Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 43/09.9GBRDD.E1 Relator: SÉNIO ALVES Descritores: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA COMUNICAÇÃO Data do Acordão: 03/05/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: 1. O crime de ameaça é um minus relativamente ao crime de violência doméstica. 2. Não carece de ser comunicada nos termos do artº 358º do CPP a alteração resultante da imputação de um crime menos grave (ameaça) que o constante da acusação (violência doméstica), em consequência da simples redução da matéria de facto na sentença”. []1 Decisão Texto Integral: ACORDAM OS JUÍZES QUE COMPÕEM A SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA: I. No processo comum singular que, com o nº 43/09.9GBRDD, corre termos no Tribunal Judicial da comarca do Redondo, o arguido B, com os demais sinais dos autos, foi julgado e condenado, como autor de um crime de ameaça agravada, p.p. pelos artºs 153º, nº 1 e 155º, nº 1, al.

1. a)do Cod. Penal, na pena de 120 dias de multa, à razão diária de € 6,00, a que correspondem 80 dias de prisão subsidiária; na procedência parcial do pedido cível, foi o arguido/demandado condenado a pagar à demandante MC a quantia de € 1.500,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais. Inconformado, recorreu o arguido, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas): «1ª O arguido, aqui Recorrente vinha acusado da prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º/1 alínea
2. b)e 2 C. Penal, do qual foi absolvido, tendo sido condenado pela prática de um crime de ameaça agravada - previsto e punido pelos artigos 153.°, nº 1 e 155°, nº 1, alínea
3. a)do Código Penal. 2ª É esta a Decisão com a qual o Recorrente não se pode conformar uma vez que, inexplicavelmente, a sentença alterou a qualificação jurídica dos factos feita na acusação sem que se desse cumprimento ao disposto no nº 3 do artigo 358º C.P.Penal, pelo que enferma da nulidade prevista no artigo 379°/1 alínea
4. b)C.P.Penal. 3ª Tendo sido violado na sentença proferida pelo douto Tribunal a quo o princípio do acusatório, constitucionalmente consagrado no artigo 32°, nº 5 da CRP, segundo o qual são a acusação ou a pronúncia que definem e fixam o objeto do processo. 4ª No caso dos autos, o tribunal efetuou uma alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação na sentença que proferiu, condenando o arguido por crime diverso daquele de que vinha acusado, numa violação manifesta da comunicação que o artigo 358°, n.º 3 C.P.Penal exige, coartando a defesa do arguido. 5ª A Mma. Juíza do Tribunal a quo não poderia ter procedido à alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação sem comunicar ao arguido essa alteração, concedendo-lhe prazo para preparação da sua defesa, ocorrendo assim a nulidade a que se refere o artigo 358°, n.º 3 e o artigo 379° alínea
5. b)C.P. Penal. 6ª Pelo que, é inequívoco que a sentença recorrida violou as disposições constantes dos artigos 358°, nº 3 e 379°, nº 1, alínea
6. b)ambos do C.P. Penal, devendo a mesma ser revogada e determinar-se que, na Primeira Instância, seja cumprido o disposto no artigo 358°, nº 1 e 3 C.P.Penal, relativamente à alteração da qualificação jurídica dos factos praticados pelo arguido, sob pena de nulidade da sentença (art. 379.°, al. b), do CPP e in Ac. TRP - Processo n.º 143/10.2GBSTS.P1 de 18.05.2011 e Ac. TRE - Processo n.º 157/2011, de 2012-05-29). Por outro lado, 7ª Tendo em atenção a prova produzida em Audiência, o Recorrente entende que tem toda a pertinência o presente recurso, pois à luz do princípio da livre apreciação da prova - ínsito no artigo 127.° do Código de Processo Penal -, entendemos ter existido por parte do Tribunal a quo uma errónea valoração da prova testemunhal. 8ª Tal princípio pressupõe a valoração da prova assente em critérios objetivos de motivação ­segundo as regras da experiência comum, afastando apreciações discricionárias e/ou arbitrárias -, bem como, a inexistência de critérios ou cânones legais pré-determinados no valor a atribuir àquela. 9ª Pelo que, quanto à expressão "eu ainda te mato" (página 69 da decisão recorrida), proferida pelo arguido no circunstancialismo que ficou apurado, a mesma jamais pode ter um claro e nítido significado de ameaça de morte, ainda que tenha sido proferida num "contexto de exaltação motivado pela ruptura da vida em comum e pelos consequentes atritos relacionados com as visitas aos menores (palavras do douto Tribunal a quo)". 10ª Sendo certo a este propósito o depoimento da testemunha T que "embora não tenha sabido concretizar o contexto desta expressão, a conversa que tiveram, embora tenha memória de que o arguido estava calmo ( ... ). Instada referiu que aquela expressão foi proferida em contexto de discussão, pois na sua opinião o arguido não tinha qualquer intenção de lhe fazer mal." (pg. 24 e 25 da decisão recorrida). 11ª Assim, in casu, a expressão "eu ainda te mato", não é suscetível de ser entendida como reportada a uma agressão futura e adequada a causar, na ofendida, medo e inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação. 12ª Nesta medida, não se encontram pois preenchidos todos os elementos constitutivos do tipo legal de crime, sendo forçoso de concluir que o arguido praticou um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo art. 153.°, n.º 1 e 155.°, n.º 1, al. a), ambos do CP." 13ª Como é sabido o conceito de "erro notório na apreciação da prova", constante da alínea
7. c)do nº 2 do artigo 410° do C.P.Penal, foi já suficientemente trabalhado pela doutrina e pela jurisprudência do nosso mais Alto Tribunal. 14ª In casu o Tribunal a quo fez uma apreciação errada dos factos dados como provados, subsumindo-os ao crime de ameaça agravada. 15ª A matéria de facto dada como provada não constitui um crime de ameaça, e muito menos _ agravada, porquanto, a admitir-se que o recorrente tenha dito "eu ainda te mato", tal expressão mais não significa do que o anúncio de algo iminente e nunca concretizável, e nunca um mal futuro, como requer este tipo de crime. 16ª Pelo que, nenhum dos elementos do tipo legal de crime de ameaça se encontram preenchidos, pelo que, o Tribunal a quo fez uma subsunção errada dos factos ao crime de ameaça, previsto no art. 153° do Código Penal, com a agravação constante do artigo 155º, nº 1, alínea
