministério da Justiça (p. ex. Polícia Judiciária), que faziam parte dos referidos “Lote B…”, “Lote C…” e Lote A…, estavam aptos a prosseguir a prestação de serviços de vigilância e segurança humana numa continuidade, tal como aconteceu com a maioria desses trabalhadores, pelo que, tal como bem considerou o Tribunal a quo, deve entender-se que os trabalhadores afetos aos referidos locais de trabalho, constituem uma “unidade económica”. 34. Refere a Recorrente que o Supremo Tribunal de Justiça de forma unânime tem concluído no sentido da inexistência de transmissão em situações como a dos autos, destacando o acórdão do STJ de 08/03/2023 (processo n.º 445/19.2T8VLG, Relator JÚLIO GOMES), esquecendo-se, no entanto, de referir que, naquele douto aresto, a situação em litígio se refere a um caso em que o novo prestador assumiu apenas um dos quatro trabalhadores que integravam a unidade económica [veja-se a situação análoga em causa no mais recente acórdão do STJ de 24/05/2023 (processo n.º 545/20.6T8PNF.P1.S1, relator JÚLIO GOMES), onde também se entendeu que, naquele caso, não havia transmissão da unidade económica]. 35. Porém, tal como também foi decidido pelo STJ, em aresto com a mesma data de 24.05.2023 e com o mesmo relator (processo n.º 10691/19.3T8 PRT.P1.S1, relator JÚLIO GOMES) “em atividades essencialmente assentes na mão de obra, como certas atividades de segurança de instalações, um conjunto organizado de trabalhadores especial e duradouramente afetos a uma tarefa comum pode, mesmo na ausência de outros fatores de produção, ser uma unidade económica, que se transmite quando o novo prestador de serviços decide manter a maioria ou o essencial dos efetivos, ‘aproveitando’ a organização já existente para desenvolver a sua própria atividade produtiva”. 36. Note-se que, em ambas as referidas decisões do STJ, também estava em causa um conjunto de vigilantes que mudaram de entidade empregadora por força de transferência do prestador de serviços de vigilância e segurança, suscitando-se a questão de determinar se existiu uma transmissão de unidade económica com a consequente transmissão da posição de empregador nos contratos de trabalho dos trabalhadores que integravam a referida unidade económica. 37. E, neste último caso, o STJ considerou que «se um conjunto organizado de trabalhadores pode constituir, em si mesmo, uma unidade económica, então a manutenção da maioria dos efetivos, ainda que desacompanhada de outros indícios, é suficiente para que haja transmissão de unidade económica. Na verdade, “[t]al entidade, embora deva ser suficientemente estruturada e autónoma, não inclui necessariamente elementos de ativos, materiais ou imateriais, significativos. Com efeito, em certos sectores económicos como a limpeza e a segurança, estes elementos são muitas vezes reduzidos à sua expressão mais simples e a atividade assenta essencialmente na mão-de-obra. Assim, um conjunto organizado de trabalhadores que são especial e duradouramente afeitos a uma tarefa comum pode, na ausência de outros fatores de produção, corresponder a uma entidade económica” (Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 1998, processos apensos C-173/96 e C-247/96, Sánchez Hidalgo, n.º 26). Neste caso a reassunção da maioria ou do essencial dos efetivos acarreta que o novo prestador de serviços optou por adquirir “um conjunto organizado de elementos que lhe permitem a prossecução, de modo estável, das atividades ou de parte das atividades da empresa cedente” (Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 1998, processos apensos C-173/96 e C-247/96, Sánchez Hidalgo, n.º 32), verificando-se a transmissão de uma unidade económica, com as suas legais consequências». 38. Ora, na maioria dos referidos postos que compunham os mencionados “Lote B…”, “Lote C…” e, no que mais nos interessa, no Lote A…, os vigilantes que ali exerciam funções continuaram a exercer as suas funções ao serviço da nova entidade empregadora (embora, para o efeito, tenham tido que assinar um novo contrato nos termos que lhe foram propostos pela Ré “2045”). 39. Por isso, mostra-se acertada a decisão do Tribunal a quo quando decidiu que, apesar de o Autor se ter recusado a assinar o referido novo contrato, o seu posto de trabalho também foi transmitido com o conjunto de trabalhadores que englobavam a unidade económica que passou da Ré “COPS” para a Ré “2045”, juntamente com os restantes vigilantes do Lote A…, cujos serviços de vigilância e segurança passaram para aquela Ré em 1 de junho de 2023. 