Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 474/10.1T2SNS.E1 Relator: JOÃO NUNES Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO NO ESTRANGEIRO RETRIBUIÇÃO DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO ÓNUS DA PROVA Data do Acordão: 12/20/2012 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: COMARCA DO ALENTEJO LITORAL, SINES – JUÍZO DE TRABALHO E FAMÍLIA E MENORES Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Sumário: (

1. i)a pensão por acidente de trabalho deve ser calculada tendo por base a retribuição anual ilíquida que por regra era recebida pelo sinistrado; (
2. ii)para efeitos de reparação de acidente de trabalho deve atender-se à retribuição por hora de € 13,00 que auferia o sinistrado no estrangeiro, no circunstancialismo em que se apura, ainda, que aquele sofreu o acidente de trabalho no estrangeiro em 10-01-2010, que trabalhava 8 hora por dia, sendo que desde o início do ano de 2009 prestava trabalho para a empregadora no estrangeiro durante cerca de três meses seguidos, após o que regressava dez dias a Portugal, para de seguir voltar a prestar trabalho no estrangeiro; (iii) e, considerando que o trabalho era prestado oito horas por dia, durante cinco dias da semana, para o cálculo da retribuição mensal, deverá partir-se do período normal de trabalho diário e da média de 22 dias úteis mensais em que o Autor trabalharia, ou seja, € 13,00 x 8 horas x 22 dias úteis; (
3. iv)mostrando-se provado que o Autor auferia ainda € 40,00 diários para despesas com alimentação e alojamento, sendo a esse valor descontados € 17,76 no caso do alojamento ser disponibilizado pela empregadora, tal importância não assume natureza retributiva por se destinar a compensar o trabalhador com as despesas realizadas com a prestação do trabalho; (
4. v)cabia ao trabalhador provar que tal valor excedia as respectivas despesas normais por se encontrar deslocado no estrangeiro e, assim, que representavam para ele uma vantagem económica da prestação de trabalho, pelo que deviam integrar a retribuição. Sumário do relator Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: I. Relatório J… intentou, na Comarca do Alentejo Litoral, Sines – Juízo de Trabalho e Família e Menores, a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra: 1. Companhia de Seguros, S.A….; 2. C…, Lda, pedindo a condenação destas a pagar-lhe, na proporção da respectiva responsabilidade:
5. a)a quantia de € 8.232,94 a título de despesas médicas;
6. b)a quantia de € 31.586,00 a título de indemnização por incapacidade temporária;
7. c)a pensão anual e vitalícia no valor de € 696,08, com início em 13-10-2010, obrigatoriamente remível, a que corresponde o capital de remição de € 9.788,97, quantias acrescidas de juros de mora à taxa legal. Alegou para o efeito, muito em síntese, que no dia 14 de Janeiro de 2010, em Roterdão, Holanda, ao serviço da 2.ª Ré sofreu um acidente que deve ser qualificado como de trabalho, que esta Ré apenas havia transferido a responsabilidade infortunística em relação a parte da retribuição que auferia, pelo que devem ambas as Rés responder pela reparação do acidente tendo em conta a responsabilidade transferida. Em contestação, as Rés aceitam que o Autor sofreu um típico acidente de trabalho; todavia, a Ré empregadora sustenta que o Autor não auferia a retribuição que alega, mas tão só (a retribuição
