Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 903/16.0T8STC.E1 Relator: PAULA DO PAÇO Descritores: ASSÉDIO INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS Data do Acordão: 04/04/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Decisão: CONFIRMADA Sumário: I – Constitui assédio moral o comportamento assumido pela empregadora (através da superior hierárquica), após a trabalhadora ter recusado uma proposta de acordo para a cessação do contrato de trabalho sem indemnização, em que foram dadas ordens à trabalhadora em tom elevado e gesticulando, na frente de colegas de trabalho, tendo sido ordenado que a trabalhadora realizasse a listagem de todo o material que se encontrava num contentor, ficando, durante 4 dias, devido a tal tarefa, sem contactar colegas ou associados da empregadora, tendo, depois, sido considerado que a tarefa não foi corretamente executada, para além da superior hierárquica ter discutido com a trabalhadora, sendo verbalmente agressiva e levantando a mão à trabalhadora e ter divulgado junto de terceiros, as mensagens do facebook da trabalhadora que imprimiu, visando humilhar, depreciar, marginalizar, causar desconforto e mal-estar na trabalhadora, para ferir a sua dignidade pessoal e profissional e destabilizá-la, o que acabou por ter reflexos na saúde e na vida da trabalhadora. II – Mostra-se justo e adequado o valor de € 10.000,00 para ressarcir os danos morais sofridos pela trabalhadora em consequência do ocorrido no trabalho. (Sumário da relatora) Decisão Texto Integral: P.903/16.0T8STC.E1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1] 1. Relatório BB intentou a presente ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra CC e DD, pedindo a condenação:

1. i)Das rés a pagar à autora, a título de indemnização por danos morais, o valor de € 15.000,00 (quinze mil euros);
2. ii)Das rés a pagar à A. a título de danos patrimoniais, o valor de € 2.801,15 (dois mil oitocentos e um euros e quinze cêntimos); iii) Da 1.ª R. a pagar à A., a título de créditos laborais, o montante de € 3.421,30 (três mil quatrocentos e vinte e um euros e trinta cêntimos);
3. iv)Acrescidos dos danos patrimoniais futuros que se venham a apurar Em síntese, alegou: (
4. i)A 1.ª R. dedica-se à organização de leilões de gado e outras atividades de promoção e divulgação dos produtos da atividade agropecuária dos seus associados, bem como a atividades de organizações económicas e patronais; (
5. ii)a 2.ª R. exerce as funções de técnica superior para a 1.ª R., desde há 2 anos; (iii) em 03.08.2009 a A. celebrou com a 1.ª R. contrato de trabalho, mediante o salário mensal de € 500,00, que passou para € 530,00 mensais; (
6. iv)após 30.05.2016, o ambiente entre a 2.ª R. e a A. agravou-se, tornando-se insustentável; (
7. v)a 2.º R. acedeu á sua conta privada de Facebook, visionou, imprimiu e divulgou mensagens privadas trocadas com a sua ex-colega de trabalho (
8. vi)por isso, em 08.06.2016 a Presidente da Direção da 1.ª R. e a 2.ª R., na presença de uma associada, confrontaram a A. com tais mensagens impressas, tendo-lhe proposto a revogação do contrato de trabalho sem indemnização, ou a instauração de processo disciplinar com proposta de despedimento com justa causa; (vii) a A. nessa altura reclamou o pagamento de créditos laborais; (viii) como consequência desse episódio a A. apresentou atestado médico entre 9 e 21 de Junho de 2016; (
9. ix)após o regresso da A. ao trabalho, a 2.ª R., com o total conhecimento da 1.ª R., passou a exercer sobre a A. opressão, atos de tirania, através de reiterados ataques verbais vexatórios e humilhantes, atitudes e verbalizações altamente intimidatórias; (
10. x)a 2.ª R. fez colagem de folhas A4 com frases ofensivas no mobiliário de escritório onde a A. trabalhava; (
11. xi)a 2.ª R. dirigia-se então á A. os gritos, com agressividade, prepotência, sempre que pretendia exigir a execução de quaisquer tarefas, o que por vezes fazia apenas na presença da A., outras vezes na presença da 1.ª R., de funcionários desta, associados e até de terceiros; (xii) a 2.ª R. terá tentado aceder á conta de Gmail da A. e às suas passwords; (xiii) os gritos eram audíveis pelas funcionárias de outra Associação que trabalhavam em espaço contíguo, bem como no restaurante em frente ao local de trabalho, local onde a 2.ª R. se dirigiu à A. como “aquela puta!”; (xiv) entre 11 e 15 de Julho de 2016 a A. foi obrigada pela 2.ª R. a permanecer num contentor, sozinha, para que fizesse limpezas e arrumações, sem contacto com associados, de molde a ser garantido o seu total isolamento e maior humilhação; (
