Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 5699/15.0T8VNF-A.G1 Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS Descritores: INSOLVÊNCIA CULPOSA AFETAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE CULPA DO SÓCIO-GERENTE INDEMNIZAÇÃO AOS CREDORES PERÍODO DE INIBIÇÃO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 12/18/2017 Votação: MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO PARCIALMENTE Decisão: PROCEDENTE Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL Sumário: I- Era dever da devedora apresentar-se à insolvência - pelo menos em 2014 -, altura em que a empresa se encontrava altamente deficitária, com dívidas à Segurança Social e ao Fisco, sem obtenção de qualquer receita; não o tendo feito e contraindo mais dívidas, agravou a sua situação de insolvência. II- Era também dever da insolvente – na pessoa do seu sócio gerente - ter a contabilidade organizada, indicar ao Administrador da Insolvência o paradeiro dos seus veículos (todo o património da empresa) e colaborar com aquele até à data da emissão do parecer. III- Não tendo cumprido os deveres acima elencados, deve ser considerada culposa a insolvência da devedora, com a afectação do seu sócio gerente, com essa qualificação. IV- A qualificação da insolvência deve afetá-lo, no entanto, apenas na medida da sua culpa, quer quanto ao período de inibição, quer quanto à indemnização a satisfazer aos credores da devedora (que, no caso, serão apenas os vencidos após a data em que assumiu os ditos comportamentos gravemente culposos). Decisão Texto Integral: Na sequência da declaração da insolvência da sociedade “DD, Lda”, o Sr. Administrador da Insolvência emitiu parecer no sentido de a insolvência ser qualificada de culposa e de ser afectado por tal qualificação o sócio-gerente José. Para justificar a qualificação de insolvência como culposa, o Sr. AI aponta os seguintes fundamentos: incumprimento da obrigação de manter uma contabilidade organizada; incumprimento do dever de colaboração com o Sr. AI; ocultação, danificação ou desaparecimento de bens integrantes do património da insolvente (als.

1. a)
2. h)e
3. i)do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE). * O Ministério Público emitiu também parecer, no sentido de qualificação da insolvência como culposa, por estarem verificadas as situações previstas nas als. a),
4. h)e
5. i)do n.º 2 e al.
6. a)do n.º 3 do art.º 186.º do CIRE e de ser afectado por tal qualificação o gerente da insolvente. * Notificada a devedora e citado pessoalmente aquele que, segundo o Sr. AI e o MP, deve ser afectado pela qualificação da insolvência (o gerente da insolvente acima identificado), foi por este deduzida oposição, na qual impugnou todos factos alegados – quer pelo AI, quer pelo MºPº - para fundamentar a qualificação da insolvência como culposa. Diz que sempre se mostrou disponível para fornecer todas as informações solicitadas pelo AI quanto à situação contabilística da devedora, conforme documentos que junta; que informou o sr. AI do paradeiro das viaturas, assim como do seu estado; e que quanto ao seu dever de se apresentar à insolvência, ainda que tenha omitido esse dever, esse facto não criou nem agravou a sua situação de insolvência, para a sua qualificação como culposa. Acrescenta que tem vindo a diminuir o passivo da devedora, assumindo pessoalmente as dívidas daquela; que tem assumido as responsabilidades dos trabalhadores nos processos movidos contra a empresa; e que reverteu parte das dívidas da sociedade insolvente, quer perante a Autoridade Tributária, quer perante a Segurança Social, encontrando-se ainda a pagar essas dívidas, concluindo, a final, que a insolvência devia ser considerada fortuita. * O AI respondeu à oposição, mantendo o anteriormente alegado quanto à qualificação da insolvência. * Tramitados regularmente os autos, foi proferida a seguinte decisão: “Nos termos e fundamentos expostos, decide-se: a)- qualificar a insolvência da sociedade DD, Lda. como culposa; b)- declarar que é afectado pela qualificação da insolvência, José, sócio e gerente da insolvente; c)- decretar a inibição de José pelo período de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses; d)- declarar José inibido para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa durante o período de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses; e)- condenar José a indemnizar os credores da insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças do respectivo património, a apurar em liquidação de sentença. Custas pela massa insolvente (art.º 304.º do CIRE)…”. * Não se conformando com a decisão proferida, dela veio José interpor o presente recurso de Apelação, apresentando Alegações e formulando as seguintes Conclusões: “1. Vem o presente recurso da douta sentença proferida que, qualificando a insolvência como culposa, e para além do mais, condenou o ora recorrente a indemnizar os credores da insolvente no montante dos créditos satisfeitos, até à força do respectivo património, a apurar em liquidação de sentença. 2. Desde logo, andou mal a sentença recorrida ao concluir que "Por outro lado, não obstante ter recepcionado as notificações que foram enviadas em 04 de Janeiro de 2016 pelo AI, endereçadas ao próprio e à sociedade insolvente, solicitando o fornecimento dos elementos a que alude o artigo 24º do CIRE, José não o fez”- Ponto 8. Dos factos provados. 