Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 3846/15.1T8STB-A.E1 Relator: VÍTOR SEQUINHO Descritores: PLANO DE RECUPERAÇÃO AVAL Data do Acordão: 10/18/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Sumário: A aprovação e homologação de um plano de recuperação em processo especial de revitalização não afecta os avales prestados por terceiros em livranças subscritas pela sociedade titular da empresa alvo daquele processo. (Sumário do Relator) Decisão Texto Integral: Processo n.º 3846/15.1T8STB-A.E1 (…) e (…) recorrem do despacho que indeferiu liminarmente a oposição, por embargos, que deduziram à execução para pagamento de quantia certa contra si instaurada por Banco (…), SA, formulando as seguintes conclusões: 1 – Veio o Banco apresentar acção executiva contra os ora Recorrentes, fundamentando a sua pretensão, em síntese, na existência de duas livranças de que a Exequente é dona e legítima portadora, subscritas pela sociedade (…) – Sociedade de Construções, S.A. (de ora em diante, a “Sociedade”) e avalizadas pelos ora Executados. Apresentaram os Recorrentes a competente oposição à execução, alegando, em síntese, a inexigibilidade da dívida exequenda, em virtude do plano de recuperação aprovado e homologado da Sociedade. O Tribunal a quo indeferiu liminarmente a oposição apresentada, não podendo, contudo, conformar-se os Recorrentes com o entendimento nela plasmado – não repercussão das medidas previstas no plano de recuperação da Sociedade nos avalistas da Sociedade, atenta a autonomia e independência do aval. Senão vejamos, 2 – A Sociedade apresentou-se a PER, tendo o Banco reclamado os seus créditos, que foram reconhecidos, e participado nas negociações, terminando o processo com a apresentação de um plano de recuperação, que veio a ser aprovado e homologado, com sentença transitada em julgado, Ora, 3 – Incidindo a presente execução sobre os avalistas de uma dívida cuja concreta forma de pagamento está expressamente prevista num plano de recuperação aprovado, homologado e transitado em julgado, importará analisar os efeitos de tal plano de recuperação, nomeadamente nas relações estabelecidas entre o Banco e os avalistas dos seus créditos. 4 – Estatui o n.º 10 do artigo 17.º-F do CIRE que “a decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações (…)” – o plano tem, portanto, carácter vinculativo para todos os credores, tenham ou não participado nas negociações. 5 – Assim, verificados todos os requisitos legalmente exigidos para a aprovação do Plano, bem como o seu posterior controlo jurisdicional, a lei prevê expressamente a imposição das alterações previstas no Plano aos créditos a todos credores, ainda que contra a vontade expressa destes, verificando-se, desta forma, um verdadeiro suprimento da vontade de todos os credores. 6 – Entendimento diferente não encontra qualquer suporte legal nem nas concretas normas do CIRE que regem este tipo de procedimento, nem tão pouco no próprio processo especial de revitalização, holisticamente considerado, sendo caso para questionar, a admitir-se entendimento diferente, qual o alcance prático do n.º 10 do artigo 17.º-F do CIRE? 7 – Ora, não obstante tal regime, veio o Banco apresentar a presente execução contra os garantes de uma obrigação abrangida por um plano de recuperação, ao arrepio não só da letra da lei, mas, porventura mais relevante, ao arrepio das próprias negociações em que participou! 8 – Mas também, e ainda, ao arrepio dos mais elementares e basilares princípios transversais ao nosso ordenamento jurídico, sendo de destacar, pelo relevo que têm in casu, os princípios da boa-fé, da lealdade, da segurança jurídica e da confiança. Em concretização dos mesmos, dispõe o n.º 10 do artigo 17.º-D, do CIRE, que “durante as negociações os intervenientes devem atuar de acordo com os princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro”. Estabelecendo-se, no segundo dos referidos princípios que “durante todo o procedimento, as partes devem actuar de boa-fé, na busca de uma solução construtiva que satisfaça todos os envolvidos.” 9 – Temos, assim, a boa-fé expressamente prevista como linha orientadora da conduta de todos os intervenientes processuais ao longo de todo o procedimento, no sentido da obtenção de uma solução que satisfaça todos os envolvidos. 