12. xv)em 13.07.2016, depois de ter arrumado tudo, e entregue as chaves do contentor, a 2.ª R. manuscreveu um papel para que verificasse novamente os equipamentos e identificasse as entidades a que pertenciam; (xvi) a A. não voltou a trabalhar desde 18.07.2016, encontrando-se em baixa médica e tem vindo a ser seguida em consultas de psiquiatria e psicologia, encontrando-se medicada; (xvii) em duas ocasiões, em Outubro de 2016, a 2.ª R. perseguiu a A. em carro e numa dessas ocasiões chamou-a “filha da puta”; (xviii) a 1.ª R. instaurou processo disciplinar à A. visando o seu despedimento; (xix) devido aos comportamentos descritos, a A. passou a evidenciar sinais de ansiedade, forte desconforto, nervosismo, receio, tristeza, zanga, fragilidade, vergonha pela exposição a que foi sujeita perante terceiros, passou a ter dificuldade em dormir e deixou de gerir os seus dias com tranquilidade; (
13. xx)tudo importou em perdas salariais e despesas médicas e medicamentosas; (xxi) encontra-se por pagar o salário e subsídio de alimentação de Novembro de 2015, o subsídio de férias de 2015; os subsídios de férias e de Natal de 2016, as férias não gozadas de 2016, 35 horas de formação em dívida referentes a seis anos de trabalho. Frustrada a tentativa de conciliação realizada na audiência de partes, vieram as RR. contestar alegando, em síntese que: (
14. i)por exceção, a incompetência do Tribunal do Trabalho/ineptidão da petição inicial; (
15. ii)como questão prévia/prejudicial, a inadmissibilidade de meio de prova apresentado pela A. (gravações de voz), determinante da suspensão dos autos até á prolação de decisão no âmbito do processo de inquérito crime em curso, pela nulidade das gravações de voz efetuadas pela A. sem consentimento da R., o que deve implicar o seu desentranhamento e que se dê por não escritas as respetivas transcrições constantes da petição inicial; (iii) por impugnação, não corresponderem à realidade os factos alegados pela A., figurando os mesmos em moldes conclusivos, contendo matéria de direito e juízos de valor; (
16. iv)a 2.ª R. acedeu à página de Facebook da A. por esta a ter deixado aberta no computador que lhe estava adstrito sem carácter de exclusividade, para utilização profissional; (
17. v)nesses termos foi constatado que a A., durante o seu horário de trabalho comentou e enviou mensagens ofensivas relativas às RR. e posteriormente deixou as mesmas abertas; (
18. vi)negaram relativamente á A. terem sido proferidas quaisquer expressões humilhantes, vexatórias e/ou intimidatórias, ou à colagem das folhas destinadas à pessoa da A.; (vii) a permanência da A. no contentor ocorreu no âmbito de tarefa concretamente atribuída e que teria de ser desempenhada e que a ser feita de forma diligente resumir-se-ia a uma manhã ou a uma tarde; (viii) os certificados de incapacidade para o trabalho refente “doença natural”, pelo que não aceitam o alegado pela A. quanto ao seu estado de saúde e necessidade de acompanhamento por psiquiatra e psicólogo; (
19. ix)têm assim por inverificados os danos não patrimoniais e patrimoniais invocados pela A.; (
20. x)em 23.01.2017 a 1.ª R. liquidou a quantia de € 1.243,69, respeitante ao vencimento e subsídio de alimentação de Novembro de 2015, ao subsídio de Natal de 2016 e ao subsídio de férias de 2015; (
21. xi)os demais créditos reclamados pela A. não são devidos, as férias não gozadas em 2016, devido ao facto da A. ainda não ter regressado ao trabalho e os créditos pro formação, pelo facto de os mesmos apenas serem devidos na cessação do contrato de trabalho. Concluíram pela procedência das exceções invocadas, a segunda subsidiária da primeira, ainda subsidiariamente pela verificação de questão prejudicial determinante da suspensão dos autos até á prolação de decisão no âmbito do processo de inquérito crime em curso, pela nulidade das gravações de voz efetuadas pela A. sem consentimento da R., determinando-se o seu desentranhamento e que se dê por não escritas