3. Na verdade, o que resulta dos elementos probatórios juntos aos autos é que o recorrente, através do seu mandatário, no dia 26 de Janeiro de 2016, indicou ao AI que todos os elementos contabilísticos se encontravam no escritório do Dr. Manuel, 4. Sendo certo que um mês depois, o recorrente dirigiu nova informação ao AI dizendo que por impossibilidade de comunicação com o Dr. Manuel não conseguia, naquele momento, reunir toda a documentação solicitada (Cfr. docs. nºs 2 e 3 juntos como articulado de oposição de insolvência). 5. Ora, o Tribunal a quo fez tábua rasa das comunicações juntas pelo recorrente, como se as mesmas nunca tivessem existido, num claro erro de julgamento, susceptível de influir na culpa e grau de ilicitude para efeitos de qualificação da insolvência como culposa. 6. Pelo que é entender do recorrente que o ponto 8. Dos factos provados deve ser alterado, considerando que: "Tendo recepcionado as notificações que foram enviadas em 04 de Janeiro de 2016 pelo AI, endereçadas ao próprio e à sociedade insolvente, solicitando o fornecimento dos elementos a que alude o artigo 24º CIRE, José respondeu nos termos das missivas constantes dos documentos nºs 1 e 2 junto aos autos." 7. Também julgou mal ao afirmar que o recorrente não indicou ao AI qual o paradeiro dos veículos automóveis marca Opel, matrícula CC, marca Peugeot, matrícula EE, marca Toyota, matrícula MM; - vide ponto 9 do elenco dos factos provados. 8. Com efeito, os elementos de prova constantes dos autos, e, nomeadamente, o doc. nº 3 junto com a oposição à insolvência deveria permitir ao Tribunal entender que para além de o devedor sempre ter justificado o paradeiro de tais veículos, estes também não foram pura e simplesmente "dissipados" ou "ocultados". 9. Aliás, da leitura de tal documento, conjugado com a informação constante do registo automóvel, também junta aos autos, constata-se, quer pelo ano dos veículos, quer pela marca e modelo dos mesmos, que o seu valor patrimonial é altamente reduzido, sendo certo que se entende que nos poderes do Tribunal cabe o de averiguar oficiosamente informação acerca dos mesmos. 10. Atendendo à informação indiciária acerca dos veículos que acima se referiu - revelada pela análise conjugada dos documentos em causa - o Tribunal não poderia pura e simplesmente considerar verificada a presunção constante da alínea
7. a)nº 2 do artigo 186º tendo em conta que o normativo em causa exige não só uma dissipação (que não se verificou) mas também que esta seja considerável. 11. Nestes termos, e como se disse, para além de o recorrente ter informado o Tribunal acerca do paradeiro dos veículos - em território francês e com ordem de abate - o valor comercial dos mesmos não é de molde a poder considerar-se preenchida a alínea
8. a)do artigo 186º do CIRE. 12. Pelas mesmas razões expostas e em face dos documentos juntos pelo recorrente (doc. nº 3 oposição à insolvência) o Tribunal deveria ter julgado como não provados os factos constantes dos pontos 9 e 10. 13. Também é completamente desacertada a conclusão extraída pelo Tribunal de que "ao longo dos anos referidos e anos posteriores, foram-se vencendo créditos, cuja existência foi reconhecida, no valor global de €451.309,20, designadamente os seguintes (...)". - vide ponto 13 do elenco dos factos provados. 14. Ora, é flagrante a contradição da sentença recorrida na parte em que, por um lado, afirma que o recorrente deveria ter-se apresentado à insolvência em 2014 e, por outro, refere que ao longo dos anos foram-se vencendo créditos no montante global de €451.309,20. 15. É que, não pode deixar de atentar-se que o incidente de qualificação da insolvência está relacionado com acções/omissões do devedor que criem ou agravem a situação de insolvência, o que significa que nem todos os factos praticados pelo devedor enquanto gerente da sociedade poderão servir para formular um juízo de culpa quanto à qualificação da insolvência. 16. Vale por dizer que, não pode presumir-se que a totalidade dos créditos não satisfeitos nos presentes autos decorrem de acções culposas do devedor. 17. Na verdade, a grande percentagem de créditos não satisfeitos nos presentes autos dizem respeito a contribuições para a Segurança Social - €403.265,63 (vide apenso de reclamação de créditos) - relativas a um período temporal não abrangido pela insolvência culposa uma vez que no tempo em que se venceram não havia ainda qualquer obrigação do devedor se apresentar à insolvência, ou seja, são créditos que se venceram por força da actividade comercial da sociedade e não por qualquer omissão culposa do recorrente de se apresentar à insolvência (não se olvide que o tribunal considerou que a obrigação de apresentação à insolvência apenas se gerou na esfera do recorrente em 2014). 18. Face ao exposto, entende-se que o ponto 13 dos factos julgados provados deve ser modificado devendo apenas considerar-se os créditos vencidos após o ano de 2014 (relativos a liquidações da Autoridade Tributária) no montante de €36.797,50, sendo este aliás o montante discriminado nos factos provados que omitem a referência a créditos da Segurança Social. 19. Mas, o Tribunal errou também na aplicação do Direito. 20. Dispõe o artigo 189º nº 2 alínea
9. e)CIRE que na sentença que qualifique a insolvência como culposa o juiz deve condenar as pessoas afectadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até à força dos respectivos patrimónios. 21. No que respeita ao quantum indemnizatório rege o disposto no nº 4 segundo o qual “Ao aplicar o disposto na al.
