Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 192/13.9EAEVR.E1 Relator: FÁTIMA BERNARDES Descritores: JOGOS DE FORTUNA OU AZAR CRIME CONTRA-ORDENAÇÃO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA Data do Acordão: 06/23/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Sumário: 1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro e para que se possa afastar o respetivo enquadramento na previsão do artigo 108º do mesmo diploma legal. 2 - O Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, não afastou a definição de jogo de fortuna e azar estabelecida no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro. 3 - A distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, deverá fazer-se tendo por base o conceito de jogo de fortuna ou azar estabelecido no artigo 1º, conjugado com os exemplos de “tipos de jogos que de fortuna ou azar” previstos no artigo 4º, por um lado, e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159º, conjugado com os exemplos padrão do n.º 2 do mesmo artigo, por outro lado. 4 - Para o preenchimento do crime de exploração ilícita de jogo previsto no artigo 108º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, não se exige que o prémio retribuível seja pecuniário ou que a pontuação/créditos obtida(

1. os)nas máquinas possa(
2. m)ser convertida(
3. os)em dinheiro (ainda que, como é sabido, neste tipo de jogos, normalmente, sejam atribuídos prémios pecuniários), pelo que, a circunstância invocada pela recorrente de não estar demonstrada a natureza pecuniária dos prémios atribuídos, é irrelevante em termos de poder afastar o preenchimento do crime. 5 - Por outro lado, o maior ou menor valor da quantia pecuniária que o jogador tem de despender para poder jogar nas máquinas, não constitui critério a que se deva atender para aferir se a conduta do agente que explora essas máquinas integra o crime de exploração ilícita de jogo previsto no artigo 108º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 422/89, ou a contraordenação prevista no artigo 159º do mesmo diploma legal. 6 - Os agentes policiais não estão impedidos de depor sobre os factos que constataram, no âmbito das diligências efetuadas, durante a fase investigatória ou de inquérito e ainda antes destas fases, na recolha de indícios de uma infração de que acabam de ter conhecimento, competindo-lhes “praticar os actos necessários e urgentes para assegurar os meios de prova”, nomeadamente, “colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime” (cf. artigo 250º, n.º 1 e n.º 2, al.
4. b)e artigo 250º, n.º 8, ambos do CPP), podendo, nesse contexto, as conversas tidas entre os órgãos de polícia criminal e essa(
5. s)pessoa(s), mesmo que, posteriormente esta(
6. s)última(s), venha(
7. m)a ser assumir a qualidade de arguido(
8. s)e desde que não consubstanciem «declarações obtidas à margem das formalidades e das garantias que a lei processual impõe», ser reproduzidas em audiência de julgamento. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Évora 1. RELATÓRIO 1.1. Nestes autos de processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, n.º 192/13.9EAEVR, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo Local Criminal de Évora, Juiz 2, foram submetidos a julgamento os arguidos (…), melhor identificados nos autos, estando acusados da prática, em coautoria, na forma consumada e em concurso efetivo de seis crimes de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108º, n.º 1, com referência aos artigos 1º, 3º e 4º, n.º 1, al. g), todos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro. 1.2. No decurso da audiência de discussão e julgamento, finda a produção da prova, foi comunicada aos arguidos a alteração «da acusação constante do apenso A», conforme consta da ata da audiência referente à sessão de 23/05/2019, inserta a fls. 947 a 949 dos autos, nada tendo sido requerido pelos arguidos. 1.3. Nessa mesma data, 23/05/2019, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo: «(…), decido julgar a acusação procedente e, em consequência: 1) Absolvo o arguido (…) da prática de 4 (quatro) crimes de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108.º n.º 1, com referência aos artigos 1.º, 3.º e 4.º, n.º 1, alínea g), todos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, referentes aos processos supramencionados em A.1., A.2., AA. e A.6. 2) Absolvo a arguida (…) da prática de 1 (
9. um)dos crimes de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1, com referência aos artigos 1°, 3.º e 4.º, n.º 1, alínea g), todos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, referentes ao processo mencionado em A.6. 3) Condeno (…) pela prática de 5 (cinco) crimes de exploração ilícita de jogo, previstos e punidos pelo artigo 108.°, n.º 1, em conjugação com o artigo 1.°, 3.° e 4.°, n.º 1, alínea g), todos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro, nas penas de prisão 06 (seis), 09 (nove), 12 (doze), 15 (quinze) e 18 (dezoito) meses e nas penas de multa de 60 (sessenta), 90 (noventa), 120 (cento e vinte), 150 (cento e cinquenta) e 180 (cento e cinquenta) dias, relativamente aos factos ocorridos em 15.11.2013, 07.03.2014, 10.04.2014, 18.03.2015 e 22.12.2015. 4) Em cúmulo jurídico, condeno (…) nas penas únicas de 36 (trinta e seis) meses de prisão e 360 (trezentos e sessenta) dias de multa à taxa diária de €6,00 (seis euros), suspendo a execução da pena de prisão com subordinação à obrigação de não terem em seu poder, em nome próprio e/ou em representação legal, objectos capazes de facilitar ou constituir a prática de crimes previstos no Decreto-Lei n.º 422/89, e de entregar €600,00 (seiscentos euros) à Associação (…), em prestações mensais sucessivas de €50,00 (cinquenta euros), respectivamente, a título de conduta judicial, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, mediante comprovação nos autos. 5) Condeno (…) pela prática em co-autoria, sob a forma consumada, dois crimes de exploração ilícita de jogo, previstos e punidos pelo artigo 108.°, n.º 1, em conjugação com o artigo 1.°, 3.° e 4.°, n.º 1, alínea g), todos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro, nas penas de prisão de 14 (catorze) e 16 (dezasseis) meses e na pena de multa de 140 (cento e quarenta) e 160 (cento e sessenta) dias, para os factos ocorridos em 11.04.2014 e 22.12.2015, respectivamente. 6) Em cúmulo jurídico, condeno (…) nas penas únicas de 27 (vinte e sete) meses de prisão e 270 (duzentos e setenta) dias de multa à taxa diária de €12,00 (doze euros), suspendo a execução da pena de prisão com subordinação à obrigação de não terem em seu poder, em nome próprio e/ou em representação legal, objectos capazes de facilitar ou constituir a prática de crimes previstos no Decreto-Lei n.º 422/89, e de entregar €2.000,00 (dois mil euros) à Associação (…), em prestações mensais sucessivas de €100,00 (cem euros), respectivamente, a título de conduta judicial, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, mediante comprovação nos autos. 7) Condeno os arguidos a suportar as custas processuais cuja taxa de justiça fixo em 3 UC - art.º 513.º e 514.º do Cód. Proc. Penal. 8) Declaro perdidos a favor do Estado as quantias e os objectos apreendidos e ordeno a entrega das quantias ao Instituto de Turismo de Portugal IP e a destruição das máquinas pelas entidades apreensoras, mediante comprovação nos autos. (…).» 1.4. A arguida (…) interpôs recurso para esta Relação do despacho referido em 1.2., extraindo da motivação apresentada, as seguintes conclusões: (…) 1.5. O recurso do despacho interlocutório foi regularmente admitido, com subida diferida, a final. 1.6. O Ministério Público apresentou resposta ao recurso do despacho interlocutório, pronunciando-se pela sua improcedência e manutenção do decidido, formulando, a final as seguintes conclusões: (…) 1.7. Os arguidos interpuseram recurso da sentença para esta Relação, extraindo da motivação do recurso que, respetivamente, apresentaram, as conclusões que se passam a transcrever: 1.7.1. Conclusões do recurso apresentado pela arguida (…): «I. (…), foi condenada por cinco dos seis crimes pelos quais vinha acusada, em cúmulo jurídico, nas penas únicas de 36 (trinta e seis) meses de prisão e 360 (trezentos e sessenta) dias de multa, à taxa diária de €6,00 (seis) euros, suspendendo a execução da pena de prisão com subordinação à obrigação de não ter em seu poder, em nome próprio e/ou em representação legal, objectos capazes de facilitar ou constituir a prática de crimes previstos no Decreto-Lei n. o 422/89, de 2 de Dezembro, e de entregar €600,00 (seiscentos euros) à Associação (…), em prestações mensais sucessivas de €50,00 (cinquenta euros), respectivamente, a título de conduta judicial, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, mediante comprovação nos autos. II. Na verdade, a arguida não se conforma ou aceita com a matéria de facto e de Direito dada como provada, quer com a pena que lhe foi aplicada, considerando não ter sido devidamente levado em conta a prova produzida e não produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, tendo mesmo sido apreciada de forma errada aquando da motivação da decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente quanto aos pontos 2 a 14, 16 a 29 dos factos dados como provados, devendo os mesmos serem dados como não provados, absolvendo-se a arguida dos crimes que injustamente foi condenada. III. Entende a arguida, salvo melhor opinião, que o Tribunal "a quo" limitou a sua convicção quanto aos factos provados baseando-se nas regras de experiência comum, cujo critério jamais poderá neste tipo de ilícito ser aplicado, considerando que estão em causa máquinas de diversão/jogo que deverão obrigatoriamente passar por uma avaliação e peritagem técnica, sem explicar a sua concreta valoração e em que medida as mesmas contribuíram para que esses factos fossem dados como assentes, dando credibilidade aos depoimentos dos militares da GNR e inspectores da ASAE, bem como se alicerça em declarações que a arguida prestou perante aqueles, já na qualidade de arguida, aquando das ações de fiscalização, tirando conclusões de meras "presunções" apresentadas por aqueles. IV. Não teve o Tribunal "a quo" o cuidado e o rigor de analisar toda a prova produzida na sua plenitude e cuja valoração era legalmente passível e exigível. V. Dos próprios factos provados resulta erro notório na valoração da prova produzida que põe em causa a decisão de condenar a recorrente nas penas que lhe foram impostas. VI. "O erro notório na apreciação da prova, previsto no art.° 410°, n° 2, al. c), do CPP, como se vem reafirmando constantemente, não reside na desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do próprio recorrente e, só existe quando, do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, resulta por demais evidente a conclusão contrária àquela a que chegou o tribunal. ... " (cfr. Acórdão do S.T.J. de 24-03-1999, Proc. n° 176/99 - 3.ª Secção). VII. Existe erro notório na apreciação da prova quando esse erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta. Por isso é notório e não só visível aos juristas. VIII. No entanto, estabelece o artigo 127.º do Código Processo Penal, que salvo quando a Lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. IX. Como diz Maia Gonçalves, in "Código de Processo Penal, anotado", 9.ª ed., pág 322, " ... na livre apreciação da prova não se confunde de modo algum com apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova; a prova livre tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica ... " Num segundo nível referente à valoração da prova intervêm as deduções e induções que o julgador realiza a partir dos factos probatórios e agora já as inferências não dependem substancialmente da imediação, mas hão-de basear-se nas regras da lógica, princípios da experiência e conhecimentos científicos, tudo se podendo englobar na expressão "regras da experiência". X. Entende a recorrente que inexistem factos provados imputados à mesma, no que respeita à verificação dos elementos objectivo e subjectivo do tipo do crime em apreço e pelo qual foi condenada. As próprias testemunhas e a decisão recorrida reconhecem que as testemunhas ouvidas e cujos depoimentos supra se transcreveram, resultam de conversas obtidas pelas testemunhas no âmbito da fiscalização operada em que a recorrente já era arguida (considerando o número de fiscalizações e autos existente e apensos ao processo principal), conforme resulta das seguintes passagens e testemunhos (Testemunha (…): minutos 04.08 a 5.55; 12.16.8 a 14.13.6;17.09.2 a 17.40.2; 19.17.4 a 24.31.9; Testemunha (…): minutos 3.01.4 a 6.10.2; 13.58 a 14.55.1; Testemunha (…): minutos 3.58.1; Testemunha (…): 04.33.5; Testemunha (…): minutos 4.47.2 a 6.40.4; 7.25.6 a 9.11.9; 18.06.7; 19.11.8 a 20.57.5; Testemunha (…): minutos 03.12.8) XI. Ora estas conversas não podem ser reproduzidas em sede de julgamento, uma vez que a recorrente exerceu o direito ao silêncio, a acrescer o facto de as testemunhas não tomaram conhecimento directo e pessoal com determinados factos, antes receberam informações da recorrente, que as reproduziram no auto de notícia, ao mesmo momento em que a recorrente era arguida. As testemunhas sobre os factos que lhe foram relatados pela arguida, falam pela "boca da arguida" o que equivale a dizer que essas passagens não podiam ser valoradas pela decisão recorrida e foram-no, em violação do n.º 7 do art.º 356.º do CPP. XII. Em segunda via da leitura atenta da sentença recorrida observam-se menções conclusivas de que as "máquinas", mais concretamente os computadores de acesso à internet existente no estabelecimento fiscalizado, eram precisamente isso mesmo, um ponto de acesso à internet e não máquina de jogo (a douta decisão recorrida omite qualquer reflexão ou sequer análise a essa questão, que é de maior importância para a qualificação final da, alegada, actuação da recorrente), como vem descrito na sentença com programas que desenvolvem jogos ilegais: este jogo era desenvolvido por ferramentas de software físicas inseridas nesse mesmo computador ou era desenvolvido por acesso à internet? Questão que não está explicada na douta decisão recorrida e que é da maior importância para qualificar em termos jurídicos a alegada conduta da recorrente que até pode nem sequer ser criminosa, conforme resulta das seguintes passagens e testemunhos supra descritos. XIII. De suma importância é o facto de não ter ficado demonstrado que a recorrente tinha conhecimento da existência desses jogos naqueles computadores (a douta decisão recorrida, limita-se a presumir esse conhecimento, o que se mostra descrito na motivação, pela utilização das regras de experiência comum); note-se e tal afirmação não carece de ser demonstrada por ser notória e consabidamente aceite na sociedade, que nas páginas do conhecido site facebook existem todos estes jogos disponíveis para os utilizadores da internet, em que, inclusivamente, os jogos são explicados e jogados com créditos, conforme resulta das seguintes passagens e testemunhos supra descritos. XIV. No que concerne, aos factos provados números 14, 16, 17 e 18, a sentença recorrida limita-se a presumir que os "prémios" são "pecuniários", já que de nenhuma prova concreta resulta esta prova, veja-se a sentença que conclui tais e apresenta a motivação quanto a estes factos de acordo e " ... através das regras da experiêncía comum e de normal devir de acontecímentos ... ". XV. A omissão de reflexão e análise da ligação à internet do equipamento, e sendo esse um facto essencial para a análise da conduta do agente e qualificação jurídica final da sua actuação, determina a verificação de uma manifesta omissão de pronúncia e, portanto, uma violação do art.