Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 2245/17.5T8STR.E1 Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS EQUIDADE Data do Acordão: 10/26/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: 1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade de ganho , que integra o dano patrimonial futuro , a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a defender um critério que poderemos considerar misto, uma vez que parte da factualidade concretamente provada em cada caso, admitindo o recurso a critérios objectivos, aceitando (sem lhes reconhecer, porém, qualquer obrigatoriedade de observância por parte do Juiz no âmbito do cômputo da indemnização), os plasmados na Portaria n.º 377/2008, de 26/05/2008, actualizada pela Portaria n.º 679/2009, de 25/06, utilizando-os como variáveis em fórmulas matemáticas mais ou menos complexas com vista a determinar o capital necessário para, diluído ao longo do tempo de vida do lesado juntamente com o respectivo rendimento, poder proporcionar ao mesmo o rendimento perdido e corrigindo ainda a valorização obtida com base em critérios de equidade, por força do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do CC, este sim o critério que legalmente se impõe ao Juiz atender no âmbito da avaliação do dano patrimonial futuro dado que, em regra, não se consegue averiguar o valor exacto deste; 2 - Os danos não patrimoniais consubstanciam danos não susceptíveis de avaliação pecuniária, reportando-se a valores de ordem moral, ideal, ou espiritual. 3 - Trata-se, por conseguinte, de danos não susceptíveis de avaliação pecuniária e que não se refletem no património do lesado. 4 - O critério de fixação do montante indemnizatório de tais danos é o da equidade, sustentando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, de forma mais ou menos unânime, que se deve atender aos valores arbitrados em situações concretas semelhantes, desta forma se garantindo coerência, segurança jurídica, melhor Justiça e salvaguardando, ainda, o princípio da igualdade. (Sumário do Relator) Decisão Texto Integral: Proc. n.º 2245/17.5T8STR.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo Central Cível de Santarém – Juiz 1 Apelantes: Lusitânia, Companhia de Seguros SA (…) Apelados: Lusitânia, Companhia de Seguros SA (…) Fidelidade, Companhia de Seguros, SA Instituto da Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Santarém. *** Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663.º, n.º 7, do CPC) (…) * Acordam os Juízes na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora no seguinte: I – Relatório (…) intentou a presente acção contra a Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A. e contra Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., pedindo a condenação da primeira no pagamento de uma indemnização no valor de € 58.974,24, acrescida de juros desde a citação, por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente de viação de que foi vítima, sem prejuízo de posterior ampliação do pedido relativo a outros danos e despesas médicas, tratamentos e medicamentos futuros, pedido que é deduzido alternativamente contra a segunda R., caso se apure que o acidente é imputável a esta, de forma total ou parcial. Alegou, em síntese que, no dia 9 de setembro de 2012, foi vítima de acidente de viação quando viajava como ocupante do veículo de matrícula (…), conduzido por (…), pessoa que deu causa ao acidente e cujo veículo se encontrava segurado na R. Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A., e que foi embatido pelo veículo de matrícula (…), conduzido por (…), segurado na R. Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. Acrescentou que o acidente foi objecto de processo crime que condenou o condutor (…) pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punido pelo artigo 148.°, n.º 1, do Código Penal. Mais invocou que caso assim não se entenda e se venha a apurar que foi o condutor do veículo de matrícula (…) que perdeu o controle do seu veículo e foi embater no veículo onde o A. viajava como ocupante, deverá a Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. responder pelo acidente. Referiu ainda que o acidente causou-lhe danos de natureza patrimonial e não patrimonial, sofrendo lesões traumáticas generalizadas que lhe deixaram sequelas, que o impossibilitam, de forma definitiva, de exercer a profissão habitual e profissões que exijam grande disponibilidade física, tendo recebido da Segurança Social prestações por doença no valor de € 2.826,46, bem como subsídio de desemprego no período de 17.04.2013 a 01.12.2014, no valor de € 6.788,70, não dispondo, desde então, de rendimentos, vivendo da ajuda de terceiros e dos pais. Reclamou, a título de danos patrimoniais, o valor de € 13.369,24 relativo a perdas salariais, acrescido do rendimento na actividade agrícola e pecuária que desenvolvia, que lhe rendia pelo menos € 100,00 por mês, num total de € 6.000,00 até à data, bem como o pagamento do custo suportado com o apoio de terceira pessoa de que necessitou, no valor de € 4.875,00 e despesas com tratamentos, consultas e medicamentos, no valor de € 750,00, despesas de transporte, no valor de € 750,00 e os artigos de vestuário danificado no acidente, no valor de € 230,00. Rematou, alegando ter sofrido igualmente danos não patrimoniais com as dores sofridas, com os problemas psicológicos devidos à ansiedade e ao medo de ficar incapacitado, com o dano estético, e com às limitações decorrentes das lesões sofridas, pedindo a condenação da R. no pagamento de uma indemnização no valor de € 33.000,00. Citadas, ambas as Rés apresentaram contestação. A Ré Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A., alegou, em síntese, que a responsabilidade pelo acidente é do condutor do veículo de matrícula (…) que, ao descrever uma curva, se deparou com o veículo de matrícula (…), que seguia em sentido contrário e perdeu o controle, invadindo a faixa contrária, embatendo no veículo de matrícula (…). Acrescentou que o veículo de matrícula (…) era propriedade de (…) e era conduzido por (…), à ordem, com conhecimento, por conta e no interesse do proprietário, pelo que se presume a culpa, mais impugnando os factos alegados na petição inicial. A Ré Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., invocou a sua ilegitimidade, por não ter responsabilidade no acidente, alegando, em síntese, que o acidente ocorreu quando o veículo (…) circulava numa via que entronca na estrada onde veio a ocorrer o embate e deveu-se ao facto de o condutor não ter respeitado o sinal de Stop, invadindo a via por onde circulava o veículo de matrícula (…). Disse, ainda, que devido a estes factos, a Ré Lusitânia, SA, foi condenada a pagar indemnizações aos lesados no âmbito do processo crime, que correu termos, mais impugnando os factos alegados na petição inicial. Foi citada a Segurança Social que veio reclamar o pagamento de € 1.329,31, acrescida de juros, relativo ao reembolso das prestações pagas ao Autor a título de subsídio de doença. Houve lugar a audiência prévia, na qual foram saneados os autos, considerando-se parte legítima a R. Fidelidade, mais se identificando o objecto do litígio e indicados os temas de prova. Por requerimento datado de 21.06.2021, o A. veio ampliar o pedido inicial de € 58.974,24 para o valor de € 145.974,24, aditando o valor de € 60.000,00 decorrente do défice funcional permanente fixado em 6 pontos e o valor de € 27.000,00, a título de danos não patrimoniais. Oportunamente realizou-se a audiência final a que se seguiu a prolação de sentença, que contém o seguinte dispositivo: “IV – Decisão Termos em que julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência:

1. a)condeno a R. Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A., a pagar ao A. a quantia de € 46.054,62, a que acrescem juros, desde a data da sentença, à taxa legal de 4%, nos termos da Portaria n.º 291/03, de 8 de abril, ou outra taxa que lhe sobrevier, até integral pagamento;
2. b)absolvo a R. Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., do pedido. Custas por A. e R. Lusitânia, na proporção do respectivo decaimento. Registe e notifique. * Atento o valor da indemnização a pagar ao A., afigura-se que este deixou de ter os requisitos para que lhe seja mantido o apoio judiciário, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), da Lei de Protecção Jurídica, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto. Nestes termos, o A. passou a dispor de meios próprios, estando em condições de dispensar o apoio judiciário inicialmente concedido, devendo suportar as custas que lhe competem. Notifique o Ministério Público e a Segurança Social.” * Notificada da sentença apressou-se desde logo o Instituto da Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Segurança Social de Santarém, a requerer nos autos o seguinte: “1 – O Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Segurança Social de Santarém, reclamou nos presente autos, o reembolso das prestações pagas ao Autor, a título de subsídio de doença, no valor de € 1.329,31, acrescido de juros. 2 – A douta decisão elenca como questões a decidir: “apurar a responsabilidade civil extracontratual decorrente do acidente de viação, e determinar os danos causados e o montante da indemnização e o reembolso do Instituto da Segurança Social das importâncias pagas ao A., a título de subsídio de doença, em decorrência do acidente de viação.” 3 – E considera como factos provados que o Autor, desde a data do acidente até ao dia 30 de março de 2013, esteve a receber do Instituto da Segurança Social as prestações por doença, ao abrigo do certificado temporário para o trabalho por estado de doença direta, ou seja, a baixa médica, auferindo da Segurança Social até esse período o montante de € 1.329,31. 4 – Sendo que a convicção do Tribunal se fundou, nomeadamente, na Certidão do ISS, I.P. relativa ao subsídio de doença pago ao Autor e no depoimento de parte do mesmo. 5 – Todavia, por lapso manifesto, a douta sentença não se pronuncia a final sobre o pedido de reembolso apresentado pelo ISS, I.P.. 6 – Termos em que, ao abrigo do disposto nos artigos 613.º, n.º 2 e 614.º, n.º 1, do CPC, se requer a retificação da sentença.” Nenhuma das Partes respondeu em prazo ao requerimento em apreço. Inconformada com a sentença, veio a Co-Ré Lusitânia apresentar requerimento de recurso para este Tribunal da Relação de Évora, alinhando as seguintes conclusões: “CONCLUSÕES 1. Vem o presente recurso interposto da Douta Sentença proferida pelo Meritíssimo Tribunal a quo que julgou a presente acção parcialmente procedente, condenando a Seguradora Ré a pagar ao Autor a quantia de Euro 6.054,62, a titulo de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento, acrescida da quantia de Euro 40.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a data da decisão até efectivo e integral pagamento. 2. Com todo o respeito, não concorda a ora apelante com a douta decisão proferida, na medida em que levou a cabo o Meritíssimo Tribunal a quo uma incorrecta apreciação da prova produzida, operando, consequentemente, um errado juízo a propósito da concreta dinâmica do acidente, bem como uma incorrecta análise jurídica da conduta estradal do condutor do veículo (…), a qual sempre se impunha julgar incumpridora do disposto nos artigos 3.º, n.º 2, 13.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, 24.º, n.º 1, 25.º, n.º 1,