10. e)do nº 2, deve o juiz fixar o valor das indemnizações devidas ou, caso tal não se mostrar possível, em virtude de não dispor dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofrido, os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efectuar em liquidação de sentença". Não nos diz a lei quais os critérios de fixação, mas o montante a indemnizar terá necessariamente como limite a observar, por um lado, o valor dos créditos não satisfeitos e, por outro, o do património pessoal dos responsáveis. 22. Todavia, e se é incontroverso que a declaração de insolvência culposa não prescinde da existência de um nexo causal relativo à actuação do devedor, também a indemnização aos credores é indissociável de uma tal causalidade, exigindo-se o mesmo nexo causal entre a actuação do devedor e o montante dos créditos não satisfeitos, sendo certo que não se pode extrair da lei a existência de qualquer presunção relativa ao nexo de causalidade entre a criação ou agravamento da situação de insolvência e os créditos não satisfeitos. 23. De facto, a não ser assim, estaríamos perante uma responsabilidade objectiva, sem culpa, que, como é consabido, apenas pode existir nos casos expressamente previstos na lei, sob pena de subversão de todo o sistema ressarcitório, punindo-se o devedor pela verificação de danos que não lhe são imputáveis 24. Assim, veja-se que os créditos reclamados pela Segurança Social (que constitui a grande fatia dos créditos não satisfeitos) venceram-se em: Agosto e Novembro de 2010; Janeiro a Abril de 2011; Junho a Dezembro de 2011; Janeiro a Dezembro de 2012; Janeiro de 2013 (Vide apenso de reclamação de créditos) 25. Ou seja, num período temporal em que não havia ainda a obrigação de apresentação à insolvência do devedor (a sentença recorrida considerou que tal dever surgiu no ano de 2014). 26. Bem assim, o que os factos revelam é que apenas a partir do ano de 2013 é que a sociedade começou a manifestar dificuldades económicas, conforme pontos 6 e 11 dos factos provados. 27. Nesta conformidade, a aplicação da alínea
11. e)nº 2 do artigo 189º do CIRE nos termos propugnados pela sentença recorrida é um sacrifício injusto e desproporcionado (!). 28. É, de facto, uma condenação violadora dos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da justiça, pondo em causa a subsistência económica do recorrente. 29. Conforme acima se referiu, a condenação expressa na sentença faz tábua rasa da culpa do devedor, arrasando por completo todo o sistema erigido pelo legislador relativamente à obrigação de indemnização. 30. No sentido acima exposto, veja-se o que foi dito no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16-12-2015: “I. A Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, veio dar nova redacção ao artº 189º do CIRE, introduzindo-lhe a al.
12. e)no nº 2, por cujos termos deverá o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, "condenar as pessoas afectadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respectivos patrimónios, sendo solidária tal responsabilidade entre todos os afectados". II - A condenação segundo esta novel al.