º 374.º, n.º 2 do CPP, o que torna a douta decisão recorrida nula, levando também a erro de julgamento. XVI. A intervenção dos peritos afasta a possibilidade do recurso à aplicação das regras de experiência comum nesta matéria da prova específica do conhecimento / verificação do dolo, como se dá como provado na douta sentença recorrida por referência à actuação da recorrente. XVII. Na douta sentença, menciona-se por diversas vezes em sede de fundamentação a aplicação das regras de experiencia comum, no entanto entende a recorrente estarem violados os PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, dois princípios que andam intimamente ligados entre si e se completam e fundamentam o acima vertido, porquanto em sede de inquérito o titular do mesmo e depois em julgamento, o julgador não entendeu que as máquinas dos autos contivessem jogos de fácil percepção, requisitando os serviços de um perito para que viesse aos autos transmitir para que serviria o objecto apreendido, acaso assim não tivesse sido, nunca a douta decisão recorrida se serviria da perícia para fundamentar ou motivar o funcionamento do equipamento. XVIII. Nessa medida está por demonstrar a verificação do dolo (que é especifico) na actuação que é imputada à recorrente, sendo que este tipo de crime só é punível a título de dolo. XIX. Está erradamente julgada a matéria de facto dos artigos 12 a 25 da decisão recorrida. XX. A recorrente entende que foi violado o art.º 127.º do CPP, o art.º 108.º do DL 422/89 e não trata a questão da eventual inclusão da conduta da recorrente nos art.ºs 159.º e seguintes do DL 422/89 e portanto era matéria que a sentença deveria apreciar e não o fez, o que determina também nesta parte a nulidade da mesma, pois deveria ter sido dado como provado que o equipamento funciona com ligação à internet (independentemente do software do disco e dos ficheiros que lá pudessem estar, já que a douta sentença recorrida e a própria perícia parecem estar incompletas ou suprimir a análise de um facto importante e que é descortinar-se se esses ficheiros são temporários ou não e quando foram descarregados para os pc's analisados e que estavam no local das fiscalizações). XXI. Importa referir que, ficheiros como " ... windows xp, dm32api.dll ..." não são jogos, e esta matéria é facto notório e público e não carece de prova, já que aquelas expressões correspondem a isso mesmo ficheiros e ferramentas de executáveis e que pode resultar de um donwload de internet, pelo que existe omissão de julgamento e análise deste tema, constituindo os factos 2 a 11 e 27 e 28 meras conclusões e não, propriamente, factos. XXII. Era impossível para a recorrente ou quem quer que estivesse no estabelecimento conhecer previamente ou controlar os sites acedidos pelos clientes do estabelecimento e nessa medida não é possível dar-se como provado que a recorrente teria o domínio do acesso à internet por parte dos utilizadores do computador que estava no estabelecimento, que foi alvo de fiscalização e de posterior apreensão, até porque quando questionadas as testemunhas responderam que a Arguida lhes tinha dito desconhecer o que estava na máquina ou como funcionariam. XXIII. Acresce ainda que das análises/perícias às máquinas não se logrou a visualização de quaisquer jogos, pelo que se instala a dúvida sobre se aqueles computadores apreendidos teriam no seu interior qualquer elemento físico que permitisse o desenvolvimento de jogos ilícitos e nessa medida um internet poínt ou um ponto de acesso à internet não permite dar a conhecer à recorrente ou a quem quer que seja que sites ou conteúdos são visitados pelos utilizadores desses mesmos computadores. XXIV. Por outro lado, não pode o Tribunal com o fundamento nas afirmações produzidas pelas testemunhas alicerçada em alegadas declarações da arguida aquando das apreensões das máquinas quando esta, em julgamento, se remeteu ao silêncio presumir que existiram ganhos, lucros ou eventuais repartições de lucros e proveitos. XXV. Estamos, assim, perante uma situação de não verificação do elemento subjectivo do crime de exploração ilícita de jogo, por falta absoluta de prova, existindo apenas ilações e presunções por parte do Tribunal "a quo" no que a esta matéria diz respeito. XXVI. No âmbito deste processo, ocorreu uma peritagem que analisou e qualificou as máquinas apreendidas, o que é sintomático de que o conhecimento para a classificação do aparelho não está ao nível do cidadão comum e, portanto, não está esse conhecimento cimentado no seio da sociedade, nem se encontra ao nível das regras de experiência comum. XXVII. E a punição deste ilícito criminal - que não cremos que sequer exista nos presentes autos só será possível se se verificar demonstrado, de forma inequívoca, o dolo e o dolo especifico e não qualquer outra forma de dolo. XXVIII. Nos presentes autos, salvo o devido respeito, nada se demonstrou quanto a este tema e do texto da própria douta sentença apenas se extraem presunções em conformidade com a falta de prova em contrário e de acordo com a experiência. XXIX. Sobre a Arguida apenas consta da motivação da convicção do Juiz, o que foi dito pelas testemunhas, que não mais se trata de um depoimento indirecto que não pode ser admitido. XXX. A decisão recorrida contém um erro notório na apreciação da prova, que impõe a modificação da decisão recorrida nos termos do artigo 437.º, alínea a), do CPP. XXXI. Assim, atendendo ao supra exposto, dúvidas não resultam que os factos que serviram para condenar a Recorrente deverão ser dados como não provados, pois não se pode concluir a sua participação com fundamento nas regras da experiência comum. XXXII. Inexistindo, assim, a prática de qualquer crime nos presentes autos. XXXIII. A douta sentença recorrida violou, assim, as normas constantes dos arts. 127° do C.P.P.; 1.º, 3.º, 4.º, e 108.º do D.L. 422/89, assim como os principio da presunção de inocência da arguida e do "in dubío pro reo". XXXIV. Por outro lado e por mera cautela e dever de patrocínio, no que respeita à medida da pena, uma vez que a arguida apela pela sua inocência e consequente absolvição, entende aquela ser excessiva a medida da pena que concretamente lhe foi fixada, considerando que inclusive inexiste qualquer condenação averbada no registo criminal daquela, acrescendo que se trata de uma cidadã inserida social, profissional e familiarmente na sociedade. XXXV. O que quer dizer que não se mostram sobremaneira colocadas em crise as razões de prevenção especial, mostrando viver conforme com o direito. XXXVI. Afigurando-se assim que a pena é excessiva, inadequada, desproporcionada e desprovida de qualquer finalidade ressocializadora, antes visando finalidades primacialmente retributivas, mesmo aí excedendo-as, e, como tal, gravemente violadoras do princípio da culpa e da razoabilidade. XXXVII. Por fim desconhece o critério de condenação em custas processuais, uma vez que o facto de a recorrente ter exercido o direito ao silêncio a prejudicou, porquanto foi por este motivo (e não só) que a recorrente foi condenada em 3 UC´s de custas, quando em regra e por norma a condenação em custas é em 2 UC´s. O critério para condenação em custas não tem explicação na decisão recorrida, o que gera, também a nulidade do n.º 2 do art.º 374.º do CPP, pois que esta, sendo uma condenação, deve estar motivada e in casu a motivação é em violação do direito ao silêncio exercido pela recorrente e que jamais a deveria prejudicar. XXXVIII. Sendo que, pelas razões e fundamentos supra elencados, caso a arguida não venha a ser absolvida nesta instância, sempre a sua pena se deverá fixar pelos mínimos legais, considerando os seguintes dispositivos legais arts. o 70.º e 71.º ambos do Código Penal. Nestes termos e nos demais de Direito que Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores, doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra consentânea com o ora alegado, assim fazendo a já costumada, JUSTIÇA!» 1.7.2. Conclusões do recurso apresentado pelo arguido (…): «I. O arguido discorda em absoluto da condenação de que foi alvo, considerando não ter sido devidamente levado em conta a prova produzida e não produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, tendo mesmo sido apreciada de forma errada aquando da motivação da decisão sobre a matéria de facto, impondo-se decisão diversa da proferida no que respeita aos pontos 6, 7 e de 10 a 28, dos factos dados como provados, devendo os mesmos serem dados como não provados, absolvendo-se o arguido do crime que injustamente foi condenado. II. Resulta apenas da prova documental a existência de duas faturas da empresa do Recorrente, facto este que não prova de per si qualquer envolvimento do recorrente na situação, nem prova que as máquinas eram efetivamente da empresa, nem que ele as tenha colocado no café, nem que sabia da existência destas máquinas, nem que conhecia a co-arguida, nem que com esta tinha uma colaboração no que respeita à exploração e repartição de lucros da referida máquina. Sendo certo que, as testemunhas nada disseram sobre a relação entre os arguidos. As perícias que recaíram sobre as máquinas e os documentos juntos aos autos, não permite ao Tribunal inferir qualquer facto referente à vontade e predisposição do arguido e ao seu conhecimento sobre as máquinas. III. Não fundamenta a Sentença a sua concreta valoração e em que medida as mesmas contribuíram para que esses factos fossem dados como assentes, deixando a análise da prova à mercê de depoimentos indiretos, cujos depoimentos integrais se transcrevem supra. IV. Dá credibilidade aos depoimentos, em sede de levantamento dos autos de notícias no que toca às declarações que a co-arguida terá prestado às testemunhas em sede de inquirição destas, já na qualidade de arguida, nos dias das fiscalizações 28/10/2014 e 22/12/2015, sem fundamentar como chegou à conclusão que as faturas alegadamente por esta apresentada e emitidas pela sociedade comercial (…) seriam concreta e sem margem de dúvida referente às máquinas apreendidas nesses mesmos dias. V. O tribunal deixou por explicar como, com base nas referidas faturas, consegue concluir que as datas constantes das mesmas correspondem às máquinas apreendidas, distando entre uma fatura e a apreensão cerca de um mês e na segunda fatura cerca de dois meses, inexistindo qualquer indício que permita efetuar estas ligações entre as faturas e as máquinas apreendidas no dia 10 de Abril de 2014 e 22 de Dezembro de 2015. VI. A atividade comercial da sociedade gerida pelo arguido são as máquinas de diversão, atividade comercial com enquadramento legal, pelo que nenhum elemento que conste da fatura supra indicada, poderá arbitrariamente ser imputada a qualquer máquina que não se encontre regulamentada. VII. Confrontada a prova produzida em audiência de julgamento com os autos de notícia que deu origem ao presente processo e os autos de inquirição das testemunhas (…), aos quais o tribunal "a quo" atendeu para formar a sua convicção sobre a matéria de facto provada, tais provas apontam em sentido divergente ou contraditório, nomeadamente quanto à responsabilidade criminal do arguido. VIII. Os depoimentos que transcreveram em sede de motivações, resultam de conversas obtidas pelas testemunhas no âmbito das ações de fiscalização operada em que a co-arguida já era arguida. IX. Tais conversas não podem ser reproduzidas em sede de julgamento, uma vez que a co-arguida exerceu o direito ao silêncio, acrescendo o facto das testemunhas (…), ouvidas, não terem tomado conhecimento direto e pessoal com determinados factos, violando-se assim o disposto no n.º 7 do art.º 356.º do CPP. X. Da decisão recorrida extrai-se ainda que as máquinas aprendidas, mais concretamente o computador de acesso à internet existente no estabelecimento de revelante importância para a qualificação final, como vem descrito na sentença, possuía programas que desenvolveriam jogos ilegais tipo "slot machine". Ora, este jogo era desenvolvido por ferramentas de software físicas inseridas nesse mesmo computador ou, por outro lado, era desenvolvido por acesso à internet? XI. Questão esta que não se encontra explicada na sentença recorrida e que se reveste de especial importância para qualificar em termos jurídicos a alegada conduta do arguido. XII. Não obstante essa questão, e porque entende o recorrente que, atento no facto de não ter ficado demonstrado que a co-arguida tinha conhecimento da existência desses jogos naquele computador (a decisão recorrida, limita-se a presumir esse conhecimento, o que se mostra descrito na motivação, pela utilização das regras de experiência comum), os quais poderiam ter ali sido colocados pelos próprios jogadores, em acesso a sites desse conteúdo, com downloads desses jogos, que até poderiam ser demonstrativos ou melhor denominados de demos e não efectivos, com créditos a correr, factos estes que não foram provados e que aproveitam o ora recorrente. XIII. Como é do conhecimento geral, na aplicação facebook, todos estes jogos estão disponíveis para os utilizadores da internet, inclusivamente, os jogos são explicados e jogados com créditos. XIV. Por outro lado, a sentença recorrida limita-se a presumir que os "prémios" são "pecuniários", já que de nenhuma prova resulta tal facto, conforme absoluta omissão na motivação a este facto na sentença. XV. A omissão de reflexão e análise da ligação à internet do equipamento, e sendo esse um facto essencial para a análise da conduta do agente e qualificação jurídica final da sua actuação, determina a verificação de uma manifesta omissão de pronúncia e portanto uma violação do art.º 374.º, n.