40. Portanto, também nesta parte não assiste razão à Recorrente sendo de concluir, como muito bem fez o Tribunal a quo, que se verificou a transmissão de uma unidade económica, com os seus legais efeitos, não tendo assim o Tribunal violado o disposto em qualquer das normas que a Recorrente refere terem sido aplicadas de forma incorreta, designadamente o disposto no art.º 285.º, no n.º 2, alínea c), do art.º 255.º, no n.º 2 do art.º 390.º, no artº 391.º todos do Código do Trabalho, no n.º 2 do art.º 609.º do Código de Processo Civil e no n.º 3 do art.º 805.º e no art.º 496.º do Código Civil. 41. No que se refere aos efeitos e consequências da transmissão de empresa ou estabelecimento referidos na douta sentença, designadamente a ilicitude do despedimento do Autor e a obrigação de a Recorrente lhe pagar as diversas quantias a que este tem direito, a Recorrente refere que não concorda que o Tribunal a tenha condenado no pagamento de uma indemnização legal em substituição da reintegração no valor de 40 dias de retribuição base. 42. Na fixação do valor de referência da indemnização de antiguidade relevam, por um lado, o valor da retribuição e, por outro, o grau da ilicitude. 43. O Tribunal teve em consideração o referido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26/03/2008 (processo 07S050), de acordo com o qual a retribuição deverá ser um fator de variação inversa, ou seja, quanto menor for, mais elevada deve ser a indemnização e a ilicitude da conduta do empregador, constitutiva da justa causa, é um fator de variação direta, sendo mais elevada a indemnização quanto maior for a ilicitude. 44. O autor auferia uma retribuição mensal de baixo valor - 864,96€ (o que implicava a fixação da indemnização ligeiramente acima do seu ponto médio) e, quanto grau de ilicitude do comportamento do empregador, verificou-se que o mesmo é elevado (tendo a Ré desconsiderado o trabalhador como pessoa com dignidade, sem se preocupar com as consequências dessa atitude, sem nenhuma comunicação formal relativa ao seu despedimento, obrigando-o a procurar ocupar o seu posto de trabalho), o Tribunal considerou equilibrada a fixação da indemnização em 40 dias de retribuição base por cada ano completo de antiguidade (a contar até trânsito em julgado da presente sentença). 45. Efetivamente a conduta da Recorrente para com o Autor foi de total desprezo, deixando-o ficar à porta do Tribunal durante vários dias, humilhado perante os vários intervenientes com quem habitualmente se relacionava nas suas funções de vigilante que ali desempenhava há vários anos (público, polícias, magistrados, funcionários, advogados, etc.), pessoas essas que viram o Autor ser substituído por outros seguranças, embora continuasse no seu local de trabalho a aguardar pela solução do seu caso, até que adoeceu por não conseguir suportar mais a situação em que a Ré o colocou. 46. Para além disso, a Recorrente não só despediu ilicitamente o Autor, como o deixou sem receber qualquer salário ou subsídio de desemprego (uma vez que se recusou entregar-lhe o impresso necessário para poder requerer aquele subsídio na Segurança Social), tendo o Autor passado a viver na incerteza económica que o acompanha até hoje. 47. Dir-se-ia que, ponderando estes fatores, se se quisesse considerar que a indemnização fixada pelo Tribunal foi errada, seria considerar que ela peca por defeito e não, como faz a Recorrente, apelar a que se considere que a indemnização em substituição da reintegração deve ser calculada em valor inferior aos referidos 40 dias de retribuição base. 48. Acrescenta ainda a Recorrente que, o Tribunal a condenou em todas as retribuições intercalares sem efetuar qualquer dedução, violando assim o disposto na alínea
13. a)do n.º 2 do art.º 390.º do Código do Trabalho, que determina que às retribuições intercalares são deduzidas as importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato de trabalho e que não receberia se não fosse o despedimento. 49. Contudo, no referido preceito legal relativo à “compensação em caso de despedimento ilícito” prevê-se que o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, sendo que àquelas retribuições se devem deduzir “as importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento”. 50. Sucede que, tal como foi decidido no recente acórdão do TRE de 25.01.2024 (Proc. n.º 443/23.T8PTM.E1, relatora PAULA DO PAÇO), “não compete ao tribunal, oficiosamente, averiguar e emitir pronúncia sobre eventuais importâncias auferidas pelo recorrido após e devido ao despedimento – alínea a), n.º 2 do artigo 390.º do Código do Trabalho. Apenas as deduções previstas nas alíneas