13. e)é um verdadeiro imperativo do Tribunal que, uma vez qualificada a insolvência como culposa, não poderá deixar de responsabilizar o culpado. III. No que respeita ao "quantum" indemnizatório, atento o disposto no nº 4 do preceito, fica aberta a porta à possibilidade do juiz ter em consideração factores que, designadamente, em razão das circunstâncias do processo, devam mitigar o recurso a meras operações aritméticas de passivo menos resultado do activo, nesta sede podendo/devendo ser ponderados o grau de ilicitude e culpa manifestadas nos factos determinantes da qualificação de insolvência. [sublinhado e negritos nossos] IV. No silêncio da lei, e recorrendo ao elemento sistemático, tendo em atenção o princípio "par condito creditorum", afigura-se que os valores indemnizatórios fixados deverão ser integrados na massa e distribuídos pelos credores cujos créditos, reconhecidos, não hajam obtido satisfação." 31. Também o próprio Tribunal Constitucional, Acordão 280/2015, se pronunciou sobre a questão enunciada, ensinando a propósito que "1 (...) "Esses efeitos jurídicos são cumulativos e automáticos, como claramente decorre do proémio do nº 2 do artigo 189º, pelo que, uma vez proferida tal decisão, não pode o juiz deixar de aplicar todas essas medidas. Não obstante, a determinação do período de tempo de cumprimento das medidas inibitórias previstas nas alíneas
14. b)e
15. c)do nº 1 do artigo 189º do CIRE (inibição para a administração de patrimónios alheios, exercício de comércio e ocupação de cargo de titular de órgão nas pessoas colectivas aí identificadas) e, naturalmente, a própria fixação do montante da indemnização prevista na alínea
16. e)do nº 2 do mesmo preceito legal, deverá ser feita em função do grau de ilicitude e culpa manifestado nos factos determinantes dessa qualificação legal". 32. Daqui resulta que a interpretação que é feita dos artigos 186º e 189º do CIRE deve ser vinculada por forma a permitir a salvaguarda do princípio da proporcionalidade, permitindo o entendimento de que na fixação do montante indemnizatório deve ser ponderada a culpa do devedor. 33. Nesta conformidade, entende-se que o devedor apenas pode ser responsabilizado pela diferença dos créditos reconhecidos e não satisfeitos entre 2014 e a data de declaração de insolvência, até porque apenas nesta medida se poderia considerar que o seu comportamento terá eventualmente agravado a situação de insolvência. 34. Para reduzir o grau de culpa e ilicitude da conduta do devedor o Tribunal deveria ter atendido à conduta global do recorrente, nomeadamente, valorando a resposta do recorrente às solicitações do AI quanto aos documentos referidos no artigo 24º do CIRE e valorando ainda o escasso valor comercial dos automóveis em causa - averiguação que poderia mesmo ter sido efectuada oficiosamente quer pelo Tribunal, quer pelo próprio AI. 35. Face ao exposto, andou mal a Mm.ª Juiz a quo, interpretando erradamente o disposto no artigo 189º nº 2 alínea
17. e)do CIRE e aplicando mal o direito aos factos, violando a norma citada e assim se impondo a revogação da sentença recorrida na parte em que condena o recorrente no pagamento de uma indemnização aos credores, até às forças do respectivo património, sem atender ao grau de culpa e ilicitude do recorrente, 36. E bem assim, redundando tal condenação numa interpretação contrária à Lei Fundamental, por violadora do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, constantes do artigo 18º nº 2 C.R.P., inconstitucionalidade que ora expressamente se invoca…”. Pede, a final, que seja revogada a sentença recorrida. * Não se conformando também com a decisão proferida, dela veio o Mº Pº interpor recurso de Apelação, apresentando Alegações e formulando as seguintes Conclusões: “1. Nos termos do arf 635°, nº 4, do Código de Processo Civil, o presente recurso circunscreve-se ao quantum punitivo relativo ao período de inibição imposto a José, sócio e gerente da sociedade "DD, Lda.”, para administrar patrimónios de terceiros e para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa; 2. Foi violado o arf 189°, nº 2, als.
18. b)e c), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, por errada valoração da matéria de facto dada como provada e sua subsunção na dosimetria relativa às medidas inibitórias aí previstas; 3. Ponderando com assertividade a mesma factualidade, e a fim de bem dar cumprimento ao ali estatuído, a José devem ser aplicadas as inibições para administrar patrimónios de terceiros e para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa, durante o período de 07 (sete) anos…”. Pede, a final que seja revogada a sentença averiguada nos termos propostos.* O Ministério Público veio responder ao recurso interposto pelo gerente da insolvente, pugnando pela Improcedência do mesmo, e aquele veio responder ao recurso do MºPº, pugnando também pela sua improcedência.* Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes (acima transcritas), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir no recurso do gerente da insolvente são: - a de saber se é de alterar a matéria de facto, no sentido por ele pretendido; - se perante a matéria de facto alterada deve ser alterada a decisão em conformidade, com a qualificação da insolvência como fortuita; - se a indemnização aos credores, a cargo do sócio gerente da insolvente se deve limitar aos créditos vencidos após 2014. A questão a decidir no recurso apresentado pelo MºPº é apenas a de saber se o período de inibição do sócio gerente da insolvente deverá ser elevado para 7 anos.* Foram considerados provados na 1ª Instância os seguintes factos: “1. Por sentença proferida em 23/12/2015 nos autos principais, já transitada em julgado, foi declarada a insolvência da sociedade DD, Lda; 2. A insolvente, pessoa colectiva NIPC …, com sede na Rua … Braga, tinha por objecto a indústria de construção civil e empreitada de obras públicas e o capital social de € 6.000,00; 3. Na data referida em 1, o único sócio e gerente da devedora era José, casado, residente na Rua … Braga; 4. Era, assim, José quem acordava os negócios a encetar e os seus termos, decidindo quais as relações comerciais que mantinha com terceiros, com quem tratava, emitindo cheques e contactando com Bancos, sempre que necessário; 5. Era também o responsável pela gestão, administração e representação de toda a actividade exercida, cabendo-lhe igualmente a decisão de afectação dos seus recursos financeiros à satisfação das respectivas necessidades e sobre os pagamentos aos fornecedores e credores da sociedade insolvente, a contratação de funcionários, a assinatura de documentos, a emissão de cheques e a entrega dos documentos que serviam de base à elaboração da contabilidade, organizada por Manuel - OG., Unipessoal, Lda; 6. Não obstante essa obrigação, da qual sempre teve consciência, a partir do encerramento das contas relativas ao ano de 2013, que já se revelam incompletas, José deixou de entregar qualquer documentação contabilística àquela entidade, que o próprio houvera incumbido de organizar a sua contabilidade; 7. Assim impedindo a percepção da situação patrimonial e financeira da insolvente, escondendo/disfarçando a sua realidade e impedindo, além do mais, o AI de avaliar a anterior existência de stocks e equipamentos, tornando-se inviável aquilatar se e quando houve dissipação de património, e em que termos, designadamente a favor do próprio ou de terceiros com os quais mantivesse relações especiais; 8. Por outro lado, não obstante ter recepcionado as notificações que foram enviadas em 04 de Janeiro de 2016 pelo AI, endereçadas ao próprio e à sociedade insolvente solicitando o fornecimentos dos elementos a que alude o art.º 24.º do CIRE, José não o fez; 9. Finalmente, José não indicou ao AI qual o paradeiro dos seguintes veículos automóveis:
19. a)marca Opel, matrícula CC;
20. b)marca Peugeot, matrícula EE;
21. c)marca Toyota, matrícula MM; 10. Tais veículos automóveis, único activo móvel conhecido da insolvente, encontram-se em local incerto e desconhece-se o seu estado de conservação e valor de mercado, motivo pelo qual, no âmbito dos autos principais, foi devidamente deliberado o encerramento do processo, perante a insuficiência de bens da massa insolvente; 11. Em 2012 a sociedade insolvente, representada por José, apresentou 1.254 705,42 € de lucros e 1.249 149,13 € de despesas; em 2013 apresentou 0,00 € de lucros e 33.236,03 € de despesas; 12. Nos anos de 2012 e 2013, a mesma sociedade apresentou resultados negativos nos valores de (-) 15 000,00 € e 30 000,00 €, respectivamente; 13. Ao longo dos anos referidos e anos posteriores, foram-se vencendo créditos, cuja existência foi reconhecida, no valor global de € 451.309,20, designadamente os seguintes créditos reclamados pelo Ministério Público, em nome da Autoridade Tributária e Aduaneira: créditos garantidos - 8 751,23 € - IUC: a)- Processos nºs. 0361201481050542 e 0361201501302337 (veículo automóvel de matrícula MM): Referente a 2014 e 2015, e respectivos juros de mora, no valor global de 67,32 €, com datas de vencimento em 31.7.2014 e 31.7.2015; b)- Processos nºs. 0361201481077424 e 0361201501309510 (veículo automóvel de matrícula EE): Referente a 2014 e 2015, e respectivos juros de mora, no valor global de 66,96 €, com datas de vencimento em 01.9.2014 e 31.8.2015; c)- Processos nºs. 0361201501050672 e 0361201501387626 (veículo automóvel de matrícula CC): Referente a 2014 e 2015, e respectivos juros de mora, no valor global de 41,05 €, com datas de vencimento em 01.12.2014 e 30.11.2015; - tudo no valor global de 175,33 €. AEDL, SA (taxas de portagem, coimas e custos administrativos): d)- Processos nºs. 0361201501156888 e 0361201501249053 (veículo automóvel de matrícula EE); Referente a 2014 e 2015, e respectivos juros de mora, no valor global de 794,96 €, com datas de vencimento em 24.4 e 13.7.2015; Auto-Estradas do Norte, SA” (taxas de portagem, coimas e custos administrativos): e)- Processos nºs. 0361201501267612 e 0361201501362143 (veículo automóvel de matrícula EE); Referente a 2013 e 2015, e respectivos