10 – Como já referido supra, o Banco reclamou os seus créditos, manifestou a intenção de participar nas negociações e participou nas negociações do processo especial de revitalização da Sociedade. O que porventura não logrou foi obter o resultado que pretendia. E, como não o fez, veio agora cobrar coercivamente um crédito abrangido por um plano de recuperação – vinculativo para o BCP. 11 – Efectivamente, e apesar de originariamente a obrigação exequenda ser da Sociedade, a mesma foi avalizada pelos ora Recorrentes, conforme alegado pelo Banco e, de resto, assumido por aqueles. Sucede que os avales prestados não poderiam ter sido accionados, já que inexiste um qualquer incumprimento por parte da sociedade. 12 – De facto, constituindo o aval o acto pelo qual um terceiro garante o pagamento de uma letra ou livrança por parte de um dos seus subscritores (conforme artigos 30.º, 31.º, 32.º e 77.º da (LULL), o dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, conforme expressamente estatuído no referido artigo 32.º da LULL. 13 – A responsabilidade do avalista é, de resto, solidária com a do obrigado principal, sendo que, se por um lado, tal solidariedade implica que o credor possa exigir a totalidade da prestação de qualquer um dos credores (devedor principal ou avalistas), não poderá também deixar de implicar uma identidade e unicidade da prestação – a obrigação assumida pelo devedor principal e avalizada pelo avalista é apenas uma, e é una. 14 – Pelo que, alterada a forma de pagamento da obrigação relativamente ao obrigado principal, não poderá deixar de considerar-se tal obrigação alterada também relativamente os avalistas. Transmudada que foi a obrigação principal pelo plano de recuperação (plano vinculativo para o Banco, como referido), transmudada estará também, por maioria de razão, a obrigação dos avalistas que garantiram o pagamento de tal dívida. 15 – Pelo que permitir a execução dos ora Recorrentes, como fez o Tribunal a quo, por força dos avales prestados a uma obrigação abrangida por um plano de recuperação, inexistindo qualquer incumprimento por parte da Sociedade, constitui uma violação expressa do n.º 10 do artigo 17º-F do CIRE. Até porque como já ficou referido supra, inexistindo incumprimento (que inexiste), a dívida exequenda é inexigível – tanto à Sociedade como aos seus avalistas. 16 – De facto, estranho seria que, expressamente imposta a boa-fé no período das negociações a todos os intervenientes, vigorando, ainda, um princípio geral de não hostilidade, tanto relativamente ao devedor, como ainda relativamente aos eventuais avalistas das dívidas da Sociedade, tais linhas orientadoras se extinguissem com a aprovação e homologação do plano de recuperação. 17 – Assim, para além de constituir violação expressa do disposto no artigo 17.º-F, n.º 6, não é coerente com a recuperação da Sociedade, nem tão pouco com a participação nas negociações pelo Banco, a instauração de execuções movidas contra os avalistas. 18 – Assim e face a tudo o que ficou exposto, o Banco não podia como fez, executar os avalistas do seu crédito, ignorando as negociações e o plano aprovado e homologado, por tal constituir, desde logo, uma violação clara e ostensiva tanto do artigo 17.º-F, n.º 10, do CIRE, bem assim como do princípio da boa-fé, bem como duma interpretação holística e sistemática do próprio Processo especial de revitalização (que se impõe). Neste sentido, de referir a posição sufragada por LUÍS MARTINS, in https://www.luismmartins.pt/blog, bem assim como pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04-12-2007 (proc. n.º 07B4176) ou pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 24-04-2012 (proc. n.º 1248/10.5TBBCL-A.G2), ambos disponíveis em www.dgsi.pt. 19 – Quanto ao n.º 4 do artigo 217.º do CIRE, importa sublinhar que o regime legal do PER, constante dos artigos 17.º-A a 17.º- I, não contém regra idêntica, antes resultando claro e inequívoco que os normativos referentes ao processo de insolvência apenas serão aplicáveis ao PER se não se verificar uma incompatibilidade com a natureza do mesmo (nos termos do n.º 3 do artigo 17.º-A), mais se exigindo, mesmo nas remissões pontuais existentes, um esforço de adaptação. 20 – Uma nota específica para a remissão constante do n.º 7 do artigo 17.º-F que, para além de impor um esforço de adaptação das normas para as quais remete (e das quais não consta o mencionado n.º 4 do artigo 217.