Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo: 2214/08-2 Relator: RAQUEL RÊGO Descritores: CASO JULGADO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº do Documento: RG Data do Acordão: 11/06/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: JULGADA PROCEDENTE Sumário: I - A rejeição liminar dos embargos não obsta a que o embargante proponha acção em que peça a declaração da titularidade do direito que obsta à realização ou ao âmbito da diligência, ou reivindique a coisa apreendida. II - A sentença de mérito nos embargos constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência e titularidade do direito invocado pelo embargante ou por algum dos embargados. III - O despacho de rejeição dos embargos não forma caso julgado, pois que o juízo emitido é um juízo de probabilidade, mesmo quando de rejeição. Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I – RELATÓRIO. Nestes autos de processo sumário, em que é autor V... Alves e RR S. Construção, Ldª e outros, veio aquele peticionar a condenação destes a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o veículo ...TE e, além do mais, a absterem-se de praticar quaisquer actos que ofendam ou possam vir a ofender esse direito. * Após o prazo da contestação (em que só uma das RR contestou) foi proferida sentença que julgou verificada a excepção de caso julgado e absolveu os mesmos da instância.* Inconformado, o autor apelou para este Tribunal, concluindo as suas alegações nos seguintes termos: 1 - No âmbito dos autos de execução nº1570107.8 TBVCT, do 4° Juízo Cível, do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, foi penhorado o veículo automóvel de matrícula ...TE, propriedade do recorrente. 2 - Na sequência dessa penhora, o recorrente deduziu embargos de terceiro, os quais correram sob o apenso A. 3 - Nesses embargos o recorrente pediu que seja a penhora efectuada levantada e que a posse do mesmo lhe seja imediatamente restituída. 4 - Ora, tais embargos foram liminarmente rejeitados com o fundamento da venda efectuada ao recorrente não afectar a penhora efectuada. 5 - Não se conformando com tal decisão, o recorrente requereu a reforma da sentença que indeferiu os embargos por si deduzidos com o fundamento de ter junto aos autos documentos que por si só implicariam decisão diversa já que juntou documentos que provavam que quando ele adquiriu o aludido veículo, o mesmo não se encontrava penhorado aordem destes autos. 6 - Isto porque não era possível ao recorrente recorrer desse despacho de indeferimento liminar por o valor dos embargos não admitirem recurso. 7- Contudo, foi o seu pedido de reforma indeferido com o fundamento de o tribunal ter valorado de forma diferente os documentos juntos pelo recorrente na sua petição de, embargos. 8 - Assim, não restou outra alternativa ao recorrente senão a de intentar a presente acção de reivindicação. 9 - Isto porque a lei (CPC), a CRP e a Declaração Universal dos Direitos do Homem garantem a todos os cidadãos o acesso ao direito e aos tribunais e que seja proferida decisão de mérito, com força de caso julgado, sobre a sua pretensão. 10- Ora, nesta acção, o recorrente requereu o chamamento do B... Credito, S.A., para intervir como seu associado. 11- Não se verifica por isso a identidade dos sujeitos necessária para a existência do caso julgado. 12- Como pedidos, pede, entre outros, nesta acção que se declare que o aludido veiculo é sua propriedade e, consequentemente, que sejam os recorridos condenados a reconhecerem esse seu direito e a não praticarem quaisquer tipo de actos que ofendem ou possam vir a ofender esse seu direito, bem como, que seja a aqui 1 a ré condenada a desistir da penhora efectuada no âmbito daqueles autos de execução. 13- Mais pede que sejam ambos os recorridos condenados a pagar, solidariamente, a quantia de €2.000,00 a título de indemnização pela privação do seu veículo. 14- Por os pedidos formulados nestes autos serem diferentes dos formulados nos autos de embargos de terceiro, já que nestes autos o pedido não se limita ao simples levantamento da penhora e restituição provisória da posse do veículo, não existe igualmente identidade de pedidos. 15- Motivos pelos quais, erra a douta sentença recorrida ao absolver os réus da instância já que não se verifica no caso concreto a excepção do caso julgado, por não existir coincidência dos sujeitos e dos pedidos. 16- No entanto e mesmo que assim não se entenda, há que ter em consideração o facto de qualquer decisão judicial constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. 17- 0ra, nos embargos de terceiro deduzidos pelo recorrente não for proferida decisão de mérito quanto a pretensão do recorrente. 18- Na verdade, tais embargos foram liminarmente rejeitados, na fase introdutória. 19- Isto é, os mesmos não foram aceites e como tal não houve lugar ao contraditório, nem a produção de prova por parte de ambas as partes. 