juros de mora, no valor global de 222,87 €, com datas de vencimento em 06.11.2014, 05.11.2015; Concessão Rodoviária, SA” (taxas de portagem, coimas e custos administrativos): f)- Processos nºs. 0361201501156870, 0361201501160613, 03612015012459037 e 0361201501290240 (veículo automóvel de matrícula EE); Referente a 2013, 2014 e 2015, e respectivos juros de mora, no valor global de 7.558,07 €, com datas de vencimento em 30.4, 28.5, 13.7 e 10.8 2015; créditos comuns - 28 046,28 € Coimas e encargos, IUC, IRC e custas (dos garantidos): g)- Processos de execução fiscal (identificados na documentação apensa por linha): Referentes a 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, respectivos juros de mora e custas, com datas de vencimento em 05.10.2012, 07.10, 02.12.2013, 25.11.2014, 30.4 e 10.12.2015; 14. Os mandatários de José enviaram ao AI o e-mail junto a fls. 39 vº no dia 26 de Janeiro de 2016, no qual informaram que todos os documentos contabilísticos relacionados com a sociedade insolvente se encontravam no escritório de contabilidade do Dr. Manuel e que estariam disponíveis para entrega de documentação e/ou informações; 15. No dia 25 de Fevereiro de 2016, os mesmos mandatários enviaram ao AI o e-mail junto a fls. 40, informando-o de que aquele seu cliente ainda não havia conseguido obter a informação solicitada uma vez que o Dr. Manuel não o atendia; 16. A sociedade insolvente desenvolvia a sua actividade, além do mais, em França”. E foram dados como não provados os seguintes: “
22. a)Os veículos referidos em 9 foram adquiridos pela sociedade para deslocações quer de Portugal para o estrangeiro, quer apenas em deslocações dentro de França;
23. b)Tais veículos sofreram um agravado desgaste face às longas deslocações que realizaram, sendo que os mesmos se encontram aparcados em França, local onde predominantemente estiveram, fruto de avarias e com ordem para abate;
24. c)O Requerido não tirou qualquer proveito dos veículos visados, muito pelo contrário uma vez que os veículos lhe causaram diversos prejuízos, sendo que apenas não os apresentou porque os mesmos se encontram em França, com ordem de abate;
25. d)O Requerido tem vindo a diminuir o passivo da sociedade, assumindo em nome pessoal diversas dívidas da sociedade;
26. e)Foram intentados diversos processos judiciais contra a sociedade insolvente, por parte de antigos trabalhadores, sendo que, o ora Requerido tem assumido tais obrigações, tentando liquidar o passivo da sociedade, através de pagamentos efectuados do seu próprio bolso;
27. f)O Requerido reverteu parte das dívidas da sociedade insolvente perante a Autoridade Tributária e Instituto de Segurança Social, I.P., encontrando-se ainda a pagar prestações mensais referentes à sociedade insolvente”. * Da impugnação da matéria de facto: Insurge-se o recorrente, desde logo, contra o ponto 8 da matéria de facto provada, do qual consta que "…não obstante ter recepcionado as notificações que foram enviadas em 4 de Janeiro de 2016 pelo AI, endereçadas ao próprio e à sociedade insolvente, solicitando o fornecimento dos elementos a que alude o artigo 24º do CIRE, José não o fez”, dizendo que o que resulta dos elementos probatórios juntos aos autos é que o recorrente, através do seu mandatário, no dia 26 de Janeiro de 2016, indicou ao AI que todos os elementos contabilísticos se encontravam no escritório do Dr. Manuel, sendo certo que um mês depois dirigiu nova informação ao AI dizendo que por impossibilidade de comunicação com o Dr. Manuel não conseguia, naquele momento, reunir toda a documentação solicitada. Acrescenta que “o Tribunal a quo fez tábua rasa das comunicações juntas pelo recorrente, como se as mesmas nunca tivessem existido, num claro erro de julgamento, susceptível de influir na culpa e grau de ilicitude para efeitos de qualificação da insolvência como culposa”. Assim, considera que o ponto 8 dos factos provados deve ser alterado devendo do mesmo constar que: “Tendo recepcionado as notificações que foram enviadas em 04 de Janeiro de 2016 pelo AI, endereçadas ao próprio e à sociedade insolvente solicitando o fornecimento dos elementos a que alude o artigo 24º CIRE, José respondeu nos termos das missivas constantes dos documentos nºs 1 e 2 junto aos autos." Mas é evidente que o recorrente carece de razão. Sem pôr em causa a realidade constante do ponto 8 – de que, apesar de lhe ter sido solicitando o fornecimento dos elementos a que alude o artigo 24º do CIRE, não o fez –, pretende o recorrente que seja inserido naquele ponto o alegado motivo porque o não fez, considerando que esse facto é susceptível de influir na sua culpa e grau de ilicitude, para efeitos de qualificação da insolvência como culposa. Acontece que os factos que o mesmo pretende ver acrescentados ao ponto 8 constam já da matéria de facto provada nos pontos 14 e 15, ou seja, que “Os mandatários de José enviaram ao AI o e-mail junto a fls. 39 vº no dia 26 de Janeiro de 2016, no qual informaram que todos os documentos contabilísticos relacionados com a sociedade