º), delimita, expressa e objectivamente, a remissão efectuada. 21 – Temos, assim, atenta a necessidade de aferir da compatibilidade de regimes e do esforço de adaptação legalmente imposto, expressamente excluído da remissão efectuada no n.º 7 do artigo 17.º-F o artigo 217.º do CIRE, mais concretamente, o seu n.º 4. De resto, contemplando tal normativo um regime excepcional face ao regime geral da acessoriedade das garantias, fica definitivamente afastada a sua eventual aplicação analógica ao processo de revitalização. 22 – Admitir a aplicabilidade do n.º 4 do artigo 217.º ao PER, bem assim como, consequentemente, a possibilidade de execução dos avais prestados a uma sociedade em PER, tanto no período das negociações como posteriormente, ofende, assim, frontalmente, o novo paradigma que esteve subjacente à previsão do PER no ordenamento jurídico português. 23 – Temos, assim, que será inaplicável ao PER o n.º 4 do artigo 217.º, só assim se logrando obter uma interpretação que permita alcançar os fins do PER, de forma a que sejam alcançados os objectivos gizados na Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25/10. 24 – Nem de outra forma poderia ser, até porque importará sublinhar o facto de o Título IX do CIRE se referir a planos de insolvência e não a planos de recuperação, sendo que, mesmo em sede de insolvência, a possibilidade de apresentação de dois tipos de planos (plano de insolvência e plano de recuperação) implica, de per si, adaptações de regime, sendo que um plano de recuperação em insolvência não poderá ser confundido com um plano de recuperação em PER: se o primeiro é ainda uma expressão da liquidação universal em que consiste o processo de insolvência, em ordem à satisfação dos credores, o segundo traduz já o novo paradigma introduzido com a última alteração ao CIRE, visando, primordialmente, a recuperação do devedor. 25 – Assim, e face a tudo o que ficou exposto, esteve mal o tribunal a quo ao indeferir liminarmente os embargos deduzidos, pois que não assistia ao Banco o direito de apresentar, como fez, a presente execução depois de homologado o plano de recuperação, na medida em que, através da mesma, se pretende o ressarcimento de uma dívida objecto de alteração num plano de recuperação aprovado e homologado, alteração que se repercute inevitável e necessariamente na relação estabelecida entre o Banco e os avalistas da Sociedade, ora Recorrentes. Nestes termos e nos demais de Direito, deve o presente recurso ser considerado totalmente procedente, revogando-se, consequentemente, a sentença que indeferiu liminarmente os embargos deduzidos, devendo tal sentença ser substituída por uma que os admita liminarmente, assim se fazendo a habitual Justiça. O recurso foi admitido. Tendo em conta as conclusões das alegações de recurso, que definem o objecto deste e delimitam o âmbito da intervenção do tribunal de recurso, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, a única questão a resolver consiste em saber se a aprovação e homologação de um plano de recuperação em processo especial de revitalização produz efeitos relativamente ao aval prestado por terceiro em livrança subscrita pela sociedade titular da empresa alvo daquele processo. Conhecendo: Os factos em que o despacho recorrido se baseou – factos esses que os recorrentes não põem em causa – são os seguintes: 1 – A execução baseia-se em duas livranças: - Livrança preenchida pela importância de € 364.111,71, em que figura como subscritora a sociedade “(…) – Sociedade de Construções, SA”, no verso da qual os embargantes apuseram a sua assinatura, ambas encimadas pela expressão “Bom por aval à firma subscritora”; - Livrança preenchida pela importância de € 11.544,63, em que figura como subscritora a sociedade “(…) – Sociedade de Construções, SA”, no verso da qual os embargantes apuseram a sua assinatura, ambas encimadas pela expressão “Bom por aval à firma subscritora”; 2 – A sociedade referida no número anterior requereu processo especial de revitalização, tendo sido nomeado administrador judicial provisório e homologado o plano de recuperação. Entendeu-se, no despacho recorrido, que a aprovação e homologação, em processo especial de revitalização, do plano de recuperação da empresa de que é titular a sociedade subscritora das livranças não põe em causa a exigibilidade do aval prestado pelos recorrentes. Os argumentos que os recorrentes opõem a este entendimento são, em síntese e por ordem lógica, os seguintes: 1 – A solidariedade da responsabilidade do avalista com a do avalizado implica “uma identidade e unicidade da prestação – a obrigação assumida pelo devedor principal e avalizada pelo avalista é apenas uma, e é una”; 2 – Consequentemente, alterada a forma de pagamento da obrigação relativamente ao obrigado principal, não poderá deixar de considerar-se tal obrigação alterada também relativamente aos avalistas; 3 – Não é admissível a propositura de uma execução contra os avalistas de uma dívida que não foi incumprida pela sociedade subscritora das livranças e cuja concreta forma de pagamento está expressamente prevista num plano de recuperação aprovado e homologado por decisão transitada em julgado; 4 – Resulta do n.º 10 do artigo 17.º-F do CIRE que o plano de recuperação vincula todos os credores, tenham ou não participado nas negociações; as alterações aos créditos previstas no plano de recuperação impõem-se a todos os credores, ainda que contra a vontade expressa destes; entendimento diferente retiraria alcance prático àquela norma; 5 – Ao propor acção executiva, com vista a cobrar coercivamente um crédito abrangido pelo plano de recuperação, após ter participado nas negociações que estiveram na origem deste último, o recorrido violou os mais elementares e basilares princípios transversais ao nosso ordenamento jurídico, como os da boa-fé, da lealdade, da segurança jurídica e da confiança, aos quais estava obrigada, também, por via do disposto no n.º 10 do artigo 17.º -D, do CIRE; 6 – A propositura de execução contra os avalistas não é coerente com a recuperação da sociedade, nem com a participação do recorrido nas negociações; 7 – Não é aplicável o regime estabelecido no n.º 4 do artigo 217.º do CIRE porquanto:

1. a)O regime jurídico do processo especial de revitalização não contém norma idêntica;
2. b)A remissão operada pelo n.º 7 do artigo 17.º-F do CIRE não abrange o n.º 4 do artigo 217.º;
3. c)O regime estabelecido por esta última norma tem natureza excepcional face ao regime geral da acessoriedade das garantias, pelo que não é admissível a sua aplicação ao processo especial de revitalização por analogia;
4. d)As normas do processo de insolvência apenas são aplicáveis ao processo especial de revitalização se forem compatíveis com a sua natureza;
5. e)Mesmo quando aplicáveis ao processo especial de revitalização por remissão, as normas do processo de insolvência devem ser devidamente adaptadas;
6. f)Aplicar o regime do n.º 4 do artigo 217.º do processo especial de revitalização ofende o novo paradigma que esteve subjacente à consagração deste último no ordenamento jurídico português, em que se visa, primordialmente, a recuperação do devedor. Analisemos estes argumentos. 1.º argumento: O artigo 47.º da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças (doravante LULL) estabelece, além do mais, que os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador e que este último tem o direito de accionar todas essas pessoas, individual ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que elas se obrigaram. Esta norma é aplicável à livrança por força do artigo 77.º da LULL. Ao contrário do que os recorrentes sustentam, não decorre deste regime que a obrigação assumida pelo avalista e pelo avalizado seja uma única e a mesma. As obrigações do avalista e do avalizado são distintas. Como resulta, nomeadamente, do artigo 32.º da LULL, de acordo com o qual a obrigação do avalista se mantém mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma, o aval gera uma obrigação independente e autónoma, com uma função de garantia da obrigação cartular do avalizado[1]. Não há uma única obrigação cartular, como os recorrentes pretendem, mas duas: a do avalista e a do avalizado. “O avalista não é co-autor da operação que garante. (…) O avalista, enquanto tal, é sempre um terceiro. Está de fora da operação cambiária que avaliza, ainda que seja já subscritor cambiário.”[2] 2.º argumento: Sendo errado o seu pressuposto lógico, cai por terra o argumento dos recorrentes acima enunciado em segundo lugar. Uma alteração da obrigação cartular do avalizado não afecta a do avalista, precisamente devido aos já mencionados atributos da independência e da autonomia desta última. 3.