8. de)€ 650,00 mensais, valor por que tinha transferido a responsabilidade por acidentes de trabalho para a seguradora, pelo que deve apenas esta (1.ª Ré) responder pela reparação do acidente. A Ré seguradora, reconhecendo que para si se encontrava transferida a responsabilidade por acidentes de trabalho sofridos pelo Autor pela importância de € 650,00 x 14 (anual de € 9.100,00), conclui que deve responder apenas pela reparação do acidente tendo em conta essa retribuição. Nega ainda que o Autor tenha suportado o valor das despesas médicas, medicamentosas e com deslocações que peticiona. Procedeu-se à elaboração de despacho saneador stricto sensu, foi consignada a matéria de facto assente e elaborada a base instrutória, sem reclamação das partes. Os autos prosseguiram os seus termos, tendo-se realizado a audiência de discussão e julgamento, respondido à matéria de facto, sem reclamação das partes, após o que em 19-06-2012 foi proferida sentença, sendo a parte decisória do seguinte teor: «Por todo o exposto: 1. Condeno a 1.ª RéCompanhia de Seguros, S.A. a pagar ao Autor/Sinistrado J…: - Quanto à ITA, uma indemnização diária no valor de € 17,69 (dezassete euros e sessenta e nove cêntimos) aplicável aos 113 (cento e treze) dias em que a mesma se verificou, num total de € 1.998,97 (mil novecentos e noventa e oito euros e noventa e sete cêntimos) - Quanto à IPP de 2%, uma pensão anual e vitalícia no montante de € 127,40 (cento e vinte e sete euros e quarenta cêntimos), o que corresponde a um capital de remição no valor de € 1.791,63 (mil setecentos e noventa e um euros e sessenta e três cêntimos); - A quantia de € 3.428,40 (três mil quatrocentos e vinte e oito euros e quarenta cêntimos), a título de reembolso de despesas médicas e medicamentosas. - Juros de mora, à taxa legal, desde a data em que as obrigações se venceram até integral pagamento. 2. Absolvo as Rés do demais peticionado pelo Autor. 3. Condeno a 1.ª Ré nas custas processuais». Inconformado com a decisão, o Autor dela interpôs recurso para este tribunal, tendo nas alegações apresentadas formulado as seguintes “conclusões”, que se transcrevem e que correspondem quase integralmente àquelas: «
9. a)Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou parcialmente procedente por provada a acção emergente de acidente de trabalho interposta pelo ora Apelante.
10. b)Contudo, o Apelante não se conforma com a decisão do tribunal a quo nomeadamente no que concerne face a prova carreada para os autos e a prova produzida em sede de Audiência de Julgamento.
11. c)Relativamente à matéria de facto, na douta sentença proferida foi erradamente considerada como parcialmente provada pelo Tribunal a quo a matéria dos quesitos 1º e 4º da Base Instrutória, que no entendimento do Recorrente deveriam ter sido julgados como totalmente provados.
12. d)Senão vejamos, no que concerne ao quesito 1º da Base Instrutória, considerou o Tribunal a quo como provado que o Apelante auferia uma retribuição base de 650,00 Euros quando realizasse o trabalho em Portugal e de 13,00 Euros/ hora quando realizasse trabalho no estrangeiro.
13. e)Sucede que considerou o Tribunal a quo que o facto do Apelante apenas estar à quatro dias a trabalhar no estrangeiro, Holanda, ao abrigo do contrato junto como doc. 1 e 2 do Petição Inicial, não permite concluir pela regularidade e habitualidade do trabalho no estrangeiro, pelo que, considerou a retribuição base de 650,00 Euros para calculo das indemnizações e pensões devidas.
14. f)Ora, não pode o Apelante concordar com a decisão do Tribunal a quo porquanto foi afirmado pela testemunha N… que o Apelante durante o tempo que trabalhou para a Apelada C…, Lda., prestou o seus serviços na Holanda o que já sucedia desde inicio de 2009.
15. g)Mais afirmou que o facto do Apelante ter assinado o contrato de trabalho e respectiva adenda que compõem os doc. 1 e 2 juntos com a Petição Inicial se deveu a imposição da Apelada que fazia os seus trabalhadores regressarem a Portugal de três em três meses, permanecerem por um período de dez dias e assinarem novo contrato de trabalho antes de se deslocarem novamente para a Holanda.
16. h)Situação que aliás foi confirmada pela testemunha A...