º 2 do CPP, o que torna a decisão que ora se recorre nula, originando erro no julgamento. XVI. A realização de uma peritagem afasta a possibilidade do recurso à aplicação das regras de experiência comum nesta matéria da prova, específica do conhecimento, como se dá como provado na sentença recorrida, por referência à actuação da co-arguida. XVII. Na sentença que ora se recorre, por diversas vezes, em sede de fundamentação se refere a aplicação das regras de experiencia comum, no entanto, entende o recorrente, estarem violados os PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA e o PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, dois princípios que se completam e fundamentam o acima vertido, porquanto em sede de inquérito e depois em julgamento, o julgador não entendeu que a máquina dos autos contivesse jogo de fácil percepção, requisitando os serviços de um perito para que viesse aos autos transmitir para que serviria o objecto apreendido. XVIII. Nessa medida está por demonstrar a verificação do dolo (que é especifico) na actuação que é imputada ao arguido, sendo que este tipo de crime só é punível a título de dolo. Está erradamente julgada a matéria de facto atinente a esta demonstração da decisão recorrida, matéria essa beneficiará o ora recorrente. XIX. O recorrente entende que foi violado o art.º 127.º do CPP, o art.º 108.º do DL 422/89 e não trata a questão da eventual inclusão da conduta do recorrente nos art.°s 159.° e seguintes do DL 422/89 e portanto era matéria que a sentença deveria apreciar e não o fez, o que determina também nesta parte a nulidade da mesma, pois deveria ter sido dado como provado que o equipamento funciona com ligação à internet (independentemente do software do disco e dos ficheiros que lá pudessem estar), já que a douta sentença recorrida e a própria perícia parecem estar incompletas ou suprimir a análise de um facto importante e que é concluir se esses ficheiros são temporários ou não, e quando foram descarregados para o computador analisado, e se estavam no local das fiscalizações. XX. "O erro notório na apreciação da prova, previsto no art.° 410°, n° 2, al. c), do CPP, como se vem reafirmando constantemente, não reside na desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do próprio recorrente e, só existe quando, do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, resulta por demais evidente a conclusão contrária àquela a que chegou o tribunal. ... " (cfr. Acórdão do STJ. de 24-03-1999, Proc. n° 176/99 - 3.a Secção). XXI. As facturas em causa, não provaram ser referente às maquinas apreendidas, nem a data aposta nas mesmas era coincidente ou sequer próxima. XXII. Ora, este facto corroborado pelo depoimento das testemunhas (…), os quais referem que lhes terá sito dito pela co-arguida que imputou a sociedade a proveniência das maquinas, por si só é manifestamente insuficiente para dar como provada a matéria dos autos. XXIII. Em momento algum, as testemunhas (…), identificaram sem qualquer dúvida, que o arguido, aqui recorrente forneceu a máquina na data indicada. XXIV. O que se depreendeu dos seus testemunhos é que identificaram o arguido como possível fornecedor de máquinas de jogo, sem precisar o enquadramento jurídico das mesmas e socorrendo-se das palavras que eventualmente a co-arguida terá dito na data da apreensão quando a mesma já detinha a qualidade de arguida. XXV. Ora estas conversas não podem ser reproduzidas em sede de julgamento, uma vez que a coarguida exerceu o direito ao silêncio e as testemunhas não tomaram conhecimento directo e pessoal com determinados factos, antes receberam informações daquela, que as reproduziram no auto de notícia. XXVI. O tribunal "a quo", na formação da sua convicção, não teve o cuidado e o rigor na análise individual de toda a prova documental, nomeadamente a factura bem como a prova testemunhal produzida em audiência de discussão e julgamento. XXVII. Ora, entendendo correntemente a jurisprudência que o erro notório na apreciação da prova consiste em se ter dado como provado algo que notoriamente está errado, sendo o erro detetável por qualquer pessoa minimamente atenta, tal vício claramente se verifica pelas razões de facto e de direito infra e supra expostas. XXVIII. Desta forma, verifica-se ainda que a sentença de que agora se interpõe recurso, padece de nulidade, por violação do disposto no art.° 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, em virtude de não proceder ao exame crítico das provas, limitando-se o Tribunal "a quo" a efetuar meros juízos conclusivos, salvo melhor entendimento e que apenas foram valoradas na medida e no interesse do tribunal a quo. XXIX. O recorrente, coloca em causa o princípio da livre apreciação da prova, patente, como acima se referiu, no art.º 127.º do Código de Processo Penal. XXX. Fica a dúvida e uma dúvida razoável, tão razoável que faz apelo ao princípio constitucional in dúbio pro reo: implica a existência de uma dúvida razoável que, não permite ao julgador afirmar em consciência e com segurança que, determinado indivíduo cometeu os factos pelos quais vinha acusado e, foram objecto de análise em audiência de julgamento. XXXI. Violando-se nestes termos os direitos de defesa do arguido, consagrados no artigo 32.º, n.º 1 da CRP, designadamente o Princípio in dúbio pro reo, bem como o artigo 374.º, n.º 2 do CPP. XXXII. A sentença fundamenta o preenchimento do elemento subjectivo do tipo nas regras da experiência e na ausência de prova em contrário, pelo que sendo vedado ao Tribunal provar o elemento subjectivo do crime com as regras da experiência comum, o Tribunal violou o artigo 127.º do CPP, o que significa que na decisão sobre a matéria de facto o Juiz tem de fazer essa valoração de forma racional e critica e não de forma puramente subjectiva ou arbitraria. Cada uma das provas produzidas tem de ser valorada de forma critica e racional em si mesma, mas também no seu confronto com as outras. A motivação da decisão imposta pelo artigo 97 n.º 5 do CPP e pelos artigos 205.º n.º 1, 32.º n.º 1 e 202.º n.º 1 da CRP, para garantir o controlo da actividade decisória exercida permite posteriormente saber se apreciação da prova foi efetuada dentro desses parâmetros legais o que entende o Recorrente não ter sido o caso uma vez que não estão provados os factos que integram o crime p. e p. pelo artigo 108.º, n. ° 1, com referência aos artigos 1°, 3.° e 4.°, n.º 1, alínea g), todos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro, devendo em consequência o arguido ser absolvido. XXXIII. Por outro lado e apenas por mera cautela de patrocínio, se dirá ainda que a pena que lhe foi aplicada foi também excessiva, inadequada, desproporcionada e desprovida de qualquer finalidade ressocializadora, antes visando, salvo melhor opinião, finalidades primacialmente retributivas, mesmo aí excedendo-as, e, como tal, gravemente violadoras do princípio da culpa e da razoabilidade- violando, por isso, o disposto nos arts. 40.º n.º 1 e 2 e 70.º n.º 1, ambos do CP. XXXIV. Sendo que, pelas razões e fundamentos supra elencados, caso o arguido não venha a ser absolvido nesta instância, sempre a sua pena se deveria ter situado dentro dos seus valores mínimos. Nestes termos e nos demais de Direito que Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores, doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra consentânea com o ora alegado, assim fazendo a já costumada, JUSTIÇA!» 1.8. Os recursos foram regularmente admitidos. 1.9. O Ministério Público, na 1ª instância, respondeu aos recursos, pronunciando-se no sentido da sua improcedência e manutenção da sentença recorrida, concluindo nos seguintes termos: «1. A douta sentença recorrida não padece de qualquer omissão, bastando atentar na respetiva fundamentação em termos de enquadramento jurídico para concluir que o Mmº Juiz analisou a conduta dos arguidos também à luz do art. 159º do DL 422/89, afastando-o. 2. Não existe qualquer outra omissão na douta sentença, designadamente no que toca à questão da existência ou não de ligação à internet das máquinas apreendidas, já que, não tendo sido invocada tal questão em sede de contestação, não teria que constar entre a factualidade e fundamentação da douta sentença. 3. Ao contrário do que os recorrentes pretendem convencer, esta questão não se trata de uma questão essencial porquanto, com ou sem ligação à Internet, tal circunstancialismo não tinha a capacidade de anular qualquer um dos factos constantes da factualidade provada nem de afastar a criminalização das condutas imputadas. 4. A considerar-se relevante esta questão, esta sê-lo-ia apenas para as condutas posteriores à vigência do DL 66/2015 - porquanto antes nenhum vazio legal existiu, como bem explica o Douto acórdão do TRP de 31.1.2018 (in www.dgsi.
10. pt)e, consequentemente, sempre seria de concluir pelo enquadramento jurídico penal das condutas anteriores nos termos em que o mesmo consta da douta sentença recorrida - e imporia a consideração das condutas dos arguidos à luz daquele diploma, sujeitando-os a penas que, em abstrato, se apresentam mais gravosas. 5. A valoração da prova testemunhal obedeceu aos critérios legais, não existindo qualquer violação do nº 7 do art. 356º do CPP, desde logo porque os depoimentos prestados pelos agentes fiscalizadores foram considerados pelo Mmº Juiz, como não podiam deixar de o ser, na estrita medida em que se trataram de depoimentos diretos - isto é, o Mmº Juiz "a quo" tomou em linha de conta aquelas declarações enquanto reprodução das diligências e atos cautelares efetuados e das conversas tidas nesse contexto, nos exatos termos em que a jurisprudência tem vindo a defender em absoluto a licitude de tal prova - cfr. Ac. TRC de 16.6.2015, a título exemplificativo (in www.dgsi.pt). 6. Não se vislumbra em qualquer ponto da fundamentação da douta sentença recorrida o recurso a prova nula. 7. Os recorrentes impugnam a matéria de facto mas limitam-se à transcrição integral dos depoimentos prestados em audiência, não enunciando as passagens que, na sua ótica, impunham um sentido de decisão diverso do da decisão recorrida - assim incumprindo o ónus da impugnação especificada imposto pelo art. 412º do CPP. 8. Ao invés do cumprimento daquele ónus, os arguidos desenvolvem ao longo das suas peças recursivas um esforço argumentativo no sentido de convencer que os factos dados como provados não têm suporte na prova produzida. 9. Todavia, tal factualidade tem suporte na prova produzida em audiência, designadamente testemunhal, conjugada com as regras da experiência comum e com os exames periciais, e conduzem à convicção da condenação dos recorrentes na sequência de um processo lógico que facilmente se extrai da motivação de facto da sentença condenatória, seja quanto aos factos alusivos à exploração do estabelecimento por parte da arguida, seja quanto à propriedade de duas das máquinas apreendidas e à sua relação com as faturas exibidas aos agentes fiscalizadores e emitidas pela Finegames, seja quanto ao funcionamento das máquinas apreendidas, seja quanto à atribuição de prémios pecuniários em resultado dos jogos por ela desenvolvidos, seja quanto ao elemento subjetivo de cada um dos arguidos. 10. Ademais, ao contrário do defendido pelo recorrente, ao Tribunal é lícito recorrer à prova por presunção judicial, traduzida esta nas ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um desconhecido - art. 349º do CC. - sendo que, no caso só pode concluir-se como o Mmº Juiz concluiu, não só por tal prova mas também pela demais, não olvidando o teor dos relatórios periciais juntos no que respeita à atribuição de prémios pecuniários em consequência do resultado dos jogos desenvolvidos nas máquinas apreendidas. 11. O Mmº Juiz fundamentou de forma clara a factualidade dada por provada, invocando a prova testemunhal, documental e o resultado do exame efetuado às máquinas apreendidas. 12. Não há qualquer vício na decisão recorrida, nem na formação da convicção exposta pelo Mmº Juiz recorrido, havendo sim discordância dos arguidos quanto ao modo como o Tribunal formou a sua livre convicção (compreensivelmente diferente daquela que os arguidos formaram). 13. No que respeita concretamente ao elemento subjetivo, perante o silêncio dos arguidos só poderia o Mmº Juiz concluir como concluiu - e fundamentar como fundamentou -, tendo por base a factualidade objectiva provada e as regras da experiência comum. 14. Com efeito, "exceptuando o caso da confissão, não é possível chegar-se à verificação do elemento intencional, senão por meio de provas indirectas" (“A lógica das Provas em Matéria Criminal", pág. 172, citado no Ac. do TRE de 7.1.2014, in www.dgsi.pt). 15. O Mmº Juiz deu por provado o elemento subjectivo com base nas regras da experiência comum já que, ao dar por provada a exploração do estabelecimento pela arguida, impõe a experiência comum que a mesma tivesse conhecimento do demais, por ser do conhecimento corrente entre os comerciantes de restauração e bebidas a distribuição para exploração de máquinas de jogo em tudo idênticas às apreendidas, sabedores da ilicitude da sua conduta. 16. E ao dar por provada a propriedade de duas das máquinas pelo arguido, contextualizada pelas anteriores condenações por crimes da mesma natureza dos julgados nestes autos, impõem as mesmas regras da experiência comum concluir que o arguido conhecia as caraterísticas e regras de funcionamento das suas máquinas. 17. A formação da convicção do Mmº Juiz quanto ao elemento subjetivo decorre de um processo lógico que nenhuma contradição revela, porquanto a experiência comum e os exames periciais não colidem entre si, antes se complementando e auxiliando. 18. Não foi violada qualquer disposição legal - designadamente as invocadas pelos recorrentes - nem o foram os princípios da presunção da inocência e "in dubio pro reo", sendo que o recurso a este último só se impõe em caso de subsistência de dúvidas no espírito do julgador, dúvidas que neste caso não subsistiram. 19. As penas aplicadas aos arguidos são equilibradas, considerando que as exigências de prevenção geral são expressivas, precisamente por reinar na comunidade o sentimento de impunidade relativamente à prática deste ilícito. 20. Quanto à arguida, o Mmº Juiz teve em consideração a ausência de antecedentes criminais mas não ignorou nem podia ignorar a circunstância de estar em causa a prática de cinco crimes num curto período de tempo, circunstância que eleva necessariamente as exigências de prevenção especial; quanto ao arguido, o Mmº Juiz não podia ignorar os antecedentes criminais registados por crimes da mesma natureza dos DOIS ora julgados. 21. Da matéria de facto provada só podia resultar a condenação dos arguidos nos termos em que a mesma consta, fundamentada mente, da douta decisão recorrida. 22. Atendendo ao grau de ilicitude dos factos, à culpa dos arguidos e às fortes exigências de prevenção geral e especial, conclui-se que a operação de determinação e escolha da pena foi corretamente efetuada, cumprindo o disposto nos arts. 70º e 71º do CPenal. 23. Em matéria de custas não assiste razão à recorrente, não só porque os fatores por si invocados foram valorados pelo Mmº Juiz (ainda que não tenham tido o grau de atenuação pretendido pela arguida) mas também porque perfilhamos o entendimento explanado no douto acórdão do TRP de 10.7.2013 (in www.dgsi.