º argumento: Como acabamos de ver, o crédito do recorrido contra os recorrentes, resultante dos avales por estes dados, é diverso do crédito cambiário de que o recorrido é titular contra a sociedade subscritora das livranças, resultante dessa subscrição. O crédito resultante dos avales também é, obviamente, distinto da relação subjacente, de que são sujeitos a sociedade subscritora das livranças e o recorrido, que constitui a causa da subscrição das mesmas livranças. Ora, o plano de recuperação apenas teve por objecto créditos contra a sociedade, não contra terceiros, nomeadamente avalistas desta. O crédito do recorrido contra os recorrentes, independente e autónomo, não está abrangido pelo plano de recuperação, nem é por ele afectado. 4.º argumento: Tal como os recorrentes referem, o n.º 10 do artigo 17.º-F do CIRE estabelece que o plano de recuperação vincula todos os credores, tenham ou não participado nas negociações. Contudo, o plano de recuperação respeita unicamente aos créditos contra a empresa alvo do processo especial de revitalização, não aos créditos contra terceiros, nomeadamente avalistas de obrigações cartulares do proprietário daquela empresa, que, no caso dos autos, é a sociedade “(…) – Sociedade de Construções, SA”. Por outras palavras, os credores estão vinculados ao plano de recuperação apenas no domínio de aplicação deste último, que se circunscreve aos créditos sobre a empresa cuja revitalização se pretende. Ficam, logicamente, fora do âmbito de aplicação do plano de recuperação da empresa os direitos dos credores desta última contra terceiros, nomeadamente avalistas de obrigações cambiárias da mesma empresa. Daí não resulta qualquer diminuição do alcance prático do disposto no n.º 10 do artigo 17.º-F do CIRE. Estranho seria, sim, que do plano de recuperação de uma empresa resultassem efeitos relativamente a direitos de crédito contra pessoas estranhas a esta última, salvaguardando, sem razão justificativa, os patrimónios dessas pessoas da possibilidade de cobrança dos referidos créditos. Ou seja, estaríamos perante um enriquecimento sem causa dessas mesmas pessoas. 5.º argumento: Como vimos anteriormente, o crédito cuja satisfação o recorrido pretende através da propositura da acção executiva é aquele que para si resulta da prestação de aval por parte dos executados e ora recorrentes, não aquele de que é titular contra a sociedade “(…) – Sociedade de Construções, SA”. Ora, apenas este último foi abrangido pelo plano de recuperação, como não podia deixar de ser. Logo, ao propor a acção executiva, o recorrido não violou qualquer dos princípios invocados pelos recorrentes. 6.º argumento: Os recorrentes afirmam que a propositura da acção executiva contra si não é coerente com a recuperação da sociedade, nem com a participação do recorrido nas negociações, mas sem razão. Sendo os bens pessoais dos recorrentes que respondem pelo crédito exequendo, a penhora e venda desses bens na execução em nada prejudica o objectivo de recuperação da empresa e em nada contradiz o propósito da participação do recorrido nas negociações do plano de recuperação desta última. Mais uma vez, os recorrentes confundem indevidamente os seus patrimónios e os seus interesses pessoais com o património e o interesse da empresa cuja recuperação se pretende através do processo especial de revitalização. 7.º argumento: O n.º 4 do artigo 217.º do CIRE estabelece que as providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afectam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os codevedores ou os terceiros garantes da obrigação, mas estes sujeitos apenas podem agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência pudesse exercer contra ele os seus direitos. O tribunal a quo aplicou esta norma por analogia para fundamentar o indeferimento liminar da oposição à execução. Analisemos as objecções que os recorrentes fazem a tal aplicação. É indiscutível que o regime específico do processo especial de revitalização, constante dos artigos 17.º-A a 17.º-J do CIRE, não contém norma idêntica à do n.º 4 do artigo 217.º. O próprio despacho recorrido o diz expressamente, constituindo essa omissão um dos pressupostos da aplicação desta norma por analogia. Os recorrentes sustentam que a remissão operada pelo n.º 7 do artigo 17.º-F do CIRE não abrange o n.º 4 do artigo 217.º. Entendeu-se implicitamente o mesmo no despacho recorrido, pois, se assim não fosse, ou seja, se neste se tivesse entendido que aquela remissão abrange o n.