17. i)Afirmou ainda a testemunha N… que o vencimento auferido pelo Apelante correspondia a 13,00 Euros/ hora, trabalhando dez horas diárias sem dias de descanso semanal, pelo que, o rendimento mensal auferido era bastante superior ao que constava no contrato de trabalho como vencimento base.
18. j)A confirmar toda esta situação está o documento de fls. 214 a 217, que constitui o oficio da segurança social que deu entrada em juízo em 12 de Abril de 2012, pelo qual, se verifica que o Apelante labora para a Apelada CMN desde pelo menos Janeiro de 2009, tendo auferido rendimentos da mesma ininterruptamente desde essa data até à data em que ocorreu o sinistro.
19. k)Do mencionado documento é possível aferir ainda que, nunca o Apelante auferiu desde Janeiro de 2009 o equivalente ao vencimento base constante no contrato de trabalho junto aos autos, porquanto, consta do mencionado extracto de remunerações que para além do vencimento base ao Apelante era pago mensalmente um valor bastante superior à retribuição base a título de “diferenças de remunerações” devido pelo facto de se encontrar a laborar no estrangeiro.
20. l)Nestes termos, resulta que o vencimento efectivamente auferido pelo Apelante e pago pela Apelada CMN correspondia ao valor hora de 13,00 Euros o que eram pago com caracter de regularidade e habitualidade desde pelo menos Janeiro de 2009.
21. m)Ora, se o valor efectivamente auferido pelo Apelante não era o constante quer no contrato de trabalho quer nos recibos mensais de vencimento não é responsabilidade do mesmo, porquanto, como é do conhecimento comum esta situação é imposta pelas entidades patronais, sendo a opção dos trabalhadores de aceitarem ou de não trabalharem.
22. n)Face ao exposto, atenta a prova produzida deveria ter sido o quesito 1º da Base Instrutória julgado totalmente como provado, porquanto, o Apelante à data do acidente auferia em média uma retribuição base de 2.860,00 Euros durante catorze meses.
23. o)Relativamente ao quesito 4º da Base Instrutória considerou o Tribunal a quo como provado que o Apelante suportou despesas médicas e medicamentosas no valor de 3.428,40 Euros.
24. p)Sucede que peticionou o Apelante nos presentes autos a título de despesas médicas e medicamentosas o montante de 8.232,94 Euros.
25. q)No que concerne às despesas constantes dos doc. 15 e 21 juntos com a Petição Inicial, que o Tribunal a quo não considerou, importa aferir que foi dado como assente que o Apelante no dia 14 de Janeiro de 2010, pelas 10h00, em Roterdão (alínea
26. a)dos Factos Assentes) sofreu acidente de trabalho, sendo que o mesmo só foi participado pela Apelada CMN, após o seu regresso a Portugal cerca de três dias após conforme resulta do depoimento da testemunha Ana Luísa Ribeiro Vale.
27. r)Sendo que, as despesas médicas e medicamentosas a que se referem os documentos 15 e 21, no montante de 104,65 Euros reportam-se precisamente à data do acidente e são de uma clinica de Roterdão, pelo que, foram as mesmas realizadas na sequência do acidente de trabalho em discussão nos presentes autos, motivo pelo qual deveria ter sido considerado como provado que as mesmas se encontram relacionadas com o acidente de trabalho.
28. s)Quanto às despesas no montante de 7.000,00 Euros relativas à intervenção cirúrgica realizada na Clínica…, considerou o Tribunal a quo como provado o pagamento pelo apelante no montante de 2.500,0 Euros, face ao teor do documento 28 da Petição Inicial que constitui uma factura, não tendo considerado como provado o pagamento do montante de 4.500,00 Euros a que se refere o documento 29 da Petição Inicial.
29. t)Sucede que, foi afirmado pela testemunha E…, que acompanhou o Apelante para a realização da intervenção cirúrgica, que efectivamente o Apelante suportou o pagamento de cerca de 7.000,00 Euros para a realização da mesma, tendo a depoente assistido ao pagamento desse valor, bem como confirmou a realização de outras despesas que foram consideradas pelo Tribunal a quo.