11. pt)do qual resulta que não existe o ónus de fundamentação da sentença em matéria de custas. 24. Consequentemente, bem andou o Mmº Juiz em condenar os recorrentes nos termos em que o fez. Pelo que, deve ser mantida a sentença proferida nos presentes autos e negado provimento aos recursos interpostos pelos arguidos, bem como ao recurso intercalar apresentado pela arguida e que mereceu a resposta do Ministério Público já junta aos autos, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA» 1.10. Nesta Relação, o Exmº Sr. Procurador-Geral Adjunto, aderindo aos argumentos expendidos pelo Ministério Público junto da 1ª instância, nas respostas aos recursos apresentadas, emitiu parecer no sentido da improcedência dos recursos e da manutenção das decisões que deles são objeto. 1.11. Foi cumprido o disposto no art.º 417º, n.º 2, do Cód. Proc. Penal, não tendo os recorrentes oferecido resposta. 1.12. Efetuado exame preliminar e colhidos os vistos, vieram os autos à conferência, cumprindo agora apreciar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Em matéria de recursos, que ora nos ocupa, importa ter presente as seguintes linhas gerais: O Tribunal da Relação tem poderes de cognição de facto e de direito (cfr. artº. 428º do C.P.P.). As conclusões da motivação recursiva balizam ou delimitam o respetivo objeto do recurso (cfr. artºs. 402º, 403º e 412º, todos do C.P.P.), delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso. Tal não impede o conhecimento, também oficioso, dos vícios enumerados nas als. a),
12. b)e c), do nº. 2 do artigo 410º do C.P.P., mas tão somente quando os mesmos resultem do texto da decisão recorrida por si só ou em sua conjugação com as regras da experiência comum (cfr. Ac. do STJ nº. 7/95 – in DR I-Série, de 28/12/1995, ainda hoje atual), bem como das nulidades principais, como tal tipificadas por lei. 2.2. No caso vertente, tendo presentes as considerações que se deixam enunciadas e atentas as conclusões extraídas pelos recorrentes da motivação de recurso que, respetivamente, apresentaram, são suscitadas as seguintes questões: 2.2.1. No recurso do despacho interlocutório interposto pela arguida (…): (…) 2.2.2. No recurso da sentença interposto pela arguida (…): - Valoração de prova proibida (n.º 7 do artigo 356º do CPP); - Impugnação da matéria de facto dada como provada nos pontos 2 a 14 e 16 a 29, por erro notório na apreciação da prova e erro de julgamento; - Nulidade da sentença por falta de fundamentação, na vertente do exame crítico das provas (artigo 379º, n.º 1, al. a), com referência ao artigo 374º, n.º 2 do CPP); - Violação dos princípios da presunção de inocência e do in dúbio pro reo e do princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127º do CPP; - Nulidade da sentença por omissão de pronúncia; - Medida da pena; - Valor das custas processuais. 2.2.3. No recurso da sentença interposto pelo arguido (…): - Valoração de prova proibida (n.º 7 do artigo 356º do CPP); - Impugnação da matéria de facto dada como provada nos pontos 6, 7 e 10 a 28, por erro notório na apreciação da prova, erro de julgamento e valoração de prova proibida (n.º 7 do artigo 356º do CPP). - Nulidade da sentença por falta de fundamentação, na vertente do exame crítico das provas (artigo 379º, n.º 1, al. a), com referência ao artigo 374º, n.º 2 do CPP); - Violação dos princípios da presunção de inocência e do in dúbio pro reo e do princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127º do CPP; - Nulidade da sentença por omissão de pronúncia; - Medida da pena.* 2.3. Para que possamos apreciar as questões suscitadas nos recursos, importa ter presente o teor do despacho interlocutório e da sentença recorridos e que se passam a transcrever: 2.3.1. O despacho interlocutório de que a arguida (…) interpôs recurso, é do seguinte teor: (…) 2.3.3. A sentença recorrida, nos segmentos que relevam para o efeito, é do seguinte teor: «(…) II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Factos provados: A) Da acusação: A.1.) Processo 192/13.9EAEVR 1. No período compreendido entre o dia 15 de Novembro de 2013 e o dia 22 de Dezembro de 2015, a arguida (…) explorava, geria e dirigia o estabelecimento comercial denominado (…), sito na Rua (…), o que fazia tendo em vista a obtenção de lucro. 2. No dia 15 de Novembro de 2013, pelas 12h00m, no interior desse estabelecimento comercial, ligadas à corrente eléctrica e estando o estabelecimento a funcionar para ser utilizada pelo público encontravam-se duas máquinas de jogo. 3. As referidas máquinas continham as características e os jogos das quais se saliente as seguintes: 1.ª Máquina I. É uma máquina de cor cinzenta, do tipo vídeo, com a inscrição "Kiosk de Internet", sem referência a modelo, marca ou fabricante. A máquina também não possui qualquer referência quanto a número de fabrico ou de série. II. É Composta por um móvel com estrutura de madeira de cor cinzenta, possuindo na parte frontal superior um moedeiro, seguido de um monitor táctil de vídeo embutido e numa gaveta situada debaixo do tampo do móvel, no qual se encontra um rato, está instalado um teclado. Na parte inferior situa-se um aceitador de notas e a portinhola do cofre. III. Através da portinhola no painel traseiro, temos acesso ao computador interno, que possui um disco do tipo "550" de marca "Intel" de 40Gb IV. Através da leitura do conteúdo do disco duro em busca de software especificamente dedicado ao desenvolvimento de jogos de fortuna ou azar. V. Assim, num ficheiro denominado "cimbalino.exe" encontram-se elementos indicadores da existência de software para o desenvolvimento de, pelo menos, 2 jogos de fortuna ou azar bem conhecidos, dos quais um denominado "JOLL Y CARD" do tipo poker de cartas e o outro - "HALLOWEEN" do tipo rolos. VI. Da análise de alguns dos ficheiros legíveis que lhes estão associados, como é o caso do ficheiro "dm32api.dll" e "wina20.dll", existentes no disco duro, constata-se a existência de elementos pertencentes aos referidos jogos VII. No ficheiro "wina20.dll", por exemplo, são visíveis, no código de programação deste, os elementos pertencentes ao cenário gráfico de um jogo de poker de cartas denominado "Jolly Card". VIII. No ficheiro "dm32api.dll" observa-se a denominação característica dos ficheiros das imagens que compõem o cenário de jogo do "HALLOWEEN", do tipo rolos. IX. OS JOGOS DESENVOLVIDOS PELO SOFTWARE: Trata-se de um jogo de poker de cartas denominado "JOLLY CARD" e de um jogo de rolos, denominado "HALLOWEEN". A) O jogo de poker "JOLLY CARD" Este jogo baseia-se numa tabela de sequências premiadas que aparece no próprio cenário de jogo. - O jogador dispõe de duas tentativas para obter alguma das sequências premiadas. Para tal, aparecem no écran, de modo aleatório, 5 cartas dispostas em linha. - Após a 1ª tentativa, duas situações podem ocorrer: 1ª situação: - as cartas que apareceram não constituem uma das sequências premiadas. O jogador poderá optar por "fixar" as que entender, na expectativa de que, na 2ª tentativa, as que não fixou, sejam substituídas por outras que, juntamente com as já fixadas, venham a constituir uma das sequências premiadas. O jogador também poderá optar por não "fixar" nenhuma das cartas, sendo estas todas substituídas na 2ª tentativa. 2ª situação: - as cartas que apareceram constituem uma das sequências premiadas. O jogador deverá "fixar" as cartas que constituem a sequência premiada, para que na 2ª tentativa estas não sejam substituídas. Serão apenas substituídas as que, eventualmente, não tenham sido fixadas, havendo assim a hipótese de, nalguns casos, vir a obter uma sequência de maior pontuação. - Após a 2ª tentativa, também 2 situações podem ocorrer: - 1ª situação: - Não se obteve uma sequência premiada - O jogo termina! - 2ª situação: - Obteve-se, ou melhorou-se uma sequência premiada - O jogador poderá optar, ou por somar (recolher) os créditos ganhos na jogada, aos que já tem, ou por tentar dobrar esses mesmos créditos. A dobra dos créditos é a etapa final que o jogo proporciona, apresentando-se ao jogador a possibilidade de escolher entre uma carta de valor baixo (de 1 a 6), e uma de valor alto (de 8 a 13 (Rei)), sendo o 7 uma carta neutra (não se perde, nem se ganha). Se o jogador escolher uma delas e sair a oposta (Ex: se escolher baixa e sair uma carta de valor alto, perde todos os créditos que tinha ganho na jogada. Se acertou na escolha, os créditos são dobrados e poderá optar por tentar efectuar dobras sucessivas dos créditos ganhos até decidir somá-los, ou perder, terminando assim, o jogo. B) O jogo de rolos "HALLOWEEN" O objectivo deste é obter sequências premiadas, sequências estas descritas num menu específico, acedido através de um toque numa determinada tecla do teclado. Este menu apresentará então as imagens contidas nos ficheiros "TABELA1" e "TABELA2". Introduzindo-se créditos e accionando o jogo através do teclado, são colocados em movimento 5 rolos de figuras, os quais vão parando progressivamente um a um. Dependendo da quantidade de linhas em que se aposte (1, 5, 9, 15, ou 20) assim as chances de ganho serão maiores ou menores, pois só serão consideradas as combinações que surgirem debaixo das referidas linhas de aposta. Se a combinação de figuras for alguma que conste da Tabela de Prémios, o jogador ganha os créditos respectivos. Senão, nada ganhará. X. Através dos procedimentos descritos no relatório pericial foi possível verificar que a máquina supra descrita permite o desenvolvimento, a prática e a exploração de, pelo menos, dois jogos, cujas características, descritas anteriormente, os classificam como jogos de fortuna ou azar. 2.ª Máquina I -Uma máquina, de pequenas dimensões, com a designação "6 ELEMENTOS ". 1I- Máquina portátil, de várias cores e estrutura em madeira, apresentando nas suas laterais e na parte frontal a inscrição das palavras: "virilidade"; "negócio"; "amor"; "saúde"; "amizade" "finanças" e "6 Elementos". III - Na parte frontal da máquina encontra-se instalado o mecanismo de introdução de moedas, ao lado do qual, se situa a ranhura através da qual são expelidos pequenos talões. IV- Na parte traseira situa-se o botão on/off e o cofre. V- No interior da máquina encontra-se um computador, o disco rígido do tipo SSD, de marca "Kingston", de 30Gb, que suporta o software para funcionamento da mesma e uma impressora VI- Colocando-se o sistema horário da máquina na data da apreensão e reiniciando-se a mesma, após breves instantes, esta expele pela ranhura, situada na sua parte frontal, um talão de diagnóstico do seu estado funcional VII- A máquina analisada se encontra em perfeito estado de funcionamento, uma vez que o indicador "PRM" assinala "OK". VIII - Após esta operação, e depois de se introduzir uma moeda, a máquina expele um talão de jogo por cada 0,50€ que se introduzam. IX -Desenvolvimento do Jogo: O jogo baseia-se na combinação aleatória entre dois factores: - Um número gerado aleatoriamente de entre 8 resultados possíveis: - 1, 2, 5, 10, 20, 50, 100 e 200 que fica inscrito numa frase que denominamos de "aconselhamento". - Notações aleatórias de 1 a 5 pontos, que ficam inscritas em cada um dos campos denominados "Saúde", "Negócio", "Finanças", "Amor", "Amizade" e "Virilidade". Assim, extraídos os talões, existem dois resultados possíveis: - No quadro de notações existem duas notações consecutivas de 5 pontos. Neste caso, o jogador ganha o valor correspondente ao algarismo sorteado na frase de aconselhamento. - No quadro de notações não existem duas notações consecutivas de 5 pontos. Neste caso, o jogador nada ganha, seja qual for o número presente no quadro de aconselhamento X - O objetivo do jogo que este tipo de máquina desenvolve consiste em obter talões premiados que, dependentemente da conjugação aleatória de dois factores, também eles gerados aleatoriamente conforme explicado anteriormente, podem proporcionar um ganho de 1, 2, 5, 10, 20, 50, 100, ou 200€. Para o efeito, a intervenção do jogador limita-se à introdução de moedas na máquina. XI - O jogo apresenta, portanto, como resultados, pontuações de conversão directa em dinheiro, sendo que estas são geradas e apresentadas de uma forma exclusivamente dependente da sorte, sem que o jogador possa, por sua intervenção, condicionar o resultado final. Assim sendo, estamos perante um jogo de fortuna ou azar. A.2.) Processo 32/14.1EAEVR 4. No dia 7 de Março de 2014, pelas 11h00m, a arguida, estando o estabelecimento explorado pela arguida (…) e denominado (…), sito na Rua (…), em pleno funcionamento, tinha uma máquina electrónica denominada "quiosque de internet", ligadas à corrente eléctrica, sem qualquer valor monetário no interior do cofre. 