insolvente se encontravam no escritório de contabilidade do Dr. Manuel e que estariam disponíveis para entrega de documentação e/ou informações; e que “No dia 25 de Fevereiro de 2016, os mesmos mandatários enviaram ao AI o e-mail junto a fls. 40, informando-o de que aquele seu cliente ainda não havia conseguido obter a informação solicitada uma vez que o Dr. Manuel não o atendia”. Assim sendo, se o que se pretende é dar como provada a correspondência trocada entre o mandatário do recorrente e o AI, encontrando-se já na matéria de facto provada essa correspondência por mail, por manifesta desnecessidade improcede a pretensão do recorrente de ver alterado o ponto 8 da matéria de facto provada. * Alega também o recorrente que o tribunal julgou mal o ponto 9 – do qual consta que “…José não indicou ao AI qual o paradeiro dos seguintes veículos automóveis:
28. a)marca Opel, matrícula CC;
29. b)marca Peugeot, matrícula EE;
30. c)marca Toyota, matrícula MM” – dizendo que os elementos de prova constantes dos autos, e, nomeadamente, o doc. nº 3 junto com a oposição à insolvência deveria permitir ao Tribunal entender que para além de o devedor sempre ter justificado o paradeiro de tais veículos, estes também não foram pura e simplesmente "dissipados" ou "ocultados". Diz que da leitura de tal documento, conjugado com a informação constante do registo automóvel, também junta aos autos, constata-se, quer pelo ano dos veículos, quer pela marca e modelo dos mesmos, que o seu valor patrimonial é altamente reduzido, sendo certo que se entende que nos poderes do Tribunal cabe o de averiguar oficiosamente informação acerca dos mesmos. Mas também aqui sem razão. Consultado o doc. nº3 junto com a oposição, constatamos que se trata de uma informação prestada pela insolvente noutro processo (nº 771/12, a correr na Instância Central de Barcelos – 2ª seção de Trabalho), do qual consta que o recorrente, fiel depositário dos bens naquele processo, diz não poder dar cumprimento ao ordenado (apresentação dos veículos com as matrículas MM, e CC), pelo facto de os mesmos se encontrarem aparcados em França, em virtude de avarias nos mesmos, sem nunca ter referindo na sua oposição que esse documento foi exibido ao AI. Aliás, refere-se o opoente na sua oposição, de forma expressa (n artº 14) que já havia explicado tal situação noutros processos (conforme documento nº3 que ora se junta e se dá aqui por integralmente reproduzido), sendo certo que se subentende que naquele outro processo o seu dever era de apresentação dos bens - estando aqui em causa o dever de informação do paradeiro dos mesmos – únicos de que era titular a insolvente. Ora, até pela confissão do opoente se conclui que ele não forneceu ao AI a informação solicitada na carta que aquele lhe enviou a 4.1.2016 (junta aos autos a fls. 5). Sobre o paradeiro dos referidos veículos, consta do ponto 10 da matéria de facto provada que “Tais veículos automóveis, único activo móvel conhecido da insolvente, encontram-se em local incerto e desconhece-se o seu estado de conservação e valor de mercado, motivo pelo qual, no âmbito dos autos principais, foi devidamente deliberado o encerramento do processo perante a insuficiência de bens da massa insolvente”, resultando tal facto da prova produzida em audiência (declarações prestadas pelo AI), ficando a constar dos factos não provados todos os factos alegados pelo opoente acerca do paradeiro e estado das viaturas nos artigos 12 a 15 da oposição –, nas alíneas
31. b)e
32. c)da matéria de facto não provada, factos que o recorrente não põe sequer em causa. * Quanto ao ponto 13, considera o recorrente que “…é completamente desacertada a conclusão extraída pelo Tribunal, de que ao longo dos anos referidos e anos posteriores, foram-se vencendo créditos, cuja existência foi reconhecida, no valor global de €451.309,20, designadamente os seguintes (...)", dizendo que se ponderou na sentença recorrida que "( .. ) afigura-se-nos que a sociedade insolvente, atento o seu objecto social e os resultados negativos que apresentou nos exercícios anteriores, deveria ter-se apresentado à insolvência, pelo menos em 2014, o que, não tendo ocorrido, motivou um aumento das suas dívidas e dos juros de mora que se foram vencendo (ponto 13 dos factos provados)”, concluindo daqui que “…é flagrante a contradição da sentença recorrida na parte em que, por um lado, afirma que o recorrente deveria ter-se apresentado à insolvência em 2014 e, por outro, refere que ao longo dos anos foram-se vencendo créditos no montante global de €451.309,20”. Começamos por dizer que não se trata aqui, em bom rigor, de impugnação do facto provado em 13, pois nunca o recorrente discordou das afirmações dele constantes e dos valores nele insertos, extraídos do apenso da reclamação de créditos. O que o recorrente faz é uma apreciação crítica do que é dito na fundamentação jurídica da sentença, quanto ao dever da devedora se apresentar à insolvência, partindo dessa afirmação para a impugnação da matéria de facto. Ou seja, faz-se um