30. u)Pelo que, deveria ter sido considerado como provado que o Apelante suportou o montante de 7.000,00 Euros pela intervenção cirúrgica que realizou na Clínica….
31. v)Nestes termos, deveria a matéria vertida no quesito 4º da Base Instrutória ser considerado como provado, ou seja, que em consequência dos factos, o Apelante suportou despesas médicas e medicamentosas no valor de 8.033,05 Euros.
32. w)Deverão ainda ser alterados os valores de remuneração constante no Ponto 10 da douta sentença, de acordo com o doc. de fls. 214 a 217, porquanto em 2009 o Apelante auferiu os seguintes valores: Janeiro: 2.797,08 Euros (11 dias); Fevereiro: 3.807,49 Euros (30 dias); Março: 3.557,49 Euros (30 dias); Abril: 4.067,49 Euros (30 dias); Maio: 2.374,68 Euros (16 dias); Junho: 4.102,39 Euros (30 dias); Julho: 3.897,49 Euros (30 dias); Agosto: 2.601,35 Euros (16 dias); Setembro: 3.247,04 Euros (25 dias); Outubro: 4.550,82 Euros (30 dias); Novembro: 4.085,23 Euros (29 dias); Dezembro: 4.337,49 Euros (30 dias).
33. x)No que concerne à fundamentação de direito; da matéria de facto apurada resulta que para efeitos de cálculo das indemnizações e pensão por incapacidade permanente deverá atender-se à retribuição mensal de 2.860,00 Euros acrescida do montante diário de 22,24 Euros (quesito 2º da Base Instrutória) a que corresponde a retribuição anual de 45.422,08 Euros ((2.860,00 Euros X 14 meses) + 22,24 Euros x 22 dias X 11 meses).
34. y)Pelo que, a responsabilidade a Apelada C… não se encontra totalmente transferida para a Apelada… (Alínea C) dos Factos Assentes).
35. z)Assim, nos termos do disposto nos art.48º, nº1, 50º, nº 1 e 71º da Lei nº 98/2009, tem o Apelante direito a receber pela Incapacidade Temporária Absoluta (ITA), considerando a retribuição diária no montante de 126,17 Euros o que equivale a uma indemnização diária de 88,32 Euros por um período de 113 dias em que a mesma se verificou, ou seja, desde o dia 14 de Janeiro de 2010 a 20/05/2010, um total de 9.980,16 Euros, acrescida de juros de mora contados desde o fim do mês em que deveriam ter sido liquidadas.
36. aa)Tem ainda, nos termos do disposto nos art.47º, nº 1 alínea
37. c)e 48º, nº3 alínea C) da Lei nº 98/2009, direito a receber a título de Incapacidade Permanente Parcial (IPP) que se fixou em 2% uma pensão anual e vitalícia no montante de 696,08 Euros, calculada nos termos do disposto nos art.71º e 75º do mencionado diploma legal.
38. bb)Pensão essa obrigatoriamente remível nos termos do art. 75º, nº 1 da Lei 98/2009, no montante global de 9.788,97 Euros, a cargo das Apeladas, acrescida de juros de mora desde o dia seguinte ao da alta.
39. cc)Tem ainda o Apelante direito ao reembolso do montante de 8.033,05 Euros despendidos em despesas médicas e medicamentosas, nos termos do disposto nos art.23º, nº 1 e 25º, nº 1 alínea a),
40. b)e
41. c)da lei 98/2009.
42. dd)Pelo que, deverá o presente recurso ter provimento e a decisão alterada nos seus precisos termos.
43. ee)E assim ser condenada a Apelada no pagamento ao Apelante do montante de 18.013,21 Euros e as Apeladas no montante de 9.788,97 Euros na proporção da respectiva responsabilidade.