8. a)do Código Penal. 17ª De igual modo, que nem todo o comportamento incorreto de um indivíduo merece tutela penal, devendo-se destrinçar as situações que traduzem, de facto, uma ameaça com dignidade penal, daquelas situações suscetíveis de revelar tão só uma frase isolada - inclusivamente proferida por alguém que se encontrava calmo! -, sem repercussão relevante na esfera da dignidade do visado. Importa ter em consideração que, por vezes, é normal algum grau de conflitualidade e animosidade entre os membros de uma comunidade, surgindo situações em que alguns deles se podem até expressar, ao nível da linguagem, de forma deselegante ou indelicada. Contudo, o direito não pode intervir sempre que a linguagem ou afirmações utilizadas incomodam o visado, devendo a sua intervenção reservar-se para as situações em que é atingido o núcleo essencial das qualidades morais inerentes à dignidade da pessoa humana. 18ª Por conseguinte, revertendo ao caso dos autos, desde já se adianta que não se vislumbra que a conduta do Recorrente-Arguido assuma dignidade penal, na perspetiva de qualquer imputação criminalmente relevante. 19ª Em suma, conclui-se que, em face dos elementos probatórios produzidos, apreciados criticamente e conjugados com os juízos de experiência comum, não se verificou a prática do crime de ameaça agravada pelo Recorrente-Arguido. 20ª Ora, perante o que consta no texto da Decisão recorrida, é inequívoco que a douta explicação não se coaduna com a prova produzida em audiência, sendo por demais evidente que a Decisão em recurso padece de flagrante vício do raciocínio na apreciação das provas, evidenciados de forma ostensiva, questionável e percetível pelo comum dos observadores, pela simples leitura do texto da decisão, e bem assim, pela prova testemunhal prestada, pelo que, nos termos do disposto na alínea
9. c)do nº 2 do artigo 410.° do Código de Processo Penal e porque incorreu em flagrante violação do disposto no artigo 127.° do mesmo diploma, carece de ser revogada decretando-se a consequente e necessária absolvição do Recorrente-Arguido da prática do crime de ameaça agravada que, ainda que mal, foi condenado. 21ª Malgrado o rol de decisões que diária e mecânicamente reproduzem trechos de acórdãos anteriormente proferidos, sempre se há-de reconhecer que a nossa Lei Fundamental - a lei constitucional - ­estabelece que os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos e deveres fundamentais são diretamente aplicáveis. 22ª Expostos os precedentes princípios jurídicos, esquematicamente enunciados no douto acórdão recorrido do Tribunal a quo, temos que a indemnização civil arbitrada à Demandante, a título de danos não patrimoniais - € 1.500,00 - é merecedora de reparo por parte do Recorrente-Arguido. 23ª Com efeito, como pode a Demandante ser ressarcida de danos não patrimoniais relativos, eventualmente, à prática de um crime de ameaça agravada, se o que peticionou tem única e exclusivamente a ver com um eventual cometimento de um crime de violência doméstica (do qual o arguido foi absolvido!!!)? 24ª Pelo exposto, reputamos injusta e sem enquadramento legal, por inexistente, a indemnização arbitrada pelo Tribunal a quo, atentos os factos aqui vertidos. 25ª Ao ter decidido de outra sorte, o Acórdão Recorrido violou, por erro notório na apreciação da prova, o disposto na alínea
10. c)do nº 2, do artigo 410°, do artigo 127°, ambos do Código de Processo Penal e o artigo 13° da Constituição da República Portuguesa, pelo que deve ser revogado, decretando-se a absolvição do Arguido do ilícito pelo qual foi - ainda que mal - condenado. Nestes termos e nos demais de Direito que Vossas Excelências não deixarão de doutamente suprir, deve ser revogado o Acórdão Recorrido e decretada a absolvição do ora Recorrente e, caso assim se não venha a entender o que só por mera cautela se coloca, que o Acórdão Recorrido seja parcialmente revogado e determinar-se que, no Tribunal de Primeira Instância, seja cumprido o disposto no artigo 358º, nº 1 e 3 C.P. Penal, relativamente à alteração da qualificação jurídica dos factos praticados pelo arguido, com todas as demais consequências legais, assim se fazendo a costumeira Justiça». Respondeu a Digna Magistrada do MºPº na 1ª instância, pugnando pela manutenção do decidido e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões (igualmente transcritas): «1- Não merece qualquer censura a sentença condenatória. 2- Concatenando-se o teor do despacho de acusação proferido nos presentes autos, com os factos dados como provados na sentença condenatória proferida nos mesmos, claramente se constata que, a factualidade subjacente aos tipos legais pelos quais o recorrente foi condenado (atinentes ao crime de ameaça agravada) já se encontravam concretizados e individualizados na factualidade do libelo acusatório, embora sobre a veste de uma diferente subsunção jurídica, a do crime de violência doméstica (p. e p. pelo artigo 152° /1 a),
11. b)e 2 C Penal); 3) Relativamente ao qual, o tipo legal de ameaça, conforme é consabido e unanimemente entendido, representa um "minus"; 4) A factualidade dada como provada no âmbito da sentença proferida, no que concerne ao crime de ameaça agravada, já constava do despacho de acusação estando devidamente concretizada e circunstanciada, espacial e temporalmente, no mesmo, ou seja já fazia parte do objecto do processo, do "thema decidendum", não se tendo verificado qualquer alteração ou adicionamento de factos; 5) Consequentemente, o tribunal "a quo" não extravasou na sua decisão o objecto do processo e o princípio da vinculação temática que lhe é ínsito e, muito menos, coarctou afectou qualquer dimensão, dos direitos, garantias de defesa e contraditório do recorrente, não tendo assim violado o artigo 32° da CRP ou o princípio do acusatório; 6) Não é necessário proceder à comunicação do artigo 358° /1 C P Penal, quando a alteração da qualificação jurídica ocorre para uma infracção que representa um "minus" relativamente à da acusação ou da pronúncia, pois que o arguido teve conhecimento de todos os seus elementos constitutivos e a possibilidade de os contraditar; 7) Se a alteração resulta da imputação de um crime simples, ou "menos agravado", quando da acusação ou da pronúncia resulta a atribuição do mesmo crime, mas em forma mais grave, por afastamento do elemento qualificador ou agravativo inicialmente imputado, não há qualquer alteração relevante para este efeito, uma vez que, o arguido se defendeu em relação a todos os factos, embora venha a ser condenado por diferente crime (mas consumido pela acusação); 8) O mesmo deve ser entendido e adoptado em casos como o presente, em que o recorrente, acusado de um crime "composto" - na medida em que integra condutas que em si mesmo já são consideradas crime, mas que obtêm uma cominação mais grave em resultado da qualidade especial do autor, ou do