raciocínio ao contrário: da fundamentação jurídica da sentença conclui-se que não deveriam ser inseridos no ponto 13 a totalidade dos créditos vencidos, mas apenas os vencidos a partir de 2014 - da data em que na decisão recorrida se considera que a devedora se deveria ter apresentado à insolvência. Aliás, aceita o recorrente, que “…a grande percentagem de créditos não satisfeitos nos presentes autos dizem respeito a contribuições para a Segurança Social - €403.265,63 (vide apenso de reclamação de créditos)” acrescentando, no entanto, que se trata de contribuições “…relativas a um período temporal não abrangido pela insolvência culposa, uma vez que no tempo em que se venceram não havia ainda qualquer obrigação do devedor se apresentar à insolvência, ou seja, são créditos que se venceram por força da actividade comercial da sociedade e não por qualquer omissão culposa do recorrente de se apresentar à insolvência. Ora, como é evidente, não pode, em sede de matéria de facto, discriminar-se o que releva ou não para efeitos de qualificação da insolvência – tendo essa apreciação de ser feita no enquadramento jurídico da questão –, devendo ser levado à matéria de facto apenas a realidade dos factos, que é, no caso, a totalidade das dívidas da insolvente perante as entidades respectivas e a data da sua constituição, que é o que consta do ponto 13 (cujo valor dos créditos ali identificado resulta do somatório das reclamações de créditos juntas por apenso nos termos do artº 233°, nº 5, do CIRE). Conclui-se do exposto que a matéria de facto provada (inclusive o ponto 13) não merece reparo, sendo à luz da mesma que deverão ser apreciadas as demais questões colocadas nos autos. * Da questão da Culpa da Insolvente (e do seu gerente) na insolvência: Começamos por dizer que aderimos, sem reservas, às considerações gerais tecidas na decisão recorrida sobre o incidente de qualificação da insolvência, o qual “tem como objectivo, como se refere no preâmbulo do diploma que aprovou o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas - CIRE – (Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18.3), “a obtenção de uma maior e mais eficaz responsabilização dos titulares de empresa e dos administradores de pessoas colectivas.” Segundo o legislador, “as finalidades do processo de insolvência e, antes ainda, o próprio propósito de evitar insolvências fraudulentas ou dolosas, seriam seriamente prejudicados se aos administradores das empresas, de direito ou de facto, não sobreviessem quaisquer consequências sempre que estes hajam contribuído para tais situações. A coberto do expediente técnico da personalidade jurídica colectiva, seria possível praticar incolumemente os mais variados actos prejudiciais aos credores.” Inspirado na Ley Concursal espanhola, o dito incidente destina-se a apurar, sem efeitos quanto ao processo penal ou à apreciação da responsabilidade civil, “se a insolvência é fortuita ou culposa, entendendo-se que esta última se verifica quando a situação tenha sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave (presumindo-se a segunda em certos casos), do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, e indicando-se que a falência é sempre considerada culposa em caso da prática de certos actos necessariamente desvantajosos para a empresa.” (n.º 40 do preâmbulo)”. Quando à convocação para o caso das normas jurídicas aplicáveis, com as quais concordamos, consta da decisão recorrida o seguinte: “Nos presentes autos cumpre, como já se deixou dito, apreciar e decidir se a insolvência deve ser qualificada como culposa e, na afirmativa, que pessoas deverão ser afectadas por tal qualificação e quais as consequências da mesma. A propósito da insolvência culposa, estabelece, com relevância para a presente decisão, o art.º 186.º do CIRE o seguinte: 1. A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. 2. Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham:
33. a)Destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor (…);
34. h)Incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor; i)Incumprido, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração até à data da elaboração do parecer referido no n.º 2 do artigo 188.º 3. Presume-se a existência de culpa grave quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja uma pessoa singular tenham incumprido:
35. a)O dever de requerer a declaração de insolvência;
36. b)A obrigação de elaborar as contas anuais, no prazo legal, de submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial. Como decorre do disposto no n.º 1 do cit. art.º 186.º, a insolvência culposa implica sempre uma actuação culposa do devedor ou dos seus administradores, de facto ou de direito, que tenha criado ou agravado a situação de insolvência em que o devedor se encontra. Todavia, tal actuação apenas é relevante e atendível se tiver ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. A jurisprudência e a doutrina (entre os quais Menezes Leitão, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 5.ª edição