44. ff)Mediante, a reapreciação da prova gravada, nomeadamente, dos depoimentos das testemunhas N… com depoimento registado na Acta de 22/03/2012 e gravado no sistema Habilus Media Studio, A…, com depoimento registado na Acta de 22/03/2012 e gravado no sistema Habilus Media Studio e Esmeralda Pinto Madeira Mestre, com depoimento registado na Acta de 22/03/2012 e gravado no sistema Habilus Media Studio.
45. gg)Deverá, igualmente, ser apreciada a prova documental junta aos autos, nomeadamente, os doc. 1, 2, 15, 21, 28 e 29 juntos aos autos com a Petição Inicial e doc. De fls 214 a 217 dos autos.
46. hh)Face a todo o acima exposto, considera o Apelante que foi erradamente considerada como não provada pelo Tribunal a quo a matéria dos quesitos 1º e 4º da Base Instrutória que no entendimento do Recorrente deveriam ter sido julgados como totalmente provados.
47. ii)Mais considera o Recorrente que o Tribunal a quo violou o disposto nos art.23º nº 1, 25º nº 1 alíneas a),
48. b)e c), 47º nº 1 alínea c), 48º nº 1 e 3 alínea c), 50º, nº 1, 71º e 75º, todos da Lei 98/2009 de 4 de Setembro». As Rés responderam ao recurso, a pugnar pela sua improcedência, tendo ainda na referida resposta a Ré seguradora suscitado a questão de nas conclusões apresentadas a recorrente não respeitar o disposto no artigo 685.º-A, n.º 1 do CPC. O recurso foi admitido na 1.ª instância, como de apelação, e com efeito meramente devolutivo. Neste tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo de Trabalho, que não foi objecto de resposta, em que conclui pela procedência (ainda que parcial) do recurso, tendo em conta que o recorrente auferia a retribuição anual de € 43.680,00. II. Objecto do recurso Como resulta do disposto nos artigos 684.º, n.º 3 e 685.º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações. O referido n.º 1 do artigo 685.º-A, dispõe expressamente que a alegação deve concluir, «de forma sintética», pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. No recurso compreendem-se, pois, dois ónus: o de alegar e o de concluir. No caso em apreciação, nas conclusões das alegações de recurso o recorrente “limita-se” a repetir tudo o que havia anteriormente afirmado nas alegações: não pode, por isso, e em rigor, considerar-se que o recorrente concluiu “de forma sintética” as alegações de recurso; a situação, atento o disposto no artigo 685.º-A, n.º 3, do Código de Processo Civil, seria susceptível de conduzir a que se formulasse um convite à parte para a referida sintetização. Não obstante, uma vez que as conclusões das alegações do recurso visam delimitar e sinalizar o campo interventivo do tribunal de recurso e, também, proporcionar a este uma maior facilidade e rapidez na apreensão dos fundamentos daquele, entende-se que no caso face às alegações e conclusões apresentadas é possível atingir tal desiderato: donde, o convite ao aperfeiçoamento/sintetização das conclusões, de relevante nada acrescentaria aos autos e ao recurso, pelo que se entende dispensar o mesmo. Assim, tendo em conta as conclusões das alegações de recurso, são as seguintes as questões trazidas à apreciação deste tribunal: (
49. i)saber se existe fundamento para alterar a matéria de facto; (
50. ii)qual a retribuição a atender para efeitos de reparação do acidente de trabalho e, consequentemente, se deve alterar-se o valor das indemnizações e pensão fixada nos autos. III. Factos A 1.ª instância deu como provada a seguinte factualidade: 1. No dia 14/01/2010, pelas 10h00, em Roterdão, enquanto exercia as funções de serralheiro civil, ao proceder à deslocação e divisão de varandins, o Autor sentiu uma dor muito forte na zona lombar que o impossibilitou de continuar a trabalhar. [Facto assente A)] 2. À data, o Autor exercia a sua profissão por conta, ordem e direcção da Ré C…, Lda.. [Facto assente B)] 3. Entre Autor e Ré foi celebrado, em 11/01/2010, um documento intitulado “contrato de trabalho a termo incerto”, segundo o qual: “[…] 1. O 2.