as respetivas transcrições constantes da petição inicial, pela absolvição das RR. dos pedidos deduzidos. A A. apresentou resposta pugnando pela improcedência das exceções e da questão prévia/prejudicial. Foi proferido despacho saneador, que julgou improcedentes as exceções, bem como a verificação da causa prejudicial tal como invocada pelas RR.. Mais se determinou a admissibilidade como meio de prova, das gravações de voz, não tendo sido deferido o desentranhamento do seu suporte nem foi dada por não escrita a sua transcrição na petição inicial, já que outra prova caberia produzir quanto a tais factos. Foi dispensada a seleção da matéria de facto assente e controvertida. Após a realização da audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, com o dispositivo que se transcreve: «Por tudo quanto se deixou o exposto, o tribunal julga a ação parcialmente procedente por provada e consequentemente: 1. Condena as rés a pagar à autora, a título de indemnização por danos morais, o valor de € 10.000,00 (dez mil euros); 2. Condena as rés a pagar à A. a título de danos patrimoniais: a. € 623,86 (seiscentos e vinte e três euros e oitenta e seis cêntimos), correspondente às despesas que suportou até à data da sentença; b. € 265,00 (duzentos e sessenta e cinco euros), correspondente a perda salarial. c. Do valor correspondente ao vencimento mensal que deixou de auferir desde que se encontra em situação de baixa médica (18.07.2016) até à data da presente sentença (03.10.2017), descontado o valor total que recebeu da Segurança Social, sendo o valor conhecido de pelo menos € 1.122,32, a liquidar em execução de sentença. 3. Condena a 1.ª R. a pagar à A. € 300,32 (trezentos euros e trinta e dois cêntimos), a título de créditos laborais. 4. No mais, absolve as RR. dos respetivos pedidos» Não se conformando com tal decisão, vieram as RR, arguir a nulidade da sentença, expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, apresentando depois as alegações de recurso, seguidas das conclusões que seguidamente se transcrevem: (…) LXXX. Pelo que, ainda que se pudesse considerar ter havido reiteração e prolongação, nos moldes plasmados na sentença a quo, durante cerca de quatro dias, os factos dados como provados, ainda que se pudessem subsumir a outras previsões do Código do Trabalho e a matéria de natureza penal, jamais poderiam ser integrados no teor do artigo 29.º do Código do Trabalho; LXXXI. A matéria de facto provada é insuficiente para o enquadramento jurídico operado na sentença a quo, não podendo as RR. ser condenadas no pagamento das quantias indemnizatórias, a título patrimonial e não patrimonial; LXXXII. No que respeita os danos patrimoniais, não se tendo provado que as frequências de consultas, a medicamentação tomada e o acompanhamento médico decorreram, diretamente do mencionado episódio, soçobram as suas pretensões indemnizatórias relativamente aos reembolsos de despesas efetuadas e, bem assim, à perda salarial correspondente ao período em que esteve de baixa por doença natural, sendo que, caso a situação da Autora decorresse da situação laboral estaríamos perante uma doença direta, sendo assinalado o respetivo campo no impresso próprio; LXXXIII. No que respeita os danos não patrimoniais, sendo o critério para a fixação de indemnização a equidade (art. 496º nº 3 do Código Civil), o montante fixado de € 10.000,00 revela-se manifestamente excessivo atenta, desde logo, a circunscrição temporal da discussão, nunca devendo exceder, atendendo à fundamentação da sentença a quo, a quantia de € 3.000,00; LXXXIV. O tribunal a quo violou o disposto nos artigos 29.º do Código do Trabalho e 496.º, nº 3 do Código Civil. LXXXV. Deve assim ser julgadas procedentes as invocadas nulidades, anulando-se a sentença ora em crise ou, assim se não entendendo, ser a mesma revogada, produzindo-se Acórdão que absolva as RR. dos pedidos contra elas formulados, ou a assim se não entender, reduzir o montante indemnizatório à quantia de € 3.000,00.» Contra-alegou a recorrida, propugnando pela improcedência do recurso. O tribunal de 1.ª instância considerou não se verificar a arguida nulidade da sentença e admitiu o recurso como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. O processo subiu ao Tribunal da Relação, tendo-se dado cumprimento ao preceituado no n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo Civil. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta, no parecer emitido, invocou o que designou por “Questões prévias”, alegando nesse âmbito: 1. Verificou-se a arguição, em separado, de nulidades da sentença que não foram reafirmadas nas conclusões do recurso, tendo as recorrentes invocado, nas conclusões das alegações, causa de nulidade da sentença não invocada no requerimento de interposição do recurso; 2. Foram apresentadas conclusões longas, misturadas com a arguição da nulidade da sentença e com a impugnação da matéria de facto. Pugnou pela confirmação da sentença recorrida. As apelantes responderam, manifestando a sua discordância com o parecer emitido e esclarecendo que a alusão à alínea
22. d)do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, nas conclusões do recurso, a propósito da arguição da nulidade da sentença, constitui um manifesto lapso material, dado que pretendiam referir-se à alínea
23. b)do normativo. Reiteraram a posição assumida no recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.* II- Das designadas “Questões prévias” suscitadas no parecer do Ministério Público 1. Sobre a arguição da nulidade da sentença A Exma. Procuradora-Geral Adjunta considera que as apelantes não arguiram nas conclusões das alegações, as causas de nulidade da sentença que haviam invocado no requerimento de interposição do recurso dirigido ao tribunal de 1.ª instância, e, por outro lado, nas conclusões do recurso, arguiram causa de nulidade da sentença não invocada naquele requerimento, concluindo que a arguição das nulidades não pode ser conhecida. Na resposta ao parecer, as apelantes declaram que tendo arguido em separado a nulidade da sentença, com fundamento nas alíneas
24. b)e
25. c)do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, tal vício foi igualmente invocado nas alegações e conclusões do recurso e que a referência à alínea
26. d)da indicada norma, nas conclusões das alegações, ocorreu por mero lapso de escrita, pelo qual se penitenciam. Vejamos. No requerimento de interposição do recurso dirigido ao tribunal de 1.ª instância, as apelantes arguiram a nulidade da sentença, com fundamento: (
27. i)na alínea
28. b)do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, por alegada falta de fundamentação da decisão que julgou provado o ponto 38 do acervo factual assente; (
29. ii)na alínea
30. c)da mesma norma, por alegadamente existir falta de clareza e obscuridade no que concerne à valoração que foi feita do depoimento de parte, isto é, no entender das apelantes não se compreende se o referido depoimento foi valorado como declaração confessória ou se foi livremente apreciado pelo tribunal. Nas conclusões das alegações sob números XVII, XVIII, XLIV e XLV, as apelantes reiteram os mencionados fundamentos que, no seu entender, justificam a nulidade da sentença. O que nos leva a depreender que o alegado lapso na indicação da alínea
31. d)do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil é, com elevadíssimo grau de probabilidade, a única explicação para o teor da conclusão I («A sentença enferma de vício de nulidade previsto na alínea
32. d)do nº 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil.»), pois as recorrentes não apresentam qualquer argumentação para justificar esta causa de nulidade da sentença. Nesta conformidade, conclui-se que nas conclusões das alegações, as apelantes repetem as causas da arguida nulidade da sentença que haviam invocado no requerimento de interposição do recurso dirigido ao tribunal de 1.ª instância, e que a referência à alínea