5. A referida máquina tinha as características e os jogos desenvolvidos das quais se salienta as seguintes características: 1.ª Máquina "Kiosk de Internet" I - Trata-se de uma máquina de cor cinzenta, do tipo vídeo (Foto 1), com a inscrição "Kiosk de Internet", sem referência a modelo, marca ou fabricante. A máquina também não possui qualquer referência quanto a número de fabrico ou de série. II - É constituída por um móvel com estrutura de madeira de cor castanha, possuindo na parte frontal superior um moedeiro, seguido de um monitor táctil de vídeo embutido e numa gaveta situada debaixo do tampo do móvel, no qual se encontra um rato, está instalado um teclado. Na parte inferior situa-se um aceitador de notas e a portinhola do cofre. III - Através da portinhola no painel traseiro, temos acesso ao computador interno, que possui um disco do tipo "SSD" de marca "Kingston" de 60G IV- Ao ligar-se a máquina à corrente eléctrica aparece no ecrã a informação de inicialização do seu sistema operativo "Windows XP", acabando por colocar no ecrã a imagem estática de uma página de acesso ao "Facebook". No entanto, quando se introduzem moedas, ou notas, nada acontece. Estas máquinas são conhecidas por necessitarem de um código de toques em determinadas áreas do ecrã táctil, para a invocação de um teclado virtual no qual se digita um código para activação de jogos de fortuna ou azar. O código de toques inicial é desconhecido. V- No entanto, mesmo que este fosse conhecido, devido ao facto de o dispositivo de bloqueio já ter desabilitado o referido código, torna-se impossível invocar o teclado virtual que permitiria o acesso ao menu de escolha dos jogos de fortuna ou azar. VI- Recorreu-se à leitura do conteúdo do disco duro em busca de software especificamente dedicado ao desenvolvimento de jogos de fortuna ou azar. VII- Assim, num ficheiro denominado "cimbalino.exe", encontram-se elementos indicadores da existência de software para o desenvolvimento de, pelo menos, 2 jogos de fortuna ou azar bem conhecidos, dos quais um denominado "JOLLY CARD" do tipo poker de cartas e o outro - "HALLOWEEN" do tipo rolos. VIII- Os jogos desenvolvidos pelo software: Os jogos desenvolvidos são o jogo de poker de cartas denominado "JOLLY CARD" e de um jogo de rolos, denominado "HALLOWEEN". A) O jogo de poker "JOLLY CARD" Este jogo baseia-se numa tabela de sequencias premiadas que aparece no próprio cenário de jogo - O jogador dispõe de duas tentativas para obter alguma das sequências premiadas. Para tal, aparecem no écran, de modo aleatório, 5 cartas dispostas em linha. - Após a 1ª tentativa, duas situações podem ocorrer: - 1ª situação: - as cartas que apareceram não constituem uma das sequências premiadas. O jogador poderá optar por "fixar" as que entender, na expectativa de que, na 2ª tentativa, as que não fixou, sejam substituídas por outras que, juntamente com as já fixadas, venham a constituir uma das sequências premiadas. O jogador também poderá optar por não "fixar" nenhuma das cartas, sendo estas todas substituídas na 2ª tentativa. - 2ª situação: - as cartas que apareceram constituem uma das sequências premiadas. O jogador deverá "fixar" as cartas que constituem a sequência premiada, para que na 2ª tentativa estas não sejam substituídas. Serão apenas substituídas as que, eventualmente, não tenham sido fixadas, havendo assim a hipótese de, nalguns casos, vir a obter uma sequência de maior pontuação. - Após a 2ª tentativa, também 2 situações podem ocorrer: - 1ª situação: - Não se obteve uma sequência premiada - O jogo termina! - 2ª situação: - Obteve-se, ou melhorou-se uma sequência premiada - O jogador poderá optar, ou por somar (recolher) os créditos ganhos na jogada, aos que já tem, ou por tentar dobrar esses mesmos créditos. A dobra dos créditos é a etapa final que o jogo proporciona, apresentando-se ao jogador a possibilidade de escolher entre uma carta de valor baixo (de 1 a 6), e uma de valor alto (de 8 a 13 (Rei)), sendo o 7 uma carta neutra (não se perde, nem se ganha). Se o jogador escolher uma delas e sair a oposta (Ex: se escolher baixa e sair uma carta de valor alto, perde todos os créditos que tinha ganho na jogada. Se acertou na escolha, os créditos são dobrados e poderá optar por tentar efectuar dobras sucessivas dos créditos ganhos até decidir somá-los, ou perder, terminando assim, o jogo. B) O jogo de rolos "HALLOWEEN" O objectivo deste é obter sequências premiadas, sequências estas descritas num menu específico, acedido através de um toque numa determinada tecla do teclado. Este menu apresentará então as imagens contidas nos ficheiros "TABELA1" e "TABELA2". Introduzindo-se créditos e accionando o jogo através do teclado, são colocados em movimento 5 rolos de figuras, os quais vão parando progressivamente um a um. Dependendo da quantidade de linhas em que se aposte (1,5,9, 15, ou 20) assim as chances de ganho serão maiores ou menores, pois só serão consideradas as combinações que surgirem debaixo das referidas linhas de aposta. Se a combinação de figuras for alguma que conste da Tabela de Prémios, o jogador ganha os créditos respectivos. Senão, nada ganhará. VIII- O desenvolvimento dos jogos de fortuna ou azar instalados na máquina só pode ser despoletado através da invocação de um teclado virtual por intermédio de toques em determinados pontos do ecrã, no qual se digita um código alfanumérico que é do conhecimento do explorador e do proprietário da máquina. Tal procedimento encontra-se desabilitado por actuação de um dispositivo de bloqueio devido à expiração do prazo de validade dos códigos, não se podendo colocar em desenvolvimento os mencionados jogos. IX- No entanto, é através dos procedimentos descritos, ora bloqueados, que se permite o desenvolvimento, a prática e a exploração de, pelo menos, dois jogos, cujas características, descritas anteriormente, os classificam como jogos de fortuna ou azar A.3.) Processo 41/14.0EAL5B 6. No dia 10 de Abril de 2014, pelas 12h00m, no interior do estabelecimento comercial, denominado (…), explorado pela (…) e denominado (…) sito na (…), a arguida tinha em pleno funcionamento, tinha uma máquina electrónica tipo "Photoplay" ligada à corrente eléctrica, propriedade da empresa (…). 7. A referida máquina tinha as características e os jogos desenvolvidos, das quais se salienta as seguintes: I - Trata-se de uma máquina de balcão, de cor preta, do tipo vídeo, sem qualquer inscrição, nem designação de modelo, marca ou fabricante. A máquina também não possui qualquer referência quanto a número de fabrico ou de série II - O Móvel com estrutura de madeira, possuindo na parte frontal um monitor táctil de vídeo embutido. No painel lateral direito encontra-se instalado um aceitador de notas e, no painel lateral esquerdo, um moedeiro. No interior do móvel está o computador cujo disco duro, do tipo SSD de 64Gb, da marca "Kingston", serve de suporte informático a vários programas, entre os quais, software para o desenvolvimento de jogos de fortuna ou azar. III - Ao ligar-se a máquina à corrente eléctrica aparece no ecrã a informação de inicialização do seu sistema operativo "Windows XP", acabando por colocar no ecrã a imagem estática de uma página de acesso ao "Facebook", a mensagem "Please wait" com uma contagem decrescente e a inscrição em rodapé "INSERT COIN" IV- No entanto, quando se introduzem moedas, ou notas, nada acontece. Estas máquinas são conhecidas por necessitarem de um código de toques em determinadas áreas do ecrã táctil, para a invocação de um teclado virtual no qual se digita um código para activação de jogos de fortuna ou azar. Neste caso, o código de toques inicial é desconhecido. Todavia, mesmo que os procedimentos e códigos fossem conhecidos, expirado o prazo de validade destes, que é normalmente de 1 mês, torna-se impossível invocar o teclado virtual e, por conseguinte, colocarem-se em desenvolvimento os jogos de fortuna ou azar, pois os processos informáticos para tal são bloqueados por um dispositivo ligado à porta paralela do computador, pois é apenas para isso que o referido dispositivo serve. Dada a data da apreensão, o código de toques e o código que invoca os jogos já há muito que estariam expirados. V- Recorreu-se à leitura do conteúdo do disco duro em busca de software especificamente dedicado ao desenvolvimento de jogos de fortuna ou azar. VI- Assim, num ficheiro denominado "cimbalino.exe" encontram-se elementos indiciadores da existência de software para o desenvolvimento de, pelo menos, 2 jogos de fortuna ou azar bem conhecidos, dos quais um denominado "JOLLY CARD" do tipo poker de cartas e o outro - "HALLOWEEN" do tipo rolo VII- Da análise de alguns dos ficheiros legíveis que lhes estão associados, como é o caso do ficheiro "dm32api.dll" e "wina20.dll", constata-se a existência de elementos pertencentes aos referidos jogos. No ficheiro "wina20.dll", por exemplo, são visíveis, no código de programação deste, os elementos pertencentes ao cenário gráfico de um jogo de poker de cartas denominado "Jolly Card", como se demonstra com imagens do próprio jogo, recolhidas de uma máquina funcional. No ficheiro "dm32api.dll" observa-se a denominação característica dos ficheiros das imagens que compõem o cenário de jogo do "HALLOWEEN", do tipo rolos. VIII- OS JOGOS DESENVOLVIDOS PELO SOFTWARE: Trata-se de, pelo menos, um jogo de poker de cartas denominado "JOLLY CARD" e de um jogo de rolos, denominado "HALLOWEEN". A) O jogo de poker "JOLLY CARD" Este jogo baseia-se numa tabela de sequências premiadas que aparece no próprio cenário de jogo. - O jogador dispõe de duas tentativas para obter alguma das sequências premiadas. Para tal, aparecem no écran, de modo aleatório, 5 cartas dispostas em linha. - Após a 1ª tentativa, duas situações podem ocorrer: - 1ª situação: - as cartas que apareceram não constituem uma das sequências premiadas. O jogador poderá optar por "fixar" as que entender, na expectativa de que, na 2ª tentativa, as que não fixou, sejam substituídas por outras que, juntamente com as já fixadas, venham a constituir uma das sequências premiadas. O jogador também poderá optar por não "fixar" nenhuma das cartas, sendo estas todas substituídas na 2ª tentativa. - 2ª situação: - as cartas que apareceram constituem uma das sequências premiadas. O jogador deverá "fixar" as cartas que constituem a sequência premiada, para que na 2ª tentativa estas não sejam substituídas. Serão apenas substituídas as que, eventualmente, não tenham sido fixadas, havendo assim a hipótese de, nalguns casos, vir a obter uma sequência de maior pontuação. - Após a 2ª tentativa, também 2 situações podem ocorrer: - 1ª situação: - Não se obteve uma sequência premiada - O jogo termina! - 2ª situação: - Obteve-se, ou melhorou-se uma sequência premiada - O jogador poderá optar, ou por somar (recolher) os créditos ganhos na jogada, aos que já tem, ou por tentar dobrar esses mesmos créditos. A dobra dos créditos é a etapa final que o jogo proporciona, apresentando-se ao jogador a possibilidade de escolher entre uma carta de valor baixo (de 1 a 6), e uma de valor alto (de 8 a 13 (Rei)), sendo o 7 uma carta neutra (não se perde, nem se ganha). Se o jogador escolher uma delas e sair a oposta (Ex: se escolher baixa e sair uma carta de valor alto, perde todos os créditos que tinha ganho na jogada. Se acertou na escolha, os créditos são dobrados e poderá optar por tentar efectuar dobras sucessivas dos créditos ganhos até decidir somá-los, ou perder, terminando assim, o jogo. B) O jogo de rolos "HALLOWEEN" O objectivo deste é obter sequências premiadas, sequências estas descritas num menu específico, acedido através de um toque numa determinada tecla do teclado. Este menu apresentará então as imagens contidas nos ficheiros "TABELA1" e "TABELA2". Introduzindo-se créditos e accionando o jogo através do teclado, são colocados em movimento 5 rolos de figuras, os quais vão parando progressivamente um a um. Dependendo da quantidade de linhas em que se aposte (1, 5, 9,15, ou 20) assim as chances de ganho serão maiores ou menores, pois só serão consideradas as combinações que surgirem debaixo das referidas linhas de aposta. Se a combinação de figuras for alguma que conste da Tabela de Prémios, o jogador ganha os créditos respectivos. Senão, nada ganhará. A.4.) Processo 16/15.2F1 EVR 8. No dia 18 de Março de 2015, pelas 17h00m, no interior do estabelecimento comercial, denominado (…), explorado pela arguida (…), sito na Rua (…), a arguida tinha em pleno funcionamento, uma máquina electrónica tipo "Slot Machine" ligada à corrente eléctrica. 