Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 265/18.1TXLSB-L.E1 Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO Descritores: LIBERDADE CONDICIONAL REINSERÇÃO SOCIAL PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL PROGNÓSTICO FAVORÁVEL Data do Acordão: 01/10/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: I – O mecanismo da liberdade condicional, ao que se vem entendendo, apresenta-se como uma providência que visa essencialmente promover a ressocialização de condenados a penas de prisão de média ou de longa duração e, nesse seguimento, proporciona uma libertação antecipada, permitindo ao recluso a sua gradual preparação para o reingresso na vida livre. II - A liberdade condicional, no ordenamento jurídico português, pode ser facultativa ou obrigatória, sendo que no primeiro caso é necessário que se verifiquem determinadas condições – artigo 61º, nº 2, alíneas

1. a)e
2. b)do CPenal – e, no segundo, basta o tempo de prisão cumprida. III - Como pressupostos substantivos / materiais, os quais exuberam em quadros de liberdade condicional facultativa, a qual consiste num poder-dever do tribunal, apela-se a finalidades de prevenção geral de ressocialização e de integração, devendo olhar-se numa perspetiva de ressocialização revelados pelo condenado, de forma a que as expetativas de reinserção sejam marcadamente superiores aos riscos que a comunidade tenha que suportar com a antecipação da sua restituição à liberdade. IV - Em caso de liberdade condicional facultativa na modalidade do cumprimento de 2/3 da pena o tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional desde que for seguramente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. V - Por isso, para lá da vontade subjetiva do condenado, míster é que se denote / patenteie capacidade objetiva de readaptação, de modo que as expectativas de reinserção sejam manifestamente superiores aos riscos que a comunidade deverá suportar com a antecipação da sua restituição à liberdade, sendo que este mote ponderativo só será possível mediante um prognóstico individualizado e favorável à reinserção social do condenado, assente, essencialmente, na probabilidade séria / segura / sólida de que o mesmo em liberdade vai seguir um comportamento socialmente responsável, sob o ponto de vista criminal. VI – Na presença de traços lacunares em termos de futuro, em matéria laboral e de centro de vida, a par de notas de pouca humildade e de vitimização, contextualizando os crimes cometidos em dificuldades económicas, emerge quadro pouco ilustrativo de espírito crítico e, nessa medida, revelador de alguma ausência de capacidade de autocensura e de agir, perante eventuais dificuldades que possam surgir na vida em liberdade, de acordo com o quadro normativo vigente. Decisão Texto Integral: Acordam em Conferência na Secção Criminal (2ª subsecção) I – Relatório 1.No processo n.º 265/18.1TXLSB-L da Comarca de Évora – Juízo de Execução de Penas de Évora – Juiz ..., por decisão proferida em 3 de outubro de 2022 não foi concedida a Liberdade Condicional a AA, melhor identificado nos autos, tendo-se entendido não estarem reunidos os necessários pressupostos. 2.Inconformado com o decidido, recorreu o recluso questionando o entendimento tido pelo tribunal ad quo, concluindo: (transcrição) A) A Douta Sentença sub judice decidiu não conceder a liberdade condicional a AA, por entender que, apesar de estarem preenchidos os pressupostos formais de que depende a concessão da liberdade condicional, o mesmo não se pode concluir quanto aos requisitos substanciais, no entendimento daquele Tribunal. B) Para a formação da convicção do Tribunal, foram considerados os seguintes documentos, a saber, certidão da decisão condenatória e liquidação da pena, Certificado do registo Criminal, Relatório dos serviços de educação e ficha bibliográfica do recluso, Relatório dos Serviços de Reinserção Social e Declarações do Recluso, ouvido a 15/09/2022. C) Os pareceres do Conselho Técnico e do Ministério Público foram desfavoráveis. D) Com o devido respeito, que é muito, não pode o Recluso concordar com tal decisão. Porquanto, E) O Recluso cumpre a pena de prisão de 7 anos de prisão aplicada no Proc. n.º 554/11.... da Secção Criminal (Juiz ...) da Instância Central ..., pela prática dos crimes de furto qualificado, furto e falsificação. F) O Recluso regista ainda a condenação pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, em pena de multa, convertida em prisão subsidiária, que, entretanto, já cumpriu. G) O Recluso iniciou o cumprimento da sua pena de prisão em 02/01/2018, tendo cumprido metade da sua pena em 19/08/2021, “prevendo-se os 2/3 em 20/10/2022, os 5/6 em 12/12/2023, e o termo em 19/02/2025”. H) Desde então, e conforme resulta da sua ficha biográfica, tem tido bom comportamento, tendo registado apenas uma sanção disciplinar de repreensão escrita, a qual ocorreu há mais de dois anos, sublinhe-se. I) Conforme resulta também dos autos, “o Recluso beneficia de licenças de saída jurisdicional desde Junho de 2020, e foi colocado em regime aberto para o interior em 21/7/2020, tendo estado em licença de saída administrativa extraordinária de 25/10/2020 a 4/5/2021 (medida que findou por cessação do apoio por parte do casal que o acolhia ante o pouco empenho do recluso na realização das tarefas que lhe estavam incumbidas, como contrapartida pela sua permanência na quinta daqueles). Passa a regime aberto para o exterior em 27/1/2022”.(sublinhado nosso) J) Mas mais, em termos profissionais, e decorridos cinco meses do início do cumprimento da sua pena, diga-se, em Maio de 2020, o Recluso iniciou actividade laboral e, “após a sua transferência para o Estabelecimento Prisional ... (que sucedeu em 15/2/2022), passa a integrar brigada não custodiada em serviço na Câmara Municipal ..., fazendo os diversos tipos de serviços de limpeza e manutenção que lhe são solicitados”. K) No âmbito da formação profissional, o Recluso realizou o curso de instalações elétricas,quelhedeuacertificaçãodo9ºanodeescolaridade, bem como, realizou também outros cursos, nomeadamente, o curso de operador de empilhadoras e motosserras, com respectiva certificação, para além de, actualmente, estar a tirar a carta de condução. L) Aliás, o próprio Relatório dos serviços de reinserção social refere que “O percurso prisional do condenado tem-se pautado pelo investimento pessoal e laboral. No EP ... frequentou o curso de “Instalações Elétricas” com equivalência ao 9.º ano de escolaridade, tendo estado colocado na cantina, colaborando com os funcionários na gestão daquele espaço, tarefa que apenas é atribuída a reclusos que evidenciem responsabilidade.” (sublinhado nosso) M) No mesmo sentido, o Relatório dos Serviços de Educação menciona que, “em meio contido o recluso manifestou vontade em ter uma ocupação laboral, no EP ... de onde veio transferido trabalhava como faxina da cantina, colaborando com os funcionários nos trabalhos realizados, demonstrando sempre sentido de responsabilidade pelas tarefas que desenvolvia. Com a sua passagem ao regime aberto a 21/07/2020 integrou a brigada agrícola.” N) Mais referindo aquele relatório no ponto 3.4 Trabalho que “No Estabelecimento Prisional ... onde se encontra, e no presente desenvolve a sua actividade laboral nas brigadas de trabalho exteriores da autarquia da ... (...). O seu desempenho é considerado normativo, cumprindo com todos os indicadores de medição traçados no seu PIR, como a assiduidade, responsabilidade, respeito e comportamento adequado.” (sublinhado nosso) O) Decorre ainda daquele Relatório, e com importância para os presentes autos, no que concerne ao Comportamento Prisional, que o Recluso “tem mantido um comportamento ajustado, com ausência de indicadores de desajuste, revelando adaptação quanto aos padrões da dinâmica institucional e adequada recetividade quanto ao cumprimento das regras da mesma”, conforme ponto 5.1 do Relatório. P) No que tange ao seu comportamento financeiro, o Relatório em questão pronunciou-se positivamente, mais concretamente, referindo que “o recluso encontra-se a trabalhar auferindo um rendimento proveniente do seu salário mensal, o qual utiliza de forma adequada não contraindo dívidas. No fundo de apoio à reinserção social dispõe de uma pequena quantia”, conforme resultado ponto 5.3 do Relatório, demonstrando assim sentido de responsabilidade. Q) Por último, e não menos importante, o Relatório dos Serviços de Educação refere a ausência de consumo de haxixe (há mais de 15 anos) e de consumos alcoólicos, bem como, o gosto/vontade do Recluso em praticar desporto, nomeadamente, mediante participação em aulas de desporto a decorrer naquele EP. R) Em suma, o Recluso apresenta um percurso prisional, tanto ao nível pessoal como laboral, bastante positivo, e disso não existem dúvidas, pelo que, não se compreende que ao Recluso tenha sido recusada a concessão da liberdade condicional. S) É que, e como bem refere a Douta Sentença, o recluso “já vem flexibilizando a pena desde há quase dois anos a esta parte, (...)”. T) Todavia, em sentido negativo, considerou a Douta Sentença, a existência de “alguma inconstância dos apoios e projectos que o recluso apresenta para a sua vida futura (...) o recluso refere que irá viver sozinho, na localidade de ..., onde não detém quaisquer perspectivas de inserção laboral”, para além dos “traços de personalidade que se lhe apontam, também a continuação de um trabalho de reflexão e de interiorização do significado da pena imposta (sobretudo numa abordagem de maior descentração e antes maior foco nos prejuízos causados) nos parece dever ter lugar, importante percurso tendente à redução de factores de risco”. U) Sucede que, da leitura das declarações prestadas pelo Recluso, o mesmo, de forma consciente, refere que errou ao praticar os crimes supra mencionados, e que “se pudesse emendar e recompensar as pessoas prejudicadas, fá-lo-ia, mas agora tem é que viver sem cometer mais erros”, para além de que, “é errado furtar pois está-se a tirar algo que não pertence a quem o tira, prejudicando-se o seu dono”, demonstrando assim que, tem consciência de que errou e está arrependido pelos seus actos. V) Por outro lado, e em termos profissionais, mais refere o Recluso nas suas declarações que “em liberdade, pretende agora ficar a viver em ..., procurando trabalho. Viveria sozinho, procurando condições para depois trazer os filhos para junto de si”. W) Efectivamente, foi em ... que o Recluso encontrou tranquilidade para a sua vida, tanto a nível profissional, como a nível pessoal. X) Desde logo, a nível profissional, o Recluso tem tido um percurso profissional bastante positivo, não sendo conhecido nenhum comportamento menos correcto, antes pelo contrário, sendo que, quando sair do EP ..., oportunidades de trabalho não irão faltar, com certeza, até porque, como é do conhecimento geral, existe falta de mão de obra para trabalhar nas obras – actividade que o Recluso tem bastante experiência -, para além da existência de outras áreas profissionais, em que tem igualmente conhecimento. Y) A nível pessoal, sublinhe-se que, aquando das saídas jurisdicionais, o Recluso procurou sempre apoio em locais de conforto e paz interior, e neste sentido, de referir a ..., bem como, apoio da casa paroquial de ..., para além do apoio do seu amigo, melhor identificado nos autos. Z) De facto, e considerando tudo quanto foi dito, não se verifica nenhum motivo que seja determinante para que o Recluso continue a cumprir pena de prisão por mais 14 meses, ou seja, até aos 5/6 da pena. quanto foi dito, cumpre questionar qual a necessidade de o Recluso continuar a cumprir pena de prisão por mais 14 meses, ou seja, até aos 5/6 da pena? AA) E não se aluda à justificação de que é para evitar reincidências, porquanto o Recluso passa os dias a trabalhar no exterior, ou seja, em comunidade com os demais cidadãos, sem que seja conhecido qualquer incidente até à data, demonstrando diariamente a sua capacidade para se readaptar à vida social. BB) E neste sentido, sublinhe-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.03.2021, no âmbito do processo n.º 305/14.3TXCBR-P.L1- 3, ao mencionar que “I. O recluso já cumpriu 2/3 das penas que lhe foram sucessivamente impostas, pelo que a questão da sua eventual libertação condicional terá de ser analisada ao abrigo do disposto no artº 61 nº3 e nº2 al. a), do C.Penal. II. Ninguém questiona que o arguido demonstra ainda fragilidades, relacionadas quer com a sua permeabilidade a terceiros quer, eventualmente com insuficiente reflexão autocrítica quanto ao seu percurso de vida. Sucede, todavia, que essas fragilidades, atenta a apreciação global do percurso feito nestes anos de reclusão, se tem de considerar como algo que faz parte da trajectória de vida do arguido, que a si apenas competirá ultrapassar, como sucede a qualquer outro adulto. III. Mais importante do que a verbalização de um arrependimento ou de vontade de mudança de vida, são os actos concretos praticados que o revelam ou não. No caso, pese embora os tropeções pelo caminho (essencialmente problemas ocorridos em sede de reclusão, que determinaram a imposição de sanções disciplinares), a verdade é que o recluso demonstrou, por actos concretos, uma vontade efectiva de mudança de paradigma de vida, através da procura de ferramentas de futura efectiva reinserção (após prisão) e, nas saídas de que gozou, abstendo-se de comportamentos desadequados ou delituosos. IV. A análise global do seu percurso de vida nestes 7 anos que já leva de reclusão (e lembremo-nos que o arguido tinha 20 anos quando foi preso) demonstra um pensamento virado para o futuro, para uma vida em liberdade, em que o recluso se procurou antecipadamente preparar para a poder viver de acordo com as regras que regem a vida em sociedade. Há aqui um projecto, um esforço e um investimento. Se ele se concretizará ou não, está nas mãos do recluso, pois de si depende agir de acordo com o direito, como depende da vontade de cada um de nós. Mas, se apenas uma seguríssima confiança nas capacidades normativas de cada um determinasse a possibilidade de se poder viver a vida em liberdade, mostrar-se-ia praticamente impossível a formulação de qualquer juízo de prognose favorável. Efectivamente, este juízo basta-se com uma expectativa favorável, não com uma certeza futurológica que, obviamente, não é humanamente alcançável.” CC) Efectivamente, o Recluso pode não saber “falar bonito” ou dizer as palavras mais apropriadas com vista ao merecimento da sua credibilidade e do seu trabalho de reflexão e de interiorização, mas no que concerne aos seus atos, o Recluso tem sido exímio, sendo de aplaudir o seu percurso prisional, tanto a nível pessoal, como laboral. DD) Aliás, conforme refere aquele Acórdão “mais importante do que a verbalização de um arrependimento ou de vontade de mudança de vida, são os actos concretos praticados que o revelam ou não. No caso, pese embora os tropeções pelo caminho (essencialmente problemas ocorridos em sede de reclusão, que determinaram a imposição de sanções disciplinares),a verdade é que o recluso demonstrou, por actos concretos, uma vontade efectiva de mudança e paradigma de vida, através da procura de ferramentas de futura efectiva reinserção (após prisão) e, nas saídas de que gozou, abstendo-se de comportamentos desadequados ou delituosos. (...) Há aqui um projecto, um esforço e um investimento. Se ele se concretizará ou não, está nas mãos do recluso, pois de si depende agir de acordo com o direito, como depende da vontade de cada um de nós. Mas, se apenas uma seguríssima confiança nas capacidades normativas de cada um determinasse a possibilidade de se poder viver a vida em liberdade, mostrar-se-ia praticamente impossível a formulação de qualquer juízo de prognose favorável. Efectivamente, este juízo basta-se com uma expectativa favorável, não com uma certeza futurológica que, obviamente, não é humanamente alcançável”. EE) E neste sentido, considerando o supra exposto, impera concluir que a apreciação global realizada nos permite concluir que se mostram preenchidos os requisitos previstos no artº 61 nº2 al.
3. a)e nº3 do C. Penal, isto é, que se mostra fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, pelo que a decisão que negou/recusou ao recluso a liberdade condicional se mostra incorrecta e, por tal razão, deverá ser revogada, e por conseguinte, proferida decisão que conceda a liberdade ao Recluso. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas., Meritíssimo Juiz e Venerandos Desembargadores, doutamente suprirão, deve ser concedido integral provimento ao recurso interposto pela ora Recorrente, julgando-se o mesmo totalmente procedente, de facto e de Direito, para os efeitos legais como é de Direito e Justiça! 3.O Digno Ministério Público, em resposta ao recurso, apresentou as seguintes conclusões: (transcrição) 1 – Por sentença proferida no âmbito dos autos à margem referenciados, não foi concedida a liberdade condicional a AA, tendo este ultrapassado o cumprimento de 2/3 da pena de sete anos de prisão em execução no âmbito do processo n º 554/11.... da Instância Central Criminal ... (J...), pela prática de cinco crimes de furto qualificado, um crime de furto simples e um crime de falsificação de documentos. 2 – Atentos os elementos constantes dos autos, designadamente os referenciados nos relatórios da Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (serviço de educação/tratamento penitenciário e serviço de reinserção social), as declarações do condenado, o seu registo criminal e respectiva ficha biográfica, conclui-se que não é possível nem razoável efectuar um juízo de prognose positivo de que este uma vez em liberdade adopte um comportamento conforme à Lei Penal e afastado da prática de novos crimes. 3 – Na verdade, a falta de uma adequada interiorização crítica das suas condutas criminosas e suas consequências e da necessidade de cumprimento da pena, adequadamente conjugada com um percurso de ressocialização/reaproximação ao meio livre a carecer de maior consolidação, a existência de antecedentes criminais, o historial aditivo, a falta de apoio familiar no exterior com carácter contentor, e bem assim de um projecto laboral consistente de vida futura, constituem-se como factores de risco de recidiva criminal, risco esse que não é socialmente sustentável e impede a liberdade condicional. 4– Por estas razões, quer o CT (por unanimidade dos seus membros) quer o MP emitiram pareceres desfavoráveis à concessão da liberdade condicional. 5 – Tendo, pois, em conta que não se mostram verificados os pressupostos materiais/ substanciais previstos no artigo 61 º n ºs 1, 2 al.
4. a)e 3 do CP, não é legalmente admissível a concessão da liberdade condicional. 6 – Consequentemente, bem andou o Tribunal “a quo” ao não conceder a liberdade condicional ao recorrente, tendo sido efectuada uma correcta e adequada ponderação dos factos e aplicação do direito, sendo certo que a decisão “sub judice” encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo qualquer censura. Nesta conformidade, deverão V.as Ex.as negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Assim, será feita justiça. 4. Subidos os autos a este Tribunal da Relação, a Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta, na intervenção a que alude o artigo 416.º do Código de Processo Penal (diploma que se passa a designar de CPPenal), emitiu parecer pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso, sufragando integralmente a posição do Ministério Público na instância recorrida, para cuja argumentação se remete, por dela resultar com precisão e clareza os fundamentos pelos quais é de manter a douta decisão recorrida, nada mais de relevante havendo a acrescentar, devendo o recurso interposto improceder[1]. Não houve resposta ao parecer. 5. Efetuado exame preliminar e colhidos que foram os vistos legais, cumpre agora, em conferência, apreciar e decidir. II – Fundamentação 1.Questões a decidir Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, designadamente a verificação da existência, ou não, dos vícios indicados no artigo 410°, n°2 do CPPenal, o âmbito do recurso é dado, nos termos do artigo 412º, nº1 do citado complexo legal, pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, nas quais sintetiza as razões do pedido - jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das secções do STJ de 19/10/95 in D.R., I-A de 28/12/95. Tendo em conta os fundamentos do recurso interposto pelo arguido e os poderes de cognição deste tribunal, surge como tema de apreciação, abarcando todos os pontos referidos nas conclusões apresentadas, saber se estão preenchidos os pressupostos de concessão da liberdade condicional atingidos já os 2/3 da pena imposta ao recluso recorrente. 2. Apreciação 2.1. O Tribunal recorrido, com relevância, considerou o seguinte: (transcrição) A – OS FACTOS Julgo provados os seguintes factos com relevância para a causa: 1 – O recluso cumpre a pena de 7 anos de prisão aplicada no Proc. n.º 554/11.... da Secção Criminal (Juiz ...) da Instância Central ..., pela prática dos crimes de furto qualificado