33. d)do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, se trata de um lapso material, que se releva. Em suma, não se verifica o invocado impedimento para o não conhecimento da arguida nulidade da sentença. A arguição da nulidade será apreciada infra, aquando do conhecimento do objeto do recurso. 2. Conclusões longas Entende a Exma. Procuradora-Geral Adjunta que as conclusões do recurso apresentadas são longas, misturando arguição de nulidades com impugnação da matéria de facto. Apreciemos. De harmonia com o disposto no artigo 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força da remissão contida no artigo 87.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. Por sua vez, o n.º 3 do normativo estipula que “[Q]uando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetiza-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afetada”. A nossa jurisprudência tem vindo a entender, de forma pacífica, que as conclusões da alegação do recurso devem ser um resumo, explícito e claro, da fundamentação das questões equacionadas pelo recorrente, visando, à luz do princípio da cooperação, facilitar o exercício do contraditório pela parte contrária e dar a conhecer ao tribunal de 2ª instância as concretas questões que se visam reapreciadas – v.g. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 26/4/2012, P. 1314/07.4TBOER.L1.S1 e de 6/12/2012, P. 373/06.1TBARC-A.P1.S1, disponíveis em www.dgsi.pt. Como já ensinava Alberto dos Reis, no “Código de Processo Civil anotado”, vol. V, págs. 358 e segs., sobre o recorrente recaem dois ónus: (
34. a)o ónus de alegar; (
35. b)o ónus de concluir. O porquê desta exigência, justificava o reconhecido Professor, pelas seguintes palavras: «Entendeu-se que, exercendo os recursos, a função de impugnação das decisões judiciais (…), não fazia sentido que o recorrente não expusesse ao tribunal superior as razões da sua impugnação, a fim de que o tribunal aprecie se tais razões procedem ou não. E como pode dar-se o caso da alegação ser extensa, prolixa ou confusa, importa que no fim, a título de conclusões, se indiquem resumidamente os fundamentos da impugnação». Sobre o ónus de concluir, o mesmo satisfaz-se pela enunciação abreviada dos fundamentos do recurso no final da minuta. As conclusões, como a própria palavra indica, são um resumo dos fundamentos por que se pede a alteração ou a anulação da decisão de que se recorre. Daí que, para serem legítimas e razoáveis, as conclusões devem emergir logicamente do arrazoado feito na alegação. As conclusões são as proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação. O ónus da conclusão sintética deve ser apreciado de uma forma ponderada e equilibrada, de modo a que, por um lado, não se seja demasiado formalista em preterição da questão de fundo; mas, por outro lado, deve-se analisar se o princípio da colaboração subjacente a este ónus foi concretizado, de forma a permitir, o exercício do contraditório e a exposição clara das questões submetidas a um 2.º julgamento. Ora, no caso concreto, reconhecemos que as conclusões de recurso apresentadas são extensas, tendo as apelantes optado por organizar a exposição da impugnação da matéria de facto conjuntamente com a arguição da nulidade da sentença, o que dificulta a “separação das águas” no ato de leitura do recurso. Contudo, com um esforço acrescido conseguem-se identificar as questões suscitadas. Quanto à extensão das conclusões, é sempre possível reduzir ou sintetizar um pouco mais as mesmas. Todavia, no caso concreto, apesar de extensas, não se deixam de resumir nas conclusões, de forma clara e compreensível, os fundamentos da impugnação. E, conforme se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26/04/2012, identificado supra, não se pode sustentar que as conclusões de recurso são complexas por serem extensas. O que importa é saber se as mesmas objetivamente permitem a apreensão do objeto do recurso. Daí que, a nosso ver, não sendo as conclusões apresentadas deficientes, obscuras ou complexas, não há razão para atrasar mais o processo e proceder ao convite a que alude o n.º 3 do mencionado artigo 685ºA do Código de Processo Civil, com a cominação aí prevista. Quanto ao alegado incumprimento do ónus de impugnação previsto no artigo 640.º do Código de Processo Civil, é questão que deve ser apreciada mais adiante, aquando do conhecimento do objeto do recurso. Destarte, improcedem as designadas “questões prévias” suscitadas no parecer do Ministério Público.* III. Objeto do Recurso É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso (artigos 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil aplicáveis por remição do artigo 87.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho). Em função destas premissas, as questões suscitadas no recurso são as seguintes: 1.ª Nulidade da sentença; 2.ª Contradição da matéria de facto assente; 3.ª Impugnação da matéria de facto; 4.