Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 2/14.0T8ORQ-A.E1 Relator: SÍLVIO SOUSA Descritores: COMPETÊNCIA TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUNAL COMUM Data do Acordão: 01/12/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: Compete aos tribunais judiciais - e não aos administrativos - conhecer o pedido indemnizatório, decorrente do conteúdo de um “panfleto”, emitido por um Município, alegadamente danoso para a sua imagem, honorabilidade e marca da demandante, outrora concessionária dos transportes públicos. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Évora: Relatório O Município de …, com sede …, veio, intentar a presente ação comum contra a BB., S.A.”, com sede …, Évora, pedindo a sua condenação no pagamento da importância de €25.000,00, articulando factos que, em seu critério, conduzem à sua procedência. A demandada, para além de contestar, deduziu pedido reconvencional, requerendo a condenação da demandante no pagamento na quantia de €175.000,00, alegando factos que, em seu entender, fundamentam este pedido. O Tribunal recorrido admitiu pedido reconvencional. Inconformada com o despacho que admitiu este pedido, apelou o demandante/reconvindo, com as seguintes conclusões[1]: - O tribunal competente para apreciar o pedido reconvencional é um tribunal administrativo e não o Tribunal a quo, porque cível; - Como tal, deve o recorrente, relativamente ao pedido em causa, ser absolvido da instância. Contra-alegou a demandada/reconvinte e ora recorrida, votando pela manutenção do decidido. O objeto do recurso circunscreve-se à apreciação da seguinte questão: saber se a Instância Central da Comarca de Beja é ou não competente, em razão da matéria, para apreciar o pedido reconvencional. Foram colhidos os vistos legais. Fundamentação A - Os factos A.a - Despacho recorrido “ Vem a Ré, nessa sede, pedir a condenação do Autor no pagamento da quantia de €175.000,00. Funda tal pedido no facto de o Autor ter divulgado em “panfleto” que encerra afirmações alegadamente atentatórias do nome, imagem, honorabilidade e marca da Ré. Ou seja, assenta tal pedido em responsabilidade civil extracontratual. Quer o pedido de indemnização deduzido pelo Autor, quer aquele que foi deduzido pela Ré derivam do mesmo facto: a cessação da prestação do serviço de transporte escolar. Donde, nos termos do disposto no art. 266º nº. a) do CPC, e aplicando também nesta sede o entendimento vertido no acórdão que antecede quanto à competência do Tribunal, admito a reconvenção”. A.b - No que concerne ao pedido reconvencional, foram alegados, os seguintes factos, nomeadamente: - Em setembro de 2013, o Autor divulgou um panfleto, no qual refere “Considerando o fim do contrato até aqui em vigor o Município de … procedeu, nos termos da lei, à consulta e concurso para prestação do serviço de transporte de passageiros, junto de várias empresas, entre as quais a BB.”; - Refere também aquele panfleto que “das propostas apresentadas pelas diferentes empresas a BB. apresentou uma proposta para a prestação de serviços em quase o dobro daquela selecionada. Perante tais factos não restam dúvidas que a opção da Câmara Municipal de … é a que melhor serve os interesses do Município, garantindo com rigor e qualidade a prestação dos serviços contratados”; - Refere ainda o Autor, no mesmo panfleto que “A BB. tem vindo a fazer circular informação incorreta com a intenção de gerar pânico, dúvidas e incertezas junto dos seus utilizadores regulares dos transportes de passageiros. O que, para além de não corresponder à verdade, constitui, de certa forma, uma chantagem inqualificável sobre a Câmara Municipal e os cidadãos. A Câmara Municipal de … não compadece com chantagens e atitude lesivas dos interesses públicos”; - O teor do panfleto e em concreto as passagens acima citadas são muito lesivas pra a imagem e para a atividade da Ré; - Publicamente o Autor diz que terminou o contrato com a Ré, quando não tinha contrato nenhum com esta; - Publicamente o Autor diz que a Ré participou num concurso e que apresentou proposta, quando esta não participou em concurso nenhum nem apresentou qualquer proposta, com a agravante de o texto deixar a entender que a Ré pratica preços mais elevados comparativamente a outras empresas de transportes, quando no caso não estava em concurso com nenhuma delas; - O Autor nunca abriu qualquer concurso onde tivesse participado a Ré e a empresa CC., Lda.; - Ao passar para público a mensagem que a Ré apresenta propostas elevadas para serviços de transporte que presta, o Autor prejudica a imagem da Ré para efeitos da apresentação de futuras propostas, seja junto do Autor ou de outros municípios; - Dando a ideia, como diz o povo, de que a Ré é “careira”; - Depois, no panfleto, o Autor acusa a Ré de “chantagista”; - É uma acusação que, para além de totalmente infundada, é grave e muito lesiva do bom nome, da imagem e da honorabilidade da Ré; - A Ré é uma empresa constituída, em fevereiro de 1991; - Ao longo da sua história já transportou vários milhões de passageiros de todas as faixas etárias e com os mais variados perfis; - A Ré é uma empresa que exerce a sua atividade no Alto, Baixo e Litoral Alentejo, sendo reconhecida pelo seu rigor e profissionalismo; - A Ré é una empresa que observa diariamente, seja ao nível da sua organização interna, seja nas suas relações com os clientes, seja com os seus utentes e clientes, princípios de ética e de transparência; - A Ré, por carta de 4 de setembro de 2013, previamente à suspensão do serviço inerente às concessões, avisou, por escrito o Autor de que iria proceder à suspensão e de que iria informar os seus utentes; - Ao acusar a Ré de “chantagem” ao Autor lesa, de forma muito grave, a imagem e a honorabilidade da Ré, especialmente no Município de …, no qual a Ré - sobre outras designações - já opera desde 1972; - O mesmo sucedendo com as acusações de que a Ré pretende “gerar pânico, dúvidas e incertezas junto dos utilizadores”; - A “BB.” é uma marca conhecida em todo o Alentejo, sendo uma das mais emblemáticas empresas de transporte em Portugal, com cerca de quatrocentos trabalhadores e trezentos autocarros; - Tendo a conduta do Autor atentado contra a referida marca e lesando a mesma de forma grave; - Os danos causados pelo Autor ao nome, à imagem, à honorabilidade e à marca da Ré computam-se, na presente data, em valor nunca inferior a €175.00,00, os quais desde já se reclama do Autor, a título de responsabilidade civil por facto ilícito; - Note-se que o valor acima reclamado não abrange os prejuízos que a Ré sofreu por ter sido impedida de prestar o serviço de transporte escolar, no ano letivo de 2013/14, nem ter sido forçada a suspender as concessões junto do IMT, prejuízos esses que serão reclamados em sede própria junto do tribunal administrativo. B - O direito/doutrina - Os tribunais judiciais gozam de competência jurisdicional residual, ou seja, “estende-se a todas as áreas que não sejam atribuídas a outras ordens judiciais” [2]; - “Aos tribunais administrativos e fiscais compete a justiça administrativa e fiscal, ou seja, o julgamento das ações e dos recursos destinados a dirimir os litígios emergentes das relações administrativas e fiscais”[3]; - “Estão em causa apenas os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas (ou fiscais) (…). Esta qualificação transporta duas dimensões caraterizadoras: