Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 4213/17.8T8VCT.G1 Relator: ANTERO VEIGA Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE CULPA DO TRABALHADOR CULPA DA EMPREGADORA Nº do Documento: RG Data do Acordão: 03/05/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: SECÇÃO SOCIAL Sumário: I – Nos riscos relativos a sinistros laborais a suportar pela empregadora, devem incluir-se os riscos atribuíveis a imprudência e distracção decorrentes da habituação ao perigo que se cria ao longo do tempo no exercício profissional. Tais atos não podem ser considerados como desprovidos de causa justificativa para efeitos do nº 1, al

1. a)do artigo 14º da LAT. II - A directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, actualmente directiva 2009/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Setembro de 2009, transposta pelo DL n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, trata de uma normação de mínimos, que não esvazia as obrigações gerais que as lei impõe, designadamente nos artigos 281º do CT; artigos 5.º e 15.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro. III - As condições de segurança devem ser analisadas numa perspectiva dinâmica, acompanhando as evoluções científicas, tecnológicas e ao nível da própria estrutura das empresas, como métodos de produção e organização, exigindo uma postura ativa e empenhada dos empregadores. IV - A falta de proteção colectiva na parte detrás de uma máquina, onde a trabalhadora se deslocava para verificar do regular funcionamento desta e onde sinalizava quando necessário defeitos no produto, constitui violação das regras consagradas no artigo 281º do CT e 15º, 1, 2, al.
2. c)e
3. h)do D.L. L. 102/2009. Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães. R. M., veio propor a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra “X Companhia de Seguros, SA”, e contra “C. S., Lda” Pede que a Ré Seguradora seja condenada: na pensão anual e vitalícia, remível, no valor de Euros 1.027,60; no pagamento de Euros 750,76 a título de ITS; nas despesas com deslocações ao tribunal e ao GML no valor de Euros 10,00; nos juros de mora legais, calculados sobre os valores referidos. Pede ainda que a Ré Entidade Patronal seja condenada: na pensão anual e vitalícia, remível, no valor de Euros 3,18; nos juros de mora legais, calculados sobre os valores referidos. Para tanto, alega, em síntese, que no dia 25 de outubro de 2017, pelas 10 horas, no seu local de trabalho, em ... e ao serviço da 2ª Ré, quando utilizava uma máquina de fazer redes foi atingida no dedo indicador da mão esquerda, amputando-lhe a ponta do dedo. Mais alega, que exerce a atividade de operadora de máquinas sob as ordens, direção e fiscalização da segunda Ré, mediante a retribuição anual de Euros 8.924,50. Finalmente, alega que a segunda Ré transferiu a responsabilidade por acidentes de trabalho da Autora para a Ré seguradora apenas pelo montante de Euros 8.897,00. A Ré Seguradora veio contestar, dizendo, em suma, que a Entidade Patronal lhe transferiu a responsabilidade civil emergente de sinistros laborais ocorridos com os seus empregados, nomeadamente da aqui sinistrada e pelo vencimento anual de Euros 8.897,00; que o sinistro ocorreu devido à violação por parte da Sinistrada das condições de segurança estabelecidas pela sua Entidade Patronal, nomeadamente a obrigatoriedade de desligar a máquina para aceder às partes móveis desta; que o mesmo resultou exclusivamente da falta de cuidado, grave e indesculpável, da Sinistrada, uma vez que sabia que não podia aceder às partes móveis da máquina sem a desligar primeiro; que a o acidente também foi consequência direta e necessária da inobservância das regras sobre a segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte da Entidade Patronal, que não colocou ao dispor da Sinistrada a formação e equipamento adequado ao trabalho a realizar; que a máquina não possuía o devido resguardo de proteção de rolos do tear contra risco de contacto mecânico, bem como sinalização que indicasse que o acesso à zona dos rolos era proibido ou que existia o risco de esmagamento; que a avaliação de riscos que se encontrava em vigor à data do acidente, não identificava especificamente a tarefa realizada pela Autora, nem tão pouco determinava quaisquer medidas preventivas por forma a evitar / controlar os riscos. Pelo que conclui pela improcedência de todo o peticionado.* A Ré Entidade Patronal, não veio contestar. No apenso foi decidido que a A. se encontra curada, com uma IPP de 16,50% e que esteve com ITA de 25 de outubro de 2017 a 7 de dezembro de 2017 (44 dias).* Realizado o julgamento e respondida a matéria de facto foi proferida decisão julgando a ação nos seguintes termos: Pelo exposto, o Tribunal julga procedente a presente ação e, em consequência, decide: 1- Condenar a ré seguradora, “X Companhia de Seguros, SA” a pagar à Autora as seguintes prestações reparatórias: 1.1- A título do capital de remição correspondente à pensão anual e vitalícia de Euros 1 027,60, com início no dia 8 de dezembro de 2017; 1.2- A título de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária absoluta, o valor de Euros 750,64; 1.3- A título de reembolso das despesas em deslocações, a quantia de Euros 10,00; 1.4- A pagar os juros de mora contados à taxa civil legal em vigor sobre: o capital de remição desde a data da alta até à entrega efetiva deste; a indemnização das ITs desde a data do vencimento da obrigação do seu pagamento; o montante das despesas reclamadas desde o dia subsequente à sua reclamação no processo (despesas com atos médicos e de transporte), conforme artigos 126º, n.º 1 e 2, do RRATDP e 805º, n.º 2, alínea
4. a)e 559º, n.º 2, do Código Civil, e até integral pagamento; 2- Condenar a ré empregadora, “C. S., Lda”, a pagar à Autora as seguintes prestações reparatórias: 2.1- A título do capital de remição correspondente à pensão anual e vitalícia de Euros 444,94, com início no dia 8 de dezembro de 2017; 2.2- A título de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária absoluta, o valor de Euros 325,16, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, conforme artigos 126º, n.º 1 e 2, do RRATDP e 805º, n.º 2, alínea
5. a)e 559º, n.º 2, do Código Civil, e até integral pagamento; 2.3- A pagar os juros de mora contados à taxa civil legal em vigor sobre: o capital de remição desde a data da alta até à entrega efetiva deste; a indemnização das ITs desde a data do vencimento da obrigação do seu pagamento; o montante das despesas reclamadas desde o dia subsequente à sua reclamação no processo, conforme artigos 126º, n.º 1 e 2, do RRATDP e 805º, n.º 2, alínea
6. a)e 559º, n.º 2, do Código Civil, e até integral pagamento…” Inconformada a ré patronal interpôs recurso apresentando as seguintes conclusões: A – Quanto à matéria de facto: 1ª Devem ser aditados à matéria de facto os seguintes números: 16. Durante toda a existência da C. S., Lda, com esta designação, que já vem de antes de 1990, nunca houve qualquer acidente de trabalho, nomeadamente com máquinas/teares de redes de pesca. 17. Na empresa existem dez máquinas teares de redes, e mais de dez operadoras, visto que, sempre que falta alguma é preciso substituí-la. 18. Na empresa, antes de ocorrer o acidente com a A., já tinha havido ações de formação, nas quais as trabalhadoras, incluindo a A., foram informadas de que, para mexerem nas partes móveis das máquinas tinham que desligá-las primeiro. 19. A entidade patronal também avisara sempre que ninguém podia mexer nas partes móveis das máquinas com estas em movimento. “Estão fartos de nos falar nessas coisas. Segurança, segurança, segurança.” como diz a testemunha C. V. (cf. gravação do depoimento aos minutos 08:48 até 08:53). 20. Nunca qualquer trabalhadora, incluindo a A., mexeu nas partes móveis das máquinas com estas em movimento; exceto a A. no momento do acidente. 2ª Devem ser alterados os números 10., 12. e 13 da matéria dada como provada, do seguinte modo: 10. A A., para sinalizar o referido defeito, retirou fio que estava num rebordo da máquina, mas este caiu-lhe sobre os rolos da máquina; a A. decidiu apanhar o fio sem desligar a máquina, ou seja, com os rolos em movimento, momento em que o dedo indicador esquerdo ficou entalado entre os rolos, originando a lesão melhor descrita no relatório do IML. 12. Mais sabia que, de acordo com as ações de formação que tivera e com ordens expressas e repetidas da ora recorrente e dos engenheiros ao seu serviço, para aceder às partes móveis da máquina tinha primeiro que a desligar. 13. A máquina não possuía resguardo de proteção dos rolos, resguardo que nunca foi imposto à empregadora, visto que a máquina dispunha de sistema de travagem imediata; por isso, tal resguardo só veio a ser colocado depois do acidente, mas sob a forma de resguardo amovível, e por mera sugestão da A.C.T., que sabia que a sua existência não era obrigatória no caso (cf. art. 16º, nº 1, da Lei 50/2005). B – Quanto à matéria de direito: 3ª Nos termos do art. 133º do C. P. Civil, a língua a empregar nos atos processuais é o português. 4ª Por isso, para os estrangeiros que tenham que depor, nomeiam-se intérpretes, e para os surdos, mudos e surdos-mudos estabelecem-se regras próprias e adequadas a apreender o que declaram. 5ª Para quem, sabendo falar português, e tendo até deposto falando, não responde ao que lhe perguntam, deixando o tribunal sem saber o que exatamente poderiam dizer sobre questões da máxima importância para a decisão da causa, não pode o tribunal substituir-se-lhe, adivinhando pormenorizadamente o que presuma que o inquirido poderia querer dizer só pelo seu silêncio e expressão corporal, como aconteceu, com referência à A. e ao seu depoimento quando não quis descrever a forma como se deu o acidente. 6ª Com este procedimento, foram violados os princípios estabelecidos nos arts. 133º e 135º do C. P. C. 7ª Como parte que é na ação, a recusa a depor da A. deve ter as consequências inerentes em termos de prova, porque está obrigada a responder. 8ª Nos termos do art. 357º, nº 2, a recusa a depor por uma das partes permite ao tribunal apreciar livremente o valor da conduta da parte para efeitos probatórios – mas de modo nenhum lhe permite substituir-se à parte e ficcionar o que é que a parte recalcitrante teria para dizer. 9ª No caso, o que se poderia apreciar não iria além de avaliar se se deveria ou não considerar provada contra a A. a matéria de que não quis falar, e, pela nossa parte, parece-nos evidente que deveria. 10ª Por consequência, no mínimo, não pode ter-se como provado que o acidente se deu pela forma descrita no nº 10 da matéria dada como provada. 11ª Tem assim que concluir-se que o acidente se deu por culpa exclusiva da A. que desrespeitou uma norma incontornável imposta pela entidade patronal, e que corresponde a uma medida de segurança imposta pelo nº 1, segunda parte, do art. 16º da Lei 50/2005, de 25 de Fevereiro, disposição esta que estabelece como alternativa para casos como o presente, ou a existência de protetores que impeçam o acesso às zonas perigosas ou dispositivos que interrompam o movimento dos elementos móveis antes do acesso a essas zonas. 12ª A existência de uma barra extensa cujo acionamento faz imobilizar imediatamente a máquina é muito mais eficaz, pelo que a Recorrente preferiu-o sem hesitação. Mas qualquer outro processo de fácil imobilização seria suficiente. 13ª E os seus funcionários usaram-no por décadas com resultado absolutamente positivo, sem qualquer acidente. 14ª Até porque, como declarou a testemunha C. V., os responsáveis da empresa “estão fartos de nos falar nessas coisas. Segurança, segurança, segurança! (cf. gravação do depoimento aos minutos 08:48 até 08:53). 15ª Mesmo depois do acidente, e por causa dele, quando uma agente da A.C.T. foi à empresa, não apontou como irregularidade a falta de uma proteção na zona dos rolos, nem se provou que impusesse a sua colocação, limitando-se a sugerir ou propor que a Recorrente poderia talvez reforçar ainda mais a segurança se pusesse essa proteção – o que foi feito. 16ª A constante advertência verbal por parte dos responsáveis da empresa de que os operários têm que observar as regras de segurança, e desligar a máquina sempre que queiram aceder às suas partes móveis, como foi testemunhado pelas testemunhas C. V. (cf. depoimento aos minutos 03:30 até 03:43 e 14:44 até 14:58) e S. F. (cf. depoimento aos minutos 14:24 até 14:54), assim como as ações de formação, são muito mais eficazes do que quaisquer letreiros afixados nas máquinas, que, com o tempo, os operários deixam de ter noção da sua presença. 17ª E a inexistência de identificação CE, manual de instruções ou registo de verificação de ensaios nada tem a ver com a causa do acidente. 18ª Por consequência, não são aplicáveis ao caso as normas do art. 18º e do art. 79º, na parte em que para aquele remete, 19ª E a culpa do acidente é exclusiva da A. que, voluntariamente, violou regras de conduta securitária impostas pela Recorrente e repetidamente lembradas a todos os trabalhadores (cf. declarações da testemunha C. V.). 20ª Para além de não ser obrigatória a existência do resguardo de proteção do acesso aos rolos, visto que existia sistema de imobilização fácil da máquina, no caso dos autos tal proteção de nada serviria, visto que todos os anteparos de acesso a zonas móveis da máquina são amovíveis; e assim como a A. julgou poder mexer na máquina sem a imobilizar, também removeria o resguardo para aceder aos rolos, que era o que tinha como propósito. 21ª Atualmente, em que já há resguardo, quando uma trabalhadora, em situações iguais ou análogas às destes autos, precisa de aceder aos rolos, remove o resguardo, porque nada a impede. O que tem é que imobilizar a máquina. Coisa que a A., voluntariamente, não fez. 20 22ª O facto de nunca ter havido antes acidentes na empresa, apesar da perigosidade das máquinas, é a prova mais evidente de que as regras e meios de segurança existentes na empresa são eficazes. 23ª Da forma como deve reconfigurar-se a matéria provada, resulta que deve considerar-se que ocorre a descaracterização do acidente, nos termos da segunda parte da alínea
7. a)do nº 1 do art. 14º da Lei 98/2009, de 4/9, 24ª Ou, no mínimo, considerar-se que não ocorre atuação culposa do empregador, não sendo aplicável à R. empregadora o constante do art. 18º da mesma Lei. Em contra-alegações sustenta-se o julgado.*** FACTOS PROVADOS 1. A A. nasceu a - de novembro de 1967. 2. A A. foi admitida ao serviço da “C. S., Lda” para, sob as suas ordens, direção e fiscalização, exercer funções de operadora de máquina, com a retribuição anual ilíquida de Euros 8 924,50. 3. A “C. S., Lda” havia celebrado com a R. seguradora contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho, com a apólice n.º 6526664, que abrangia a A. Pela remuneração anual ilíquida de 8 897,00. 4. No dia 25 de outubro de 2017, pelas 10h, quando a A. exercia a atividade referida em 2), ao serviço da “C. S., Lda”, na sede desta, sita na Zona Industrial, ..., quando operava uma máquina de fazer redes foi atingida no dedo indicador da mão esquerda de que resultou a amputação da ponta do referido dedo. 5. A A., no decurso do presente processo, despendeu Euros 10,00 em deslocações da sua residência ao Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo. 6. A máquina referida em 4) era da marca Zang, modelo 22/180, ano de fabrico 1990. 7. A A. trabalhava na frente da máquina, de pé, consistindo a sua função no enchimento de bobines com fio de rede e no seu controlo, de modo a poder substitui-las logo que termine o enchimento. 8. A máquina possuiu, na parte frontal, uma barra de acionamento “fácil” para paragem imediata da máquina. 9. O referido em 4) ocorreu quando a A. estava a operar a máquina e, ao observar um defeito na rede (buraco na rede), material que produzia, para o sinalizar tinha de utilizar um fio diferente, sendo que nesse dia, para o efeito, havia fios no rebordo da máquina. 10. A A., para sinalizar o referido defeito, retirou fio que estava no rebordo da máquina, mas este caiu-lhe sobre os rolos da máquina que estava a operar e, em ato contínuo, decide apanhá-lo com os rolos em movimento, momento em que o dedo indicador esquerdo ficou entalado entre os rolos, originando a lesão melhor descrita no relatório do IML. 11. A A. sabia que não podia ir lá com as mãos com a máquina em movimento e do perigo daí decorrente. 12. Mais sabia que, de acordo com procedimentos da empresa, para aceder às partes móveis da máquina tinha primeiro de a desligar. 13. A máquina não possuía resguardo de proteção dos rolos de forma a evitar o contacto mecânico. 14. Não existia na máquina qualquer sinalização que indicasse que o acesso à zona dos rolos era proibida ou que existisse risco de esmagamento. 15. A máquina referida em 6) não possuía qualquer identificação CE, não tinha declaração de conformidade nem manual de instruções, não possuía registo de verificação e ensaios e a “C. S., Lda”, em 25 de outubro de 2017, não tinha procedido à respetiva verificação de segurança. * Conhecendo do recurso: Nos termos dos artigos 635º, 4 e 639º do CPC, o âmbito do recurso encontra-se balizado pelas conclusões do recorrente. Questões colocadas: - Alteração de decisão relativa à matéria de facto. Pede a adição da seguinte factualidade: 1-Durante toda a existência da C. S., Lda, com esta designação, que já vem de antes de 1990, nunca houve qualquer acidente de trabalho, nomeadamente com máquinas/teares de redes de pesca. 2- Na empresa existem dez máquinas teares de redes, e mais de dez operadoras, visto que, sempre que falta alguma é preciso substituí-la. 3- Na empresa, antes de ocorrer o acidente com a A., já tinha havido ações de formação, nas quais as trabalhadoras, incluindo a A., foram informadas de que, para mexerem nas partes móveis das máquinas tinham que desligá-las primeiro. 4 - A entidade patronal também avisara sempre que ninguém podia mexer nas partes móveis das máquinas com estas em movimento. 5 - Nunca qualquer trabalhadora, incluindo a A., mexeu nas partes móveis das máquinas com estas em movimento; exceto a A. no momento do acidente. 2ª Devem ser alterados os números 10., 12. e 13 da matéria dada como provada, do seguinte modo: 6 - A A., para sinalizar o referido defeito, retirou fio que estava num rebordo da máquina, mas este caiu-lhe sobre os rolos da máquina; a A. decidiu apanhar o fio sem desligar a máquina, ou seja, com os rolos em movimento, momento em que o dedo indicador esquerdo ficou entalado entre os rolos, originando a lesão melhor descrita no relatório do IML. 7 - Mais sabia que, de acordo com as ações de formação que tivera e com ordens expressas e repetidas da ora recorrente e dos engenheiros ao seu serviço, para aceder às partes móveis da máquina tinha primeiro que a desligar. 8 - A máquina não possuía resguardo de proteção dos rolos, resguardo que nunca foi imposto à empregadora, visto que a máquina dispunha de sistema de travagem imediata; por isso, tal resguardo só veio a ser colocado depois do acidente, mas sob a forma de resguardo amovível, e por mera sugestão da A.C.T., que sabia que a sua existência não era obrigatória no caso (cf. art. 16º, nº 1, da Lei 50/2005). B – Quanto à matéria de direito: - Violação dos princípios estabelecidos nos arts. 133º e 135º do C. P. C./ A Autora não quis descrever a forma como ocorreu o acidente devendo a prova ser feita no sentido da culpa da Autora, nos termos do art. 357º, nº 2. - Culpa exclusiva da autora. - Não obrigatoriedade da existência do resguardo de proteção do acesso aos rolos, visto que existia sistema de imobilização fácil da máquina - A inexistência de identificação CE, manual de instruções ou registo de verificação de ensaios nada tem a ver com a causa do acidente.*** Quanto à alteração da decisão relativa à matéria de facto: A ré recorrente não apresentou contestação atempada, não constando da base instrutória os factos que ora se pretende levar à matéria. Não resulta igualmente dos autos que no decurso do julgamento e ao abrigo do artigo 72º do CPT a recorrente tenha sugerido a ampliação dos temas de prova nos termos do artigo 72º do CPT, o que implicaria a possibilidade de quanto a eles as partes indicarem outras provas, conforme nº 2 do mesmo normativo. Por outro, o não cumprimento do poder dever do juiz consagrado no artigo 72º, do CPT é causa de nulidade processual, se se puder concluir tratar-se de omissão que “possa influir no exame ou na decisão da causa”, como refere o artigo 195º, 1 do CPC. Tal nulidade, de natureza processual, deve ser arguida pelo interessado no próprio ato (audiência) se presente, conforme artigo 199º do CPC, sob pena de sanação. Assim, não é de considerar a matéria que se pretende aditar. Refira-se, não obstante o que ficou dito, que os factos invocados em 1, 2 e 5 irrelevam para a decisão da causa, e quanto aos os itens 3 e 4, consta da matéria de facto que a A. sabia que “não podia ir lá com as mãos com a máquina em movimento” e do perigo daí decorrente, e “mais sabia que de acordo com procedimentos da empresa, para aceder às partes móveis da máquina tinha primeiro de a desligar”. Improcede nesta parte o alegado.* Pretende a alteração da resposta quanto aos seguintes factos: 10. A A., para sinalizar o referido defeito, retirou fio que estava no rebordo da máquina, mas este caiu-lhe sobre os rolos da máquina que estava a operar e, em ato contínuo, decide apanhá-lo com os rolos em movimento, momento em que o dedo indicador esquerdo ficou entalado entre os rolos, originando a lesão melhor descrita no relatório do IML. Para: 6 - A A., para sinalizar o referido defeito, retirou fio que estava num rebordo da máquina, mas este caiu-lhe sobre os rolos da máquina; a A. decidiu apanhar o fio sem desligar a máquina, ou seja, com os rolos em movimento, momento em que o dedo indicador esquerdo ficou entalado entre os rolos, originando a lesão melhor descrita no relatório do IML. 12. Mais sabia que, de acordo com procedimentos da empresa, para aceder às partes móveis da máquina tinha primeiro de a desligar. Para: 7 - Mais sabia que, de acordo com as ações de formação que tivera e com ordens expressas e repetidas da ora recorrente e dos engenheiros ao seu serviço, para aceder às partes móveis da máquina tinha primeiro que a desligar. 13. A máquina não possuía resguardo de proteção dos rolos de forma a evitar o contacto mecânico. Para: 8 - A máquina não possuía resguardo de proteção dos rolos, resguardo que nunca foi imposto à empregadora, visto que a máquina dispunha de sistema de travagem imediata; por isso, tal resguardo só veio a ser colocado depois do acidente, mas sob a forma de resguardo amovível, e por mera sugestão da A.C.T., que sabia que a sua existência não era obrigatória no caso (cf. art. 16º, nº 1, da Lei 50/2005). Vejamos previamente a questão da alegada recusa no depoimento por parte da autora, quando perguntada sobre o modo como o acidente ocorreu, já que a recorrente pretende daí retirar que a factualidade seja considerada como provada no sentido da culpa exclusiva da autora. Refere ainda a recorrente a violação dos artigos 133º e 135º do C. P. C., contudo não retira qualquer consequência do facto. Sempre se refira que a violação dos apontados normativos constituiria nulidade processual a invocar no ato, nos termos acima referidos para o poder dever do artigo 72º do CPT. Quanto à alegada recuso, invoca-se o artigo 357º, 2 do CC. Pretendendo-se justificar a alteração da factualidade com base na invocação da recusa em descrever o sinistro. O citado normativo reporta-se ao depoimento de parte, tendo em vista a obtenção da confissão. Refere o normativo: (Declaração confessória) 1. A declaração confessória deve ser inequívoca, salvo se a lei o dispensar. 2. Se for ordenado o depoimento de parte ou o comparecimento desta para prestação de informações ou esclarecimentos, mas ela não comparecer ou se recusar a depor ou a prestar as informações ou esclarecimentos, sem provar justo impedimento, ou responder que não se recorda ou nada sabe, o tribunal apreciará livremente o valor da conduta da parte para efeitos probatórios. Desde logo resulta que no caso de recusa o tribunal aprecia livremente o valor da conduta da parte para efeitos probatório, o que não significa que tenha que dar como provada versão desfavorável ao relapso. A conduta é apreciada na sua conjugação com a restante prova produzida. Resulta da ata que a autora prestou declarações de parte e não depoimento de parte. Refere o artigo 466.º Declarações de parte 1 - As partes podem requerer, até ao início das alegações orais em 1.ª instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto. 2 - Às declarações das partes aplica-se o disposto no artigo 417.º e ainda, com as necessárias adaptações, o estabelecido na secção anterior. 3 - O tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão. O artigo 417º do CPC refere: Dever de cooperação para a descoberta da verdade 1 - Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspeções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os atos que forem determinados. 2 - Aqueles que recusem a colaboração devida são condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis; se o recusante for parte, o tribunal aprecia livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil. (…) A solução da lei para as declarações de parte é pois a mesma, apreciação livre do valor da recusa para efeitos probatórios. Consequentemente qualquer nulidade ocorrida encontra-se sanada, e quanto ao mais, qualquer alegada recusa em depor é valorável nos termos referidos, sendo o julgamento nesses termos efetuado, de apreciar em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto erro de julgamento. Vejamos então quanto ao primeiro ponto