dever que sobre ele impende, ou seja o crime de violência doméstica - acaba condenado por um crime que o integrava (neste caso o crime de ameaça agravada); 9) Neste tipo de situações, se a prova produzida não permite a condenação pelo crime composto, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelos tipos de crime integrantes, não havendo lugar (por tal ser desnecessário) à comunicação do artigo 358º C P Penal; 10) Na verdade cumpre diferenciar, em função de casos concretos, aquelas situações em que a omissão da comunicação impede a possibilidade de defesa eficaz do arguido, daquelas (como a do presente caso) em que tal ausência de comunicação (por desnecessária) não tem qualquer impacto negativo na estratégia de defesa do arguido; 11) A referida comunicação, não deve então, ser compreendida como sendo uma obrigação formal, de funcionamento automático, mas apenas, como um instrumento/ mecanismo que deve ser observado por forma a assegurar os direitos de defesa do arguido, evitando que ele seja surpreendido com uma condenação por factos que não constavam da acusação (ou pronúncia) ou suportada por uma qualificação jurídica distinta da que nela constava, o que pelos motivos e razões supra expostas não se verifica no presente caso. 12) A questão suscitada pelo recorrente, é a de saber se os autos evidenciam, ou não, a nulidade da sentença prevista no artigo 379° alínea
12. b)C P Penal - condenação por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358" e 359". 13) Insurge-se contra o decidido, pretextando que esta alteração da qualificação jurídica não lhe foi comunicada como impõe o artigo 358°/3 C P Penal, o que acarreta a nulidade da sentença, nos termos do artigo 379° alínea
13. b)C P Penal. 14) Importará distinguir, em função dos casos concretos, aquelas situações em que a omissão da comunicação impede a possibilidade de defesa eficaz do arguido, daquelas outras em que tal omissão não tem qualquer impacto negativo na estratégia de defesa do arguido; 15) A própria Lei ressalva que a comunicação só tem lugar se a alteração tiver "relevo para a decisão da causa" e se não tiver "derivado de factos alegados pela defesa" [n.º 1 e 2 do citado art.]. 16) Ora, nos termos do disposto no art. 400.°, n.º 2 do CPP, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada. 17) Segundo o art. 31.º da L. 52/2008 a alçada do tribunal de 1ª instância é de € 5000,00 (cinco mil euros). 18) Deste modo, atento montante indemnizatório peticionado de € 6000,00, nos presentes autos e o montante indemnizatório em que o arguido foi condenado € 1500,00, verifica-se que não se encontram reunidos os requisitos legais, motivo pelo qual, nos termos do disposto no art. 414.° n.º 2 do CPP deverá considerar-se inadmissível, nesta parte o recurso, por a decisão do pedido civil de que se recorre ser irrecorrível. 19) in casu , o Recorrente, não observa este rigoroso formalismo: não especifica os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, remetendo-se, apenas, para uma decisão firmada na pura convicção, numa convicção alheada da prova produzida em julgamento. 20) Em ponto algum concretiza uma prova que imponha decisão diversa da proferida pelo Tribunal a quo. 21) Tanto bastará para que se deva entender verificado fundamento bastante para a rejeição do recurso, seja pela inobservância dos apontados requisitos formais, seja por apelo a uma manifesta improcedência (Artigo 420" CPP). 22) Ainda assim, sob o desígnio da prevalência da decisão de mérito sobre a decisão formal, entende-se - posto que com esforçada exegese - ­que tomando-se por certa a impugnação dos factos atinentes ao crime de ameaça agravada, sem necessidade de outra argumentação, sempre valeria o que se deixa referido a propósito do apontado erro notório na apreciação da prova. 21) Nestes termos, e nos demais de direito aplicáveis, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a douta sentença recorrida, com o que se respeitará a lei e será feita a costumada JUSTIÇA!». Nesta Relação, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, louvando-se na resposta oferecida pela sua colega na 1ª instância. Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2 do CPP, não houve resposta. II. Realizado exame preliminar e colhidos os vistos, cumpre decidir. Sabido que são as conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação que delimitam o âmbito do recurso - artºs 403º e 412º, nº 1 do CPP [2] - cumpre dizer que em discussão nos presentes autos está o saber se
14. a)Enferma a sentença recorrida da nulidade a que alude o artº 379º, nº 1, al.
15. b)do CPP?
16. b)Enferma a sentença recorrida de erro notório na apreciação da prova?
17. c)A matéria de facto apurada não preenche o tipo legal do crime de ameaça? O tribunal recorrido considerou provada a seguinte factualidade: 1. B contraiu matrimónio com MC em 12.06.1999 e divorciaram-se em 2010; 2. Do casamento referido em 1) nasceram dois filhos R e N, nascidos, respectivamente em 16.11.1999 e 11.11.2002; 3. No dia 16 de Janeiro de 2009, B comunicou a MC, na presença dos filhos que se ia separar daquela e que passaria a viver no Monte do pai; 4. Em data não concretamente apurada de Janeiro e Fevereiro de 2009, B contactou diversas vezes A, irmão de MC, afirmando-lhe que estava maluca, que tomava muitos comprimidos e que precisava de ir ao médico; 5. MC, continuava a fazer a sua vida normal, por cautela e com receio de ficar sozinha em casa, pediu à sua avó, com 87 anos de idade, que passasse a dormir na casa de morada da família; 6. No dia 19.02.2009, deslocou-se ao local de trabalho de MC e, exaltado, discutiu com a mesma dizendo a determinado momento: ‘eu ainda te mato’; 7. No dia de Carnaval (24.02.2009), pelas 20h30m, dirigiu-se a uma zona de residência de familiares de MC, junto ao ‘Rotundos Bar’, exigindo, em voz alta e com nervosismo, levar o N (com pouco mais de seis anos de idade) e dizendo que ‘ela é má’, ‘ela engana-vos a todos’, ‘é uma cobra venenosa’. Deixou ainda o N a chorar, fragilizado, a pedir o colo da mãe; 8. No dia seguinte, pelas 18h30m, MC dirigiu-se à casa de morada da família e encontrou a fechadura mudada, tendo de ir passar a noite em casa do irmão e ficado privada do acesso a bens essenciais de uso pessoal; 9. MC, sentindo-se insegura, passou a andar rodeada de familiares ou pessoas amigas e a tomar outros cuidados para evitar contacto com o arguido; 10. Em 05.03.2009, pelas 12h30m, MC foi assistida no Centro de Saúde do Redondo devido a ‘depressão, ansiedade’; 11. No dia 05.03.2009, pelas 20h00m, B deslocou-se à casa de morada da família e perante MC, sua avó e filhos, manteve uma altercação em voz alta com o filho R e a ofendida, deixando-os nervosos e a chorar. A partir desta data MC e os filhos sentiram a necessidade de passarem a viver em casa dos pai/avós maternos; 12. No dia 03.04.2009, pelas 18h30m B deslocou-se a casa dos seus sogros, para levar os filhos. Tinham acabado de chegar das actividades desportivas e mal lhes deu tempo de tomar duche e mudar de roupa. Mesmo, assim, pelas 18h45m, foi com eles ao local de trabalho de MC e em voz alta e agressiva chamou-lhe ‘nojenta’ e ‘porca’; 13. Em data não concretamente apurada do mês de Abril de 2009, MC deparou-se com a casa de morada da família com as janelas trancadas e aparafusadas, impedindo a entrada de luz natural, os roupeiros apresentavam as fechaduras danificadas/fechadas; 14. Foi notada a perturbação causada nos filhos, nomeadamente com quebras de atenção e rendimento escolar do R; 15. B chegou a dizer a MC que ia fazer tudo para que esta perdesse o emprego, para que, assim, não tivesse dinheiro para ficar com os filhos; 16. B ao proferir a expressão descrita em 6), quis incutir-lhe um sentimento de medo, atentando contra a liberdade de movimentos, sabendo que a aterrorizava e com as expressões descritas em 7) e 12) quis atentar contra a sua dignidade, consideração, conforme sucedeu, causando-lhe efectivo temor e vergonha; 17. Sabia ainda que a sua proibida e punida por lei penal. Resultou ainda provado que: 18. No dia referido em 11), pelas 20h17m, R, filho do casal, recebeu tratamento hospitalar no Centro de Saúde de Redondo tendo-se observado ‘ligeira equimose no local referido, transição do 1/3 superior para o 1/3 médio do braço esquerdo […] criança com faces tristes’, 19. MC faz medicação crónica para ansiedade desde 2009 e tomava, em 23.09.2011, ‘Alprazolam’ 0,5 mg, 3 vezes por dia; 20. Em 19.03.2009, o casal, a requerimento do arguido, regulou, por acordo, no âmbito do processo n.º ---/09.9TBRDD, que correu termos neste Tribunal, o exercício das responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores que têm em comum, acordo que foi homologado por sentença da mesma data com, além do mais, os seguintes dizeres: “[…]1.- Os menores N e R ficam a residir com a mãe, sendo as respectivas responsabilidades parentais exercidas por ambos os progenitores. 2.- O pai dos menores poderá passar com estes um fim-de-semana de quinze em quinze dias, devendo para tanto ir buscá-los a casa da mãe às sextas-feiras às 18:00 horas e entregá-los aos Domingos pelas 18:00 horas, com início neste fim-de-semana. 3.- O pai poderá ir buscar os menores às terças-feiras à escola frequentada pelos menores, após as aulas, levando-os à escola na quarta-feira. […]” ; 21. No período compreendido entre o dia 26.02.2009 e 27.03.2009, os menores R e N ausentaram-se, por várias vezes, do recinto escolar, com a autorização da mãe, antes de términos das actividades escolares e sem o conhecimento ou autorização do pai; 22. Em 31.07.2009, o arguido intentou contra a ofendida, um procedimento cautelar de arrolamento que correu termos neste Tribunal sob o n.º ---/09.2TBRDD, no qual foi decidido em 07.09.2009 que: “Pelo exposto, julgo o presente procedimento cautelar de arrolamento procedente e, em consequência, determino que se proceda ao arrolamento: A) dos saldos das seguintes contas bancárias de que o requerente e requerida são titulares: […] B) da renda mensal no valor de €400,00, paga por ‘Centro Óptico ..., Lda’ […] sito na Rua --- C) da renda mensal do valor de €125,71, paga por MV […] proveniente do arrendamento da fracção autónoma identificada na pela letra ‘B’, composta por uma garagem do prédio urbano, em propriedade horizontal, sito na Rua -----D) da renda mensal do valor de €130,00, paga por CM […] proveniente do arrendamento da fracção autónoma identificada na pela letra ‘E’, composta por uma garagem do prédio urbano, em propriedade horizontal, sito na Rua....] E) da renda mensal do valor de €350,00, paga por MF […] proveniente do arrendamento de casa para habitação, sita na Rua ....em Redondo[…] F) da renda mensal do valor de €275,00 paga por MI[…] proveniente do arrendamento da casa de habitação da casa de habitação, com entrada pela..., em Redondo […] Depositário:
18. a)dos saldos das contas bancárias: o requerente e a requerida, cada um na proporção de metade do respectivo valor;
19. b)das rendas indicadas sob as alíneas D) e F): o requerente;
20. c)das rendas indicadas sob as alíneas B), C) e E): a Requerida”; 23. Em 31.08.2009, o arguido intentou contra a ofendida acção especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge que correu termos neste Tribunal sob o n.º --/09.3TBRDD, no âmbito do qual foi obtida homologação do divórcio que se convolou em mútuo consentimento, em 18.05.2010; 24. Em 07.02.2002 foi aceite uma proposta de seguro de vida ‘crédito à habitação Ocidental com o n.º 87618435’, subscrita pelo casal, da qual resulta, nas condições de aceitação: ‘MC […] aceite com exclusão de cobertura de invalidez correlacionada com doença psíquica. A exclusão referida deve-se ao seguinte quadro clínico-depressão’; 25. MC foi atendida no Centro de Saúde de Redondo, nas modalidades de saúde adultos, saúde materna, planeamento familiar, e no serviço de atendimento permanente em 123 contactos, 65 consultas de SAP e 56 de outras; 26. MC foi consultada no Centro de Saúde referido em 25), de entre o mais, por ansiedade desde 2007, com tratamento mais regular ou constante desde 2010, sendo a medicação efectuada com mais regularidade ‘Maizar 50/250’, ‘Telfast 120’, ‘Avamys’, ‘Prazan 0,5’ e desde Novembro de 2011 ‘Sertralina 50’; 27. MC foi encaminhada em 04.05.2009 pelo Núcleo de Apoio à Vítima para consulta de psicologia assegurada pelo Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital do Espírito Santo de Évora, o que mantém até à presente data; 28. Os menores N e R, filhos do casal foram sinalizados para entidades com valências de apoio a crianças e jovens em 05.03.2012 por denotarem a perturbação referida em 14); 29. MC frequentou a Escola Superior de Educação, do Instituto Politécnico de Portalegre, tendo sido bolseira por aqueles serviços nos anos lectivos de 2006/2007 e 2007/2008 com bolsa anual de €600,00 e €700,00 respectivamente; 30. MC esteve colocada no IEFP – Centro de Emprego de Évora no ISS, IP – Centro Distrital da Segurança Social de Évora no período de 21.06.2004 a 10.08.2006; 31. Em 29.09.2009, foi proferido pelos Serviços do Ministério Público deste Tribunal despacho final de arquivamento do inquérito que correu termos sob o n.