14. b)e
15. c)do n.º 2 do artigo 390.º do Código do Trabalho são de conhecimento oficioso” [no mesmo sentido, cf. o acórdão do TRG de 19.12.2023 (Proc. n.º 2446/20.T8GMR.G1, relatora MARIA LEONOR BARROSO), onde foi decidido que “para que haja lugar à dedução a dedução das importâncias auferidas pelo trabalhador em atividades cuja execução só se tornou possível em virtude do despedimento tem o empregador de alegar e provar que a autora obteve esses rendimentos - 390º, 2,
16. a)CT”]. 51. Ora, a Ré não logrou provar que existiram valores que o Autor recebeu com a cessação do contrato, os quais não teria recebido se não fosse o despedimento, não resultando da matéria de facto assente que o Autor recebeu quaisquer quantias que não teria auferido caso tivesse continuado a cumprir o contrato de trabalho, estabelecendo-se, assim, uma relação causal entre o recebimento dessas quantias e a cessação do vínculo laboral. 52. Como foi decidido no acórdão do TRG de 02.02.2023 (Proc. n.º 1500/21.4T8VCT.G1, relatora Vera Sottomayor): “I – Para que haja lugar à dedução prevista na al.
17. a)do n.º 2 do art.º 390.º do CT. ou seja, a dedução das importâncias auferidas pelo trabalhador em atividades cuja execução se tornou possível em virtude do despedimento, ou a dedução dos montantes que o trabalhador não teria recebido se tivesse continuado a cumprir o contrato de trabalho, impunha-se que o empregador tivesse alegado e provado a obtenção pela autora de rendimentos a deduzir, o que não sucedeu. II - Não havendo elementos factuais que nos permitam concluir que a autora auferiu com a cessação do contrato importâncias que não receberia se não fosse o despedimento e não sendo tal dedução de conhecimento oficioso, nada há a relegar para apurar em sede de incidente de liquidação.”- IV - 53. Nas suas alegações, a Recorrente refere ainda que, ao considerar a existência de danos não patrimoniais, a douta sentença violou e efetuou errada interpretação do disposto no artº 496º do Código Civil, uma vez que da factualidade assente como provada era impossível aferir a dimensão, a duração e a gravidade dos danos, até porque da mesma resultam apenas termos conclusivos e estados psicológicos, não existindo qualquer facto concreto que justificasse a condenação em danos morais. 54. Porém, tal como resulta da douta sentença recorrida, o Tribunal considerou que se provou que, em consequência do despedimento e das circunstâncias que o rodearam, o Autor sofreu sérias consequências na sua saúde física e psicológica, com a angústia causada com o despedimento perpetrado pela Ré, o que implicou, para além do mais, perda de sono e desequilíbrio emocional. 55. Por isso, o Tribunal decidiu corretamente que a Ré deve indemnizar o Autor pelo medo que sofreu de não ter como prover às mais elementares necessidades do seu agregado familiar, pela angústia daí resultante e pelos danos para a sua saúde em consequência do referido desequilíbrio emocional e da perda de sono que implicou inclusivamente um período de doença com baixa médica. 56. A Recorrente apela ainda a que, caso se entenda haver lugar à condenação da Ré no pagamento da referida indemnização, se considere o montante de € 7.000,00 como manifestamente excessivo. 57. Ora, tal como resulta dos factos provados 1.35 e 1.36, descritos na douta sentença, sem receber qualquer salário nem subsídio de desemprego (uma vez que as Rés se recusaram a entregar-lhe o impresso necessário para poder requerer aquele subsídio na Segurança Social), o Autor passou a viver numa incerteza que muito o angustia, a ponto de ter adoecido na sequência da notícia do seu despedimento. 