º 4 do artigo 217.º, seria desnecessário o recurso à analogia. Discordamos deste entendimento. O n.º 7 do artigo 17.º-F manda aplicar ao plano de recuperação, com as necessárias adaptações, as regras previstas no título IX, “em especial o disposto nos artigos 194.º a 197.º, no n.º 1 do artigo 198.º e nos artigos 200.º a 202.º, 215.º e 216.º”. A esta lista, o n.º 12 do artigo 17.º-F acrescenta o n.º 1 do artigo 218.º, que também integra o título IX. A remissão operada pelo n.º 7 do artigo 17.º-F é, pois, para todas as normas contidas no título IX. Em face da redacção da norma remissiva, não é possível interpretação diversa, não obstante a desnecessária e dúbia menção complementar de algumas normas já abrangidas pela remissão, a que o mencionado n.º 12 ainda acrescentou outra. Ora, um dos preceitos que integram o título IX é o n.º 4 do artigo 217.º, o qual é, assim, aplicável ao plano de recuperação, não por analogia, mas por remissão. Sendo a aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 217.º do CIRE ao caso dos autos por remissão e não por analogia, é irrelevante a questão da qualificação dessa norma como excepcional, já que apenas na segunda hipótese essa alegada natureza excepcional obstaria à aplicação da mesma norma por via do disposto no artigo 11.º do Código Civil. Independentemente disso, está por demonstrar a natureza excepcional de qualquer dos segmentos da norma em causa, em particular do primeiro, que é aquele que nos interessa. Os recorrentes argumentam que as normas do processo de insolvência apenas são aplicáveis ao processo especial de revitalização se forem compatíveis com a sua natureza. Assim formulada, em termos genéricos, é questão sem interesse para a decisão do caso dos autos. A norma do processo de insolvência cuja aplicabilidade ao processo especial de revitalização é posta em causa pelos recorrentes (n.º 4 do artigo 217.º do CIRE) é objecto de remissão expressa (pois integra o título IX) por parte do n.º 7 do artigo 17.º-F, pelo que a questão da sua aplicabilidade ao caso dos autos fica resolvida por essa via. De qualquer forma, inexiste incompatibilidade entre o disposto no n.º 4 do artigo 217.º do CIRE e a natureza do processo especial de revitalização. Ao contrário do que os recorrentes sustentam, a aplicação dessa norma ao processo especial de revitalização não ofende as finalidades deste último. Como afirmámos aquando da análise do 6.º argumento, sendo os bens pessoais dos recorrentes que respondem pelo crédito exequendo, a penhora e venda desses bens na execução em nada prejudica o objectivo de recuperação da empresa. Em conclusão: Não procede qualquer dos argumentos que os recorrentes opõem à decisão recorrida. Tal como o tribunal a quo decidiu, a aprovação e homologação de um plano de recuperação em processo especial de revitalização não afecta os avales prestados pelos recorrentes nas livranças subscritas pela sociedade titular da empresa alvo daquele processo. Daí que nada obste à cobrança coerciva, por parte do recorrido, através da propositura de acção executiva contra os recorrentes, dos seus créditos cambiários resultantes de tais avales, sendo, pois, a oposição à execução manifestamente improcedente, tal como o tribunal a quo decidiu. Deve, pois, o recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida. Sumário: 1 – O aval gera uma obrigação independente e autónoma, com uma função de garantia da obrigação cartular do avalizado. 2 – O disposto no n.º 4 do artigo 217.º do CIRE é aplicável ao processo especial de revitalização por via da remissão operada pelo n.º 7 do artigo 17.º-F do mesmo código. 3 – A aprovação e homologação de um plano de recuperação em processo especial de revitalização não afecta os avales prestados por terceiros em livranças subscritas pela sociedade titular da empresa alvo daquele processo. Decisão: Acordam os juízes da 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida. Custas pelos recorrentes. Notifique. * Évora, 18 de Outubro de 2018 Vítor Sequinho dos Santos (relator) Conceição Ferreira Rui Machado e Moura __________________________________________________ [1] Cfr. JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, Direito Comercial, vol. III – Títulos de Crédito, Lisboa, 1992, p. 170-175. [2] PAULO SENDIN, Letra de Câmbio – L.U. de Genebra, vol. II, p. 728-729.