º ---/09.0GBRDD, por falta de indícios sobre a identidade dos seus autores no qual o arguido denunciou, na qualidade de ofendido, que no dia 27.02.2009, no período compreendido entre as 12h30m e as 14h00m, desconhecidos introduziram-se por meio de arrombamento da porta de entrada, na residência comum do casal, de onde foi retirada a quantia de €10.000,00; 32. Actualmente e desde há, pelo menos, um ano, não têm havido quaisquer conflitos entre o casal, quer por assuntos pessoais, quer no âmbito do exercício das responsabilidades parentais dos menores; 33. O arguido é reputado como pessoa estimada e respeitada no seio da comunidade em que se insere, sendo reconhecido como pessoa trabalhadora e honesta e bom pais de família; 34. O arguido não regista antecedentes criminais. Mais resultou apurado para efeito de pedido de indemnização cível que: 35. A ofendida, passou a residir, com os seus filhos, em 05.03.2009, num quarto da casa habitada pelos seus pais na Rua..., Redondo; 36. A divisão da habitação referida em 35) foi alvo de remodelações tendo sido dividida em duas assoalhadas por forma a acomodar a ofendida e os menores em dois quartos separados; 37. O imóvel referido em 35) é propriedade da ofendida; 38. A ofendida e os seus filhos recebem apoio familiar por parte da família materna; 39. A ofendida tem perturbações de sono em face do receio sentido de que o arguido concretize as suas ameaças e sente-se envergonhada na comunidade onde se encontra inserida pelas discussões que tiveram na presença de terceiros; 40. A ofendida sente preocupação pelo futuro dos filhos, a sua educação e a sua formação. O tribunal recorrido considerou, por outro lado, não provada a seguinte factualidade:
21. a)Que a casa de morada de família tenha sido sempre, até à separação do casal, aquela onde B resida actualmente;
22. b)Que, no decurso do casamento, B tivesse pretendido impedir que MC completasse o seu curso de ‘técnica superior de Serviço Social’ e manifestando desagrado pela forma como esta se vestia lhe tivesse chegado a afirmar, em diferentes momentos ‘assim pareces uma puta’, ou ‘estás a mostrar o cú para todos apreciarem’, ‘tu queres é provocar os outros’, em alusão a roupas mais justas ou curtas;
23. c)Que o arguido tivesse manifestado, ao longo da vida em comum ocasionais atitudes de controlo, ridicularização ou humilhação da sua companheira;
24. d)Que, após saber que MC havia pedido aconselhamento jurídico (porque têm activos e passivos comuns), B lhe tivesse dito, em meados de Fevereiro de 2009, ‘se te vir com alguém mato-te’, ‘és uma ladra, andaste a viver à minha custa nove anos’;
25. e)Que pouco tempo depois do referido em e), o arguido tivesse proferido ameaças de morte a MC, tendo esta, por isso tomado a atitude descrita em 5);
26. f)Que o facto descrito em 6) tivesse tido lugar por conta da pretensão de B de levar R, com 10 anos de idade, na véspera a um show de ‘striptease’ que ocorreria no bar que explora;
27. g)Que os vizinhos, frequentemente se tivessem apercebido de situações semelhantes à descrita em 7);
28. h)Que, no dia 02.03.2009, quando B e MC se encontravam junto da Escola ‘EB1 do Redondo’, frequentada pelos filhos do casal, aquele, entre dentes e com ar sério, lhe tivesse voltado a dizer-lhe ‘se te apanho mato-te’, ‘eu mato-te’;
29. i)Que B tivesse continuado a criar constantes incidentes, ora não cumprido o acordado com MC quanto aos horários para ir buscar os filhos, ora aparecendo em locais inesperados, causando-lhe ‘stress’, medo, perturbando a sua normalidade, obrigando-a a recorrer ao auxílio e protecção/vigilância de familiares;
30. j)Que no dia e hora referidos em 11), o arguido tivesse dado empurrões na porta de um quarto onde a ofendida e os filhos se refugiaram, tombado e pontapeado cadeiras;
31. k)Que no decurso incidente referido em 11), a determinado momento, B tivesse agarrado o filho R, por um braço, fazendo uso da força, causando-lhe ‘ligeira equimose’;
32. l)Que na situação descrita em 12), B tivesse afirmado que ‘não tens vergonha de entregar os miúdos, assim, todos sujos?’;
33. m)Que os factos descritos em 13) tivessem ocorrido nos dias 06.04.2012 e 09.04.2012, respectivamente;
34. n)Que tivesse sido notada a perturbação dos filhos menores de cada vez que regressavam de casa da família de B, com a marca dos conflitos por ele provocados;
35. o)Que B tivesse sido o autor dos factos descritos em 15) e que o tivesse feito com o objectivo de impedir a ofendida e os seus filhos de retirar a própria roupa e demais objectos pessoais do interior da residência comum do casal;
36. p)Que B tivesse retirado, sem consentimento, da casa de morada da família objectos em ouro, documentos, fotos e prendas, cuja titularidade é da ofendida, ou dos filhos, ou, no mínimo, comum;
37. q)Que B se mostrasse mais descontrolado quando ingere bebidas alcoólicas e, após a separação tivesse passado a controlar as chamadas e contactos, via ‘tm’, de MC;
38. r)Que, com o seu comportamento, o arguido tivesse como objectivo expulsar a ofendida e os filhos comuns da casa comum do casal;
39. s)Que o arguido tivesse agredido fisicamente a ofendida;
40. t)Que com reiterada importunação de MC, quer directa e pessoalmente, quer através dos filhos ou de outros familiares ou próximo, B, tivesse actuado de forma deliberada, livre e conscientemente, humilhando-a, afectando a sua auto-estima, retirando-lhe autonomia enquanto membro do casal, bem sabendo que se tratava do seu cônjuge, que tinha para com ela especiais deveres decorrentes do casamento e que praticava tais actos na presença dos filhos. Desta forma fundamentou a Mª juíza a quo a sua convicção: «Cumpre, em obediência ao disposto no artigo 374º, n.º 2 do Código de Processo Penal, indicar as provas que serviram para fundamentar a convicção do tribunal e proceder ao seu exame crítico. Assim, não basta enumerar os meios de prova, antes se impondo a “explicitação do processo de formação da convicção do tribunal” – Acórdão da Relação de Coimbra n.º 680/98 de 02 de Dezembro, por forma a permitir uma compreensão “do porquê da decisão e do processo lógico-mental que serviu de suporte ao respectivo conteúdo decisório” - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 406/99 3AS de 12 de Maio, ambos disponíveis in www.dgsi.pt. Esse processo de convicção do Tribunal formar-se-á, não só com os “[…] dados objectivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, mas também pela análise conjugada das declarações e depoimentos, em função das razões de ciência, das certezas e ainda das lacunas, contradições, hesitações, inflexões de voz, (im)parcialidade, serenidade, […] "linguagem silenciosa e do comportamento", coerência de raciocínio e de atitude, seriedade e sentido de responsabilidade manifestados, coincidências e inverosimilhanças que, por ventura, transpareçam em audiência, das mesmas declarações e depoimentos […]” – Acórdão da Relação de Coimbra de 10.01.2005, disponível in www.dgsi.pt. Tendo em conta as considerações que se acaba de tecer, consigna-se que, na formação da sua convicção, o Tribunal fundou-a com base na apreciação crítica da prova feita em audiência de julgamento, designadamente, as declarações prestadas por: (