58. O não pagamento do salário de junho de 2023, a vergonha sentida e os constrangimentos de comparecer no local de trabalho e ser impedido de trabalhar à vista de quem entrava e saía no edifício onde estão instalados os juízos e secções do A..., como magistrados, advogados, funcionários, polícias e público em geral, com quem o Autor contactava diariamente há vários anos, o recurso que teve que fazer ao apoio da PSP, a não ocupação nas funções ou a inatividade que a Ré lhe impôs, os pedidos de ajuda económica a que teve que recorrer, as comunicações escritas que fez sem qualquer sucesso para a resolução do seu problema, as idas e pedidos de apoio à ACT, o medo de ficar sem rendimentos para suportar o pagamento das suas despesas e para a sua subsistência e a do seu agregado familiar, o embaraço de não poder cumprir compromissos de pagamentos a que estava obrigado e a circunstância de não saber qual a sua situação profissional nos próximos tempos, causaram e continuam a causar ao Autor uma dolorosa preocupação, revolta, angústia, tristeza, desespero, perda do sono, irritabilidade e desequilíbrio emocional. 59. Comprovado todo aquele circunstancialismo, as consequências físicas e mentais que a situação causou no Autor e o nexo causal entre as mesmas e a conduta ilícita e culposa da Ré, o Tribunal decidiu atribuir ao Autor uma indemnização de 7.000,00€ para o compensar dos danos não patrimoniais sofridos, danos esses que o Autor tinha requerido que fossem compensados com uma indemnização no valor de 10.000,00 €. 60. O Autor aceitou a referida redução da avaliação dos seus danos morais, mas apela a que, também nesta parte, não seja dada razão à Recorrente, desconsiderando a sua vontade de não compensar o Autor por tudo o que lhe fez e causou ao decidir despedi-lo ilicitamente.- V - 61. Por fim, a Recorrente sustenta que os juros de mora apenas serão devidos desde a data do trânsito em julgado e não desde as datas fixadas na sentença (desde 01/06/2023 quanto à indemnização de antiguidade e desde o último dia do mês a que disser respeito, relativamente às remunerações intercalares), pelo que, com a sua decisão, o Tribunal violou o disposto no n.º 3 do artº 805º do Código Civil. 62. O Tribunal decidiu que a Ré devia pagar juros de mora contados à taxa legal desde 1/06/2023, por esta ser a data do despedimento ilícito do Autor, mas a Recorrente sustenta que, como a indemnização de antiguidade deve ser calculada até à data do trânsito em julgado, ainda se encontra por liquidar. 63. Porém, os créditos que a Recorrente pretende rotular de “ilíquidos” não o são efetivamente, uma vez que a sua determinação e quantificação não se mostram controvertidas, não sendo necessária qualquer outra decisão para os quantificar. 64. Só são ilíquidas as obrigações cujos montantes não estão fixados, pelo que os valores, quer da indemnização de antiguidade, quer das remunerações intercalares decididas na douta sentença recorrida, estão devidamente quantificados. 65. Por isso, não pode a Recorrente apelar à regra “in illliquidis non fit mora” prevista no n.º 3 do art.º 805.º do Código Civil, uma vez que o montante a pagar está devidamente fixado, embora deva ser calculado até à data do trânsito em julgado.- - 66. Verifica-se, assim, que não assiste razão à Recorrente “2045 – Empresa de Segurança, S.A.” nos diversos pontos que abordou nas suas alegações de recurso, os quais na sua opinião deviam implicar a substituição/alteração da douta sentença proferida nos autos. 67. O Tribunal não violou qualquer norma jurídica, não fez deficiente interpretação e aplicação do direito, nem procedeu a incorreta apreciação da prova recolhida em sede de audiência de julgamento, razão pela qual a douta sentença objeto do presente recurso não merece qualquer reparo ou censura, devendo aquela decisão ser mantida nos seus precisos termos, uma vez que o Tribunal decidiu em conformidade com a prova recolhida e com o direito aplicável. 68. O Tribunal apreciou livremente a prova e valorou aquela que em seu entender devia ser valorada, socorrendo-se de todos os elementos fornecidos nos autos e recolhidos na audiência de julgamento, e, usando o seu conhecimento próprio e as regras gerais da experiência comum, concluiu, e bem, que a posição de empregador no contrato de trabalho do Autor se transmitiu para a ré “2045 – Empresa de Segurança, S.A.”, declarando ilícito o despedimento e condenando aquela Ré a, de acordo com a lei, pagar as quantias a que o Autor tem direito na sequência do referido despedimento.- - 69. Para o caso, que só por mera cautela de patrocínio se admite, de se considerar que não se verificou a referida transmissão de estabelecimento da Ré “COPS” para a Ré “2045”, então dever-se-á considerar que o Autor continuou a ser trabalhador da “COPS – Companhia Operacional de Segurança Unipessoal, Lda.”. 70. Assim sendo, como esta sociedade também não assegurou a continuidade do trabalho do autor a partir de 1 de junho de 2023, se se entender ser de revogar a decisão do Tribunal no sentido de condenar a Ré “2045 – Empresa de Segurança, S.A.” – o que, repete-se, se espera não venha a acontecer – então, em alternativa (tal como foi pedido na petição inicial) requer- se que seja considerado que a responsável pelo despedimento ilícito do Autor foi a Ré “COPS – Companhia Operacional de Segurança Unipessoal, Lda.”, condenado esta nos mesmos termos e condições como o Tribunal a quo condenou a Ré “2045 – Empresa de Segurança, S.A.”. Nestes termos deverá ser negado provimento ao recurso interposto pela Ré “2045 – Empresa de Segurança, S.A.”, confirmando-se a douta decisão recorrida. Por mera cautela de patrocínio, caso V. Exas. entendam dever revogar a condenação da Ré “2045 – Empresa de Segurança, S.A.” por considerarem que não se verificou a referida transmissão de estabelecimento da Ré “COPS” para a Ré “2045”, então, em alternativa (tal como foi pedido na petição inicial), requer-se que seja a Ré “COPS – Companhia Operacional de Segurança Unipessoal, Lda.” condenada nos mesmos termos e condições que o Tribunal a quo condenou a Ré “2045 – Empresa de Segurança, S.A.”. Assim decidindo, V. Exas. farão a costumada JUSTIÇA!… O tribunal de 1.ª instância admitiu o recurso como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo (em face da prestação de caução). Já neste tribunal o recurso foi admitido nos seus precisos termos, e, após a ida dos autos aos vistos, cumpre apreciar e decidir.♣ II – Objeto do Recurso Nos termos dos arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do art. 87.º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso (art. 662.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). No caso em apreço, as questões que importa decidir são: 1) Nulidade do despacho saneador por omissão de pronúncia e falta de fundamentação; 2) Errada atribuição do valor da ação; 3) Impugnação da matéria de facto; 4) Inexistência de transmissão de estabelecimento; 5) Excessivo quantum indemnizatório pela indemnização atribuída em face do despedimento ilícito; 6) Errada condenação quanto ao valor relativo às retribuições intercalares; 7) Inexistência dos requisitos para a condenação por danos não patrimoniais, sendo também excessivo o quantum indemnizatório arbitrado; e 8) Errada atribuição da data a partir da qual devem ser contabilizados os juros de mora.♣ III – Matéria de Facto O tribunal de 1.ª instância deu como provados os seguintes factos: 1.1 As Rés “2045 – Empresa de Segurança, S.A.” e “COPS – Companhia Operacional de Segurança Unipessoal, Lda.”, são empresas que se dedicam, para além do mais, à prestação de serviços de segurança privada e vigilância e a Ré “2045 – Gália/Serviços de Vigilância e Segurança, A.C.E.” é um agrupamento complementar de empresas (que engloba a “2045 – Empresa de Segurança, S.A.”) que tem por objeto: “Otimização de meios técnicos e humanos no que respeita à execução de prestações de serviços de vigilância e Segurança às entidades adquirentes, nos termos e condições constantes da proposta apresentada a concurso, caderno de encargos e Acordo Quadro a celebrar com a ESPAP (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.)”. 1.2 No dia 2 de Setembro de 2019 o Autor celebrou com a Ré “COPS – Companhia Operacional de Segurança Unipessoal, Lda.” um contrato de trabalho sem termo a tempo completo. 1.3 Com base nesse contrato, o Autor trabalhou como vigilante na portaria do edifício onde estão instalados os juízos e secções de A... do Tribunal Judicial da Comarca 1 (sito na Avenida ..., em A...), o que aconteceu até 31 de Maio de 2023, enquanto a Ré “COPS – Companhia Operacional de Segurança Unipessoal, Lda.” prestou aqueles serviços de segurança privada ao Estado/Direção-Geral da Administração da Justiça. 1.4 De acordo com o referido contrato, o Autor prestava 8 horas de trabalho diário, num total de 40 horas semanais, embora o seu horário de trabalho efectivo fosse entre as 8h30 e as 18h30, de segunda a sexta-feira. 1.5 Constava da clausula 2.