3. c)e f), 27.º, n.º 1 e 28.º, n.º 1, b), do Código da Estrada (e isto independentemente de se conceder ou não provimento à infra requerida alteração da decisão de facto). 3. Do mesmo modo, considera ainda a Seguradora Recorrente que a douta sentença aqui posta em crise contempla desadequado juízo a propósito da existência, extensão e quantificação de alguns dos danos peticionados, mormente em sede de dano não patrimonial. 4. O Mmo. Tribunal a quo proferiu, pois, uma decisão que, além de não encontrar arrimo na prova efectivamente produzida, operando verdadeiro erro de julgamento quanto à matéria de facto, arbitrou montantes indemnizatórios a título de danos patrimoniais e não patrimoniais ao Apelado, manifestamente desadequados à natureza, relevo e extensão dos danos efectivamente sofridos por aquele, sendo que por força destas desconformidades, se mostra em verdadeira violação da lei. DO ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO DA REAPRECIAÇÃO DA PROVA: 5. O presente recurso, quanto à matéria de facto, funda-se na convicção da Seguradora Recorrente de que o Douto Tribunal a quo terá efectuado uma incorrecta apreciação da prova, e concretamente na instrução da matéria plasmada nos artigos 14º, 17º, 20º a 22º, 27º a 31º e 35º dos factos provados e 13.º, 17.º, 21.º a 29.º e 35.º a 37.º dos factos não provados, os quais se acham incorrectamente julgados. 6. Considera, assim, a Seguradora Recorrente que a prova produzida ao longo do processo não permitia que se pudesse considerar tais factos integralmente provados. 7. No que diz respeito à prova da dinâmica do evento, revestiu particular relevo, para a formação da convicção do Mmo. Tribunal a quo, o depoimento do condutor do veículo (…) e a testemunha (…). 8. Porém, e nos moldes que infra se irá evidenciar, impunha-se ao Mmo. Tribunal a quo, ponderar e valorar de forma diversa o depoimento do condutor do veículo (…), porquanto, para além do mesmo ter um claro interesse em afastar a imputação de qualquer tipo de responsabilidade (handicap este que sempre terá de ser considerado em sede de valoração da prova) o mesmo mostrou-se eivado de contradições que não podiam, de forma alguma, deixar de ser consideradas num sentido de valoração negativa do mesmo. 9. Desde logo, saliente-se que não se provou, de forma alguma, esta versão dos factos quanto à dinâmica do acidente alegada pelo próprio Autor na petição inicial – entre outras – e corroborada na contestação da Ré Fidelidade, no sentido de que o condutor do veículo seguro circulava no Caminho Municipal n.º (…) e iniciou a sua entrada no cruzamento, na Estrada Nacional n.º (…), pretendendo mudar de direcção para a esquerda, de forma inopinada, sem parar no sinal stop ali existente e, assim, se colocando na linha de trânsito na qual seguia o veículo tripulado por (…). 10. O que, desde logo, evidencia que o depoimento da testemunha (…), condutor do veículo (…), não encontrou arrimo com a realidade fáctica atinente ao modo como o acidente se deu. 11. Considerando a localização dos veículos no local do acidente, logo após a ocorrência do mesmo, de acordo com a participação de acidente de viação e do croquis elaborados por autoridade policial no local, logo após o embate, cuja elaboração e subscrição a testemunha (…), militar da GNR, confirmou, assim como a localização dos danos verificados em ambos os automóveis, não se afigura como plausível a versão da testemunha (…) de que o veículo (…) surgiu pela direito, no entroncamento. 12. Aliás, e no nosso modesto entendimento, é por demais evidente que o veículo (…) circulava na estrada nacional n.º (…), no sentido (…) – (…), só assim se explicando o facto de o local provável do embate entre os dois veículos ter ocorrido junto ao eixo das faixas de rodagem da EN n.º (…), mas já na faixa de rodagem no sentido (…) – (…), local onde existiam marcas no pavimento (ponto 32 dos factos provados). 13. Do mesmo modo, também só o facto de o veículo (…) circular na estrada nacional n.º (…), no sentido (…) – (…) explica porque é que os veículos colidiram de frente, conforme demonstram os danos verificados em ambos os automóveis e de acordo com o auto de participação do acidente, cujo teor, lembre-se, não foi impugnado. 14. Por fim, sempre se acrescentará que os danos sofridos em ambos os veículos, que ficaram completamente destruídos, e o estado do local do acidente logo após a colisão evidenciam de forma manifesta que se tratou de um embate brutal, não restando dúvidas de que o veículo (…) circulava necessariamente em excesso de velocidade para o local. 15. Foi, pois, a conduta pouco atenta, imprudente e negligente do condutor do veículo (…), que deu causa exclusiva ao acidente, o que decorre da prova produzida, tal como se passará a demostrar. 16. Para a prova dos factos que se consideram incorrectamente julgados – 14º, 17º, 20º a 22º, 27º a 31º e 35º dos factos provados e 13.º, 17.º, 21.º a 29.º e 35.º a 37.º dos factos não provados – entende a apelante Seguradora que se impõe reapreciar: - Participação de Acidente de Viação e respectivo croquis; - depoimento da testemunha (…); e - depoimento da testemunha (…). DOS PONTOS 14º, 17º, 20º a 22º, 27º a 31º E 35º DOS FACTOS PROVADOS E 13.º, 17.º, 21.º A 29.º E 35.º A 37.º DOS FACTOS NÃO PROVADOS 17. É entendimento da Seguradora Apelante que, fruto da prova produzida os autos, sempre se impunha julgar os factos 14º, 17º, 20º a 22º, 27º a 31º e 35º dos factos provados como não provados e, consequentemente, julgar os factos 13.º, 17.º, 21.º a 29.º e 35.º a 37.º dos factos não provados como provados. 18. Do depoimento da testemunha (…) decorre, desde logo, que: - o veículo (…) circulava na EN n.º (…), no sentido (…) – (…); - o veículo (…) circulava na EN n.º (…), no sentido (…) – (…); - o veículo (…) circulava em excesso de velocidade para a curva; - o embate dá-se dentro da faixa de rodagem destinado ao sentido (…) – (…); - o embate é feito frente com frente. 19. Considerando o teor do depoimento do averiguador de sinistros, e aquilo que à data lhe foi transmitido por todos os intervenientes quanto ao modo como o acidente se deu, bem como todos os elementos por si recolhidos, uma vez mais se constata que deveria ter sido conferida credibilidade ao depoimento prestado em audiência de julgamento por (…). 20. É, ainda, de notar que a testemunha, para além de ser um profissional com experiência na averiguação da dinâmica de acidentes de viação, descreveu as averiguações por si levadas a cabo na averiguação do caso sub judice, bem como os elementos em que fundou o seu raciocínio lógico-dedutivo, não se vislumbrando, assim, qualquer motivo para desconsiderar, sem qualquer fundamento, o seu testemunho. 21. Por outro lado, deu-se, em sentido contrário, como demonstrados factos que não foram corroborados pelo depoimento das testemunhas e dos documentos constantes dos autos, nomeadamente do auto de participação de acidente de viação. 22. Não se retira do depoimento da testemunha (…) que: - o veículo de matrícula (…) passou por si na estrada de terra batida que entronca na EN (…); - era conduzido por (…); nem que - ia em excesso de velocidade. 23. No seu depoimento, a testemunha (…), em momento algum, identifica o veículo de matrícula (…) e muito menos identifica quem o conduzia. 24. A testemunha apenas concluiu que, tendo passado por um automóvel num local em que, posteriormente se apercebeu, houve um acidente, esse automóvel esteve envolvido no acidente. 25. A testemunha não foi ao local do acidente, não estabeleceu qualquer relação entre a hora a que passou no local – que, aliás, nem sabe precisar – e a hora em que o acidente ocorreu e não viu o veículo acidentado, de modo a confirmar se foi o mesmo pelo qual passou. 26. Quanto à velocidade, também estamos perante uma mera perceção subjetiva, sendo certo que a testemunha, quando passou pelo veículo que não identifica se encontrava também em movimento, o que, por si só cria uma ilusão de maior velocidade. 27. A testemunha não verificou a velocidade permitida no local, não refere a que velocidade circulava no seu motociclo, nem teve oportunidade para medir a velocidade do veículo com que se cruzou. 28. Em bom rigor, o depoimento da testemunha (…) mais não passa do que um acervo de considerações e convicções subjetivas de quem, em concreto, nada viu. 29. Considerando todo este evento estradal como uma sucessão de eventos, atendendo às fotografias do local com as características do mesmo, aos depoimentos das testemunhas (aqui com especial relevo para o averiguador de sinistros …), aos danos verificados nos veículos e sua posição final pós embate, impunha-se alterar a decisão proferida quanto à matéria de facto, no que diz respeitos aos factos provados vertidos nos pontos 14º, 17º, 20º a 22º, 27º a 31º e 35º, dando-se os mesmos como não provados. 30. Precisamente, com base nos mesmos meios de prova, dever-se-iam dar como provados os pontos 13.º, 17.º, 21.º a 29.º e 35.º a 37.º dos factos não provados. 31. Ao contemplar diverso entendimento, incorreu o Mmo. Tribunal a quo em verdadeiro erro de julgamento. DOS PONTOS 12º E 50º DOS FACTOS NÃO PROVADOS 32. No que particularmente diz respeito aos factos 12.º e 50.º dos factos dados como não provados, tem para si a Seguradora Apelante que andou mal o Mmo. Tribunal a quo a dar tais factos como não provados, uma vez que o teor de tais pontos consta dos factos provados 9 (idêntico ao ponto 12.º dos factos dados como não provados) e 2, in fine (idêntico ao teor do ponto 50.º dos factos não provados). 33. Ao contemplar diverso entendimento, o Mmo. Tribunal a quo incorreu em verdadeiro erro de julgamento. 34. As propugnadas alterações da decisão quanto à matéria de facto, reflectir-se-ão, inequívoca e automaticamente, na decisão de mérito da causa demandando a improcedência do pedido formulado pelo Autor/Recorrido e a consequente absolvição total da ora Recorrente Seguradora. DO DIREITO 1 - DA RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE 35. Da supra propugnada alteração da decisão de facto, impõe-se a alteração da decisão quanto à responsabilidade pela ocorrência do acidente. 36. Sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, considera a Seguradora recorrente que se imporá atribuir a responsabilidade pela ocorrência do acidente dos autos, em exclusivo, e a título de culpa, não ao condutor do veículo de matrícula (…), mas ao condutor do veículo de matrícula (…), cuja conduta estradal imprudente foi a única causal do evento. 37. Assim, e com relevância para o apuramento da culpa, há que atender à seguinte factualidade: - O condutor do veículo (…) seguia na Estrada Nacional n.º (…), no sentido (…) – (…); - Em sentido oposto, seguia o condutor do veículo (…), na mesma Estrada Nacional n.º (…), no sentido (…) – (…); - O local é composto por uma curva para a direita, atento o sentido de marcha do veículo (…); - O condutor do veículo (…), por circular em excesso de velocidade, ao fazer a curva saiu da sua mão, tendo ocupado a faixa do seu lado esquerdo; - O condutor do veículo (…), impossibilitado de se desviar para a direita, onde se situava um talude, viu-se forçado a desviar-se para a sua esquerda; - Os veículos bateram frente com frente, dando-se o embate dentro da faixa de rodagem destinada ao sentido (…) – (…). 38. Posto isto, e perante a dinâmica do acidente que se julga dada como provada (fruto da propugnada impugnação da decisão sobre a matéria de facto), não se compadece a ora recorrente com a fixação da culpa pela produção do acidente ao veículo seguro. 39. O embate deveu-se à actuação imprudente e flagrantemente violadora das regras estradais do condutor do veículo (…), que despoletou o processo causal com os actos que praticou: - Circulando em excesso de velocidade; - Conduzindo distraído; e - Tendo ocupado a faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido contrário. 40. O Autor violou, pois, o disposto nos artigos 3.º, n.º 2, 13.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, 24.º, n.º 1, 25.º, n.º 1,
4. c)e f), 27.º, n.º 1 e 28.º, n.º 1, b), do Código da Estrada, com o que deu causa ao acidente. 41. Sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, considerando que o veículo (…) ocupou, de forma inusitada e inesperada a via em que circulava, não teve o condutor do veículo seguro qualquer hipótese de evitar a colisão, não podendo este agir de outra forma e não se lhe podendo, pois, imputar qualquer conduta infractora das regras da condução estradal. 42. A responsabilidade, a título de culpa, pela ocorrência do acidente deverá, pois, e face ao supra vertido, ser totalmente imputada ao condutor do veículo (…). 43. Ao decidir diferentemente, a douta decisão recorrida incorreu numa desajustada interpretação dos factos, com a consequente inadequada aplicação do direito, sustentando um entendimento que, salvo o devido respeito por diversa opinião, desrespeita o critério da culpa plasmado do artigo 483.º do Código Civil, bem como as regras atinentes à responsabilidade civil extracontratual. 44. O que se deixa alegado, para todos os devidos efeitos e legais consequências, designadamente para a alteração da decisão de mérito no sentido da absolvição da Seguradora recorrente. 45. Sem conceder, sempre se dirá, pela prova produzida, que se o douto Tribunal a quo não tivesse ficado minimamente convencido quanto à dinâmica do acidente, assim como ao sentido de marcha dos veículos – sem esquecer que está assente o local de embate na via –, sempre deveria o mesmo decidir com base no risco e não tentar encaixar na responsabilidade do condutor do veículo (…). 46. Sem esquecer que o veículo (…) não era conduzido pelo seu proprietário, (…), mas por (…), por conta e no interesse do seu proprietário, presumindo-se a sua culpa, nos termos do artigo 503.º, n.º 3, do Código Civil. Presunção que aqui expressamente se invoca para os devidos e legais efeitos e que V. Exas. também não poderão deixar de apreciar. 2 - DOS DANOS DO MONTANTE INDEMNIZATÓRIO ARBITRADO EM SEDE DE DANO NÃO PATRIMONIAL: 47. Sem nunca prescindir ao antecedentemente alegado cumpre igualmente salientar que andou mal o Mmo. Tribunal a quo ao fixar ao Autor, a título de danos não patrimoniais sofridos, uma indemnização no quantitativo de Euro 40.000,00, a qual se reputa manifestamente excessiva e desadequada aos danos efectivamente provocados. 48. Também neste particular aspecto carece de alteração a douta sentença recorrida. 49. Atendendo à factualidade considerada provada e relevante para esta questão, com ênfase no facto do quantum doloris ter sido fixado em 5/7 e do dano estético em 2/7 e, temos que o montante indemnizatório fixado, de Euro 40.000,00, é gritantemente excessivo. 50. Atendendo, assim, à factualidade provada e relevante para o apuramento dos danos não patrimoniais sofridos pelo apelado, temos que se mostraria justo e adequado o montante nunca superior a Euro 15.000,00, atribuído a esse título. 51. Ao consignar diverso entendimento, andou mal a douta sentença proferida, devendo igualmente nesta sede, ser revogada, nos termos supra alegados. […]” O Autor apresentou igualmente requerimento de recurso independente fazendo constar do mesmo um extenso segmento de conclusões recursivas com mais de 100 pontos terminando a pedir a este Tribunal Superior a alteração da sentença recorrida proferida pelo Tribunal a quo, com base em violação do disposto nos artigos 496.º, 562.º e 566.º, todos do Código Civil, mais pugnando pela manutenção da protecção jurídica. A Co-Ré Fidelidade apresentou resposta a ambos os recursos interpostos alinhando no final da peça apresentada as seguintes conclusões: “CONCLUSÕES: 1.º- A decisão recorrida não merece qualquer reparo, já que a mesma resultou de uma exaustiva produção de prova, tendo a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo, realizado uma valoração criteriosa e prudente de toda a prova produzida. 2.º- A sentença recorrida que não merece reparo – resultou a livre apreciação e valoração da prova, segundo critérios práticos e realistas e lógico-intuitivos colhidos da inquirição das testemunhas. 3.º- Pelo que a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo elaborou a sentença cumprindo escrupulosamente os requisitos constantes do artigo 607.º do CPC, não merecendo a decisão nela constante qualquer reparo. 4.º- No que respeita à dinâmica do acidente, dúvidas não há que o condutor do veículo seguro da Recorrida em nada contribuiu para a produção do acidente, pois o mesmo apresentou uma versão clara, imparcial e conhecedora dos factos em análise nos autos, na qualidade de testemunha. 5.º- Do confronto do depoimento das testemunhas, resulta de forma clara e inequívoca de quem tem conhecimento verdadeiro dos factos e que ofereceu no âmbito do seu depoimento a verdade ao Tribunal. 6.º- O depoimento prestado pela testemunha (…), averiguador de sinistros da própria Seguradora que é único, parcial e baseado em probabilidades e não em factos concretos, esta não viu o acidente, nem esteve presente no local no dia em que o mesmo ocorreu. 7.º- Dúvidas não há quanto à matéria de facto provada e não provada da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, devendo a matéria vertida nos referidos pontos ser mantida na matéria de facto dada como provada e não provada. 8.º- Assim não deverá o Tribunal ad quem alterar a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre a matéria de facto, pois os factos tidos como assentes e a prova produzida não impõem decisão diversa daquela que foi proferida. 9.º- Pelo que, salvo devido respeito que é muito, não deve o Tribunal ad quem, ordenar a renovação da produção de prova, anular a decisão proferida pelo tribunal a quo. 10.º- Não devendo a Recorrida Fidelidade ser condenada a pagar ao A. quantia alguma. 11.º- A sentença recorrida não violou o disposto nos artigos 607.º, n.º 1, do CPC, nem tão pouco os artigos 483.º, n.º 1, 503.º, 562.º e 805.º do CC. 12.º- Do quantum indemnizatório, atendendo à factualidade considerada provada e relevante para esta questão, com ênfase no facto do quantum doloris ter sido fixado em 5/7 e do dano estético em 2/7 e, temos que o montante indemnizatório fixado, de Euro 40.000,00, é efetivamente excessivo. 13.º- Atendendo, assim, à factualidade provada e relevante para o apuramento dos danos não patrimoniais sofridos pelo apelado, temos que se mostraria justo e adequado o montante nunca superior a Euro 15.000,00, atribuído a esse título. 14º.- No que se refere aos danos não patrimoniais, ao contrário do que o Autor Recorrente refere, o Tribunal a quo acabou por supervalorizar os danos não patrimoniais sofridos pelo Recorrente, atendendo aos dispositivos legais que regulam esta matéria, da doutrina e jurisprudência dominante e mais recente dos nossos Tribunais, pelo que, deverá negar-se provimento ao recuso do Autor/Recorrente nesta matéria. 15º.- O mesmo se diga quanto ao quantum indemnizatório fixado a título de indemnização por danos patrimoniais. Só assim se fará verdadeira Justiça!! Termos em que e por tudo o mais que V. Ex.ªs doutamente suprirão, deve o recurso ser julgado improcedente, confirmando-se na integra a decisão recorrida.” * Ambos os recursos foram admitidos na 1ª Instância como apelação, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Na data da admissão dos ditos recursos o Tribunal a quo proferiu ainda e previamente despacho com o seguinte teor: “Da Retificação da Sentença: O ISS, IP, CDSS de Santarém, ao abrigo do disposto nos artigos 613.º, n.º 2 e 614.º, n.º 1, do CPC, requereu a retificação da sentença proferida no dia 27/07/2022, porquanto, apesar de na mesma estar elencado, como questão a decidir, o direito ao reembolso das prestações pagas ao Autor, a título de subsídio de doença, no valor de € 1.329,31, acrescido de juros, por si reclamadas, e estar dado como provado que, desde a data do acidente até ao dia 30 de março de 2013, o Autor esteve a receber do Instituto da Segurança Social as prestações por doença, ao abrigo do certificado temporário para o trabalho por estado de doença direta, ou seja, a baixa médica, auferindo da Segurança Social até esse período o montante de € 1.329,31 [cfr. artigos 86 e 87 da factualidade provada], com base na certidão do ISS, I.P. junta aos autos, relativa ao subsídio de doença pago ao Autor, e no depoimento de parte prestado por ele [cfr. fundamentação da matéria de facto], não se pronunciou a final sobre o pedido de reembolso apresentado pelo ISS, I.P.. O Autor e os Réus, notificados do requerimento em causa, nada disseram no prazo legal. * Assiste razão na omissão apontada pelo ISS, I.P., CDSS de Santarém, advinda de lapso manifesto, sendo ao Tribunal legalmente possível suprir tal omissão, ao abrigo do disposto nos artigos 613.º, n.º 2 e 614.º, n.º 1 e 2, do CPC. Assim, e porque em tempo, defere-se o requerido. Subsequentemente, com vista a suprir a apontada omissão, passa-se a retificar a sentença proferida nos autos, devendo passar a constar do seu texto e em seu complemento o seguinte: Na fundamentação de Direito [a final]: «O Instituto da Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Segurança Social de Santarém, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do DL n.º 59/89, de 22 de fevereiro, reclamou das demandadas Lusitânia – Companhia de Seguros, SA e Fidelidade – Companhia de Seguros, SA, ambas melhor identificadas nos autos, o reembolso das prestações pagas, a título de Subsídio na Doença, ao aqui Autor, (…), em consequência dos factos descritos na petição inicial, no período compreendido entre 09/09/2012 e 30/03/2013, no valor global de € 1.329,31, acrescido de juros vencidos e vincendos. Conforme resulta da factualidade apurada, mostra-se demonstrado o referido pagamento pelo ISS, I.P., CDSS de Santarém. E, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do DL n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, o ISS, I.P., CDSS de Santarém tem direito ao reembolso do referido valor, sendo a Ré Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A, enquanto responsável pelo sinistro ocorrido, nos termos precedentemente expendidos, responsável também pelo seu pagamento. Ao referido valor acrescem os juros de mora legais vencidos e vincendos, sobre o capital em dívida, desde a data da notificação da Ré Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A. para contestar o pedido de reembolso e até integral pagamento. [...] IV – Decisão Termos em que, julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência:
5. a)condeno a R. Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A., a pagar ao A. a quantia de € 46.054,62, a que acrescem juros, desde a data da sentença, à taxa legal de 4%, nos termos da Portaria nº 291/03, de 8 de abril, ou outra taxa que lhe sobrevier, até integral pagamento;
6. b)condeno a R. Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A. a reembolsar o Instituto da Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Segurança Social de Santarém da quantia de € 1.329,31, acrescida de juros legais vencidos e vincendos, sobre o capital em dívida, desde a data da sua notificação para contestar o pedido de reembolso e até integral pagamento.
7. c)absolvo a R. Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., do pedido. Custas por A. e R. Lusitânia, na proporção do respectivo decaimento. Registe e notifique. [...]». Sem custas, uma vez atendida a retificação. Notifique, incluindo a Ré Lusitânia para os efeitos tidos por convenientes face ao recurso por si, entretanto, interposto.” * A Co-Ré Lusitânia, SA, apresentou peça processual com o seguinte teor: “Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A., Ré e Recorrente no processo supra referenciado, notificada do teor do douto despacho que antecede para os efeitos tidos por convenientes face à agora retificação da sentença e ao recurso por si interposto, vem muito respeitosamente junto de V. Exa. expor e requerer o seguinte: 1. Atenta a retificação da sentença nos termos que antecedem e por motivos de economia e celeridade processuais, vem a ora Ré e Recorrente requerer a ampliação do objeto do seu recurso oportunamente apresentado, devendo passar a constar também do mesmo a agora condenação da Ré Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A. a reembolsar o Instituto da Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Segurança Social de Santarém da quantia de € 1.329,31, acrescida de juros legais vencidos e vincendos, sobre o capital em dívida, desde a data da sua notificação para contestar o pedido de reembolso e até integral pagamento. 2. Deverá, assim, ter-se por incluído no objeto do recurso, em consideração aos fundamentos nesse mesmo recurso invocados pela Recorrente Lusitânia em ordem à sua absolvição, também a apreciação da agora condenação da ora Ré/Recorrente no reembolso ao Instituto da Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Segurança Social de Santarém. 3. Deverá, ainda, também por razões de economia processual, e apenas quanto à condenação da Ré Lusitânia no reembolso ao Instituto da Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Segurança Social de Santarém, dar-se aqui por integralmente transcrito e reproduzido tudo o invocado em sede de alegações e conclusões do recurso oportunamente apresentado quanto à absolvição da Ré Lusitânia. Sem conceder, e apenas motivada por razões de mera cautela processual, 4. No caso de se entender que deverá a Ré e Recorrente juntar novas alegações e respetivas conclusões, no que à condenação no reembolso ao Instituto da Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Segurança Social de Santarém se refere, requerer a notificação para o efeito. Nestes termos e nos melhores de Direito, requer a ampliação do objeto do recurso nos termos ora peticionados ou, subsidiariamente, a notificação para apresentação de novas alegações e respetivas conclusões.” * Após o Tribunal a quo proferiu despacho com o seguinte teor: “Requerimento apresentado pela Ré/Recorrente Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A. datado de 13/12/2022: Notificada da retificação da sentença, apresentou-se a Ré a requerer a requerer a ampliação do objeto do seu recurso oportunamente apresentado, devendo passar a constar também do mesmo a agora condenação da Ré Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A. a reembolsar o Instituto da Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Segurança Social de Santarém da quantia de € 1.329,31, acrescida de juros legais vencidos e vincendos, sobre o capital em dívida, desde a data da sua notificação para contestar o pedido de reembolso e até integral pagamento, tendo-se por incluído no objeto do recurso, em consideração aos fundamentos nesse mesmo recurso invocados pela Recorrente Lusitânia em ordem à sua absolvição, também a apreciação da agora condenação da ora Ré/Recorrente no reembolso ao Instituto da Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Segurança Social de Santarém. Para o efeito, requer que se dê por integralmente transcrito e reproduzido tudo o invocado em sede de alegações e conclusões do recurso oportunamente apresentado quanto à absolvição da Ré Lusitânia. Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do CPC, admite-se o requerimento em causa para efeitos de fazer valer o recurso apresentado também relativamente ao ISS, I.P., CDSS de Santarém. Notifique, designadamente o ISS, I.P., CDSS de Santarém nos termos e para os efeitos por si requeridos no requerimento datado de 06/01/2023.” * O Instituto da Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Santarém, apresentou a sua alegação concluindo do seguinte modo: “Conclusões: A. O Instituto da Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Santarém, interveniente acidental, tem um interesse que depende da manutenção da sentença ora recorrida. B. Resultou provado, que o autor esteve de baixa, ou seja, incapacitado para o trabalho, nos períodos entre 09/09/2012 e 30/03/2013 e que o Instituto de Segurança Social, I.P. - Centro Distrital de Santarém pagou ao autor subsídio de doença, no regime de doença direta, relativo aos períodos supra indicados, no valor de € 1.329,31 (mil, trezentos e vinte e nove euros e trinta e um cêntimos). C. Nos termos do artigo 70.º da Lei n.º 4/2007, de 16/01, no caso de concorrência pelo mesmo facto do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social, com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder. Nestes termos, e nos melhores de direito que V. Exas. mui doutamente suprirão, deve o recurso apresentado pela Ré Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A., ser julgado improcedente e em consequência ser mantida a sentença proferida e consolidada por Acórdão que caracterize o acidente sofrido pelo Autor como acidente de viação e a Responsabilidade pelos mesmos seja transferida para a Companhia de Seguros responsável”. * O processo subiu a este Tribunal da Relação de Évora e nele houve lugar à prolação pelo relator de despacho convidando ao aperfeiçoamento do segmento recursivo das conclusões do recurso independente apresentado pelo Autor atenta a diagnosticada extensão do mesmo. * O Apelante acedeu ao convite e apresentou em tempo novo segmento de conclusões recursivas nos seguintes termos: “CONCLUSÕES 1. Por entender que a prova efetivamente produzida em audiência de julgamento não é coincidente com a que foi dada como definitivamente assente, não se conforma o ora recorrente com a decisão recorrida, estando mesmo em crer que o Meritíssimo Tribunal a quo operou uma incorreta apreciação da prova produzida, o que necessariamente conduziu a um errado juízo a propósito da existência e extensão de alguns dos danos (patrimoniais e não patrimoniais) peticionados, proferindo, pois, uma decisão que não encontra arrimo na prova produzida, e que, por força dessa desconformidade, se mostra em verdadeira violação da lei, não se conformando, ainda, com o decidido quanto à dispensa do apoio judiciário inicialmente concedido e consequente responsabilização por parte das custas. 2. No que respeita aos pontos 84º a 86º, 92º, 94º, 96º a 105º, 107º a 109º, 113º a 122º, 125º a 160º, 162º, 171º a 173º, 191º a 195º, 201º, 204º a 207º, 209º a 217º, 221º a 228º, 230º a 238º, 241º, 247º a 249º, 254º a 257º, 264º a 268º, 270º a 272º, 275º a 279º, 281º, 285º, 286º, 288º, 289º, 304º, 305º, 333º, 345º, 348º, 349º, 355º a 360º, 372º a 374º, 382º e 383º da matéria de facto dada como não provada, considera o recorrente que a prova produzida ao longo do processo se afigura como suficiente e adequada a permitir dar tais factos como provados. 3. Quanto aos factos relativos aos rendimentos auferidos pelo apelante à data do acidente (pontos 348º, 349º, 355º a 359º dos factos não provados), resulta claro do depoimento da Testemunha … (gravado em CD, produzido na sessão de julgamento de 24/11/2021, com início às 10h:52m:24s e conclusão às 11h:00m:57s) que o recorrente exercia a atividade de agricultor, representando tal atividade um trabalho extra, a que se dedicava aos fins-de-semana. 4. Este depoimento foi considerado credível pelo douto Tribunal a quo. 5. Resulta da experiência comum que ninguém se dedica a tarefas árduas, como é o caso da agricultura, sem receber uma contrapartida patrimonial. 6. Confirmando-se, assim, o alegado em sede de petição inicial – “O Autor trabalhava, no desempenho da sua actividade de agricultor ao longo de um período de tempo nunca inferior a duas horas por dia” –, uma vez que duas horas de trabalho diário (10 horas de trabalho semanal) equivalem perfeitamente a um part-time ao fim de semana. 7. Deveria constar do elenco dos factos provados que o Autor, ora recorrente, à data do sinistro, para além da sua atividade na empresa, exercia ainda a atividade de agricultor, numa quinta, aos fins-de-semana, auferindo dos seus serviços de atividade pecuária e agrícola, nunca menos de € 100,00 por mês, devendo, em conformidade, os pontos 348º, 349º, 355º a 359º dos factos não provados (por referência à Petição Inicial) ser considerados provados, sendo que ao contemplar diverso entendimento, incorreu o Mmo. Tribunal a quo em verdadeiro erro de julgamento. 8. No que se refere aos episódios hospitalares e cirúrgicos do recorrente após o acidente por si sofrido, aos tratamentos médicos e medicamentosos a que foi submetido e às dores, sintomas físicos e desconfortos de que padeceu (pontos 84º a 86º, 92º, 94º, 96º a 109º, 113º a 122º, 125º a 129º, 131º a 151º, 153º a 162º, 171º a 173º, 191º a 195º, 201º, 203º, 207º, 209º a 217º, 221º a 228º, 230º a 238º, 247º a 249º, 254º, 271º, 275º a 277º, 382º e 383º dos factos não provados), defende o ora recorrente que, em sede de prova destes factos ora enunciados sempre se necessitará de reapreciar: - Documentação clínica junta com a PI; - Relatório do IML de 21/02/2019, com a ref.ª 5704803; - Documentação clínica enviada pelo Hospital de Vila Franca de Xira de 11/04/2019, com a ref.ª 5848074; - Documentação clínica enviada pelo H.P.P. – Hospital de Cascais de 29/04/2019, com a ref.ª 5884597; - Relatório do IML de 31/05/2019, com a ref.ª 5981391; - Documentos clínicos enviado pelo Hospital de Vila Franca de Xira de 08/01/2020, com a Ref.ª 6540515; - Relatório do IML de 22/01/2020, com a ref.ª 6579782. 9. Por resultarem diretamente do teor dos relatórios periciais juntos aos autos, da extensa informação clínica e dados documentais nos mesmos referidos – diga-se, não impugnada – e dos demais elementos clínicos também constantes dos autos, deveriam estes concretos pontos constar do elenco dos factos provados. 10. Por fim e no que se refere às repercussões no quotidiano do apelante após o acidente por si sofrido (pontos 278º a 281º, 285º a 288º, 304º, 305º, 372º a 374º, 382º e 383º dos factos não provados), entende o apelante, que, em bom rigor, o quadro descrito e valorado nos factos provados 106º, 112º a 115º, 117º a 119º e 120º a 128º em pouco ou nada difere do constante destes factos não provados, impondo-se aqui atender a que se certos factos não decorrem ipsis verbis do depoimento das testemunhas ou mesmo da prova documental valorada, a verdade é decorrerão da conjugação de todos os meios de prova carreados aos autos. 11. Conjugando o facto provado 119º com a prova testemunhal, com a informação dos relatórios periciais e demais documentação clínica, facilmente se conclui que, antes do presente sinistro, o autor era um jovem saudável, ágil e robusto, nunca havia sido vítima de qualquer outro acidente, nunca havia sofrido de qualquer enfermidade, não sofrendo de qualquer aleijão, deformidade, insuficiência, incapacidade ou limitação da sua capacidade laboral ou de utilização do seu corpo (pontos 372º e 373º dos factos não provados). 12. Até porque se sofresse o autor, ora recorrente, de alguma deformidade ou limitação prévia ao acidente tal facto estaria documentado em sede de perícia médico-legal. 13. Da mesma forma, se o autor sofreu dores muito intensas, localizadas ao nível da coluna lombar e lombosagrada, na parte dorsal, lombar, torácica e nos membros superiores, que ainda hoje atormentam o autor, continuado a ser acometido de intensas dores, que ainda o atormentam (factos provados 114º e 113º), estando o mesmo impossibilitado de praticar desportos (facto provado 121º), sempre se imporá concluir que se encontrará impossibilitado para exercer definitivamente profissões que exijam grande disponibilidade física (288º dos factos não provados), na medida em que tais dores não vão surgir na prática sexual e desportiva e automaticamente parar numa atividade profissional. 14. Ou seja, em consequência das lesões e sequelas de que ficou a padecer definitivamente, não poderá o apelante, nem no presente, nem no futuro, exercer as atividades profissionais que exercia, bem com qualquer outra atividade que exija ao apelante estar algum tempo de pé, deslocações em terrenos irregulares (i. é., não pavimentados), caminhadas, corrida, subir e descer escadas e movimentos em carga durante períodos de tempo prolongados, com frequência e/ou que obriguem a repetição. 15. Isto porque, uma coisa é conseguir praticar atos isolados, outra coisa é dedicar-se a qualquer uma dessas atividades, de modo a obter resultados e/ou rendimentos. 16. É forçoso, pois, concluir que o apelante consegue fazer as atividades referidas, apenas com um esforço físico incomportável com o seu estado de saúde, agravando-se indubitavelmente as sequelas de que ficou a padecer, bem como conduzirá seguramente ao espoletar de novas lesões e sequelas. que, aliás, se coaduna com o dado como provado no ponto 128º dos factos provados. 17. Motivo pelo qual defende o ora recorrente que o ponto 288º dos factos não provados deverá ter-se como provado, só assim se reparando o erro de julgamento em que a douta Sentença a quo incorreu, devendo também os pontos 278º a 281º, 285º a 287º, 304º, 305º, 372º a 374º, 382º e 383º dos factos não provados ser considerados provados, na medida em que resultam direta ou indiretamente da factualidade dada como provada nos factos 106º, 112º a 115º e 117º a 128º dos factos provados, sendo complementares dos mesmos, o que sempre se imporá a alteração, pelo Tribunal superior, da matéria de facto apurada, no sentido de passarem a constar como provados, os pontos supra referidos. 18. Relativamente ao valor da indemnização fixada pelos danos patrimoniais sofridos, sempre deveria o douto Tribunal recorrido ter considerado as especiais características da situação, afigurando-se-nos este valor exíguo face à prova produzida. 19. Deveria o Tribunal a quo ter valorado que o Apelante prosseguia, ainda que a tempo parcial, uma atividade agrícola e recebia géneros que afetava ao consumo do seu agregado familiar, auferindo, além dos géneros alimentícios, um valor nunca inferior a € 100,00 por mês. 20. Atendendo a que, a partir data da ocorrência do acidente de trânsito que deu origem aos presentes autos, e como consequência direta e necessária das lesões sofridas e das sequelas delas resultantes, o apelante deixou de poder, e não poderá mais, exercer qualquer atividade agrícola e, consequentemente, de retirar lucros da mesma, deveria, o Tribunal a quo, além de dar como provado a existência e quantitativo desses rendimentos, como supra melhor se alega, ter contabilizado os mesmos ao determinar o valor da indemnização por perdas salariais. 21. No entanto, e ainda que se entenda que o ora recorrente não fez prova do valor por si auferido a este título, o que não se aceita, a verdade é que provou que se dedicava a tal atividade agrícola e que recebia géneros agrícolas e pecuários que o auxiliavam no seu sustento e no dos elementos que compõe o seu agregado familiar. 22. Atendendo à normalidade das coisas (ninguém trabalha sem contrapartida financeira), sempre se deveria ter atribuído um valor a tal atividade, ainda que por via da equidade. 23. Em ultima ratio, e na impossibilidade de determinar tal montante, sempre deveria o tribunal a quo lançar mão do disposto no n.º 2 do artigo 609.º do CPC. 24. Entende o ora apelante que se reputa adequado atribuir uma indemnização a título de perdas salariais no valor € 13.369,24 (já computados no valor da indemnização por danos patrimoniais fixada na sentença ora recorrida), acrescido do rendimento na atividade agrícola e pecuária que desenvolvia e que lhe rendia pelo menos € 100,00 por mês, num total de € 6.000,00, pelo que o valor final a entregar ao ora recorrente sempre se deveria computar em € 19.369,24 e não em € 13.369,24. 25. Ao contemplar diverso entendimento, a sentença recorrida violou, entre outros, o artigo 562.º, o n.º 2 do artigo 566.º e o n.º 1 do artigo 564.º, todos do Código Civil. 26. Quanto ao dano patrimonial futuro e ao dano biológico, na sua vertente patrimonial, não pode, jamais, o ora apelante conformar-se com a sentença ora recorrida, que considerou, ao arrepio da jurisprudência dominante dos nossos Tribunais superiores, que não resulta provada uma efetiva perda de rendimentos por parte do Autor recorrente, pois que o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-psíquica de 6 pontos não se reflete numa incapacidade efetiva, ou seja, não reflete uma diminuição da sua capacidade de ganho. 27. O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica assume para o autor recorrente um dano in natura ou dano biológico, cujos efeitos negativos podem atingir bens patrimoniais ou não patrimoniais do lesado, sendo incontroverso que se trata de um dano indemnizável. 28. O próprio Tribunal a quo admite que das lesões sofridas no acidente ficou o recorrente afetado de sequelas que representam défice funcional permanente fixável em 6 pontos. 29. Naturalmente que esse défice funcional implica esforços suplementares no desenvolvimento das atividades que exercia à data do acidente. 30. Ora, a atividade do Autor, à data do acidente, era a de trabalhador por conta de outrem, exercendo funções próprias da categoria profissional de pendurador (ponto 85 dos factos provados), sendo que, como consequência direta e necessária do acidente o recorrente sofreu lesões ao nível da coluna lombar e lombosagrada na parte dorsal, lombar, torácica e nos membros superiores (pontos 106º e 113º dos factos provados). 31. Por isso, no caso em apreço, quer pela sua extensão (défice funcional de 6 pontos), quer pela sua incidência concreta na locomoção – como pendurador o Autor recorrente utilizava de forma permanente a força dos braços e ficou com lesões físicas permanentes na zona torácico-abdominal e na coluna cervical e dorsal – deve admitir-se que a atividade profissional do recorrente ficou lesada. 32. De facto, resulta da experiência comum que qualquer lesão na coluna – como ficou a padecer o Autor recorrente – afeta irremediavelmente a capacidade de trabalho, obrigando o trabalhador a fazer mais pausas no trabalho e, por isso, tem reflexos negativos na produtividade. 33. Por outro lado, as lesões na coluna afetam o exercício de qualquer outra atividade profissional – e não apenas a de pendurador – pelo que a capacidade produtiva do Autor para o exercício de qualquer outra atividade profissional ficou irremediavelmente afetada pelo acidente de viação em causa, devendo assim ser indemnizado a este título. 34. Tanto assim é que o recorrente, tendo começado a trabalhar, já após o acidente, na construção civil, acabou por ser despedido ainda na pendência da presente ação. O que não deixa de ser demonstrativo do que ora se alega. 35. O Tribunal a quo errou, pois, ao não fixar a devida indemnização que permita compensar o recorrente, lesado, dos danos em virtude da perda aquisitiva ou de trabalho. 36. Defende o ora recorrente que a incapacidade funcional em causa constitui uma desvalorização efetiva com expressão patrimonial e dentro da factualidade que resultou provada, para fixar a correspondente indemnização. 37. Tal desvalorização vem devidamente plasmada nos factos dados como provados na sentença proferida pelo Tribunal a quo e merece, indubitavelmente, a tutela do Direito. 38. No caso sub judice, e a este respeito, há que relembrar a matéria dos pontos 84º, 85º, 106º, 107º, 112º a 115º, 117º a 128º dos factos provados, salientando-se, entre o mais, que: - à data do acidente, o Autor tinha 23 anos de idade; - auferia o vencimento base de € 520,00, acrescido de subsídio de alimentação no valor de € 101,20 e outros subsídios; - era robusto e dinâmico; - por consequência direta e necessária do acidente, sofreu lesões ao nível da coluna lombar e lombosagrada na parte dorsal, lombar, torácica e nos membros superiores; - ainda se queixa, atualmente, de dores nas partes lesionadas; - as atividades que desenvolve exigem-lhe atualmente muito mais esforços do que outrora. 39. Deve ainda referir-se, a este respeito, a inexistência de culpa do recorrente na produção do acidente. 40. Considerando que o recorrente tem uma esperança média de vida até aos 81 anos – segundo os dados do INE a esperança média de vida, no período de 2018-2020, foi estimada em 81,06 anos –, decorre que, em termos estatísticos, as sequelas descritas previsivelmente o afetarão durante 58 anos (tinha 23 anos à data do acidente, até ao fim da esperança média de vida). 