º Outorgante é contratado para as oficinas sitas no local da sede da C…, obrigando-se, porém, a deslocar-se para qualquer um dos estabelecimentos ou obras em que a C… exerça ou venha a exercer a sua actividade, a fim de realizar a prestação de trabalho ora contratada. 2. No início da execução do presente contrato, o 2.º Outorgante deslocar-se-á para as instalações/obra da S…, S.A. em LNG Receiving Terminal – Havermummers, 8470-8480 Maasvlakte, podendo esta, a todo o tempo e nos termos previstos no número anterior, indicar outro local para a realização da prestação de trabalho. 3. O 2.º Outorgante obriga-se a realizar todas as deslocações, dentro e fora do território nacional, necessárias para a execução das suas funções, com as correspondentes despesas a cargo da C... 4. Em eventual situação de destacamento, o 2.º Outorgante receberá uma ajuda de custo mensal, de valor a fixar de acordo com o local da obra, a que acrescerá uma ajuda de custo diária suplementar para transportes locais. […]” [Documento de fls. 107-109 – cfr. artigo 659.º, n.º 3, do Código de Processo Civil]. 4. O Autor auferia uma retribuição-base de € 650,00/mês quando realizasse o trabalho em Portugal, e de €13,00/hora quando realizasse trabalho no estrangeiro. [Resposta ao quesito 1.º] 5. Quando deslocado no estrangeiro, o Autor auferia um subsídio no valor de €40,00 diários para despesas com alimentação e alojamento, sendo a esse valor descontados €17,76 no caso do alojamento ser disponibilizado pela 2.ª Ré. [Resposta ao quesito 2.º] 6. Em consequência dos factos, o Autor sofreu as seguintes Incapacidades: i. Incapacidade Temporária Absoluta (ITA) desde 28/01/2010. ii. Incapacidade Permanente de 2%. [Facto assente D)] 7. A Incapacidade Temporária Absoluta (ITA) sofrida pelo Autor prolongou-se até 20/05/2010, data de consolidação das lesões. [Resposta ao quesito 3.º] 8. Em consequência dos factos, o Autor suportou despesas médicas e medicamentosas no valor de € 3.428,40. [Resposta ao quesito 4.º] 9. À data, a Ré C…, Lda. tinha transferido a responsabilidade por acidentes de trabalho em relação ao Autor para a Ré Companhia de Seguros, S.A., com referência ao montante salarial mensal de € 650,00 x 14, na totalidade anual de € 9.100,00. [Facto assente C)] 10. Em 2009, o Autor auferiu as seguintes quantias a título de remuneração base: Mês Dias Valor 01/2009 11 €267,08 02/2009 30 €727,49 03/2009 30 €697,49 04/2009 30 €657,49 05/2009 16 €394,68 06/2009 30 €802,39 07/2009 30 €707,49 08/2009 16 €401,35 09/2009 25 €607,04 10/2009 30 €700,82 11/2009 29 €675,23 12/2009 30 €707,49 [Documento de fls. 214-217 – cfr. artigo 659.º, n.º 3, do Código de Processo Civil] IV. Fundamentação Tendo em conta as questões que se colocam no recurso, mencionadas supra, sob o n.º II, é agora o momento de analisar cada uma delas. (
51. i)Da impugnação da matéria de facto Estipula o artigo 685.º-B, do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24-08: «1. Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
52. a)Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
53. b)Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. 2. No caso previsto na alínea
54. b)do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 522.º-C, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição. 3. (…). 4. Quando a gravação da audiência for efectuada através de meio que não permita a identificação precisa e separada dos depoimentos, as partes devem proceder às transcrições previstas nos números anteriores». As audiências finais e os depoimentos nelas prestados são gravados sempre que alguma das partes o requeira ou quando o tribunal oficiosamente determinar a gravação, sendo esta efectuada pelo sistema sonoro (artigo 522.º-B e 522.º-C). E, como se resulta do disposto no n.º 1, alínea
55. a)do artigo 712.º do Código de Processo Civil, a decisão do tribunal da 1.ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação se, entre o mais, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 685.º-B, a decisão com base neles proferida. No caso em apreciação, a recorrente indica os concretos pontos da matéria de facto que impugna: artigos 1.º e 4.º da base instrutória, cujas respostas constam, respectivamente, dos n.ºs 4 e 8 da matéria de facto. Quanto aos concretos meios probatórios, o recorrente indica não só prova documental como testemunhal: em relação a esta, embora mencione, genericamente, o depoimento das testemunhas em que se funda, não indica, porém, com exactidão as passagens da gravação. Mas não obstante o que se deixa assinalado – não indicação das passagens concretas da gravação em que o recorrente se funda –, considerando que os depoimentos em causa são de curta duração e, por isso, é possível localizar na gravação, sem dificuldade, as referidas passagens, entende-se ser de admitir a impugnação da matéria de facto e, por consequência, proceder à sua reapreciação. O artigo 1.º da base instrutória é do seguinte teor: «À data, o Autor auferia uma retribuição base mensal no valor de € 2.860*14 meses?» O artigo obteve a seguinte resposta: «Provado que o Autor auferia uma retribuição-base de € 650,00/mês quando realizasse o trabalho em Portugal, e de € 13,00/hora quando realizasse trabalho no estrangeiro». E no artigo 4.º da base instrutória perguntava-se: «Em consequência dos factos, o Autor suportou despesas médicas e medicamentosas no valor de € 8.232,94?». Este artigo obteve a seguinte resposta: «Provado apenas que, em consequência dos factos, o Autor suportou despesas médicas e medicamentosas no valor de € 3.428,40». Como se retira da fundamentação da matéria de facto, o tribunal baseou-se para responder ao artigo 1.º nos documentos de fls. 107-111, sendo que em relação ao valor auferido no estrangeiro, resulta não só do documento de fls. 110-111, como também tal é aceite pela Ré empregadora na contestação e foi confirmado pela testemunha Nuno Piteira. Já em relação à resposta ao artigo 4.º, o tribunal ancorou-se nos documentos de fls. 110-111 e 155-160, assim como nas declarações de N… e de A…, sendo que as declarações da testemunha E… (que vive em união de facto com o Autor) não mereceram credibilidade ao tribunal e outros documentos juntos não demonstram a existência de nexo entre as despesas e o acidente sofrido. O recorrente sustenta, ao fim e ao resto, que documentos juntos aos autos atestam que no estrangeiro auferia € 13,00 hora, trabalhando 10 horas dia, assim como que desde o início de 2009 o Autor prestava a actividade para a Ré empregadora na Holanda. Esta situação é confirmada pelos depoimentos das testemunhas A… e N…. Acrescenta que também documentos juntos aos autos atestam que suportou despesas médicas e medicamentosas no valor de € 8.232,94, o que também é confirmado pelos depoimentos das testemunhas A… Vale e E... Vejamos. Tendo-se procedido à audição integral dos depoimentos, dos mesmos decorre, no essencial, o seguinte:
56. a)a testemunha N… declarou (dia 22-03-2012, desde sensivelmente as 10.46.11 às 10.57.08; anote-se que existe grande dificuldade de audição do depoimento, dado o baixo volume do som) ter trabalhado para a Ré empregadora durante cerca de dois anos. Iniciou o trabalho por alturas de 2009 e o Autor já se encontrava na empresa, sendo que a testemunha trabalhava na mesma quando o Autor teve o acidente: quando trabalhavam no estrangeiro recebiam € 13,00 por hora, faziam 10 horas por dia, e recebiam ainda “uma diária” de € 40,00. Em Portugal recebiam € 11,00 por cada hora de trabalho e € 20,00 de diária. Habitualmente trabalhavam cerca de três meses seguidos no estrangeiro (na Holanda) e depois regressavam a Portugal durante cerca de 10 dias, após o que voltavam à Holanda. Não recebiam qualquer outro valor para além do valor hora e “diária”. No seu recibo de vencimento constava a retribuição de € 650,00 mensais.