ª desse contrato de trabalho celebrado entre o Autor e a ré “COPS” que: “O trabalhador obriga-se a prestar o seu trabalho sob as ordens, direcção e fiscalização da empregadora, e/ou de que o represente, nas instalações da entidade empregadora, nas instalações do cliente Tribunal de A... 1.1. e em outros locais onde, por inerência das funções, seja necessária a atividade do trabalhador, assumindo o Trabalhador o compromisso de se deslocar para local diverso, desde que tal seja necessário ou adequado ao exercício da função e à atividade da entidade empregadora, manifestando assim a sua concordância a ser transferido, temporária ou definitivamente, para qualquer outro local, sempre que o interesse da entidade empregadora o exija”. 1.6 Por carta datada de 9 de Maio de 2023 e que tinha como assunto “Cliente DGAJ – A... – Transmissão de estabelecimento nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 285º e 286º do Código do Trabalho: dever de informação”, a Ré “COPS – Companhia Operacional de Segurança Unipessoal, Lda.”, comunicou ao Autor o seguinte: “Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 285.º do Código do Trabalho, vimos pela presente informá-lo(
18. a)que o serviço por nos prestado no estabelecimento “DGAJ - A...”, no âmbito do contrato de prestação de serviços de segurança privada, irá cessar no próximo dia 31/05/2023. Mais informamos que aquele serviço foi adjudicado à empresa 2045-Gália/Serviços de Vigilância e segurança, A.C.E. pelo que, a partir do dia 01/06/2023, passará a ser assegurado pela referida empresa de segurança privada. Dispõe o n.º 10 do artigo 285.º do CT que o regime da transmissão de estabelecimento é aplicável a todas as situações de transmissão de empresa ou estabelecimento por adjudicação de contratação de serviços que se concretize por concurso público ou por outro meio de seleção, no setor público e privado, nomeadamente à adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, como é o caso, produzindo efeitos no momento da adjudicação. Como tal, em virtude da cessação do serviço de vigilância prestado pela COPS, aqui signatária, decorrente da adjudicação do mesmo serviço à empresa supra identificada, informamos que se mantém e transmite o respetivo estabelecimento para o novo operador, o qual deve receber a transmissão e a manutenção dos postos de trabalho e respetivos contratos de trabalho dos vigilantes que prestam funções nos locais "DGAJ - A..." ao abrigo do regime de transmissão de estabelecimento previsto no art.º 285 do Código do Trabalho. A referida transmissão de estabelecimento ocorrerá no dia 01/06/2023, data em que a empresa 2045-Gália/Serviços de Vigilância e Segurança, A.C.E. passará a assegurar a respetiva prestação do serviço. Informamos ainda que a aqui signatária procederá ao pagamento da retribuição devida, correspondente aos dias trabalhados nesta empresa até à data da transmissão do contrato de trabalho, ou seja 31/05/2023. Mais se salienta que, por meio da presente comunicação, esta empresa deu cumprimento dos deveres de prévia informação e subsequente consulta dos trabalhadores em causa, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 286º do Código do Trabalho, comunicando aos mesmos a transmissão dos respetivos contratos de trabalho para a empresa 2045-Gália/Serviços de Vigilância e Segurança, A.C.E., com sede na Rua ..., ..., ... Malveira. Importa ressalvar que a empresa 2045-Gália/Serviços de Vigilância e Segurança, A.C.E., foi informada da lista dos trabalhadores a prestar serviço no estabelecimento “DGAJ - A...” bem como da restante informação necessária para a transmissão dos contratos de trabalho. Por fim, aproveitamos ainda agradecer toda a colaboração prestada, desejando desde já os mais sinceros votos de sucesso profissional. Permanecemos disponíveis para qualquer esclarecimento adicional que se afigure necessário”. 1.7 O Autor entendeu aceitar aquela alteração comunicada pela ré “COPS – Companhia Operacional de Segurança Unipessoal, Lda.”, assumindo que, a partir de 1 de Junho de 2023. a Ré “2045- Gália/Serviços de Vigilância e Segurança, A.C.E.” passava a ser a sua entidade empregadora. 1.8 A Ré “2045-Gália/Serviços de Vigilância e Segurança, A.C.E.” e o Estado, através da Direção-Geral da Administração da Justiça, assinaram um contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança que designaram de Lote A… que tinha por objeto a prestação de serviços (de vigilância e segurança humana – vigilância e segurança humana e de vigilância eletrónica) do Lote A… no dia 26 de Maio de 2023. 1.9 O referido contrato relativo ao Lote A…refere-se a 10 postos de vigilantes que prestam serviço nos edifícios onde estão instaladas secções do Tribunal Judicial da Comarca 1: de H...