41. Atendendo a que uma pessoa com incapacidade está numa situação diferente e pior do que outra sem qualquer incapacidade, é inequívoco que o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de que o ora recorrente ficou a padecer irá dificultar a realização de muitas tarefas quotidianas. 42. Sendo certo que tal défice determina ainda restrição às possibilidades do recorrente no mercado de trabalho, implicando a perda de oportunidades geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente ficou a sofrer. 43. Tratando-se, como se como trata, de encontrar um valor indemnizatório para ressarcir um dano futuro, projetado num horizonte temporal mais ou menos dilatado e independente da efetiva perda de retribuição, é maioritário o entendimento de que o decisor deve recorrer, essencialmente, a critérios de equidade. 44. No caso em apreço, provou-se que o recorrente apresenta sequelas das lesões sofridas que lhe determinam um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 6 pontos, com rebate profissional. 45. Assim, sopesando os apontados elementos com recurso a critérios de equidade, entende o recorrente, salvo douta opinião em sentido contrário, que o montante justo e adequado para ressarcimento do dano em apreço, atualmente chamado de dano biológico, sempre por referência aos valores mais atualmente arbitrados pelos Tribunais superiores em casos idênticos, deveria ser fixado em quantia nunca inferior a € 50.000, 00. 46. No que se refere aos danos não patrimoniais, a propugnada alteração da decisão quanto à matéria de facto terá, inequívoca e automaticamente, de se refletir na decisão de mérito, mormente, na majoração da fixação do seu quantum. 47. De todo o modo, sempre se dirá, que ainda que assim não fosse, entendemos, com o devido respeito, que o Tribunal a quo acabou por subvalorizar os danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente lesado, em claro e inequívoco alheamento dos dispositivos legais que regulam esta matéria, da doutrina e jurisprudência dominante e mais recente dos nossos Tribunais. 48. Desde logo, para fixação da indemnização a título de danos não patrimoniais seja o grau de culpabilidade do agente, a sua situação económica bem como a do lesado, o Tribunal a quo acaba não atender a tais circunstâncias ao fixar a aludida indemnização. 49. Realmente, o Autor apelante sofreu inúmeros e gravíssimos danos, devidamente descritos nos factos dados como provados, e que são, sem sombra de dúvida, dignos de tutela (artigos 496.º e 499.º do Código Civil). 50. Porque o dano, sem ser patrimonial, pode não ser simplesmente moral, como é o caso das dores físicas, porque quer as dores psíquicas, quer as dores físicas, são danos não patrimoniais merecedores da tutela do Direito, porque o direito à integridade física e à vida são os principais direitos de personalidade (ambos com consagração constitucional, aparecendo o direito à integridade física escalonado imediatamente a seguir ao direito à vida) e porque a compensação por danos não patrimoniais deve repercutir-se de forma efetiva e significativa na esfera do lesado, a verba arbitrada a este título é manifestamente escassa. 51. Realmente, não se pode olvidar o “quadro negro” que a sentença retrata, quanto a esta matéria, de danos sofridos pelo Apelante. 52. Ponderando todos os factos supra expostos, temos necessariamente que concluir que a verba arbitrada pelo Tribunal recorrido para compensar o sofrimento, os danos e as sequelas definitivas de que o Autor recorrente ficou a padecer, é manifestamente escassa, desadequada à situação em apreço e manifestamente desajustada aos padrões em vigor. 53. É certo que, no seu pedido, o Autor pecou por defeito no que respeita a este iter. 54. No entanto, não se pode ignorar que o douto tribunal a quo não está limitado ao valor dos pedidos parcelares, mas sim ao valor global do pedido. 55. Atento o quadro retratado nos autos e às lesões nos mesmos melhor descritas, o montante indemnizatório justo e adequado a atribuir à ora apelante a título de danos não patrimoniais, considerando os valores mais recentemente arbitrados pelos Tribunais superiores em casos semelhante, deveria ser fixada em quantia não inferior a € 50.000,00. 56. Quanto ao cancelamento do benefício do apoio judiciário, decorre dos autos que a sentença recorrida foi proferida sem que previamente fosse dada ao ora recorrente a possibilidade de se pronunciar sobre essa intenção de cancelamento da proteção jurídica, tendo, deste modo, sido omitida uma formalidade cuja observância era imposta pelo n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 34/2004. 57. Essa omissão impediu o recorrente de invocar argumentos que poderiam obstar à prolação de tal decisão, nomeadamente, os fundamentos invocados neste recurso, pelo que é, por si só, suscetível de influir na decisão a proferir quanto ao cancelamento da proteção jurídica, e constitui uma nulidade processual nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC – que expressamente se argui para todos os efeitos legais –, impondo-se julgar procedente o presente recurso por inobservância do princípio do contraditório. 58. Acresce que a competência para apreciar os pedidos de concessão de proteção jurídica está reservada aos serviços da Segurança Social, estando a intervenção do tribunal de 1ª instância limitada aos casos de impugnação judicial dessas decisões (artigos 20.º, n.º 1, 26.º, n.º 2, 27.º e 28.º, todos da Lei n.º 34/2004, de 29/07), sendo também a estes serviços, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, que cabe a competência para proceder ao cancelamento da proteção jurídica. 59. Sem conceder, o citado artigo 10.º da Lei n.º 34/2004 apenas prevê o cancelamento da proteção jurídica no caso de o beneficiário adquirir, na pendência do processo, meios que lhe permitam suportar os encargos processuais, estando fora da sua tutela os casos, como o presente, em que essa capacidade económica surge a posteriori, ou seja, depois de o processo terminar e em consequência da decisão proferida nesse processo. 60. Ainda que fosse lícita a decisão de cancelamento, a mesma apenas produziria efeitos para o futuro, o que significaria que os efeitos da concessão de apoio judiciário se mantinham e mantêm relativamente a todos os atos processuais praticados na vigência do mesmo. 61. A questão do eventual cancelamento da proteção jurídica apenas se pode colocar na pendência da ação e não após o término da mesma e com vista ao pagamento das custas. 62. Deste modo, não poderá ser exigido ao recorrente o pagamento da taxa de justiça inicial ou seu complemento, nem de despesas com as peritagens, porque tais montantes apenas eram exigíveis num momento em que o apoio judiciário ainda se mantinha em vigor. 63. Impõe-se também considerar que o facto da Ré Seguradora ser condenada no pagamento ao Autor, ora recorrente, de uma indemnização decorrente de acidente de viação que vitimou o mesmo não pode ser considerado uma “aquisição de meios suficientes para pagar (…) [os] encargos de cujo pagamento haja sido declarado isento”, a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 34/2004, que pressupõe uma aquisição efetiva de meios e não apenas o reconhecimento do direito ao recebimento de certo valor. 64. Com a atribuição da referida indemnização ao recorrente, este não obtém um verdadeiro ganho, uma vez que apenas se pretende, na medida do possível, repor a situação patrimonial anterior ao dano e a compensação pelos danos não patrimoniais sofridos com o sinistro. 65. Por outro lado, da simples condenação da Ré não resulta necessariamente que as referidas quantias indemnizatórias tenham sido já efetivamente recebidas pelo lesado, ora recorrente. 66. Por tudo o que se deixou exposto, terá de proceder o recurso interposto pelo Autor e apelante com a alteração da sentença recorrida, determinando-se a manutenção da proteção jurídica. 67. Ao decidir nos termos constantes da douta Sentença em recurso o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 496.º, 562.º e 566.º, todos do Código Civil. Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, Deve o presente recurso merecer provimento, sendo a presente decisão revogada e consequentemente substituída por outra nos moldes acima apresentados, como é de inteira Justiça!” * Não foi apresentada resposta às conclusões recursivas aperfeiçoadas. * Correram Vistos pelo que cumpre, agora, decidir. * II - Objecto do Recurso Nos termos do disposto no artigo 635.º, n.º 4, conjugado com o artigo 639.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil (doravante apenas CPC), o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recurso, salvo no que respeita à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso concreto e quando se trate de matérias de conhecimento oficioso que, no âmbito de recurso interposto pela parte vencida, possam ser decididas com base em elementos constantes do processo, pelo que as questões a apreciar e decidir traduzem-se objectivamente no seguinte: A – Recurso independente do Apelante (…) 1 – Nulidade processual; 2 – Impugnação da decisão relativa à matéria de facto; 3 – Reapreciação de mérito incidente sobre: I – Danos patrimoniais (e respectivo cômputo), alegadamente sofridos pelo Apelante por perda de rendimentos relativos à prática da actividade da agricultura; II – Cômputo indemnizatório devido a défice funcional permanente (dano biológico); III – Cômputo indemnizatório a título de danos não patrimoniais sofridos pelo Apelante. B – Recurso independente da Co-Ré Lusitânia – Companhia de Seguros, SA: 1 – Impugnação da decisão relativa à matéria de facto; 2 – Reapreciação de mérito incidente sobre: I – Alegada responsabilidade pela produção do acidente do condutor da viatura de matrícula (…), segurada na Apelada Fidelidade, SA. II – Cômputo indemnizatório a título de danos não patrimoniais sofridos pelo Apelante. III – Reembolso de prestações por doença (baixa médica), pagas ao Apelante pelo Centro Distrital de Santarém do Instituto de Segurança Social, I.P. * III - Fundamentação de Facto Decorre da sentença recorrida o seguinte no tocante a matéria de facto: “A – Factos provados Com relevância para a acção, consideram-se provados os seguintes factos: 1 - No dia 9 de setembro de 2012, pelas 06:00, na Estrada Nacional (…), junto ao Km 1,700, em (…), concelho de Benavente e distrito de Santarém ocorreu um acidente de viação (artigo 1º da petição inicial). 2 - Nesse acidente foram intervenientes, o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula (…), propriedade de (…) e conduzido por (…) e o veículo ligeiro de mercadoras de matrícula (…), propriedade de (…), conduzido pelo … (artigos 1º e 2º, parte, da petição inicial, artigo 5º da contestação da R. Lusitânia e artigos 9º e 10º da contestação da R. Fidelidade). 3 – (…) conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula … (artigo 2º, parte, da petição inicial). 4 - A responsabilidade civil por danos causados a terceiros pela viatura (…) havia sido transferida para a 1.ª Ré, Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A., por contrato de seguro titulado pela apólice n.º … (artigo 4º da petição inicial). 5 - No exercício da sua actividade, a R. Lusitânia celebrou com (…) um contrato de seguro do ramo automóvel titulado pela apólice n.º (…) em que esta transferiu para aquela a responsabilidade civil emergente da circulação rodoviária de um veículo de matrícula (…), cfr. doc. 1 que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais (artigo 1º da contestação da R. Lusitânia). 6 - Por sua vez, a responsabilidade civil por danos causados a terceiros pela viatura (…), havia sido transferida para a 2.ª Ré, Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., por contrato de seguro titulado pela apólice n.º … (artigos 5º e 65º da petição inicial e artigo 1º da contestação da R. Fidelidade). 7 - Na altura da ocorrência do acidente de trânsito que deu origem à presente acção, o Autor (…) seguia como passageiro, no veículo automóvel ligeiro de passageiro de matrícula (…) no banco da frente ao lado do condutor (artigos 6º e 67º da petição inicial). 8 - No dia 9 de setembro de 2012, pelas 05h30m, na Estrada Nacional n.º (…), ao km 1,7, em Benavente, (…) conduzia o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula (…), no sentido … – … (artigo 7º da petição inicial e artigo 18º da contestação da R. Lusitânia). 9 - Nessas circunstâncias de tempo não chovia, o pavimento da estrada encontrava-se seco e limpo, não havia vento ou nevoeiro, nem luminosidade natural, mas no local existia iluminação pública (artigos 9º da petição inicial e 15º da contestação da R. Fidelidade). 10 - O piso era betuminoso e estava em bom estado de conservação (artigos 10º da petição inicial e 15º da contestação da R. Fidelidade). 11 - Nesse local, a via mede 6,3 metros de largura e o traçado da via é composto por duas faixas de rodagem, uma para casa sentido, separadas por uma linha longitudinal contínua e com linhas de guia (artigo 11º da petição inicial e artigos 12º e 15º da contestação da R. Fidelidade). 12 - O local é composto por uma curva para a direita, atento o sentido de marcha do veículo ligeiro de mercadorias de matrícula (…) e, ao final da curva e do lado direito, existe um entroncamento que liga o Caminho Municipal n.º (…) à referida Estrada Nacional (artigo 12º da petição inicial, artigo 13º da contestação da R. Fidelidade e artigo 16º da contestação da R. Lusitânia). 13 - Junto ao entroncamento, a linha que separa as duas faixas de rodagem da Estrada Nacional n.º (…) é descontínua e, atendo o sentido de marcha do veículo ligeiro de mercadorias de matrícula (…), do lado direito existe uma berma com valeta e do lado esquerdo um talude de grande inclinação (artigo 13º da petição inicial e artigo 14º da contestação da R. Fidelidade). 14 - Nas circunstâncias de tempo atrás referidas, o (…) conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula (…), no Caminho Municipal n.º (…), o qual é composto por terra batida, em direcção a … (artigos 14º da petição inicial e 16º da contestação da Ré Fidelidade). 15 - No final no Caminho Municipal n.º (…) e antes de entroncar na Estrada Nacional n.º (…), encontra-se colocado o sinal vertical B2 ‘STOP’ (artigos 15º da petição inicial e 16º da contestação da R. Fidelidade). 16 - Sinal esse bem visível para quem pretende aceder à Estrada Nacional n.º (…) e que impõe a todos os automobilistas a obrigatoriedade de parar e de imobilizar a sua marcha, antes de penetrar na faixa de rodagem da Estrada Nacional n.º (…) e ainda a obrigatoriedade de ceder a passagem a todos os veículos automóveis que transitem pela faixa de rodagem da Estrada Nacional … (artigo 16º da petição inicial). 17 - Todavia, quando chegou ao final do Caminho Municipal n.º 515, o condutor do veiculo ligeiro de passageiros de matrícula (…), iniciou a sua entrada no cruzamento, na Estrada Nacional n.º (…), pretendendo mudar de direcção para a esquerda, de forma inopinada, sem parar no sinal stop ali existente e, assim, se colocando na linha de trânsito na qual seguia o veículo tripulado por … (artigo 17º da petição inicial). 18 - Quando o veículo ligeiro de mercadorias de matricula (…) se encontrava a uma distância não superior a dez metros do preciso local do centro do supra-referido entroncamento (artigo 18º da petição inicial). 19 - O entroncamento apresenta-se pela margem direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n.º (…), tendo em conta o sentido seguido pelo veículo de matrícula … (artigo 19º da petição inicial). 20 - De forma súbita, brusca, imprevista e inopinada, surgiu ao veículo (…), o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matricula n.º (…), conduzido pelo … (artigo 20º da petição inicial e artigo 17º da contestação da R. Fidelidade). 21 - Provindo do Caminho Municipal n.º (…), em direcção à faixa de rodagem da Estrada Nacional n.º … (artigo 21º da petição inicial e artigo 18º da contestação da R. Fidelidade). 22 - O condutor desse veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula (…) pretendia penetrar, com o veículo automóvel que tripulava, na faixa de rodagem da Estrada Nacional n.º. … (artigo 22º da petição inicial). 23 - O condutor desse veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula () conduzia de forma distraída (artigo 23º da petição inicial). 24 – Pois não prestava qualquer atenção à actividade – condução – que desempenhava (artigo 24º da petição inicial). 25 - Nem aos restantes veículos automóveis que, na altura, transitavam pela Estrada Nacional n.º … (artigo 25º da petição inicial). 26 - O condutor desse veículo automóvel não se apercebeu, por essa razão, da presença e da aproximação do veículo (…) que transitava pela Estrada Nacional n.º (…), rigorosamente pela metade direita da faixa de rodagem da referida via, tendo em conta o seu indicado sentido de marcha, nas circunstâncias supra-referidas (artigo 26º da petição inicial). 27 - Não imobilizou o veículo automóvel que tripulava em obediência ao sinal de STOP – vertical e horizontal. que se ali apresentavam à sua frente, no topo da via de onde provinha antes de penetrar na faixa de rodagem da Estrada Nacional n.º … (artigo 27º da petição inicial). 28 - Pelo contrário, de forma súbita, brusca, imprevista e inopinada, o condutor desse veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula (…), sem travar, sem reduzir a velocidade de que vinha animado e sem imobilizar o que tripulava, penetrou com o que tripulava na Estrada Nacional n.º ... (artigo 28º da petição inicial). 29 - De forma a invadir e a ocupar, também, de forma súbita, brusca, imprevista e inopinada, como, efectivamente, invadiu e ocupou, toda a metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n.º (…), tendo em conta o sentido seguido pelo … (artigo 29º da petição inicial). 30 - Face à actuação do condutor do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula (…), o condutor do veiculo de matricula (…), (…), apesar de ainda ter mudado a direcção para a esquerda, não logrou desviar-se do veículo conduzido pelo … (artigo 30º da petição inicial). 31 - Pelo que foi embater com a dianteira do veículo por si conduzido na parte frontal do veículo conduzido pelo … (artigo 31º da petição inicial). 32 - O local provável do embate entre os dois veículos ocorreu junto ao eixo das faixas de rodagem da Estrada Nacional n.º (…), mas já na faixa de rodagem no sentido (…) – (…), local onde existiam marcas no pavimento (artigo 32º da petição inicial e artigos 32º, 33º e 34º da contestação da R. Lusitânia). 33 - Após embater no veículo de matrícula (…), conduzido pelo (…), o veículo de matrícula (…), tripulado por (…), seguiu em direcção ao lado esquerdo, subindo uma barreira que confina com a valeta, tendo de seguida capotado e ficado imobilizado na faixa de rodagem, ao lado do veículo conduzido pelo … (artigo 33º da petição inicial). 34 - Por sua vez e após o embate, o veículo conduzido pelo (…) rodou sobre si cerca de 90º para a direita, atento o sentido de marcha do veículo ligeiro de mercadorias de matrícula (…), ficando imobilizado atrás do ponto de conflito e por referência ao veículo conduzido pelo ... (artigo 34º da petição inicial). 35 - Se o condutor do veículo de matrícula (…), conduzido pelo (…) tivesse parado à entrada do referido entroncamento e apenas retomasse marcha após se certificar que na via não circulavam outras viaturas, o embate não teria ocorrido (artigo 35º da petição inicial). 36 - Correu termos na Comarca de Santarém – Benavente – Instância Local – Secção Criminal – J1, uns autos de Processo Comum Singular n.º 613/12.8TABNV, nos termos do qual, o arguido (…), condutor do veículo de matrícula (…), foi condenado pela prática como autor material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punido pelo artigo 148.°, n.º 1, do Código Penal, na pena de 100 dias de multa, à razão de € 6,00, perfazendo o montante total de € 600,00, a que corresponde, caso o arguido não pagasse voluntaria ou coercivamente a multa, a uma pena de prisão subsidiária reduzida a dois terços, condenando-o ainda na pena acessória de inibição de conduzir pelo período de 4 meses (artigos 47º e 49º da petição inicial). 37 - Devido ao estado grave do Autor, o mesmo foi assistido no local e foi transportado de ambulância para o Hospital de Vila Franca de Xira (artigo 81º da petição inicial). 38 - O Autor foi transportado para as urgências daquela unidade hospitalar, com imobilização total e através de plano duro, com colocação de colar cervical (artigo 82º da petição inicial). 39 - Como consequência directa e necessária do referido embate resultaram lesões corporais várias para o ora Autor, o que fez com que fosse transportado em ambulância para o Hospital de Vila Franca de Xira, onde foi assistido no serviço de urgência desta Unidade Hospitalar, onde lhe foram prestados os primeiros socorros (artigo 83º da petição inicial). 40 - O Autor apresentava traumatismo abdominal (artigo 87º da petição inicial). 41 - Apresentava queixas de dor nos quadrantes inferiores do abdómen (artigo 88º da petição inicial). 42 - Apresentava ainda um traumatismo da coluna lombar (artigo 89º da petição inicial). 43 - Evidenciava fratura de L3 (artigo 90º da petição inicial). 44 - E dores na coluna lombar (artigos 91º, 93º e 95º da petição inicial). 45 - Devido ao seu grave estado de saúde, o Autor foi sujeito a vários exames clínicos, nomeadamente, RMN, TAC, RX, colheitas de sangue, de urina, entre outros, tendo sido recomendada vigilância clínica e imagiológica (artigo 106º da petição inicial). 46 - Ao TAC da coluna lombar, o Autor evidenciava fratura com destacamento ósseo interessando a vertente inferior da plataforma inferior L3, com discreto recuo deste fragmento ósseo, o qual ocupa a vertente anterior do buraco de conjugação direito L3-L4 (artigo 110º da petição inicial). 47 - Define-se ainda traço linear de fratura nas lâminas de L4 e respectiva apófise transversa direita, aspeto que indicia instabilidade (artigo 111º da petição inicial). 48 - Salienta-se ainda fraturas lineares nos istmos de L2, com sinais de desalinhamento dos topos ósseos, mas sem evidência de luxação dos corpos vertebrais (artigo 112º da petição inicial). 49 - O Autor foi transferido para a especialidade de ortopedia (artigo 123º da petição inicial). 50 - Perante este estado clínico grave o Autor ficou internado no Serviço de Ortopedia até ao dia 1 de outubro de 2012 (artigo 124º da petição inicial). 51 - O Autor foi ainda submetido a fixação da coluna lombar transpedicular com fixação em L2 e L5, também com anestesia geral (artigo 152º da petição inicial). 52 - Em 1 de outubro de 2012, o Autor teve alta hospitalar, passando ao regime de consulta externa (artigo 161º da petição inicial). 53 - E com marcação para consulta de especialidade de ortopedia, para o dia 16 de outubro de 2012, com o Dr. ... (artigo 163º da petição inicial). 54 - Onde foi seguido no pós-operatório (artigo 164º da petição inicial). 55 - O Autor teve alta hospitalar no dia 1 de outubro de 2012, regressando a casa dos seus pais, com quem vivia (artigo 165º da petição inicial). 56 - Onde se manteve acamado e retido no leito durante mais de quatro meses (artigo 166º da petição inicial). 57 - Isto devido às fortes dores que sentia, ao seu estado de fraqueza física e à forte limitação de movimentos devido às fracturas de que foi vítima e supra descritas (artigo 167º da petição inicial). 58 - Era no leito que se alimentava (artigo 168º da petição inicial). 59 - E onde fazia as suas necessidades fisiológicas (artigo 169º da petição inicial). 60 - Sempre com o auxílio de uma aparadeira (artigo 170º da petição inicial). 61 - Teve que ingerir medicação para tentar defecar (artigo 174º da petição inicial). 62 - No período em que veio para casa, o Autor apenas se levantando da cama para ir à Consulta Externa, mas sempre com muito sacrifício e dores (artigo 175º da petição inicial). 63 - Mas como estava absolutamente incapacitado de exercer as tarefas mais elementares do dia-a-dia, como caminhar autonomamente, levantar-se, deitar-se, alimentar-se, tomar a medicação, vestir-se, calçar-se, ir à casa de banho, tomar banho (artigo 176º da petição inicial). 64 - E como os seus pais trabalhavam, e não podiam faltar aos seus empregos (artigo 177º da petição inicial). 65 - E como se encontrava nesta situação clínica, o Autor teve necessidade de ser acompanhado por uma terceira pessoa (artigo 178º da petição inicial). 66 - O Autor solicitou a uma amiga da sua mãe, de nome (…), a fim de esta tratar e acompanhar a evolução do seu estado clínico (artigo 181º da petição inicial). 67 - Dar a medicação, durante o dia (artigo 182º da petição inicial). 68 - Levantar e deitar o Autor (artigo 183º da petição inicial). 69 - Ajudar o Autor a fazer as suas necessidades fisiológicas (artigo 184º da petição inicial). 70 - Vestir o autor e mais tarde, coloca-lo na cadeira de rodas e no cadeirão (artigo 185º da petição inicial). 71 - Levá-lo aos tratamentos e às Consultas Externas no Hospital de vila Franca de Xira (artigo 186º da petição inicial). 72 - Com a contrapartida de a ressarcir pelo montante de € 650,00 mensais, quantia que seria paga quando recebesse da companhia de seguros responsável pela produção do acidente (artigo 187º da petição inicial). 73 - Tendo a amiga da sua mãe aceitado cuidar do autor nestas circunstâncias e condições (artigo 188º da petição inicial). 74 - O Autor teve o acompanhamento desta pessoa desde o dia 2 de outubro de 2012 até ao dia 31 de março de 2013 (artigos 189º e 240º da petição inicial). 75 - No dia 13 de janeiro de 2015, o Autor ao realizar um movimento de torção da coluna sentiu uma dor forte ao nível da coluna lombar (artigo 196º da petição inicial). 76 - O A. recorreu às urgências do Hospital de Cascais (artigo 197º da petição inicial). 77 - Nas urgências dessa Unidade Hospitalar, o Autor realizou exames de diagnóstico, nomeadamente RX à coluna lombar (artigo 198º da petição inicial). 78 - Foi-lhe diagnosticado uma fratura do parafuso pedicular de L4 direito (artigo 199º da petição inicial). 79 - O Autor foi sujeito a medicação e teve indicação para no dia seguinte dirigir-se às urgências do Hospital de Vila Franca de Xira, uma vez que já andava a ser acompanhado nessa unidade hospitalar (artigo 200º da petição inicial). 80 - No dia 14 de janeiro de 2015, deslocou-se às urgências do Hospital de Vila Franca de Xira, onde foi sujeito a uma intervenção cirúrgica para remoção de instrumental da coluna lombar (artigos 202º e 208º da petição inicial). 81 - O Autor, em 12 de março de 2015, foi internado no Hospital de Vila Franca de Xira para remoção de instrumental de fixação da coluna lombar L1-L4 (artigos 218º e 220º da petição inicial). 82 - Nesse mesmo dia foi submetido a intervenção cirúrgica, com anestesia geral (artigo 219º da petição inicial). 83 - O Autor ficou internado no Hospital até ao final do dia 13 de março, altura que teve indicação para regressar para o seu domicílio (artigo 229º da petição inicial). 84 - À data do sinistro, o Autor trabalhava na empresa (…), SA, desempenhando a função de pendurador, com um vencimento base mensal de € 520,00, acrescido de € 101,20 de subsídio de alimentação, e outros subsídios (artigo 319º da petição inicial). 85 - Em virtude do acidente ocorrido e das lesões advindas, a (…), S.A., fez cessar o contrato com o autor, em 25-03-2013 (artigo 320º da petição inicial). 86 - O Autor, desde a data do acidente até ao dia 30 de março de 2013, esteve a receber do Instituto da Segurança Social as prestações por doença, ao abrigo do certificado temporário para o trabalho por estado de doença direta, ou seja, a baixa médica (artigo 323º da petição inicial). 87 - Auferindo da Segurança Social até esse período o montante de € 1.329,31 (artigo 324º da petição inicial e artigo 2º do requerimento do Instituto da Segurança Social, I.P.). 88 - A partir desta data, e em função da cessação do contrato de trabalho do Autor, foi-lhe concedido o subsídio de desemprego (artigo 329º da petição inicial). 89 - No período de 17/04/2013 a 16/10/2013, no valor diário de € 12,49 e no total de € 2.248,20 (artigo 330º da petição inicial). 90 - No período de 17/10/2013 a 16/05/2014, no valor diário de € 11,24 e no total de € 2.360,40 (artigo 331º da petição inicial). 91 - No período de 17/05/2014 a 01/12/2014, no valor diário de € 11,18 e no total de € 2.180,10 (artigo 332º da petição inicial). 92 - O Autor, no momento da ocorrência do acidente e nos instantes que se seguiram sofreu um enorme susto (artigos 68º e 258º da petição inicial). 93 - E, dada a sua incapacidade de lhe escapar e da violência do embate, receou pela própria vida (artigo 69º da petição inicial). 94 - O Autor, apesar de todas as lesões que abaixo se descreverão, nunca perdeu a consciência do mal que lhe estava a acontecer, encontrando-se num estado de profunda angústia e desespero (artigo 70º da petição inicial). 95 - Foram momentos de indescritível aflição, terror, dor e pânico (artigo 71º da petição inicial). 96 - Até hoje, tais momentos ainda, continuamente, assaltam o autor, provocando-lhe angústia e desespero (artigo 72º da petição inicial). 97 - Após o embate já descrito, o Autor ficou impossibilitado de sair do carro, uma vez que a viatura em que seguia ficou praticamente toda destruída (artigo 73º da petição inicial). 98 - Foram momentos de pânico e de terror vividos pelo Autor, porque encarcerado e impossibilitado de sair da viatura (artigo 74º da petição inicial). 99 - Nesses momentos, apenas gritava com a angústia, a dor e o desespero de quem se encontrava absolutamente imobilizado e encarcerado dentro da viatura (artigo 75º da petição inicial). 100 - Temendo que o veiculo a qualquer momento se incendiasse, ou explodisse (artigo 76º da petição inicial). 101-Só com a vinda dos Bombeiros que, munidos do respetivo material de desencarceramento, procederam à retirada do Autor (artigo 77º da petição inicial). 102 - O Autor sofreu naqueles momentos que viveu aquando da saída do veículo (artigo 78º da petição inicial). 103 - Até hoje, tais momentos ainda, continuamente, assaltam o Autor, provocando-lhe angústia e desespero (artigo 79º da petição inicial). 104 - Treme e sente perturbação quando recorda esses momentos, chorando muitas vezes o seu infortúnio (artigo 80º da petição inicial). 105 - Por via dos tratamentos e das lesões de que foi vítima, o autor sofreu dores muito intensas (artigo 250º da petição inicial). 106 - Essas dores, localizadas sobretudo na parte dorsal, lombar, torácica e nos membros superiores ainda hoje atormentam o autor, sendo que, na presente data, de resto, ainda é acometido de intensas dores (artigo 251º da petição inicial). 107 - E ainda os efeitos psicológicos advindos por causa do presente sinistro (artigo 252º da petição inicial). 108 - Sofreu os incómodos e as dores, por vezes com grande intensidade, referentes aos períodos de acamamento a que se encontrou sujeito (artigo 253º da petição inicial). 110 - Foram momentos de indescritível aflição, terror, dor e pânico (artigo 259º da petição inicial). 111 - Até hoje, tais momentos ainda assaltam o Autor, provocando-lhe angústia e desespero (artigo 260º da petição inicial). 112 - O autor tinha, à data do acidente, vinte e três