ª Inexistência de assédio moral; 5.ª Impugnação dos danos patrimoniais; 6.ª Discordância com o valor indemnizatório fixado para os danos não patrimoniais.* IV. Matéria de Facto O tribunal de 1.ª instância considerou provados os seguintes factos: 1.A 1.ª R. dedica-se à organização de leilões de gado e outras atividades de promoção e divulgação dos produtos resultantes da atividade agropecuária dos seus associados, bem como a atividades de organizações económicas e patronais. [art.º 1.º PI] 2. Desde há dois anos, a 2.ª R. exerce para a 1.ª R., funções de técnica superior. [art.º2.º PI] 3.Em 03.08.2009 pela 1.ª R. e pela A. foi assinado documento escrito intitulado “Contrato Individual de Trabalho”, com início nessa data, pelo qual aquela admitiu esta com a categoria profissional de Escriturária de 3.ª, a fim de desempenhar as funções da sua especialidade, ou quaisquer outras, desde que compatíveis com a sua qualificação profissional, mediante a remuneração mensal de €500,00, acrescida de subsidio de alimentação de € 4,95 por cada dia efetivo de trabalho, sendo o local da prestação a sede da 1.ª R. sita no … e onde por motivos de realização da atividade da Associação, se tornasse necessário executar trabalhos no âmbito da sua categoria profissional, mediante compensação das despesas emergentes das deslocações, sendo o horário de trabalho fixado de 35 horas semanais, das 09:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:30 horas. [art.º 3.º PI] 4.Ao longo de 7 anos, a A. foi realizando diariamente atendimento ao público aos agricultores, promovendo o registo informático no Sistema Nacional de Registo de Animais, organizando e elaborando candidaturas aos subsídios anuais, identificando as pessoas através da atribuição de um número de identificação de agricultor (NIFAP) no sistema informático, elaborando ofícios e cartas diversas. [art.º 4.º PI] 5. Em Março de 2016, a A. auferia o vencimento base de € 530,00 acrescido de subsídio de alimentação no valor diário de € 4,95. [art.º 5.º PI] 6. Após a realização da Feira …, a partir de 30 de Maio de 2016, a relação entre a 2.ª R. e a A. alterou-se, passando aquela a tratar esta de forma diferente. [art.º 6.º e 8.º PI] 7. A 2.ª R. é conhecida como pessoa muito exigente no trabalho, que fala muito alto, gesticula, emitindo constantes ordens, sobretudo para com as suas subordinadas, entre as quais, a A., o que tudo por vezes gera conflito. [art.º 7.º PI] 8. No início de Junho de 2016, a 2.ª R. enviou á A. uma mensagem escrita por telemóvel, solicitando-lhe que deixasse na 1.ª R. a chave da porta da Associação e o telemóvel de serviço, os quais, ao longo de 7 anos, estiveram em seu poder com o consentimento da 1.ª R. [art.º 9.º e 10.º PI] 9. A A. agiu em conformidade com estas ordens da 2.ª R. [art.º 11.º PI] 10. Por essa altura, a A. com o conhecimento da sua colega EE e da 2.ª R. deslocou-se a uma clínica, em Lisboa. [art.º 12.º PI] 11. Por iniciativa da 2.ª R. e com o consentimento da Presidente da Direção da 1.ª R., FF, por EE foi dado conhecimento telefónico á A., de que poderia regressar ao serviço apenas a 7 de Junho de 2016, tendo-a também informado que a 2.ª R. precisava de usar o seu computador de serviço. [art.º 12.º a 14.º e 17.º PI] 12. A AJAP – Associação de Jovens Agricultores tem técnicos aptos a resolver problemas informáticos das Associações. [art.º 15.º PI] 13. A A. regressou ao trabalho no dia 07.06.2016. [art.º 18.º PI] 14. No dia 08.06.2016, a 2.ª R. reuniu com a Presidente da Direção da 1.ª R., tendo estão esta chamado a A. para conversar. [art.º 26.º PI] 15. Nessa altura, a A. foi informada por ambas de que tinha feito uma coisa muito grave, podendo implicar processo disciplinar, com despedimento por justa causa. [art.º 27.º PI] 16. A A. foi então confrontada com uma pasta, onde se encontravam algumas mensagens privadas trocadas com a ex-colega GG, as quais foram impressas pela 2.ª R. a partir da conta de Facebook da A., sem o seu conhecimento e consentimento. [art.º 28.º, 30.º primeira parte e 31.º primeira parte PI] 17. GG trabalhou para a 2.ª R., tendo cessado as suas funções por acordo com a Presidente da 1.ª R. [art.º 30.º segunda parte PI] 18. Naquela altura, pela Presidente da Direção da 1.ª R. e pela 2.ª R. foram feitas as seguintes propostas à A.: