Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 3086/19.0T8VNF.G1 Relator: VERA SOTTOMAYOR Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO INDEMNIZAÇÃO REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL Nº do Documento: RG Data do Acordão: 02/04/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Indicações Eventuais: SECÇÃO SOCIAL Sumário: I – A norma do n.º 5 do artigo 79.º da NLAT contêm uma enumeração taxativa das prestações proporcionalmente a cargo do empregador e da seguradora, quando a retribuição declarada para efeito de prémio for inferior à real. II – É da responsabilidade da seguradora, o pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade e por prestação suplementar para assistência a terceira pessoa, quando a retribuição declarada para efeito de prémio de seguro seja inferior à real. III – A cláusula 80.ª do CCT celebrado entre a ANAREC – Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis - e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços – deve ser interpretada no sentido de que, caso o empregador não celebre atempadamente o contrato de seguro de acidentes pessoais, será o mesmo responsável pelo pagamento da indemnização complementar aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho de que resulte invalidez permanente ou os seus legítimos herdeiros em caso de acidente de trabalho mortal. IV - Não resultando do regime de reparação do acidente de trabalho o pagamento de uma prestação, no período de incapacidade temporária, correspondente ao valor integral da retribuição, para que a seguradora estivesse obrigada a satisfazer tal prestação teria que se ter feito constar das condições particulares da apólice de seguro tal circunstância, já que só fica transferida a responsabilidade declarada no contrato. Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães APELANTES: - X COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. - M. M., COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, LDA. APELADO: - A. P. Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 1 I – RELATÓRIO Frustrada a tentativa de conciliação, A. P., com o patrocínio oficioso do Ministério Público, intentou a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra X COMPANHIA DE SEGUROS, S.A, e M. M., COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, LDA., pedindo a condenação das Rés, em função da respectiva responsabilidade, a pagar-lhe: I

1. a)9.683,46€ de pensão anual, vitalícia e atualizável, com início em 9 de maio de 2019, a pagar 14 vezes ao ano, adiantada e mensalmente, até ao terceiro dia de cada mês, sendo os subsídios de férias e de natal, pagos nos meses de Junho e Novembro, respetivamente;
2. b)429,94€ de diferença na indemnização por ITA;
3. c)juros de mora vencidos e vincendos desde a data de vencimento de cada uma destas prestações até integral pagamento; e ainda II – a Ré Seguradora a pagar-lhe a)5.661,48€ de subsídio de elevada incapacidade; b)479,34€ (435,76€ IAS em 2019 x 1.1) mensais de prestação suplementar para assistência a terceira pessoa, atualizável, com início em 9 de Maio de 2019, que se manterá suspensa enquanto o sinistrado se mantiver internado em estabelecimento hospitalar ou similar por período de tempo superior a 30 dias e durante o tempo em que os custos de internamento corram por conta da seguradora;
4. c)42,50€ de despesas com transportes em deslocações ao GMLF de Braga e para internamento nos cuidados continuados;
5. d)132,00€ em material ortopédico;
6. e)juros de mora vencidos e vincendos sobre cada uma das prestações desde a data dos respetivos vencimentos até integral e efetivo pagamento: III – a Ré entidade empregadora a pagar-lhe:
7. a)1.873,35€ de complemento de subsídio de acidente de trabalho, previsto na clª 78ª, n.º 1 do aludido CCT;
8. b)24.939,82€ de indemnização complementar de acidente de trabalho, prevista na clª 80ª, n.ºs 1, 2 e 3, al.
9. b)do mesmo CCT;
10. c)juros de mora vencidos e vincendos desde a data dos respectivos vencimentos até efectivo e integral pagamento. Alega em síntese que sofreu um acidente de trabalho, no dia 28/05/2018, do qual resultaram lesões, que lhe determinaram 345 dias de ITA desde 29/05/2018 até 08/05/2019, ficando em estado vegetativo persistente, na total dependência de terceiros para viver, tendo a ré seguradora pago a quantia de €6.687,41 de indemnização por ITA, tendo o autor suportado despesas no valor de €42,50, com as deslocações para o GMLF e em deslocações de e para internamento nos cuidados continuados e €132,00 em material ortopédico. À data do acidente trabalhava como abastecedor de combustíveis, por conta da 2ª Ré auferindo a retribuição anual ilíquida de €10.759,40 (€580,00 + 14 + €6,50x22x11+ €37,50 x 11 + €50,30 x 13). A sua entidade empregadora tinha a responsabilidade infortunística emergente de acidentes de trabalho transferida para a Ré seguradora, pelo valor da retribuição anual ilíquida de €10.696,32 (€580 x 14 + €6,50 x22 x 11 + €83,61 x 12). Mais alega que a 2ª Ré é responsável pelo pagamento de parte das indemnizações/pensões que lhe são devidas, quer pelo facto de parte da retribuição que aufere, o estipulado nas Clªs 78º, nº 1 e 80º, nºs 1, 2 e 3, al.
11. b)do CTT, não estar transferida para a 1ª ré. Regularmente citadas contestaram as Rés A Ré seguradora aceita o acidente, a sua caracterização como de trabalho, o nexo de causalidade entre o mesmo e as lesões que o autor apresenta, a IPA atribuída e o período de ITA fixado. Limita a sua responsabilidade ao valor da retribuição do autor identificada nas folhas de vencimento que lhe foram enviadas periodicamente pela 2ª Ré, em conformidade com o contrato de seguro celebrado com aquela. Por sua vez, a Ré empregadora aceita o acidente, a sua caracterização como de trabalho, o nexo de causalidade entre o mesmo e as lesões que o autor apresenta, a IPA atribuída e o período de ITA fixado. Mas defende que a retribuição auferida pelo autor se encontra totalmente transferida para a Ré Seguradora, uma vez que o contrato de seguro celebrado visou cobrir todos os riscos de constituição no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar, considerando também transferida para a 1ª Ré a responsabilidade decorrente da Clª. 78ª e 80ª do CCT aplicável. Assim concluindo que a reparação de todos os danos emergentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor recai, exclusivamente, sobre a ré seguradora. Por fim, alega ainda que o texto da clª 80ª da CCT, confrontado com o texto da clª 79ª do CCT aplicável, não decorre qualquer sanção ou responsabilização directa da ora ré, no caso de não existir seguro ou não ter sido feito pela entidade patronal, porquanto inexiste responsabilidade da 2ª Ré que não tenha sido transferida para a 1ª Ré. A 1ª Ré veio responder à excepção invocada, pugnando pela sua improcedência, já que a 2ª Ré transferiu a sua responsabilidade infortunístico-laboral para a 1ª Ré nos exactos termos da apólice e das folhas de remuneração juntas aos autos. Findos os articulados, entendeu o Tribunal a quo estar apto a decidir da excepção invocada pela M. M. – Comércio de Automóveis, Lda. e do mérito da causa, pelo que ao abrigo do disposto no art.º 131º, al.
12. a)e
13. b)do Código de Processo do Trabalho, foi proferido despacho saneador-sentença, o qual terminou com o seguinte dispositivo: “Nestes termos e pelo exposto, condeno a ré X Companhia de Seguros, S.A. e M. M. – Comércio de Automóveis, Lda a pagar ao sinistrado A. S., sem prejuízo dos juros que se mostrem devidos (artº 135º do Cód. Proc. Trabalho):
14. a)a título de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (IPA), a pensão anual e vitalícia, no valor de €9.683,46 (nove mil seiscentos e oitenta e três euros e quarenta e seis cêntimos), sendo €9.626,69 da responsabilidade da ré seguradora e €56,77 da responsabilidade da ré entidade empregadora, a pagar 14 vezes ao ano, com início no dia 09/05/2019, adiantada e mensalmente, até ao terceiro dia de cada mês, sendo os subsídios de férias e de natal pagos nos meses de junho e novembro, respectivamente;
15. b)a título de diferença na indemnização por incapacidade temporária absoluta (ITA), o montante de €429,94 (quatrocentos e vinte nove euros e noventa e quatro cêntimos), sendo €388,54 da responsabilidade da 1ª ré e a quantia de €41,40, da responsabilidade da 2ª ré;
16. c)a quantia de €5.661,48 (cinco mil seiscentos e sessenta e um euros e quarenta e oito cêntimos), a título de subsídio de elevada incapacidade, a cargo da ré seguradora;
17. d)a quantia de €479,34 (quatrocentos e setenta e nove euros e trinta e quatro cêntimos) mensais, com início em 09/05/2019, suspensa enquanto o sinistrado se mantiver internado em estabelecimento hospitalar ou similar por período de tempo superior a 30 dias e durante o tempo em que os custos do internamento corram por conta de ré seguradora, a título de prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, a cargo da ré seguradora;
18. e)a quantia de €1.873,35 (mil oitocentos e setenta e três euros e trinta e cinco cêntimos), a título de complemento de subsídio de acidente de trabalho, previsto na Clª 78ª, nº 1 do supra referido CCT, a cargo da entidade empregadora;
19. f)a quantia de €24.939,82 (vinte e quatro mil novecentos e trinta e nove euros e oitocentos e oitenta e dois cêntimos), a título de indemnização complementar de acidente de trabalho, previsto na Clª 80ª, nºs 1, 2 e 3, al.
20. b)do supra referido CCT, a cargo da entidade empregadora;
21. g)a quantia de €42,50 (quarenta e dois euros e cinquenta cêntimos), a título de despesas de deslocação, a cargo da seguradora;
22. h)a quantia de €132,00 (cento e trinta e dois euros), a título de despesas com material ortopédico, a cargo da seguradora. Custas pelas rés, na proporção das suas responsabilidades.” Inconformada com esta decisão, dela vieram a Ré Seguradora e a Ré Empregadora interpor recurso para este Tribunal da Relação de Guimarães. A Ré Seguradora terminou as suas alegações com as seguintes conclusões: “1 – Está apurado nos autos que a R. Patronal apenas transferiu € 10.696,32 da retribuição anual do sinistrado para a R. Seguradora. 2 – E ainda que a retribuição anual a considerar, para efeitos de reparação do presente acidente de trabalho é de € 10.759,40. 3 – Nada a opor, por isso, à decisão em crise na parte em que estabelece que a responsabilidade pela reparação do acidente deve ser suportada por ambas as rés na seguinte proporção: -
23. a)a título de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (IPA), a pensão anual e vitalícia, no valor de €9.683,46 (nove mil seiscentos e oitenta e três euros e quarenta e seis cêntimos), sendo €9.626,69 da responsabilidade da ré seguradora e €56,77 da responsabilidade da ré entidade empregadora, a pagar 14 vezes ao ano, com início no dia 09/05/2019, adiantada e mensalmente, até ao terceiro dia de cada mês, sendo os subsídios de férias e de natal pagos nos meses de junho e novembro, respectivamente; -
24. b)a título de diferença na indemnização por incapacidade temporária absoluta (ITA), o montante de €429,94 (quatrocentos e vinte nove euros e noventa e quatro cêntimos), sendo €388,54 da responsabilidade da 1ª ré e a quantia de €41,40, da responsabilidade da 2ª ré; -
25. e)a quantia de €1.873,35 (mil oitocentos e setenta e três euros e trinta e cinco cêntimos), a título de complemento de subsídio de acidente de trabalho, previsto na Clª 78ª, nº 1 do supra referido CCT, a cargo da entidade empregadora; -
26. f)a quantia de €24.939,82 (vinte e quatro mil novecentos e trinta e nove euros e oitocentos e oitenta e dois cêntimos), a título de indemnização complementar de acidente de trabalho, previsto na Clª 80ª, nºs 1, 2 e 3, al.
27. b)do supra referido CCT, a cargo da entidade empregadora; -
28. g)a quantia de €42,50 (quarenta e dois euros e cinquenta cêntimos), a título de despesas de deslocação, a cargo da seguradora; -
29. h)a quantia de €132,00 (cento e trinta e dois euros), a título de despesas com material ortopédico, a cargo da seguradora. (pois que aceitara já pagá-las) 4 – Não se pode já concordar nem aceitar o excerto seguinte de tal decisão, na parte em que se decide que “Relativamente ao subsídio de elevada incapacidade, o mesmo ascende ao valor de €5.661,48 (€428,90/IAS no ano de 2018 x 1.1 x 12), a cargo da ré seguradora. A prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, será no montante de €479,34 (€435,76 IAS em 2019 x 1.1) mensais, actualizável na mesma percentagem que o for o IAS, com início em 09/05/2019, que se manterá suspensa enquanto o sinistrado se mantiver internado em estabelecimento hospitalar ou similar de tempo superior a 30 dias e durante o tempo em que os custos de internamento corram por conta da seguradora ré” – sic 5 – Tal decisão, crê-se, viola até o espírito e/ou a letra da lei que expressamente invoca. 6 - Os nº 4 e 5 do Art. 79º da Lei 98/2009 estabelecem expressamente o seguinte: “4 - Quando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, a seguradora só é responsável em relação àquela retribuição, que não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida. 5 - No caso previsto no número anterior, o empregador responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas, bem como pelas despesas efectuadas com a hospitalização e assistência clínica, na respectiva proporção.” 7 – Estes preceitos legais impõem, por isso, que precisamente ao contrário do decidido, a repartição de responsabilidades entre Apelante e R. Patronal se faça para todas as prestações efectuadas ou a efectuar ao A., aqui se incluindo, por isso, designadamente pelas despesas efectuadas com a hospitalização e internamentos. 8 – o mesmo valendo para a assistência clínica, subsídio de elevada incapacidade e assistência de terceira pessoa. 9 – Solução que não só é imposta pelos referidos preceitos do Art. 79º da Lei 98/2009 e da “Apólice Uniforme para Trabalhadores por Conta de Outrem” aprovada pela Norma n.º 12/99 R, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Normas n.ºs 11/2000 R, de 13 de Novembro, 16/2000 R, de 21 de Dezembro, 13/2005 R, de 18 de Novembro e pela Portaria nº 256/2011 de 5 de Julho. 10 – Preceitos de que resulta que, seguro a prémio variável – como é o caso dos autos - é o existente quando a apólice cobre um número variável de pessoas seguras, com retribuições seguras também variáveis, sendo consideradas pela seguradora as pessoas e as retribuições identificadas nas folhas de vencimento que lhe são enviadas periodicamente pelo tomador de seguro – cfr. alínea
30. b)da Cláusula 5ª. 11- Razão pela qual na alínea
31. a)da Cláusula 24ª de tal apólice uniforme se consagre a obrigação do tomador do seguro “
32. a)A enviar ao segurador, até ao dia 15 de cada mês, cópia das declarações de remunerações do seu pessoal remetidas à segurança social, relativas às retribuições pagas no mês anterior, devendo no envio mencionar a totalidade das remunerações previstas na lei como integrando a retribuição para efeito de cálculo da reparação por acidente de trabalho, e indicar ainda os praticantes, os aprendizes e os estagiários;” 12 – A solução que a Apelante propugna é, de resto, expressamente imposta por lei, a saber, pela Cláusula 23.ª das Condições Gerais e das Condições Especiais Uniformes da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem anexa à Norma Regulamentar nº 1/2009-R de 18 de Janeiro. 12 - Preceito legal que, sob a epígrafe “Insuficiência da retribuição segura” regula esta matéria nos seguintes termos: “No caso de a retribuição declarada ser inferior à efectivamente paga, o tomador do seguro responde:
33. a)Pela parte das indemnizações e pensões correspondente à diferença;
34. b)Proporcionalmente pelas despesas de hospitalização, assistência clínica, transportes e estadas, despesas judiciais e de funeral, subsídios por morte, por situações de elevada incapacidade permanente e de readaptação, prestação suplementar por assistência de terceira pessoa e todas as demais despesas realizadas no interesse do sinistrado.” 13 - Assim sendo, como é, a Douta decisão em crise, ao estabelecer que a repartição de responsabilidades entre as RR. – na proporção de 99,41% para a R. Seguradora, ora Apelante e na proporção de € 0,59% para a R. empregadora não se aplica ao subsídio de elevada incapacidade, à prestação suplementar para assistência de terceira pessoa e às despesas de hospitalização e assistência clínica – ou quaisquer outras realizadas no interesse do sinistrado – é não só errada como manifestamente ilegal, por violar os nº 4 e 5 da Lei 98/2009, assim como a alínea
35. a)da Cláusula 24ª e a Cláusula 23ª da “Apólice Uniforme para Trabalhadores por Conta de Outrem” aprovada pela Norma n.º 12/99 R, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Normas n.ºs 11/2000 R, de 13 de Novembro, 16/2000 R, de 21 de Dezembro, 13/2005 R, de 18 de Novembro e pela Portaria nº 256/2011 de 5 de Julho e o Art. 9º CCiv. 14 - Esta solução interpretativa é a única que respeita o nº 1 do CCiv que estabelece que “A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.” 15 - Não colhendo o argumento de que nem o subsídio por elevada incapacidade nem a assistência de terceira pessoa são fixados em função da retribuição declarada pois que a retribuição declarada também nada releva para efeitos de custos de assistência hospitalar, totalmente independentes daquela. 16 - Caso assim não se entenda, então, nos termos e ao abrigo do estatuído na Clausula 28ª da dita Apólice Uniforme, deve então declarar-se na sentença a proferir o direito de regresso da ora Apelante por tudo quanto pagar que exceda a proporção da retribuição que lhe foi declarada. Nestes termos, nos mais de Direito e sempre com o mui Douto suprimento de V. Exas. deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e a Douta sentença em crise revogada na parte em que refere que o subsídio de elevada incapacidade, a prestação suplementar para assistência de terceira pessoa e as despesas de hospitalização e assistência clínica ficam exclusivamente a cargo da R. Seguradora, antes se devendo declarar que abrange as despesas de hospitalização, assistência clínica, transportes e estadas, despesas judiciais e de funeral, subsídios por morte, por situações de elevada incapacidade permanente e de readaptação, prestação suplementar por assistência de terceira pessoa e todas as demais despesas realizadas no interesse do sinistrado, ou, assim não se entendendo, declarando o direito de regresso da seguradora contra a patronal por tais prestações, com o que se fará sã e serena JUSTIÇA.” Por seu turno a Ré Empregadora termina a respectiva alegação de recurso com as seguintes conclusões: “1. Salvo o devido respeito pela Meritíssima Juiz do Tribunal “a quo”, que é muito, a douta sentença recorrida ao decidir como decidiu violou, por má interpretação, o disposto no art.º 80º, nº 1, 2 e 3, al. b), do CTT aplicável. 2. O texto da cláusula 80ª do CCT, refere: “Indemnização complementar de acidentes de trabalho.1- Sem prejuízo dos direitos consignados neste contrato relativos a complementos de subsídios de doença e acidente de trabalho, as empresas signatárias efetuarão um seguro de acidentes pessoais dos seus trabalhadores, garantindo-lhes uma indemnização complementar às já previstas. 2- O referido seguro abrangerá os trabalhadores sinistrados no local de trabalho e durante o período de trabalho nos mesmos termos em que a legislação considera existir um acidente de trabalho ou equiparado, incluindo os acidentados por ação violenta exercida por terceiros. 3- Através do referido seguro serão garantidas as seguintes indemnizações complementares:
36. a)Em caso de morte, a quantia de 24.939,89 €, a favor dos seus legítimos herdeiros;
37. b)Em caso de invalidez permanente, a importância resultante da aplicação da percentagem de invalidez apurada de acordo com o estipulado da Tabela Nacional de Incapacidades, sobre o valor de 24.939,89 €.” 3. Analisando o teor e sentido da descrita cláusula 80ª do CCT e o seu enunciado linguístico, salta à vista que do indicado texto não resulta, nem se pode vislumbrar de alguma forma, uma qualquer cominação ou responsabilização direta da entidade patronal, na hipótese da mesma não efetuar o referido seguro de acidentes pessoais, donde resulta que o CCT aplicável não fixou uma responsabilidade da entidade patronal objetiva ou outra decorrente da falta da realização daquele seguro. 4. Confrontando aliás o texto da cláusula 80ª com o texto da cláusula 78ª, do mesmo CCT, o texto desta última cláusula e o seu enunciado linguístico é claro e expresso quanto à responsabilidade direta das entidades patronais, pois refere, quanto ao complemento de subsídio de acidente de trabalho: “1- Em caso de acidente de trabalho, as entidades empregadoras pagarão aos seus trabalhadores a diferença entre a retribuição auferida à data da baixa e a importância recebida do seguro obrigatório por lei, enquanto durar a baixa. E do texto desta cláusula 78º resulta ainda que: “3- Esta cláusula somente ficará a constituir direito adquirido, para além da vigência deste contrato, se as companhias seguradoras não agravarem as condições atuais dos contratos dos seguros inerentes a esta matéria.” 5. No texto da cláusula 80ª do CCT em caso algum é referido que: as entidades empregadoras pagarão, nem em lado algum se refere que: a indicada indemnização fica a constituir direito adquirido, mas apenas se refere que as empresas signatárias efetuarão um seguro de acidentes pessoais dos seus trabalhadores e nada mais. 6. Resulta assim que nem do CCT nem da descrita cláusula 80ª decorre uma qualquer sanção ou responsabilização direta da recorrente, no caso daquele seguro não ter sido feito pela entidade patronal, pelo que inexiste responsabilidade da recorrente no pagamento do valor em que foi condenada na alínea
38. f)da sentença, que a condena a pagar ao sinistrado o valor de €24.939,82, a título de indemnização complementar de acidente de trabalho, com fundamento nesta referida cláusula. 7. As cláusulas regulativas da convenção coletiva devem ser interpretadas nos mesmos termos em que se interpretam as leis, de acordo com o art.º 9º do Código Civil – devendo iniciar-se pelo elemento literal, e atender também aos elementos lógicos da interpretação, assim, como ponto de partida, haverá que atender ao enunciado linguístico da norma, para se tentar reconstruir o pensamento das partes outorgantes da convenção e analisando o enunciado linguístico da referida cláusula 80ª em lado algum se consegue vislumbrar que se a entidade patronal não fizer o seguro é responsável e terá de pagar ao trabalhador. O texto da lei tem uma dupla função: é o ponto de partida e, simultaneamente, exerce também a função de limite e por essa razão, não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que foram consagradas as soluções mais acertadas e que se soube exprimir o pensamento mais adequado. 8. Termos em que, salvo o devido e muito respeito por diferente entendimento, não decorrendo do enunciado linguístico da cláusula 80ª do CCT aquela responsabilidade direta, imputação, sanção das entidades patronais ou direito adquirido à indemnização a pagar pela entidade patronal, no caso de não ter sido feito o seguro referido, não pode a recorrente M. M. – Comércio de Automóveis, Lda ser responsabilizada nem condenada em tal pagamento. 9. Em conclusão, a douta sentença recorrida ao decidir como decidiu violou, por má interpretação, o disposto na cláusula 80º, nº 1, 2 e 3, al. b), do CTT aplicável. 10. Termos em que, numa boa aplicação do direito, deveria a recorrente ver revogada a sentença e, em consequência, ser absolvida do pedido em que foi condenada, nos termos da indicada alínea
39. f)da sentença, devendo em consequência tal sentença ser substituída por acórdão que a absolva a daquele pedido, com as subsequentes consequências jurídicas. 11. Um outro motivo do presente recurso é que a recorrente M. M. – Comércio de Automóveis, Lda, acordou com a recorrente X – Companhia de Seguros, S.A. transferir toda a sua responsabilidade decorrente de acidentes de trabalho para esta seguradora e na sequência de tal acordo a ré M. M. – Comércio de Automóveis, Lda e a ré X – Companhia de Seguros, S.A. celebraram um contrato de seguro em que a ré X declarou o seguinte âmbito de cobertura: SEGURO COMPLETO CONFORME REGÍME JURÍDICO EM VIGOR, como expressamente se refere no único documento junto pela recorrente M. M. – Comércio de Automóveis, Lda. 12. O sentido do pedido e acordado entre as rés Entidade patronal e Seguradora quanto ao descrito seguro foi que a ré X – Companhia de Seguros, S.A., com o seguro a realizar iria cobrir todos os riscos de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar o autor, aliás, tal como o refere o art.º 137º da Lei do Contrato de Seguro. 13. Nos termos do acordo e contrato de seguro celebrado entre a aqui recorrente e a seguradora, resulta que a seguradora X tem a obrigação de indemnizar o autor, nos termos acordados, ou seja, seguro completo conforme regime jurídico em vigor, nos termos do art.º 138º da Lei do Contrato de Seguro. 14. Em conclusão, o referido seguro abrange todos os valores e indemnizações que possam ser decorrentes do descrito acidente de trabalho e que possam de alguma forma ser imputados à recorrente M. M. – Comércio de Automóveis, Lda, incluindo os que resultam do disposto na cláusula 78º CCT. 15. A recorrente entidade patronal não é assim responsável pelo ressarcimento ao sinistrado dos valores que constam da sentença, dado que entre as rés entidade patronal e seguradora foi celebrado um contrato de seguro de acidentes de trabalho, titulado pela apólice n.º AT .........3, na sua modalidade de folha de férias, pela retribuição anual ilíquida de 10.696,32 euros, que à data do acidente estava em vigor, tendo também sido transferida para a seguradora a responsabilidade decorrente da cláusula 78º da CCT, pelo que a responsabilidade por todos os danos emergentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor, recai assim, exclusivamente, sobre a seguradora. 16. A sentença recorrida ao decidir como decidiu violou, por má interpretação, o disposto na cláusula 78º, nº 1, al.
40. a)do CTT aplicável. 17. Termos em que, deveria, assim, numa boa aplicação do direito, a recorrente ver revogada a sentença e, em consequência, deve aquela condenação da recorrente que decorre das alíneas
41. e)e
42. f)da sentença ser revogada e substituída por outra que absolva a recorrente daquele pedido, com as subsequentes consequências jurídicas. 18. Deveria, assim, numa boa aplicação do direito, a recorrente ver revogada a sentença e, em consequência, deve aquela condenação da recorrente que decorre das alíneas
43. e)e
44. f)da sentença ser revogada e substituída por outra que absolva a recorrente daquele pedido, com as subsequentes consequências jurídicas. Termos em que, Sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências Venerandos Juízes Desembargadores, alterando a decisão recorrida nos termos propugnados nas presentes alegações, julgando o recurso procedente, farão inteira e costumada JUSTIÇA!”* O Autor respondeu aos recursos, concluindo pela sua improcedência. A Ré Seguradora respondeu ao recurso da Ré Empregadora concluindo também pela sua improcedência.* Admitidos os recursos na espécie própria e com o adequado regime de subida e efeito, foram os autos remetidos a esta 2ª instância. Efectuado o exame o exame preliminar e colhidos os vistos legais, cumpre agora apreciar e decidir.* II – DO OBJECTO DOS RECURSO Delimitado o objeto dos recursos pelas conclusões dos recorrentes (artigos 608º n.º 2, 635º, nº 4 e 639º, nºs 1 e 3, todos do Código de Processo Civil), não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nele não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, que aqui se não detetam, colocam-se à apreciação deste Tribunal da Relação as seguintes questões: Apelação da Ré Seguradora 1 - Da regra da proporcionalidade no que respeita ao subsídio por elevada incapacidade, assistência com terceira pessoa e assistência clinica – artigo 79.º n.º 5 da NLAT Apelação da Ré Empregadora 1 – Da interpretação da cláusula 80.ª do CCT aplicável; 2 – Da transferência da totalidade da responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para a Ré seguradora. III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Em 1ª instância considerou-se provada a seguinte matéria de facto: A) A. P. nasceu em -/11/1952 – documento de fls 122 e 144. B) Contraiu matrimónio com M. E. em 15/05/1976 – documento de fls 145. C) a qual se encontra reformada e com rendimentos inferiores ao valor da pensão social. D) A 2ª ré M. M., Comércio de Automóveis, Lda tem por actividade o comércio a retalho de combustíveis para veículos a motor em estabelecimentos especializados – documento de fls. 133 verso. E) A 2ª ré é associada da Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC), sendo por isso aplicável às suas relações laborais, o CCT celebrado entre a ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outras, publicado no BTE, nº 13, de 08/04/2015 (Revisão Global), alterado pelo CCT publicado no BTE nº 44, de 29/11/2017, cujas regulamentações foram estendidas pelas Portarias nºs 206/2015, de 14/07 e 6/2018, de 05/01, respectivamente. F) Em Maio de 1998, a 2ª ré admitiu o autor para, mediante remuneração, exercer as funções correspondentes à categoria profissional de abastecedor de combustíveis – documento de fls. 133 verso. G) Funções que o autor, em 28/05/2018, exercia no posto de combustíveis da 2ª ré, sito em Vila Nova de Famalicão. H) No dia 28/05/2018, cerca das 05H40M, quando o autor se dirigia, no seu ciclomotor, da sua residência, sita em …, Barcelos, para o seu local de trabalho (posto de abastecimento) sito em Vila Nova de Famalicão, através da via de trânsito que diariamente fazia, o autor foi colhido por um veículo automóvel. I) Sofrendo em consequência do embate e da queda na via, as seguintes lesões: a. TCE grave com hematoma subdural agudo de localização frontoparietal esquerda, com efeito de massa, com focos contusionais bilaterais a interessar a convexidade parietal direita, com hemorragia intraventricular do III ventrículo, aqueduto cerebral e vertente cefálica IV ventrículo; b. trauma torácico com fratura do 8º arco costal anterior direito; c. trauma da mão direita com fratura do 5º metacarpiano; d. fratura transversal da rótula direita; e. trauma abdominal com contusão hepática e consequente hemiperitoneu, adjacente ao lobo direito do fígado – perícia médica de fls 136-138 vº. J) O autor foi imediatamente transportado para o Hospital de Braga para tratamento de tais lesões, tendo estado internado na unidade de cuidados intensivos até ao dia 05/06/2018 - perícia médica de fls 136-138 vº, K) dia em que foi transferido para a unidade de cuidados intermédios - perícia médica de fls 136-138 vº, L) tendo, durante o tratamento clinico, sido sujeito a traqueostomia por causa das referidas lesões - perícia médica de fls 136-138 vº. M) Em 19 de junho de 2018, o autor foi transferido para o Hospital de Barcelos - perícia médica de fls 136-138 vº, N) donde, em 11 de julho de 2018, foi transferido para os Cuidados Continuados de Melgaço - perícia médica de fls 136-138 vº, O) tendo, em 16 de agosto de 2018, sido transferido para a Unidade de Cuidados Continuados Integrados de Santo António, sita em Barcelos, onde ainda se encontra -perícia médica de fls 136-138 vº. P) As aludidas lesões determinaram para o autor trezentos e quarenta e cinco