57. b)a testemunha A… declarou (dia 22-03-2012, sensivelmente das 11.18.12 às 11.31.01) trabalhar para a Ré empregadora desde 2009 e que o Autor recebia de vencimento base mensal € 650,00; os trabalhadores deslocados no estrangeiro recebiam ainda “vinte e poucos euros” diários, “cento e poucos euros semanais”. Mais declarou que o Autor foi admitido em Janeiro de 2010 e que os pagamentos aos trabalhadores eram feitos por transferência bancária e que depois do Autor regressar da Holanda, após o acidente, não voltou a trabalhar para a Ré/empregadora.
58. c)a testemunha E… declarou (dia 22-03-2012, sensivelmente 10.57.50 a 11.10.10), de relevante, que vive em união de facto com o Autor, que este foi operado numa Clínica…, sita no Porto, tendo suportado os custos, bem como com exames e consultas (pensa-se que a testemunha terá indicado o valor global de cerca de € 7.000,00, mas tal não é claramente perceptível).
59. d)a testemunha C… (dia 22-03-2012, sensivelmente 11.10.58 a 11.15.50) declarou ter a profissão de taxista, ser amigo e vizinho do Autor e ter acompanhado a situação deste após o acidente e regresso da Holanda. Todavia, de relevante para a matéria controvertida nada acrescentou. Ora, desde logo, do documento de fls. 214 a 217 (extracto de remunerações ou equivalências registadas na Segurança Social) resulta que o Autor em 2009 já trabalhava para a Ré empregadora, o que contraria, claramente, o afirmado pela testemunha A… no sentido de que o Autor teria sido admitido para a Ré em 2010 e ainda que recebia de vencimento base € 650,00 mensais. Com efeito, não se extrai de tal documento que alguma vez o Autor tivesse recebido a referida retribuição. Não está em causa que o Autor tenha assinado em 11 de Janeiro de 2010 o contrato de trabalho e adenda com a Ré empregadora cuja cópia se encontra a fls. 107 a 111: no entanto, o que ora releva é que o Autor desde pelo menos o início de 2009 que já trabalhava para a Ré. Consentâneo com tal interpretação apresenta-se o depoimento da testemunha N… que afirmou que quando em 2009 começou a trabalhar para a Ré o Autor já aí trabalhava e que trabalhavam cerca de 3 meses no estrangeiro, após o que regressavam cerca de 10 dias a Portugal para, seguidamente, voltarem à Holanda. A mesma testemunha afirmou que recebiam € 13,00 hora no estrangeiro e € 11,00 hora em Portugal e que recebiam ainda € 40,00 dia quando se encontravam no estrangeiro a título de diária com despesas de alimentação e alojamento. Tudo isto não obstante constar de documentos apenas a retribuição mensal de € 650,00 e a empregadora impor aos seus trabalhadores, sempre que regressavam a Portugal (ao fim de três meses), a assinatura de um novo contrato de trabalho. A testemunha afirmou ainda que trabalhavam 10 horas/dia. Pois bem: face ao referido documento de fls. 214 a 217, em conjugação com o depoimento da testemunha – que, não obstante as limitações naturais com que este tribunal é confrontado, pois apenas procedeu à audição da gravação, audição essa de grande dificuldade dado o baixo volume do som – entende-se ser credível que no estrangeiro o Autor auferisse € 13,00, tal como, aliás, foi dado como provado pelo tribunal a quo. Já porém em relação ao número de horas