41. i)demandante cível MC, (
42. ii)AC, (iii) MT, (
43. iv)TC, (
44. v)JC, (
45. vi)AC, (vii) MF, (viii) AF, (
46. ix)AM, (
47. x)CF, (
48. xi)VP, (xii) MB, (xiii) ME, (xiv) SC, (
49. xv)MP, (xvi) AJ, (xvii) VP, (xviii) MAC, (xix) AG, (
50. xx)CM. O Tribunal conjugou ainda a prova testemunhal com a documental junta aos autos, designadamente:
51. a)documentação clínica de fls. 26 a 28, 250, 369;
52. b)registo fotográfico de fls. 93 a 97;
53. c)documentos de fls. 205, 348 a 351, 455 a 458, 462 e 463;
54. d)cópia de decisão judicial proferida nos autos de regulação das responsabilidades parentais com o n.º --/09.9TBRDD, deste Tribunal, em 19.03.2009 de fls. 315 a 317;
55. e)declarações emitidas pelos professores, docentes da Escola frequentada pelos menores de fls. 318 a 324;
56. f)cópia de decisão judicial proferida nos autos de procedimento cautelar com o n.º ---/09.2TBRDD, deste Tribunal, em 07.09.2009 de fls. 325 a 338;
57. g)cópia de petição inicial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge de fls. 339 a 347;
58. h)relatório de atendimento de fls. 436 e 437;
59. i)cópia de declaração emitida pelo Instituto Politécnico de Portalegre em 27.12.2011 de fls. 444;
60. j)cópia de despacho de arquivamento proferido no inquérito com o n.º --/09.0GBRDD, que correu termos nos Serviços do Ministério Público de fls. 459 a 461;
61. l)informação do Núcleo de Atendimento às Vítimas de fls. 506 a 509;
62. m)certificado de registo criminal de fls. 535. O arguido B declarou não pretender prestar declarações, ao abrigo de um direito que lhe assiste, por força do disposto no artigo 343º, n.º1 do Código de Processo Penal, sem que o silêncio o pudesse, de algum modo, desfavorecer. A demandante cível e ofendida MC ex-mulher do arguido, prestou declarações relatando os factos descritos na acusação. Na verdade, confirmou que foi casada com o arguido e que dessa união nasceram dois filhos R e N, em 16.11.1999 e 11.11.2002, respectivamente; que a situação de ruptura definitiva entre o casal ocorreu em 16.01.2009, data em que o arguido lhe disse, na presença dos filhos menores, que se queria separar da depoente e que ia sair de casa, o que fez, não tendo sequer esclarecido para onde ia viver. Referiu também que o casal manteve conflitos desde o início do matrimónio, designadamente, recordou um episódio em que teve uma altercação com o seu sogro e a cunhada, que ocorreu em 2000, no interior do bar que o casal explorava porque esta terá atirado uma garrafa na direcção de um cliente, tendo a depoente chamado a sua atenção e no âmbito do qual, o seu sogro que não gostou, apelidou-a de ‘puta’ sem que o marido a tivesse defendido ou intercedido em seu favor, o que no seu entender teve uma influência negativa no seu casamento; que em 2005, quando se inscreveu para frequentar o curso universitário de técnico superior de serviço social, não disse ao marido a sua intenção, pois sabia que ele não aprovava a sua vontade, tendo-lhe apenas referido que obtivera classificação após terem saído os resultados; que não obteve o seu apoio para a frequência do referido curso, pois o arguido criticava o facto de frequentar as aulas, de querer frequentar os jantares de curso (referiu que nunca foi a nenhum porque acabam sempre a discutir, pois o arguido dizia-lhe que ia lá arranjar outro), a forma como se vestia, a circunstância de deixar os menores ao seu cuidado quando ia para as aulas, dizendo-lhe ‘em vez de ires passear os livros, devias era ficar para tomar conta dos miúdos’, que ‘as miúdas iam para a universidade para arranjar outras pessoas’; que toda a situação se agravou quando terminou o curso, pois nessa altura começou à procura de trabalho fora do Redondo, o que gerou também celeuma. Esclareceu também que em 2003 ou 2004, data que não conseguiu precisar, solicitou terapia para o menor R, pois o mesmo tinha distúrbios de sono, e outros indícios de hiperactividade e que a psicóloga que o acompanhava sugeriu que fizessem terapia de casal, tendo a depoente e o seu marido frequentado apenas uma sessão, já que o mesmo recusou prosseguir com o tratamento; que não podia vestir-se ou maquilhar-se a seu gosto, pois o arguido dizia-lhe ora dizia que ‘parecia uma puta’ por causa da maquilhagem, ora porque as saias eram muito curtas, perguntando-lhe se ‘não havia mais dinheiro em casa para comprar mais tecido’, ‘mulher minha não é para andar nestas coisas’. Disse também que nunca podia sair com os seus próprios amigos, pois o arguido proibia-a de sair, mas que o próprio sempre saiu as vezes que quis e com entendeu, tendo chegado a entrar em casa às 7h00m da manhã, sem dar justificação para o facto. Relativamente à situação pós separação de facto do casal, disse que: em Fevereiro de 2009, no dia da inauguração do local onde trabalha actualmente (dia 14) o arguido telefonou-lhe e ameaçou-a de morte, dizendo que tinha que sair da casa de morada de família, que tinha a chave de casa e que estava à sua espera e que ‘se a visse acompanhada de alguém a matava, se metesse alguém lá em casa que matava, só não lhe tirava os filhos se não pudesse’. Relatou ainda outros episódios que ocorreram na mesma altura, no período de Carnaval de 2009, 5 ou 6 dias após o referido (dia 19), em que o arguido foi buscar o filho R dizendo-lhe que ia levá-lo a um espectáculo de striptease, o que a fez telefonar-lhe para lhe dizer expressamente que não autorizava tal situação, tendo o arguido em jeito de retaliação se dirigido ao seu local de trabalho onde a ameaçou de morte ‘não me ameaces que eu mato-te’, expressão que proferiu na presença de TV, sua colega de trabalho; que por altura das comemorações de Carnaval e, após constatar a existência de um fato de disfarce de bruxa, em cima da sua cama, composto por uma mini saia, dirigiu-se, durante a noite a casa comum do casal e disse-lhe ‘acho bem que não saias daqui e que fiques em casa’; que no fim-de-semana imediatamente anterior ao Carnaval lhe disse que queria levar os filhos para estarem com o pai, mas que quando lhe