20- Nesses embargos não foi proferida nenhuma sentença final que se debruçasse sobre o mérito da questão com base na prova produzida em audiência de discussão e julgamento, já que os mesmos foram simplesmente rejeitados na fase introdutória. 21- 0ra, nessa fase, o julgador deve limitar-se a uma prova meramente sumaria da existência do direito invocado. 22- Nessa fase, exige-se somente do julgador um juízo de verosimilhança do direito invocado. 23- Como tal, qualquer decisão proferida nessa fase tem o seu alcance limitado nesses precisos termos - um juízo de verosimilhança. 24- Dai ser possível ao recorrente intentar a presente acção de reivindicação, como o fez, já que aquele despacho de rejeição liminar dos embargos por si deduzidos não constitui caso julgado material quanto ao direito invocado pelo recorrente.* Não foram apresentadas contra-alegações. II. FUNDAMENTAÇÃO. O objecto dos recursos é balizado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso (arts. 684º, nº3 e 690º, nºs 1 e 3, do C. P. Civil).* No caso dos autos, o Tribunal a quo não fixou a matéria de facto em que assentou a sua decisão de direito (artº 668º dop Código de Processo Civil). O Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no artº715º, considera provado o seguinte: No âmbito dos autos de execução nº1570107.8 TBVCT, do 4° Juízo Cível, do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, foi penhorado o veículo automóvel de matrícula ...TE, de que o recorrente se alega proprietário. Na mesma é exequente a primeira ré e executados os demais RR desta acção. Na sequência dessa penhora, o recorrente deduziu embargos de terceiro. Tais embargos foram liminarmente rejeitados com o fundamento da venda efectuada ao recorrente não afectar a penhora efectuada. O recorrente intentou, agora, a presente acção de reivindicação, pedindo que se declare que o aludido veiculo é sua propriedade e, consequentemente, que sejam os recorridos condenados a reconhecerem esse seu direito e a não praticarem quaisquer tipo de actos que ofendem ou possam vir a ofender esse seu direito, bem como, que seja a aqui 1ª ré condenada a desistir da penhora efectuada no âmbito daqueles autos de execução. Mais pede que sejam ambos os recorridos condenados a pagar, solidariamente, a quantia de €2.000,00 a título de indemnização pela privação do seu veículo. Requereu, ainda, o chamamento do B... Credito, S.A., para intervir como seu associado.* Coloca-se, à consideração deste Tribunal, a questão de saber se ocorre a excepção dilatória do caso julgado. Dispõe o artº 510º do Código de Processo Civil que, findos os articulados, o juiz profere despacho saneador destinado a, além do mais, conhecer das excepções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes ou que deva apreciar oficiosamente – nº1, a). Assim o fez o Tribunal a quo, concluindo, como se disse, pela verificação da mencionada excepção. De acordo com o estatuído no artº 497º do Código de Processo Civil, a excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso. Para que se repita, é necessário que ocorra identidade de sujeitos, pedidos e de causas de pedir, nos termos do artº 498º, nº1, do mesmo diploma. “A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior: a excepção do caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente ..., mas também a inviabilidade do tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira idêntica ...” e a autoridade de caso julgado manifesta-se no seu efeito positivo de proibição de contradição de decisão transitada e no seu aspecto negativo de proibição repetição da decisão; traduz-se no “comando de omissão ou a proibição de acção respeitante ao impedimento subjectivo à repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e ao impedimento subjectivo à contradição no processo posterior do conteúdo da decisão antecedente” (Miguel Teixeira de Sousa, em “O objecto da sentença e o caso julgado material”, no BMJ 325, págs. 325, págs. 176 e 179). “Assim, verifica-se que o caso julgado material pode valer em processo posterior como autoridade de caso julgado, quando o objecto da acção subsequente é dependente do objecto da acção anterior, ou como excepção de caso julgado, quando o objecto da acção posterior é idêntico ao objecto da acção antecedente” (Idem, 178). Também Lebre de Freitas (CPC Anotado, Vol 2º, 325), refere que pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito enquanto a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. E quanto aos seus limites? O artº 660º, nº2, do diploma que temos vindo a citar, impõe ao juiz o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido á sua apreciação e nos termos do artº 673º, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. Ora, se para uns os limites objectivos do caso julgado se confinam à parte injuntiva da decisão, não constituindo caso julgado os fundamentos da mesma - Castro Mendes (DPC, III