9. A referida máquina tinha as características e os jogos desenvolvidos das quais se salienta as seguintes características: Máquina electrónica tipo "Slot Machine" I - Trata-se de uma máquina de sem qualquer designação e sem qualquer referência quanto ao fabricante ou número de fabrico, de cor cinzenta, com estrutura em madeira, na zona frontal visualiza-se um écran de vídeo e é acompanhada por um teclado e um rato. Na parte superior direita, visualiza-se o mecanismo de introdução de moedas e, na parte inferior, o mecanismo de introdução de notas. II - Através do recurso a software específico, procedeu-se à leitura dos discos rígidos, e da análise efetuada, constou-se a existência de uma aplicação (programa informático), que contém ficheiros auxiliares ao funcionamento desta, e que fazem referência a quatro jogos de fortuna ou azar, nomeadamente, "JOLLY", "HALLOWEN", "NEWGAME" e "MUL TIGAME". III - Identificado o software, a experiência diz-nos, que as máquinas com este tipo de software possuem um sistema de códigos de acesso ao jogo de fortuna ou azar variáveis, sendo estes programados para mudarem automaticamente, ao fim de determinado período de tempo. IV- Apesar de não ter sido possível colocar em funcionamento a referida aplicação, dado que é necessário a introdução de um código de acesso, no entanto, nos ficheiros auxiliares conseguiu-se identificar elementos que são característicos no desenvolvimento de jogos de vídeo-póquer e do tipo slot-machine, nomeadamente, a tabela de prémios e palavras alusivas ao jogo de póquer V- Além de se encontrar elementos que só são utilizados para o desenvolvimento de jogos de vídeo-poker, verificou-se, também, a presença de elementos utilizados no desenvolvimento de jogos de slot machine VI- Comparando os elementos encontrados e utilizados no jogo de slot machine com a aplicação (programa informático) do jogo "HALLOWEN", verificou-se a existência de uma relação. Assim, podemos concluir que os ficheiros auxiliares, no caso em apreço imagens, são utilizadas no decorrer do aludido jogo. VII-Desenvolvimento dos Jogos Os jogos de vídeo-poker, com a denominação "JOL Y CARD", "NEWGAME" e "MULTIGAME", apresentam o mesmo desenvolvimento e resultados, apenas exibem um grafismo diferente. A) Vídeo-poker Assim, para aceder ao jogo de fortuna ou azar (vídeo-poker), temos de inserir o código alfanumérico no quadro que surge no écran. O jogo inicia-se com o jogador a decidir o número de apostas com que pretende efetuar cada jogada (Bet). Surgem então, de imediato, em simultâneo, de forma aleatória e dispostas em linha, na base do écran, cinco cartas. Cada uma destas cartas, pertence a um baralho, podendo portanto, aparecer qualquer uma das 52 cartas e ainda a figura de um Joker que substitui qualquer carta numa sequência premiada. O jogador poderá optar por "fixar" as cartas que entender, na expectativa de que, as que não fixou, sejam substituídas por outras que, conjuntamente com as já fixadas, venham a constituir uma das sequências premiadas admitidas pela máquina e visualizadas no próprio écran no decorrer de todo o jogo. A fixação das cartas é feita tocando a carta escolhida, aparecendo de imediato a informação de que a carta está fixa (através do aparecimento das palavras (HOLD) ou (STOP) ou (HELD CARDS)). Se o jogador mudar de ideias e não quiser fixar a carta, toca-a novamente, sendo de evidenciar que, quando surge, logo à partida, uma combinação suscetível de dar prémio, é a própria máquina que fixa tais combinações. Então, duas situações podem acontecer: - A combinação que saiu não é premiada, e neste caso o jogo termina; - A combinação que saiu é premiada, e o jogador poderá optar por somar ("creditar") os créditos ganhos na jogada, aos que já tem, ou por tentar dobrar esses mesmos créditos, para tal, este terá de escolher entre uma carta alta ("High" ou "Alta"), ou, uma carta baixa ("Low" ou "BAIXA"), ou small ou big. Caso decida recolher os pontos obtidos, a jogada acaba, podendo iniciar outra imediatamente. Caso decida arriscar a dobra e sair uma carta do valor em que apostou, o jogador duplica os créditos apostados, caso contrário, perderá tudo e a jogada termina. O objetivo dos jogos, tal como no VIDEO-POKER, é o de conseguir combinações premiadas tais como: SEQUÊNCIA REAL (ás, rei, dama, valete e 10 do mesmo naipe), SEQUÊNCIA NUMÉRICA, SEQUÊNCIA DE COR, FULLEN, TRIOS, PARES, etc. De salientar que, o lançamento das cartas, tal como a substituição das não "fixadas", como ainda o sorteio da carta para a dobra, são processos totalmente aleatórios executados pela aplicação de jogo. S) Jogo de tipo slot machine denominado "Halloween", O menu de jogo é composto por cinco rolos de símbolos (colunas) e três linhas, perfazendo quinze quadrados com imagens. A ladear estes quadros encontram-se dispostos em coluna, números compreendidos entre 1 e 20, sendo que estes representam as várias linhas de apostas que o jogador poderá efetuar em cada jogada. Os rolos são todos iguais, possuindo cada um 10 símbolos (imagens) os quais se encontram identificados na "Tabela de Prémios". No cenário de jogo estão apenas visíveis 3 símbolos de cada rolo (perfazendo um total de 15), os quais, no desenvolvimento do jogo, produzirão combinações aleatórias que poderão, ou não, coincidir com as combinações existentes na "Tabela de Prémios". As "linhas" de aposta são linhas virtuais que atravessam a janela de jogo lado a lado. Estas podem ser simples retas, ou quebradas em várias configurações. Só os símbolos que ficarem sob a mesma linha é que configuram uma combinação de jogo, sendo que todos os outros são ignorados. Após decisão do número de créditos que se pretendem apostar numa jogada, o jogador pode acionar o "botão", que se encontra na base do écran e do lado direito com os dizeres "INICIAR", dando origem a que as 5 colunas que se encontram ao centro do écran comecem a deslizar, do sentido superior para o inferior, simulando o funcionamento de uma máquina de rolos dos casinos, até ao ponto em que automaticamente se imobilizam ficando em cada um dos quadrados um símbolo. Se a combinação aleatória desses símbolos constar da relação das combinações consideradas premiadas, o jogador ganha, perdendo em caso contrário. No caso de o jogador ter uma combinação premiada, os pontos/créditos ganhos, são de imediato incrementados na janela com a inscrição "Prémio". Em suma, o sistema de funcionamento é igual ao das vulgares "SLOT MACHINES" dos casinos e consiste em tentar-se, mediante o arriscar de dinheiro, convertido em créditos, obter aleatoriamente combinações com direito a prémio, resultado esse que depende em tudo da sorte, independentemente da perícia do jogador, uma vez que o jogador não tem qualquer tipo de influência no resultado final do jogo analisado. --- A.5.) Processo 60/15.0F1EVR 10. No dia 22 de Dezembro de 2015, pelas 16h40m, no interior do estabelecimento comercial, denominado (…), explorado pela arguida (…), sito na Rua (…), a arguida tinha em pleno funcionamento, uma máquina electrónica tipo "Kiosk de internet" ligada à corrente eléctrica, propriedade da empresa (…). 11. A máquina tinha as características e os jogos das quais se salienta as seguintes: Máquina electrónica tipo "Kiosk Internet" Máquina tipo vídeo, de média dimensão, com estrutura azul e sem designação constituída por monitor, teclado, rato e com mecanismo de introdução de notas e de moedas incorporados. Aberta a porta traseira de acesso ao interior da máquina visualiza-se um cpu. Tendo em vista a preservação do conteúdo do disco, dado que existe software que pode efetuar o reset ao mesmo caso seja ligada a máquina e não seja introduzido um código de acesso, procedeu-se à análise forense do mesmo. A leitura do disco permitiu aferir que tem apenas uma partição com o sistema operativo Windows e outro software. Pela análise imediata da estrutura do disco foi possível aferir que o executável cimbalino e os ficheiros DM32API.DLL E DM32API.SYS, foram executados nos dias 22.12.2015 e 21.12.2015, pelo que se afere que o jogo Halloween foi executado nessas datas. Através de software específico foi possível visualizar e extrair ficheiros que invocam os jogos Newgame (vídeo poker), Jolly Card (vídeo poker), Multigame (vídeo poker), Halloween (slot machine), Pantanal (slot machine), Bucaneiros (slot machine) e Card (slot machine). Nos ficheiros associados ao jogo de vídeo poker Newgame - Winavid.dll - foi possível verificar a existência de expressões utilizadas apenas no jogo de vídeo poker. No caso dos ficheiros associados ao jogo de vídeo poker Jolly Card - Wina20. sys e Wina20.dl/ - ficheiros de imagem e ficheiros com expressões associadas ao jogo de poker. No caso dos ficheiros associados ao jogo Mu/tigame - CP_870.NLS - referências à tabela de combinações premiadas. Nos ficheiros associados aos jogos de slot machine Halloween (Om32apih.sys - Hallowen) e Pantanal (Om32apip.sys - Pant), Bucaneiros (Om32apib.sys) e Cards (Om32apic.sys) - Dm32.api.dll - foi efetuada a comparação da sua designação com ficheiros existentes em discos que desenvolvem o mesmo jogo e cuja máquina não se encontra bloqueada, tendo sido possível efetuar a correspondência entre os ficheiros pela sua designação e as correspondentes imagens que compõem o cenário gráfico do jogo. Desenvolvimento dos Jogos: A)Vídeo poker Os jogos com a designação Newgame, Mu/tigame e Jolly Card são jogos de vídeo poker. O objetivo do jogo de vídeo poker é o de conseguir combinações premiadas tais como: Sequência real, Sequência numérica, Sequência de cor, Fullen, Trios, Pares, tudo dependendo da sorte, independentemente da perícia do jogador. O jogo inicia-se com a marcação de créditos que se pretende apostar na jogada. Surge então, em simultâneo, de forma aleatória e dispostas em linha na base do ecrã, cinco cartas de face voltada. Cada uma destas cartas pertence a um baralho convencional e mais cinco Joker's, podendo portanto aparecer qualquer uma das 52 cartas e os Joker's que para efeito de combinações substituem qualquer carta. O jogador pode, nesta fase do jogo e se assim o pretender, fixar alguma das cartas de modo a tentar obter uma sequência premiada. De seguida dá-se prosseguimento à jogada, aparecendo novas cartas em detrimento daquelas que não foram fixadas. O utilizador tal como no jogo de poker pode apostar em diversas sequências, designadamente na sequência de 5 figuras da mesma cor (Cor), como na escolha de 3 (Trio) ou 4 (Poker) figuras com o mesmo número mas de cores diferentes, ou em qualquer outra combinação admitida neste tipo de jogo. Quando tem uma combinação premiada, o jogador pode optar por fazer a colecta dos pontos - creditar (ficando registado os pontos ganhos no visor identificado por "prémio") ou "dobrar" os pontos obtidos. B) Slot machine Os jogos com a designação Halloween e Pantanal são jogos de slot machine. Após a introdução de créditos, o jogador escolhe o número de créditos a apostar por jogada, que poderá variar de 1 a 200 créditos, e dá início ao jogo. De imediato começam a girar no sentido vertical as cinco colunas sendo que cada uma tem três símbolos e a jogada só acaba quando o movimento giratório termina, sendo logo assinalado pela máquina a existência ou não de uma das combinações premiadas. Da análise efectuada à máquina de jogo verificou-se a existência de aplicações, ficheiros e expressões associadas exclusivamente aos jogos acima referenciados e descritos, pelo que é possível concluir que a máquina estava apta a possibilitar a prática de três jogos de vídeo poker e quatro de slot machine. 12. As máquinas supra descritas, apreendidas nos dias 10.04.2014 e 22.12.2015, foram colocadas no referido estabelecimento explorado pela arguida, à exploração, pela sociedade comercial denominada (…), de que o arguido (…) é o único gerente. 13. Nessa qualidade, o arguido (…) colocou as referidas máquinas à exploração no estabelecimento comercial acima identificado, repartindo o lucro obtido com tal exploração. 14. Assim, agiram os arguidos, com o propósito, concretizado, de explorar economicamente o funcionamento das máquinas que tinham e colocavam à exploração perante o público, num local legalmente não autorizado, bem sabendo que os resultados em nada dependiam da perícia e destreza dos jogadores que se disponibilizassem a nela jogar, apostando dinheiro, na esperança aleatória de ganhar um prémio maior - em dinheiro ou coisas com valor económico -, sendo o resultado contingente e dependente única e exclusivamente da sorte. 15. O arguido (…) é único gerente da referida sociedade, agindo em nome e no interesse da mesma. 16. A arguida (…) explorava em conjunto com o arguido (…) as referidas máquinas. 17. Os arguidos colocaram-nas em funcionamento no interior do estabelecimento comercial indicado, com vista ao lucro, proporcionando aos eventuais interessados a respectiva utilização, como sucedeu anteriormente à data dos factos. 18. Desde a data em que as referidas máquinas foram colocadas pelo arguido (…) no estabelecimento comercial explorado pela arguida (…) e até à data da sua apreensão à ordem dos presentes autos, que tais máquinas sempre estiveram acessíveis, disponíveis e em condições de serem utilizadas, proporcionando aos clientes do dito estabelecimento a prática dos jogos desenvolvidos pelas mesmas. 19. Era a arguida (…) quem permitia o acesso dos clientes às supra referidas máquinas, quem lhes entregava os prémios em dinheiro que ganhavam e quem dividia com os arguidos (…) as receitas provenientes dos jogos desenvolvidos. 20. Os arguidos sabiam que não possuíam autorização da Inspecção Geral de Jogos para explorarem as referidas máquinas, caracterizadas e inequivocamente destinadas à prática de jogos de fortuna ou azar no estabelecimento comercial referido. 21. Conheciam também todos os arguidos as características das máquinas de jogos de fortuna ou azar e o modo como os mesmos se desenvolviam e processavam. 22. Não obstante tal conhecimento, os arguidos procederam à respectiva exposição, exploração e manutenção de tais máquinas, todos visando a obtenção de lucros, cientes de que não tinham autorização ou licença para a exploração de jogos de fortuna ou azar naquele estabelecimento comercial e que tal só era permitido em zonas de jogo legalmente autorizadas e por entidades concessionárias. 23. Os arguidos (…) agiram em comunhão de esforços e de intentos, bem cientes da forma como os jogos acima descritos se processavam, bem sabendo que lhes estava vedada a sua exploração sem a mencionada autorização ou licença e que tais tipos de jogo só podiam ser explorados nas zonas de jogo legalmente autorizadas e por entidades concessionadas. 24. Agiram os arguidos de forma livre, voluntária e consciente, com intenção de obterem, com a exploração das referidas máquinas, proventos económicos. 25. Mais sabiam os arguidos que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. A.6.) Processo 30/16.EAEVR - Apenso A do proc. n.º 192/13.9EAEVR 26. Desde data não concretamente apurada mas certamente até ao dia 16 de Junho de 2016, a arguida (…) explorava, geria e dirigia o estabelecimento comercial denominado (…), sito na Rua (…), o que fazia tendo em vista a obtenção de lucro. 27. No dia 16 de Junho de 2016, pelas 12h10m, no interior desse estabelecimento comercial e estando o estabelecimento a funcionar, encontravam-se uma máquina de jogo, com factura da empresa instaladora (…). 28. A referida máquina continha as características e os jogos desenvolvidos que se salienta as seguintes: "1- É uma máquina electrónica, tipo vídeo, com a inscrição "Kiosk de Internet", inserida numa estrutura de madeira, composta por CPU e monitor táctil, sem qualquer documento identificativo. 2- A máquina possui instalado dispositivo para introdução e eventual rejeição de moedas bem como mecanismo para a introdução de notas. 3- No interior da máquina encontra-se a CPU/componentes informáticos responsáveis pela execução das instruções e pelo controlo do sistema, assim como o componente de dados SSD (Intel de 40GB, S/N:CVPR140307BK04DAGN) que funciona como suporte dos jogos que a máquina poderá desenvolver. II - FUNCIONAMENTO 1- Ligando a máquina à corrente elétrica aparece no ecrã a informação de inicialização do seu sistema operativo, arrancando de seguida com a imagem da página de internet do "Facebook" (Imagem estática) tendo sobreposta uma contagem de tempo decrescente bem como a mensagem "## IN5ERT COIN ##, bloqueando quando terminada a respetiva contagem. 2- Este tipo de máquina, através de toques em determinadas áreas do ecrã faz aparecer um teclado virtual no qual se digita um código para ativação de jogos de fortuna ou azar. 3- Depois de expirado o prazo de validade dos códigos (que é normalmente de um mês), torna-se impossível colocar em desenvolvimento os jogos de fortuna ou azar, tornando-se assim impossível invocar o teclado virtual anteriormente referido, e consequentemente, colocar os jogos em desenvolvimento. 4- Pelo exposto anteriormente, optou por retirar o respetivo suporte de dados e submeter o mesmo a uma análise no âmbito forense-digital, centrando-se esta na busca de ficheiros relacionados com jogos de fortuna ou azar ou evidências da sua existência. III - ANÁLISE DO SUPORTE DE DADOS 1- A máquina inicia com o sistema operativo Windows XP, e juntamente com este, um programa de gestão de acesso "CIMBALlNO.EXE". 2- Na análise do suporte de dados, com recurso a software específico, no executável "CIMBALINO.EXE" (inicia juntamente com o sistema operativo), existente na diretoria "WINDOWSJSYSTEM32", encontram-se elementos indicadores do Software para o desenvolvimento de jogos de fortuna ou azar, tanto de vídeopoker como de vídeo-rolos. 3- Os elementos encontrados na análise à aplicação "Cimbalino.exe" dizem respeito aos jogos denominados "JOLLY" (Jolly Card) e "NEWGAME" (jogos de Vídeopóquer) e aos jogos "HALLOWI:::I:::N", "PANTANAL", "BUCANI:IROS" "CLEOPATRA" e "CARDS" (jogos tipo vídeo-rolos (slot machine). 4- Na análise das respetivas aplicações de jogo verificou-se que DM32API.DLL (responsável pela execução dos jogos tipo vídeo-rolos) foi executado 1414 vezes, verificando-se ainda a última execução em 15-06-2016 pelas 22h56. (Imagem 3D). 5- Para melhor compreensão, apresentam-se imagens de arquivo dos jogos em desenvolvimento, que estariam instalados na máquina em análise e prontos a serem executados, retiradas de máquinas onde foi possível visualizar os' mesmos em desenvolvimentos. 6- Foi ainda possível identificar vocábulos característicos das opções disponibilizadas Y pelos jogos de vídeopóquer, tais como: BET, CARDS, HOLO, ACCCREDITO, U OOPPIO/ BASSA etc., encontrados nos ficheiros (WINA20.DLL). 7- Constatou-se ainda que determinados ficheiros referenciam imagens que correspondem às imagens que se visualizam no desenvolvimento do jogo de vídeo-rolos com a designação de HALLOWEEN. 8- As imagens apresentadas dizem respeito ao jogo "Halloween", no entanto verifica-se que existem várias versões, sendo que as divergências entre elas se traduzem em diferenças subtis ao nível do cenário gráfico, em nada influenciando o seu desenrolar e desenvolvimento, uma vez que o jogo base é o mesmo. 9- De salientar que a máquina ora analisada está apta a desenvolver pelo menos oito jogos de fortuna ou azar, sendo que por norma estes não estão em exploração simultânea, recaindo a sua escolha no proprietário ou explorador. IV - DESCRICÃO DOS JOGOS IV. I - Jogos de vídeo-póquer JOLLY, NEWGAME e MULTIGAME 1- Estes jogos consistem em conseguir combinações premiadas tais como: Sequência Real, Sequência Numérica, Sequência de Cor, Trios, Pares, etc. previstas no poker. 2- Introduzidos os créditos, decidido o valor da aposta e dando início à jogada, surgem em simultâneo, de forma aleatória e dispostas em linha, cinco cartas de um baralho convencional podendo, portanto, aparecer qualquer uma das 52 cartas ou o Joker que, para efeito de combinações, substitui qualquer carta. 3- O jogador pode, nesta fase do jogo e se assim o pretender, fixar alguma das cartas de modo a tentar aumentar a probabilidade de obter uma sequência premiada ("STOP", "HOLD", "HELD"). De seguida dá-se prosseguimento à jogada, aparecendo novas cartas em detrimento daquelas que não foram fixadas. Assim, uma de duas situações pode ocorrer: a. A combinação que saiu não é premiada e a jogada termina; b. A combinação que saiu é premiada, sendo dada ao jogador a opção de decidir entre fazer a recolha dos pontos obtidos ou duplicar os créditos ganhos, ou seja fazer a dobra. 4- O jogador terá de apostar no maior "ALTA"/"BIG" - conjunto de cartas altas "Rei, Dama, Valete, Dez, Nove e Oito", ou no pequeno "BASSA"/"SMALL" - conjunto de cartas baixas "Seis; Cinco, Quatro, Três, Dóis e Às". 5- Após a escolha é visualizada a carta, sendo dobrado o valor do prémio no caso de a aposta ter sido acertada. Inversamente acaba a jogada, perdendo o jogador o valor do prémio obtido. 6- Nos jogos de VIDEO-POKER, como já mencionado anteriormente, o objetivo é conseguir combinações premiadas, elencadas na Tabela de Prémios, tais como: SEQUÊNCIA REAL (Às - Rei - Valete - Dama - 10, do mesmo naipe), SEQUÊNCIA NUMÉRICA, SEQUÊNCIA DE COR, FULLEN, TRIOS, PARES, etc., dependentes fundamentalmente da sorte, independentemente da perícia e/ou destreza do jogador. IV.2 - Jogos de vídeo-rolos HALLOWEEN, PANTANAL, BUCANEIROS, CARDS e CLEOPATRA 1- Neste tipo de jogos o sistema proporciona apostas em várias combinaçõesllinhas. 2- Após decisão do número de créditos que se pretende apostar numa jogada e accionado o "botão" correspondente ao "Iniciar/Start", as 5 colunas/rolos que se encontram ao centro do ecrã começam a deslizar, simulando o funcionamento de uma máquina do tipo slotmachíne, sem qualquer acção do jogador, imobilizando-se após alguns segundos, aleatoriamente, o que conduz a uma de duas situações: a. Os símbolos formam uma determinada combinação premiada, prevista no Plano de Prémios, e o jogador tem direito aos respectivos pontos, que podem ser acumulados ou creditados, sendo-lhe paga a correspondente quantia em dinheiro, em regra, à razão de € 1,00 por cada ponto; b. Os símbolos não formam uma combinação com direito a prémio e a jogada termina. 3- Os jogos de vídeo-rolos têm como objetivo obter combinações de símbolos premiados, previstos na respetiva Tabela de Prémios, sendo que estas combinações dependem exclusivamente da sorte, uma vez que o evoluir do jogo em nada é influenciado pela perícia ou habilidade do jogador, decorrendo, sim, de modo automático e incontrolável, estando o resultado dependente em exclusivo da sorte. 1- No exame pericial não foi possível colocar a máquina a desenvolver os jogos de fortuna ou azar anteriormente descritos, uma vez que os procedimentos necessários para colocar os mesmos em desenvolvimento se encontravam bloqueados. 2- Apesar de não ter sido possível visualizar os jogos desenvolvidos pelas aplicações existentes no suporte de dados da máquina, a sua análise permitiu verificar a existência de recursos (aplicações, extensões de aplicações, ficheiros e expressões) associados exclusivamente aos jogos acima referenciados, pelo que é possível concluir que a máquina possibilita a prática de pelo menos três jogo de poker e cinco de slotmachine a quem tiver na posse dos códigos de validação e conhecimento dos procedimentos necessários para o efeito. 3- De salientar ainda que na análise das respetivas aplicações de jogo verificou-se que o ficheiro responsável pela execução dos jogos de fortuna ou azar do tipo vídeo-rolos IDM32API.DLL", foi executado 1414 vezes, com última execução em 15-06-2016 pelas 22h56 (dia anterior à data da apreensão)." 29. A máquina supra referida foi colocada à exploração pela sociedade comercial denominada (…), representada pelo arguido (…). B) Dos arguidos 30. A arguida (…) aufere mensalmente a quantia correspondente ao rendimento mínimo mensal garantido. 31. O arguido (…) aufere mensalmente a quantia de €1.150,00 (mil cento e cinquenta euros). C) Dos antecedentes criminais 32. A arguida não regista no certificado de registo criminal qualquer condenação. 33. O arguido (…) regista no certificado de registo criminal as seguintes condenações anteriores: - na pena de 10 meses de prisão substituída por 300 dias de multa e na pena de multa de 90 dias à razão de €7,00, por sentença transitada em 22/10/2012, pela prática, em 2014, de um crime de material de jogo sem autorização, apenas mencionando-se o Decreto-lei n.º 422/89, de 2/12. - na pena de 7 meses de prisão substituída por 210 dias de multa e na multa de 80 dias à razão de €7,00, por sentença transitada em 04/01/2017, pela prática, em 04/08/2013, de um crime de exportação ilícita de jogo, p. e p. pelo art.º 115.º, do Decreto-lei n.º 422/89, de 2/12. 2. Factos não provados: • Em 2) dos factos provados, era propriedade da empresa (…). • Em 3) dos factos provados, era propriedade da empresa (…). • Em 8) dos factos provados, era propriedade da empresa (…). • As máquinas apreendidas nos dias 15.11.2013, 07.03.2014, 18.03.2015 foram colocadas no referido estabelecimento explorado pela arguida, à exploração, pela sociedade comercial denominada (…), de que o arguido (…) é o único gerente. • Que ligada à corrente eléctrica. • Que para ser utilizada pelo público • A arguida (…) explorava em conjunto com o arguido (…) a máquina referida em 27) e colocaram-na em funcionamento no interior do estabelecimento comercial indicado, com vista ao lucro, proporcionando aos eventuais interessados a respectiva utilização, como sucedeu anteriormente à data dos factos. • Até à data da sua apreensão à ordem dos presentes autos, que tal máquina sempre esteve acessível, disponível e em condições de serem utilizada, proporcionando aos clientes do dito estabelecimento a prática dos jogos desenvolvidos pela mesma. • Era a arguida (…) quem permitia o acesso dos clientes à máquina referida em 27), quem lhes entregava os prémios em dinheiro que ganhavam e quem dividia com os arguidos (…) as receitas provenientes dos jogos desenvolvidos. • Não obstante tal conhecimento, os arguidos procederam à respectiva exposição, exploração e manutenção da máquina referida em 27), todos visando a obtenção de lucros, 3. Motivação probatória: A arguida não prestou declarações acerca dos factos narrados na acusação, após informação sobre o seu direito ao silêncio, exceptuando o valor por si auferido mensalmente. A factualidade dada como provada e respeitante ao NUIPC 192/13. 9EAEVR decorre igual do teor do auto de notícia de fls. 161 e seguintes, que detalha as circunstâncias levadas ao conhecimento do agente autuante e o auto de apreensão incluso. De igual modo, foi relevante o depoimento prestado pela testemunha (…), inspector da ASAE, em função dos supramencionados elementos, que relatou as diligências realizadas, dando conta da existência de diversas máquinas no estabelecimento (…). A testemunha foi confrontada com fls. 161 a 170, 177, 133 e 135, correspondentes aos autos de apreensão, recordando as máquinas apreendidas. Considerou-se, ainda, a seguinte prova documental: - autos de notícia e apreensão de fls. 161; - Talão de fls. 164; - reportagem fotográfica de fls.165 a 168; - facturas da (…), fls. 169/170; - auto de Abertura, fls. 177; - depósito, fls. 178 e 178 v.º; e bem assim a prova pericial, a fls. 132 a 138. Valorou-se, quanto ao processo n.º 192/13.9EAEVR, como se disse o auto de apreensão supra melhor identificado, e os relatórios elaborados pelo Serviço de Inspecção de Jogo do Instituto de Turismo de Portugal. Ao nível da intervenção da Sociedade (…), na pessoa do seu representante legal, aqui arguido, o tribunal valorou o depoimento da testemunha (…), inspector da ASAE, mas quando confrontado com o teor de fls. 169 e 170 foi dubitativo, ao não especificar qual das duas máquinas havia sido identificada pela arguida como fornecida pela sociedade (…). Com efeito, atento o depoimento desta testemunha e da prova supra mencionada, o tribunal logrou em criar a convicção para afirmar como provados os factos n° 2.) a 3.). Respeitante ao proc. n.º 32/14.1 EAEVR, o depoimento objectivo e sem reservas da testemunha (…), inspector da ASAE, em conjugação com a prova documental, designadamente, - auto de notícia de fls. 193; -autos de apreensão de fls. 199; - talão de fls 195 e 196; -reportagem fotográfica de fls.201 a 203; bem assim o teor do relatório pericial de fls. 127 a 131; permitiu ao tribunal em criar a convicção suficiente para considerar como demonstrados os factos n.º 4.) e 5). Não existe prova suficiente para afirmar, em relação ao arguido, a propriedade da máquina apreendida no dia 7 de Março de 2014, em função do depoimento da testemunha (…). A factualidade dada como provada e respeitante ao NUIPC 41/14.0EALSB decorre igualmente do teor do auto de notícia de fls. 59 e seguintes, que detalha as circunstâncias levadas ao conhecimento do agente autuante (…) e a diligência efectuada pela ASAE, e o auto de apreensão a fls. 62. Considerou-se, ainda, a seguinte prova documental: - Auto de notícia de fls. 59 e 60; - Autos de apreensão de fls. 62 e 63 - factura n.º 22/89 e o recibo de fls 64 e 65; - Reportagem fotográfica de fls. 68 a 70.; - Certidão Permanente da sociedade (…), representada desde 03 de Julho de 2013, por (…), a fls. 682 bem assim o teor do relatório pericial de fls. 122 a 136. O depoente (…) depôs de modo isento, seguro, lógico e concatenado, merecendo total credibilidade por parte do Tribunal, sendo que logrou em confirmar a identificação pela arguida da entidade fornecedora, anuindo que, através do confronto com fls. 64 e 62, tal documento foi utilizado para identificar a sociedade (…) gerida por (…). À luz das regras de experiência comum, nomeadamente, devido à apreensão singular de uma máquina, o tribunal considera demonstrada a propriedade da máquina pela sociedade (…), gerida pelo co-arguido, repare-se ser do conhecimento da testemunha a repartição de lucro entre arguidos. Com efeito, conjugado o depoimento objectivo e sem reservas da testemunha (…), à data inspector da ASAE e a prova documental e pericial supra mencionada, o tribunal logrou em criar a convicção para afirmar como provados os factos n° 6.) e 7.). NUIPC 16/15.2F1EVR A factualidade dada como provada e respeitante ao NUIPC 16/15.2F1EVR decorre igualmente do teor do auto de notícia de fls.366 e seguintes, que detalha as circunstâncias levadas ao conhecimento de (…), que acompanhou o aspirante, e a diligência efectuada pela G.N.R., e o auto de apreensão a fls. 370. Considerou-se, ainda, a seguinte prova documental: o Auto de notícia de fls. 366/367; - Autos de apreensão de fls. 370; - Talão de depósito fls. 378; - Reportagem fotográfica de fls. 375/376; bem assim o teor do relatório pericial de fls. 551 a 556. O depoente (…) depôs de modo isento, seguro, lógico e concatenado, merecendo total credibilidade por parte do Tribunal apenas quanto às circunstâncias imputadas a (…), que soube identificar como exploradora do (…). Não existe prova suficiente para afirmar, em relação ao arguido (…), a propriedade da máquina apreendida no dia 18 de Março de 2015, em função do depoimento da testemunha (…), que não logrou em precisar e demonstrar a sua razão de ciência, a qual não deixou de ser uma mera suspeita que foi valorada como tal. Com efeito, conjugado o depoimento da testemunha (…), à data tenente da G.N.R., e a prova documental e pericial supra mencionada, o tribunal logrou em criar a convicção para afirmar como provados os factos n° 8.) e 9.), com excepção da factualidade imputada a (…). NUIPC 60/15.0F1 EVR A factualidade dada como provada e respeitante ao NUIPC 60/15.0F1EVR decorre igualmente do teor do auto de notícia de fls. 411/413 e seguintes, que detalha as circunstâncias levadas ao conhecimento do agente autuante (…) e a diligência efectuada pela G.N.R., e o auto de apreensão a fls. 414. Considerou-se, ainda, a seguinte prova documental: - auto de notícia de fls. 411/413; autos de apreensão de fls. 414; - talão de fls. 420; - reportagem fotográfica de fls. 421 a 424; Facturas da (…) a fls. 425; e - Talão de depósito, fls. 426/427 bem assim o teor do relatório pericial de fls. 617 a 621. Apenas a testemunha (…) depôs de modo isento, seguro, lógico e concatenado, merecendo total credibilidade por parte do Tribunal, sendo que logrou em confirmar a identificação pela arguida da entidade fornecedora, anuindo que, através do confronto com fls. 425, tal documento foi utilizado para identificar a sociedade (…) gerida por (…). De igual modo, à luz das regras de experiência comum, nomeadamente, devido à apreensão singular de uma máquina, o tribunal considera demonstrada a propriedade da máquina pela sociedade (…), gerida pelo co-arguido, repare-se ser do conhecimento da testemunha a repartição de lucro entre os arguidos. O depoimento vago e remissivo para o auto de notícia da testemunha (…) não permitiu ao tribunal fundar a sua convicção probatória. Com efeito, conjugado o depoimento objectivo e sem reservas da testemunha (…), guarda da G.N.R., e a prova documental e pericial supra mencionada, o tribunal logrou em criar a convicção para afirmar como provados os factos n° 10.) e 11.). Considerando a convicção exposta, a factualidade indicada em 1.) é decorrência lógica do que se provou nos pontos 2.) a 11.) e 19.) dos factos provados. Todavia, no que respeita à colocação das máquinas no estabelecimento explorado por (…), considerando as regras de normal devir dos acontecimentos e os relatos das testemunhas (…) o tribunal considera provado a colocação das máquinas pelo arguido (…) o qual é gerente da sociedade (…) que titula facturas que a exploradora do (…) entregou para identificar a sociedade fornecedora, em função do teor da certidão permanente da mencionada sociedade, constante de fls. 682 a 690 dos presentes autos. E, nessa medida, o tribunal julga provada os factos descritos nos n.ºs 12.),13.) e 15.) da factualidade. As mesmas regras de experiência comum e de normal devir de acontecimentos permitem assentar o propósito das máquinas, descrito em 14.), 16.), 17.) e 18) era atribuir prémios em dinheiro com a obtenção de sequencas premiadas, conforme a conclusão constante dos relatórios periciais, permitindo a firme conclusão de que, individual e/ou conjuntamente, os arguidos, mediante acordo mútuo, quando o justificava, predispuseram-se a pagar os prémios e a repartir o lucro provenientes das máquinas entregues a (…). A matéria descrita em 20.) é decorrência lógica do facto de estarmos perante um estabelecimento comercial denominado (…), sito em (…). A factualidade atinente ao elemento subjectivo e ilicitude das condutas, descritas em 21.) a 25.), derivou do depoimento das testemunhas, em confronto com as regras de experiência comum, que atestam positivamente que os arguidos quiseram praticar os factos com conhecimento do respectivo desvalor, porque estamos perante duas pessoas que detêm a exploração de estabelecimento comercial e de um empresa e são portanto conhecedores das regras que sobre si impedem, e que sabem não pode executar jogos de fortuna ou azar, adstritos a casinos e condicionados a autorizações administrativa de que não possuem. No caso particular de (…), existem condenações anteriores no registo criminal e referentes ao mesmo bem jurídico que se encontra em análise, que permitem inferir o conhecimento e vontade de atentar contra as regras estabelecidas, não sendo crível a realidade contrária, sendo o propósito lucrativo veiculado pela factura a determinar a existência de uma vontade esclarecida e deliberada para a prática do ilícito criminal. NUIPC 60/15.0F1 EVR Para prova da exploração do estabelecimento comercial pela arguida teve-se em conta os depoimentos das testemunhas, inspectoras da ASAE, que contaram o que observaram durante a inspecção, em correspondência com o auto de notícia de fls. 71 e seguintes, o que funda a convicção exposta em 26), 27) e 29) da factualidade provada. Não obstante a assertividade dos depoimentos das inspectoras da ASAE, (…), certo é que em face do teor do auto de notícia, reportagem fotográfica e relatório pericial resulta evidente que a máquina apreendida no dia 16 de Junho de 2016, no Proc. nº 192/13.9EAEVR (…), não estava em funcionamento nem estava ligada à electricidade, mas sim encontrava-se na arrecadação e desligada. Acresce que, sabendo que a máquina não estava a funcionar e que a última vez que funcionou foi no dia 15 de Junho de 2016, conforme decorre do relatório pericial, apenas existe um indício (ainda que forte e não a certeza) de que aquela máquina e naquele estabelecimento funcionou. A prova testemunhal não primou por qualquer conhecimento directo do funcionamento em momento anterior ao e no próprio dia 16 de Junho de 2016, apto a dissipar dúvidas inultrapassáveis. A prova testemunha, no entender deste tribunal, com recurso a meras presunções, não permitem afastar a certeza da arrecadação da máquina no estabelecimento denominado o (…) e que desta forma a arguida não estava a explorar os jogos nela contidos. Para prova da factualidade descrita em 26. e 27. na parte referente à (…) teve-se em conta a factura de fls. 79 e a certidão de fls. 682 a 690; e para prova das características da máquina, descrito em 28, teve-se em conta o relatório pericial junto aos autos, a fls. 56 a 62. O tribunal não responde ao ponto 4) narrado na acusação que constitui matéria de direito. Os certificados de registo criminal junto fundam o exposto em 32.) e 33.). Os factos não provados decorrem de prova não concludente e/ou suficiente para afirmar a convicção do tribunal, sendo que o tribunal não responde a matéria conclusiva ou contraditória com a factualidade provada. 4. Enquadramento Jurídico-Penal Os arguidos estão acusados da prática de seis