tentou ligar para lhe pedir os trouxesse na 2ª feira, o mesmo não atendia o telefone; que o filho N que tinha vindo a casa para tomar duche começou a entrar em pânico porque não queria ir com o pai quando este tentou, sem sucesso, entrar em casa do casal com a sua chave; que nesse dia o arguido visivelmente aborrecido entrou no café que o irmão da ofendida explora a dizer ‘ela está louca, não pode ter os miúdos está mal da cabeça’ o que fez a depoente acorrer à varanda da sua habitação com o menor enquanto o arguido lhe dizia ‘eu já sabia que tinhas a cabeça feita’, ‘ela é uma bruxa’, ‘ela é má e é venenosa, vocês não a conhecem’, ao mesmo tempo que dizia ao seu irmão AC‘paga-lhe um tratamento’, conversa que foi presenciada pelos seus filhos, pelos seus pais e pelo seu irmão, o que a fez sentir-se humilhada e envergonhada, pois tais palavras foram proferidas em tom de voz elevado, na presença de terceiros. Esclareceu ainda que nesse dia recebeu uma mensagem ‘sms’ do arguido solicitando-lhe que levasse, no dia seguinte para a escola, uma mochila para o filho R que tinha ficado consigo durante uma semana, o que fez, tendo notado que o menor evitava a mãe, sem razão aparente, quando na semana anterior parecia estar bem. Mais referiu que, no dia 26.02.2009, viu-se na contingência de ficar sem conseguir entrar em sua casa, pois ao chegar ao local deparou-se com a fechadura da porta da entrada mudada, tendo pernoitado em casa dos seus pais com ambos os filhos menores, privada dos seus pertences pessoais (tendo pedido roupa emprestada à cunhada), pois ao enviar uma mensagem ao arguido para o confrontar com a situação, este disse-lhe que não lhe dava a chave e que só podia aparecer passado uma hora para lhe abrir a porta (neste dia ficou em casa da sua mãe com o filho mais novo). A respeito desta situação acrescentou que no dia seguinte foi à Guarda Nacional Republicana e veio ao Tribunal comunicar o sucedido tendo-lhe sido aconselhado que arranjasse um carpinteiro e fosse à respectiva habitação para que conseguisse entrar na referida casa, o que fez; que no dia seguinte e porque os seus filhos estavam muito agitados com toda a situação (R apresentava-se muito agressivo e alterado), pediu a uns amigos que residem em Lisboa para passar o fim de semana em sua casa, ao que estes assentiram, tendo a depoente, após mudar a fechadura entrado em casa para reunir os objectos de que iriam necessitar. Esclareceu que quando regressou a casa, antes dos filhos chegarem da escola encontrou a Guarda Nacional Republicana à porta de sua casa, a qual lhe solicitou uma revista pessoal, ao veículo e seu conteúdo, pois o arguido havia participado um furto na habitação do valor de €10.000,00, o que desconhecia até aquele momento; que após o sucedido avisou o arguido de que os menores iriam consigo para Lisboa e seguiu para casa dos seus amigos; que o arguido ao aperceber-se de que a depoente levara os filhos para Lisboa, ligou aos seus amigos várias vezes para saber se os mesmos estavam em sua casa, o que negaram, embora o arguido se tenha deslocado à residência daqueles em Lisboa a fim de averiguar se os filhos e a mulher lá se encontravam (referiu que os filhos estavam manifestamente stressados por causa dos telefonemas constantes e sucessivos do marido que tentava saber o seu paradeiro). Disse ainda que no Domingo quando regressou a casa deparou-se novamente com a fechadura mudada o que a levou a pernoitar novamente em casa dos seus pais (no entanto, referiu que o arguido entregou-lhe uma chave nova (através do irmão) e comunicou-lhe que passaria a residir naquela casa com o resto do agregado familiar); que no dia seguinte quando foi deixar os menores na escola o arguido dirigiu-se-lhe aos gritos e na presença da turma do filho na sala, com ‘ar de quem não tinha dormido’, dizendo-lhe ‘qualquer dia ainda te mato’, tendo a depoente descido da sala de aula e pedido a uma funcionária para subir e acalmar as crianças. A depoente disse também que trouxe a sua avó de 87 anos para residir na casa de morada da família, pois receava as atitudes do arguido e as ameaças de morte, pensando que o mesmo teria algum respeito pela presença da anciã de quem sempre gostou; que o arguido passeava-se pela casa nu, deixava a iluminação ligada e as torneiras abertas, sem qualquer razão aparente e que só vinha pernoitar a casa, pois não fazia refeições no interior da mesma. Relativamente ao episódio ocorrido em 05.03.2009, disse que o arguido saiu de casa e depois regressou dizendo à sua avó que a depoente era ‘ladra, má’ e que enquanto estava a vestir o seu filho N no quarto começou a ouvir R a gritar tendo ido ver o que se passava e para evitar a discussão entre pai e filho colocou-se entre os dois e afastou o menor para perto de si, ao mesmo tempo que encostou a porta do quarto, ficando entre os menores e a porta; que o arguido, porque estava muito exaltado empurrou a porta e avançou uns passos para a frente ao mesmo tempo que gritava atirando cadeiras ao ar e dizendo que lhe estava a bater. A depoente referiu que em face do sucedido telefonou à Guarda Nacional Republicana que acorreu ao local e, bem assim, ao irmão para ir buscar a sua avó e o filho N que estava muito exaltado, tendo sido conduzida com o filho R para o Hospital, em Évora. Esclareceu que ainda regressou a sua casa no dia seguinte na companhia do irmão para recolher os bens pessoais de que necessitava e foi para casa deste, tendo entretanto ficado instalada com os filhos na casa dos seus pais onde permanece até à presente data (pois o N não queria regressar para a sua casa e R andava muito nervoso com toda a situação); que na altercação que pai e filho tiveram, o arguido agarrou R pelo braço, sem que tenha percebido a razão, pois estavam ambos aos gritos e que o mesmo sofreu uma equimose em consequência daquele acto. Quanto ao episódio descrito como tendo ocorrido no dia 19.03.2009, dia do pai, esclareceu que o regime de visitas já tinha sido fixado pelo Tribunal e que os menores iriam jantar com o pai nesse dia, não obstante, apenas o N aceitou ir com o pai enquanto R fugiu da mesma tendo sido encontrado na rua por uma amiga da mãe que o trouxe para casa, vindo a acalmar-se após a chegada da mãe e do tio, com quem conversou, tendo aceite ir ter com o pai para jantar. Reportou-se igualmente a um episódio ocorrido na Páscoa de 2009, em data que não conseguiu concretizar, em que o arguido foi buscar os menores que tinham acabado de chegar das actividades desportivas e mal lhes deu tempo de tomar duche e mudar de roupa e que, com os mesmos no interior do veículo passou no local de trabalho de MC e em voz alta e agressiva chamou-lhe ‘nojenta’ e ‘porca’ afirmando: ‘não tens vergonha de entregar os miúdos, assim, todos sujos?’. Também referiu que, por diversas vezes, quando se dirigiu a sua casa, em Abril de 2009, na companhia da mãe e já após ter deixado de lá residir, encontrou a roupa que estendia (as suas peças pessoais) no chão, enquanto a dos filhos encontrava-se na corda, as portas dos armários trancadas, as janelas aparafusadas, por forma a não permitir a entrada da luz, as portas dos roupeiros, que deixou trancados antes de sair de casa porque tinham os seus objectos pessoais, partidas, o conteúdo das malas de roupa remexidas. Esclareceu que numa dessas visitas o arguido apareceu e disse-lhe ‘até te comia toda’ tendo abandonado o local após aperceber-se da presença da sua mãe. Instada sobre a razão de se deslocar com a sua mãe, referiu que sentia medo do arguido e das suas ameaças, que por isso anda sempre acompanhada, não sai à noite, mantém o seu carro estacionado em locais de pouca visibilidade ou pede ao pai que a vá deixar ao emprego, mantém o número da Guarda Nacional Republicana sempre pronto a ligar (é o primeiro no telefone). Relatou que, por diversas vezes, se apercebeu que o arguido passava em frente ao seu local de trabalho, de carro, embora nunca tivesse imobilizado o veículo, embora tal não aconteça há, pelo menos, um ano (da mesma forma que não têm havido problemas relativamente ao exercício do direito de visita); que lhe dizia que ‘ia fazer de tudo para que perdesse o seu emprego e para que não tivesse dinheiro para sustentar os miúdos’; que receia as atitudes do arguido porque ele tem licença de porte e uso de arma e que mantém desde sempre uma arma em sua casa; que até ao ano passado partilhava o quarto com os dois filhos, situação que está actualmente resolvida, pois fez obras para dividir a assoalhada em dois; que recebe muito apoio dos seus pais. Quanto aos menores relatou que ambos são acompanhados pelo Núcleo de Apoio à Vítima, sendo o filho R acompanhado em pedopsiquiatria e ambos em grupos de psicologia; que o acompanhamento é feito no Hospital com sessões e medicamentos; que a própria depoente é acompanhada em sessões de psicologia há três anos e é, paralelamente, medicada pelo médico de família com ansiolíticos pois sofre de ansiedade; que sofreu de depressão pós parto após o nascimento do primeiro filho; que é asmática; que ainda não tem até à presente data todos os seus objectos pessoais, bem como os objectos dos menores – brinquedos, roupas, jóias – na sua posse pois o arguido partiu a chave da porta de casa na fechadura na presença da polícia impedindo o seu acesso; que inicialmente tiveram um divórcio litigioso, pois o arguido dizia que não queria divorciar-se, tendo inclusivamente intentado um procedimento cautelar por causa dos bens a partilhar; que tentou arrendar um dos imóveis de que eram comproprietários, mas o arguido cortou a luz no espaço na mesma data em que destruiu a referida chave; que não sabe se estão em falta bens seus no interior da habitação, pois há mais de um ano que não entra na mesma, no entanto, referiu que à data desapareceram as presentes que recebeu (objectos em ouro), não só oferecidas pelo arguido como por terceiros, fotografias suas e dos menores, documentos bancários, receitas médicas, inclusivamente de medicação que era prescrita para a sua avó, facturas de telefone, inclusivamente a facturação detalhada. Instada sobre o que a determinou a manter-se numa relação que apresentava sintomas de fracasso desde o início, declarou que achava que o marido ia mudar e que sabia que ‘no dia em que fizesse alguma coisa iria comprar uma guerra’; e quando questionada sobre a medicação que tomava (cfr. fls. 369), declarou que parte dessa medicação tem a ver com o seu problema de ansiedade (Prazan e Cetralina) e o demais estava relacionado com a asma de que padece (Maizan – bomba, directamente vocacionado para as alergias) e com tratamentos de celulite e queda de cabelo, sendo a demais medicação da sua avó (designadamente a constante dos recibos juntos a fls. 349 que derivam de receitas médicas que foram por si aviadas para a avó). Por outro lado, referiu igualmente que durante a frequência universitária foi bolseira, auferindo as quantias constantes da declaração de fls.444, e que o seu curso foi quase integralmente financiado pela sua avó e pela referida bolsa. A depoente, quando confrontada com o facto de terem sido juntas várias declarações escolares aos autos de onde resulta que os menores faltaram, no período em referência na acusação, a actividades escolares e extra-escolares (fls. 318 a 324), esclareceu que os filhos saíram várias vezes do recinto escolar antes do términos das actividades com a sua autorização porque os próprios pediam-lhe para vir para casa pois não se sentiam bem; que receia a atitude do arguido quando este ingere bebidas alcoólicas pois torna-se uma pessoa agressiva; que nota os seus filhos tristes porque estão privados dos seus brinquedos e demais bens pessoais que ficaram no interior da casa comum do casal, à qual não tem acesso pois a chave permanece partida na fechadura e não quis lá voltar para trocá-la em virtude de todo o desgaste que tal situação lhe causa; que também a própria depoente se viu privada dos livros, roupas, electrodomésticos, enxoval, móveis, etc., que se encontram no seu interior; que se sente triste, angustiada e revoltada com a situação em apreço, que não queria que os seus filhos estivessem a passar por esta situação que lhe causa muita instabilidade; que ainda hoje não conseguiu ultrapassar a situação, pois receia as consequências do desfecho do processo, tem dificuldade em dormir, padece de limitações financeiras, já que ficou dependente da vontade e ajuda dos pais; que evita, em consequência, estar nos mesmos espaços que o arguido frequenta; que perdeu o contacto e a amizade de algumas pessoas que se afastaram após a separação. Durante a contra-inquirição realizada esclareceu que em 2007/2008 trabalhou no café do irmão e, em 2004/2006, como administrativa no Gabinete do Serviço Social, auferindo cerca de €600,00; que o casal tinha vários bens imóveis pelos quais pagavam empréstimos bancários, mas também recebiam rendas, embora fosse o arguido o seu administrador; que ia às compras quando queria, designadamente, a Lisboa, embora o arguido não ficasse satisfeito com tal facto; que a depressão pós-parto de que padeceu teve lugar em 2002 (data em que foi subscrito o pedido de seguro constante de fls. 348); que os contactos hospitalares